Common use of DA HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02Toda a documentação de habilitação deverá ser encaminhada concomitantemente com a proposta de preços, devidamente fechado e invioladona forma prevista neste Edital, os documentos abaixo relacionadosem formato digital, exclusivamente por meio do sistema. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivona presente licitação será exigido o encaminhamento via sistema dos seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA – ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores(de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas de acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição ; – caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração ou documento equivalente, com firma reconhecida do ato constitutivoOutorgante, no caso cópia do respectivo RG - Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos Pessoa Física do Ministério da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizFazenda, a partir fim de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo comprovar os poderes do Anexo VI. 8.1.7 Declaração outorgante; – declaração de Responsabilidade AmbientalCumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova (ANEXO IV); Obs.: Se for Microempresa ou Empresa de Inscrição no Cadastro Nacional Pequeno Porte – EPP com problemas na habilitação, fazer constar tal ressalva, comprovando essa condição. – a condição de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova Microempresa e Empresa de Inscrição no Cadastro Pequeno Porte, para efeito de Contribuintes Estadual e Municipaltratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: empresas optantes pelo Sistema Simples de Certidão Tributação: Comprovação de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx/xxxxxxxxxx.xxxx?xx=00; declaração firmada pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do domicílio artigo 3° da Lei Complementar Federal 123/06, conforme modelo (ANEXO V). os documentos relacionados nos subitens anteriores, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou sede da proponente; 8.2.4 Prova Empresa de regularidade para com a Fazenda EstadualPequeno Porte, mediante apresentação de poderão ser substituídos pela Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Junta Comercial. esta Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com terá validade até o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 120 (sessentacento e vinte) dias após o encerramento do recebimento dos envelopesexercício. – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no envelope nº. 02original ou em cópia reprográfica autenticada. Caberá ao pregoeiro ou a qualquer um dos servidores da equipe de apoio atestar a autenticidade de documentos, devidamente fechado mediante a comparação entre o original e invioladoa cópia, hipótese na qual ficará dispensada a apresentação de cópias autenticadas. A apresentação do certificado de registro cadastral de quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, que esteja em vigor na data de apresentação da proposta, dispensará os documentos abaixo relacionadosarrolados no item n° 8.3. PreferivelmenteNo caso de o interessado não possuir certificado de registro cadastral, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)deverá apresentar, a fim de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da obter sua: habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial: documento que permita a inequívoca identificação da pessoa natural ou, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivopessoa jurídica, estatuto ou contrato social seus atos constitutivos vigentes e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado comprovação da composição e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando poderes de sociedades comerciais, seu órgão dirigente. regularidade fiscal e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de trabalhista: prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto inscrição no Cadastro de autorização, em se tratando de empresa Pessoas Físicas (CPF) ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ; 8.2.2 Prova ); prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante; certidões negativas das Fazendas Federal, pertinente ao seu ramo de atividade Estadual e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova Municipal do domicílio ou sede do interessado; A prova de regularidade para com a Fazenda FederalEstadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federalde Estado de Fazenda, nos termos dos arts. 205 e 206 do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova Código Tributário Nacional; A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativa de Certidão Negativa imposto sobre serviços de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicosqualquer natureza, expedida pela Secretaria Municipal de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 205 e 206 do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova Código Tributário Nacional; certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS)) declaração de não manter empregado menor de catorze anos, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos só manter empregado maior de catorze e menor de dezesseis anos na condição de aprendiz e não submeter trabalho noturno, insalubre ou perigoso menor de dezoito anos. qualificação técnica: uma declaração concedida por lei; 8.2.6 Prova pessoa jurídica de regularidade para com direito público ou privado, atestando que a Fazenda Municipallicitante executou serviços semelhantes aos do objeto desta licitação, mediante apresentação vedadas exigências de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio quantidades ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da prazos. qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa : certidão negativa de Falência ou Concordata, falência expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalfísica. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, por qualquer processo as certidões deverão vir acompanhadas de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor declaração oficial da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de validade em vigor. Quando o prazo sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãofalências.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1.1 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualparticipação; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no No caso de sociedade inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de ações2006, acompanhadas seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivohabilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no caso prazo de sociedades civis02 (duas) horas, acompanhada sob pena de prova de diretoria em exercícioinabilitação; 8.1.4 Decreto Somente haverá a necessidade de autorização, comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirrelação à integridade do documento digital; 8.1.5 Declaração Não serão aceitos documentos de inexistência habilitação com indicação de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoCNPJ/CPF diferentes, conforme o modelo do Anexo Vsalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.6 DeclaraçãoSe o licitante for a matriz, sob penas todos os documentos deverão estar em nome da leimatriz, que não mantém e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.nome da matriz; 8.1.7 Declaração Serão aceitos registros de Responsabilidade AmbientalCNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 1. O licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecertame: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Federaisà Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional; 8.2.4 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de Estado da Fazenda, regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.5 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (tempo de Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCaixa Econômica Federal; 8.2.7 1.9 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior relativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 1.10 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação 1.11 Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou ConcordataConstituição da República, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.conforme modelo abaixo:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 025.1. A habilitação dos credenciados será verificada, devidamente fechado e inviolado, mediante análise de todos os documentos abaixo relacionadosde habilitação anexados ao Sistema, pela Comissão Permanente de Contratação, em conformidade com o Edital; 5.2. PreferivelmenteSomente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 5.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, as folhas salvo aqueles legalmente permitidos; 5.4. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão ser estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 5.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de credenciado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do tamanho A4 recolhimento dessas contribuições; 5.5. Será verificado se o credenciado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (21,0 x 29,7cmart. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 5.6. Será verificado se o credenciado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, rubricadas por elemento credenciado previstas em lei e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualem outras normas específicas; 8.1.2 Ato Constitutivo5.7. O credenciado deverá apresentar, estatuto ou contrato social sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosnos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de habilitação; 5.8. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em se tratando sítios eletrônicos oficiais de sociedades comerciaisórgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação; 5.9. Haverá verificação no SICAF ou outro Cadastro de Fornecedores ou ainda a exigência dos documentos nele não contidos; 5.9.1. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência; 5.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e no caso IN 73/2022, art. 39, §4º): 5.10.1. Complementação de sociedade de ações, acompanhadas informações acerca dos documentos já apresentados pelos credenciados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de eleição de seus administradoresrecebimento das propostas; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo5.11. Na análise dos documentos de habilitação, no caso a Comissão Permanente de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Contratação poderá sanar erros ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leifalhas, que não mantém alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em seu quadro ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de pessoal menor habilitação e classificação; 5.12. Na hipótese de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, o participante não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizatender às exigências para habilitação, a partir Comissão Permanente de 14 (quatorze) anosContratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, conforme na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o Modelo do Anexo VIprazo disposto neste Edital. 8.1.7 Declaração 5.13. As empresas credenciadas deverão apresentar independente de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no SICAF ou outro Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalFornecedores certificado, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteTODA a documentação relacionada nos itens a seguir, pertinente ao seu ramo para fins de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentehabilitação. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos (ENVELOPE Nº 1) 4.1 As licitantes deverão apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, ENVELOPE Nº 1 os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 4.1.1 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, registrado em se tratando de sociedades comerciaisempresariais e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 4.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de da composição da diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto 4.1.3 Prova de autorização, inscrição no CNPJ/MF (emitidos em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigiraté 30 dias); 8.1.5 Declaração 4.1.4 Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de inexistência Negativa) de fatos supervenientes impeditivos Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da qualificaçãoUnião, conforme matriz e da filial que fornecerá o modelo do Anexo Vequipamento; 8.1.6 Declaração4.1.5 Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais e Municipais, sob penas relativa ao Município da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade matriz e compatível com da filial que fornecerá o objeto contratualequipamento; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 4.1.6 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando demostrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leilei (Certificados do INSS e do FGTS). Caso sejam apresentadas certidões do INSS e da Caixa Econômica Federal (CRF) emitidos por sistema eletrônico terão a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela internet; 8.2.6 Prova 4.1.7 Certificado de regularidade para com perante a Fazenda MunicipalJUSTIÇA DO TRABALHO, mediante apresentação dentro do prazo de validade; 4.1.8 Certidão Negativa do Tribunal de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Justiça Estadual do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor local da sede da pessoa jurídicaempresa, expedida no domicílio da pessoa jurídicade pedidos de recuperação judicial e falência; 8.3.2 Documentos 4.1.9 O ANEXO II deste Edital deverá ser entregue dentro do ENVELOPE 1 – HABILITAÇÃO, devidamente preenchido e assinado em uma via original. 4.1.10 A redação do XXXXX XX deverá estar rigorosamente de acordo com o modelo deste Edital. 4.2 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação do certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006); 4.3 Os documentos necessários à habilitação exigidos neste item “4” poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente tabelião de notas; 4.4 No caso de isenção ou por servidor não incidência de Xxxxxxxx, o licitante deverá apresentar documento comprobatório da Administração mediante conferência da cópia situação; 4.5 Não serão aceitos documentos sob a forma de protocolo ou com o original ou publicação a validade vencida; 4.6 Nos documentos em órgão da imprensa oficial e devem estar com o que não houver prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoassinalado, o mesmo será aceito com serão considerados válidos os emitidos até 30 (trinta) dias corridos, antes da data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesabertura desta licitação; 8.3.3 Quando 4.7 Todos os documentos deverão se tratar de cópia de documento obtido através reportar à sede ou à filial que participou da Internetlicitação e que executará o Contrato; 4.8 Na eventual hipótese das licitantes entregarem quaisquer documentos em língua estrangeira, este não precisa estes deverão ser autenticadoacompanhados, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoobrigatoriamente, da respectiva tradução, por tradutor juramentado, para a língua portuguesa brasileira.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídicaparticipação; 8.1.1 Registro Comercial, no No caso de empresa individualinabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando Havendo a necessidade de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas envio de documentos de eleição habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de seus administradores02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 8.1.3 Inscrição Somente haverá a necessidade de comprovação do ato constitutivo, no caso preenchimento de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em exercíciorelação à integridade do documento digital; 8.1.4 Decreto Não serão aceitos documentos de autorizaçãohabilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirsalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da qualificaçãomatriz, conforme e se o modelo do Anexo Vlicitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.1.6 DeclaraçãoSerão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a 13.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIlances. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição 13.1.1 A Licitante deverá estar cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no CADFOR – Cadastro de Contribuintes Estadual Fornecedor da SUPRILOG – Superintendência de Suprimentos e MunicipalLogística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitantecom o seu Certificado de Regularidade de Registro Cadastral - CRRC em vigência, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;licitado ou deverá apresentar toda a documentação jurídica e fiscal atualizada e regularizada na própria sessão. 8.2.3 Prova 13.2 A Licitante regularmente cadastrada na Superintendência de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos Suprimentos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria Logística da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazendade Gestão e Planejamento-SUPRILOG/SEGPLAN-GO, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova que apresentar o Certificado de regularidade relativa ao Fundo Regularidade de Garantia por Tempo Registro Cadastral - CRRC, devidamente atualizado, fica desobrigada de Serviços apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica (FGTSitem 13.3.1), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da fiscal (item 13.3.2) e qualificação econômico-financeirafinanceira (item 13.3.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 8.3.1 Certidão Negativa 13.2.1 No caso de Falência ou Concordatanão constar no CRRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicaLiquidez Geral e Solvência Geral, expedida no domicílio da pessoa jurídica;a mesma deverá apresentar a documentação especificada na alínea “a”, do item 13.3.3. 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original13.3 As Licitantes, por qualquer processo inclusive microempresas e empresas de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com pequeno porte, deverão atender obrigatoriamente, quando for o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentocaso, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a 11.1 - A habilitação da licitante será efetuada mediante consulta aos seguintes cadastros: Sistema de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso Cadastro Unificado de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Fornecedores – SICAF; Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União; Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. Será verificado a validade dos documentos abaixo: 11.1.1 - CNPJProva de regularidade junto ao INSS; 8.2.2 11.1.2 - Prova de Inscrição no Cadastro regularidade do Fundo de Contribuintes Estadual e MunicipalGarantia por Tempo de Serviço - FGTS, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualjunto à Caixa Econômica Federal; 8.2.3 11.1.3 - Prova de regularidade quanto aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 11.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria Estadual da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponentelicitante; 8.2.4 11.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoempresa sediada fora do Distrito Federal.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 7.1 O envelope nº. 02contendo os documentos de habilitação deve ser entregue em envelope lacrado com a indicação externa: 7.2 A habilitação far-se-á com a verificação de que o concorrente atende às exigências do Ato Convocatório quanto à apresentação dos Anexos III (Proteção ao menor), devidamente fechado IV (Declaração de Fatos Impeditivos), Anexo V (Declaração de Disponibilidade), Anexo VI (Declaração de Responsabilidade Técnica), Anexo VII (Declaração de descarte de envelopes não abertos) habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e invioladotrabalhista, e qualificação técnica. 7.2.1 O envelope nº 01, com título Habilitação, deverá conter, sob pena de inabilitação, em sua única via, e em plena validade, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmenterelacionados neste item e em seus subitens. 7.2.2 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a por meio de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas cópia autenticada por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão cartório competente, quando ou por servidor da Administração Pública Federal ou através de publicação em órgão da imprensa oficial. 7.2.2.1 A concorrente deverá anexar a atividade assim certificação/autenticação eletrônica das certidões e/ou documentos assinados e/ou emitidos eletronicamente. 7.2.2.2 A Comissão de Seleção e Julgamento da Agência Peixe poderá realizar diligência para verificar as certidões e/ou documentos assinados e/ou emitidos eletronicamente. Caso a consulta seja realizada, o exigir;resultado será impresso e anexado à documentação do(s) concorrente(s) no processo, desde que o documento a ser consultado esteja válido na data de abertura da sessão. 8.1.5 7.3 Os documentos exigidos no envelope Nº. 01 são: • Declaração “Proteção ao menor” - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal • Declaração de inexistência Fatos Impeditivos • Declaração de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoDisponibilidade • Declaração de Responsabilidade Técnica • Declaração para descarte de envelopes não abertos • Habilitação jurídica • Qualificação econômico-financeira • Regularidade fiscal e trabalhista • Qualificação técnica 7.4 Proteção ao menor 7.4.1 Para se habilitar, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaraçãoconcorrente deve declarar, sob as penas da lei, lei que não mantém tem em seu quadro de pessoal menor empregados, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubresinsalubre, não mantendo ainda bem como em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme podendo ser utilizado o Modelo do modelo (Anexo VIIII). 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, 9.1 O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguir: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso 9.1.1 Comprovação de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível situação regular com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 9.1.2 Comprovação de regularidade com as Fazendas Federal com o Sistema de Seguridade Social (INSS); 8.2.6 Prova 9.1.3 Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual: 9.1.4 Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova 9.1.5 Declaração Conjunta de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Responsabilidade – Anexo IV deste edital. 9.1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;emitida pelo Poder Judiciário do Trabalho. 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira9.1.7 Certidão negativa de falência, concordata ou Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor de acordo com a Súmula 50 TCE/SP. 8.3.1 Certidão Negativa 9.1.8 Atestado de Falência ou Concordatacapacidade técnica detalhado, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalemitido e assinado, por qualquer processo pessoa jurídica de cópia autenticada por cartório competente direito público ou por servidor privado, certificando que a empresa licitante já executou ou executa serviços similares ao objeto do presente Pregão Presencial e que atende às características e especificações técnicas e legais, respeitando o percentual estatuído na Sumula 24 do E. TCE/SP nas áreas pretendidas, sendo permitida a somatória de atestados, e deverá conter no mínimo o nome do órgão publico ou privado, CNPJ e o período de fornecimento dos serviços. 9.1.9 Declaração formal de que a empresa dispõe de estrutura técnica compatível com os requisitos do objeto desta licitação e pessoal técnico especializado considerados essenciais para o cumprimento do objeto da Administração mediante conferência licitação. 9.1.10 Prova de inscrição no CNPJ 9.1.11 Declaração de Compromisso de constituição do consórcio, conforme regras estabelecidas neste edital, Xxxxxxxx XX. 9.1.12 Prova de qualificação financeira conforme a seguir: 9.1.13 Serão considerados qualificados financeiramente os licitantes cujos balanços comprovarem Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que um (> 1), calculados da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessentaseguinte forma: a) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIVEL A LONGO PRAZO

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1. Aceita a proposta do participante detentor do menor preço global, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital e transcrito no envelope nº. 02Termo de Referência. 10.1.1. Os documentos poderão ser apresentados em original, devidamente fechado e invioladoem cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da PB SAÚDE, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, à exceção dos Atestados de Capacidade Técnica. 10.2. Para a habilitação, o participante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos abaixo a seguir relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 a) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, registrado em se tratando caso de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;de 8.1.3 b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de prova, indicando a diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando c) Registro comercial no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIindividual. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX10.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da proponentedo participante; 8.2.4 d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da FazendaMunicipal, do domicílio ou sede da proponente.do participante; 8.2.5 e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leiem Lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Conforme artigo 26 do Decreto 10.024/2019 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas relativos à habilitação deverão ser exclusivamente cadastrados na plataforma até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles no edital e já apresentados, serão encaminhados por e-mail no endereço eletrônico, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx no prazo de 02 (duas) horas, com posteriorencaminhamento do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 9.2 Não serão aceitos documentos emitidos após a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01data da sessão pública. 9.3 Documentação relativa à habilitação, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepreferencialmente nesta ordem: 8.1 Para comprovação da 9.3.1 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso: 8.1.1 9.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, e todas as suas alterações (requerimento do empresário, sendo o ato inicial de constituição e todas as alterações); 8.1.2 9.3.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social e seus aditivos social, em vigor e acompanhado de suasalterações, ou contrato consolidado e suas alterações posterioresa última alteração consolidada, devidamente registradosregistrada na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciaissociedade empresária, e e, no caso de sociedade de açõessociedades porações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 9.3.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 8.1.4 9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.3.1.5 Certificado de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizMicroempreendedor Individual, com indicação do CPF do empresário e número da inscrição na Junta Comercial. O microempreendedor individual deverá apresentar cópia do RG (cópia simples acompanhada do documento original ou autenticada) ou declaração constando a partir data de 14 (quatorze) anosnascimento do empresário, conforme o Modelo para confirmação da autenticidade do Anexo VIcertificado via internet. 8.1.7 Declaração 9.3.2 Documentação relativa à qualificação Econômica Financeira: 9.3.2.1 Certidão Negativa de Responsabilidade AmbientalFalência, conforme modelo Anexo IXexpedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termos da súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando o plano de recuperação já homologado pelo Juiz de direito. 8.2 Para comprovação da 9.3.3 Documentação relativa à regularidade fiscal: 8.2.1 9.3.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – C.N.P.J.; 8.2.2 9.3.3.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 9.3.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, Federal do domicílio ou sede Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional (PGFN); e Seguridade Social); 8.2.4 9.3.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual2, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitante.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 0212.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, devidamente fechado e inviolado, as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos (todos os documentos abaixo relacionadosdevem estar anexados em campo próprio no sistema): 12.2. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)Para efeito de qualificação técnica, a licitante deve demonstrar sua aptidão e capacidade técnico-operacional para a execução do objeto mediante comprovação de rosto deverá conter fornecimento de bens em características e quantidades compatíveis com a mesma indicação presente licitação, mediante apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica que deverão comprovar o fornecimento de, no mínimo do envelope nº. 01volume estimado de equipamentos para o item em disputa e com características compatíveis com o objeto da presente pretensão contratual, rubricadas por elemento credenciado incluindo garantia e identificadas da proponenteassistência técnica podendo considerar contratos já executados e/ou em execução. 12.3. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope:A comprovação de capacidade técnica será realizada individualmente para cada item. 8.1 12.4. Para cada item, a(s) Licitante(s) deverá(ão) apresentar: a) atestado(s) que se refiram a contratos já concluídos; b) atestado(s) que se refiram a fornecimentos realizados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. A licitante deve disponibilizar, quando solicitado. todas as informações necessárias à comprovação da de legitimidade do(s) atestado(s) apresentado(s). 12.4.1. Documentação relativa a habilitação jurídica, conforme o caso, incisos l a V do artº 28 da Lei 8.666/93; 8.1.1 12.4.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.4.3. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 12.4.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto 12.4.5. Certificado de autorizaçãoRegularidade do FGTS - CRF, em se tratando perante o Fundo de empresa Garantia por Tempo de Serviço, atualizado; 12.4.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/INSS (Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal do domicílio ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíssede do licitante, e ato da Fazenda Pública do Estado de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirGoiás atualizadas; 8.1.5 Declaração 12.4.7. Prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da qualificaçãoConsolidação das Leis do Trabalho, conforme aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o modelo do Anexo Vdisposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; 8.1.6 Declaração12.4.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.4.8. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico-financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, sob penas por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 12.4.8.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercío, já exegiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a bua situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancestes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Art. 31, da Lei nº 8.666/93 – Acordão nº 1416/23 – Plenário TCE-GO. 12.4.9. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 00.0.0.0.Xx caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação, que comprovem a sua viabilidade econômica. 12.4.10. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.4.11. Apresentar declaração da licitante de que não mantém possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anosanos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo nos termos do Anexo VI. 8.1.7 Declaração inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de Responsabilidade Ambiental1988, conforme modelo constante do Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJV deste edital; 8.2.2 Prova 12.4.12. Apresentar declaração, para todos os fins de Inscrição no Cadastro direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de Contribuintes Estadual empregados e Municipalem seu corpo societário/acionário cônjuges, se houver relativo ao domicílio companheiros ou sede parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do licitanteTribunal de Contas do Estado de Goiás, pertinente ao seu ramo e ainda, com os servidores detentores de atividade e compatível com o objeto cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 8.2.3 Prova 12.4.13. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de regularidade pequeno porte de que se enquadra nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para com a Fazenda Federalqualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisestando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.4.13.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Secretaria da Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, do domicílio ou sede da proponentepor intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 8.2.4 Prova 12.5. A apresentação da documentação exigida neste edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 12.5.1. Se a documentação enviada nos termos dos subitens anteriores for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal e regularidade trabalhista, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. Previsão contina no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, conforme Acórdão nº 1.095/23 – Plenário TCEGO. 12.5.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a Fazenda Estadualassinatura do contrato, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicosdo art.4º, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda§ 5º, do domicílio ou sede Decreto nº. 8.538/2015 e no art. 5º, § 3º da proponenteLei Estadual nº 17.928/2012. 8.2.5 Prova 12.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de regularidade relativa ao Fundo lances, exclusivamente no próprio sistema no prazo de Garantia 2 (duas) horas, a partir da solicitação da Pregoeira no sistema. 