Common use of DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 9.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 9.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização AO SETOR FINANCEIRO DE CADA ÓRGÃO CONTRATANTE. 9.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 9.3. Comunicar à CONTRATADA o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que possa comprometer a tempestividade, a qualidade e a eficácia do uso a que se destina; 9.4. Em caso de quaisquer modificações que venham cancelamento da requisição total ou parcial da alimentação solicitada, a ocorrer neste contratocomunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão/evento, especificando a data, o horário e a estimativa de participantes (no caso de cancelamento parcial), nome do responsável pelo recebimento, telefone, e-mail, bem como outras informações pertinentes. 7.2 – Efetuar todos 9.4.1. O CONTRATANTE arcará com os pagamentos nas condições pactuadascustos da alimentação quando o cancelamento não ocorrer no prazo estipulado. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art9.5. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada. 9.6. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 9.7. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. 9.8. O CONTRATANTE não aceitará, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representantes, prepostos ou quaisquer outros fornecedores, a menos que seja consultada e devidamente autorizado. 9.9. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça, ou qualquer uma Unidade demandante da Capital para entrega do objeto. 9.10. Supervisionar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos a serem realizados pelos fiscais de contrato. 9.11. Aplicar à CONTRATADA para a execução dos serviços;as penalidades regulamentares e contratuais. 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar 9.12. Comunicar a CONTRATADA por escrito qualquer irregularidade verificada no fornecimento das refeições e bebidas, interrompendo imediatamente o recebimento, se assim for o caso. 9.13. Recusar, no todo ou em parte, os produtos que não atenderem às especificações do Edital e Termo de Referência, suscitarem dúvidas quanto à origem, qualidade e aspecto físico ou que em sua manipulação não tenha sido observado o previsto na Resolução RDC n° 216/2004-ANVISA, sem prejuízo das sanções cabíveis. 9.14. Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da ocorrência CONTRATADA ao local de eventuais imperfeições entrega dos produtos. 9.15. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. 9.16. Comunicar a CONTRATADA qualquer irregularidade constatada no curso da execução fornecimento dos serviçosprodutos. 9.17. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ para atuar como fiscal do contrato, fixando prazo para a sua correção;devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar o fornecimento, zelando pelo seu fiel cumprimento. 7.10 – Proporcionar 9.18. Observar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas exigências, sanções, prazos e demais condições estabelecidas neste no Instrumento Contratual, no Edital, Termo de Referência Referência, Proposta e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAAta de Registro de Preços. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 9.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 9.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 9.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 9.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 9.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 9.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 9.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 9.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 9.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 9.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 9.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 9.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos julgados necessários; 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de acordo até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. Recusar, com o instrumento contratual e as a devida justificativa, qualquer serviço prestado ou material fornecido fora das especificações constantes neste no Termo de Referência; 7.7 – 8.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.9. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.10. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.11. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.13.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período; 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.15. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar a fiscalização prestação dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiszelando pelo seu fiel cumprimento; 7.9 – Notificar a 8.16. Aplicar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência penalidades regulamentares e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aSão obrigações da CONTRATANTE: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art8.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as dentro das condições estabelecidas; 8.2. Rejeitar os serviços cujas especificações não atendam aos requisitos mínimos constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para 8.3. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviçosdo Contrato por intermédio da comissão ou gestor, designado para este fim, de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93; 7.8 – Exercer 8.4. Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva realização dos serviços e emissão dos Termos de Recebimentos Provisório e Definitivo; 8.5. Designar comissão ou servidor, para proceder a avaliação de cada um dos serviços que compõem o acompanhamento e objeto deste termo; 8.6. Notificar a fiscalização dos serviçosempresa, por servidores especialmente designadosescrito, anotando sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes em registro próprio cada serviço, para que sejam adotadas as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveismedidas corretivas necessárias; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito 8.7. Permitir ao pessoal técnico credenciado e identificado da ocorrência CONTRATADA, o acesso aos equipamentos e as instalações relativas ao objeto do presente Termo de eventuais imperfeições no curso da Referência, para efeito de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correçãodurante o expediente normal; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que 8.8. Não permitir a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste execução de serviços objeto deste Termo de Referência e no Edital e seus anexospor parte de pessoas não credenciadas pela CONTRATADA; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 8.9. Acatar e por em desacordo com prática as obrigações assumidas recomendações feitas pela CONTRATADA., no que diz respeito a condições de uso e funcionamento dos equipamentos e instalações; 7.12 – Solicitar 8.10. Comunicar a CONTRATADA, por escrito, sobre as possíveis irregularidades observadas no decorrer da execução dos serviços para a imediata adoção das providências para sanar os problemas eventualmente ocorridos; 8.11. Prestar informações referentes ao serviço, por meio de pessoa especialmente credenciada, sempre que solicitada pela CONTRATADA; 8.12. Atestar as notas fiscais/faturas desde que tenham sido entregues como determina o reparoContrato, a correçãoverificar os relatórios apresentados, a remoção, a substituição, alteração encaminhar as notas fiscais e/ou refazimento faturas, devidamente atestadas, para pagamento no prazo determinado; 8.13. Manter arquivado, junto ao processo administrativo, o contrato a ser firmado e toda a correspondência trocada pelas partes CONTRATANTES; 8.14. Comunicar a CONTRATADA para que seja efetuada a substituição de empregado que não comprove possuir a qualificação técnica necessária a prestação do serviço, ou que n‹o mantenha padrão de comportamento e disciplinar compatível com as normas e práticas da CONTRATANTE; 8.15. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre as imperfeições, falhas, defeitos, mau funcionamento e demais irregularidades constatadas nos serviços objeto da contratação a fim de serem tomadas as providências cabíveis para correção do que for notificado; 8.16. Xxxxxxx, por intermédio do fiscal do Contrato, as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOserviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 11.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 11.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 11.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 11.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 11.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 11.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 11.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 11.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 11.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 11.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 11.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 11.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste Contrato e no Termo de Referência (Anexo Único): 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – 4.1. Efetuar todos os pagamentos nas o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas.; 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art4.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo Único deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e aplicar comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas necessáriasa serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência; 4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quepor escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado; 4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu critérioobjeto; 4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, exijam medidas corretivas e prestar as informações e ressalvados os esclarecimentos que venham requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAboa execução do ajuste. 7.6 – Exigir 4.5.1) Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o cumprimento prazo de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 4.6. Responder eventuais pedidos de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de Referência90 (noventa) dias, contados da data da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência apuração de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo descumprimento de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcláusulas contratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-I. Fornecer as condições necessárias à boa execução dos serviços contratados; II. Comunicar ao responsável da CONTRATADA, eventuais irregularidades ocorridas em decorrência da prestação do serviço; III. Esclarecer todas as dúvidas; IV. Efetuar o pagamento da CONTRATADA no preço definido e nas datas estabelecidas; V. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato. VI. Realizar inspeções e acompanhar a execução dos serviços contratados com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares, sempre com objetivo atestar o fornecimento dos materiais contratados; VII. Comunicar as irregularidades ocorridas nos locais de serviços, causadas por funcionários da CONTRATADA; VIII. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se a:fizerem necessários; 7.1 – Dar ciência IX. Fornecer à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAdocumentos, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos demais elementos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.possuir vinculados ao presente Contrato; 7.6 – Exigir o cumprimento de X. Proporcionar todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer XI. Exigir o acompanhamento e a fiscalização imediato afastamento e/ou substituição de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, por servidores especialmente designadosque produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; e XII. Realizar, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês com inspeções periódicas e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar acompanhar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosserviços contratados com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares, fixando prazo para sempre com objetivo de evitar acidentes de trabalho e doenças profissionais, inclusive suspender qualquer trabalho no qual se evidencie risco grave e iminente a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas integridade física de funcionários de ambas as facilidades para partes ou ainda que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados resultar em desacordo com as obrigações assumidas prejuízo material. As irregularidades apontadas nas inspeções devem ser sanadas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento sob pena de sofrem suspensão dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOaté que as mesmas sejam sanadas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.8. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.9. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.10. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.12.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento e prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a fiscalização dos serviçosprorrogação motivada por igual período; 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO8.14. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do (art. 61 da Lei n. º 8.666/93.92, X, XI e XIV) 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 9.1 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital contrato e seus anexos; 7.11 9.2 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAReceber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 7.12 9.3 – Solicitar Notificar o reparoContratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.4 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 9.5 – Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência. 9.6 – Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato. 9.7 – Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado. 9.8 – Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8.1 – A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a correçãocontar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a remoçãoprorrogação motivada, por igual período. 9.9 – Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 9.10 – Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a substituiçãoterceiros em decorrência de ato do Contratado, alteração e/de seus empregados, prepostos ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOsubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.8. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.9. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.10. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.12.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período; 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.14. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais. 8.15. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar a fiscalização prestação dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAzelando pelo seu fiel cumprimento. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 11.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 11.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 11.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 11.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 11.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 11.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 11.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 11.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdo fornecimento, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 11.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 11.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 11.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 11.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do (art. 61 da Lei n. º 8.666/93.92, inciso X, XI e XIV) 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – 9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o instrumento contratual contrato e as especificações constantes neste seus anexos. 9.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;. 7.7 – Permitir 9.3. Notificar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 9.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato. 9.6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato. 9.7. Cientificar à Administração Pública Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado. 9.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviços;do ajuste. 7.8 – Exercer 9.9. Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento e prazo de 05 (cinco) dias úteis para decidir, admitida a fiscalização dos serviçosprorrogação motivada por igual período. 9.10. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 9.11. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21. 9.12. A Administração não responderá por servidores especialmente designadosquaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer 4.1 Efetuar, pontualmente, o pagamento correspondente aos serviços prestados, nos termos e condições estabelecidos neste contrato., bem como no Anexo A , parte integrante deste instrumento; 7.2 – Efetuar todos os pagamentos 4.2 Fornecer ao CONTRATADO as informações necessárias para execução dos serviços objeto do presente contrato; 4.3 Facilitar, quando necessário, o acesso dos profissionais do CONTRATADO nas condições pactuadas.dependências do CONTRATANTE, para realização das atividades objeto do presente contrato; 7.3 – Verificar e aceitar 4.4 Solicitar ao CONTRATADO, tempestivamente, todas as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAprovidências necessárias ao bom andamento dos serviços; 4.5 Comunicar expressamente ao CONTRATADO a ocorrência de qualquer irregularidade que venha a constatar na execução dos serviços, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar de modo a CONTRATADA as requisições de serviços viabilizar a correção e/ou fornecimento; publicar ajustes necessários; 4.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação trabalhista, tributária, previdenciária e demais normas aplicáveis unicamente de seus colaboradores; 4.7 Responsabilizar-se pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros durante e em virtude da execução do contrato, isentando o resumo CONTRATADO de quaisquer responsabilidades decorrentes de tais fatos; 4.8 Responsabilizar-se pelo uso, preservação e manutenção dos bens patrimoniais do contrato Sistema Fiep que estão em uso em decorrência do Contrato, devendo restituí-los, findo o prazo, tal qual os receberam e adiamento que houver na imprensa oficialabrir mão, conforme estipula § único em favor do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasSistema Fiep, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos de quaisquer melhoramentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.incorporados aos bens; 7.6 – Exigir o cumprimento de 4.9 Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes descritas neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocontrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosas demais obrigações complementares previstas no Edital, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAparte integrante do presente contrato. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga10.1 Cumprir fielmente o que estabelece o Edital, Termo de Referência e seus Anexos; 10.2 Acompanhar a prestação dos serviços e execução do contrato por meio de servidor a ser designado como Fiscal do Contrato, aplicando as sanções administrativas quando cabíveis, assegurando à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório 10.3 Assegurar-se a:da boa prestação dos serviços verificando sempre o seu bom desempenho; 7.1 – Dar ciência 10.4 Documentar ocorrências havidas e controlar as ligações realizadas; 10.5 Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada inclusive quanto à CONTRATADA continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato.força maior, justificados e aceitos pelo contratante, não deve ser interrompida; 7.2 – Efetuar 10.6 Emitir pareceres em todos os pagamentos nas condições pactuadas.atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicações de sanções e alterações do contrato; 7.3 – Verificar 10.7 Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o caso, com a indicação do respectivo estado de conservação; 10.8 Permitir o acesso dos empregados da contratada, quando necessário, para execução dos serviços; 10.9 Disponibilizar os locais e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAequipamentos onde os serviços serão prestados, recusando-as quando inexatas ou incorretas.para visitação das prestadoras, mediante prévia solicitação de agendamento; 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 10.10 Prestar aos funcionários da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar contratada as informações e os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciasolicitados; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para 10.11 Proporcionar à contratada as facilidades necessárias a execução dos serviçosfim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 7.8 – Exercer o acompanhamento 10.12 Prestar as informações e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas venham ser solicitados pelo consultor designado pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 8.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 8.2 - Proceder à CONTRATADA publicação resumida do instrumento de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver de seus aditamentos na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar condição indispensável para sua validade e fiscalizar eficácia, após a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciasua assinatura; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – 8.3 - Proporcionar todas as facilidades meios necessários para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas dos prazose condições estabelecidas neste no contrato; 8.4 - Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços; 8.5 - Suspender o pagamento da nota fiscal/fatura sempre que houver obrigação contratual pendente por parte da empresa contratada, até a completa regularização; 8.6 - Rejeitar os produtos e serviços que não satisfazerem aos padrões exigidos nas especificações do Termo de Referência Referência; 8.7 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, de quaisquer falhas e/ou irregularidades que venham a ocorrer, em função da prestação dos serviços, visando a sua regularização; 8.8 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado; 8.9 - Aplicar à CONTRATADA as penalidades contratuais e regulamentares cabíveis; 8.10 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à execução do contrato, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 8.11 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAdecorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 7.1. Designar, servidor (es) ao qual (is) caberá (ão) a responsabilidade de quaisquer modificações que venham acompanhar, fiscalizar e avaliar a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo execução do contrato e adiamento que houver na imprensa oficialContrato, conforme estipula § único legislação vigente; 7.1.1. A fiscalização se dará por meio de um representante do CONTRATANTE, denominado Fiscal de Contrato, a ser oportunamente designado, nos termos do art. 61 67 da Lei n. º 8.666/93nº 8.666/93 e alterações posteriores, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual. 7.5 – 7.2. Emitir ordem de Fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto, quando for o caso; 7.3. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que observadas às normas de segurança; 7.4. Disponibilizar local adequado para a entrega dos bens; 7.5. Receber o objeto contratado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no processo licitatório; 7.5.1. Avaliar a qualidade dos serviços prestados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as obrigações assumidas; 7.6. Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriaso cumprimento das obrigações assumidas, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quanto a continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida. 7.7. Notificar a seu critérioempresa CONTRATADA sobre possíveis irregularidades ou imperfeições observadas na execução do contrato, exijam medidas corretivas e prestar para reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da solicitação formal do Fiscal dos Órgãos/Entidades CONTRATANTE; 7.7.1. Após comunicação das possíveis as irregularidades, a CONTRATADA deverá refazer o serviço OU substituir o produto para sanar as impropriedades. 7.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo desde que atinentes ao objeto da contratação. 7.9. Efetuar o pagamento da CONTRATADA, com o instrumento contratual observância do preço e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições condições estabelecidas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexosem Edital. 7.9.1. Efetuar as retenções tributárias devidas, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, quando couber; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela 7.9.2. Não efetuar pagamento à empresa CONTRATADA, enquanto pendente qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária, pois a quem deu causa a mora foi a CONTRATADA. 7.12 – Solicitar 7.10. Inserir as informações pertinentes ao objeto contratado, no sistema SIAG-C, após firmar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração Contrato e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOemitir a Nota de Empenho, em atendimento à Lei de Acesso às Informações (Lei Federal nº 12.527/11), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.973/13.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância das Leis 8.666/93 e 10.520/02, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 6.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 6.2. Efetuar o pagamento do equipamento, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF ou FERMOJUPI. 6.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 6.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 6.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada. 6.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 6.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. 6.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros. 6.8. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA contratada às dependências do Palácio da Justiça para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAentrega do objeto. 7.12 – Solicitar 6.9. Supervisionar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos ficais de contrato. 6.10. Exigir o reparo, afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a correção, a remoção, a substituição, alteração e/causar embaraço ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOque adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. 6.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.8. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.9. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.10. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.12.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período; 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.14. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar a fiscalização prestação dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiszelando pelo seu fiel cumprimento; 7.9 – Notificar a 8.15. Aplicar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência penalidades regulamentares e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 10.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 10.2. Efetuar o pagamento do serviço, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 10.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 10.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 10.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 10.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 10.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. 10.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros. 10.8. