REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. 11.1. Antes da assinatura do contrato o CONCESSIONÁRIO deverá apresentar prova de constituição de Sociedade de Propósito Específico - SPE, em conformidade com a lei brasileira, cujo objeto social deve restringir-se, exclusivamente, ao objeto do CRE- DENCIAMENTO, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de fontes de receitas acessórias, de modo a viabilizar o cumprimento do contrato;
11.2. Para comprovação da constituição da SPE, o CONCESSIONÁRIO deverá apre- sentar a correspondente certidão emitida pela Junta Comercial da Sede da sociedade e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
11.3. Sendo O CONCESSIONÁRIO uma empresa individual, deverá alterar os seus estatutos ou contrato social ou poderá criar subsidiária integral, mantendo o mesmo controle acionário preexistente à constituição da empresa.
11.4. A denominação da SPE será livre, mas deverá refletir sua qualidade de empresa CREDENCIADA dos serviços públicos da LOTEPAR.
11.5. O prazo de duração da SPE deverá corresponder ao prazo necessário para o cumprimento de todas as suas obrigações previstas no contrato, podendo o referido prazo ser prorrogado na mesma proporção de eventual prorrogação do CREDENCIA- MENTO.
11.6. O CONCESSIONÁRIO estará sempre vinculado ao estabelecido neste Termo de Referência, ao Edital de Chamamento Público, ao proposto em seu Plano de Negócios, aos respectivos documentos contratuais, aos normativos internos editados pela LOTE- PAR, bem como à legislação e regulamentação brasileira, em tudo que se refere à exe- cução dos serviços, objeto da exploração do CREDENCIAMENTO.
11.7. O CONCESSIONÁRIO deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, que devem ser envia- das a LOTEPAR imediatamente após a sua publicação em seu sitio eletrônico.
11.8. O CONCESSIONÁRIO obriga-se a manter, durante a vigência da autorização, as condições de qualificação exigidas no Edital de Chamamento Público e os parâmetros de integridade sistêmica exigido pelo mercado de AEQF.
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. 2.1 - Os produtos/serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2 - A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei nº 14.133/2021
2.3 - Para fornecimento/prestação dos produtos/serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título qualificação técnica, nos termos do art. 62, II, da Lei Federal nº 14.133/2021:
2.3.1 Certidão de Xxxxxx Xxxxxxxx junto ao conselho de classe competente, do domicilio ou sede da licitante, comprovando o registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, comprovando que a empresa possui em seu quadro técnico no mínimo 1 (um) engenheiro civil e 1 (um) engenheiro ou técnico em segurança do trabalho devidamente atualizada, ou seja, com validade até a data de abertura do certame.
2.3.2 Certidão de Pessoa Física, sendo no mínimo 1 (um) engenheiro civil e 1 (um) engenheiro ou técnico em segurança do trabalho (este deverá dar acompanhamento e treinamento para garantir a segurança dos colaboradores na execução dos serviços, afim de evitar acidentes de trabalho) junto ao conselho de classe competente, comprovando o registro ou inscrição do profissional indicado como responsável pelos serviços, devidamente atualizada, ou seja, com validade até a data de abertura do certame.
2.3.3 Comprovação de que possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior, devidamente registrado no conselho de classe competente, sendo no mínimo 1 (um) engenheiro civil e 1 (um) engenheiro ou técnico em segurança do trabalho (este deverá dar acompanhamento e treinamento para garantir a segurança dos colaboradores na execução dos serviços, afim de evitar acidentes de trabalho). A comprovação se dará da seguinte forma: Se sócio através do Contrato Social. Se empregado através da CTPS ou Contrato de Prestação de Serviços
2.3.4 Apresentação de atestado de capacidade técnica devidamente registrado e acervado na entidade competente, que comprove já ter prestados serviços da natureza da presente licitação, fornecido por pessoa jurí...