12.7. Apenas em caso de autorização ou solicitação da Pregoeira, o licitante, que for declarado vencedor encaminhará os documentos de habilitação por Tempo de Serviços outra via que não a do sistema (FGTSlicitações- e), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos ocasião em que será autorizado o envio por lei;e-mail (xxx@xxx.xx.xxx.xx), estritamente dentro do prazo de 2 (duas) horas, desde que, desde que possua certificado digital, ou seja, a empresa deverá possuir assinatura eletrônica para que a documentação enviada eletronicamente tenha validade. 8.2.6 Prova 12.8. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente perante a Administração Pública em substituição aos documentos exigidos, poderá apresentar o CRC (Certificado de regularidade para com a Fazenda MunicipalRegistro Cadastral), mediante apresentação emitido pelo Cadastro de Certidão Negativa Fornecedores do Estado de Tributos XxxxxxxxxxGoiás – CADFOR, expedida que será validada pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;Pregoeira através de consulta. 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos 12.9. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório em Cartório competente ou assinados eletrônicamente. 12.10. Os documentos remetidos por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira, salvo se assinado eletronicamente (assinatura eletônica - token). 12.11. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizado na Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x° 000, Xxxxx Xxx, Xxxxxxx/XX, CEP 74.674-015 – Sala da Secretaria Administrativa (1º andar – Bloco B). 12.12. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.13. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.14. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 12.15. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos dos licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor. 12.15.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados. 12.15.2. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. 12.16. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 12.17. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 12.18. Serão consultados os bancos de dados CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), seja para fins de participação, seja como condição prévia para análise da habilitação da empresa melhor classificada. 12.19. A existência de registro no CADIN estadual constituirá impedimento à contratação do licitante, nos termos do art. 6º, I e §1º da Lei estadual nº 19.754, de 17 de julho de 2017, devendo o mesmo, nesta hipótese, ser desclassificado, já que tal impedimento inviabiliza o resultado útil da licitação. 12.20. Relativo ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte serão consultados o Portal da Transparência estadual e o sistema SIOFI a fim de verificar se o somatório dos valores das ordens de pagamento, recebidas por licitante, ME ou EPP, detentor da proposta classificada em primeiro lugar, ultrapassou, no exercício anterior, os limites previstos no artigo 3°, incisos I e II, da LC n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 12.21. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias, recebidas pela referida licitante até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da LC n° 123/2006. 12.22. Apresentar os documentos exigidos no item 5 dos Requisitos de habilitação técnica do ANEXO I (do termo de referência). 12.23. Qualquer licitante poderá realizar visita ao local onde serão realizados os serviços, na sede Administrativa desta Corte de Contas localizado na Av. Ubirajara Berocan Leite, nº 640. Setor Jaó, na cidade de Goiânia – GO. 12.24.1. As visitas destinam-se à vistoria, avaliação e ciência das empresas interessadas acerca das condições do local e peculiaridades atinentes à realização dos serviços que compõem o objeto da licitação, para fins de elaboração da proposta. 12.24.2. As visitas deverão ser feitas por profissional qualificado da empresa interessada, o qual deverá estar munido de documento de identificação e de instrumento que o habilite à representação legal da empresa. 12.24.3. O agendamento das vistorias deverá ser previamente efetuado por intermédio do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxx.xx.xxx.xx, cujo campo “assunto” da mensagem deverá conter o texto “Vistoria - AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR WORKSTATION”. 12.24.4. No dia e hora a ser agendado, o servidor da Administração mediante conferência da cópia designado pelo TCE-GO acompanhará a visita das empresas interessadas, com o original ou publicação em órgão objetivo de esclarecer as possíveis dúvidas dos serviços que compõem o objeto da imprensa oficial licitação. 12.24.5. O TCE-GO emitirá atestado de vistoria técnica que deverá ser anexado junto à documentação de habilitação. 12.24.6. A vistoria deverá ser pré-agendada com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 poderá ser realizada até 02 (sessentadois) dias úteis antes da data prevista para a realização do recebimento dos envelopes;certame. 8.3.3 Quando se tratar 12.24.7. A visita técnica é facultativa, sendo de cópia responsabilidade da empresa contratada eventuais prejuízos em virtude de documento obtido através sua omissão na verificação do local de implantação da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosolução contratada.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 5.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação da interessada no envelope nº. 02certame ou na futura contratação, devidamente fechado o que se dará mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e invioladoSuspensas – CEIS; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa; c) Cadastro do Tribunal de Contas de São Paulo – Relação de Apenados – TCESP. 5.2. A consulta aos referidos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, os documentos abaixo relacionadospor força dos artigos 3º e 12 da Lei Federal n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário. 5.3. PreferivelmenteConstatada a existência de sanção, o condutor do processo inabilitará o interessado, por falta de condição de participação. 5.4. Caso atendidas as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cmcondições de participação, a habilitação do(s) fornecedor(es), a mais bem classificado(s) na fase de rosto deverá conter a mesma indicação lances, será verificada – por meio do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope:Sistema de Dispensa Eletrônica – mediante o envio dos seguintes documentos: • HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro a) registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto empresário individual (ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando cédula de sociedades comerciais, e identidade no caso de pessoa física não empresária); b) ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade de ações, acompanhadas de empresária; c) documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de seus administradoressociedade empresária; 8.1.3 Inscrição do d) ato constitutivoconstitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 e) Decreto de autorização, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração f) Documento de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoidentidade do representante legal (proprietário/sócio administrador), conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leiou outro documento equivalente, que não mantém em seu quadro conste o número de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentePessoas Físicas – CPF. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 025.1 - A habilitação do pregoante será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, devidamente fechado à regularidade fiscal e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado trabalhista e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeà qualificação técnica. 5.1.1 - A capacitação jurídica será comprovada por: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comerciala) registro comercial, no caso de empresa empresário individual; 8.1.2 Ato Constitutivob) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, com a última alteração, se houver, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaise, e no caso de associação ou sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto c) decreto de autorização, em se tratando de empresa sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato prova de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração 5.1.2 - A regularidade fiscal e trabalhista será atestada por: a) Certificado de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 Prova b) Certidão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível regularidade com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova c) Certidão de regularidade para com a Fazenda Federal e com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); d) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual; e) Certidão de regularidade trabalhista; f) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; g) Nos casos de MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional, ficha de inscrição estadual confirmando a opção, a ser apresentada pela pregoante, podendo o pregoeiro consultar a opção por esse regime por meio do site xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxxXxxxxxxx. 5.1.2.1 - O CRC - Certificado de Registro Cadastral, atualizado, emitido por órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 8.666/93, comprovando o cadastramento para a finalidade pertinente à desta licitação, substituirá os documentos mencionados nos subitens 5.1.1 e 5.1.2, desde que conste a indicação das respectivas certidões solicitadas com os devidos prazos de validade e sem nenhuma restrição. 5.1.2.2 - A regularidade perante o FGTS, a Fazenda Federal e o INSS, sempre que disponível, será aferida nos sites respectivos. 5.1.2.3 - A prova de regularidade com a Fazenda Federal e a Previdência Social deverá ser feita mediante a apresentação de certidão expedida conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02/10/2014. 5.1.2.4 - A prova de regularidade com a Fazenda Estadual deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio Débito Plena ou sede da proponente;ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 8.2.7 Prova 5.1.2.5 - A prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, trabalhista deverá ser feita mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;ou Positiva Com Efeito de Negativa. 8.3 Para comprovação 5.1.2.6 - A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita mediante a apresentação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência Débito Plena ou ConcordataCertidão Negativa de Débito quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), expedida pelo Cartório Distribuidor ou ainda Certidão Positiva com Efeito de Negativa, desde que conste no corpo da sede certidão o número da pessoa jurídicainscrição municipal. 5.1.2.7 - As MEs e EPPs deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, expedida no domicílio mesmo que essa apresente alguma restrição. 5.1.2.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da pessoa jurídicaregularidade fiscal será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor. 5.1.2.7.2 - A não regularização da documentação relativa à regularidade fiscal implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.1.3 - A qualificação técnica será atestada por: a) documento de matrícula e aeronavegabilidade emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em que conste a pregoante como proprietária ou exploradora de cada aeronave a ser disponibilizada para atendimento da ALMG; 8.3.2 Documentos necessários à b) comprovação de plenas condições de manutenção da(s) aeronave(s) cotada(s), por meio da apresentação da sua Ficha de Inspeção Anual de Manutenção – FIAM, no prazo de validade da Inspeção Anual de Manutenção – IAM; c) comprovação de que a oficina emissora da FIAM, em qualquer hipótese, está homologada pela ANAC para executar serviços de manutenção na(s) aeronave(s) cotada(s), por meio da apresentação do Certificado de Homologação de Empresa emitido pela Agência; d) Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo – CHETA – emitido pelo órgão competente, em plena validade; e) declaração do pregoante de possuir pessoal qualificado, instalações, equipamentos e aeronave(s) adequados ao cumprimento do objeto desta licitação, considerando o(s) item(ns) cotado(s) e responsabilizando-se pela veracidade da informação, conforme modelo constante no Anexo V: e.1) descrição da(s) instalação(ões) e.2) descrição da(s) aeronave(s) cotadas(s), indicando: e.2.1) fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo da aeronave; e.2.2) número de assentos para passageiros; f) declaração de que os tripulantes disponíveis para a execução do contrato possuem habilitação poderão para operação da(s) aeronaves(s) em questão, conforme modelo constante no Anexo VI; g) comprovação de que os tripulantes disponíveis para a execução do contrato pertencem ao quadro permanente da CONTRATADA, que poderá ser feita pelos seguintes documentos: g.1) cópia da Carteira de Trabalho; g.2) contrato de trabalho; g.3) contrato social. h) cópias do Certificado de Habilitação Técnica (CHT) para o tipo de aeronave apresentada incluindo habilitação para voos por instrumento (IFR) sendo obrigatório para Pilotos e Co-pilotos; i) cópias das licenças e dos Certificados de Capacidade Física dos tripulantes; j) Atestado ou Declaração de Capacidade Técnico-Operacional, emitido por pessoa de direito público ou privado, que comprove sua experiência para executar serviços compatíveis com o objeto da referida contratação. 5.1.3.1 - À ALMG reserva-se o direito de conferir “in loco” as informações de que tratam os documentos referidos nos subitens 5.1.3, não se isentando o pregoante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas. 5.1.3.2 - O atestado mencionado no subitem 5.1.3, alínea “j”, deverá conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da ALMG. 5.2 - O pregoante, ao participar do certame, afirma cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, responsabilizando-se pela veracidade desta informação. 5.3 - Sob pena de inabilitação, os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados em no original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou cópia não autenticada, acompanhada dos respectivos originais, para autenticação pela ALMG, ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial oficial, não se aceitando documentos via “Fax” e devem estar nem a apresentação de protocolo em substituição a documento solicitado. 5.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) em nome do pregoante, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) em nome da sede (matriz), se o prazo de validade pregoante for a sede (matriz); c) em vigor. Quando nome da filial, se o prazo de validade não estiver expresso no documentopregoante for a filial, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 salvo aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente forem emitidos somente em nome da sede (sessentamatriz). 5.5 - Os documentos exigidos para habilitação deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a abertura das propostas, quando não houver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor ou por outra norma legal, ressalvados os documentos exigidos no subitem 5.1.3. 5.6 - A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará na INABILITAÇÃO do recebimento dos envelopes;pregoante. 8.3.3 Quando se tratar 5.7 - Havendo superveniência de cópia fato impeditivo à participação do certame, fica o pregoante obrigado a declará-lo, sob o risco de documento obtido através sofrer as penalidades legais cabíveis. 5.8 - A apresentação da Internetproposta por parte do pregoante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital. 5.9 - Toda a documentação exigida no edital deverá ser entregue na Gerência de Compras da ALMG na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, este não precisa ser autenticado94 - 5º andar, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão Bairro Santo Agostinho – Belo Horizonte-MG - CEP 30.190-090, no horário de Licitação08h30min às 18 horas, de segunda a sexta- feira.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 12.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados no envelope nº. 02prazo máximo de 03 (três) horas, devidamente fechado e invioladocontado da solicitação do(a) pregoeiro(a) através do sistema eletrônico, para o e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, em arquivo(s) de até 8mb (oito mega bytes), cabendo-lhe a inabilitação pelo não atendimento, sujeito às penalidades previstas no item 17 deste edital, garantido o direito de defesa; 12.1.1. O(A) pregoeiro(a) disponibilizará os documentos abaixo relacionadosde habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, que forem enviados através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, no Sistema de Informações para Aquisições – SIAG, na área pública, junto ao Edital, para análise e apreciação das demais licitantes, após o prazo estipulado no subitem 12.1; 12.1.2. PreferivelmenteO(A) Pregoeiro(a) poderá habilitar mais de 01 (uma) licitante por lote, as folhas deverão ser desde que devidamente classificada na etapa de lances, mantendo a ordem classificatória do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)menor lance vencedor em diante, na forma do artigo 36, do Decreto Estadual nº 840 de 10 de fevereiro de 2.017; 12.1.3. Será julgada inabilitada a licitante classificada que não atender à convocação em sessão para envio dos documentos de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponentehabilitação; 12.2. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeRelativos à Habilitação Jurídica: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídicaa) Cédula de Identidade ou documento equivalente, dos sócios e do representante legal (se for o caso); 8.1.1 b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, c) Contrato Social acompanhado da última alteração devidamente registradosregistrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso Sociedade por Cotas de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoResponsabilidade Limitada e, no caso de sociedades civisSociedade por Ações, acompanhada Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de prova última eleição da diretoria e da Ata de posse da diretoria em exercícioregularmente arquivada; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa d) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e país deverá apresentar também: d1) o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãod2) Documento firmado pela licitante, conforme o modelo do Anexo Vconstituindo seu representante legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito12.3. Relativos à Regularidade Fiscal: a) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 Prova b) Certidão Conjunta de Inscrição Tributos Federais e Dívida Ativa da União abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art.11da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a mesma poderá ser retirada no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualsite: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de c) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais Débito Fiscal Estadual (CND) específica para participar de licitação junto licitações, onde a órgãos públicosmesma poderá ser retirada no site: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, e a expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado da Fazenda, de Fazenda do respectivo domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leitributário; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de d) Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal Débito de competência da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio ou sede tributário da proponentelicitante; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 024.1 – Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos: I) Certificado de Registro Cadastral (CRC) junto a Prefeitura Municipal de Cantagalo (conforme itens 3.1 e 3.2 “fora do envelope”), devidamente fechado dentro da validade e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 no prazo legal (21,0 x 29,7cmcondição prévia), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos II) Prova de inscrição em vigor (atualizado 2021) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CARTÃO CNPJ); III) Prova de inscrição em vigor (atualizado 2021) no Cadastro de Contribuintes Estadual (CARTÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL). IV) Prova de inscrição em vigor (atualizado 2021) no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará dentro da validade ou contrato com prova de quitação referente ao corrente ano) relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do Contrato Social; V) Ato Constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) consolidado e suas alterações posterioresou com as respectivas alterações, devidamente registradosregistrado junto ao órgão competente, em se tratando de sociedades comerciaisempresárias ou empresário individual, e e, em especial, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradores; 8.1.3 VI) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade simples ou empresária, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 VII) Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no Paíspaís; VIII) Comprovação de enquadramento, e ato na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, junto a Junta Comercial do Estado de registro ou autorização (atualizado 2021), ou, comprovante de opção pelo Simples Nacional, emitido pela Receita Federal do Brasil (também atualizado 2021), ou, documento idôneo emitido em 2021 que comprove o enquadramento da empresa (específico para funcionamento expedido pelo órgão competenteempresas registradas em Cartório, quando a atividade assim o exigirsem registro na Junta Comercial), para que se possa fazer uso do amparo previsto na Lei Complementar 123/2006 e Lei Municipal 918/2009; 8.1.5 IX) Prova de regularidade social (Certidão de Regularidade) com o FGTS; X) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Débitos) em conjunto com a Dívida Ativa da União e o INSS; XI) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos) do Estado sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; XII) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos) do Município sede da Licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; XIII) Certidão Negativa da Dívida Ativa com o Estado (sede da Licitante), ou outra equivalente, na forma da Lei, desde que, devidamente comprovada por documento idôneo; XIV) Certidão Negativa da Dívida Ativa com o Município (sede da Licitante), ou outra equivalente, na forma da Lei, desde que, devidamente comprovada por documento idôneo; XV) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11 e RA-TST 1470/11); XVI) Certidão Negativa de Falência e Recuperação de Empresas; XVII) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor possui menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores a menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosanos (art. 27, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJinciso V – Lei 8.666/93); 8.2.2 Prova XVIII) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de Inscrição no Cadastro 03 (três) meses da data de Contribuintes Estadual apresentação da proposta, contendo demonstrativo de resultados, Ativo, Passivo, Termo de Abertura e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do Termo de Encerramento; que comprovem a boa situação financeira da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova XIX) Demonstrativo assinado por representante legal da licitante e pelo contador, que demonstre a boa situação financeira da empresa, através dos índices econômicos abaixo discriminados, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios: a) Índice de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Liquidez Geral (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.LG):

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no (envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm01), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas 2.1 - A habilitação das empresas para participarem da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepresente licitação será determinada pela apresentação dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso a) Certidão Negativa de empresa individualDébito com INSS; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando b) Certidão Negativa de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresDébito com FGTS; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioc) Contrato social ou equivalente; 8.1.4 Decreto d) Certidão negativa de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com débitos junto a Fazenda Federal, mediante apresentação Estadual e Municipal da sede do licitante; e) Certidão Negativa de Certidão Débitos Trabalhistas; f) Alvará de Quitação de Tributos Licença e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Localização do domicílio ou sede da proponentelicitante; 8.2.4 Prova g) Declaração de que não emprega menores de acordo com a Lei 9.854/99 (Anexo II). 2.2 - A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos arts. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 4.10 à 4.13 deste edital, deverão apresentar, no envelope da habilitação, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital. 2.2.1 - As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos arts. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 2.3 e 4.10 à 4.13 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por xxxxxxxx, de que se enquadram no limite da receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.1 deste edital. 2.3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 2.2.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade para com a Fazenda Estadualfiscal, mediante previstos nas alíneas a, b e c, do item 2.1, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto nova documentação, que comprove a órgãos públicossua regularidade em dois dias úteis, expedida pela Secretaria de Estado a contar da Fazenda, data em que for declarada como vencedora do domicílio ou sede da proponentecertame. 8.2.5 Prova 2.3.1 - O benefício de regularidade relativa ao Fundo que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)pequeno porte e a cooperativa, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante da apresentação de Certidão Negativa todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 2.3.2 - O prazo de Tributos Xxxxxxxxxxque trata o item 2.3 poderá ser prorrogado uma única vez, expedida pela Secretaria Municipal por igual período, a critério da FazendaAdministração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do domicílio respectivo prazo. 2.3.3 - A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 2.3, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 8.3 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou sede da proponente;revogar a licitação. 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho2.4 - As fotocópias não autenticadas serão aceitas, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;desde que acompanhadas dos respectivos originais. 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão 2.5 - Os documentos deverão ser apresentados em originaluma única via, por qualquer processo datilografados ou impressos, não apresentando emendas, rasuras, entrelinhas que possam causar dubiedade ou serem ilegíveis. 2.6 - Os documentos acima deverão ser apresentados em fotocópias autenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais. Ressalva-se que cópias apresentadas em papel FAX não serão aceitas. 2.6.1 - Certidões apresentadas tendo como fonte a INTERNET serão aceitas, todavia, com efeito, suspensivo do procedimento e da sessão de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento abertura dos envelopes;. Estes terão sua autenticidade confirmada no site correspondente do que será lavrada ata e comunicado aos participantes do certame. 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa 2.7 - Os documentos deverão ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.apresentados em envelopes fechados com a seguinte identificação:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 1. O licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecertame: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Federaisà Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional; 8.2.4 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de Estado da Fazenda, regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.5 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (tempo de Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leimediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal; 8.2.6 1.9 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipalrelativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos XxxxxxxxxxFederais e à Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio Receita Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional; 8.2.7 1.10 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior perante a Justiça do Trabalho; 1.11 2 (dois) atestados ou declarações de capacidade técnica, mediante apresentação da Certidão Negativa em nome do licitante, expedido por pessoa de Débitos Trabalhistas – CNDTdireito público ou privado, comprovando o fornecimento anterior do objeto licitado; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3, exceto para alínea “d” - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômicomelhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por e-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior encaminhamento original ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 9.1. Após encerramento da etapa de lances, as empresas vencedoras deverão enviar, em até 3 (três) dias úteis, (se não anexados ao sistema do pregão eletrônico Banrisul com assinaturas digitais) os documentos discriminados no item 9.3, e as propostas vencedoras ajustadas aos lances dados (conforme modelo anexo II), apresentando os documentos originais ou cópias autenticadas, podendo ser prorrogável por igual prazo a critério da Administração, sob pena de desclassificação da proposta e suspensão no cadastro de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos. 9.1.1. Os documentos de habilitação deverão estar inseridos em vigor na data de abertura do certame quando da apresentação definitiva dos documentos. 9.2. Não serão aceitos protocolos, documentos não autenticados, nem documentos com prazo de validade vencido. 9.2.1. Quando o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão, exceto comprovante de inscrição no envelope nº. 02CNPJ e atestado de capacidade técnica (quando este for solicitado). 9.2.2. Os proponentes interessados na autenticação das cópias, deverão dirigir-se ao setor de licitações e contratos, desde que apresentados os documentos originais, acompanhados das respectivas cópias. 9.2.2.1. Certidões emitidas via internet terão sua autenticidade confirmada nos respectivos sites. 9.2.3. Os documentos deverão ser, preferencialmente, apresentados fixos em pasta própria, numerados e rubricados pelo representante legal da empresa, não devendo ser entregues soltos. 9.3. Os licitantes vencedores deverão apresentar a seguinte documentação relativa a habilitação: 9.3.1. Documentos pertinentes à capacitação jurídica: Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, já adequados a Lei Federal nº 10.406/2002; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, 9.3.2. Documentos pertinentes a regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no caso cadastro nacional de sociedades civis, acompanhada pessoas jurídicas (CNPJ); Prova de prova regularidade com a fazenda federal (a certidão de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísregularidade com a fazenda federal deverá ser emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), e ato deve abranger inclusive as contribuições sociais previstas na lei 8.212, de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 24.7.1991; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria fazenda estadual da Receita Federal, sede do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 ; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadualfazenda municipal da sede do proponente; Certificado de regularidade de situação (CRF) perante o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS; Certidão negativa de débitos trabalhistas. 9.3.2.1. As certidões mencionadas neste “9.3.2.” poderão ser substituídas pelo cadastro junto a central de licitações do estado do Rio Grande do Sul - CELIC, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a licitações com objeto similar ao do presente “pregão” (informações para realização de cadastro nos respectivos órgãos públicos, expedida pela Secretaria estão disponíveis em sua página na internet: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx (cadastro de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentefornecedores)). 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)9.3.2.2. Na hipótese do item “9.3.2.1.”, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para caso haja certidões vencidas na data da apresentação, deverão elas ser apresentadas, com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo data de validade em vigoratualizada, juntamente com os documentos desta licitação. 9.3.2.3. Quando Se o prazo licitante comprovar seu cadastro junto à CELIC, deverá apresentar o certificado de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias fornecedor do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoestado.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 7.1 A habilitação da LICITANTE será verificada: 7.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (21,0 x 29,7cmSICAF), que deverá estar devidamente credenciada e com sua habilitação jurídica relativa aos níveis I – credenciamento e II – habilitação jurídica do Sistema. Caso a de rosto documentação não esteja atualizada no SICAF, deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeincluir no Compras os seguintes documentos para habilitação: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro ComercialI) registro comercial, no caso de empresa individualempresário; 8.1.2 Ato ConstitutivoII) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradores, acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto III) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração IV) inscrição do ato constitutivo, no caso de inexistência sociedades civis, acompanhada de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vprova de diretoria em exercício; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro V) prova de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ;; e 8.2.2 Prova VI) documentos de Inscrição identificação de sócios e cônjuges. 7.