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA contratada às dependências das Unidades dos polos previstos no Anexo I, do Termo de referência para a execução prestação dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar 10.9. Supervisionar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos ficais de contrato. 10.10. Exigir o reparo, afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a correção, a remoção, a substituição, alteração e/causar embaraço ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOque adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. 10.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do (art. 61 da Lei n. º 8.666/93.92, X, XI e XIV) 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 9.1 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital contrato e seus anexos; 7.11 9.2 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAReceber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico. 7.12 9.3 – Solicitar Notificar o reparoContratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.4 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 9.5 – Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Projeto Básico. 9.6 – Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato. 9.7 – Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado. 9.8 – Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8.1 – A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a correçãocontar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a remoçãoprorrogação motivada, por igual período. 9.9 – Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 9.10 – Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §4º, do art. 137, da Lei nº 14.133, de 2021. 9.11 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a substituiçãoterceiros em decorrência de ato do Contratado, alteração e/de seus empregados, prepostos ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOsubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:9.1 – Exercer a fiscalização da prestação dos serviços por meio de servidores com competência técnica e especialmente designados para esse fim; 7.1 9.2 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar Prestar as informações e os esclarecimentos necessários à realização do objeto desta contratação; 9.3 – Solicitar ao preposto sempre que venham necessário, a ser solicitados pelos técnicos da adoção de medidas efetivas de correção ou adequação dos serviços prestados pela CONTRATADA.; 7.6 9.4 – Exigir Observar o cumprimento por parte da CONTRATADA relativo à cessão de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, mão de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciaobra; 7.7 9.5 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosManifestar-se, por servidores especialmente designadosformalmente, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando todos os apontamentos atos relativos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correçãoem especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 9.6 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA., estabelecendo sua correção no prazo de 2 (dois) úteis, sob pena de aplicação de penalidades, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo CONTRATANTE; 7.12 9.7 – Solicitar o reparoEfetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento medidos e faturados; 9.8 – Acompanhar as medições dos serviços não aprovados procedidas pela FISCALIZAÇÃOCONTRATADA, assinando os Boletins de Medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que julgar necessárias; 9.9 – Notificar, por escrito, à CONTRATADA, defeitos e irregularidades encontradas na execução dos serviços, fixando prazos para sua correção; 9.10 – Notificar, por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de eventuais multas, de notas de débitos e da suspensão da prestação de serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art7.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual deste Contrato, por meio de 01 (um) gestor e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 01 (um) fiscal para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato a ser firmado, em conformidade com suas competências e demais disposições legais especialmente designado para esse fim, nomeada por Termo ou Portaria; 7.2. Acompanhar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta Contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 7.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – 7.4. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em desacordo com o presente Termo de Referência e com o contrato, para que sejam tomadas as providências com relação a quaisquer irregularidades; 7.5. Proporcionar todas as facilidades para indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes, prepostos ou empregados da CONTRATADA aos locais onde serão prestados os serviços, observadas as normas que disciplinam a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro segurança do patrimônio e das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexospessoas; 7.11 – Rejeitar 7.6. Atestar os serviços executados em desacordo com prestados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da fatura para as obrigações assumidas pela devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA. 7.12 – Solicitar 7.7. Efetuar o reparopagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária; 7.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a correçãoser solicitados pela Contratada; 7.9. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada; 7.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 7.11. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada; 7.12. Direcionar a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga8.1 Notificar a CONTRATADA, por escrito, fixando-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratolhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do serviço. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA8.2 Solicitar, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual do(s) serviço(s), assim como se responsabilizar pelo pedido dentro dos quantitativos fixados. 8.3 Zelar pelo cumprimento dos atos relativos às obrigações que assumir contratualmente, bem como pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento do contrato em que figure como parte. 8.4 Fiscalizar as condições de habilitação e aplicar qualificação da Contratada, exigidas no edital, durante toda a execução do objeto, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93 e do Decreto 15.185/2013. 8.5 Pagar no vencimento a fatura correspondente a execução do(s) serviço(s). 8.6 Emitir as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, Ordens de Serviço solicitando a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos ocupação dos postos de trabalho por profissionais da CONTRATADA. 7.6 – Exigir 8.7 Proporcionar o cumprimento fornecimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades informações necessárias para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência dos prazos e condições do Contrato. 8.8 Solicitar à CONTRATADA e seu preposto todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 8.9 Rejeitar justificadamente, no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADArespectivas especificações. 7.12 – 8.10 Solicitar a substituição do empregado que não estiver desempenhando suas atividades a contento, de acordo com o reparoestabelecido neste Termo de Referência. 8.11 Prestar à CONTRATADA esclarecimentos e informações sobre desajustes ou problemas detectados na execução do objeto, a correçãoexigindo da CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços. 8.12 Solicitar formalmente à CONTRATADA, a remoçãoquando julgar necessário, a substituição, alteração e/ou refazimento que tome providências para que seus empregados ocupantes dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOpostos de trabalho descritos neste contrato realizem treinamentos.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a7.1. Cabe ao CONTRATANTE: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 7.1.1. Designar formalmente Comissão de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar Fiscalização para acompanhar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e para fiscalizar a boa execução contratual do objeto deste Contrato; 7.1.2. Manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e aplicar as medidas corretivas necessáriasa avaliação da execução deste instrumento, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando quanto à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar qualidade dos serviços; 7.1.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.pela CONTRATADA para o fiel cumprimento do objeto deste Contrato; 7.6 – Exigir 7.1.4. Expedir o Atestado de Realização dos Serviços, nos prazos estipulados; 7.1.5. Efetuar os pagamentos nas condições e nos preços pactuados; 7.1.6. Fiscalizar o perfeito cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento do objeto contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciadas demais definições deste ajuste; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio 7.1.7. Proporcionar as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades condições necessárias para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexoso que estabelece o presente instrumento; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 7.1.8. Cumprir rigorosamente as condições deste Contrato, tais como: não alterar o destino, a quilometragem, nem a duração da viagem; não solicitar o embarque de passageiro(s) em desacordo local diverso do estabelecido neste instrumento; orientar aos passageiros, com antecedência, de que as bagagens deverão ser identificadas e deverão possuir dimensões e peso de acordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.especificações permitidas; não transportar bagagens com características consideradas perigosas, inflamáveis, químicas, explosivas, proibidas por lei ou que de outra forma representem risco a tripulação, aos usuários, ao veículo ou a terceiros; dentre outras; 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração 7.1.9. Arcar com os eventuais prejuízos e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOdanos causados ao veículo utilizado provocados pelos usuários sob sua responsabilidade, comprometendo-se a ressarcir a CONTRATADA incontinente tão logo seja apurado o respectivo quantum; 7.1.10. Responder pelas informações contidas na Lista de Passageiros (nomes completos e sem abreviação e números de CPF e de RG, com indicação do órgão expedidor), as quais devem ser enviadas com antecedência para a apresentação aos órgãos públicos competentes e para as companhias de seguro, arcando, dessa forma, com as consequências decorrentes de eventuais incorreções e/ou omissões nos dados fornecidos.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer 4.1 Efetuar, pontualmente, o pagamento correspondente aos serviços prestados, nos termos e condições estabelecidos neste contrato., bem como no Edital Habitat Senai, parte integrante deste instrumento (Anexo A); 7.2 – Efetuar todos os pagamentos 4.2 Fornecer ao CONTRATADO as informações necessárias para execução dos serviços objeto do presente contrato; 4.3 Facilitar, quando necessário, o acesso dos profissionais do CONTRATADO nas condições pactuadas.dependências do CONTRATANTE, para realização das atividades objeto do presente contrato; 7.3 – Verificar e aceitar 4.4 Solicitar ao CONTRATADO, tempestivamente, todas as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAprovidências necessárias ao bom andamento dos serviços; 4.5 Comunicar expressamente ao CONTRATADO a ocorrência de qualquer irregularidade que venha a constatar na execução dos serviços, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar de modo a CONTRATADA as requisições de serviços viabilizar a correção e/ou fornecimento; publicar ajustes necessários; 4.6 Responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação trabalhista, tributária, previdenciária e demais normas aplicáveis unicamente de seus colaboradores; 4.7 Responsabilizar-se pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros durante e em virtude da execução do contrato, isentando o resumo CONTRATADO de quaisquer responsabilidades decorrentes de tais fatos; 4.8 Responsabilizar-se pelo uso, preservação e manutenção dos bens patrimoniais do contrato Sistema Fiep que estão em uso em decorrência do Contrato, devendo restituí-los, findo o prazo, tal qual os receberam e adiamento que houver na imprensa oficialabrir mão, conforme estipula § único em favor do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasSistema Fiep, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos de quaisquer melhoramentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.incorporados aos bens; 7.6 – Exigir o cumprimento de 4.9 Cumprir integralmente todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes descritas neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocontrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosas demais obrigações complementares previstas no Edital, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAparte integrante do presente contrato. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 13.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 13.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 13.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 13.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 13.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 13.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 13.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 13.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 13.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 13.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 13.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 13.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:7.1. Supervisionar o fornecimento da solução e a prestação dos serviços objetos deste Termo de Referência, exigindo presteza na entrega/execução e correção das falhas eventualmente detectadas. 7.1 – Dar ciência 7.2. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução dos serviços e ao fornecimento da solução. 7.3. Proporcionar as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais. 7.4. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos. 7.5. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimentos. 7.6. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido. 7.7. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no termo de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratoreferência. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas 7.8. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADACONTRATADA com terceiros, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por qualquer dano causado a CONTRATADA as requisições terceiros em decorrência de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 ato da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.9. Aplicar as especificações constantes neste Termo sanções, conforme previsto no termo de Referência;referência. 7.7 – Permitir 7.10. Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, no período de expediente do MPPI, nos dias úteis, desde que devidamente identificados, aos locais em que devam executar suas tarefas, sendo vedada, salvo se por autorização expressa do CONTRATANTE, o trânsito em áreas estranhas às suas atividades. 7.11. Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição, de empregado da CONTRATADA para que estiver sem uniforme ou crachá de identificação, que atrapalhar ou dificultar a execução dos serviços;fiscalização, ou cuja conduta esteja inadequada, a critério do MPPI. 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando 7.12. Anotar em registro próprio as falhas detectadase notificar à CONTRATADA, indicando diapor escrito, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da de execução dos serviçosdo serviço, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante 10.1 – O CONTRATANTE obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à a efetuar o pagamento estipulado nas cláusulas do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do(s) responsável(eis) pela conferência do objeto e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA de quaisquer modificações e desde que venham a ocorrer cumpridas as demais exigências e formalidades previstas em lei e neste contrato. 7.2 10.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusandoO CONTRATANTE obriga-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar se a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este Contrato e seus anexos. 10.3 – O CONTRATANTE obriga-se a receber o instrumento contratual objeto no prazo, condições e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir em estrita conformidade com o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I) do Edital. 10.4 – O CONTRATANTE obriga-se a notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 10.5 – O CONTRATANTE obriga-se a acompanhar e no Edital fiscalizar a execução do contrato e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 10.6 – Solicitar o reparoO CONTRATANTE obriga-se a aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato. 10.7 – O CONTRATANTE obriga-se a explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a correçãoboa execução do ajuste. 10.8 – O CONTRATANTE obriga-se a, concluída a remoçãoinstrução do requerimento, decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, admitida a substituiçãoprorrogação motivada por igual período. 10.9 – O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, alteração e/ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus funcionários, prepostos ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOsubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aCompete à Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art9.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com a Ata de Registro de Preços e seus anexos. 9.2. Receber o instrumento contratual objeto no prazo e as especificações constantes neste condições estabelecidas no Termo de Referência;. 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 9.3. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com os padrões exigidos nas especificações. 9.4. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela empresa para a fiel execução dos serviços;do objeto. 7.8 – Exercer o acompanhamento e 9.5. Notificar a fiscalização dos serviçosCONTRATADA, por servidores escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.6. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designadosdesignado, o cumprimento do objeto e das obrigações da CONTRATADA, sob os aspectos quantitativo e qualificativo, anotando em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que, indicando diaa seu critério, mês exijam medidas corretivas por parte da mesma. 9.7. Efetuar o pagamento a CONTRATADA do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e anocondições estabelecidos no presente instrumento e no Termo de Referência, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, que deverá vir acompanhada de Ordem de Compra emitida pela CONTRATANTE. 9.8. Aplicar a CONTRATADA as sanções previstas na Lei e no instrumento contratual. 9.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente instrumento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.10. O CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão da instrução do requerimento, para decidir sobre todas as solicitações da CONTRATADA, inclusive pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 9.11. O CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributárias ou securitárias decorrentes da execução deste Termo de Referência, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à CONTRATADA. 9.12. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente processo, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei 14.133/21, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do fornecimento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF ou FERMOJUPI. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada. 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. 8.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros. 8.8. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto. 8.9. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual; 8.10. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas. 8.11. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais. 8.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.12.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento e prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a fiscalização dos serviçosprorrogação motivada por igual período; 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.8.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias;"

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art27.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasdo contrato, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstaspor servidor especialmente designado, comunicando à nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 27.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar às suas dependências para execução dos serviços; 27.3. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos técnicos pelo empregado da CONTRATADA ou por seus prepostos; 27.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução do serviço, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato; 27.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, aplicando as sanções cabíveis, previstas no edital; 27.6. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades e as informações necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 27.7. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, na aplicação de sanções, nas alterações e revisões do Contrato; 27.8. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato; 27.9. Não remover e manter visível a placa de identificação e marca dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA.; 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 27.10. Notificar à CONTRATADA, qualquer violação ou tentativa de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo violação, por parte de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso terceiros, dos empregados direitos de propriedade da CONTRATADA CONTRATADA, sobre os equipamentos disponibilizados para a execução dos os serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento 27.11. Responder por todos os danos e prejuízos decorrentes da utilização dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA, causados por servidor da SESAU, resultante do não cumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, desde que devidamente comprovados; 27.12. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais; 27.13. Disponibilizar os locais para a fiscalização instalação dos serviçosequipamentos em condições adequadas, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocom pontos elétricos específicos, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosequipar com aparelho(s) condicionador (es) de ar, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisse necessário; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito 27.14. Manter os equipamentos no local da ocorrência instalação e não removê-los. Em caso de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosnecessidade de mudança de local, fixando prazo para a sua correçãosolicitar providências à CONTRATADA; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e as especificações constantes neste Termo os termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor especialmente designadosdesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 7.3 Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 7.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico; 7.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 7.6 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 7.6.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 7.6.2 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 7.6.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 7.6.4 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 7.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 7.8 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 7.9 Cientificar o órgão de representação da Procuradoria do Coren/PR para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para Assegurar que a CONTRATADA possa cumprir o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados dependências, ou em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAlocal por ela designado. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:I. Efetuar o pagamento da CONTRATADA no preço definido e nas datas estabelecidas; 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações II. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato; III. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Contrato; IV. Proporcionar todas as facilidades para que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, por meio dos profissionais, dentro das normas do contrato; V. Propiciar acesso aos profissionais as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do artsuas dependências para a execução dos serviços; VI. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos profissionais da CONTRATADA.; 7.6 – VII. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de colaborador especialmente designado; VIII. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais; IX. Exigir o cumprimento imediato afastamento e/ou substituição de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAqualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, de acordo que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o instrumento contratual exercício das atribuições que lhe foram designadas; X. Comunicar à CONTRATADA toda e as especificações constantes neste qualquer ocorrência ou irregularidade relacionada com a execução do serviço seja em seus equipamentos, ou nos serviços dos socorristas; XI. Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando XII. Não permitir que os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados profissionais executem tarefas em desacordo com as obrigações assumidas pela condições pré-estabelecidas; XIII. Verificar a regularidade fiscal da CONTRATADA, antes de cada pagamento; XIV. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários; XV. Exigir o uso de ferramentas de Help Desk como parte integrante dos meios de contato e controle com a CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art25.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasdo contrato, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstaspor servidor especialmente designado, comunicando à nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 25.2. Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar às suas dependências para execução dos serviços; 25.3. Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos técnicos pelo empregado da CONTRATADA ou por seus prepostos; 25.4. Efetuar o pagamento mensal devido pela execução do serviço, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do contrato; 25.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato, aplicando as sanções cabíveis, previstas no edital; 25.6. Proporcionar à CONTRATADA as facilidades e as informações necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 25.7. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, na aplicação de sanções, nas alterações e revisões do Contrato; 25.8. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o Contrato; 25.9. Não remover e manter visível a placa de identificação e marca dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA.; 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela 25.10. Notificar à CONTRATADA, qualquer violação ou tentativa de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo violação, por parte de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso terceiros, dos empregados direitos de propriedade da CONTRATADA CONTRATADA, sobre os equipamentos disponibilizados para a execução dos os serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento 25.11. Responder por todos os danos e prejuízos decorrentes da utilização dos equipamentos de propriedade da CONTRATADA, causados por servidor do DER, resultante do não cumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato, desde que devidamente comprovados; 25.12. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais; 25.13. Disponibilizar os locais para a fiscalização instalação dos serviçosequipamentos em condições adequadas, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anocom pontos elétricos específicos, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidosequipar com aparelho(s) condicionador (es) de ar, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisse necessário; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito 25.14. Manter os equipamentos no local da ocorrência instalação e não removê-los. Em caso de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosnecessidade de mudança de local, fixando prazo para a sua correçãosolicitar providências à CONTRATADA; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:I. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato; 7.1 – Dar ciência II. Fornecer as condições necessárias à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual dos serviços contratados e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de esclarecer todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciadúvidas; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para III. Realizar a fiscalização, com inspeções periódicas e acompanhar a execução dos serviços; 7.8 – Exercer serviços contratados com vistas a verificar o acompanhamento cumprimento das determinações legais e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoregulamentares, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas demais obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexosInstrumento Contratual; 7.11 – Rejeitar IV. Comunicar ao responsável da CONTRATADA eventuais irregularidades ocorridas em decorrência da prestação do serviço; V. Exigir, mensalmente, os serviços executados documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários; 7.12 – Solicitar VI. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir vinculados ao presente Contrato; VII. Exigir o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração imediato afastamento e/ou refazimento substituição de qualquer profissional membro da pessoa jurídica CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOserviços, que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das atribuições que lhe foram designadas; VIII. Responsabilizar-se por todos os cadastros necessários para utilização do Sistema; IX. Disponibilizar a infraestrutura de Rede Elétrica e de Rede Lógica nas Unidades Básicas de Saúde, para instalação dos Equipamentos da PROPONENTE, bem como a acessibilidade à Internet, e os insumos a serem utilizados nos equipamentos; X. Disponibilizar os computadores e impressoras, complementares e já existentes nas Unidades Básicas de Saúde, para que a Proponente possa instalar o Sistema; XI. Dar suporte de 1º nível ao Sistema; XII. Se responsabilizar por rotinas de controle antivírus.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF/FERMOJUPI. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos julgados necessários; 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de acordo até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. Recusar, com o instrumento contratual e as a devida justificativa, qualquer serviço prestado ou material fornecido fora das especificações constantes neste no Termo de Referência; 7.7 – 8.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.9. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.10. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.11. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.13.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento e prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a fiscalização dos serviçosprorrogação motivada por igual período; 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.15. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o nome mesmo acompanhar e fiscalizar o fornecimento dos empregados eventualmente envolvidosbens, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiszelando pelo seu fiel cumprimento; 7.9 – Notificar a 8.16. Aplicar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência penalidades regulamentares e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – 15.1 - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações desempenhar seus serviços dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexosnormas deste CONTRATO; 7.11 – 15.2 - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços objeto do presente CONTRATO, por meio da indicação de um responsável do CONTRATANTE por intermédio da Coordenação Geral de Administração e Finanças, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo; 15.3 - Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho destes; 15.4 - Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o CONTRATANTE; 15.5 - Notificar, por escrito, a CONTRATADA de toda e qualquer ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para sua correção; 15.6 - Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompido; 15.7 - Emitir, por intermédio da Coordenação-Geral do CONTRATANTE Relatório referente aos serviços objeto do presente CONTRATO, em especial, quanto ao acompanhamento, fiscalização da prestação de serviços e aplicação de sanções; 15.8 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do presente 15.9 - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados; 15.10 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e as especificações constantes neste Termo os termos de Referência;sua proposta. 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor especialmente designadosdesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 7.3 Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na Palestra da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas 7.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo Projeto de Referência e no Edital e seus anexosBásico; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 7.5 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em desacordo conformidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADAo item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 7.12 – Solicitar 7.6 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 7.6.1 Exercer o reparopoder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 7.6.2 Direcionar a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 7.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços não aprovados objeto do contrato; 7.8 Cientificar o órgão de representação da Procuradoria do Coren/PR para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela FISCALIZAÇÃO.Contratada;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a9.1. Além das obrigações resultantes da aplicação Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.462/2023 e subsidiariamente do Decreto 10.024/2019 e demais normas pertinentes, são obrigações do CONTRATANTE: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações 9.1.1. Proporcionar as condições necessárias para que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições possa cumprir o que estabelece o Edital, Termo de serviços eReferência, Contrato e demais anexos, oriundos do Pregão Eletrônico CRO/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do artPR nº 001/2024; 9.1.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste cláusulas do Termo de ReferênciaReferência e dos termos de sua proposta; 7.7 – Permitir 9.1.3. Nomear um Gestor e um Fiscal para gerir e fiscalizar a execução do contrato, sob o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer, refazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas; 9.1.4. Autorizar o serviço mediante documento apropriado; 9.1.5. Atestar a execução dos serviços; 7.8 – Exercer 9.1.6. Gerir e fiscalizar o acompanhamento perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas do Edital, Termo de Referência, Contrato e demais anexos; 9.1.7. Notificar a fiscalização dos serviçosCONTRATADA, por servidores especialmente designadosescrito, anotando em registro próprio sobre as falhas detectadasimperfeições, indicando diafalhas, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da e/ou demais irregularidades constatadas na execução dos serviçosserviços previstos no Edital, Termo de Referência e Contrato e/ou nos materiais fornecidos, fixando prazo para que sejam tomadas as providências cabíveis para a correção do que for notificado; 9.1.8. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) executados fora da especificação ou com problemas, determinando sua correção, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de suspensão do contrato, ressalvado os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo gestor contratual; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo 9.1.9. Promover o pagamento pela prestação do serviço efetivamente executado e mediante recebimento da Nota Fiscal de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAServiços. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 7.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 7.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF; 7.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência. 7.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 7.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 7.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 7.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas; 7.7. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 7.8. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 7.9. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 7.10. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 7.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 7.12. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 7.12.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 7.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 7.14. Designar servidor do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar a fiscalização prestação dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiszelando pelo seu fiel cumprimento; 7.9 – Notificar a 7.15. Aplicar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência penalidades regulamentares e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 11.1. Acompanhar, atestar e receber as notas fiscais/faturas relativas à efetiva entrega do objeto; 11.2. Efetuar o pagamento dos produtos/alimentos, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado no contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato à SECOF. 11.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 11.3. Comunicar à CONTRATADA o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento dos alimentos requisitados, que possa comprometer a tempestividade, a qualidade e a eficácia do consumo a que se destina; 11.4. Em caso de quaisquer modificações que venham cancelamento da requisição total ou parcial da alimentação solicitada, a ocorrer neste contratocomunicação deverá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão/evento, especificando a data, o horário e a estimativa de participantes (no caso de cancelamento parcial), nome do responsável pelo recebimento, telefone, e-mail, bem como outras informações pertinentes. 7.2 – Efetuar todos 11.4.1. O CONTRATANTE arcará com os pagamentos nas condições pactuadascustos da alimentação quando o cancelamento não ocorrer no prazo estipulado. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art11.5. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada. 11.6. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual informações adicionais, dirimir dúvidas e as especificações constantes neste Termo de Referênciaorientá-la em todos os casos julgados necessários; 7.7 – 11.7. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de até 72 (setenta e duas) horas. 11.8. O CONTRATANTE não aceitará, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representantes, prepostos ou quaisquer outros fornecedores, a menos que seja consultada e devidamente autorizado. 11.9. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA contratada às dependências do Palácio da Justiça, ou qualquer uma Unidade demandante da Capital e Interior para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAentrega do objeto. 7.12 – Solicitar o reparo11.10. Supervisionar, gerenciar e fiscalizar os procedimentos a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOserem realizados pelos fiscais de contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:5.1. Pagar a CONTRATADA os devidos valores pela prestação de serviço ora contratados nas respectivas datas de vencimento; 7.1 – Dar ciência 5.2. Manter a infraestrutura necessária para o funcionamento do plano solicitado, conforme item 3.1 deste instrumento; 5.3. Assumir inteira responsabilidade pelo correto funcionamento do plano contratado no endereço, inclusive com relação à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas configuração técnicas autorizadas pela CONTRATADA, recusandocomprometendo-se a não alterar as quando inexatas configurações padrão da CONTRATADA e usar software de autenticação da CONTRATADA, cumprindo os procedimentos técnicos indicados; 5.4. O serviço é prestado para uso exclusivamente do CONTRATANTE devendo este utilizar o plano contratado da CONTRATADA e os equipamentos colocados à sua disposição para fins previsto neste contrato, sendo expressamente PROIBIDA sua comercialização, cessão, locação, sublocação, compartilhamento, disponibilização ou incorretastransferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); 5.5. Assumir inteira responsabilidade, na qualidade de fiel depositário, pela guarda e integridade dos equipamentos descritos no item 4.1 e eventuais equipamentos cedidos a qualquer título pela CONTRATADA e instalado no endereço de funcionamento do plano solicitado, obrigando-se, nos termos da lei, em caso de perda, extravio, dano ou destruição, mesmo que parcial, por qualquer motivo, ao respectivo ressarcimento pelo valor de mercado atualizado do referido equipamento cedido pela X00.Xxx para a prestação de serviço do plano contratado; 5.6. A disponibilização pela CONTRATADA dos equipamentos ao CONTRATANTE, seja por meio de locação, comodato ou qualquer outro meio, não caracteriza transferência de propriedade do respectivo equipamento, motivo pela qual no caso de extinção contratual do CONTRATANTE permanecera responsável pela guarda dos referidos e eventuais equipamentos, sob pena do ressarcimento previsto no item 5.5 acima, o (s) qual (is) será retirada pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da efetiva extinção deste contrato; 5.7. Permitir aos preposto designados pela CONTRATADA o acesso às dependências do local onde está sendo prestado o serviço objeto deste contrato sempre que necessário, bem como no caso de suspeita de descumprimento da obrigação prevista no item 5.4; 5.8. Responsabilizar-se pelo pagamento dos custos decorrentes da mudança de endereço de instalação do plano contratado, desde que possível, independentemente de sua causa e a qualquer tempo, durante a vigência contratual. 7.4 – Encaminhar 5.9. Proceder às adequações técnicas necessárias, indicadas pela CONTRATADA, ou autorizar, desde já, que esta assim o proceda, em face de toda e qualquer evolução tecnológica que possa ocorrer durante a CONTRATADA as requisições vigência deste contrato, a fim de serviços permitir o perfeito funcionamento do plano contratado. 5.9.1. Caso o CONTRATANTE se recuse a proceder às adaptações mencionadas neste item, o contrato estará extinto no prazo de 10 (dez) dias, contados de notificação prévia, emitida pela X00.Xxx, sem que tal fato possa implicar pleito indenizatório de nenhuma espécie; 5.10. Responsabilizar-se: (I) pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos e/ou fornecimento; publicar o resumo da X00.Xxx que estejam instalados nas dependências do contrato e adiamento que houver na imprensa oficialCONTRATANTE, conforme estipula § único do art. 61 em razão da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização incorreta utilização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência incorreta instalação de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração algum software e/ou refazimento dos serviços a utilização de modem incompatível com as especificações técnicas definidas pela X00.Xxx; (II) pelos danos de qualquer natureza que vier a sofrer em razão e durante a conexão de seu computador à Internet; 5.11. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados e sistemas, utilizando-se, caso entenda necessário, de softwares de proteção, os quais não aprovados pela FISCALIZAÇÃOfazem parte do objeto deste contrato e cuja contratação deverá ser realizada diretamente pelo CONTRATANTE, preservando-se contra a perda de dados, perdas financeiras, invasão de rede e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da X00.Xxx, na ocorrência dessas referidas hipóteses. 5.12. Providenciar a instalação e manutenção da infraestrutura necessária para o funcionamento do plano contratado e também em um segundo ponto de conexão, se este for de interesse do CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA8.1. Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto n. 10.024/19, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93.10.520/02, da Lei n. 8.666/1993 e demais normas pertinentes, são obrigações do Contratante: 7.5 – Acompanhar 8.1.1. Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Edital e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasseus Anexos, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.especialmente do Termo de Referência; 7.6 – 8.1.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas deste termo de referência e as especificações constantes neste Termo dos termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 8.1.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdo fornecimento, por servidores servidor especialmente designadosdesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 8.1.4. Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da quaisquer ocorrências relacionadas à execução dos serviçosdo objeto, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas 8.1.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) executados fora da especificação ou com problemas; 8.1.6. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas, de acordo com os serviços prestados. 8.1.7. Comunicar à contratada, a quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e locais; 8.1.8. Emitir as facilidades para requisições de passagens, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente; 8.1.9. Notificar, por escrito, a contratada, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa; 8.1.10. Quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias em razão do cancelamento das passagens não utilizadas deverão ser consideradas; 8.1.11. Realizar pesquisas nas companhias, bem como solicitar e verificar a pesquisa de preços das passagens feitas pela Contratada, comparando-os com os praticados no mercado; 8.1.12. Solicitar formalmente à Contratada, no caso de não utilização de bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crédito), situação em que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo Contratada deverá emitir a correspondente Nota de Referência e no Edital e seus anexosCrédito que, por medida de simplificação processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela contratada; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 8.1.13. Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela contratada; 8.1.14. Definir a reserva da passagem aérea ao menor preço e em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.classe econômica;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos julgados necessários; 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de acordo até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. Recusar, com o instrumento contratual e as a devida justificativa, qualquer serviço prestado ou material fornecido fora das especificações constantes neste no Termo de Referência; 7.7 – 8.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.9. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.10. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.11. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas; 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.13.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período; 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros 8.15. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar a fiscalização prestação dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiszelando pelo seu fiel cumprimento; 7.9 – Notificar a 8.16. Aplicar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência penalidades regulamentares e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 10.1 - O CISMEP efetuará os pagamentos à CONTRATADA até 30 (trinta) dias após o aceite da Nota Fiscal/Nota Fiscal Fatura, atestada pelo Órgão responsável pelo RECEBIMENTO DE TODO O SERVIÇO DESCRITO NA RESPECTIVA NOTA, ou no primeiro dia útil subsequente, se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente no órgão solicitante. 10.2 - Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na entrega do objeto do presente contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de quaisquer modificações que venham a ocorrer aplicação das sanções legais e previstas no presente contrato. 10.3 - Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados. 10.4 - Efetuar o pagamento no prazo fixado neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas10.5 - Quando aplicável, o pagamento efetuado pelo CISMEP estará sujeito às retenções de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei Federal n° 9.711/1998, e Lei Federal n° 11.488/2007, além das previstas no artigo 64 da Lei Federal n° 9.430/1996, e demais dispositivos legais que obriguem a retenção de tributos. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais10.5.1 - Estando a CONTRATADA isenta das retenções referidas no item anterior, deverá a comprovação ser anexada à respectiva Nota Fiscal/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretasNota Fiscal Fatura. 7.4 – Encaminhar 10.6 - O CISMEP identificando qualquer divergência na nota fiscal, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado no item 10.1 será contado somente a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar partir da reapresentação do documento, desde que devidamente sanado o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93vício. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar 10.7 - O pagamento não será efetuado, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito à alteração de preços, correção monetária, compensação financeira. 10.8 - Uma vez paga a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasimportância discriminada na nota fiscal, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quedará ao CISMEP plena, geral e irretratável quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a seu critérioreclamar ou exigir a qualquer título, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAtempo ou forma. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – 8.1 Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasdo contrato por um representante especialmente designado, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos nos termos do art. 67 da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de ReferênciaLei nº 8.666/93; 7.7 – 8.2 Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA empresa a ser contratada às dependências do CREMAM para a execução dos serviçostratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados; 7.8 – Exercer o acompanhamento 8.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com este Termo de Referência; 8.4 Proceder ao pagamento do contrato, na forma e no prazo pactuados; 8.5 Comunicar à contratada, a fiscalização quantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando trechos e locais; 8.6 Emitir as requisições de passagens, numeradas em sequência e assinadas pela autoridade competente; 8.7 Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviçosserviços contratados; 8.8 Notificar, por servidores especialmente designadosescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadasà contratada, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para 8.9 Notificar, por escrito, a contratada, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa; 8.10 Solicitar formalmente à contratada, no caso de não utilização de bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crédito), situação em que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo contratada deverá emitir a correspondente Nota de Referência e no Edital e seus anexosCrédito que, por medida de simplificação processual, deve se dar mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela contratada; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 8.11 Quando da efetuação da glosa, eventuais multas aplicadas pelas companhias aéreas em desacordo com as obrigações assumidas razão do cancelamento das passagens não utilizadas deverão ser consideradas; 8.12 Os valores não processados na fatura relativa ao mês da ocorrência deverão ser processados na próxima fatura emitida pela CONTRATADA.contratada; 7.12 – Solicitar 8.13 Quando do encerramento ou rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados, o reparomontante a ser glosado poderá ser deduzido da que a Contratada tiver a receber ou ser reembolsado ao CREMAM mediante depósito bancário em favor do Contratante; 8.14 Definir a reserva da passagem aérea ao menor preço e em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto n° 71.733, de 1973 (alterado pelo art. 1º do Decreto nº 3.643, de 2000) e na Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009, considerando- se o horário e o período da participação do servidor no evento, a correçãopontualidade, o tempo de traslado e a remoçãootimização do trabalho, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOvisando garantir condição laborativa produtiva.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a13.1 São obrigações do Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – 13.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual contrato e as especificações constantes neste seus anexos. 13.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 13.1.3 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 13.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada. 13.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 13.1.6 Aplicar à Contratada as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato. 13.1.7 Cientificar a Assessoria Jurídica Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada. 13.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviços;do ajuste. 7.8 – Exercer 13.1.9 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento e prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a fiscalização dos serviçosprorrogação motivada por igual período. 13.1.10 A decisão sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro será proferida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da solicitação, desde que o pedido esteja instruído de toda documentação comprobatória. 13.1.11 Notificar a Contratada quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 13.1.12 A Administração não responderá por servidores especialmente designadosquaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:7.1. Fornecer à CONTRATADA, todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato; 7.1 – Dar ciência 7.2. Pagar à CONTRATADA na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente; 7.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas corretivas; 7.4. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e prestar outros documentos que comprovem as informações operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à CONTRATADA recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações; 8.1. Atender as requisições do CONTRATANTE, fornecendo o objeto licitado na forma estipulada neste instrumento, principalmente quanto ao prazo de entrega; 8.2. Substituir às suas expensas os equipamentos/materiais que se apresentarem defeituosos, dentro das condições de garantia estipuladas pelo fornecedor; 8.3. Entregar o objeto licitado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados. 8.4. Prestar os esclarecimentos que venham forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciaatender prontamente; 7.7 – Permitir 8.5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviçosobjeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 7.8 – Exercer o acompanhamento 8.6. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio números de telefone e fax para prestar esclarecimentos e atender as falhas detectadas, indicando dia, mês e anosolicitações, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisreclamações que porventura surgirem durante a execução contratual; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo8.7. Indicar, a correçãopedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.ocorrer;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, o Contratante se aobrigará: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 8.1. Exigir o cumprimento de quaisquer modificações todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este Termo de Referência; 8.2. Exercer a fiscalização da execução dos serviços, por meio do gestor do contrato; 8.3. Proporcionar todas as facilidades para que venham a ocorrer neste contrato.Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo; 7.2 – Efetuar todos 8.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os equipamentos e insumos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 8.5. Promover os pagamentos dentro do prazo estipulado no contrato; 8.6. Efetuar retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota fiscal/Fatura da Contratada, no que couber; 8.7. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear o contrato e efetuar o pagamento nas condições pactuadas., de acordo com a entrega do objeto deste Termo; 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA8.8. Fornecer atestados de capacidade técnica, recusando-as quando inexatas ou incorretas.solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais; 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art8.9. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.pela Contratada com relação ao objeto contratado; 7.6 – 8.10. Exigir o cumprimento a comprovação de que durante a vigência do contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, bem como a sua compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciaassumidas; 7.7 – Permitir 8.11. Cientificar o livre acesso dos empregados da órgão de representação judicial do CRBM-3 para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 8.12. Dar conhecimento à CONTRATADA para de quaisquer fatos que possam afetar a entrega do objeto; 8.13. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre irregularidades observadas na execução dos serviços; 7.8 – Exercer 8.14. Emitir o acompanhamento e correspondente empenho ou documento equivalente, com todas as informações necessárias, em favor da CONTRATADA; 8.15. Disponibilizar todas as informações necessárias para a fiscalização dos serviçoscorreta execução do objeto; 8.16. Atestar as Notas Fiscais/Faturas, por servidores especialmente designadosservidor competente; 8.17. Conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução do objeto, anotando efetuando o seu atesto quando estiver em registro próprio conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos; 8.18. Aplicar as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente penalidades para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar hipóteses da CONTRATADA não cumprir o compromisso assumido com a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAAdministração. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste Contrato e no Termo de Referência (Anexo Único): 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – 4.1. Efetuar todos os pagamentos nas o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas.; 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art4.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo Único deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e aplicar comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas necessáriasa serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência; 4.3. Comunicar ao Contratado(a), inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quepor escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado; 4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu critérioobjeto; 4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, exijam medidas corretivas e prestar as informações e ressalvados os esclarecimentos que venham requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAboa execução do ajuste. 7.6 – Exigir 4.5.1) Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o cumprimento prazo de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 4.6. Responder eventuais pedidos de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado(a) no prazo de Referência90 (noventa) dias, contados da data da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência apuração de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo descumprimento de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcláusulas contratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aSão obrigações de exclusiva conta e responsabilidade do CONTRATANTE, afora as previstas no Termo de Referência – Anexo I deste contrato, mormente no item 20, e outras que por lei lhe couberem: 7.1 – Dar ciência à I - Designar, em conformidade com o disposto no art. 67 da lei 8.666/93, representantes ou comissão responsável pela fiscalização e acompanhamento dos serviços, sem prejuízo da total responsabilidade da CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato.perante o CONTRATANTE ou para com terceiros; 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas II - Autorizar o início da execução dos serviços pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas.através de emissão da ordem de serviço inicial (OSI) pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA; 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar III - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos pela CONTRATADA em relação ao objeto licitado; IV - Fornecer especificações, orientações, dados e informações técnicas de sua responsabilidade, necessárias à realização dos serviços e prestar quaisquer esclarecimentos adicionais relevantes ao cumprimento adequado do contrato; V - Disponibilizar no CJTMFF (Natal/RN) e no FDSS (Mossoró/RN), ambientes adequados para a guarda de materiais, peças, partes, componentes, ferramentas, equipamentos e acessórios de sua utilização e locais a serem utilizados pelo pessoal da CONTRATADA em horários de descanso, bem como vestiários e sanitários de uso comum; VI - Comunicar eventuais falhas ocorridas na execução do objeto; VII - Receber os serviços provisória e definitivamente, nos termos da Cláusula Oitava do presente contrato, devendo ser observado o disposto no item 17 do Termo de Referência – Anexo I do presente instrumento; VIII - No caso de comprovação de irregularidades, aplicar as punições e sanções devidas à CONTRATADA., garantindo-lhe a prévia defesa e observando a licitude dos demais procedimentos administrativos adotados; 7.6 – Exigir o cumprimento de todas IX - Atestar as obrigações assumidas faturas emitidas pela CONTRATADA, desde que emitidas em conformidade com as medições de acordo com o instrumento contratual serviços aprovadas pela Fiscalização e obedecidas as especificações constantes neste Termo de Referênciacondições estabelecidas no contrato; 7.7 – Permitir X - Efetuar o livre pagamento das faturas no prazo estabelecido neste contrato; XI - Garantir o acesso dos empregados funcionários da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos de suas subcontratadas aos locais necessários à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas respeitadas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas normas de segurança estabelecidas pelo TRT da 21ª Região e aquelas contidas neste Termo de Referência e no Edital contrato e seus anexosanexos e em diplomas legais específicos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A 11.1. Além das Obrigações constantes no Processo de Dispensa de Licitação nº 017/2024, a contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações obriga a atender ao que venham a ocorrer neste contratosegue. 7.2 – 11.1.1. O fiel cumprimento das obrigações contratuais; 11.1.2. Efetuar todos os pagamentos regularmente o pagamento do objeto desta contratação; 11.1.3. Aprovar o recebimento dos serviços, após a fiscalização/vistoria e entrega dos mesmos, nas condições pactuadasavençadas; 11.1.4. A prestação de todas as informações indispensáveis a regular execução dos serviços; 11.1.5. O registro e a devida publicação no órgão Oficial do Município. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art11.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e as especificações constantes neste Termo os termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 11.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosda obra, por servidores servidor ou comissão especialmente designadosdesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 11.4. Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviçosexecução, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 7.10 – Proporcionar todas 11.5. Pagar à Contratada o valor contratado, conforme cronograma físico-financeiro; 11.6. Efetuar as facilidades retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada; 11.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto; 11.7.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 11.7.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 11.8. Fornecer por escrito as informações necessárias para a correta execução contratual; 11.9. Realizar avaliações periódicas da qualidade do serviço prestado após seu recebimento; 11.10. Cientificar o órgão responsável para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 11.11. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 11.12. Exigir da Contratada que providencie a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento do objeto, conforme o caso: 11.12.1. as built", elaborado pelo responsável por sua execução; 11.12.2. A reparação dos vícios verificados dentro das Normas estabelecidas neste Termo do prazo de Referência garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à Contratante no § 6º, do art. 140 da Lei nº 14.133/2021 e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAart. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – 8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes disposto neste Termo de ReferênciaReferência / cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 8.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor ou comissão especialmente designadosdesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 8.3 Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 7.10 – Proporcionar todas 8.4 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, conforme cronograma físico-financeiro; 8.5 Efetuar as facilidades retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/MP nº. 5/2017; 8.6 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 8.6.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 8.6.2 direcionar a contratação de pessoas para que trabalhar nas empresas Contratadas; 8.6.3 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 8.7 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 8.8 Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas, quando couber; 8.9 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais quando a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº. 8.666, de 1993. 8.10 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os 8.11 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados em desacordo recebidos provisoriamente com as obrigações assumidas pela CONTRATADAespecificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1 São obrigações da CONTRATANTE: 6.1.1 A contratante obrigaCONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências. 6.1.2 A CONTRATANTE compromete-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar I. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAsolicitados. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAII. Comunicar a Contratada, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços;. 7.8 – Exercer III. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato. IV. Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;do objeto contratado. 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – V. Proporcionar todas as facilidades para indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais. VI. Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato. VII. Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese da Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante. VIII. Prestar as informações e esclarecimentos que venham a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo ser solicitados pelo preposto da Contratada. IX. Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento. X. Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados serviço em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAo Contrato. 7.12 – Solicitar XI. Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar. XII. Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente. XIII. Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento. XIV. A entrega em desconformidade com o reparo, especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, a remoção, a substituição, alteração com aplicações das sanções administrativas e/ou refazimento dos serviços legais cabíveis. XV. A fiscalização pela Contratante, não aprovados pela FISCALIZAÇÃOexonera nem diminui a completa responsabilidade da CONTRATADA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:9.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, desde que atendidas as condições estabelecidas às condições previstas em cláusula contratual, no prazo estabelecido neste instrumento, salvo a ocorrência de fatos não previstos neste Termo de Referência; 7.1 – Dar ciência 9.2. Fornecer à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham todas as informações necessárias à perfeita execução do objeto contratual; 9.3. Promover através do seu representante, o acompanhamento e a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos fiscalização dos serviços, sob os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar aspectos quantitativos e aceitar qualitativos, anotando em registro próprio as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato falhas detectadas e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 9.4. Promover através do seu representante na fiscalização do respectivo contrato, no que couber as orientações contidas na Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008, expedida pela Secretaria de Logística e prestar Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (DOU 23/05/2008), que dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços, realizando-se em qualquer caso a fiscalização a respeito da higidez do meio ambiente de trabalho, em especial quanto à verificação do fornecimento e do uso de equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva; 9.5. Solicitar a mudança dos Responsáveis Técnicos da execução da construção em decorrência de real necessidade levantada pela fiscalização, mediante justificativa fundamentada; 9.6. Expedir formalmente, por escrito, as informações advertências, penalidades e os esclarecimentos que venham multas dirigidas à CONTRATADA, observado o contraditório e ampla defesa; 9.7. Realizar a ser solicitados pelos técnicos Fiscalização dos serviços por meio da equipe técnica de engenheiros, indicados pelo CONTRATANTE; 9.8. Indicar e garantir a participação de representantes do CONTRATANTE nas reuniões com a CONTRATADA; 9.9. Comunicar por escrito e tempestivamente à CONTRATADA qualquer alteração ou irregularidade na execução deste Contrato; 9.10. Comunicar à CONTRATADA a necessidade de substituição de qualquer profissional indesejado; 9.11. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA., tais como: 7.6 – Exigir a) exercer o cumprimento poder de todas as obrigações assumidas pela mando sobre os empregados da CONTRATADA, de acordo com devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciaobjeto da contratação previr o atendimento direto; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante 8.1. O Município de Campo Novo do Parecis, obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à I - indicar os locais e horários em que deverá ser entregue o bem; II - receber os bens nos termos, prazos e condições estabelecidas no edital; III - notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos bens; IV - efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas neste edital; V - fiscalizar a entrega do objeto licitado; VI - notificar a licitante vencedora, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratodébitos de sua responsabilidade; VII - aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas 8.2. Caberá ao Contratante receber o bem adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições pactuadasestabelecidas neste edital; 8.3. O recebimento provisório dar-se-á pelo Agente Fiscalizador, por meio de seu responsável ou a quem o mesmo delegar essa função, no ato da entrega do bem e da nota fiscal pela adjudicatária, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação; 8.4. O recebimento definitivo dar-se-á após a verificação do cumprimento das especificações do bem, nos termos do presente edital, no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 7.3 – Verificar 8.5. Caberá a Secretaria Municipal de Administração promover ampla pesquisa de mercado, de 8.6. O objeto registrado será recusado se não for condizente com o solicitado pela respectiva Secretaria; 8.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado; 8.8. Caso haja a intenção de adesão ao registro de preço por outro órgão não participante - “Caronas”, estes deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e aceitar as Notas Fiscaisrespectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação; 8.8.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, Secretaria Municipal de Administração, buscar oficialmente, junto ao fornecedor registrado na Ata de Registro de Preços, sobre a aceitação ou não do fornecimento/Faturas emitidas pela CONTRATADAserviço, recusando-as quando inexatas ou incorretas.condicionado ainda ao não prejuízo das obrigações anteriormente assumidas; 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar 8.8.2. Consoante o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 artigo 45 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar nº 9.784, de 1999, a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasAdministração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstasretendo o pagamento, comunicando à CONTRATADA as ocorrências queem caso de risco iminente, como forma de prevenir a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo dano de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAdifícil ou impossível reparação. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art12.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor especialmente designadosdesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiscabíveis;Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 7.9 – 12.2. Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades 12.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas observado o limite da legislação trabalhista; 12.4. Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os 12.5. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços executados da contratada, em desacordo conformidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADAo art. 36, §8º da IN SLTI/MPOG N. 02/2008. 7.12 – Solicitar 12.6. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 12.6.1. Exercer o reparopoder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos supervisores ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 12.6.2. Direcionar a correçãocontratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 12.6.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a remoçãoutilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 12.6.4. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, a substituição, alteração e/ou refazimento especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 12.7. Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOno prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, nos termos do art. 34, §5º, d, I e §8º da IN SLTI/MPOG n. 02/2008.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 5.1 - Após a emissão da Autorização de Fornecimento, a Secretaria/Fundo requisitante deverá enviar à CONTRATADA contratada o mapa de quaisquer modificações instalação, que venham a ocorrer neste contratoconsiste na demarcação dos pontos de instalação dos banheiros químicos/containeres sanitários. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas5.2 - Solicitar suporte do Fundo Municipal de Trânsito para coordenar a logística viária na instalação e retirada dos banheiros químicos, nos casos de réveillon e carnaval. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela 5.3 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, recusando-de acordo com as quando inexatas ou incorretas.diárias e quantidades de cabinas utilizadas na execução dos serviços objeto da contratação, obedecidos o preço e condições estipulados na proposta de preços da CONTRATADA; 7.4 – Encaminhar 5.4 - Promover, através de seu representante (gestor do contrato), o acompanhamento e a CONTRATADA fiscalização da prestação do serviço, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato falhas detectadas e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham por parte da mesma; 5.5 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo conformidade dos bens recebidos provisoriamente com o instrumento contratual e as especificações constantes neste do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 5.6 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 5.7 - Proporcionar à CONTRATADA as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado; 5.8 - Notificar, por escrito, a CONTRATADA sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do contrato. 5.9 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoContrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o instrumento contratual contrato e as especificações constantes neste Termo de Referênciaseus anexos; 7.7 – Permitir 7.2 - Notificar o livre acesso dos empregados Contratado por escrito da CONTRATADA para a ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 7.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7.8 – 7.4 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor ou comissão especialmente designadosdesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.5 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao objeto executado, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato; 7.6 - Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato e pelas demais infrações administrativas sujeitas à fiscalização do Contratante; 7.7 - Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 7.8 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações, inclusive de restabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste (Lei nº 14.133/2021, art. 123, caput). 7.9 – Notificar - Concluída a CONTRATADA instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 05 dias úteis para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 7.10 - Fornecer por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo as informações necessárias para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento desenvolvimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOobjeto do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a06.1 - Além das obrigações resultantes da observância das Leis 5.666/63 e 10.520/02, são obrigações da contratante: 7.1 – Dar ciência 06.1.1 - Proporcionar à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratada as facilidades necessárias para o bom andamento dos serviços dentro das normas estabelecidas pelo edital e pelo contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas06.1.2 - Atualizar a lista dos veículos oficiais abrangidos pelo contrato e atualizar a lista no caso de acréscimo de veículo na frota da Unidade. 7.3 – Verificar 06.1.3 - Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de esclarecimentos necessários à execução dos serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo objeto do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93indicar os locais onde os serviços serão executados. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa 06.1.4 - Emitir as autorizações de execução contratual e aplicar as medidas corretivas de serviços necessárias, inclusive as penalidades contratuais numeradas em sequência e legalmente previstasassinadas pela autoridade competente, comunicando à CONTRATADA as ocorrências queexceto nos casos dos serviços de socorro mecânico ou elétrico, a seu critérioquando esta autorização poderá ser verbal, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAvia telefone. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para 06.1.5 - Não permitir que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas mão de obra disponibilizada pela contratada execute tarefas em desacordo com as preestabelecidas neste Termo de Referência e no Edital contrato. 06.1.6 - Autorizar a colocação de novas peças ou acessórios exigidos em virtude de leis ou determinações das autoridades competentes que em razão da especialidade não tenham sido objeto de outro procedimento licitatório. 06.1.7 - Designar servidor para acompanhar e seus anexos;fiscalizar a execução do contrato, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados e aceitos pela contratante, não deve ser interrompida. 7.11 – Rejeitar os 06.1.8 - Exercer a fiscalização dos serviços executados por servidor especialmente designado e documentar as ocorrências havidas. 06.1.9 - A contratante poderá sustar, rejeitar, mandar fazer ou desfazer, no todo ou em desacordo parte, qualquer serviço que não esteja de acordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcondições e exigências especificadas. 7.12 – Solicitar o reparo06.1.10 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções, alterações e repactuações do contrato. 06.1.11 - Analisar e atestar os documentos de cobrança apresentados pela contratada, pelos serviços prestados, por meio de representante designado. Caso haja incorreção dos documentos recebidos, os mesmos serão devolvidos à contratada para as devidas correções. A nova contagem dos prazos para análise, ateste de fatura e pagamento recomeçará quando da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos. 06.1.12 - Aplicar à contratada as sanções regulamentares e contratuais. 06.1.13 - Comunicar à contratada qualquer ocorrência relacionada com a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento execução dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOserviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 6.1 A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência anotará todas as ocorrências relacionadas à CONTRATADA prestação de quaisquer modificações serviço, determinando o que venham a ocorrer neste contratofor necessário à sua regularização e procedendo à juntada de documentos relevantes para comprovação dos fatos. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar 6.2 O CRCES prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADApela contratada; 6.3 Fornecer todas as informações e subsídios necessários para que a Contratada possa cumprir suas obrigações. 7.6 – 6.4 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratada, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste deste Termo de Referência;e da proposta da contratada. 