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. A Empresa CONTRATADA deverá vir a executar ações de Melhoria no Sistema de Iluminação Pública, empregando materiais e/ou equipamentos previstos na Planilha Orçamentária. Entende-se por melhoria a realização de substituição de luminárias e lâmpadas e demais acessórios, com o objetivo promover a modernização e a melhor eficiência do Parque com aplicação de luminárias em LED que permitam uma melhor eficiência do ponto luminoso. A execução destes serviços obedecerá aos seguintes requisitos: • Cada um dos serviços de melhorias será objeto de solicitação específica da Secretaria de Serviços Públicos, à Empresa CONTRATADA, para que ela atenda tecnicamente as implantações no Sistema de Iluminação Pública; • A eficientização de iluminação pública a ser realizada deverá proporcionar ao município um consumo energético igual ou inferior ao existente em no mínimo 45,31%; • As implantações deverão atender também os seguintes requisitos técnicos: • Não comprometer a estética urbanística do logradouro; • Utilizar um único modelo de luminária para a via, ou local, com exceção para os casos em que o projeto urbanístico exija mais de um modelo; • Revisar e/ou substituir todas as conexões com a rede elétrica; • Os Serviços de Instalação serão seguidos das seguintes atividades: • Posicionamento do veículo e montagem dos EPC’s e EPI’s; • Retirar Foto do material existente; • Ensaiar os materiais existentes para separar em Servíveis e Inservíveis; • Retirar material existente no poste; • Catalogar material; • Georreferenciar o ponto através de Software; • Montar material em LED; • Instalar Luminária em LED completa; • Retirar Foto do material instalado; • Retirada do EPC’s e EPI´s. Após a Empresa CONTRATADA executar as obras ou serviços relativos às melhorias, deverá a mesma realizar os estudos luminotécnicos com as curvas das luminárias instaladas em cada Rua que recebeu os LEDs, onde serão realizados conjuntamente pelas equipes da Empresa CONTRATADA e da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra/SP, as medições dos índices do iluminamento médio e uniformidade média/mínima da iluminação, conforme orientação da Norma ABNT NBR-5101, de modo a comprovar o atendimento das condições estabelecidas no projeto, em caso de não atendimento, além das multas previstas no processo, deverá ser trocado todos os pontos não correspondentes ao atendimento da Norma ABNT NBR-5101; A Empresa CONTRATADA é a única responsável pelo atendimento aos níveis de iluminamento médio e unifo...
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. 2.1 - Os produtos/serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2 - A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por item, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei nº 14.133/2021
2.3 - Para fornecimento/prestação dos produtos/serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título qualificação técnica, nos termos do art. 62, II, da Lei Federal nº 14.133/2021:
2.3.1 Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, atestando que a empresa proponente realizou serviços e/ou entregou materiais de acordo com a descrição contida no objeto deste edital.
2.4 - A empresa interessada deve cumprir todas as exigências e condições estabelecidas no edital de licitação ou documento de contratação, incluindo prazos de entrega, especificações técnicas dos produtos, modalidade de licitação, entre outros.
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. O fornecedor deverá manter o cadastro no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS) atualizado, com todas as condições de habilitação e qualificação, durante todo o processo, até a contratação, entrega e pagamento. Manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. O fornecedor deverá seguir normas de sustentabilidade compatíveis com as atividades exercidas pela empresa. O fornecedor deverá possuir conta no Banco do Brasil para recebimento ou possibilidade de emissão de boleto bancário emitido às suas expensas.
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. A obra especial de engenharia a ser contratada deverá atender às quantidades solicitadas no projeto de engenharia, além de ser executada com segurança através do uso de Equipamentos de Segurança Individuais e Coletivos que se fizerem necessários durante a execução do objeto, além de seguir as Normas Técnicas vigentes para os serviços prestados. Ainda, o fornecedor deverá:
a) possuir 01 (um) engenheiro civil no quadro funcional da empresa, cuja forma de vinculação deste profissional à empresa será especificada no Termo de Referência;
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. Conformidade Normativa: A empresa concessionária deverá atender a todas as normas e regulamentações locais e federais aplicáveis aos serviços funerários, incluindo a posse de Alvará de Localização e Funcionamento e a conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 2935/2023, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 11.878/2024.
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. 5.1. Poderão participar deste processo somente empresa cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste Edital e seus Anexos;
5.1.1 - Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
5.1.1.1 - Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
5.1.1.2 - Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
5.1.1.3 - Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do Termo de referência ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Termo de referência ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata ou contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e) Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, consórcio em dissolução ou em liquidação.
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. 2.1 - Os produtos/serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2 - A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma eletrônica, com critério de julgamento por menor preço por lote, nos termos dos artigos 6º, inciso XLI, 17, § 2º, e 34, todos da Lei nº 14.133/2021, sendo os seguintes lotes:
2.2.1. Lote 01 – Flores.
2.2.2. Lote 02 – Plantas.
2.2.3. Lote 03 – Grama.
2.2.4. Lote 04 – Insumos
REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO. 5.1. Requisitos do Cliente 10
5.2. Requisitos do Projeto 10
5.3. Requisitos de Software 10
5.4. Restrições de Hardware 11
5.5. Interface com outros sistemas 12
5.6. Requisitos de Implanação 12