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) por meio de consulta ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), será verificada a regularidade fiscal e trabalhista relativa ao nível III. Caso a documentação não esteja atualizada no Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalSICAF, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;deverá incluir no Compras os seguintes documentos para habilitação: 8.2.3 Prova I) certificado de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, junto ao gestor do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular dentro do período de validade (Lei 8.036/90, Art. 27, alínea “a”) – disponível no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leisítio da Caixa Econômica Federal; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da II) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD–EN), que comprova a regularidade em relação às contribuições devidas por lei, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por força da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordatavigência da Lei 11.457/07, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicapela Receita Federal do Brasil (RFB), expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo dentro do período de validade em vigor(“a”, inc. Quando I, art. 47, Lei 8.212/91 c/c o prazo de validade não estiver expresso § 3º, art. 195, Constituição Federal), disponível no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através sítio da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoReceita Federal.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico- financeira (item 10.4.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômicomelhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por fax: (00) 0000-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência 0000 ou Concordataemail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de com posterior encaminhamento original ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 6.1 Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e invioladonº.02 - Documentação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 seguintes documentos: 6.1.1 Prova de regularidade para relativa à Seguridade Social – INSS, conjunta com a Fazenda Federalcertidão negativa federal; 6.1.2 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio podendo ser apresentada em conjunta ou sede da proponente; 8.2.4 individual; 6.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 ; 6.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 6.1.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço - FGTS; 6.1.6 Prova de Regularidade da Justiça do Trabalho; 6.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (FGTSconforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 6.1.8 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 6.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 6.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio. (Dispensado quando apresentado no ato do Credenciamento). 6.1.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipalemitida via internet, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 90 (sessentanoventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 6.1.12 Certidão de negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA, juntamente com a certificação do recebimento EPROC. 6.2 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 6.3 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 6.4 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes; 8.3.3 . 6.5 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão mesma via pelo pregoeiro, caso necessário. 6.6 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de Licitação.60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão. 6.7 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1. 6.8 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial; 6.9 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço por item deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídicaempresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 12.1.1 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresadministradores devidamente autenticados; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 12.1.2 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (conforme o caso). 12.1.3 Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; 8.1.5 Declaração 12.1.4 Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo Vsociedade simples; 8.1.6 Declaração12.1.5 Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, sob penas salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; 12.1.6 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da lei, empresa; 12.1.7 Alvará de localização e funcionamento em vigência; 12.1.8 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI.) 8.1.7 12.1.9 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2 Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3 Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4 Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6 Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 12.4 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 12.5 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. 12.6 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 15.1 – Para fins de habilitação neste processo, o licitante que ofertar o menor preço, no envelope nº. 02final da disputa deverá enviar, devidamente fechado em até 24 (vinte e invioladoquatro) horas, via e-mail ou fax, documentação comprobatória abaixo discriminada e a proposta de preços inicial, para análise de conformidade com o Edital, pelo Pregoeiro; e, em até 48 (quarenta e oito) horas, via Sedex ou portador, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmenteoriginais ou cópias autenticadas da documentação citada, as folhas juntamente com a proposta inicial e reformulada, deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)encaminhados, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeao endereço indicado no Edital. 15.2 – A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em: 8.1 Para comprovação 15.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da habilitação jurídicaFazenda (CNPJ/MF) com emissão de no máximo até 90 (noventa) dias antes da data da disputa; 8.1.1 15.2.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 ; ou Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de documentação comprobatória da eleição de seus administradores; 8.1.3 15.2.3. Inscrição do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de documentação comprobatória da diretoria em exercício; 8.1.4 15.2.4. Decreto de autorizaçãoAutorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V;15.3 – A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consiste em: 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 15.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação através de Certidão Negativa de Débitos Débito relativo a Tributos Federais e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, ou Certidão Positiva com efeitos de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.Negativa; 8.2.5 15.3.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leicomprovada através de apresentação de certidão fornecida pela Caixa Econômica Federal; 8.2.6 15.3.3. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Receita Federal do Brasil; 15.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada através das Certidões de Regularidade Fiscal – CRF e Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pela Secretaria da Fazenda do domicílio ou sede do licitante. Considerando-se o licitante com filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar, também, a CRF de Pernambuco; 15.3.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação comprovada através de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Secretaria Prefeitura Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentelicitante; 8.2.7 15.3.6. Prova de regularidade para com o Tribunal Superior perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Débito trabalhista – CNDT;, de acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST. 8.3 Para comprovação da 15.4 – A documentação relativa à qualificação econômico-financeiratécnica consiste em: 8.3.1 Certidão Negativa 15.4.1. Comprovação de Falência ou Concordataaptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia quantidades e prazos com o original ou publicação em órgão objeto da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentolicitação, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 mediante atestado (sessentas) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.fornecido

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues em invólucro opaco, devidamente fechado e invioladorubricado no fecho, identificado conforme indicação abaixo: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 053/ADCE/SRCE/2012 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ Nº 8.2. Todos os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentedeste INVÓLUCRO (HABILITAÇÃO) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, as folhas deverão ser do tamanho A4 ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial desde que perfeitamente legíveis; 8.2.1 quando os documentos deste INVÓLUCRO (21,0 x 29,7cm)HABILITAÇÃO) forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a de rosto licitante deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01apresentar os originais quando da abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, rubricadas por elemento credenciado e identificadas no horário requerido pelo Pregoeiro que os autenticará, se for o caso. 8.3. A licitante deverá apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, além dos contidos no subitem 8.4, para participar da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepresente licitação: 8.1 Para comprovação a) Carta de apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, assinada obrigatoriamente pelo representante legal da habilitação jurídicalicitante, com as seguintes informações (Modelo - Anexo III): 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individuala.1) Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 a.2) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos fato impeditivo de participação; Solicitante Jurídico Licitações a.3) Declaração da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, licitante de que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor empregados menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anosanos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo nos termos do Anexo VIinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998); a.4) Indicação do Representante Legal. 8.1.7 Declaração a.5) declaração da licitante de Responsabilidade Ambientalque seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, conforme modelo Anexo IXconsultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 4.2 do Edital. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova b) Comprovação do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPequeno Porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial, se for o caso; 8.2.2 Prova c) Atestado de Inscrição no Cadastro visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de Contribuintes Estadual e MunicipalSalvador – Dep. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, se houver relativo ao domicílio ou sede do em nome da licitante, de que, por intermédio de seu preposto, visitou os locais objeto da concessão, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negócio, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data de que trata o subitem 2.1 deste Edital; c.1) Para visitar ao local da concessão de uso de área, a licitante deverá procurar o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx ou o Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx X. Xxxxx, na Gerência Comercial do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, em Salvador-BA, e-mails: xxxxxx.xxxx@xxxxxxxx.xxx.xx ou xxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, das 09:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, por meio dos telefones (0XX71) 0000-0000 ou 0000-0000, respectivamente. d) Comprovação que exerce atividade pertinente ao seu ramo objeto da presente licitação. Essa exigência deverá ser atendida através da apresentação do Contrato Social da licitante e de atividade cópias de documentos expedidos pelo estabelecimento da própria licitante, tais como: notas fiscais, faturas, contratos firmados com terceiros, etc. Tanto o Contrato Social e compatível com o objeto contratualos demais documentos deverão, obrigatoriamente, apresentar data de expedição anterior a publicação do presente Processo Licitatório no diário Oficial da União (DOU); 8.2.3 Prova d.1) Caso a licitante seja franqueada de regularidade outra empresa, poderá valer-se da experiência da mesma, apresentando, nesse caso, a comprovação exigida na alínea “d” deste subitem, em nome desta última. Deverá, ainda, fazer prova de vínculo existente apresentando cópia do contrato de licença para com a Fazenda Federal, mediante apresentação uso de Certidão marca em forma de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;franquia celebrado entre as partes. Solicitante Jurídico Licitações 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de e) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto perante a órgãos públicosJustiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o pelo Tribunal Superior do TrabalhoTrabalho (TST), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante, expedida nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no domicílio 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 8.4. A comprovação do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preço das exigências de que tratam os artigos 42, 44 e 45 do Regulamento de Licitações e Contratos da pessoa jurídicaINFRAERO (RLCI), publicado no Diário Oficial da União do dia 29/06/2009, seção 1, páginas 54 a 66, poderá ser feita das seguintes formas: 8.4.1. empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “on line”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação1: 8.4.1.1 Qualificação econômico-financeira será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso os referidos índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir capital igual ou superior a R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). 8.4.2. As empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão fazer a comprovação mediante apresentação, no INVÓLUCRO II, dos seguintes documentos: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originala.1) cédula de identidade e registro comercial, por qualquer processo no caso de cópia autenticada por cartório competente empresário individual; a.2) ato constitutivo, estatuto ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; (art. Quando o prazo 983 do Código Civil) a.3) inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de validade não estiver expresso no documentosociedades simples, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesindicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições; 8.3.3 Quando a.4) decreto de autorização, em se tratar tratando de cópia empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de documento obtido através da Internetregistro ou autorização para funcionamento, este não precisa ser autenticadoexpedido pelo órgão competente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoquando a atividade assim o exigir.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos O O envelope nº 02 DOCUMENTAÇÃO deverá conter os seguintes documentos, com validade até, no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)mínimo, a de rosto deverá conter data inicialmente prevista para a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopesua abertura: 8.1 Para comprovação 8.1.1 Ato constitutivo da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa em vigor, que especifique o ramo de atividade (dispensado quando apresentado no caso de empresa individualcredenciamento); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando CRF - Certificado de sociedades comerciais, e no caso Regularidade do FGTS (Fundo de sociedade Garantia do Tempo de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresServiço); 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso Certidão Negativa Conjunta de sociedades civis, acompanhada Débitos de prova de diretoria em exercícioTributos e Contribuições Federais; 8.1.4 Decreto Certidão Negativa de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, Débitos e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirContribuições Estaduais; 8.1.5 Declaração Certidão Negativa de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo VDébitos e Contribuições Municipais; 8.1.6 DeclaraçãoCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 8.1.7 Declaração da empresa proponente, sob as penas da leiXxx, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor empregados, trabalhadores menores de 18 (dezoito) dezoito anos em horário noturno de trabalho ou em serviços realizando trabalhos noturnos, perigosos ou e insalubres, não mantendo ainda e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer trabalho, menores tipo de 16 (dezesseis) anosfunção, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; (conforme Anexo VIII) 8.1.8 Declaração de 14 idoneidade e de inexistência de qualquer fato impeditivo de licitar ou contratar com a Administração Pública (quatorze) anosconforme Anexo VI). 8.1.9 Apresentar Autorização de Funcionamento – AFE (original/autenticada), concedida/expedida pelo Ministério da Saúde, através da ANVISA, conforme o Modelo do Anexo VICódigo Sanitário e leis complementares, pertinente à atividade de industrialização e/ou distribuição e/ou dispensação para os produtos da saúde, ou seja, AFE de correlatos para produtos correlatos, AFE de saneantes para saneantes, AFE de medicamentos para medicamentos e AFE de cosméticos para cosméticos. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX8.1.10 Alvará/Licença Sanitária. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio domicilio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalfísica (art. 31, por qualquer processo Inc. II, Lei 8666/93), expedida há menos de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da data de julgamento deste Edital. Atenção: Licitantes de Santa Catarina, considerando a implantação do recebimento sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 01/04/2019, as certidões dos envelopesmodelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser apresentadas tanto no sistema EPROC quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terá validade. 8.3 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados no item 8.1 deverão estar: 8.3.1 Em nome da licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo. 8.4 Os documentos exigidos nesta licitação poderão ser apresentados em via original ou cópia autenticada por qualquer processo, sendo por tabelião de notas ou por servidor do Município de Mondaí - SC, ou por publicação em Órgão de Imprensa Oficial. O processo de autenticação por servidor do Município somente será realizado mediante a apresentação do documento original; 8.3.3 Quando se tratar 8.5.1 O Pregoeiro e a Equipe de cópia Apoio farão consulta ao serviço de documento obtido através da Internetverificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET, este não precisa ser autenticadoficando a licitante dispensada de autenticá-las; 8.5.2 Não serão aceitas cópias ilegíveis; 8.5.3 Não serão aceitos documentos enviados por fac-símile. 8.6 A habilitação das licitantes será verificada nos seguintes sistemas/cadastros, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.sem prejuízo dos demais documentos exigidos neste Edital:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 4.1. Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope nº. 02fechado, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionadoscontendo a seguinte indicação: AO Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador-IPASC PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2023. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTAÇÃO HABILITAÇÃO” 4.2. Para habilitação na presente Licitação será exigida a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeentrega dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 a) Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individualindividual (somente para empresas que não se credenciarem para lances); 8.1.2 b) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou social, contrato social e seus aditivos ou sua consolidação, a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriorese, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de seus administradoressua atual administração, registrados e publicados (somente para empresas que não se credenciarem para lances); 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirexigir (somente para empresas que não se credenciarem para lances); 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoitod) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 e) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante consistente na apresentação da Certidão Negativa de Débito e da Certidão Negativa de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponenteDívida Ativa para com a União; 8.2.4 Prova de f) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante; g) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto que prove a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT) emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 i) Certidão Negativa negativa de Falência pedido de falência ou Concordata, concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio com até 30 (trinta) dias de emissão j) Alvará de funcionamento atualizado da pessoa jurídicasede da empresa; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalk) A Licitante deverá apresentar cadastro da empresa no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopescomo CIBA; 8.3.3 Quando l) A Licitante deverá apresentar no mínimo 02 Atestados comprovando que a empresa OU o atuário responsável tenha aprovado implementação ou revisão de segregação de massas junto à SPREV, após a aprovação da Portaria nº 21, de 16/01/2013; m) A Licitante deverá apresentar, no mínimo, 04 (quatro) Atestados de Capacidade Técnica para os serviços objeto deste Termo de Referência, fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público comprovando que executou, de forma satisfatória, os serviços objeto deste Termo de Referência; n) Comprovação de possuir em seu quadro de funcionários no mínimo: 1) 05 (cinco) atuários regulamente cadastrados no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA com MIBA o) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, Art. 7 º da Constituição Federal (ANEXO V). 4.2.1 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão conter o nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se tratar de cópia de documento obtido através que: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da Internetmatriz; b) se a licitante for a filial, este não precisa todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) se a licitante for matriz, e a executora do contrato for filial, a documentação deverá ser autenticadoapresentada com CNPJ da matriz e da filial, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.simultaneamente

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 8.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, nos termos do disposto no envelope nº. 02art. 26 do Decreto Federal n° 10.024/2019, devidamente fechado e invioladode forma legível, no sentido de que ofereçam condições de análise por parte do Pregoeiro. 8.2. O proponente deverá apresentar declaração de que os documentos abaixo relacionadosapresentados de origem não eletrônica conferem com os seus respectivos originais, conforme modelo sugerido no Anexo VI deste Edital. PreferivelmenteEm caso de declaração falsa, as folhas deverão ser o proponente ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis, nos termos do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)que dispõe o art. 3°, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas § 2° da proponenteLei Federal n° 13.726/2018. 8.3.1. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeDocumentação relativa à Habilitação Jurídica: 8.1 Para comprovação 8.3.1.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas da habilitação jurídicaproposta comercial, das declarações constantes neste edital e do contrato social; se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao responsável pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 8.1.1 Registro Comercial8.3.1.2. Pela empresa comercial o contrato social vigente, no caso de empresa individualcom todas as alterações anteriores, ou a consolidação se houver; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de 8.3.1.3. Pela sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição civil a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de diretoria em exercício, devidamente registrado; 8.1.4 Decreto 8.3.1.4. Pela sociedade anônima a ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirpublicação legal; 8.1.5 8.3.1.5. As firmas individuais o Registro Comercial ou Declaração de Firma Individual. 8.3.2. Documentação relativa à Regularidade Fiscal: 8.3.2.1. Comprovação de inscrição no CNPJ 8.3.2.2. Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal; 8.3.2.3. Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 8.3.2.4. Certidão Negativa Municipal de Tributos, da sede da empresa licitante; 8.3.2.5. Certidão de Regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 8.3.2.6. Prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da qualificaçãoConsolidação das Leis do Trabalho, conforme o modelo aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). OBS: A obtenção da certidão é eletrônica e gratuita, e encontra-se disponível no site xxx.xxx.xxx.xx e em todos os demais portais da Justiça do Trabalho disponíveis na internet (Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho); 8.3.3. Documentação Complementar: 8.3.3.1. Declaração de Habilitação, na forma do Anexo V;II. 8.1.6 Declaração8.3.3.2. Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo, sob penas na forma do Anexo III. 8.3.3.3. Declaração identificada e assinada pelo Representante Legal em atendimento ao Inciso V do art.27 da leiLei 8.666/93, de que a empresa não mantém possui em seu quadro quadro, menores de pessoal menor de 18 (dezoito) dezoitos anos em horário noturno de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubresinsalubre, não mantendo ainda nem em qualquer tipo de trabalho, menores de 16 (dezesseis) dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anosquatorze anos em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo IV; 8.3.3.4. Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo Anexo V, juntamente com a Certidão da Junta Comercial que comprove tal situação. 8.3.3.4.1. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006). 8.3.3.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o Modelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponde ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitos de certidão negativa. 8.3.3.4.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto no item 8.3.3.4.2 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.3.3.5. Declaração de que os documentos apresentados pelo proponente conferem com o original, na forma do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, 8.4. Todos os documento deverão se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, original ou por qualquer processo de cópia desde que autenticada via Cartório ou na Prefeitura Municipal de Itapoá (por cartório competente funcionário credenciado), ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação ainda, quando publicados em órgão da imprensa oficial oficial. 8.5. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e devem estar seus Anexos. 8.6. Documentos apresentados com o a validade expirada acarretarão a inabilitação da licitante, e as certidões emitidas sem prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoexpresso, o mesmo será aceito somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias anterior à data de abertura do recebimento dos envelopes;Pregão. 8.3.3 Quando 8.7. O documento extraído via Internet, deverá ser apresentado no original, e será conferido junto ao site correspondente, ficando inabilitada a empresa licitante se tratar comprovado informação incorreta. 8.8. Se a documentação de cópia habilitação, da licitante vencedora do item, não estiver de documento obtido acordo com qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro a considerará inabilitada, podendo a mesma ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e poderá ser descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n° 10.520/02, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, no contrato, e das demais cominações legais, considerando que através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão Declaração de LicitaçãoHabilitação (Anexo II) ela declarou estar devidamente habilitada para o certame.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. (ENVELOPE Nº 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas ): 10.1 Os Documentos de Habilitação deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)entregues em envelope individual e fechado, conforme relação a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguir: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 10.1.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 10.1.2 Prova de Inscrição no Cadastro regularidade para com a Fazenda Federal (através das certidões negativas de Contribuintes débito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal do Brasil – RFB (que agora são conjuntas), ou seja, são fornecidas em um só documento, por força do Decreto n.º 5.512, de 15 de agosto de 2005), Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, (pertinente ao seu ramo de atividade e compatível relativa aos tributos relacionados com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos licitado) e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Municipal (Certidão Negativa de Débitos referentes a tributos impostos, taxas, tarifas e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSsimilares), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Fazenda ou Finanças do domicílio ou sede da proponente;do licitante 8.2.7 Prova 10.1.2.1 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa. 10.1.3 Certidão de inexistência de débitos para com o Tribunal Superior Sistema de Seguridade Social – CND e Certidão de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). 10.1.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), nos termos da lei federal n.º 12.440, de 07/07/2011. 10.1.5 Certidão Negativa negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência falência ou Concordata, concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, ; 10.1.6 Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida no domicílio pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados 10.1.6.1 Nas hipóteses em originalque a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 10.1.7 As licitantes ainda deverão apresentar os seguintes documentos: a) Declaração da empresa de que a proponente não foi apenada com declaração de inidoneidade por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor ente da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesPública; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1 Após a fase da aceitação das propostas, a pregoeira fará a verificação por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, dos níveis inscritos no envelope nº. 02art. 8°, devidamente fechado incisos I, II, III, IV e invioladoVI do referido cadastro da(s) licitante(s), os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cmsendo impressa declaração demonstrativa da situação desta(s), a qual será juntada ao processo de rosto deverá conter a mesma indicação licitação. 10.2 As licitantes que não se encontrem com o cadastramento validado e atualizado nos inci- sos do envelope nº. 01subitem anterior mencionados deverão, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeobrigatoriamente, encaminhar o seguinte: 8.1 Para comprovação 10.2.1 Relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA da habilitação jurídicalicitante: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 a) Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresda licitante, devidamente registradosdevi- damente registrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais e, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 b) Inscrição do ato constitutivoconstitutivo em Cartório de Registros de Pessoas Jurídi- cas, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX10.2.2 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL da licitante: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes regularidade com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Re- ceita Federal), Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteconforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível acordo com o objeto contratualdis- posto no inciso III, do art. 29, da Lei nº 8.666/93, dentro do prazo de valida- de; 8.2.3 Prova c) Certificado de regularidade para com a Fazenda FederalRegularidade do FGTS, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisexpedido pela Caixa Econômica Fe- deral, expedida pela Secretaria da Receita Federalconforme alínea "a", do domicílio ou sede art. 27, da proponenteLei nº 8.036/1990, devidamente atualizado; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de d) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar Débito – CND ou Positiva com Efeito de licitação junto a órgãos públicosNegativa relativa às contribuições sociais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazendafornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Lei nº 8.212/1991), do domicílio ou sede da proponentedevidamente atualizada. 8.2.5 e) Prova de regularidade relativa ao Fundo inexistência de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com débitos inadimplidos perante a Fazenda MunicipalJustiça do Traba- lho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VI- 10.2.3 Relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante: a) Certidão Negativa negativa de Tributos Xxxxxxxxxxfalência, expedida pela Secretaria Municipal da Fazendaconcordata ou execução patrimonial, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida ex- pedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídicalicitante; 8.3.2 Documentos b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício soci- al, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situ- ação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 10.3 Os documentos necessários à habilitação poderão que não forem comprovados quando em 10.4 O (s) licitante (s) deverá (ão) apresentar a seguinte documentação complementar: 10.4.1 Declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os servi- ços; 10.5 Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU - Acórdão 1.793/2011) c/c Ofício Circular 23/DLSG/SLTI-MP e Memorando 069/2011/IFC/PFSC/PGF/AGU, a pregoeira fará, durante a fase de habilitação, a verificação por meio de consulta online: 10.5.1 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx); 10.5.2 Da existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacio- nal de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. (xxx.xxx.xxx.xx) 10.5.3 Da Composição societária da (s) empresa (s) a ser apresentados (em) contratada (s) a fim de se certificar se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante. 10.6 Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado 10.7 No caso de inabilitação, a pregoeira retomará o procedimento a partir da fase de julga- mento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10.8 No julgamento da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, regis- trado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 10.