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 6.5 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor especialmente designadosdesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, detectadas e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 6.6 Efetuar o pagamento à contratada, de acordo com a forma e o prazo estabelecido; 7.9 – Notificar a CONTRATADA 6.7 O CRCES não se responderá por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução dos serviços, fixando bem como, por qualquer dano causado a terceiros em decorrência da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 6.8 Para comunicação entre CRCES e CONTRATADA, serão utilizados o endereço eletrônico de correspondência e o número de telefone móvel cadastrado na proposta comercial, sendo de responsabilidade da empresa o seu devido funcionamento e acesso, de modo que comunicados/notificações/documentos enviados, serão considerados como recebidos no ato do envio, ou seja, as notificações/comunicações poderão ser encaminhadas tanto por correio, com aviso de recebimento, mas preferencialmente em forma eletrônica (e-mail ou aplicativos de mensagens) não podendo alegar, portanto, desconhecimento ou não recebimento das informações repassadas nos canais de contato acima indicados. 6.9 Receber o objeto no prazo para a sua correçãoe condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.10 – Proporcionar todas 6.10 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste especificações constantes no Termo de Referência e no Edital na proposta, para fins de aceitação e seus anexosrecebimento definitivo; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 6.11 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em desacordo conformidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADAo item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 7.12 – Solicitar 6.12 Fornecer por escrito as informações necessárias para o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento desenvolvimento dos serviços não aprovados objeto do Termo de Referência. 6.13 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário. 6.13.1 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas. 6.13.2 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 6.13.3 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela FISCALIZAÇÃOcontratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 6.14 Realizar avaliação da qualidade dos serviços, após seu recebimento. 6.15 Cientificar o órgão de representação judicial do CRCES para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada. 6.16 A contratante prestará as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela contratada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato8.1. Receber e conferir os serviços prestados. 7.2 – 8.2. Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadaso pagamento até 30 (trinta) dias após a apresentação do documento fiscal atestado e devidamente instruído com as certidões legais. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas8.3. Fiscalizar a execução do Contrato por meio de servidor previamente designado. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições 8.4. Aplicar penalidades administrativas em caso de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver descumprimento contratual. 8.5. Designar formalmente, na imprensa oficial, conforme estipula § único forma do art. 61 67, da Lei n. º nº 8.666/93, representantes para gerenciar o Contrato e para exercer a fiscalização da execução do Contrato, independentemente do acompanhamento e controle exercido pela Contratada. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar 8.6. Notificar a boa CONTRATADA quanto a irregularidades ou defeitos verificados na execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasdas atividades objeto deste instrumento, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstasbem como quanto a qualquer ocorrência relativa ao comportamento do profissional, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quequando em atendimento, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham venha a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir considerado prejudicial ou inconveniente para o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de ReferênciaCONTRATANTE; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e 8.7. Promover a fiscalização dos serviçosdo contrato, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, por servidores intermédio de profissional especialmente designadosdesignado, anotando o qual anotará em registro próprio as falhas detectadasdetectadas e as medidas corretivas necessárias; o mesmo deverá conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes, indicando dia, mês quando comprovada a execução fiel e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução correta dos serviços, fixando prazo para a sua correção;podendo, ainda, sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer procedimento que não esteja de acordo com os termos contratuais. 7.10 – 8.8. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir acesso ao profissional CONTRATADO às 8.9. Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pelo contratado, de acordo com os termos presentes neste instrumento. 8.10. Proporcionar todas as condições e prestar as informações necessárias para que a CONTRATADA o Contratado possa cumprir com suas obrigações obrigações, dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência normas e no Edital condições contratuais. 8.11. Informar ao Contratado sobre atos que possam interferir direta ou indiretamente nos serviços prestados. Documento assinado digitalmente por: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Póvoas Para validar a(s) assinatura(s) ou baixar o original acesse xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxx/XxxxxxxXxxxxxxxx e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar utilize o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.código C830A5C7

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art8.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e as especificações constantes neste Termo os termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 8.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores servidor especialmente designadosdesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 8.3. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 7.10 – Proporcionar todas 8.4. Não permitir que os empregados da CONTRATADA realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 8.5. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 8.6. Efetuar as facilidades retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber em conformidade com o item 06 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 8.7. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: 8.7.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário; 8.7.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa CONTRATADA; 8.7.3. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 8.7.4. Considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 8.8. Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: 8.8.1. A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; 8.8.2. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; 8.8.3. O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 8.9. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 8.10. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento; 8.11. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA; 8.12. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 8.13. Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de Referência 1993. 8.14. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela CONTRATADA, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obrigaIncluído no processo n. P2024/008355-se a:0 por XXXXXX XXXXX XX XXXXX em 14/05/2024 às 16:56:45 7.1 – Dar ciência 10.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações a serem contratadas, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da(s) empresa(s) fornecedoras nas dependências do Crea-MS. 10.2. Permitir ao pessoal da CONTRATADA, acesso ao local da entrega desde que observadas às normas de segurança. 10.3. Notificar a CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratoqualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas 10.4. Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes estabelecidas neste Termo de Referência. 10.5. Recusar os bens devolvê-los nas seguintes hipóteses: 10.6. Que apresentarem vício de qualidade ou impropriedade para o uso; 7.7 – Permitir o livre acesso 10.7. Que possuírem nota fiscal com especificação e quantidade em desacordo com presente Termo; 10.8. Quando entregues em desacordo com as especificações dos empregados da CONTRATADA para requisitos obrigatórios deste. 10.9. Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias. 10.10. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do objeto, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações do mesmo. 10.11. Efetuar a juntada aos autos do processo das irregularidades observadas durante a execução dos serviços;da relação contratual. 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – 10.12. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas dos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital Contrato. 10.13. Solicitar à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento do Contrato. 10.14. Verificar, durante toda a execução do Contrato, a manutenção, pela CONTRATADA, de todas as condições de habilitação e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados qualificação exigidas na Licitação, em desacordo compatibilidade com as obrigações assumidas assumidas. 10.15. Impedir que terceiros estranhos à CONTRATADA atendam ao solicitado no objeto do Contrato. 10.16. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. 7.12 – 10.17. Solicitar o reparoa substituição/reparação do objeto do Contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita, ou que apresente defeito. 10.18. Acompanhar a execução do Contrato, nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, através dos fiscais do Contrato, que exercerão ampla e irrestrita fiscalização do objeto, a correçãoqualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, inclusive quanto às obrigações da CONTRATADA constantes deste Termo Referência, do Contrato e do Edital respectivos. 10.19. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, garantindo a remoçãoreal disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à empresa fornecedora dos produtos ora licitados, sob pena de ilegalidade dos atos. 10.20. O Crea-MS não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a substituiçãoterceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, alteração e/de seus empregados, prepostos ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOsubordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a8.1. São obrigações do Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art8.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o instrumento contratual contrato e as especificações constantes neste seus anexos; 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.7 – Permitir 8.4. Notificar o livre acesso Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5. Quando da entrega final dos empregados uniformes solicitados na primeira remessa, efetuar a conferências deles em conformidade com especificações solicitadas e padrões de qualidade necessários. 8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da CONTRATADA execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 8.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 8.10. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviços;do ajuste. 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 7.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratoempresa vencedora, em conformidade com o estabelecido na Cláusula Nona do Contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art7.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por sobre os materiais fornecidos de servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando na forma prevista na Lei nº 8.666/1993. 7.3. Fornecer à empresa vencedora da licitação os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito elementos indispensáveis ao acesso às dependências da ocorrência de eventuais imperfeições no curso Câmara Municipal da execução dos serviços, fixando prazo Serra - CMS para a sua correção;entrega dos materiais. 7.10 – 7.4. Prestar à CONTRATADA, com clareza, as informações necessárias à prestação dos serviços solicitados e à emissão das Notas Fiscais/Faturas. 7.5. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os compromissos assumidos neste Contrato, bem como, cumprir suas as obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e inseridas no Edital e seus anexosde PREGÃO PRESENCIAL nº 004/2023; 7.11 – Rejeitar 7.6. Ser responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e demais normas direta e indiretamente aplicáveis a contratação; 7.7. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear os serviços executados em desacordo com e materiais adquiridos e prover os pagamentos dentro dos prazos convencionados; 7.8. Processar e liquidar, quando revestidos de condições legais os serviços prestados, a fatura correspondente aos valores, através de Ordem Bancária, ficando a CONTRATADA ciente de que as obrigações assumidas certidões apresentadas no ato da contratação deverão ter seu prazo de validade renovada; 7.9. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA, toda e qualquer orientação acerca dos serviços, excetuados os entendimentos orais determinados pela CONTRATADAurgência, que deverão ser confirmados, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis. 7.12 – Solicitar o reparo7.10. Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução dos serviços. 7.11. Notificar, formal e tempestivamente, a correçãoCONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste contrato. 7.12. Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidade e quaisquer débitos de sua responsabilidade. 7.13. Fiscalizar a remoçãoexecução do contrato, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOatravés de servidor especialmente designado.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a12.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 12.1.1 Realizar a fiscalização do Contrato, através de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste servidor especialmente designado através de memorando de designação de fiscal de contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas12.1.2 Realizar a gestão do Contrato, através de servidor especialmente designado que exercerá as atribuições compatíveis com a gestão do presente Contrato, conforme disposto no memorando de designação de gestor de contrato. 7.3 – Verificar 12.1.3 O fiscal e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo gestor do contrato e adiamento que houver na imprensa oficialContrato, conforme estipula § único atribuições, tomarão conhecimento do art. 61 Contrato e de suas eventuais alterações, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições; 12.1.4 Emitir de nota de empenho ou ordem de serviço quando da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quenecessidade da contratação, a seu critériofim de gerenciar os respectivos quantitativos no Contrato; 12.1.5 Verificar minuciosamente, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham no prazo fixado, a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo conformidade dos serviços executados com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo do Edital e da proposta, para fins de Referênciaaceitação e recebimento definitivo; 7.7 – Permitir 12.1.6 Comunicar ao preposto do CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto contratual, para que sejam promovidas as substituições, reparações ou correções; 12.1.7 Verificar a conformidade das condições registradas perante o livre acesso dos empregados mercado, principalmente em relação aos valores praticados e indicar a necessidade da CONTRATADA realização do reajuste, de repactuação e da revisão de valores; 12.1.8 Zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado no Contrato, edital e anexos; 12.1.9 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução dos serviçosdo objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade; 7.8 – Exercer 12.1.10 Registrar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Tribunal de Contas do Estado e no Portal da Transparência Município de São Bento do Sul - SC as eventuais irregularidades detectadas e penalidades aplicadas, após o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdevido processo legal; 12.1.11 Providenciar as devidas publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 12.1.12 O Órgão não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelos fornecedores com terceiros, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ações do(s) fornecedor(es), e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante 9.1 – O CONTRATANTE obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à a efetuar o pagamento estipulado nas cláusulas do presente instrumento após a apresentação, aceitação e atesto do (s) responsável (eis) pela conferência do objeto e emissão de nota fiscal por parte da CONTRATADA de quaisquer modificações e desde que venham a ocorrer cumpridas as demais exigências e formalidades previstas em lei e neste contrato. 7.2 9.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusandoO CONTRATANTE obriga-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar se a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApela 9.3 – O CONTRATANTE obriga-se a receber o objeto no prazo, de acordo condições e em estrita conformidade com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I) do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. 9.4 – O CONTRATANTE obriga-se a notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 9.5 – O CONTRATANTE obriga-se a acompanhar e no Edital fiscalizar a execução do contrato e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 9.6 – Solicitar o reparoO CONTRATANTE obriga-se a aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato. 9.7 – O CONTRATANTE obriga-se a explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 9.8 – O CONTRATANTE obriga-se a, concluída a instrução do requerimento, decidir dentro do prazo de 30(trinta) dias sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, admitida a prorrogação motivada por igual período. 9.9 – O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus funcionários, prepostos ou subordinados. 9.10 – O CONTRATANTE obriga-se a receber provisoriamente os produtos, disponibilizando local, data e horário. 9.11 – O CONTRATANTE obriga-se a verificar minuciosamente, no prazo fixado, a correçãoconformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO e da proposta, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOpara fins de aceitação e recebimento definitivo.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 13.1. Expedir a ordem de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimentoserviço; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art13.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as Prestar informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelos técnicos pelo representante ou preposto da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento ; 13.3. A prestação de todas serviços de que trata esta contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta; 13.4. Atestar a execução da prestação dos serviços e receber as obrigações assumidas pela CONTRATADAfaturas correspondentes, de acordo com o instrumento contratual quando apresentadas na forma estabelecida neste Contrato e as especificações constantes neste no Termo de Referência; 7.7 – ; 13.5. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA CONTRATADA, para a execução dos serviços; 7.8 – serviços objeto desta contratação; 13.6. Efetuar inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais; 13.7. Exercer o acompanhamento a Fiscalização e a fiscalização Supervisão dos serviçosserviços prestados, por servidores especialmente previamente designados, anotando em registro próprio podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as falhas detectadascondições e exigências especificadas, indicando diaacompanhando rigorosamente o cumprimento, mês pela CONTRATADA de todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e anotributárias relacionadas ao respectivo Contrato, bem como exigindo cópias dos documentos comprobatórios da quitação dessas obrigações; 13.8. Realizar as medições previstas no Cronograma Físico-Financeiro; 13.9. Instruir processo e efetuar o nome dos empregados eventualmente envolvidospagamento conforme medições, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da devido pela execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar desde que cumpridas todas as facilidades para formalidades e exigências do contrato; 13.10.Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato; 13.11.Observar o cumprimento dos requisitos de qualificação profissional exigidos nas especificações técnicas e nas atribuições, solicitando à CONTRATADA as substituições e os treinamentos que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAse verificarem necessários. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:São obrigações do Contratante, além de outras previstas neste Contrato e no Termo de Referência (Anexo Único 7697890): 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – 4.1. Efetuar todos os pagamentos nas o pagamento dos valores devidos, no prazo e condições pactuadas.; 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art4.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual contratual, por intermédio do responsável pelo(s) setor(es) constante(s) do Anexo Único deste instrumento, indicado pelo respectivo Órgão/Entidade ou por servidor designado por este, que deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à referida execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos detectados, e aplicar comunicar, antes de expirada a vigência contratual, as irregularidades apuradas aos superiores e aos órgãos competentes, caso haja necessidade de imposição de sanções, ou as medidas corretivas necessáriasa serem adotadas se situem fora do seu âmbito de competência; 4.3. Comunicar ao(à) Contratado(a), inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quepor escrito, a respeito da supressão ou acréscimo contratuais mencionados neste Instrumento, encaminhando o respectivo termo aditivo para ser assinado; 4.4. Decidir sobre eventuais alterações neste Contrato, nos limites permitidos por lei, para melhor adequação de seu critérioobjeto; 4.5. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, exijam medidas corretivas e prestar as informações e ressalvados os esclarecimentos que venham requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAboa execução do ajuste. 7.6 – Exigir 4.5.1) Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o cumprimento prazo de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA60 (sessenta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 4.6. Responder eventuais pedidos de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo(a) Contratado(a) no prazo de Referência90 (noventa) dias, contados da data da conclusão da instrução do requerimento, admitida a prorrogação motivada por igual período; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 4.7. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência apuração de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo descumprimento de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcláusulas contratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a7.1 São obrigações da Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer 7.2 Efetuar o pagamento na forma convencionada neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadasContrato. 7.3 – Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretasda proposta para fins de aceitação e recebimento definitivo. 7.4 – Encaminhar Manter o bom relacionamento CONTRATADA X CONTRATANTE, visando a CONTRATADA as requisições de eficácia dos serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93prestados. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA. Indicar Gestor do Contrato e respectivo substituto, durante todo o período de vigência do contrato,para atendimento dos serviços, disponibilizando os meios de contato, de forma a agilizar o tratamento de questões relacionadas à execução contratual. 7.6 Proporcionar todas as obrigações assumidas condições para que a CONTRATADA possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas em contrato e em sua proposta. 7.7 Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CONTRATADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução contratual. 7.8 Facilitar o acesso do pessoal da CONTRATADA, dentro das normas que disciplinam a segurança e o sigilo, quando necessário, às suas dependências. 7.9 Exercer a fiscalização, coordenação e o acompanhamento da execução do contrato, através dos setores competentes, juntamente com o gestor de contratos ou seu substituto, independentemente do acompanhamento e controle exercidos diretamente pela CONTRATADA, notificando a CONTRATADA, por escrito, sobre falhas ou defeitos, determinando prazos para regularização das falhas, faltas e defeitos observados, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 7.10 Notificar a CONTRATADA, quando for o caso, sobre a aplicação de acordo com eventuais sanções. 7.11 Rejeitar, no todo ou em parte, o instrumento contratual e as serviço que a CONTRATADA executar fora das especificações constantes neste contidas no Termo de Referência;Referência e/ou contrato. 7.7 – Permitir 7.12 Não permitir que o livre acesso dos empregados pessoal da CONTRATADA para execute tarefas em desacordo com as condições preestabelecidas. 7.13 Notificar a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosCONTRATADA, por servidores especialmente designadosescrito, anotando em registro próprio as sobre imperfeições, falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução ou irregularidades constatadas na prestação dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas que sejam adotadas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAmedidas corretivas necessárias. 7.12 – Solicitar 7.14 Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o reparo, seu bom desempenho. 7.15 Atestar a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento execução da prestação dos serviços não aprovados e receber as faturas correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida prevista em contrato. 7.16 Efetuar o pagamento pela FISCALIZAÇÃOexecução dos serviços nas condições e preços pactuados, desde que atendidas as formalidades previstas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aCaberá ao CONTRATANTE: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 1 - Autorizar a avaliação anestésica e a sedação por meio de quaisquer modificações que venham vínculo de profissionais anestesistas junto a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar Associação Regional de Saúde do Sudoeste - ARSS. Acompanhar, supervisionar, fiscalizar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato auditar procedimentos e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviçosserviços de saúde. 2 - Vistoriar as instalações da CONTRATADA, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato; 7.8 – 3 - Exercer o acompanhamento controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a fiscalização serem realizados; 4 - Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiscorrespondente aos serviços efetivamente prestados; 7.9 – Notificar 5 - Prestar todas as informações necessárias à CONTRATADA, com clareza, para viabilizar a CONTRATADA por escrito execução; 6 - Esclarecer aos usuários sobre seus direitos e prestar todas as informações necessárias, pertinentes aos serviços ofertados; 7 - Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde da ocorrência de eventuais imperfeições CONTRATADA, notificando o mesmo, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas; 8 - Providenciar a publicação do extrato do Contrato no curso Diário Oficial do Município, no prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 61, da Lei Federal nº. 8.666/93; 9 - Realizar monitoramento dos códigos que foram faturados e verificação da evolução do paciente e acompanhamento da execução dos serviçosserviços credenciados por meio de avaliações periódicas, fixando prazo para visitas, auditorias, treinamentos, devendo as intercorrências ser registradas em relatórios anexados a sua correçãodocumentação da credenciada; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que 10 - Supervisionar de forma indireta ou local, o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato, a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo verificação de Referência quaisquer outros dados necessários ao controle e no Edital e seus anexosavaliação dos serviços prestados; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 11 - Realizar auditoria especializada em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcasos específicos; 12 - Processar o faturamento respeitando o Sistema de Informações Ambulatoriais (SAI) do Ministério da Saúde ou outro sistema de informações que venha a ser implementado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em substituição ou complementar a este. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações 10.1 Proporcionar todas as condições para que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de possa desempenhar os serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciadentro das normalidades; 7.7 – Permitir 10.2 Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a aos lugares que se fizerem necessários à execução dos serviçosserviços (se necessários), devendo os mesmos estar devidamente identificados e uniformizados; 7.8 – Exercer 10.3 Fornecer à CONTRATADA, todos os esclarecimentos necessários para execução dos projetos e demais informações que estes venham a solicitar para o acompanhamento desempenho dos serviços ora contratados; 10.4 Acompanhar, orientar e a fiscalização dos serviçosconferir todos projetos apresentados, através do fiscal e gestor designado, por servidores especialmente designadosmeio da Portaria; 10.5 Recusar qualquer serviço cuja qualidade não seja conforme padrão desejado, anotando que por sua vez, não atenda satisfatoriamente aos fins solicitados. Nesse caso, a CONTRATADA deverá realizar as modificações em registro próprio tempo hábil e reapresentá-las para fins de aprovação por parte da fiscalização; 10.6 Analisar e atestar os documentos apresentados pela CONTRATADA, por meio do fiscal devidamente designado pela Administração; 10.7 Emitir pareceres de aprovação ou reprovação, através da fiscalização, com as falhas detectadas, indicando dia, mês recomendações e anosolicitações de correções cabíveis dos projetos executivos, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisdemais itens relacionados ao Contrato; 7.9 – Notificar 10.8 Analisar todos os documentos produzidos pela empresa CONTRATADA, emitindo documentação própria de ciência com aprovação, reprovação ou solicitação de correções e adequações cabíveis, através da fiscal devidamente designado; e 10.9 Elaborar as atas provenientes de reuniões com a CONTRATADA empresa contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições intermédio do fiscal do contrato, contendo no curso da execução mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos serviçosparticipantes, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência assuntos tratados, decisões e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAresponsáveis pelas providências tomadas. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante 2.1 - Para garantir o cumprimento do presente Contrato, além do disposto no Edital da Tomada de Preços n.º 001/2021, o CONTRATANTE obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à 2.1.1 - Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; 2.1.2 - Permitir livre acesso da CONTRATADA de quaisquer modificações que venham aos locais onde serão realizados os serviços; 2.1.3 - Fiscalizar a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quedos serviços, a seu critérioquem compete também proceder às advertências, exijam medidas corretivas multas e prestar as informações demais cominações; 2.1.4 - Acompanhar a execução das obras e serviços, por intermédio da Comissão designada pelo Diretor do DAES, somente atestando os esclarecimentos documentos da despesa quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços ou da parcela a que venham a ser solicitados pelos técnicos se referirem; 2.1.5 - Emitir o Termo de Recebimento Provisório por intermédio da CONTRATADA. 7.6 – Exigir Comissão designada, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove o integral cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAdo objeto, de acordo com os Termos contratuais, a contar da data de comunicação da CONTRATADA informando que o instrumento contratual e as serviço foi executado, após verificar o atendimento das condições contratuais; 2.1.6 - Recusar, por intermédio da Comissão designada, a expedição do Termo de Recebimento Definitivo, quando não ocorrer o atendimento às especificações constantes neste da proposta; 2.1.7 - Emitir o Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização Recebimento Definitivo dos serviços, por servidores especialmente designadosapós o decurso máximo de 10 (dez) dias, anotando em registro próprio as falhas detectadasa contar da emissão do Termo de Recebimento Provisório, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar desde que cumpridas todas as facilidades para obrigações contratuais e desde que não haja pendências a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAsolucionar. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência Constituem obrigações do CONTRATANTE: Repassar, à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-conhecimentos necessários à execução dos serviços; Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, acesso aos locais e instalações objeto da execução dos serviços; Acompanhar, fiscalizar e homologar os serviços prestados, utilizando o Nível Mínimo de Serviço para isso; Averiguar causas de possíveis distorções no uso de suprimentos ou impressão de documentos que eventualmente esteja percebendo; Rejeitar os equipamentos, acessórios ou materiais que não satisfizerem os padrões exigidos nas especificações e recomendações do fabricante, nem as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar especificações constantes neste Termo; Proporcionar os meios para a boa execução dos serviços, inclusive a disponibilização, se necessário, de local seguro para guarda de equipamentos, acessórios e materiais a serem utilizados na consecução dos trabalhos; Zelar pela segurança dos materiais e equipamentos estocados e em uso na instituição; Utilizar os equipamentos corretamente, segundo os padrões técnicos ditados pelo fabricante; Responder perante a CONTRATADA por dano, prejuízo, mau uso ou furto dos equipamentos locados em decorrência de comprovada ação culposa do CONTRATANTE, negligência em sua utilização ou recomendações feitas pela CONTRATADA e não seguidas pelo Gestor do Contrato, além de arcar com as requisições de serviços e/ou fornecimentodespesas decorrentes deste evento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar Designar responsável por acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual do contrato, conforme art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93; Comunicar oficialmente, à CONTRATADA, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato; Atestar as notas fiscais/faturas relativas aos serviços prestados; Efetuar o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e aplicar as medidas corretivas necessáriasexigências do contrato; Notificar a CONTRATADA sobre falhas e defeitos observados na execução, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos bem como possíveis irregularidades que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir observadas, ficando assegurado ao CONTRATANTE o cumprimento direito de todas ordenar a suspensão dos serviços; Aplicar à CONTRATADA as obrigações assumidas penalidades regulamentares e contratuais cabíveis; Zelar pela CONTRATADAboa qualidade do serviço; receber, de acordo com o instrumento contratual apurar e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso solucionar queixas e reclamações dos empregados da usuários e, quando necessário, acionar a CONTRATADA para possíveis soluções; Estimular a execução dos serviços; 7.8 – Exercer melhoria da qualidade, o acompanhamento aumento da produtividade e a fiscalização preservação do meio ambiente; Devolver ao final do contrato todos os equipamentos; Prover o espaço físico necessário para instalação e funcionamento dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoequipamentos, bem como providenciar e disponibilizar a infraestrutura elétrica e de rede necessária; Fornecer todo o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos papel necessário à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para ficando a sua correção; 7.10 – Proporcionar critério do CONTRATANTE o uso de papel convencional ou reciclado. Tomar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro providências necessárias ao fiel cumprimento das Normas estabelecidas neste cláusulas deste Termo de Referência Referência; Competirá ao servidor designado pelo CONTRATANTE acompanhar, fiscalizar e no Edital verificar a conformidade das entregas; Atestar a qualidade e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo quantidade do material fornecido pela empresa CONTRATADA, verificando a conformidade dos itens entregues com as obrigações assumidas pela CONTRATADAespecificações e marcas registradas em ata e com as quantidades solicitadas na autorização de fornecimento; Ressarcir a Contratada no caso de roubo, furto ou dano em equipamentos; - Para o cálculo do valor do ressarcimento, será considerado o valor de mercado de um equipamento novo, de configuração equivalente, aplicada à taxa de depreciação de 20% a.a. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO; Registrar formalmente suas Ordens de Serviço.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga5.2.1. Disponibilizar palco/local, sonorização, iluminação, locutor de palco (se for o caso), fechamentos, guarda-se a:corpo, técnico de som e iluminação, equipe de organização e apoio para garantir a segurança e organização da apresentação cultural; 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 5.2.2. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação; 5.2.3. Zelar para que durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de quaisquer modificações habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.2.4. Fornecer a relação do local, data, bem como o horário de início e término da apresentação; 5.2.5. Serão considerados para efeito de pagamento o serviço efetivamente realizado pela Contratada e aprovado pelo setor responsável pelo recebimento; 5.2.6. Assegurar ao pessoal da Contratada livre acesso às instalações para a plena execução do serviço; 5.2.7. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos serviços que venham a ocorrer neste ser solicitados pela Contratada; 5.1.1. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução da prestação dos serviços contratados, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas; 5.1.2. Designar um funcionário responsável pela fiscalização da execução das atividades; 5.1.3. Promover, através de servidor especialmente designado, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, objeto deste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar , durante a sua vigência, anotando em registro próprio todas as falhas detectadas e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 5.1.4. Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução da prestação de serviços e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas da Contratada, bem como atestar na Nota Fiscal ou documento equivalente o seu aceite, através de servidor designado pela CONTRATADA, Autoridade competente; 5.1.5. Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a Contratada; 5.1.6. Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com a forma e prazo estabelecidos, após a apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente e o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciaaceite realizado pelo servidor responsável; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados 5.1.7. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias a fim de que possa desempenhar normalmente os serviços contratados; 5.1.8. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, especialmente quanto à aplicação de sanções, às alterações e às revisões; 5.1.9. Rejeitar os serviços que não satisfaçam aos padrões exigidos nas especificações descritas no termo de referência, parte integrante do Edital de Credenciamento nº ; 5.1.10. Assegurar-se da CONTRATADA para a execução boa prestação dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se 5.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais dispostas neste instrumento, na legislação em vigor: a. Disponibilizar e ser responsável pela infraestrutura necessária e adequada para que o serviço seja implantado ou a manutenção corretiva realizada. Caso, no momento da instalação, não haja toda a infraestrutura necessária, sendo necessária uma nova visita para poder finalizar esta instalação, aquela será cobrada como visita improdutiva (R$ 100,00), sendo que, por visita improdutiva, será entendida: (a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham ) uma vez agendada a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar visita ao CONTRATANTE e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAa DUARTE, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços DIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA não puder executar o serviço previamente agendado por culpa do CONTRATANTE; (b) o equipamento e/ou fornecimentocomponentes necessários para a implantação do serviço, sob a responsabilidade do CONTRATANTE não estiverem disponíveis, impedindo a execução do serviço por parte da XXXXXX, DIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA; publicar e (c) quando o resumo defeito nos aparelhos, equipamentos, variações de velocidade ou infraestrutura física (rede interna) do contrato CONTRATANTE, ocorreram por sua exclusiva responsabilidade; b. Utilizar equipamentos homologados pela ANATEL e adiamento que houver na imprensa oficialrecomendados pela DUARTE, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências queDIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA; c. O CONTRATANTE, a seu critério, exijam medidas corretivas poderá optar por adquirir os equipamentos em loja autorizada. Os equipamentos deverão possuir homologação da ANATEL. d. Alterar a senha de seu modem, quando do recebimento do mesmo, sendo única e prestar as informações exclusivamente responsável pelo sigilo e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos utilização da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir mesma; e. Garantir o livre acesso dos às dependências do local onde está sendo prestado o serviço objeto deste Contrato, à empregados da CONTRATADA XXXXXX, DIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA ou de terceiros que esta venha a credenciar, para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento manutenção e a fiscalização conservação dos serviços, por servidores especialmente designadosou no caso de suspeita de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato; f. Utilizar os serviços disponibilizados nos termos da legislação vigente e do presente instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadasconcordando ainda: (a) não obter acesso ou tentar acessar redes e endereços não autorizados; (b) não utilizar os serviços prestados pela DUARTE, indicando diaDIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA para colocar, mês copiar, transmitir ou retransmitir material ilegal, pornográfico, predatório ou que ofenda a moral e anoos bons costumes, seja a que título e de que forma for, bem como fazer com que terceiros não violem o nome dos empregados eventualmente envolvidosdisposto neste Contrato; e (c) não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outra conta ou rede, ou fazer uso de direitos autorais, de imagem ou outros direitos e encaminhando os apontamentos dados de forma ilegal; g. Efetuar o pagamento relativo aos serviços contratados e custos decorrentes da mudança de endereço de instalação do serviço, até a data de seu vencimento; h. Manter seus dados cadastrais devidamente atualizados junto à autoridade competente para as providências cabíveisXXXXXX, XXXX E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 7.9 – Notificar i. Responsabilizar-se por eventuais perdas, danos ou prejuízos causados a CONTRATADA terceiros ou à DUARTE, DIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, decorrente dos serviços prestados por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosmeio deste instrumento; j. Não comercializar, fixando prazo para ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para terceiros, inclusive condomínios, seja a que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar título for, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas prestados nos termos deste instrumento; e k. Não utilizar os serviços prestados pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparoDUARTE, a correçãoDIAS E ALLEDO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, a remoção, a substituição, alteração para propagar e/ou refazimento dos serviços manter portal ou site na Internet com conteúdos que: (i) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens que sejam ilegais, que infrinja direitos autorais, que ofenda a moral e os bons costumes, ou praticar qualquer ato ilícito, violento, pornográfico, degradante; que veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; cause danos a terceiros a propriedade intelectual, aos direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (ii) que possuam e enviem SPAM, vírus, Phishing SCAM ou quaisquer outros tipos de mensagens ou programa não aprovados pela FISCALIZAÇÃOsolicitados ou com conteúdo malicioso; (iii) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (iv) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (vi) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (vii) violem o sigilo das comunicações; e (viii) constituam publicidades ilícitas, enganosas ou desleais.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – 14.1. Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas.devidos dentro dos prazos previstos neste instrumento; 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art14.2. 61 Designar representante da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar Administração para acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual do Contrato, conforme Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93; 14.3. Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA acesso aos locais e aplicar as medidas corretivas necessáriasinstalações objeto da execução dos serviços; 14.4. Acompanhar, inclusive as penalidades contratuais fiscalizar e legalmente previstashomologar os serviços prestados, comunicando à CONTRATADA as ocorrências queutilizando o Nível Mínimo de Serviço para isso; 14.5. Fornecer pontos de energia elétrica conforme padrão definido pela norma NBR 5410; 14.6. Rejeitar os equipamentos, a seu critérioacessórios ou materiais que não satisfizerem os padrões exigidos nas especificações e recomendações do fabricante; 14.7. Rejeitar os equipamentos, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos acessórios ou materiais que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e não satisfizerem as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 14.8. Proporcionar os meios para a boa execução dos serviços, inclusive a disponibilização, se necessário, de local seguro para guarda de equipamentos, acessórios e materiais a serem utilizados na consecução dos trabalhos; 14.9. Zelar pela segurança dos materiais e equipamentos estocados; 14.10. Utilizar os equipamentos corretamente, segundo os padrões técnicos ditados pelo fabricante; 14.11. Atestar as notas fiscais/faturas relativas aos serviços prestados; 14.12. Notificar a CONTRATADA sobre falhas e defeitos observados na execução, bem como possíveis irregularidades que venham a ser observadas, ficando assegurado ao órgão CONTRATANTE o direito de ordenar a suspensão dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento 14.13. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências contratuais cabíveis; 7.9 – Notificar 14.14. Estimular a CONTRATADA por escrito melhoria da ocorrência de eventuais imperfeições no curso qualidade, o aumento da execução dos serviços, fixando prazo para produtividade e a sua correçãopreservação do meio ambiente; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades 14.15. Receber todos os equipamentos contratados no prazo estabelecido em Edital, abstendo-se a parcelar a entrega do objeto para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexosalém desse prazo; 7.11 – Rejeitar 14.16. Devolver ao final do contrato todos os serviços executados equipamentos no prazo estabelecido no item 25.2; 14.17. Ressarcir à CONTRATADA os prejuízos em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcaso de danos em equipamentos causados comprovadamente por mau uso, dolo ou negligência do CONTRATANTE; 14.18. Ressarcir a Contratada no caso de roubo ou furto de equipamentos; 14.18.1. Para o cálculo do valor do ressarcimento, será considerado o valor da nota fiscal de compra do equipamento, aplicada a taxa de depreciação de 20% a.a. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – 10.1 Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual do contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art.67 da Lei 8.6666/93; 10.2 Proporcionar todas as facilidades e aplicar prestar as medidas corretivas necessáriasinformações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela licitante e necessários ao desenvolvimento das atividades relativas às obrigações assumidas; 10.3 Efetuar os pagamentos em conformidade com o Termo de Referência; 10.4 Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA; 10.5 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA; 10.6 Promover mediante seus representantes, inclusive o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento sobre os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as penalidades contratuais falhas detectadas e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos por parte da CONTRATADA.; 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA10.7 Rejeitar, de acordo no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste este Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para 10.8 Comunicar à CONTRATADA, a execução dos serviçosquantidade de bilhetes a serem fornecidos, indicando os trechos, datas, locais, passageiros e outras informações pertinentes à reserva e aquisição de passagem aérea e/ou terrestres; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização 10.9 Emitir as requisições de passagens aéreas, numeradas em sequência; 10.10 Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviçosserviços prestados; 10.11 Notificar, por servidores especialmente designadosescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadasà CONTRATADA, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;: 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para 10.12 Solicitar formalmente à CONTRATADA, no caso de não utilização do bilhete de passagem, em seu percurso total ou parcial, o ressarcimento do valor correspondente ao trecho (crédito) situação em que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo deverá emitir a correspondente nota de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas crédito que, por medida de simplificação processual, deve ser mediante glosa dos valores respectivos na própria fatura mensal apresentada pela CONTRATADACONTRATADA à CONTRATANTE. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021, o CONTRATANTE deverá: 7.1 – Dar ciência 8.1. Acompanhar, atestar e remeter nas notas fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto; 8.2. Efetuar o pagamento do material, nas condições e preços pactuados, dentro do prazo fixado neste contrato, após a entrega da documentação pelo Fiscal de Contrato ou pela Comissão de fiscalização à SOF. 8.2.1. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver pendência de liquidação ou qualquer obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência; 8.3. Comunicar à CONTRATADA de quaisquer modificações o mais prontamente possível, qualquer anormalidade observada no fornecimento do objeto requisitado, que venham possa comprometer a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências quetempestividade, a seu critério, exijam medidas corretivas qualidade e prestar as informações e os esclarecimentos a eficácia do uso a que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA.se destina; 7.6 – 8.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas todos os compromissos assumidos pela Contratada; 8.5. Fornecer, a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos julgados necessários; 8.6. Manter os contatos com a CONTRATADA por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência que, posteriormente, devem ser confirmados por escrito no prazo de acordo até 72 (setenta e duas) horas; 8.7. Recusar, com o instrumento contratual e as a devida justificativa, qualquer serviço prestado ou material fornecido fora das especificações constantes neste no Termo de Referência; 7.7 – 8.8. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, transferência de responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam fabricantes, representante ou quaisquer outros; 8.9. Permitir o livre acesso dos empregados da contratada às dependências do Palácio da Justiça para entrega do objeto; 8.10. Acompanhar os procedimentos a serem realizados pela Comissão de Fiscalização ou pelos Fiscais do instrumento contratual. 8.11. Exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto da CONTRATADA que venha a causar embaraço ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 90 (noventa) dias; 8.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução deste contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviçosdeste contrato, na forma no artigo 123 da Lei 14.133/21; 7.8 – Exercer 8.13.1. Salvo disposição legal, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período; 8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.15. Designar servidor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ - TJPI para atuar como fiscal do contrato, devendo o mesmo acompanhar e fiscalizar a fiscalização prestação dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiszelando pelo seu fiel cumprimento; 7.9 – Notificar a 8.16. Aplicar à CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência penalidades regulamentares e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratuais. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 12.1 - Xxxxxxxx e colocar à disposição da CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas.elementos e informações que se fizerem necessários ao cumprimento do contrato; 7.3 – Verificar 12.2 - Designar servidor(es) com competência necessária para acompanhamento e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas.fiscalização do objeto contratual; 7.4 – Encaminhar 12.3 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA no prazo estipulado; 12.4 - Cumprir e fazer cumprir todas as requisições disposições contidas neste Termo de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato Referência; 12.5 - Alocar os recursos orçamentários e adiamento que houver na imprensa oficialfinanceiros necessários à execução da contratação; 12.6 - Acompanhar, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar coordenar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriascontratação, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas na execução do contrato; 12.7 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias; 12.8 - Notificar a CONTRATADA, por escrito, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e prestar as informações a ampla defesa; 12.9 - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA na forma e os esclarecimentos nos prazos previstos neste Termo, após o cumprimento das formalidades legais; 12.10 - Efetuar a retenção e o recolhimento de tributos, quando a legislação assim o exigir; 12.11 - Agendar reuniões e/ou vistorias com a CONTRATADA sempre que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADAjulgar necessário. 