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 10.9.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularida- de fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do mo- mento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 10.9.2 A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devida- mente justificados. 10.9.3 A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no mo- mento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 10.9.4 A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará deca- dência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993 e art. 7º da Lei n° 10.520 de 17/07/2002 sendo faculta- do à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica- ção, ou revogar a licitação. 10.10 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos. 10.11 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: 10.11.1 em original, ; 10.11.2 por qualquer processo de cópia cópia, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original Administra- ção, devidamente qualificado ou por Cartório competente; 10.11.3 publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso Imprensa Oficial. 10.12 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosistema eletrônico.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2/2010. 10.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o(s) licitante(s) esteja(m) com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 10.1.2. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no envelope nº. 02referido Sistema, devidamente fechado e invioladoo licitante será convocado a encaminhar, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cmno prazo estipulado pelo(a) Pregoeiro(a), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim documento válido que comprove o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaraçãoatendimento das exigências deste Edital, sob penas da leipena de inabilitação, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme ressalvado o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal. 8.2.1 Prova 10.2. O(s) licitante(s) deverão remeter, quando solicitado pelo Pregoeiro, em conjunto com a proposta de Inscrição no Cadastro Nacional preços, por meio da opção “Enviar anexo” do sistema Comprasnet os seguintes documentos: 10.2.1. Comprovação de Pessoas Jurídicas - CNPJaptidão, por meio de Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, idônea, estabelecida em território nacional, que comprove(m) ter o licitante prestado serviços de manutenção preventiva e corretiva de suporte em servidores IBM para ambientes de rede equivalentes ao da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em conformidade com as especificações fornecidas pelo Termo de Referência – Anexo I deste Edital; 8.2.2 Prova 10.2.1.1. Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalsua execução, exceto se houver relativo ao domicílio ou sede sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualcontrato; 8.2.3 Prova 10.2.1.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio sua atividade econômica principal ou sede da proponentesecundária especificadas no contrato social vigente; 8.2.4 Prova 10.2.1.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços; 10.2.1.4. É desejável que a empresa comprove capacidade de regularidade para com a Fazenda Estadualfornecimento de peças IBM, mediante apresentação fabricante dos servidores (hardware) especificados no Anexo I – Termo de Certidão Negativa Referência, por meio de Débitos e Tributos Estaduais para participar declaração do fabricante, comprovação de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio parceria (assistência técnica ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSrevenda autorizada), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosimilar.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e invioladopor xxxx, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), deverá encaminhar a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguinte documentação: 8.1 2.1. Para comprovação da habilitação jurídicajurídica e regularidade fiscal: 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 2.1.1 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos (última alteração ou a consolidação) em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado, de documentos de eleição de seus atuais administradores;; apresentado em uma das formas a seguir:. 8.1.3 2.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício;. 8.1.4 Decreto 2.1.3 Declaração conjunta que versa sobre Recebimento do Edital, Superveniência de autorizaçãofatos impeditivos da habilitação, em se tratando proibição do Trabalho de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, Menores e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;Relação de emprego com servidores; coforme modelo I. 8.1.5 2.1.4 Declaração de inexistência Elaboração Independente de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoProposta, conforme Instrução Normativa nº 02, de 16/09/2009, de acordo com o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIIII. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 2.1.5 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 2.1.6 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 2.1.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 2.1.8 Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03/2005 e suas alterações posteriores; 2.1.9 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Xxxxxxx e Tributos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 2.1.10 Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei; 2.1.11 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da 2.1.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou ConcordataFalência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica. 2.1.13 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. 2.1.14 Havendo dúvidas quanto a regularidade ou inconsistências dos atestados, o Pregoeiro realizará diligência para verificação destes, ou exigir outros documentos para comprovação (Contrato de Prestação de Serviços e/ou Nota Fiscal), na forma prevista no artigo 43, §3º da Lei 8.666/93. 2.1.15 Se apurado irregularidade na apresentação de qualquer documento apresentado na licitação, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 90 da Lei 8.666/93, e o envio da documentação da licitante ao Ministério Público, para as providências que julgarem necessárias. 2.1.16 Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial competente da sede da licitante; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados 2.1.17 Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em originalvista o tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, por qualquer processo deverá apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 8º da Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, acompanhada da declaração de cópia autenticada por cartório competente que se enquadra como Microempresa ou por servidor Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º, da Administração mediante conferência Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. E o Modelo I da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso Declaração encontra-se no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoEdital.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 16.1 A habilitação dos licitantes poderá ser verificada por meio do Sistema do Banco do Brasil S/A xxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/. 16.1.1 Os licitantes que não optarem pelo cadastramento no envelope nº. 02CADUF deverá comprovar a sua regularidade fiscal apresentando, devidamente fechado quando solicitado pelo Pregoeiro, durante o certame, cópias autenticadas ou originais das certidões negativas fornecidas pela Fazenda Federal, Estadual e invioladoMunicipal, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialpelo INSS, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoque diz respeito à seguridade social, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivopela Caixa Econômica Federal, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoque diz respeito ao FGTS, conforme o modelo disposto no Art. 29, da Lei nº 8.666/1993. 16.1.2 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 16.1.2.1 Para fazer jus ao tratamento favorecido introduzido pela Lei Complementar n° 123/06, a(s) Microempresa(s) e Empresa (s) de Pequeno Porte deverão declarar em campo próprio do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leisistema, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo atende aos requisitos do Anexo VIArt. 3º da citada lei. 8.1.7 Declaração 16.1.2.2 A identificação das Microempresas e Empresas de Responsabilidade AmbientalPequeno Porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances (parágrafo único, conforme modelo Anexo IXArt. 11 do Decreto 6.204/2007) 8.2 Para 16.1.3 Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação da microempresa ou empresa de pequeno porte titular do lance vencedor, e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com será assegurado o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 05 (sessentacinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do recebimento dos envelopes;certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A declaração do vencedor, nesse caso, dar-se-á no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 8.3.3 Quando se tratar 16.1.4 A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de cópia classificação, ou revogar a licitação, conforme previsto no art.43, § 2º, da Lei Complementar nº 123 de documento obtido através da Internet14/12/2006 e do art.4º, este não precisa ser autenticado§ 4º, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão do Decreto nº 6.204/2007. 16.2 As licitantes deverão atender inclusive as microempresas e empresas de Licitação.pequeno porte, obrigatoriamente, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 4.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope nº. 02fechado, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), contendo a de rosto deverá conter seguinte indicação: ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeentrega dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição a) Cartão do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – CNPJ (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Fazenda FederalTributos Federais, mediante apresentação de Previdenciária e a Dívida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela pelo Órgão da Secretaria da Receita FederalFederal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.4 e) Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço – FGTS (FGTSCertificado de Regularidade do FGTS – CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova f) Certidão negativa de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação falência ou de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, concordata expedida pela Secretaria Municipal pelo distribuidor da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentepessoa jurídica; 8.2.7 Prova g) Ato Constitutivo (caso não tenha sido apresentado para fins de regularidade para com credenciamento). h) Declaração que a licitante cumpre o Tribunal Superior disposto no inciso XXXIII do Trabalho, mediante apresentação art. 7º da Constituição Federal (ANEXO IV). i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT;). 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeiraj) Xxxxx para elaboração do contrato devidamente preenchida conforme modelo 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica;k) Os documentos acima referidos deverão ser encaminhados na ordem em que estão mencionados. 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser l) Os documentos apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o sem prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a considerar-se-á 60 (sessenta) dias da data da emissão, com exceção do recebimento (s) Atestado (s), bem como os documentos, cuja renovação se torna impossível. 4.3 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e deverão ser autenticados, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro e/ou Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. a) Será inabilitada a empresa que: - Esteja impedida de licitar com a Prefeitura Municipal de Ituporanga ou tenha sido declarada inidônea; - Deixe de atender a algum dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar requisitos previstos neste Edital, inclusive quanto à apresentação da documentação exigida; - Apresente documento com falta de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá elemento essencial à sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoconstituição.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados6.1. Preferivelmente, as folhas deverão O julgamento da habilitação se processará mediante o exame da seguinte documentação que devem ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a apresentados em cópia autenticada à Comissão de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeCredenciamento: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso 1. Pedido de empresa individualCredenciamento (ANEXO I); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando 2. Documento Nacional de sociedades comerciais, e no caso Identificação (Cédula de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresiden- tidade/ RG); 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 3. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJFísicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); 8.2.2 4. Comprovante de Residência dos últimos 90 (noventa) dias; 5. Documento de regularidade cadastral junto ao Conselho de Classe com a devida comprovação de situação ativa expedida nos últimos 60 (sessenta) dias; 6. Certidão de Antecedentes Criminais e de distribuidores Criminais das Justiças Federal e Estadual dos locais em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidas no prazo máxi- mo de 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; 7. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver Mobiliá- rio (CCM) relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualprofissional; 8.2.3 Prova 8. Comprovante de regularidade para com a Fazenda FederalInscrição de contribuinte como profis- sional autônomo, mediante ou Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ou, em caso de servidor público, apresentação de Certidão declaração de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisinscrição no Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteholerite. 8.2.5 Prova 9. Certificado de regularidade relativa ao Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (CRF- FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 10. Certidão de regularidade para com Débitos Relativos a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteUnião; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da 11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – - CNDT; 8.3 Para comprovação 12. Declaração da qualificação econômico-financeiraInexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública (ANEXO II); 8.3.1 Certidão Negativa 13. Declaração de Falência atendimento a todos os requisitos de habilitação indicados no edital; (ANEXO III); 14. Atestado de 01 (um) ano de experiência em atividade, conforme descrito no objeto do presente edital, com fins de pro- gressão de regime e/ou Concordatacessação de periculosidade no âmbito da execução penal, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede mediante declaração de empregador, com identificação da pessoa jurídicajurídica emitente em papel timbrado e identificação do signatário (ANEXO IV), expedida no domicílio ou treinamento certifi- cado pela Escola da pessoa jurídicaAdministração Penitenciária em progressão de regime e/ou cessação de periculosidade; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo 15. Declaração de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 parentesco (sessenta) dias do recebimento dos envelopesANEXO V); 8.3.3 Quando se tratar 16. Declaração sobre vínculo empregatício e compatibilida- de cópia de documento obtido através da Internet, este jornada de trabalho (ANEXO VI); 17. Local de Prestação de Serviço (ANEXO VII). 18. Declaração de que não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão está sujeito ao Regime Especial de Licitação.Trabalho Policial (RETP) (ANEXO VIII);

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 6.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope nº. 02fechado, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 contendo a seguinte indicação: MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - MG PREGÃO PRESENCIAL N º /2015 (21,0 x 29,7cm), RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO” 6.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeentrega dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação 1) Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral – CNPJ; 2) Comprovante de Inscrição Estadual e/ ou declaração cadastral (Cadastro contribuinte). ICMS; 3) Certidão de Quitação Plena da habilitação Fazenda Municipal domicílio ou sede da licitante; 4) Certificado de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 5) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União 6) Certidão Negativa de Débito Estadual; 7) Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida por setor do Poder Judiciário da sede da pessoa jurídica 8.1.1 Registro Comercial, emitida, no caso máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão publica. 8) Declaração do licitante de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor empregados menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 14 (quatorze) anos1988, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data no máximo de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento da data prevista para entrega dos envelopes;. 8.3.3 Quando se tratar 9) Prova de cópia Inexistência de documento obtido através débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da InternetConsolidação das Leis do Trabalho, este não precisa ser autenticadoaprovada pelo Decreto-Lei n° 5.4520, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação1° de maio de 1943.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 6.1 Para demonstrar e comprovar que a CONTRATADA preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária foram apresentados os seguintes documentos: a) Regularidade com a Fazenda Federal; b) Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do interessado; c) Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do interessado; d) Regularidade com o FGTS; e) Regularidade com a Justiça do Trabalho; f) Certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa; g) Certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela Administração Pública: CEIS e CNEP; h) Comprovação de ter na equipe profissionais licenciados em Pedagogia, mestre em Educação, pós- graduado “Lato Sensu” em nível de especialização de Educação Especial, Coordenação Pedagógica e Educação Infantil e Séries Inicias do Ensino Fundamental; i) Ato constitutivo ou ata de assembleia geral ou estatuto; j) Proposta Formal; e k) Declaração Unificada: 1. a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no envelope nº. 02inciso I do art. 63º da Lei nº 14.133, devidamente fechado de 1 de abril de 2021; 2. o pleno conhecimento e invioladoaceitação das regras e das condições gerais da contratação, os documentos abaixo relacionadosconstantes do procedimento; 3. Preferivelmenteque não foi declarada inidônea, para licitar ou contratar como Poder Público em qualquer de suas esferas. 4. que conhece as intervenções que serão realizadas, as folhas características técnicas das atividades que deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)realizadas para a execução dos serviços, a bem de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 5. que para os devidos fins de direito, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação cumpre plenamente os requisitos da habilitação jurídicaestabelecidos nas cláusulas do termo em epígrafe. 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, 6. que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 7. que não possui em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno societário servidor público da ativa; 8. que atende ao inciso VI, do art. 68, da Lei nº 14.133/2021, que se refere ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que diz o seguinte: “Proibição de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubresinsalubre, não mantendo ainda em qualquer trabalho, aos menores de 16 (dezesseis) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) quatorze anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ”; 8.2.2 Prova 9. que assume inteira responsabilidade pela autenticidade de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipaltodos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se houver relativo ao domicílio ou sede façam necessárias. Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, art. 299 do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCódigo Penal. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os Sicaf deverão apresentar documentos abaixo relacionadosque supram tais exigências. Preferivelmente, as folhas As licitantes deverão ser apresentar a seguinte documentação complementar: comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas valor estimado da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentecontratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração 1; prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, débitos inadimplidos perante a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Certidão Negativa Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de Débitos Trabalhistas 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem, no conjunto, que executou satisfatoriamente os serviços de implantação de Sistema de Gestão de Pessoas - SGP e manutenção evolutiva. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m), no mínimo, quanto ao serviço de implantação de solução de gestão de pessoas, comprovar que executou, em um único cliente, os seguintes serviços: informatização dos processos de trabalho: planejamento em gestão de pessoas; seleção e integração de novos servidores; gestão de competências; gestão de acompanhamento funcional; gestão de direitos e vantagens e gestão de pagamento de pessoal, de forma semelhante à definição desses processos de trabalho constante do Anexo 6 - Requisitos Funcionais; mapeamento de processos de trabalho a serem informatizados; implantação de Solução com capacidade de processamento de folha de pagamento para no mínimo 2.400 pessoas; implantação, organizada em forma de projeto, de solução que atenda no mínimo 2.400 empregados/servidores ativos e inativos. quanto ao serviço de manutenção evolutiva, comprovar prestação de serviço com características semelhantes às especificadas na Seção Serviço de Manutenção Evolutiva do Anexo 1 – CNDT; 8.3 Para Termo de Referência, por pelo menos doze meses. A comprovação deve referir-se necessariamente a soluções de SGP. A estimativa de esforço não precisa ter sido realizada em pontos de função. O termo “semelhante” significa o atendimento de no mínimo 50% dos requisitos do respectivo serviço, conforme descrito nos anexos a este edital. comprovação de que é fabricante da Solução ou subsidiária brasileira do fabricante ou, ainda, que está credenciada pelo fabricante/subsidiária a comercializar licenças e implantar no Brasil o software ofertado, bem como autorizada a conceder o direito de utilização e modificação do código-fonte da parte personalizada do software ofertado e da documentação das API (Application Program Interfaces) de interação com o núcleo do sistema contratado; comprovação de que está credenciada pelo fabricante da Solução, ou sua subsidiária brasileira a prestar serviços de implantação e manutenção evolutiva, relacionados à Solução de TI ofertada. declaração de vistoria, conforme modelo constante do Anexo 17 – Modelos de Documentos. No caso de consórcio, comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, com indicação da empresa responsável pelo consórcio e das empresas que serão responsáveis pela prestação dos serviços de implantação e manutenção evolutiva. No caso de formação de consórcio, os atestados e certidões de que tratam a subcondição 32.3 deverão ser emitidos exclusivamente em nome das empresas que executarão os serviços de implantação e manutenção evolutiva. Caso mais de uma empresa participante do consórcio venha a realizar conjuntamente os serviços citados, os atestados e certidões serão somados para demonstração de capacidade técnica. As comprovações relacionadas ao fabricante, subcondições 32.4 e 32.5, e a declaração de vistoria, subcondição 32.6, poderão ser emitidos em nome de qualquer empresa que constitui o consórcio. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira 8.3.1 : Certidão Negativa negativa de Falência feitos sobre falência, recuperação judicial ou Concordatarecuperação extrajudicial, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, expedida para verificar as condições de habilitação das licitantes. Os documentos que não estejam contemplados no domicílio Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada na Condição 27, em arquivo único, por meio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado na mencionada condição. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser apresentados solicitados em original, original ou por qualquer processo de cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Serviço de Pregão e Cotação Eletrônica do Tribunal de Contas da União, situado no Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Xxxxxx 00, Xxxx 0, Xxxxx X, xxxx 00, XXX 00000-000, Xxxxxxxx-XX. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório competente de títulos e documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou por servidor registrados em cartório de títulos e documentos. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da Administração mediante conferência filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da cópia com o original matriz. Em se tratando de microempresa ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de validade 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em vigorque o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Quando o A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de validade classificação. Se a proposta não estiver expresso no documentofor aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, ou, ainda, se a amostra for rejeitada, o mesmo Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital e anexos, a licitante será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãodeclarada vencedora.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Conforme artigo 26 do Decreto 10.024/2019 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas relativos à habilitação deverão ser exclusivamente cadastrados na plataforma até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles no edital e já apresentados, serão encaminhados por e-mail no endereço eletrônico, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx no prazo de 02 (duas) horas, com posterior encaminhamento do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 9.2 Não serão aceitos documentos emitidos após a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01data da sessão pública. 9.3 Documentação relativa à habilitação, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepreferencialmente nesta ordem: 8.1 Para comprovação da 9.3.1 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso: 8.1.1 9.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, e todas as suas alterações (requerimento do empresário, sendo o ato inicial de constituição e todas as alterações); 8.1.2 9.3.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social e seus aditivos social, em vigor e acompanhado de suas alterações, ou contrato consolidado e suas alterações posterioresa última alteração consolidada, devidamente registradosregistrada na juntacomercial, em se tratando de sociedades comerciaissociedade empresária, e e, no caso de sociedade de açõessociedades porações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 9.3.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 8.1.4 9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.3.1.5 Certificado de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizMicroempreendedor Individual, com indicação do CPF do empresário e número da inscrição na Junta Comercial. O microempreendedor individual deverá apresentar cópia do RG (cópia simples acompanhada do documento original ou autenticada) ou declaração constando a partir data de 14 (quatorze) anosnascimento do empresário, conforme o Modelo para confirmação da autenticidade do Anexo VIcertificado via internet. 8.1.7 Declaração 9.3.2 Documentação relativa à qualificação Econômica Financeira: 9.3.2.1 Certidão Negativa de Responsabilidade AmbientalFalência, conforme modelo Anexo IXexpedida pelo distribuidor da sede da licitante, com datade expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termosda súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, apresentando o plano de recuperação já homologado pelo Juiz de direito. 8.2 Para comprovação da 9.3.3 Documentação relativa à regularidade fiscal: 8.2.1 9.3.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – C.N.P.J.; 8.2.2 9.3.3.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 9.3.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida conjunta emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e Seguridade Social); 9.3.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual2, do domicílio ou da sede da proponente; 8.2.4 Prova licitante. A prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação quando a sede da licitante situar-se no Estado de Certidão Negativa São Paulo, deverá ser comprovada por meio da certidão emitida pela Procuradoria Geral do Estado (Dívida Ativa), que poderá ser obtida no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xx-xx-xxx/xxxxxx.xx. Caso as informações do contribuinte que constam da base de Débitos e Tributos Estaduais para participar dados não permitam a emissão da certidão de licitação junto regularidade fiscal na Dívida Ativa no link mencionado, necessitando dirigir-se a órgãos públicos, expedida pela uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentedeverá ser apresentada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pelo órgão competente. 8.2.5 9.3.3.5 Prova de regularidade para com os Tributos Mobiliários do Município sede do licitante; 9.3.3.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 9.3.3.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de relativa aos Débitos Trabalhistas – CNDT. 9.3.4 Declaração, conforme modelo no anexo III: 9.3.4.1 De cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; 8.3 9.3.4.2 De inexistência de impedimento de licitar e contratar com a administração; 9.3.4.3 De autenticidade e veracidade de todos os documentos e informações apresentadaspara o certame licitatório. 9.3.4.4 Que possui conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimentodas obrigações, objeto desta contratação. 9.3.5 Comprovação de regularidade fiscal por microempresas e empresas de pequeno porte: 9.3.5.1 Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 123/06. 9.3.5.2 Para postergar a comprovação da qualificação econômico-financeiraregularidade fiscal e trabalhista para o momento da assinatura do contrato a licitante deverá apresentar declaração. 8.3.1 Certidão Negativa 9.3.5.3 As microempresas e as empresas de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalpequeno porte, por qualquer processo ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos termos do artigo 43 da Administração mediante conferência Lei Complementar nº 123/06. 9.3.5.4 Havendo alguma restrição na comprovação da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial regularidade fiscal e devem estar com trabalhista, será assegurado o prazo de validade cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em vigorque o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período,a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.3.5.5 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. Quando o prazo 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de validade não estiver expresso no documentoclassificação, o mesmo será aceito com data de emissão não superior para assinatura do contrato, ou revogar a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 027.5.1 A fase de habilitação é de caráter eliminatório, com a finalidade de averiguar a compatibilidade e adequação formal da proposta às condições deste Edital, e será feita mediante comprovação de regularidade jurídica, fiscal e da formalização da proposta, por meio da apresentação da documentação abaixo relacionada, sem vícios, erros e/ou rasuras, válidos até a data de inscrição nesta Seleção de Projetos e considerados legítimos: I) Ficha de inscrição, devidamente fechado preenchida, assinada pelo representante legal da empresa proponente no original; II) Currículo e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser clipping da empresa proponente no original; III) Prova de cadastro de Produtora Brasileira Independente junto a Agência Nacional do tamanho A4 Cinema (21,0 x 29,7cmANCINE), a regular e válido no ato de rosto deverá conter a mesma indicação inscrição em cópia simples; IV) Contrato Social, devidamente registrado, com última atualização, se houver, em cópia autenticada; V) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no original; VI) Certidão de regularidade do envelope nº. 01domicílio da empresa, rubricadas por elemento credenciado e identificadas no original, junto à Fazenda Federal; VII) Certidão de regularidade do domicílio da proponente. Deverão constar obrigatoriamente empresa, no original, junto à Fazenda Estadual; VIII) Certidão de regularidade do referido envelope:domicílio da empresa, no original, junto à Fazenda Municipal; 8.1 Para comprovação IX) Certidão de regularidade da habilitação jurídicaempresa, no original ou em cópia autenticada, junto à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso; 8.1.1 Registro ComercialX) Certidão de regularidade da empresa, no original ou cópia autenticada, junto à SEC-MT, expedida pelo Conselho de Cultura do Estado de Mato Grosso; XI) Contrato de coprodução com firma reconhecida em cartório, no caso de haver empresa individualcoprodutora, no original ou cópia autenticada; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresXII) Declaração de grupo econômico, devidamente registradospreenchida e assinada pelo representante legal da empresa proponente e pelos demais representantes das empresas do grupo, em se tratando de sociedades comerciaisquando for o caso, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresoriginal; 8.1.3 Inscrição XIII) Declaração de responsabilidades, devidamente preenchida e assinada pelo representante legal da empresa proponente, no original; XIV) Xxxxxxxxx e clipping do ato constitutivoroteirista proponente apresentado no formulário da proposta, no original; XV) Comprovante de residência do roteirista proponente apresentado no formulário da proposta, no original ou cópia autenticada; XVI) Contrato de cessão de direitos do roteiro pelo roteirista proponente para a empresa proponente, com firma reconhecida em cartório; XVII) Contrato de prestação de serviço do roteirista proponente com a empresa proponente, com firma reconhecida em cartório; XVIII) Currículo e clipping do diretor proponente apresentado no formulário da proposta; XIX) Comprovante de residência do diretor proponente apresentado no formulário da proposta, no original ou cópia autenticada; XX) Contrato de prestação de serviço do diretor proponente com a empresa proponente, com firma reconhecida em cartório; XXI) Currículo e clipping do corroteirista proponente apresentado no formulário da proposta, no original; XXII) Contrato de cessão de direitos do roteiro do corroteirista proponente para a empresa proponente, com firma reconhecida em cartório; XXIII) Contrato de prestação de serviço do corroteirista proponente com a empresa proponente, com firma reconhecida em cartório; XXIV) Currículo e clipping do codiretor proponente apresentado no formulário da proposta, no original; XXV) Contrato de prestação de serviço do codiretor proponente com a empresa proponente, com firma reconhecida em cartório; XXVI) Contrato de Cessão de Autorização de Uso de Imagem da Personalidade com firma reconhecida em cartório, quando for o caso; XXVII) Contrato relativo ao licenciamento de direito de adaptação de obra pré- existente, contendo cláusulas com prazo mínimo de cessão de direitos de um ano e opção de renovação prioritária com firma reconhecida em cartório, quando for o caso. XXVIII) Contratos de investimento, patrocínio, doações, prêmios e outras formas de aporte para a execução da obra audiovisual, com firma reconhecida em cartório se for o caso; XXIX) Contrato de distribuição com firma reconhecida em cartório, se for o caso; XXX) Contrato de licenciamento para TV com firma reconhecida em cartório, se for o caso; XXXI) Roteiro completo, no caso de sociedades civis, acompanhada formato de prova de diretoria em exercícioLonga-Metragem e Telefilme; 8.1.4 Decreto XXXII) Estrutura de autorizaçãodocumentário, em se tratando for o caso; XXXIII) Certidão de empresa registro do roteiro original ou sociedade estrangeira em funcionamento adaptado e estrutura de documentário, junto à Fundação Biblioteca Nacional, ou documentação comprobatória do envio do roteiro para registro, apresentando de forma clara e inequívoca o nome do roteirista ou roteiristas, quando for caso, acrescido de comprovante de pagamento da taxa de registro, nos originais ou cópias simples; XXXIV) Formulário de proposta de produção de obra audiovisual, devidamente preenchido, no Paísoriginal; XXXV) Orçamento da proposta de produção de obra audiovisual conforme anexo. 7.5.2 A SEC/MT reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, por si ou através de assessoria técnica, diligências no sentido de verificar a consistência dos dados apresentados pelas proponentes, a veracidade de informações e demais circunstâncias pertinentes, incluindo visita técnica in loco. 7.5.3 Após o exame das condições de habilitação, a SEC/MT publicará o resultado preliminar da fase de habilitação. 7.5.4 Caberá recurso sobre o resultado, que deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação. 7.5.5 Os recursos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da SEC-MT, localizado na Xx. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (Lava Pés), n° 510, Duque de Caxias, CEP 78043-300, Cuiabá/MT, das 13h às 19h. 7.5.6 Não será aceita documentação complementar, nem retificação da documentação apresentada na inscrição, no ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;interposição de recurso. 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz7.5.7 Analisados os eventuais recursos interpostos, a partir SEC-MT publicará o resultado definitivo da fase de 14 (quatorze) anoshabilitação das propostas, conforme o Modelo do Anexo VIseguindo para a fase de qualificação. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 6.1 – Os documentos de Habilitação deverão ser apresentados em envelope nº. (ENVELOPE 02), devidamente fechado e invioladoatender aos seguintes requisitos, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentesob pena de desclassificação: Endereçamento externo, feito da seguinte forma: 6.2 – Para se habilitarem na presente licitação, as folhas licitantes deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)apresentar os seguintes documentos, a sob pena de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01inabilitação. 6.2.1 – A documentação relativa à habilitação jurídica, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconforme o caso consistirá em: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 I – Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 II – Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 III – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 IV – Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação6.2.2 – A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o modelo do Anexo V;caso consistirá em: 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova I – Comprovante de Inscrição no e de Situação Cadastral relativo ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ) emitida via internet, com data de emissão não superior a 60 (sessenta dias); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 II – Prova de regularidade para quanto a Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III – Prova de regularidade de débito tributário com a Fazenda FederalEstadual da sede da licitante ou outra prova equivalente, mediante apresentação na forma da lei; IV – Prova de Certidão regularidade com a Fazenda Municipal, emitida pelo Órgão competente da localidade de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponenteempresa Proponente, na forma da Lei; 8.2.4 Prova V – Certificado de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do trabalho; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente7.1 Para fins de habilitação, as folhas licitantes deverão atender as seguintes condições: 7.1.1 Estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, o que será confirmado mediante consulta on-line; 7.1.2 Será admitida, para fins de comprovação da habilitação, a apresentação dos originais ou cópias autenticadas, das certidões previstas no SICAF, que estiverem com a data de validade venciada. As certidões atualizadas apresentadas pelas licitantes passarão a fazer parte do processo licitatório; 7.1.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006; 7.1.4 A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito da assinatura do contrato conforme art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.2 As licitantes que não atendam a condição o item acima, ou seja, as licitantes que não possuam cadastro no SICAF, deverão apresentar, em envelope devidamente lacrado e identificado, cópia autenticada de toda a documentação que comprova sua qualificação econômica- financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme relação abaixo e de acordo com os arts. 27, 28 e 29 da Lei nº 8.666/1993. O refererido envelope será aberto no mesmo dia e horário do envelope de propostas. 7.3 Da documentação relativa à qualificação econômica-financeira: 7.3.1 As licitantes deverão apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser do tamanho A4 atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 3 (21,0 x 29,7cmtrês) meses da data de apresentação da proposta; 7.3.2 Comprovação de boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante 7.3.3 A licitante deverá apresentar, ainda, a Certidão Negativa de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas Falência expedida pelo distribuidor da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopesede da pessoa jurídica. 7.4 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no 7.4.1 Em caso de empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 8.1.2 Ato Constitutivo7.4.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16 de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 7.4.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando acompanhado de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição documento comprobatório de seus administradores; 8.1.3 Inscrição 7.4.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivoconstitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 7.4.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC; 7.4.6 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede matriz, no caso de sociedades civisser a participante sucursal, acompanhada de prova de diretoria em exercíciofilial ou agência; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando 7.4.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato país: decreto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirautorização; 8.1.5 Declaração 7.4.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de inexistência de fatos supervenientes impeditivos todas as alterações ou da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIconsolidação respectiva. 8.1.7 Declaração 7.5 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em: 7.5.1 prova de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição ou no Cadastro de Contribuintes Estadual Pessoas Físicas, conforme o caso; 7.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Municipalpela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se houver referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 7.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 7.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943; 7.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova 7.5.6 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Municipal do domicílio ou sede da proponentelicitante; 8.2.4 Prova de regularidade para com 7.5.7 caso a Fazenda Estadualfornecedora seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado declaração da Fazenda, Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS)fornecedora, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.6 Prova 7.5.8 caso a licitante detentora do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 7.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a Fazenda Municipalqualificação técnica, mediante apresentação por meio de: 7.6.1 Atestado de Certidão Negativa Vistoria assinado pelo servidor responsável: 7.6.1.1 a empresa licitante deverá efetuar vistoria quanto ao desenho do sistema de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteidentidade visual instalado no ITI; 8.2.7 Prova 7.6.1.2 a vistoria deverá ser efetuada por representante legal da empresa licitante; 7.6.1.3 o representante deverá identificar-se, exibindo cédula de regularidade identidade oficial e a documentação que comprove os poderes que lhe foram outorgados para realização da vistoria. 7.6.1.4 Essa vistoria, conjuntamente com o Tribunal Superior Termo de Referência, subsidiará as informações necessárias para a elaboração da proposta, não cabendo alegação posterior, sob qualquer hipótese de desconhecimento acerca dos serviços. 7.6.1.5 A vistoria deverá ser macada previamente pelo licitante, em horário comercial, pelo telefone (00) 0000-0000 e será acompanhada por profissional habilitado e designado pelo Diretor do ITI, recebendo em seguida a declaração de Vistoria Técnica, conforme Anexo IV. 7.6.1.6 Caso a empresa licitante se abstenha de realizar a Vistoria, deverá encaminhar a Declaração de Pleno Conhecimento das Condições de Vistoria, declarando, sob as penas da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do objeto, assumindo total responsabilidade pela prestação dos serviços, e que não haverá quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras ao ITI. 7.7 a licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensada da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício; 7.8 Todas as licitantes, independentemente de estarem ou não cadastradas no SICAF, deverão apresentar os seguintes documentos: 7.8.1 Declaração que cumprem plenamente os requisitos exigidos para habilitação e sujeitam-se aos termos e condições da presente carta convite (Xxxxx XXX) 7.8.2 Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir 14 (quatorze) anos, em atendimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (Anexo V); 7.8.3 Declaração do proponente que não está suspenso do direito de licitar e não tenha sido declarado inidôneo por qualquer órgão ou entidade do Governo Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Municipal (Anexo VI). 7.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração de que atendem os requisitos do art. 3º, da Lei Complementar n.º 123/2006, para que possam fazer jus aos benefícios previstos na referida lei, conforme Anexo VIII do Convite. A não apresentação da declaração mencionada acarretará a desconsideração, para fins licitatórios, da condição de ME ou EPP. 7.8.5 Conforme a Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, será verificada no sitio xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT; 8.3 Para comprovação ), nos termos do inciso V do art. 29 da qualificação econômicoLei Federal nº 8.666/93 e do Título VII-financeira 8.3.1 Certidão Negativa A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo 1º de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo maio de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação1943.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 1. O licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecertame: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Federaisà Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponente;Fazenda Nacional. 8.2.4 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de Estado da Fazenda, regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.5 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (tempo de Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCaixa Econômica Federal; 8.2.7 1.9 Prova de regularidade para relativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 1.10 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho; 1.11 Comprovante de realização de visita técnica, conforme item 4.4 do título 3. 1.12 Apresentar atestado de capacidade técnica da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante executou serviços de engenharia semelhantes ao objeto da licitação, executados a qualquer tempo, com os aspectos compatíveis em características e quantidade com o Tribunal Superior do Trabalhoobjeto da licitação, mediante apresentação da Certidão Negativa admitindo-se somatório de Débitos Trabalhistas – CNDTatestados ou certidões para efeitos de comprovação deste desempenho; 8.3 Para comprovação 1.13 Apresentação de Registro ou inscrição da qualificação econômico-financeiraempresa licitante e de seus Responsáveis Técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. 8.3.1 Certidão Negativa 1.14 Apresentação de Falência ou ConcordataCertidões de Acervo Técnico (CAT), expedida em nome de profissional (is) da área de Engenharia Elétrica, integrante (s) do seu quadro permanente na data prevista para a licitação, emitidas pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicaConselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, expedida no domicílio da pessoa jurídicanos quais fiquem demonstradas experiências na execução de serviços semelhantes à natureza do objeto; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo 1.14.1 O vínculo entre o profissional e a pessoa jurídica para caracterização de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesintegração ao quadro permanente pode ser: 1.14.1.1 empregatício; 1.14.1.2 empresarial; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 8.1. Após o encerramento da fase de lances verbais, com o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à abertura do envelope nº. 02B, devidamente fechado e inviolado, para análise dos documentos de habilitação da(s) proponente(s) classificada(s). 8.2. Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos abaixo relacionadosrelacionados nos subitens 8.2.1 a 8.2.4, desde que atendidos os requisitos especificados nas OBSERVAÇÕES 1 a 8 deste item. 8.2.1. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeDa documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 a) Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual, ou; 8.1.2 b) Ato Constitutivoconstitutivo e alterações subsequentes, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresconsolidado, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaisSociedade Comercial, e e, no caso de sociedade de açõesSociedade por Ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 8.1.3 c) Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivoAto Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício, ou; 8.1.4 d) Decreto de autorização, autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paíspaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) EXCLUSIVAMENTE PARA COOPERATIVAS: e-1) ata de fundação, estatuto social arquivado no órgão competente com a ata da assembleia de aprovação; 8.1.5 Declaração e-2) edital de inexistência convocação da última Assembleia Geral e Ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros registrada no órgão competente. e-3) Relação dos cooperados que compõem o quadro cooperativo na data da sessão pública, contendo o nome, RG e CPF. e-4) em atendimento ao inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.666/93, as cooperativas deverão apresentar o registro previsto na Lei 5.764/71, art. 107 ou comprovação da filiação da cooperativa mediante apresentação do certificado de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoregistro na Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado do Espírito Santo – OCB/ES, conforme o modelo do Anexo VLei Estadual nº 8.257, de 17/01/2006. e-5) Certidão de Regularidade de Contribuição Cooperativistas (Certificado de Regularidade Técnica); 8.1.6 Declaraçãoe-6) Para efeito de habilitação jurídica a ser demonstrada nos termos do art. 28 da Lei nº 8.666/93, sob penas as cooperativas deverão observar o disposto nos arts. 15, 21 e 47, da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VILei nº 5.764/71. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. Secretaria de Mobilidade e Desenv. Estratégico 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02A licitante vencedora deverá encaminhar até 03 (três) dias úteis contados a partir da solicitação formal do(a) pregoeiro(a), devidamente fechado ao endereço da URBES sito a Rua Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxx, 98 – Jd. Panorama, a proposta escrita, conforme o Xxxxx XX e inviolado, VII e os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentea seguir, em envelope fechado, consignando-se externamente o nome da proponente e as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeexpressões: 8.1 Para comprovação 8.2 Em atendimento ao disposto no artigo 58, da habilitação jurídicaLei Federal nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações da URBES, A documentação solicitada, contida no ENVELOPE – Habilitação, deve ser apresentada em 01 (uma) só via no seu original ou por qualquer processo de cópia simples, nos termos da Lei Federal nº 13.726/18, com todas as páginas rubricadas, na ordem estabelecida neste Edital, dentro dos seus respectivos prazos de validade, e consistirão de: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Econômico– Financeira, Qualificação Técnica, e deverá apresentar, ainda, neste envelope, declarações datadas e assinadas pelo representante legal da Proponente, abaixo especificadas: 8.1.1 Registro Comercial8.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA, no caso conforme o caso: a) Em se tratando de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivosociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedades comerciaisnos termos da lei e conforme o caso, e e, ainda, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoa.1) Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria conforme legislação em exercício;vigor. 8.1.4 b) Decreto de autorizaçãoautorização e Ato de Registro ou Autorização para Funcionamento expedido pelo órgão competente, em tratando-se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepaís, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela . TRÂNSITO E TRANSPORTES Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial Mobilidade e devem estar com o prazo de validade em vigorDesenv. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.Estratégico

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualparticipação; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no - No caso de sociedade inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de ações2006, acompanhadas seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.3 - Havendo a necessidade de envio de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivohabilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no caso prazo de sociedades civis02 (duas) horas, acompanhada sob pena de prova de diretoria em exercícioinabilitação; 8.1.4 Decreto - Somente haverá a necessidade de autorização, comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigirrelação à integridade do documento digital; 8.1.5 Declaração - Não serão aceitos documentos de inexistência habilitação com indicação de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoCNPJ/CPF diferentes, conforme o modelo do Anexo Vsalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.6 Declaração- Se o licitante for a matriz, sob penas todos os documentos deverão estar em nome da leimatriz, que não mantém e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.nome da matriz; 8.1.7 Declaração - Serão aceitos registros de Responsabilidade AmbientalCNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida emitida pela Secretaria da Receita FederalFederal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualFGTS, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de regularidade autorização para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocentralização.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 028.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser entregues em invólucro opaco, devidamente fechado e invioladorubricado no fecho, identificado conforme indicação abaixo: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO Nº 121/ADCE/SRCE/2012 RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA LICITANTE CNPJ Nº 8.2. Todos os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentedeste INVÓLUCRO (HABILITAÇÃO) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, as folhas deverão ser do tamanho A4 ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial desde que perfeitamente legíveis; 8.2.1 quando os documentos deste INVÓLUCRO (21,0 x 29,7cm)HABILITAÇÃO) forem apresentados em fotocópia, sem autenticação passada por cartório competente, a de rosto licitante deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01apresentar os originais quando da abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, rubricadas por elemento credenciado e identificadas no horário requerido pelo Pregoeiro que os autenticará, se for o caso. 8.3. A licitante deverá apresentar os seguintes DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, além dos contidos no subitem 8.4, para participar da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepresente licitação: 8.1 Para comprovação a) Carta de apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, assinada obrigatoriamente pelo representante legal da habilitação jurídicalicitante, com as seguintes informações (Modelo - Anexo III): 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individuala.1) Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 a.2) Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos fato impeditivo de participação; Solicitante Jurídico Licitações a.3) Declaração da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, licitante de que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor empregados menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anosanos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo nos termos do Anexo VIinciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998); a.4) Indicação do Representante Legal. 8.1.7 Declaração a.5) declaração da licitante de Responsabilidade Ambientalque seus diretores; responsáveis legais ou técnicos; membros do conselho técnicos, conforme modelo Anexo IXconsultivo, deliberativo ou administrativo; ou sócios, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado da INFRAERO, e de que a licitante não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no subitem 4.2 do Edital. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova b) Comprovação do seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPequeno Porte, por meio do contrato ou estatuto social, devidamente registrado na Junta Comercial, ou outro(s) documento(s) expedido(s) por órgão oficial, se for o caso; 8.2.2 Prova c) Atestado de Inscrição no Cadastro visita passado pela INFRAERO do Aeroporto Internacional de Contribuintes Estadual e MunicipalMaceió/ Zumbi dos Palmares, se houver relativo ao domicílio ou sede do em nome da licitante, de que, por intermédio de seu preposto, visitou os locais objeto da concessão, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente no negócio, até o primeiro dia útil imediatamente anterior à data de que trata o subitem 2.1 deste Edital; c.1) Para visitar ao local da concessão de uso de área, a licitante deverá procurar a Gerência Comercial do Aeroporto Internacional de Maceió/ Zumbi dos Palmares, das 09:00h às 11:00h e das 14:00h às 16:00h, de 2ª a 6ª feira, por meio dos telefones (0xx82) 3036.5281 ou (0xx82) 3036.5282. d) Comprovação que exerce atividade pertinente ao seu ramo objeto da presente licitação. Essa exigência deverá ser atendida através da apresentação do Contrato Social da licitante e de atividade cópias de documentos expedidos pelo estabelecimento da própria licitante, tais como: notas fiscais, faturas, contratos firmados com terceiros, etc. Tanto o Contrato Social e compatível com o objeto contratualos demais documentos deverão, obrigatoriamente, apresentar data de expedição anterior a publicação do presente Processo Licitatório no diário Oficial da União (DOU); 8.2.3 Prova d.1) Caso a licitante seja franqueada de regularidade para outra empresa, ou ainda, apresente Acordo Operacional emitido pela franqueadora, declarando que, caso a licitante vença a licitação firmará contrato de franquia com a Fazenda Federalmesma, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federaispoderá valer-se da experiência da mesma (Franqueadora), expedida pela Secretaria apresentando, nesse caso, a comprovação exigida na alínea “d” deste subitem, em nome desta última. Deverá, ainda, apresentar o seu Contrato Social (licitante) para comprovação que exerce atividade pertinente ao objeto da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;presente licitação. Solicitante Jurídico Licitações 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de e) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto perante a órgãos públicosJustiça do Trabalho, ou Certidão Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o pelo Tribunal Superior do TrabalhoTrabalho (TST), mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante, expedida nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no domicílio 5.452, de 01/05/1943, e instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 8.4. A comprovação do cumprimento pela licitante que tiver ofertado o maior preço das exigências de que tratam os artigos 42, 44 e 45 do Regulamento de Licitações e Contratos da pessoa jurídicaINFRAERO (RLCI), publicado no Diário Oficial da União do dia 29/06/2009, seção 1, páginas 54 a 66, poderá ser feita das seguintes formas: 8.4.1. empresas inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: a verificação dos níveis validados será feita mediante consulta “on line”, ao SICAF, da HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA da licitante durante a audiência pública de abertura da licitação1: 8.4.1.1 Qualificação econômico-financeira será comprovada através dos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser maiores que 1,00 (um inteiro). Caso os referidos índices sejam iguais ou inferiores a 1,00 (um inteiro), a licitante deverá possuir capital igual ou superior a R$ 8.160,00 (oito mil e cento e sessenta reais). 8.4.2. As empresas não inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF deverão fazer a comprovação mediante apresentação, no INVÓLUCRO II, dos seguintes documentos: a) HABILITAÇÃO JURÍDICA; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originala.1) cédula de identidade e registro comercial, por qualquer processo no caso de cópia autenticada por cartório competente empresário individual; a.2) ato constitutivo, estatuto ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores; (art. Quando o prazo 983 do Código Civil) a.3) inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de validade não estiver expresso no documentosociedades simples, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesindicação das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus poderes e atribuições; 8.3.3 Quando a.4) decreto de autorização, em se tratar tratando de cópia empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de documento obtido através da Internetregistro ou autorização para funcionamento, este não precisa ser autenticadoexpedido pelo órgão competente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoquando a atividade assim o exigir.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 7.1 Aceita a proposta da empresa que apresentar o menor preço, esta deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Termo de Referência; 7.1.1 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou passivos de autenticação via internet, considerando-se os prazos de validade neles previstos e, quando não mencionada a validade, serão considerados válidos até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, à exceção dos Atestados de Capacidade Técnica. 7.2 Para a habilitação, a empresa que propor o menor preço deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 7.2.1 Relativos à Habilitação Jurídica: a) No caso de empresário individual: inscrição no envelope nº. 02Registro Público de Empresas Mercantis; b) Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente fechado e invioladoregistrado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comerciale, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; d) Inscrição do ato constitutivoconstitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civissimples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando e) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato : decreto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIautorização. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX7.2.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 b) Prova de Inscrição no Cadastro regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Contribuintes Estadual Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e Municipalà Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, se houver relativo ao referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 , às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU); c) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao perante o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova ) – Certificado de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade Regularidade para com o Tribunal Superior FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943. 7.2.2.1 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 7.2.3 Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão Negativa negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de Falência ou Concordataexecução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicado licitante, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalou de seu domicílio, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dentro do prazo de validade em vigorprevisto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida há no máximo 90 (noventa) dias antes, contados da data da sua apresentação; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial, já exigíveis e apresentados, conforme exigência do art. Quando o prazo 1.179, da Lei nº10.406/02 – Código Civil brasileiro – que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 3 (três) meses da data de emissão não superior apresentação da proposta, ressalvada a 60 (sessentahipótese do Decreto nº 8.538 de 2015 para as microempresas e empresas de pequeno porte. b.1) dias do recebimento dos envelopesO balanço patrimonial deverá estar assinado por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 8.3.3 Quando b.2) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se tratar a apresentação de cópia balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de documento obtido através existência da Internetsociedade; b.3) A análise da situação financeira do licitante será avaliada pelo(s) Índice (s) de Solvência Geral (SG), [Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC),] maiores ou iguais a 1 (um), resultantes da aplicação da(s) fórmula(s) abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial, cujo cálculo, devidamente assinado pelo Contador ou Técnico, deverá acompanhar o Balanço Patrimonial; SG = Ativo Total / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante b.5) O licitante que apresentar qualquer índice econômico inferior a 1 (um) deverá comprovar que possui capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 7.2.4 Documentos Complementares: a) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; b) Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999; c) Declaração negativa de relação familiar ou de parentesco; d) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Lei 13.330, Regulamento de Licitações e Contratos da EMPAER, e inciso VII do artigo 4º da Lei nº 10.520, de 2002), conforme modelo anexo a este Edital; e) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital; f) Para as microempresa e empresa de pequeno porte, a respectiva Declaração de enquadramento, conforme modelo anexo a este Edital, ou pela Certidão do SIMPLES NACIONAL, extraída pela “Consulta Optantes, do sítio eletrônico xxxx://xxx0.