7.6 – Exigir 13.1 - A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o cumprimento fornecimento do(s) produto(s), sujeitando-se às penalidades constantes no art. 7ª da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a saber: a) ADVERTÊNCIA, nos casos de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste pequenos descumprimentos do Termo de Referência, que não gerem prejuízo para o TCEES; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a:I. Efetuar o pagamento da CONTRATADA no preço definido e nas datas estabelecidas; 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA II. Designar formalmente um representante para fiscalizar e acompanhar o cumprimento do presente Contrato; III. Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto deste Termo de quaisquer modificações Referência; IV. Proporcionar todas as facilidades para que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, por meio dos profissionais, dentro das normas do contrato; V. Propiciar acesso aos profissionais as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do artsuas dependências para a execução dos serviços; VI. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos profissionais da CONTRATADA.; 7.6 – VII. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de colaborador especialmente designado; VIII. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços e o atendimento das exigências contratuais; IX. Exigir o cumprimento imediato afastamento e/ou substituição de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAqualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que não mereça confiança no trato dos serviços, de acordo que produza complicações para a supervisão e fiscalização ou que adote postura inconveniente ou incompatível com o instrumento contratual exercício das atribuições que lhe foram designadas; X. Comunicar à CONTRATADA toda e as especificações constantes neste qualquer ocorrência ou irregularidade relacionada com a execução do serviço seja em seus equipamentos, ou nos serviços dos socorristas; XI. Impedir que terceiros executem o objeto deste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando XII. Não permitir que os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados profissionais executem tarefas em desacordo com as obrigações assumidas pela condições pré- estabelecidas; XIII. Verificar a regularidade fiscal da CONTRATADA, antes de cada pagamento; XIV. Exigir, mensalmente, os documentos comprobatórios do pagamento de pessoal, do recolhimento dos encargos sociais, em especial o INSS e FGTS, e outros que se fizerem necessários; XV. Exigir o uso de ferramentas de Help Desk como parte integrante dos meios de contato e controle com a CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obrigaDisponibilizar à Contratada todo o material a ser utilizado nas aulas de dança música (acordoamento, palhetas, partituras, som), os instrumentos musicais a serem utilizados pelos alunos durante as aulas de música e as instalações e ambientes de ensino necessários para o desenvolvimento dos serviços, responsabilizando-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – ainda pela manutenção do referido ambiente; - Efetuar todos os pagamentos nas em conformidade com as condições pactuadas. 7.3 – Verificar prescritas no contrato; - Exercer ampla e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para permanente fiscalização durante a execução dos serviços; 7.8 – Exercer , objeto no contrato; - Proceder a retenção das contribuições relativas ao INSS e ISS, na forma da legislação vigente. Das Obrigações da CONTRATADA: - Ministrar as aulas com o seu próprio instrumento (para as aulas de música) - Comparecer em reuniões de avaliações, sempre que convocada pelo Contratante. - Organizar e ministrar aulas teóricas e práticas, com a aplicação de técnicas e métodos adequados de treinamento e acompanhamento do desenvolvimento dos treinandos. - Apresentar mensalmente, à Secretária de Cultura e a Turismo ou outro servidor especificamente designado para acompanhamento da execução e fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designadosrelatório de cada serviço realizado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês constando o assunto abordado e anooutras ocorrências pertinentes, bem como de avaliação dos treinandos, acompanhado da lista de presença devidamente assinada pelos usuários e pelo profissional técnico da Contratada. - Apresentar à Secretária de Cultura e Turismo ou outro servidor especificamente designado para acompanhamento da execução e fiscalização dos serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de assinatura deste contrato, o nome plano a ser desenvolvido no decorrer dos empregados eventualmente envolvidosserviços. - Cumprir todas as cláusulas e condições constantes do Edital, de seus Anexos, da Proposta e encaminhando do Contrato, bem como às demais exigências contidas nas legislações federais, estaduais e municipais relativas ao objeto em referência. - Custear todas as despesas com salários, encargos, seguro, materiais, viagens, estadias, alimentação do pessoal e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Xxx, durante a execução dos serviços. - Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato. - Manter-se durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital. - Não subcontratar os apontamentos serviços objeto desta licitação, sem a prévia concordância do Contratante. - Responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por qualquer prejuízo que estes possam causar à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar Administração ou a CONTRATADA terceiros, durante o atendimento do objeto. - Comunicar por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, ocorra na execução dos serviços, fixando prazo para que possam comprometer a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas qualidade. - Assumir inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultante da execução dos serviços decorrentes deste Contrato, inclusive as facilidades para decorrentes de acidente de trabalho. - Disponibilizar, a qualquer tempo, toda documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários relacionados com o objeto do Edital. - Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislações pertinentes. - Ser a única responsável pelos atos praticados pelo seu pessoal e prepostos, excluído o Contratante de quaisquer reclamações e indenizações. - Manter na realização dos serviços objeto deste contrato, somente funcionários registrados na forma da legislação vigente. - Zelar pelo local, instrumentos e materiais utilizados durante a realização dos serviços. - Participar da elaboração dos programas a serem desenvolvidos e seu respectivo calendário. - Participar dos eventos promovidos pela Administração Municipal. - Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, artigo 7º da CF/88. A empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob o nº , sediada ........................................., por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) , portador (a) da Carteira de Identidade nº................................., CPF nº .........................................., declara sob as penas da lei, que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Local e data. DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° é microempresa ou empresa de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparopequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a correçãoexercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 52/2022, realizado pelo Município de Pederneiras, Estado de São Paulo. Nome do representante RG n° ................................... Pelo presente instrumento particular o MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS, com sede à Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº S-64, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 46.189.718/0001-79, doravante denominado Contratante, repre- sentado neste ato por Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Prefeita Municipal, brasileira, solteira, portadora do RG nº ..................... e inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliado nesta cidade de Xxxxxxxxxxx/SP e .................................., CNPJ n.º ............................ e Insc. Mun. n.º , com sede à Rua ............................., n.º .........., .................... – ..........., doravante denominada Contratada, repre- sentada neste ato por ..........................., portador do RG n.º ................... e inscrito no CPF sob n.º ...................., residente e domiciliado em ......................., na cidade , tendo em vista a remoçãoho - mologação do resultado do Pregão Eletrônico nº 52/2022, têm entre si justa e acordada a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.celebração do presente contrato mediante as seguintes Cláusulas e condições:

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 5.1 A entrega dos equipamentos será acompanhado e fiscalizado por servidor especialmente designado do Setor de Tecnologia da Informação. 5.2 A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência anotará todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos equipamentos, determinando o que for necessário à CONTRATADA sua regularização e procedendo à juntada de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contratodocumentos relevantes para comprovação dos fatos. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas5.3 Registrar em relatório as deficiências verificadas nos equipamentos e na entrega e encaminhando cópia à CONTRATADA, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 7.3 – Verificar 5.4 As decisões e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAprovidências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas à autoridade competente, recusando-as quando inexatas ou incorretasem tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar 5.5 A contratante prestará as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADApela contratada. 7.6 – Exigir 5.6 A fiscalização realizada pela contratante, através de servidor previamente designado, não será motivo para exclusão ou redução da responsabilidade da contratada. 5.7 A contratante acompanhará e fiscalizará a execução do objeto desta contratação, sob os aspectos quantitativos e qualitativos. 5.8 Comunicar imediatamente à CONTRATADA quaisquer anormalidades apresentadas no funcionamento das máquinas, interrompendo seu uso se assim for recomendado; 5.9 Recusar a entrega de equipamentos que não se encontrem nas condições especificadas, ainda que estejam em condições gerais de funcionamento; 5.10 Atestar a entrega dos equipamentos, rejeitando aquele que não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA; 5.11 Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme previsto neste Termo, após o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciadas formalidades legais; 7.7 – 5.12 Exigir, a qualquer tempo, a comprovação das condições da CONTRATADA que ensejaram sua contratação, embora, deva esta manter estas condições durante a execução do contrato. 5.13 Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA empresa a ser contratada às dependências do CRCES para a execução instalação dos serviçosequipamentos e para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados em horário previamente combinado; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – 5.14 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexoscondições necessárias ao bom andamento da prestação do serviço contratado; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aSão obrigações do CONTRATANTE: 7.1 – Dar ciência 1. Efetuar regularmente o pagamento à CONTRATADA CONTRATADA, conforme nota de quaisquer modificações que venham a ocorrer empenho e dentro dos critérios estabelecidos no Termo de Referência e neste contrato, quanto aos serviços efetivamente realizados, por meio de Ordem Bancária, após o atesto das notas fiscais/faturas pelo CONTRATANTE, bem como dos demais documentos exigidos neste termo; 2. Manter com a CONTRATADA relacionamento de respeito e em consonância com a legislação e demais normas regulamentadoras referentes à prestação dos serviços objetos deste termo; 3. Informar à CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, e emissão da Ordem de Serviço, os dados dos servidores autorizados a realizar a abertura de chamados com SEVERIDADE ZERO e UM, que adotará as providências necessárias ao seu cadastramento. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar 4. Proporcionar todas as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo facilidades necessárias ao bom andamento do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstasserviço desejado, comunicando à empresa CONTRATADA as ocorrências que, toda e qualquer ocorrência relacionada com a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as execução dos serviços; 5. Prestar às informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos pela CONTRATADA com relação ao objeto do contrato; 6. Solicitar à CONTRATADA os esclarecimentos que julgar necessários quanto à execução dos serviços, que deverão ser prestados no prazo de 10 (dez) dias úteis; 7. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por representante designado pela autoridade competente, nos termos do Art. 67 da CONTRATADALei n°. 8.666/93; 8. Exercer a fiscalização e supervisão dos serviços prestados, por servidores designados, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer qualquer serviço que não esteja de acordo com as condições e exigências especificadas; 9. Comunicar, oficialmente, à empresa, quaisquer falhas verificadas no cumprimento do Contrato; 10. Emitir ordem de execução de serviços necessários, numeradas em sequência e assinadas pelo fiscal do contrato ou substituto legal; 11. Definir e/ou validar e alimentar os dados de apoio (cadastros básicos) necessários à operacionalização do SAJ MP; 12. Operar e gerenciar o SAJ MP durante a etapa de suporte técnico e manutenção; 13. Permitir o acesso controlado do pessoal da CONTRATADA às suas instalações, mediante prévia autorização do CONTRATANTE, para que possa executar os serviços de sua responsabilidade, respeitadas, porém as normas de segurança do CONTRATANTE; 14. Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não mereça confiança no trato dos serviços ou que produza complicações para a fiscalização, ou ainda, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas; 15. Exigir, a qualquer momento, a apresentação d os documentos que comprovem a manutenção, durante toda a execução do contrato, das Regularidades Fiscal e Trabalhista e demais qualificações técnicas exigidas para a celebração do contrato. 7.6 – Exigir o cumprimento 16. Acompanhar, quando possível, os serviços durante sua execução pela CONTRATADA; 17. Responsabilizar se pelas rotinas e aplicativos próprios ou de todas as obrigações assumidas terceiros que façam leitura ou coleta de dados a partir da base de dados do SAJ MP; 18. Adequar tais rotinas ou aplicativos sempre que houver alterações na modelagem do banco de d ados ou em tabela de dados promovidos pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para inerentes a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e 19. Impedir que terceiros, que não seja a fiscalização dos serviçosempresa CONTRATADA, por servidores especialmente designadosefetuem os serviços prestados, anotando em registro próprio ressalvadas as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveissituações autorizadas neste instrumento; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços20. Xxxxxxxx, fixando prazo para a sua correçãoaprovar, liberar ou rejeitar os documentos técnicos apresentados pela CONTRATADA; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – 21. Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção no prazo de atendimento, de acordo com o grau de severidade do erro, contados da abertura do chamado técnico para registro da indisponibilidade do serviço, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pelo CONTRATANTE; 22. Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, o qual deverá registrar em livro próprio as ocorrências e eventuais deficiências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, bem como comunicar as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA, prestando os esclarecimentos necessários e determinando prazo para a correção das falhas. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a8.1. São obrigações do Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art8.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADApelo Contratado, de acordo com o instrumento contratual termo de referência, na proposta comercial e as especificações constantes neste no termo de contrato; 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.7 – Permitir 8.4. Notificar o livre acesso dos empregados Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contratoe no Termo de Referência. 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da CONTRATADA Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado; 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviços;do ajuste. 7.8 – Exercer 8.10. A Administração terá o acompanhamento e prazo de 15 (quinze) dias a fiscalização dos serviçoscontar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por servidores especialmente designadosigual período. 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 10 (dez) dias. 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga10.1. O CONTRATANTE obrigar-se ase-á a fiscalizar, durante a execução do contrato, periodicamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, de todos os empregados terceirizados, titulares e substitutos, em especial: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 10.1.1. Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista vigente e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho; 10.1.2. Fiscalizar anotações nas CTPS dos empregados alocados na prestação de quaisquer modificações que venham serviço, durante a ocorrer neste vigência do contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar , para comprovar o registro profissional, o valor do salário e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de obrigações trabalhistas; 10.1.3. Fiscalizar o pagamento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAverbas de natureza salarial - salário mensal, férias e 13º salário e todas as verbas rescisórias; 10.1.4. Fiscalizar a realização de acordo com o instrumento contratual exames médicos obrigatórios, a exemplo dos exames admissionais e demissionais; 10.1.5. Fiscalizar, mensalmente e por amostragem, comprovantes individuais de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e recolhimento das contribuições previdenciárias; 10.2. Indicar os locais onde deverão ser prestados os serviços; 10.3. Permitir acesso dos empregados da CONTRATADA as especificações constantes neste suas dependências para execução das atividades referentes ao objeto deste Termo de Referência; 7.7 – Permitir 10.4. Fornecer acesso aos sistemas informatizados a serem utilizados, exclusivamente, para o livre acesso desempenho dos empregados serviços a serem contratados; 10.5. Solicitar a imediata retirada do local e ou a substituição de profissional da CONTRATADA para que estiver sem o crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; 10.6. Notificar a empresa CONTRATADA sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e 10.7. Efetuar os pagamentos devidos de acordo com as condições estabelecidas em Contrato; 10.8. Fiscalizar a fiscalização realização dos serviços, por servidores especialmente designadosatravés de sua unidade competente, anotando podendo em registro próprio as falhas detectadasdecorrência, indicando diasolicitar à CONTRATADA a substituição de quaisquer dos profissionais que estiver prestando os serviços objeto deste Termo de Referência, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisa seu critério; 7.9 – Notificar 10.9. Provocar a CONTRATADA por escrito aplicação das penalidades previstas em Contrato, na hipótese de inadimplência da ocorrência empresa contratada não cumprir suas obrigações, mantidas as situações normais de eventuais imperfeições no curso da execução disponibilidade e volume dos serviços, fixando prazo para arcando a sua correçãoreferida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar ao Poder Judiciário cearense; 7.10 – Proporcionar todas 10.10. Estabelecer reuniões, quando solicitadas pela CONTRATADA, de modo a garantir a qualidade da execução e o domínio dos resultados e processos já desenvolvidos por parte do gestor e fiscal do contrato; 10.11. Glosar da fatura, em caso de não substituição dos profissionais quando de suas ausências, os custos relativos a estes, no período de seu afastamento, assim como aplicar as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste devidas sanções conforme estabelecido no item 13 deste Termo de Referência e no Edital e seus anexosReferência; 7.11 – Rejeitar 10.12. Empreender todos os serviços executados esforços para efetuar o pagamento das faturas da CONTRATADA até o 30º dia útil após a apresentação da Nota Fiscal dos serviços, assim como realizar o ressarcimento de diárias no mesmo prazo a partir da solicitação; 10.13. Solicitar retificação de faturamento/nota fiscal que apresente incorreções à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que 10.14. Devolver em desacordo até 15 dias úteis a escala de férias à CONTRATADA que poderá solicitar explicações formais das alterações processadas, sendo obrigatória a aceitação, por parte da contratada, de todas aquelas que estejam fundamentadas com o plano de trabalho da área onde o funcionário estiver lotado e que visem a evitar que as obrigações assumidas pela CONTRATADA.atividades do TJCE sofram solução de continuidade; 7.12 – Solicitar 10.15. Em caso de necessidade de realização das atividades fora de suas cidades de lotação, será devido o reparopagamento de diárias, observadas as seguintes condições: 10.15.1. O valor da diária será equivalente a R$ 100,34 (cem reais e trinta e quatro centavos), a correçãofim de atender as necessidades de transporte, alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos previstos em convenção coletiva de trabalho (CE000092/2022, Cláusula Décima Segunda); 10.15.2. O pagamento das diárias deverá ser repassado aos terceirizados até 48 (quarenta e oito) horas após a remoçãosolicitação formal do Poder Judiciário à empresa; 10.15.3. Em viagem no território nacional, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços o valor da diária será reduzido à metade: a) Quando o afastamento não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.exigir pernoite fora da localidade de exercício;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante O CONTRATANTE obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 14.1. Fiscalizar, como lhe prouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratuais; 14.2. Acompanhar os serviços realizados pela contratada, e no caso de constatar quaisquer irregularidades, comunicá-las, por escrito, para que sejam tomadas as providências; 14.3. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sob pena de multa; 14.4. Designar funcionário para centralizar e fornecer informações pertinentes ao objeto do presente contrato à CONTRATADA contratada; 14.5. A existência do gestor por parte da contratante de quaisquer modificações que venham nenhum modo, diminui ou altera a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar responsabilidade da contratada na prestação dos serviços assumidos e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessáriasserem executados, inclusive as penalidades contratuais perante terceiros, por qualquer irregularidade, não importando co-responsabilidade na eventual ocorrência; 14.6. Conferir e legalmente previstasatestar Nota Fiscal/Fatura mensal de prestação de serviços, comunicando através do gestor contratual, para pagamento, e ocorrendo irregularidades, solicitar à CONTRATADA as ocorrências que, contratada a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar imediata correção; 14.7. Disponibilizar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referênciaem relação ao objeto; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços14.8. Adotar as providências necessárias ao satisfatório cumprimento do contrato; 7.8 – Exercer 14.9. Fiscalizar o acompanhamento cumprimento das cláusulas e a fiscalização dos serviçoscondições acordadas, registrando as deficiências, porventura existentes, devendo comunicá-la, por servidores especialmente designadosescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadasà CONTRATADA, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveiscorreção das irregularidades apontadas; 7.9 – Notificar 14.10. Efetuar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosconferência entre a fatura apresentada, fixando prazo para a sua correçãosolicitação do fornecimento e os demais documentos; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para 14.11. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no prazo estipulado. 14.12. Aprovar objeto, desde que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexosatendidas às necessidades acordadas; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 14.13. Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.especificações contidas neste termo de referência;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 9.1. Prestar à CONTRATADA todas as informações e os esclarecimentos solicitados, necessários para execução dos serviços; 9.2. Devolver à CONTRATADA ao final do período de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar vigência do Contrato, todos os pagamentos nas condições pactuadas.materiais envolvidos na contratação, tais como cartões, etiquetas ou outros, cedidos ao CONTRATANTE, no Município em que se encontrarem; 7.3 – Verificar 9.3. Designar servidores para acompanhar e aceitar as fiscalizar a execução do Contrato, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 9.4. Solicitar a substituição dos estabelecimentos credenciados que forem considerados incompatíveis com o objeto contratado; 9.5. Notificar à CONTRATADA, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção e ainda quando se referir à aplicação de penalidades garantido o contraditório e ampla defesa; 9.6. O uso do cartão magnético ou eletrônico e da etiqueta para qualquer operação somente será possível após a digitação de uma senha válida do usuário; 9.7. O bloqueio do cartão magnético ou eletrônico e da etiqueta dos veículos, máquinas, equipamentos e embarcações deverá ser on-line a partir de cada base operacional; 9.8. O cancelamento do cartão magnético ou eletrônico e da etiqueta, somente poderá ser feito pela unidade responsável pelo gerenciamento dos serviços, por solicitação do CONTRATANTE, salvo, no caso de indicio de fraude; 9.9. Efetuar o pagamento pelo fornecimento dos produtos, na forma convencionada no Contrato, à vista das Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAdiscriminativas correspondentes às quantidades efetivamente entregues, recusando-desde que atendidas as quando inexatas ou incorretas.formalidades previstas; 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art9.10. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências queRequisitar, a seu critério, exijam medidas corretivas análise dos produtos objetos do contrato, nos termos do artigo 8º da Resolução ANP n.º 9, de 07 de março de 2007; 9.11. Constatada qualquer infração às normas relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, o CONTRATANTE deverá dirigir representação à ANP, para efeito do exercício do seu poder de polícia (Art. 14 da CONTRATADALei n.º 9.847/99). 7.6 – 9.12. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual contrato, condições do edital, demais anexos e as especificações constantes neste Termo termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da 9.13. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA para a com terceiros, ainda que vinculados à execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anodo presente contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisprepostos ou subordinados; 7.9 – Notificar a 9.14. Informar à CONTRATADA em até 05 (cinco) dias após assinatura do contrato, Os veículos, máquinas, equipamentos e embarcações utilizados pela CONTRATANTE, com suas respectivas especificações técnicas, agrupado por escrito da ocorrência tipo de eventuais imperfeições combustível e placa, bem como, o número de patrimônio no curso da execução dos serviçoscaso de máquinas, fixando prazo para a sua correçãoequipamentos e embarcações; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência Além das demais obrigações constantes do Edital de Credenciamento nº 011/2019 e Anexos compete também a CONTRATANTE: Atestar nas notas fiscais/faturas a afetiva prestação do serviço deste credenciamento; Aplicar penalidades à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas for o caso, ou incorretas. 