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx/; g) Declaração de que a empresa não precisa ser autenticadoutiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão conforme modelo anexo a este Edital; h) Declaração negativa de Licitaçãorelação familiar ou de parentesco, conforme modelo anexo a este Edital. i) O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 025.6.1. A habilitação dos credenciados será verificada, devidamente fechado e inviolado, mediante análise de todos os documentos abaixo relacionadosde habilitação anexados ao Sistema, pela Comissão Permanente de Contratação, em conformidade com o Edital; 5.6.2. PreferivelmenteSomente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 5.6.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, as folhas salvo aqueles legalmente permitidos; 5.6.4. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão ser estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 5.6.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de credenciado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do tamanho A4 recolhimento dessas contribuições; 5.6.5. Será verificado se o credenciado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (21,0 x 29,7cmart. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 5.6.6. Será verificado se o credenciado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, rubricadas por elemento credenciado previstas em lei e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualem outras normas específicas; 8.1.2 Ato Constitutivo5.6.7. O credenciado deverá apresentar, estatuto ou contrato social sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosnos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de habilitação; 5.6.8. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em se tratando sítios eletrônicos oficiais de sociedades comerciaisórgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação; 5.6.9. Haverá verificação no SICAF ou outro Cadastro de Fornecedores ou ainda a exigência dos documentos nele não contidos; 5.6.9.1. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência; 5.6.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e no caso IN 73/2022, art. 39, §4º): 5.6.10.1. Complementação de sociedade de ações, acompanhadas informações acerca dos documentos já apresentados pelos credenciados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 5.6.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de eleição de seus administradoresrecebimento das propostas; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo5.6.11. Na análise dos documentos de habilitação, no caso a Comissão Permanente de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Contratação poderá sanar erros ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leifalhas, que não mantém alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em seu quadro ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de pessoal menor habilitação e classificação; 5.6.12. Na hipótese de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, o participante não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizatender às exigências para habilitação, a partir Comissão Permanente de 14 (quatorze) anosContratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, conforme na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o Modelo do Anexo VIprazo disposto neste Edital. 8.1.7 Declaração 5.6.13. As empresas credenciadas deverão apresentar independente de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no SICAF ou outro Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalFornecedores certificado, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteTODA a documentação relacionada nos itens a seguir, pertinente ao seu ramo para fins de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentehabilitação. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, o volume deverá ser rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX. 8.1.8 Prova de inscrição junto ao CREA/CAU, pessoa jurídica (empresa) e física (responsável técnico); 8.1.9 Atestado de capacidade para comprovação de execução de serviços compatíveis ao objeto licitado; (atestado acervados); 8.1.10 Comprovação de vinculo entre pessoa jurídica e o responsável técnico. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;. 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados9.1. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para A comprovação da habilitação jurídicajurídica e da regularidade fiscal será realizada sob consulta online ao SICAF, a ser constatado o que segue: 8.1.1 Registro Comercial9.1.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União). 9.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, no caso ou outra equivalente. 9.1.3. Prova de empresa individualregularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito) – emitida em conjunto com a certidão do item 9.1.1; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando 9.1.4. Prova de sociedades comerciais, e no caso regularidade com o Fundo de sociedade Garantia do Tempo de ações, acompanhadas Serviço – FGTS (Certificado de documentos de eleição de seus administradores;Regularidade Fiscal do FGTS). 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração 9.1.5. Prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT) 9.2. Para fins de comprovação da qualificaçãoqualificação técnica, a licitante deverá apresentar: 9.2.1. Atestado (s) de capacidade técnica fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) que a licitante já tenha fornecido materiais compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade do licitante para execução do objeto desta licitação. 9.2.1.1. O atestado deve ser assinado por representante devidamente autorizado da instituição contratante, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público). O atestado apresentado deve trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como dados para contato (telefone e e-mail), para eventual conferência. 9.2.2. Outras comprovações técnicas, se for o caso, conforme o modelo exigidas no termo de referência, parte integrante deste edital. 9.3. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado: 9.3.1. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 dias da data de sua emissão, caso não expresso outro prazo na certidão. 9.4. Para empresas com sede em Natal/RN: Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB/PMN (Lei Promulgada nº 120/1995). 9.5. No momento do Anexo V;envio da proposta ao sistema eletrônico Comprasnet, a licitante deverá prestar as seguintes declarações: 8.1.6 Declaração9.5.1. Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, sob penas inc. XXXIII da leiConstituição Federal, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho, trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração 9.5.2. Declaração, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de Responsabilidade Ambientaldeclarar ocorrências posteriores. 9.6. A etapa de habilitação compreenderá, conforme modelo Anexo IXainda, as consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União – CGU, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e consulta ao SICAF (ocorrências e composição societária), para verificar eventual descumprimento das vedações previstas no subitem 3.5 do edital. 8.2 Para 9.7. Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o pregoeiro poderá efetuar consulta nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões a fim de obter as informações necessárias à habilitação da licitante. 9.8. Caso a licitante pretenda executar o objeto desta licitação por intermédio de outro estabelecimento da empresa (matriz e/ou filial), deverá informar o CNPJ desse estabelecimento para consulta online ao SICAF, visando a comprovação de sua regularidade fiscal. Se o estabelecimento não for cadastrado ou encontrar-se irregular perante o SICAF, a empresa deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal em nome deste. 9.9. À microempresa ou empresa de pequeno porte que esteja com alguma restrição na comprovação da regularidade fiscalfiscal será assegurado o prazo de 5 dias úteis, a contar do momento que o pregoeiro declarar a licitante vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, por requerimento da interessada e a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal9.9.1. A prorrogação do prazo previsto acima poderá ser concedida, se houver relativo ao domicílio ou sede do a critério desta SEMAD, quando requerida pela licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentejustificativa. 8.2.5 Prova 9.9.2. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularidade relativa ao Fundo regularização fiscal. 9.9.3. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.9 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, sendo facultado à SEMAD convocar as licitantes remanescentes, na ordem de Garantia classificação. 9.10. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no SICAF ou em meio eletrônico serão solicitados pelo pregoeiro, por Tempo meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, devendo ser encaminhados no prazo de Serviços (FGTS)até 1 hora, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;podendo ser prorrogado a critério do pregoeiro. 8.2.6 Prova de regularidade para com 9.11. Apenas os documentos solicitados pelo pregoeiro durante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão sessão pública deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o versão original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o cópia autenticada, no prazo de validade em vigoraté 3 dias úteis, impreterivelmente, na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, Rua Santo Antônio, 665 – 4º andar - Cidade Alta – CEP 59025-520, Setor de Licitação, Natal/RN. 9.12. Quando Constatado o prazo atendimento das exigências habilitatórias fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora e, caso não haja interposição de validade não estiver expresso no documentorecursos, ser-lhe-á adjudicado o objeto do certame, encaminhando-se os autos à autoridade competente para que se proceda à homologação da licitação. 9.13. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o mesmo será aceito com data pregoeiro examinará as propostas de emissão não superior preços subsequentes e a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar qualificação das licitantes, na ordem de cópia classificação, até a apuração de documento obtido através da Internetuma proposta de preços que atenda ao edital, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãosendo a respectiva licitante declarada vencedora.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 1. O licitante deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para habilitação no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopecertame: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 1.4 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 1.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Quitação de Débitos relativos a Tributos Federais e Contribuições Federaisà Dívida Ativa da União, expedida fornecida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio Federal ou sede pela Procuradoria-Geral da proponente;Fazenda Nacional. 8.2.4 1.6 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; 1.7 Prova de Estado da Fazenda, regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.2.5 1.8 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (tempo de Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida certidão emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCaixa Econômica Federal; 8.2.7 1.9 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior relativa à Seguridade Social, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 1.10 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação 1.11 Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou ConcordataConstituição da República, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.conforme modelo abaixo:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado 11.1. Cópia do Contrato Social e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações Alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, ou Cópia da última Alteração Consolidada (desde que conste o objeto social do contrato) registrados na Junta Comercial do Estado ou Registro Comercial para empresa individual e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da Assembléia que elegeu a diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 11.2. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação Municipal de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria origem da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponenteempresa; 8.2.4 11.3. Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.; 8.2.5 11.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leiRegularidade com a Secretaria da Receita Federal e a Dívida Ativa da União; 8.2.6 11.5. Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteINSS; 8.2.7 11.6. Prova de regularidade para Regularidade com FGTS. - Caso o licitante tenha apresentado o Contrato Social no credenciamento, o mesmo fica dispensado do referido documento no envelope de habilitação; - De acordo com o Tribunal Superior do TrabalhoArt. 43 da Lei Complementar nº 123/06, mediante apresentação de 14 de dezembro de 2006, As microempresas e empresas de pequeno porte por ocasião da Certidão Negativa participação no processo licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordataregularidade fiscal, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o mesmo que esta apresente alguma restrição; - As certidões negativas que não possuírem prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a serão consideradas válidas até 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar da data de cópia emissão, exceto as emitida pela Internet; - Todas as fotocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet; - Todos os documentos de documento obtido através da InternetHabilitação deverão ser inseridos no envelope 02; preferencialmente dispostos ordenadamente; - Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral, este não precisa ser autenticadoemitido pela Prefeitura Municipal de Xanxerê, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãodesde que, esteja atualizado e com todos os documentos em dia.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 2.1 Para comprovação da habilitação jurídica: 8.1.1 2.1.1 Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 2.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaissociedade comercial, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado, de documentos de eleição de seus administradores;; apresentado em uma das formas a seguir: 8.1.3 2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 8.1.4 2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 2.1.5 Declaração de inexistência conjunta que versa sobre Recebimento do Edital, Superveniência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãohabilitação, conforme o modelo Proibição do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro Trabalho de pessoal menor Menores e Relação de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade AmbientalEmprego com Servidores, conforme modelo Anexo IXII; 8.2 2.1.6 Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN nº. 02 SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o modelo IV. 2.2 Para comprovação da regularidade fiscalfiscal e trabalhista: 8.2.1 2.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 2.2.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes estadual ou municipal, se houver houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 2.2.3 Prova de regularidade para com relativa a Fazenda FederalTributos Federais e à Divida Ativa da União, mediante apresentação emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;02/10/2014. 8.2.4 2.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicosEstaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.; 8.2.5 2.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 2.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 2.2.7 Prova de regularidade para com junto a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Justiça do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – - CNDT;), demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei. 8.3 Para comprovação 2.2.8 Tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, tendo em vista o tratamento diferenciado concedido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar a Certidão expedida pela Junta Comercial, conforme consta no art. 8º da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, acompanhada da declaração de Falência que se enquadra como Microempresa ou ConcordataEmpresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial Lei Complementar n.º 123/06 e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.alterações

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 11.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, devidamente fechado e inviolado, com os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)em plena validade, a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01qual será verificada “on line”, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeatendendo, ainda, às seguintes condições: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial11.1.1. Apresentar DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando atestando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãocircunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, conforme o nos termos do modelo constante do Anexo V;IV deste Edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador do Licitante, com a identificação do declarante. 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 11.1.2. DECLARAÇÃO DO LICITANTE DE QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO DE PESSOAL EMPREGADO(S) MENOR (ES) DE 18 (dezoitoDEZOITO) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubresANOS EM TRABALHO NOTURNO, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de PERIGOSO OU INSALUBRE E DE 16 (dezesseisDEZESSEIS) anosANOS EM QUALQUER TRABALHO, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo nos termos do Anexo VI. 8.1.7 Declaração inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de Responsabilidade Ambiental1988, conforme modelo constante do Anexo IXV deste Edital, e, havendo menor na condição de aprendiz, que a empresa informe os dados na declaração exigida; 8.2 11.1.3. Apresentar COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA do Licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) igual ou maiores que (01) um, analisada automaticamente pelo SICAF; 11.1.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 01 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem anterior deverão comprovar o capital mínimo ou valor do patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta de preços, na forma da lei, de acordo com os 11.1.4. Para a microempresa e empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual fiscal e Municipaltrabalhista, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com será assegurado o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 05 (sessentacinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do recebimento dos envelopes;certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3.3 Quando se tratar 11.1.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 11.1.4 deste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de cópia de documento obtido através da Internetclassificação, este não precisa ser autenticadopara a assinatura do contrato, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoou revogar a licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no envelope nº. 02certame ou a futura contratação, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), mediante a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconsulta ao seguinte cadastro: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso 10.2. Cadastro Nacional de empresa individualEmpresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; 8.1.2 Ato Constitutivo10.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante – Pessoa Jurídica. 10.4. Constatada a existência de sanção, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioreso Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, devidamente registrados, em se tratando por falta de sociedades comerciais, e no caso condição de sociedade participação; 10.5. Havendo a necessidade de ações, acompanhadas envio de documentos de eleição habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de seus administradores02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 8.1.3 Inscrição 10.6. Somente haverá a necessidade de comprovação do ato constitutivopreenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em 10.7. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercíciosalvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.4 Decreto de autorização10.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paísnome da matriz, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentese o licitante for a filial, quando a atividade assim o exigirtodos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz10.9. Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual Pregoeira poderá suspender a sessão e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com fixar as licitantes o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 08 (sessentaoito) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, §3° da Lei nº 8.666/93, mantendo-se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoa classificação das propostas e lance verbais.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. (ENVELOPE Nº 02) 10.1 – A comprovação da Habilitação do licitante com melhor Proposta será verificada pelo Pregoeiro, devidamente fechado após a etapa de lances com a abertura do Envelope nº 02 e invioladoestão relacionados nos subitens Habilitação Jurídica, os Regularidade Fiscal e Qualificação Técnica. 10.1.1 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentedeverão ser fornecidos, em 01 (uma) via de cada, em plena validade, em original ou extraídos da Internet ou cópia, absolutamente legíveis com todas as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede representante legal do licitante, pertinente ao seu ramo NÃO podendo ser substituídos por qualquer tipo de atividade e compatível com o objeto contratualprotocolo; 8.2.3 Prova 10.1.2 – Se junto à documentação forem inseridos documentos originais no quais as empresas licitantes queiram sua devolução, informamos que os mesmos também sejam impreterivelmente apresentados em formato de regularidade cópia para com a Fazenda Federal, mediante apresentação mantermos seu registro e arquivamento no processo. O(s) documento(s) deverá(ão) estar dentro de Certidão seu(s) prazo(s) de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponentevalidade; 8.2.4 Prova 10.1.3 – Não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelho “fac-símile”; 10.1.4 – Nenhuma alteração ou complementação da documentação de regularidade para com habilitação ou das propostas comerciais será aceita após seu recebimento, ressalvados eventuais esclarecimentos que venham a Fazenda Estadualser solicitados, mediante apresentação a qualquer tempo, pelo Sescoop/MG. 10.1.5 – Uma vez incluído no processo, nenhum documento será devolvido exceto os originais, se substituídos por cópias. 10.1.6 – É prerrogativa da comissão de licitação consultar os sites oficiais responsáveis pela emissão das CND’s (Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto Débito) ou qualquer documento que possa ser consultado, validado ou ainda extraído da internet, verificando se a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação licitante está regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova dia da abertura da sessão/licitação, mesmo que a documentação/CND apresentada no envelope esteja vencida ou não tenha sido apresentada. Somente de regularidade para com a Fazenda sites oficiais do governo Federal, Estadual ou Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial Poder Judiciário e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de LicitaçãoJunta Comercial.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 026.1. A habilitação dos credenciados será verificada, devidamente fechado e inviolado, mediante análise de todos os documentos abaixo relacionadosde habilitação anexados ao Sistema, pela Comissão Permanente de Contratação, em conformidade com o Edital; 6.2. PreferivelmenteSomente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 6.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, as folhas salvo aqueles legalmente permitidos; 6.4. Se o credenciado for a matriz, todos os documentos deverão ser estar em nome da matriz, e se o credenciado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de credenciado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do tamanho A4 recolhimento dessas contribuições; 6.5. Será verificado se o credenciado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (21,0 x 29,7cmart. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 6.6. Será verificado se o credenciado apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, rubricadas por elemento credenciado previstas em lei e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualem outras normas específicas; 8.1.2 Ato Constitutivo6.7. O credenciado deverá apresentar, estatuto ou contrato social sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registradosnos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de habilitação; 6.8. A verificação pela Comissão Permanente de Contratação, em se tratando sítios eletrônicos oficiais de sociedades comerciaisórgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação; 6.9. Haverá verificação no SICAF ou outro Cadastro de Fornecedores ou ainda a exigência dos documentos nele não contidos; 6.9.1. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência; 6.10. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e no caso IN 73/2022, art. 39, §4º): 6.10.1. Complementação de sociedade de ações, acompanhadas informações acerca dos documentos já apresentados pelos credenciados e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 6.10.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de eleição de seus administradoresrecebimento das propostas; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo6.11. Na análise dos documentos de habilitação, no caso a Comissão Permanente de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Contratação poderá sanar erros ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da leifalhas, que não mantém alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em seu quadro ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de pessoal menor habilitação e classificação; 6.12. Na hipótese de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, o participante não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizatender às exigências para habilitação, a partir Comissão Permanente de 14 (quatorze) anosContratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, conforme na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o Modelo do Anexo VIprazo disposto neste Edital. 8.1.7 Declaração 6.13. As empresas credenciadas deverão apresentar independente de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no SICAF ou outro Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalFornecedores certificado, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteTODA a documentação relacionada nos itens a seguir, pertinente ao seu ramo para fins de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponentehabilitação. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 0211.1 Para fins de habilitação serão exigidos os seguintes documentos apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por membros da Diretoria de Licitações, devidamente fechado e invioladoem horário das 08h00 às 12h00, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopedas 14h00 às 17h00: 8.1 Para comprovação 11.1.1 Relativos à Habilitação Jurídica: 11.1.1.1 Cédula de identidade do representante da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual(cópia); 8.1.2 11.1.1.2 Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresContrato Social, com última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no registrada. Em caso de sociedade de por ações, acompanhadas de documentos o ato constitutivo deverá vir acompanhado do documento de eleição dos diretores e estar devidamente atualizado. 11.1.1.3 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 11.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no 11.1.1.5 No caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, : decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo por órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração 11.1.1.6 Atestado ou certidão expedido por pessoa jurídica de Responsabilidade Ambientaldireito público ou privado, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e comprovando que a licitante já realizou serviço compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova deste Termo de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante Referência. A comprovação deverá ser feita por meio de apresentação de Certidão documentos devidamente assinados, carimbados e em papel timbrado da empresa ou Órgão que adquiriu os serviços. 11.1.1.7 Certificado de Quitação Registro junto a Empresa Brasileira de Tributos Turismo (EMBRATUR). 11.1.2 Relativos à Regularidade Fiscal e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente;Trabalhista: 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de 11.1.2.1 CND/INSS (Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto com a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTSSeguridade Social), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de 11.1.2.2 CND/RECEITA FEDERAL (Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal Débito com a Receita Federal); 11.1.2.3 FGTS (Certificado de Regularidade Social); 11.1.2.4 CND/FAZENDA NACIONAL (Certidão Negativa da Fazenda, Dívida Ativa da União); 11.1.2.5 CND/FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL; as CNDS das Fazendas Estaduais e Municipais deverão provar a regularidade do domicílio ou da sede da proponentedo licitante; 8.2.7 Prova 11.1.2.6 CNPJ (Cadastro Nacional de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTPessoa Jurídica); 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado A empresa detentora da proposta de menor preço por lote deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopequalificação: 8.1 12.1 Para comprovação Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa, no caso de empresa individual; 8.1.2 cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: ▪ Ato Constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social e seus aditivos Contrato Social em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresalterações, ou consolidação, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 administradores devidamente autenticados; ▪ Decreto de autorização, em se tratando de empresa Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato Ato de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, exigir (conforme o modelo caso). ▪ Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária; ▪ Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples; ▪ Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades; ▪ Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da empresa; ▪ Alvará de localização e funcionamento em vigência; ▪ Declaração quanto ao cumprimento do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da lei, Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não mantém em seu quadro de pessoal menor outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de ), e qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorzecatorze) anos, conforme o Modelo disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI. 8.1.7 ) ▪ O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração de Responsabilidade Ambientalque se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo IXV), com assinatura do responsável. 8.2 12.2 Para comprovação Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 12.1.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da regularidade fiscalComarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação. 8.2.1 12.1.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, devidamente assinados pelo sócio proprietário da empresa e pelo Contador, com aposição do “CRP”, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da Proposta. (documento a ser apresentado no invólucro habilitação); 12.1.3 Declaração firmada pelo contador do licitante em papel timbrado da empresa, atestando que os dados referentes à apresentação dos cálculos correspondentes aos índices abaixo especificados, foram extraídos do balanço apresentado (último exercício social já exigível), não sendo admitida a apresentação de fórmulas diversas das abaixo indicadas (documento a ser apresentado no invólucro habilitação): SG = AT/ (PC + PNC) ≥ 1,0 ILC = AC/PC ≥ 1,0 IEG = (PC + PNC)/AT ≤ 1,0 Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante PNC = Passivo Não Circulante SG = Solvência Geral AT = Ativo Total ILC = Índice de Liquidez Corrente IEG = Índice de Endividamento Geral 12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista: 12.3.1. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 12.3.2. Prova de regularidade para com fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualNacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Débitos Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Tributos Estaduais para participar pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de licitação junto a órgãos públicos02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 12.3.3. Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Secretaria Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente7 de julho de 2012). 8.2.5 12.3.4. Prova de regularidade relativa junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 12.3.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 12.3.6. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova ; • O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. • A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro. • Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipalfiscal, mediante apresentação mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoinabilitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados6.1. Preferivelmente, as folhas deverão O julgamento da habilitação se processará mediante o exame da seguinte documentação que devem ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeapresentados em cópia autenticada à Comissão deCredenciamento: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso 1. Pedido de empresa individualCredenciamento (ANEXO I); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando 2. Documento Nacional de sociedades comerciais, e no caso Identificação (Cédula de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradoresidentidade/ RG); 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 3. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJFísicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); 8.2.2 4. Comprovante de Residência dos últimos 90 (noventa) dias; 5. Documento de regularidade cadastral junto ao Conselho de Classe com a devida comprovação de situação ativa expedida nos últimos 60 (sessenta) dias; 6. Certidão de Antecedentes Criminais e de distribuidores Criminais das Justiças Federal e Estadual dos locais em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidas no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; 7. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver Mobiliário (CCM) relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualprofissional; 8.2.3 Prova 8. Comprovante de regularidade para com a Fazenda FederalInscrição de contribuinte como profissional autônomo, mediante ou Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ou, em caso de servidor público, apresentação de Certidão declaração de Quitação de Tributos e Contribuições Federaisinscrição no Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteholerite. 8.2.5 Prova 9. Certificado de regularidade relativa ao Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (CRF-FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova 10. Certidão de regularidade para com Débitos Relativos a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteCréditos Tributários Federais e à Dívida Ativada União; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da 11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – - CNDT; 8.3 Para comprovação 12. Declaração da qualificação econômico-financeiraInexistência de impedimento legal para contratar com a Administração Pública (ANEXO II); 8.3.1 Certidão Negativa 13. Declaração de Falência atendimento a todos os requisitos de habilitação indicados noedital; (ANEXO III); 14. Atestado de 01 (um) ano de experiência em atividade, conforme descrito no objeto do presente edital, com fins de progressão de regime e/ou Concordatacessação de periculosidade no âmbito da execução penal, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede mediante declaração de empregador, com identificação da pessoa jurídicajurídica emitente em papel timbradoe identificação do signatário (ANEXO IV), expedida no domicílio ou treinamento certificado pela Escola da pessoa jurídicaAdministração Penitenciária em progressão de regime e/ou cessação de periculosidade; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo 15. Declaração de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 parentesco (sessenta) dias do recebimento dos envelopesANEXO V); 8.3.3 Quando se tratar 16. Declaração sobre vínculo empregatício e compatibilidade de cópia jornada de documento obtido através da Internet, este trabalho (ANEXO VI); 17. Local de Prestação de Serviço (ANEXO VII). 18. Declaração de que não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão está sujeito ao Regime Especial de Licitação.Trabalho Policial(RETP) (ANEXO VIII);