7.4 – Encaminhar remeter comunicado ao CIMVI para aplicação das mesmas; Produzir e encaminhar à credenciada para veiculação, no prazo acordado, o material a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimentoser veiculado; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar Prestar as informações necessárias à perfeita execução do contrato; Efetuar o pagamento à credenciada no prazo avençado, após a prestação dos serviços e os esclarecimentos que venham entrega da Nota Fiscal ao setor competente; Notificar a ser solicitados pelos técnicos credenciada, por escrito, da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento aplicação de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – qualquer sanção; Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução às dependências do CONTRATANTE nos locais destinados à prestação dos serviços; 7.8 – Exercer ; A prestação dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da CONTRATANTE, devidamente designado e com atribuições especificas, o acompanhamento qual registrará as ocorrências, comunicando à CONTRATADA, que deverá providenciar a necessária regularização; A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a fiscalização dos serviçosresponsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por servidores especialmente designadosquaisquer irregularidades, anotando em registro próprio as falhas detectadase, indicando diana sua ocorrência, mês não implica corresponsabilidade do Poder Público, seus agentes e anoou prepostos; Poderão ser exigidos, bem como uma vez comprovada à necessidade, o nome dos empregados eventualmente envolvidosafastamento imediato de qualquer empregado ou preposto que, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente por qualquer motivo venha desmerecer a confiança da fiscalização da CONTRATANTE, agir de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAquais foram delegadas. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a7.1. Cabe ao CONTRATANTE o cumprimento das obrigações contidas no Projeto Básico, no Edital, além das que seguem: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art7.1.1. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. 7.1.2. Prestar as especificações constantes neste Termo informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA e que se refiram a questões surgidas no transcurso da obra, que não dependam de Referência;fatores que deveriam ter constado da proposta ou sido esclarecidos antes da apresentação desta. 7.7 – 7.1.3. Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços;ao local da obra. 7.8 – Exercer o acompanhamento 7.1.4. Acompanhar, fiscalizar e a fiscalização dos serviçosavaliar, por servidores especialmente designadosintermédio da Fiscalização, anotando em registro próprio as falhas detectadasos trabalhos objeto deste Contrato, indicando diaatuando no sentido de obter melhor resultado para os investimentos aplicados, mês cuidando para que os projetos, especificações, normas e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;demais interesses envolvidos sejam devidamente atendidos. 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar 7.1.5. Transmitir todas as facilidades para que Ordens de Serviço ou comunicação da Fiscalização com a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo CONTRATADA, ou vice-versa, preferencialmente por intermédio do Diário de Referência e Obras, podendo, ainda, serem realizadas por meio eletrônico ou documento assinado pelas partes. 7.1.6. Rejeitar no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar todo ou em parte, os serviços executados e materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAo objeto do Contrato. 7.12 – Solicitar 7.1.7. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido. 7.1.8. Efetuar o reparopagamento correspondente a cada medição, com a correçãocomprovação das regularidades exigidas, a remoçãoem conformidade com o Cronograma de Execução da Obra/Serviços. 7.1.9. Aplicar sanções ou rescindir o contrato, a substituiçãono caso de inobservância pela CONTRATADA de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato. 7.1.10. Fornecer atestados de capacidade técnica, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOdesde que atendidas às obrigações contratuais. 7.1.11. O CONTRATANTE reserva-se ao direito de promover avaliações, inspeções e diligências visando esclarecer quaisquer situações relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, sendo obrigação da CONTRATADA acolhê-las.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 15.1 A contratante Prefeitura Municipal de Fundão/ES obriga-se a: 7.1 – Dar ciência 15.1.1 Alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à CONTRATADA de quaisquer modificações execução dos serviços; 15.1.2 Fornecer por escrito informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato; 15.1.3 Proporcionar todas as condições para que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as requisições determinações do Contrato, do Edital, especialmente do Termo de Referência e seus anexos; 15.1.4 Efetuar o pagamento até o 30º dia subseqüente ao mês vencido, correspondente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal, relativa a cada etapa, acompanhada de relatório emitido pelo fiscal do contrato, atestando os serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo efetivamente prestados; 15.1.5 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n° 8.666/93; 15.1.6 Acompanhar, fiscalizar e verificar se os serviços estão de acordo com as especificações apresentadas; 15.1.7 Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato e adiamento que houver na imprensa oficialobjeto; 15.1.8 Proporcionar todas as facilidades, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as bem como informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos solicitado para que a empresa possa desempenhar o fornecimento e entrega da obra dentro das normas pactuadas; 15.1.9 Cumprir fielmente as disposições do Contrato; 15.1.10 Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do Contrato; 15.1.11 Fornecer os projetos técnicos complementares (Projetos: Arquitetônico, Hidros sanitário, Elétrico, Telefônico, Lógica e Estrutural), no início da execução dos serviços; 15.1.12 Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados no Contrato; 15.1.13 Notificar a CONTRATADA., por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do serviço para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 7.6 – 15.1.14 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e as especificações constantes neste Termo os termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados 15.1.15 Zelar pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA para a execução dos serviçosrelativas à observância das normas ambientais vigentes; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades 15.1.16 Zelar para que durante toda a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados vigência do contrato sejam mantidas, em desacordo compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga6.1. Além das obrigações resultantes da aplicação do Decreto nº 10.024/19, da Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, são obrigações do Contratante: 6.1.1. Proporcionar locais e condições para a realização das atividades de estágio; 6.1.2. Lavrar Termo de Compromisso de Estágio – TCE, juntamente ao Agente de Integração, pela Instituição de Ensino e pelo Estagiário, observando-se a:as exigências contidas nas normas legais e regulamentares pertinentes; 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 6.1.3. Providenciar os Termos Aditivos ao Termo de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADACompromisso de Estágio quando do vencimento deste, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar para as medidas corretivas necessáriasnecessárias à substituição ou prorrogação; 6.1.4. Informar ao Agente de Integração acerca das oportunidades de estágio a serem concedidas; 6.1.5. Coordenar, inclusive as penalidades contratuais acompanhar e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, avaliar a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos execução do Programa de Estágio; 6.1.6. Solicitar ao Agente de Integração estudantes que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, atendam aos perfis informados de acordo com a vaga a ser preenchida; 6.1.7. Entrevistar e selecionar os candidatos a estágio; 6.1.8. Receber o instrumento contratual estagiário e autorizar a realização do estágio nas unidades, desde que preencham os requisitos exigidos para sua realização, informando e esclarecendo acerca da conduta ética e profissional necessária; 6.1.9. Providenciar crachá de identificação para acesso e trânsito nas dependências do Cofen; 6.1.10. Acompanhar a frequência mensal dos estagiários; 6.1.11. Supervisionar as especificações constantes neste atividades de estágio; 6.1.12. Registrar e manter atualizado o cadastro dos estagiários; 6.1.13. Encaminhar ao Agente de Integração as solicitações de vagas, os estudantes selecionados, com todas as informações, inclusive com os respectivos códigos de 6.1.14. Fornecer às Instituições de Ensino, informações pertinentes ao desenvolvimento do estagiário, mediante o preenchimento de formulários próprios, quando demandado; 6.1.15. Receber, das unidades onde se realizar o estágio, os relatórios, avaliações, solicitações de vagas, solicitações de desligamentos e frequências dos estagiários; 6.1.16. Efetuar o pagamento mensal das bolsas de estágio na mesma data de pagamento da folha de funcionários e também o pagamento da fatura mensal, conforme item 9 do Termo de Referência, referente aos serviços prestados pelo Agente de Integração; 7.7 – Permitir 6.1.17. Solicitar o desligamento de estagiários, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.788/08; 6.1.18. Comunicar ao Agente de Integração os estagiários desligados; 6.1.19. Fornecer ao Agente de Integração o número de vagas por área de atividades; 6.1.20. Fornecer aos estagiários, quando solicitado, declarações de estágio; 6.1.21. Solicitar a substituição de estagiários, quando ocorrer desligamentos ou quando entender pertinente; 6.1.22. Autorizar o remanejamento do estagiário; 6.1.23. Assegurar ao estagiário recesso remunerado a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares; 6.1.24. Alertar aos estagiários acerca do caráter reservado das informações e documentos do Cofen, no que diz respeito às suas normas e rotinas e em especial as relativas à segurança e integridade dos dados e dos procedimentos; 6.1.25. Indicar servidor do seu quadro de pessoal com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários; 6.1.26. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a funcionários autorizados do Agente de Integração às dependências do Conselho Federal de Enfermagem, relacionadas à execução dos serviçosdo contrato; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a 6.1.27. Exercer, permanentemente, fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para por intermédio da Divisão de Gestão de Pessoas, a sua correção; 7.10 – Proporcionar qual consignará, em registro próprio, todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando as medidas necessárias à regularização das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAfalhas observadas. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a13.1 São obrigações do Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – 13.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com o instrumento contratual contrato e as especificações constantes neste seus anexos. 13.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 13.1.3 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 13.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado. 13.1.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA 13.1.6 Aplicar a Contratada as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato. 13.1.7 Cientificar a Assessoria Jurídica para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada. 13.1.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução dos serviços;do ajuste. 7.8 – Exercer 13.1.9 Concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o acompanhamento e prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a fiscalização dos serviçosprorrogação motivada por igual período. 13.1.10 A decisão sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro será proferida no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da solicitação, desde que o pedido esteja instruído de toda documentação comprobatória. 13.1.11 Notificar o Contratado quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais. 13.1.12 A Administração não responderá por servidores especialmente designadosquaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoainda que vinculados à execução do contrato, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidospor qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosseus empregados, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAprepostos ou subordinados. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA 11.1 Aderir ao registro de quaisquer modificações que venham preços e determinar a ocorrer neste contratoexecução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente a consignatária/CONTRATADA, sob pena de ilegalidade dos atos. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas11.2 Formalizar o contrato, conforme modelo do anexo do edital, e convocar a consignatária da ata para assinatura nos termos da legislação pertinente e conseqüentemente emitir nota de empenho de acordo com o artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, sob pena de ilegalidade dos atos 11.3 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade aderente ao registro. 7.3 – Verificar 11.4 Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretasdemais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar 11.5 Receber o resumo do contrato objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93condições estabelecidas neste edital. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar 11.6 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo Contratada com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a relação à execução dos serviços;. 7.8 – Exercer 11.7 Disponibilizar o acompanhamento local e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente meios materiais para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;. 7.10 – 11.8 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA Contratada possa cumprir suas obrigações desempenhar seus serviços, dentro das Normas estabelecidas neste normas deste contrato a ser firmado. 11.9 Comunicar tempestivamente ao contratado, as possíveis irregularidades detectadas na execução dos serviços. 11.10 Será responsabilidade da Contratante, representado pelos seus dirigentes e servidores, para os efeitos do Termo de Referência Referência. 11.11 Receber o produto/serviço, testá-lo/avaliá-lo e, quando atender o objeto do contrato, aprová-lo. 11.12 Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 11.13 Não permitir modificações que alterem a estrutura do local da prestação dos serviços sem o consentimento mútuo da Contratante. 11.14 Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o bom desempenho destes. 11.15 Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contrata. 11.16 Permitir o acesso dos empregados da Contratada, quando necessário às suas dependências, para execução de serviços referentes ao Objeto. 11.17 Emitir pareceres em todos os atos relativos à execução do serviço, em especial aplicação de sanções, alterações e no Edital repactuações do contrato. 11.18 Prestar as informações e seus anexos;os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela 7.11 – 11.19 Efetuar o pagamento à Contratada, nas condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço. 11.20 O Órgão/Entidade nomeará um gestor titular e um substituto para fiscalizar o presente contrato, devendo-se registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, para que providencie a imediata correção das irregularidades apontadas. 11.21 Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura da empresa vencedora do certame licitatório dentro dos prazos preestabelecidos em contrato. 11.22 Rejeitar os serviços executados qualquer licença entregue equivocadamente ou em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAespecificações mínimas exigidas neste ato convocatório. 7.12 – Solicitar o reparo11.23 Cabe à Contratada informar as condições necessárias à instalação dos equipamentos, junto à Contratante referente às necessidades mínimas requeridas pelos mesmos e pelo software de gestão de impressão, quanto às instalações elétricas e de rede lógica, para as devidas providências, a correção, fim de adotar todas as medidas para iniciar a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento prestação dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃOserviços. 11.24 A Contratada fica proibida de veicular e comercializar os produtos e informações geradas relativas ao objeto da prestação dos serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 11.1. A contratante obriga-presente contratação se arefere a atividades profissionais referentes aos serviços de gerenciamento, supervisão e elaboração de projetos de obras. A contratada deverá: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art11.2. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAcontratada, de acordo com o instrumento contratual as cláusulas contratuais e as especificações constantes neste Termo os termos de Referênciasua proposta; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 11.3. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosdo serviço, por servidores servidor ou comissão especialmente designadosdesignada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 11.4. Notificar a CONTRATADA contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviçosimperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos projetos, fixando prazo para a sua correçãocorreção e certificando- se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; 7.10 – Proporcionar todas 11.5. Pagar à contratada o valor contratado, conforme cronograma físico-financeiro; 11.6. Efetuar as facilidades retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada; 11.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 11.7.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto; 11.7.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; 11.7.3. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens; 11.8. Fornecer por escrito, por meio físico e digital, as informações necessárias para a correta execução contratual; 11.9. Realizar avaliação dos projetos antes do recebimento definitivo dos serviços contratados; 11.10. Cientificar o órgão responsável para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada; 11.11. Arquivar, entre outros documentos, projetos, especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas; 11.12. Exigir da Contratada que providencie a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento do objeto, conforme o caso: 11.12.1. Projetos técnicos de prevenção e combate a incêndio; 11.12.2. Memorial descritivo; 11.12.3. Memória de cálculo; 11.12.4. Certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo; 11.12.5. Planilha orçamentária, com a devidas composições e especificações técnicas; 11.12.6. Cronograma físico-financeiro; 11.12.7. Detalhamento do BDI adotado; 11.12.8. A reparação dos vícios verificados dentro das Normas estabelecidas neste Termo do prazo de Referência garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à Contratante no § 6º, do art. 140 da Lei nº 14.133/2021 e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAart. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. Constituem obrigações do CONTRATANTE: 1. realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato e 2. fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato; 3. exercer a fiscalização do contrato; 4. receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no contrato; 5. A contratante obriga-se a: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham obriga a ocorrer neste contrato. 7.2 – Efetuar facilitar por todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – Verificar meios o exercício das funções da contratada, dando-lhe acesso às instalações e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADAdados necessários a execução do projeto, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar promovendo o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações bom entendimento entre os seus servidores e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos empregados da CONTRATADA. 7.6 – Exigir o cumprimento de todas contratada e cumprindo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual estabelecidas neste Contrato e as especificações constantes neste no Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos 6. A contratante se obriga a prestar aos empregados da CONTRATADA para contratada informações e esclarecimentos que eventualmente venham a execução ser solicitados e que digam respeito à natureza dos serviçosserviços que tenham a executar; 7.8 – Exercer 7. A contratante deverá indicar os servidores que realizarão o Curso sobre A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na forma do art. 15, da Resolução n° 395, de 14 de junho de 2022; 8. A contratante deverá exercer fiscalização permanente sobre os serviços executados, conforme o Decreto Estadual n.º 45.600/2016, objetivando a manutenção de elevado padrão de qualidade dos serviços prestados, promovendo, quando necessário, reuniões técnicas com os representantes indicados pela Contratada; 9. Cabe à contratante designar Gestor e Comissão de Fiscalização para o acompanhamento da execução do contrato; 10. Cabe à contratante documentar e a fiscalização dos serviçosnotificar, por servidores especialmente designadosescrito, anotando em registro próprio as falhas detectadasa contratada, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições imperfeições, falhas ou irregularidades no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correçãocorreção ou regularização; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que 11. Cabe à contratante verificar a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro manutenção das Normas estabelecidas neste Termo condições de Referência e no Edital e seus anexoshabilitação da contratada durante toda a execução do contrato; 7.11 – Rejeitar os serviços executados 12. A contratada deverá respeitar as diretrizes das autoridades sanitárias competentes em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.relação ao combate à propagação da COVID-19 durante toda a execução do curso; 7.12 – Solicitar o reparo, 13. Enviar a correção, a remoção, a substituição, alteração nota de empenho à Contratada em até 30 (trinta) dias anteriores ao início do curso; 14. Disponibilizar sala de aula e/ou refazimento outras instalações necessárias para a realização do curso no formato presencial, bem como os recursos técnico-pedagógicos necessários ao seu desenvolvimento, previamente acordados, para o andamento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.trabalhos com a turma;

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se aConstitui obrigações da Contratante: 7.1 – Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato7.1. Comunicar às Empresas credenciadas até o 5° dia útil, após apresentação da Nota Fiscal, do aceite, mediante o atesto da mesma. 7.2 – 7.2. Efetuar todos o recebimento dos serviços, verificando se os pagamentos nas condições pactuadasmesmos estão em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim. 7.3 – Verificar e aceitar 7.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços que as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretasinteressadas credenciadas executarem fora das especificações do Edital. 7.4 – Encaminhar a CONTRATADA 7.4. Prestar as requisições de serviços e/ou fornecimento; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADApelas interessadas credenciadas, necessários à execução dos serviços contratados. 7.6 – Exigir 7.5. Designar um funcionário para acompanhar a execução dos serviços, por parte do Contratado. 7.6. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas. 7.7. Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear a prestação dos serviços. 7.8. Efetuar os devidos pagamentos a(s) credenciada(s), por cada serviço realizado, nas condições pactuadas. 7.9. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade verificada na execução dos serviços, determinando, de imediato, as providências necessárias á sua regularização. 7.10. Acompanhar, verificar, fiscalizar e intervir na execução do serviço, para assegurar a fiel observância de suas cláusulas, bem como do que consta das especificações do presente Projeto Básico. 7.11. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do edital, bem como do contrato, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma. 7.12. Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução do referido Contrato, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado. 7.13. Notificar à credenciada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, em função da execução dos serviços. 7.14. Garantir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAcláusulas contratuais necessárias ao bom desempenho do fornecimento dos serviços, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de Referência; 7.7 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexos; 7.11 – Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADAobjeto desta contratação. 7.12 – Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. A contratante obriga-se a: 7.1 – 8.1 Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer modificações que venham a ocorrer neste contrato. 7.2 – 8.2 Efetuar todos os pagamentos nas condições pactuadas. 7.3 – 8.3 Verificar e aceitar as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela CONTRATADA, recusando-as quando inexatas ou incorretas. 7.4 – 8.4 Encaminhar a à CONTRATADA as requisições de serviços e/ou fornecimentoserviços; publicar o resumo do contrato e adiamento que houver na imprensa oficial, conforme estipula § único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. 7.5 – 8.5 Acompanhar e fiscalizar a boa execução contratual e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive as penalidades contratuais e legalmente previstas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências que, a seu critério, exijam medidas corretivas e prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA. 7.6 – 8.6 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o instrumento contratual e as especificações constantes neste Termo de ReferênciaContrato; 7.7 – 8.7 Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA para a execução dos serviços; 7.8 – 8.8 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidores especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 7.9 – 8.9 Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos na prestação de serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.10 – 8.10 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das Normas estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital e seus anexoscontrato; 7.11 – 8.11 Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, tais como: trajes danificados, rasgadas, manchados, ou qualquer outro problema, que esteja em desacordo com a proposta (imagem em anexo). 7.12 – 8.12 Solicitar o reparo, a correção, a remoção, a substituição, alteração e/ou refazimento dos serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO. 8.13 Fazer a devolução em até 03 (três) dias após a realização do evento, sabendo que todos os figurinos de quadrilha deverão ser devolvidos pela contratante nas mesmas condições e local que foram recebidos. 8.14 Responsabilizar-se, por qualquer danificação dos figurinos, extravio ou qualquer prejuízo às roupas da contratada, durante o período de aluguel.