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 9.1 - O envelope nº 02 - “Documentos para habilitação” deverá conter os seguintes documentos: 9.1.1 - Certificado de Registro Cadastral vigente, emitido pela Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Santa Inês, ou todos os documentos contidos no envelope nº. 02Item 9.2. 9.1.2 - Declaração da licitante, devidamente fechado assinada pelo seu representante legal, de que não pesa contra si inidoneidade expedida por órgão público, de qualquer esfera de governo, bem como Declaração cumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e invioladoDeclaração de comprometimento de manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência do contrato (conforme modelo em anexo). 9.1.3 - Declaração da licitante, assinada pelo seu representante legal, de que não existe em seu quadro societário e de empregados, servidor (es) público (s) da contratante, exercendo função (ões) de gerência, administração ou tomada de decisões, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93 (conforme modelo em anexo). 9.1.4 - Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo Cartório Judicial Distribuidor da Comarca da Sede da pessoa jurídica, com vigência de até 60 dias contados a partir da sua emissão. 9.1.5 - Alvará de Licença, localização e Funcionamento do estabelecimento, relativo ao domicílio da empresa proponente, com o mesmo ramo de atividade constante no objeto do Contrato Social e compatível com o objeto da presente licitação. 9.2 - Caso a empresa licitante não apresente o Certificado de Registro Cadastral, conforme solicita o item 9.1.1 deste edital, deverá apresentar no ato, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeseguintes documentos: 8.1 Para comprovação da a) A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá em: 8.1.1 Registro ComercialI - registro comercial, no caso de empresa individual;. 8.1.2 Ato ConstitutivoII - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado (e suas alterações posterioresa última alteração contratual), devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 8.1.3 Inscrição III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto . IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado 53. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF (habilitação parcial) e inviolado, os dos documentos abaixo relacionadosde habilitação especificados neste Edital. 54. Preferivelmente, as folhas Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclusivamente por meio do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública. 55. As licitantes que não atenderem às exigências de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopehabilitação parcial no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências: 8.1 Para comprovação 55.1 A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Fazenda Federal e INSS) será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individualReceita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 55.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, Estadual do domicílio ou sede da proponentelicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.4 55.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Municipal do domicílio ou sede da proponente.licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.5 55.4 Se a licitante for sediada no Distrito Federal deverá apresentar a prova de regularidade para com a Fazenda Distrital, ou outra equivalente, na forma da lei; 55.5 Prova de regularidade relativa ao situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 55.6 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores 55.7 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 56. Efetuada a verificação referente ao cumprimento das condições de participação no certame, a habilitação das licitantes será realizada mediante a apresentação do seguinte documento, para fins de regularidade trabalhista: 56.1 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 57. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados: 57.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 57.2 Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão. 58. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar: 58.1 Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1; 58.2 Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF, for igual ou inferior a 1. 59. Para fins de qualificação técnico-operacional, deverão ser apresentados: 59.1 Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executa ou executou contratos compatíveis com o objeto da licitação. 59.2 Licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal ou documento que demonstre ter sido o estabelecimento vistoriado pelo órgão municipal. 60. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 61. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 62. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 62.1 Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações no endereço: Avenida Profª Marlene Cerqueira de Oliveira, nº 1000 – Centro Administrativo de Caetité, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, Caetité – BA 46.400-000. 63. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 64. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 65. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 66. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 67. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a Fazenda Municipalregularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 67.1 O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação. 67.2 A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa justificativa. 68. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoclassificação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 9.1 O não cumprimento das condições habilitatórias implicará a inabilitação do licitante sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. 9.2 Os documentos exigidos para habilitação deverão ser exclusivamente anexados no envelope nº. 02portal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da sessão, devidamente fechado conforme art. 19, II do Decreto nº 10.024/19, sob pena de desclassificação da proposta e invioladosuspensão no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de 05 (cinco) anos. 9.2.1 Junto à documentação, deverá ser anexada também a proposta por escrito, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmentedados da empresa, as folhas deverão ser nome do tamanho A4 responsável, telefone para contato, e-mail e conta bancária para depósito (21,0 x 29,7cmmodelo anexo 03), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas . 9.3 A Habilitação das empresas para participarem da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepresente licitação será determinada pela apresentação dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comerciala) Declaração de Firma Individual, no caso de empresa individual (empresário individual ou microempreendedor individual; 8.1.2 ), ou; Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciaiscomerciais (sociedade empresária) e, e no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto e; decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a.1) independente do documento apresentado para cumprimento do disposto no item 'a', o objeto social da qualificação, conforme LICITANTE deve ser compatível com o modelo objeto do Anexo Vpresente certame; 8.1.6 Declaração, sob penas a.2) O contrato social ou ato constitutivo mencionado anteriormente deverá ser apresentado com todas as alterações ou da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIconsolidação respectiva. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 b) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 c) Prova de Inscrição no Cadastro regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Contribuições Previdenciárias (Certidão Conjunta Negativa); d) Prova de Contribuintes Estadual e regularidade com a Fazenda Estadual; e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, se houver relativo relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 f) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTTrabalhistas, expedida pela Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 12.440/2011; 8.3 Para comprovação h) Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório; (Modelo anexo 01) i) Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do art. 7º da qualificação econômico-financeiraConstituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. (Modelo anexo 02) 8.3.1 j) Declaração de submissão plena às condições estabelecidas no edital, em todas as fases de licitação; (Modelo anexo 04) k) Certidão Negativa da Junta Comercial de Falência Enquadramento de Microempresa ou ConcordataEmpresa de Pequeno Porte (Certidão Simplificada), expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior inferior a 90 dias da data de abertura do certame, se for o caso; l) Certidão negativa de Concordata, Falência ou Recuperação Judicial do cartório Distribuidor da Comarca sede da proponente, emitida a menos de 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesda data de abertura das Propostas a este Edital; 8.3.3 Quando se tratar m) Comprovação de cópia de documento obtido capacidade técnico-operacional da empresa através da Internetapresentação de Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, este não precisa ser autenticadoem nome da licitante, uma vez expedido por pessoa de direito público ou privado, declarando que executou, satisfatoriamente, contrato compatível com o ora licitado. 9.4 A microempresa e a empresa de pequeno porte ou cooperativa, declarada vencedora que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, conforme arts. 42 e 43 da Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em cinco dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 9.4.1 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 9.4.2 A não regularização da documentação no prazo fixado implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das penalidades previstas no item 21.1 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 9.4.3 Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.5 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 9.6 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.7 O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis. 9.8 Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes. 9.9 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. 9.9.1 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos, que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.10 Os documentos que dependam de prazo de validade confirmada pela Comissão e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou neste processo, devem ter sido expedidos em no máximo 90 (noventa) dias anteriores a data determinada para a sessão pública para abertura das propostas. 9.11 Quando da apresentação definitiva deverão os documentos ser apresentados em uma única via, datilografados ou digitados, não apresentando emendas, rasuras, entrelinhas ou serem ilegíveis. 9.12 Constatado o atendimento às exigências de Licitaçãohabilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. 9.13 A empresa licitante que convocada na forma prevista pelo item 9.2 deixar de entregar a documentação, entregar documentação falsa ou não mantiver sua proposta ficará passível da aplicação de multa pecuniária de até 10% sobre o valor total de sua proposta, assim como a decretação da suspensão temporária do direito de participar de licitações deflagradas pelo

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 9.1 O envelope nº. 02“C”, devidamente fechado e invioladoDocumentos de habilitação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconter: 8.1 Para comprovação 9.1.1 Documentação da habilitação jurídicaLicitante relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 8.1.1 9.1.1.1 Registro Comercial, Comercial no caso de empresa individualindividual acompanhado da última alteração (se houver); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto 9.1.1.2 Estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas Contrato Social na íntegra (acompanhado de todas as alterações posteriorescontratuais) OU a última Alteração Contratual desde que consolidada, devidamente registradosregistrados no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivoe, no caso de sociedades civispor ações, acompanhado de documentos da eleição de seus atuais administradores; 9.1.1.3 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria Diretoria em exercício; 8.1.4 9.1.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.1.1.5 A Licitante estará dispensada de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificaçãoapresentar os documentos indicados no item 9.1.1 deste Edital, caso os mesmos já tenham sido apresentados na fase do Credenciamento, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VIdescrito no item 7.3 deste Edital. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX9.1.2 Documentação da Licitante relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 9.1.2.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Pessoa Jurídica (CNPJ); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 9.1.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 9.1.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação Estadual sede da empresa licitante; 9.1.2.4 Prova de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais regularidade para participar de licitação junto com a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da proponente.Lei; 8.2.5 9.1.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 9.1.2.6 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;Xxx. 8.2.6 9.1.2.7 Prova de regularidade para com inexistência de débitos inadimplidos perante a Fazenda MunicipalJustiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos XxxxxxxxxxDébitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeito de Negativa, expedida pela Secretaria Municipal nos termos do Título VII-A da FazendaCLT. 9.1.3 Documentação da Licitante relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.1.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (DRE) do último exercício social, do domicílio já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição a) Microempresas(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo SIMPLES ou sede pelo regime de Xxxxx Xxxxxxxxx, não estão desobrigadas da proponenteexigência deste item, para efeito de participação nesta Licitação; 8.2.7 Prova 9.1.3.2 Para avaliar a capacidade financeira da Licitante, com vistas aos compromissos que a mesma terá de regularidade para com assumir caso lhe seja adjudicado o Tribunal Superior do Trabalhocontrato, mediante apresentação deverá ser apresentado pela mesma uma Demonstração Contábil da Certidão Negativa sua situação financeira, devidamente calculada e assinada pelo contador responsável, a partir dos números apresentados nos documentos solicitados no item 9.1.3.1. Deverão ser calculados os índices de Débitos Trabalhistas – CNDT;Liquidez Corrente (ILC) e Liquidez Geral (ILG), conforme as fórmulas de cálculo descritas abaixo: 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida a) Serão inabilitadas as Licitantes cujos valores dos índices apresentados no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior demonstrativo forem inferiores a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação1,00.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 0214.1 As empresas interessadas em participar deste Edital de licitação Presencial, devidamente fechado e invioladodeverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO, conforme item 2.1 deste Edital, os seguintes documentos abaixo relacionados. Preferivelmentede habilitação, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a sob pena de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeinabilitação: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, 14.1.1 Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica (CNPJ-MF); 8.1.2 14.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 14.1.3 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipaldo Estado ou do Município, se houver houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualatividades; 8.2.3 14.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação conjunta de Tributos Federais e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede Dívida Ativa da proponenteUnião; 8.2.4 Prova 14.1.5 Certificado de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Regularidade do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço – FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leifornecido pela Caixa Econômica Federal; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de 14.1.6 Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Débito para com o Governo do Estado do domicílio ou sede a empresa; 14.1.7 Certidão Negativa de Débito para com o a Dívida Ativa do Estado do domicílio ou sede a empresa; 14.1.8 Certidão Negativa de Débito para com o Município inclusive ISS e IPTU do domicílio ou sede da proponenteempresa; 8.2.7 14.1.9 Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da Proposta; 14.1.10 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Certidão Negativa Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de Débitos Trabalhistas – CNDT1.º de maio de 1943; 8.3 Para comprovação 14.1.11 Declaração firmado por representante legal da qualificação econômico-financeiraempresa, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo Anexo VI. 8.3.1 Certidão Negativa 14.1.12 Declaração de Falência ou Concordataidoneidade, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídicaconforme modelo do Anexo VII; 8.3.2 Documentos necessários 14.1.13 Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado indicando o fornecimento de produtos similares, em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, pertinente às características exigidas no Termo de Referência. 14.1.14 Declaração de cumprimento às Leis municipais 8.012/20 e 8.068/20, referente à habilitação obrigatoriedade de contratação de jovem aprendiz nos termos da lei federal 10.097 e decreto 9.579/18. 14.2 Para as empresas cadastradas no Município de Petrópolis, a documentação contida nos subparágrafos 14.1.1 a 14.1.3 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto a CPTRANS, Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Petrópolis e/ou registro no SICAF, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. Para as empresas que apresentarem o Contrato Social na fase do credenciamento, ficam dispensadas de apresentar novamente no envelope nº 02. 14.3 Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original tabelião de notas ou publicação em órgão de imprensa oficial. No caso de apresentação de cópias, deverão ser autenticadas ou apresentados os respectivos originais para conferência pelo pregoeiro ou por membro da imprensa oficial equipe de apoio, na sessão. Os documentos extraídos de sistemas informatizados (internet) ficarão sujeitos à verificação da autenticidade de seus dados pela Administração. Os documentos que condicionarem sua validação à apresentação do respectivo certificado de autenticidade somente serão validados mediante a apresentação da referida autenticação dentro do envelope, conforme instrução nos mesmos. 14.4 A microempresa e devem estar com a empresa de pequeno porte, que atender ao item 4.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos nos itens 14.1.4 até 14.1.10, deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 14.5 O prazo, de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 14.6 Ocorrendo a situação prevista no item 14.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação e continuação do certame 14.7 O benefício de que trata o item 14.4 não eximirá a microempresa, e empresa de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 14.8 A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 14.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 15.2, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital. 14.9 O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder do pregoeiro pelo prazo de validade em vigor. Quando o 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de validade não estiver expresso no documento5 (cinco) dias, o mesmo será aceito com data sob pena de emissão não superior a 60 inutilização do envelope. 14.10 Conforme, Lei Federal 13.303/16, art.38. I – cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (sessentacinco por cento) dias do recebimento dos envelopescapital social seja diretor ou empregado da CPTRANS; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os 9.1 Conforme artigo 26 do Decreto 10.024/2019 – Os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas relativos à habilitação deverão ser exclusivamente cadastrados na plataforma até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles no edital e já apresentados, serão encaminhados por e-mail no endereço eletrônico, xxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx no prazo de 02 (duas) horas, com posteriorencaminhamento do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)original ou cópia autenticada, observado os prazos legais pertinentes. 9.2 Não serão aceitos documentos emitidos após a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01data da sessão pública. 9.3 Documentação relativa à habilitação, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopepreferencialmente nesta ordem: 8.1 Para comprovação da 9.3.1 Documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso: 8.1.1 9.3.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual, e todas as suas alterações (requerimento do empresário, sendo o ato inicial de constituição e todas as alterações); 8.1.2 9.3.1.2 Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou estatuto, contrato social e seus aditivos social, em vigor e acompanhado de suas alterações, ou contrato consolidado e suas alterações posterioresa última alteração consolidada, devidamente registradosregistrada na juntacomercial, em se tratando de sociedades comerciaissociedade empresária, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 9.3.1.3 Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;de 8.1.4 9.3.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 8.1.5 Declaração 9.3.1.5 Certificado de inexistência condição de fatos supervenientes impeditivos Microempreendedor Individual, com indicação do CPF do empresário e número da qualificaçãoinscrição na Junta Comercial. O microempreendedor individual deverá apresentar cópia do RG (cópia simples acompanhada do documento original ou autenticada) ou declaração constando a data de nascimento do empresário, para confirmação da autenticidade do certificado via internet. 9.3.2 Documentação relativa à qualificação Econômica Financeira: 9.3.2.1 Certidão Negativa de Falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com datade expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da proposta. Serão admitidas empresas que estejam em recuperação judicial, nos termos da súmula 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o modelo do Anexo Vcaso. 9.3.2.2 Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada no item anterior deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI.9.3.3 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista: 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 9.3.3.1 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – C.N.P.J.; 8.2.2 9.3.3.2 Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 9.3.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Federal (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal, Federal do domicílio ou sede Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da proponenteFazenda Nacional (PGFN); e Seguridade Social); 8.2.4 9.3.3.4 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualEstadual2, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãolicitante.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos O envelope nº 02 DOCUMENTAÇÃO deverá conter os seguintes documentos, com validade até, no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm)mínimo, a de rosto deverá conter data inicialmente prevista para a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopesua abertura: 8.1 8.1.1 Para comprovação da habilitação jurídica: 8.1.1 Registro Comerciala) Ato constitutivo da empresa, que especifique o ramo de atividade (dispensado quando apresentado no caso de empresa individualcredenciamento); 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de b) Declaração da empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaraçãoproponente, sob as penas da leiXxx, que atende ao inciso V, do artigo 27, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que se refere ao inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, de que não mantém possui em seu quadro de pessoal menor empregados, trabalhadores menores de 18 (dezoito) dezoito anos em horário noturno de trabalho ou em serviços realizando trabalhos noturnos, perigosos ou e insalubres, não mantendo ainda e de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer trabalho, menores tipo de 16 (dezesseis) anosfunção, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos; c) Declaração de 14 idoneidade e de inexistência de qualquer fato impeditivo de licitar ou contratar com a Administração Pública (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI). 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 8.1.2 Para comprovação da regularidade fiscal: 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ); 8.2.2 b) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver e/ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade atividades e compatível com o objeto contratuallicitado; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço (FGTS), mediante apresentação do certificado correspondente, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação Federal (Certidão de Certidão Negativa quitação de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à dívida ativa da União), Estadual e Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente;licitante, relativa aos tributos que incidam sobre o objeto a ser contratado, ou outra equivalente, na forma da lei. 8.2.7 e) Prova de regularidade para com o Tribunal Superior a justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;CND do órgão competente (TST). 8.3 8.1.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeirafinanceira (art. 31 da Lei 8.666/93): 8.3.1 8.1.3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na junta comercial ou órgão competente, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 8.1.3.1.1 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): a) Publicados em Diário Oficial; ou b) Publicados em jornal de grande circulação; ou c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 8.1.3.1.2 Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): a) Por fotocópia, extraída do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou em outro órgão equivalente. 8.1.3.1.3 Sociedade criada no exercício em curso: a) Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio dos licitantes. • O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. 8.1.3.2 Demonstrativo da capacidade econômica - financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir: a) LG = AC + RLP ≥1 Onde: b) LC = AC ≥1 PC Onde: LC = Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante 8.1.3.3 Certidão Negativa negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor registro de falências e concordatas do local da sede da pessoa jurídicaproponente, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo há menos de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar da data de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãojulgamento deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.01. O licitante vencedor deverá apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 prazo máximo de 2 (21,0 x 29,7cm)dois) dias úteis após o término da sessão, a documentação original ou fotocópia autenticada via correio à GERÊNCIA DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de rosto deverá conter Araraquara, localizada na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – SP, ou pelo endereço eletrônico - e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx com assinatura e autenticação digital. 10.02. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a mesma indicação do envelope nº. 01proposta subsequente, rubricadas por elemento credenciado verificando a sua aceitabilidade e identificadas da proponenteprocederá conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 10.03. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeA documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.03.01. Cédula de identidade; 8.1.1 10.03.02. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 10.03.03. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 10.03.04. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 10.03.05. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.03.06. Declaração de enquadramento de ME ou EPP emitido pela Junta Comercial. 10.04. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 10.04.01. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.1.5 Declaração 10.04.02. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07), a qual engloba Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 10.04.03. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Débitos Inscritos) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 10.04.04. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Débitos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 10.04.05. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 10.04.06. Prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da qualificaçãoConsolidação das Leis do Trabalho, conforme o modelo do Anexo Vaprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.1.6 Declaração10.04.07. A responsabilidade pela exatidão, sob penas atualização e veracidade das declarações é exclusivamente das firmas licitantes que as fornecerem à Administração – Acordão TCU 298/2011 Plenário (sumário). 10.04.08. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essa categoria configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 10.04.09. Se necessário, no momento imediatamente anterior à assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Administração poderá, mediante diligência, solicitar demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto Federal 8.538/2015. 10.04.10. OBS.: das certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar- se-ão validas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expedição. 10.05. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 10.05.01. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, (que deverá conter a assinatura do sócio e contador e/ou de técnico em contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 9295/1946) já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.05.02. Somente empresas, que ainda não mantém tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992; 10.05.03. A empresa deverá apresentar as fórmulas dos itens 10.05.04 e 10.05.05, devidamente assinadas pelo sócio e pelo contador responsável e/ou de técnico em contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 9295/1946, para a comprovação da boa situação financeira da empresa, que dar-se-á, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, por índices que atendam aos limites estabelecidos abaixo: 10.05.04. As fórmulas para os índices ILG, ISG e ILC, são as que seguem abaixo, sendo que o resultado dos três índices deve ser igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero): 10.05.05. A fórmula para o IE é a que segue abaixo, sendo que o resultado deverá ser menor ou igual a 0,70 (setenta centésimos). 10.06. Certidão negativa de falência ou concordata ainda vigente, de acordo com a legislação anterior, bem como da recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 10.06.01. OBS.: As empresas em recuperação judicial e extrajudicial deverão apresentar, no envelope – Habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo Juiz competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro estabelecidos no edital, conforme Súmula 50 do TCE/SP. 10.07. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatibilidade com o objeto licitado. 10.08. Também deverão ser entregues, pelo licitante declarado vencedor, juntamente com a documentação, catálogo de cada item, que será avaliado pela equipe técnica da Prefeitura do Município de Araraquara. 10.09. Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme o Modelo Anexo IV. 10.10. Apresentar declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração conforme modelo do Anexo VIVI (em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal); 10.11. Apresentar declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação conforme modelo do Anexo VII em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal; 10.12. Os documentos citados nos itens 10.03, 10.04 e 10.06 poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura do Município de Araraquara. 8.1.7 Declaração 10.13. Para obter o Certificado de Responsabilidade AmbientalRegistro Cadastral, conforme modelo Anexo IXa empresa deverá acessar o endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x- contratos consultar os documentos necessários e preencher o CRC Digital em até 03 (três) dias anteriores à data da abertura dos envelopes. Dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (00) 0000-0000, com Winia. 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal10.13.01. Os concorrentes já inscritos, cujas certidões negativas estiverem vencidas, deverão fazer a atualização do Certificado de Registro Cadastral até à data marcada para abertura dos envelopes. 8.2.1 Prova 10.13.02. A atualização poderá ser requerida preferencialmente no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x- contratos , ou ainda por comparecimento à Prefeitura do Município de Inscrição Araraquara, no Cadastro Nacional 3º andar, Gerência de Pessoas Jurídicas - CNPJ;Licitação, munidos dos documentos necessários. 8.2.2 Prova 10.13.03. A ausência de Inscrição atualização das certidões que compõem o Certificado de Registro Cadastral (CRC), bem como o não atendimento de qualquer requisito legal de habilitação que deva ser comprovado para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral (CRC), implicará na INABILITAÇÃO DA LICITANTE. 10.13.04. Não serão aceitos os Certificados de Registro Cadastral vencido ou desatualizado, ou ainda os expedidos por outros órgãos públicos. 10.14. Constatando o atendimento das exigências previstas no Cadastro de Contribuintes Estadual e MunicipalEdital, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitanteo licitante será declarado vencedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com sendo adjudicado o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos da licitação e Contribuições Federais, expedida homologado o procedimento pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponenteautoridade competente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor10.15. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoHavendo recurso, o mesmo será aceito com data de emissão pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não superior reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãodecisão em grau final.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3, exceto para alínea “d” – Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência melhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) pelo email: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior encaminhamento original ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Com vistas à habilitação na presente licitação as empresas deverão apresentar envelope lacrado contendo no frontispício os seguintes dizeres: 7.1. O envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, "2" deverá conter os documentos abaixo a seguir relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 a) Registro Comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrado na Junta Comercial; 8.1.2 b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social Constitutivo e seus aditivos Estatuto em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de documento indicando a eleição de seus atuais administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, c) Contrato Social ou registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no caso de sociedades civispor cotas, acompanhada acompanhado de prova de diretoria em exercício, com ramo de atividade pertinente ao objeto licitado; 8.1.4 Decreto de autorizaçãod) declaração em atendimento ao inciso V do Art. 27, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade AmbientalLei nº 8.666/93 acrescido pela Lei nº 9.854/99, conforme modelo apresentado no “Anexo IXIII – Declaração de atendimento ao Art. 27, V da Lei nº 8.666/93 e alterações”; 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 e) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - – CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação esta do local da sede do solicitante; g) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual– Certidão Negativa que comprove regularidade fiscal perante o Estado ou Distrito Federal; h) Prova de Tributos Xxxxxxxxxxregularidade com a Fazenda Nacional, compreendendo: – Certidão conjunta, expedida pela Secretaria Municipal da FazendaReceita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da proponenteUnião, e pelo INSS, por elas administrados; 8.2.7 Prova i) Certificado de regularidade para com o Tribunal Superior Regularidade do TrabalhoFGTS, mediante apresentação da dentro do prazo de validade; j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTTrabalhistas; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 k) Certidão Negativa negativa de Falência ou Concordata, e Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida ou da execução patrimonial, datada de no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a máximo 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopesanteriores à data prevista para abertura da presente licitação. l) Declaração de Superveniência (Anexo VIII); 8.3.3 Quando se tratar m) Declaração de cópia Contratação de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão Menor Aprendiz (Anexo IX); n) Atestado de LicitaçãoCapacidade Técnica emitido por pessoa de direito público ou privado. o)Para o Lote 1- Comprovação de possuir um Profissional Técnico Especializado na área de Manutenção de equipamentos odontológicos. O profissional deverá pertencer ao quadro societário ou possuir contrato de prestação de serviços com a empresa licitante.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no 4.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope nº. 02fechado, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), contendo a de rosto deverá conter seguinte indicação: ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO” 4.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeentrega dos seguintes documentos: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição a) Cartão do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJPessoa Jurídica – CNPJ (caso não tenha sido apresentado para fins de credenciamento); 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 b) Prova de regularidade para com relativa à Seguridade Social (INSS): Certidão Negativa de Débito ou equivalente; Prova de regularidade relativa a Fazenda FederalTributos Federais, mediante apresentação de Previdenciária e a Dívida Ativa da União (Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela pelo Órgão da Secretaria da Receita FederalFederal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional); (De acordo com a portaria MF Nº 358 de 05 de setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443 de 17 de outubro de 2014. c) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; d) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da proponentedo licitante; 8.2.4 e) Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço – FGTS (FGTSCertificado de Regularidade do FGTS – CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova f) Certidão negativa de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação falência ou de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídicajurídica (Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, expedida a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no domicílio da pessoa jurídicasistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade); 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 10.01. O licitante vencedor deverá apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 prazo máximo de 2 (21,0 x 29,7cm)dois) dias úteis após o término da sessão, a documentação original ou fotocópia autenticada via correio à GERÊNCIA DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de rosto deverá conter Araraquara, localizada na Xxx Xxx Xxxxx, xx 000, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – SP, ou pelo endereço eletrônico - e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx com assinatura e autenticação digital. 10.02. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a mesma indicação do envelope nº. 01proposta subsequente, rubricadas por elemento credenciado verificando a sua aceitabilidade e identificadas da proponenteprocederá conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 10.03. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeA documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.03.01. Cédula de identidade; 8.1.1 10.03.02. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 10.03.03. Ato Constitutivoconstitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor, devidamente registradosregistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e e, no caso de sociedade de sociedades por ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 10.03.04. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 10.03.05. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.03.06. Declaração de enquadramento de ME ou EPP emitido pela Junta Comercial. 10.04. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 10.04.01. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em caso de empresa individual, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 8.1.5 Declaração 10.04.02. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (aceitando-se, neste caso, a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 03/07), a qual engloba Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS); 10.04.03. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Débitos Inscritos) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 10.04.04. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Débitos Mobiliários) do domicílio ou sede do licitante ou outra equivalente na forma da lei; 10.04.05. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 10.04.06. Prova de inexistência de fatos supervenientes impeditivos débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da qualificaçãoConsolidação das Leis do Trabalho, conforme o modelo do Anexo Vaprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CNDT); 8.1.6 Declaração10.04.07. A responsabilidade pela exatidão, sob penas atualização e veracidade das declarações é exclusivamente das firmas licitantes que as fornecerem à Administração – Acordão TCU 298/2011 Plenário (sumário). 10.04.08. A utilização dos benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essa categoria configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 10.04.09. Se necessário, no momento imediatamente anterior à assinatura do contrato, a Secretaria Municipal de Administração poderá, mediante diligência, solicitar demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da Lei Complementar 123/2006 e do Decreto Federal 8.538/2015. 10.04.10. OBS.: das certidões que não constarem data de validade estipulada, considerar- se-ão validas aquelas que estiverem dentro do prazo de 06 (meses) a contar da data de sua expedição. 10.05. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 10.05.01. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, (que deverá conter a assinatura do sócio e contador e/ou de técnico em contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 9295/1946) já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.05.02. Somente empresas, que ainda não mantém tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.541, de 1992; 10.05.03. A empresa deverá apresentar as fórmulas dos itens 10.05.04 e 10.05.05, devidamente assinadas pelo sócio e pelo contador responsável e/ou de técnico em contabilidade, nos moldes do disposto no art. 12, §§1° e 2°, do Decreto-Lei n° 9295/1946, para a comprovação da boa situação financeira da empresa, que dar-se-á, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, por índices que atendam aos limites estabelecidos abaixo: 10.05.04. As fórmulas para os índices ILG, ISG e ILC, são as que seguem abaixo, sendo que o resultado dos três índices deve ser igual ou maior a 1,0 (um vírgula zero): 10.05.05. A fórmula para o IE é a que segue abaixo, sendo que o resultado deverá ser menor ou igual a 0,70 (setenta centésimos). 10.06. Certidão negativa de falência ou concordata ainda vigente, de acordo com a legislação anterior, bem como da recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 10.06.01. OBS.: As empresas em recuperação judicial e extrajudicial deverão apresentar, no envelope – Habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo Juiz competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiro estabelecidos no edital, conforme Súmula 50 do TCE/SP. 10.07. Atestado(s) de capacidade técnica, fornecido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove(m) a aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatibilidade com o objeto licitado. 10.08. Declaração da empresa de que não possui, em seu quadro de pessoal pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em horário noturno trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de qualquer trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme o Modelo Anexo IV. 10.09. Apresentar declaração de Inexistência de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administração conforme modelo do Anexo VIVI (em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal); 10.10. Apresentar declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação conforme modelo do Anexo VII em papel timbrado da empresa e assinada por seu representante legal; 10.11. Os documentos citados nos itens 10.03, 10.04 e 10.06 poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura do Município de Araraquara. 8.1.7 Declaração 10.12. Os documentos necessários bem como CRC Digital a ser preenchido, poderão ser encontrados no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx- licitacoes-e-contratos 10.13. Caso a empresa tenha interesse em obter o Certificado de Responsabilidade AmbientalRegistro Cadastral deverá acessar o endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx- licitacoes-e-contratos, conforme modelo Anexo IXconsultar os documentos necessários e preencher o CRC Digital em até 03 (três) dias anteriores à data da abertura dos envelopes. Dúvidas poderão ser sanadas através do telefone (16) 0000- 0000, com Winia. 8.2 Para comprovação 10.14. Os concorrentes já inscritos, cujas certidões negativas estiverem vencidas, deverão fazer a atualização do Certificado de Registro Cadastral até à data marcada para abertura dos envelopes. 10.14.01. A atualização poderá ser requerida preferencialmente no endereço: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-x- contratos , ou ainda por comparecimento à Prefeitura do Município de Araraquara, no 3º andar, Gerência de Licitação, munidos dos documentos necessários. 10.15. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo adjudicado o objeto da licitação e homologado o procedimento pela autoridade competente. 10.16. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final. 10.17. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa , qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de Falência fatos supervenientes ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com somente conhecidos após o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãojulgamento.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos 7.1 Os interessados em concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no envelope nº. 02, devidamente fechado e inviolado02 - Documentação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 seguintes documentos: 7.1.1 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (21,0 x 29,7cmNegativa ou com efeitos de Negativa), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa podendo ser apresentada em conjunta ou individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 7.1.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente.; 8.2.5 7.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 7.1.4 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (Serviço - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 7.1.5 Prova de regularidade para com inexistência de débitos inadimplidos perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A da Certidão Negativa Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de Débitos Trabalhistas – CNDT1o de maio de 1943. 7.1.6 Alvará de Licença, Localização e Funcionamento da empresa ou Alvará Sanitário; 8.3 Para comprovação 7.1.7 Declaração da qualificação econômico-financeiraproponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 8.3.1 Certidão Negativa 7.1.8 Declaração de Falência Idoneidade conforme modelo no ANEXO; 7.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO; 7.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo, Estatuto ou ConcordataRegistro Comercial (no caso de empresa individual), expedida pelo com todas as alterações neles efetuadas, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio (Dispensado no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento). 7.1.11 CERTIDÃO Simplificada emitida pela Junta Comercial ou por Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídicade Registro de Títulos de Pessoa Jurídica, expedida no domicílio máximo a 30 (trinta) dias da pessoa jurídicaabertura dos envelopes que comprove o devido registro de todos os atos supramencionados (alterações contratuais), bem como para comprovação do porte empresarial da participante, conforme disposto no artigo 8º, da Instrução Normativa DNRC nº 103/07 (Dispensada no caso de apresentação durante a fase de Credenciamento); 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original7.1.12 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documentoemitida via internet, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 7.1.13 Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca - sede da licitante, com data de expedida no máximo a 60 (sessenta) dias do recebimento da abertura dos envelopes;envelopes da respectiva licitação, caso a referida certidão não conste expressamente sua validade. 8.3.3 Quando se tratar 7.1.14 Certidão de cópia registro da empresa constando o(s) responsável(eis) Técnico(s) na entidade profissional competente. 7.1.15 Certidão de documento obtido através da Internetregularidade de pessoa física responsável (eis) Técnico(s) na entidade profissional competente. 7.1.16 Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por pessosa jurídica de direito público ou privado, este não precisa ser autenticadodevidamente registrado na entidade profissional competente, uma vez que terá comprove ter realizado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado. 7.2. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 7.3. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoviolação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos no envelope nº. 029.1 - Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, devidamente fechado e invioladoo Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmenteespecialmente quanto à existência de sanção que o impeça de participar deste certame ou da futura contratação, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), mediante a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconsulta aos seguintes cadastros: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no 9.1.1 - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJEmpresas inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/); 8.2.2 Prova 9.1.2 - Relação de Inscrição no Cadastro Apenados, mantida pelo Tribunal de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede Contas do Estado de São Paulo 9.1.3 - A consulta aos cadastros será realizada pelo CNPJ da empresa licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova 9.1.4 - Constatada a existência de regularidade relativa ao Fundo sanção. O pregoeiro(a) inabilitará o licitante por falta de Garantia por Tempo condição de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;participação. 8.2.6 Prova 9.2 - Os documentos de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio habilitação deverão ser originais ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada cópia, devidamente autenticada, mecânica ou eletronicamente (preferencialmente por cartório competente este último), ou acompanhada de Declaração de Autenticidade por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem Advogado, sob sua responsabilidade pessoal, salvo os documentos emitidos por meio eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada na rede mundial de computadores (internet), quando possível. 9.3 - Todas as certidões deverão estar com o seus prazos de validade aptos na data de apresentação, sendo que será confirmada a validade e autenticidade das mesmas, quando possível. 9.3.1 - O Pregoeiro(a) poderá realizar a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 9.3.2 - A verificação pelo Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 9.4 - Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 9.4.1 - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 9.4.2 - Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos, desde que expedidos a no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a abertura da sessão pública. 9.4.3 - Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em vigor. Quando o ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 9.5 - Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de validade não estiver expresso no documentomáximo 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, desde que solicitado pela licitante e autorizado pelo pregoeiro(a). 9.6 - Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021. 9.7 - No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo será aceito com data que esta apresente alguma restrição, devendo regularizá-las no prazo de emissão não superior a 60 05 (sessentacinco) dias úteis, a contar do recebimento dos envelopes;momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3.3 Quando 9.8 - A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, 9.9 - Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se tratar for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.10 - Caso o licitante pretenda que outro estabelecimento seu (matriz ou filial), execute o futuro Contrato, deverá apresentar toda documentação da habilitação (exigida nesta cláusula) de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãoambos os estabelecimentos.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1 A habilitação da Licitante detentora da melhor oferta será verificada ao final da etapa de lances. 10.1.1 A Licitante deverá estar inseridos cadastrada no envelope nº. 02CADFOR – Cadastro de Fornecedor do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas – NUSLF da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás, com o seu CRC – Certificado de Registro Cadastral em vigência no status HOMOLOGADO ou poderá a Licitante possuir apenas o cadastro no status CREDENCIADO. Neste segundo caso, deverá ser apresentada toda a documentação de habilitação atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2 A Licitante regularmente cadastrada no Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás – NUSLF/SEGPLAN-GO, que apresentar o CRC – Certificado de Registro Cadastral, devidamente fechado e invioladoatualizado, fica desobrigada de apresentar os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 relativos à habilitação jurídica (21,0 x 29,7cmitem 10.4.1), regularidade fiscal e trabalhista (item 10.4.2) e qualificação econômico-financeira (item 10.4.3), desde que os referidos documentos integrantes do Certificado estejam atualizados e em vigência, sendo assegurado o direito de apresentar a documentação que estiver vencida no CRC, atualizada e regularizada na própria sessão. 10.2.1 No caso de rosto deverá conter não constar no CRC apresentado pela Licitante os respectivos índices de Liquidez Corrente, Liquidez Geral e Solvência Geral, a mesma indicação deverá apresentar a documentação especificada na alínea “b”, do envelope nº. 01, rubricadas item 10.4.3. 10.2.2 A apresentação do CRC por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercialempresa filial, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivoda exigência elencada no item 10.4.3, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 alínea “d” (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Falência e Recuperação Judicial, ou equivalente na forma da Lei), substitui apenas o documento referente ao CNPJ indicado no certificado, devendo ser apresentada a certidão da matriz. 10.3 Os documentos exigidos para habilitação e aqueles descritos no Anexo I – CNDT; 8.3 Para comprovação Termo de Referência, bem como a Proposta de Preços atualizada após a fase de lances, deverão ser encaminhados pela Licitante detentora da qualificação econômico-financeira 8.3.1 Certidão Negativa de Falência melhor oferta, em até 02 (duas) horas, após a solicitação feita pelo(a) Pregoeiro(a) por email: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior encaminhamento original ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o dos documentos, no prazo máximo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com 05 (cinco) dias úteis após a data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias encerramento do recebimento dos envelopes;Pregão Eletrônico. 8.3.3 Quando se tratar 10.4 As licitantes, inclusive microempresas e empresas de cópia de documento obtido através da Internetpequeno porte, este não precisa ser autenticadodeverão atender obrigatoriamente, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitação.quando for o caso, às seguintes exigências:

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão 10.1) Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de HABILITAÇÃO, na forma determinada neste Edital. 10.1.1) Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. 10.1.2) As certidões negativas deverão ser apresentadas na via original, ou cópia autenticada, ou impressas pela internet com código de verificação. 10.1.3) As certidões negativas deverão estar inseridos dentro do prazo de validade do órgão emissor, ou na sua falta, emitida no envelope nº. 02máximo a 30 dias anterior à data da sessão. 10.2) Para a HABILITAÇÃO, devidamente fechado e inviolado, o licitante detentor do menor preço deverá apresentar os documentos abaixo a seguir relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelope: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica10.2.1) Relativos à Habilitação Jurídica: 8.1.1 Registro Comerciala) Requerimento e empresário, no caso de empresa individual; 8.1.2 Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posteriores, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; 8.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso estatuto social ou contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial competente, acompanhados de sociedades civistodas as alterações ou da consolidação, acompanhada e acompanhado de prova de diretoria em exercíciodocumento dos seus administradores, diretores ou representantes legais; 8.1.4 Decreto de autorização, em se tratando b) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, apresentar Decreto de Autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da qualificação, conforme o modelo do Anexo V; 8.1.6 Declaração, sob penas da lei, que não mantém em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX10.2.2) Relativos à Regularidade Fiscal: 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 a) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 8.2.2 b) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual e Municipalcontribuintes municipal e/ou estadual, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitantesede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.2.3 c) Prova de regularidade para fiscal com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos Federal e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponenteINSS; 8.2.4 d) Prova de regularidade para fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação ; e) Prova de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto regularidade fiscal com a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, Fazenda Municipal do domicílio ou sede da proponente.sede; 8.2.5 f) Prova de regularidade relativa ao fiscal o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviços Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior do Trabalho, mediante apresentação da g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – (CNDT); 8.3 Para h) Declaração, sob as penas da Lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal; 10.2.2.1) Caso o licitante detentor do menor preço seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da qualificação econômicode regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado. 10.2.3) Relativos à Qualificação Econômico-financeiraFinanceira: 8.3.1 a) Certidão Negativa negativa de Falência pedido de falência ou Concordataconcordata, expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no jurídica ou domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em originalfísica, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 30 (sessentatrinta) dias do dias, da data de recebimento dos envelopesdas propostas, caso não conste prazo de validade na certidão; 8.3.3 Quando se tratar 10.2.4) Da Qualificação Técnica a) No mínimo 01 (um) Atestado de cópia Capacidade Técnica, expedido por pessoa jurídica de documento obtido através da Internetdireito público ou privado, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão de Licitaçãocomprove que o licitante forneceu satisfatoriamente os bens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.

DA HABILITAÇÃO. 8.1 Deverão estar inseridos Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no envelope nº. 02certame ou a futura contratação, devidamente fechado e inviolado, os documentos abaixo relacionados. Preferivelmente, as folhas deverão ser do tamanho A4 (21,0 x 29,7cm), mediante a de rosto deverá conter a mesma indicação do envelope nº. 01, rubricadas por elemento credenciado e identificadas da proponente. Deverão constar obrigatoriamente do referido envelopeconsulta ao seguinte cadastro: 8.1 Para comprovação da habilitação jurídica 8.1.1 Registro Comercial, no caso Cadastro Nacional de empresa individualEmpresas Inidôneas e Suspensas-CEIS; 8.1.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 8.1.3 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 8.1.4 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros; 8.1.5 Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação; 8.1.6 No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente; 8.1.7 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação; 8.1.8 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital; 8.1.9 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos; 8.1.10 Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.1.11 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização. 8.2 OS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR, NOS TERMOS DESTE EDITAL, A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NOS ITENS A SEGUIR, PARA FINS DE HABILITAÇÃO: 8.2.1 Ato Constitutivo; 8.2.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, estatuto a cargo da Junta Comercial da respectiva sede ou; 8.2.1.2 Ato constitutivo - Estatuto ou contrato social Contrato Social - e seus aditivos alterações em vigor ou contrato consolidado e suas alterações posterioresvigor2, devidamente registradosregistradas e arquivadas na repartição competente, para as Sociedades Comerciais, e, em se tratando de sociedades comerciaisSociedades por 2 NE - O contrato social consolidado dispensa a apresentação do contrato original e das alterações anteriores, e no caso de sociedade de açõesdevendo ser apresentadas alterações posteriores ainda não consolidadas. Ações, acompanhadas acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; 8.1.3 8.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de da diretoria em exercício, ou; 8.1.4 8.2.1.4 Decreto de autorização, em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 8.1.5 Declaração 8.2.1.5 Em se tratando de inexistência microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de fatos supervenientes impeditivos Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da qualificaçãoautenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, conforme o modelo do Anexo Vou; 8.1.6 Declaração8.2.1.6 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, sob penas estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da leirespectiva sede, que não mantém em seu quadro acompanhado de pessoal menor documento comprobatório de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubresseus administradores, não mantendo ainda em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme o Modelo do Anexo VI. 8.1.7 Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo Anexo IX 8.2 Para comprovação da regularidade fiscal 8.2.1 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJou; 8.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede CNPJ. O documento deverá ser expedido no máximo 90 (Noventa) dias antes da data do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualrecebimento dos envelopes; 8.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede da proponente; 8.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais para participar de licitação junto a órgãos públicos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente. 8.2.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços Serviço – FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor; 8.2.4 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (FGTSCNDT), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por leiou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT conforme lei 12.440, de 07 de julho de 2011, em vigor; 8.2.5 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em vigor; 8.2.6 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Xxxxxxxxxx, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, Estadual do domicílio ou sede da proponentelicitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado em vigor; 8.2.7 Prova de regularidade para com o Tribunal Superior a Fazenda Municipal do Trabalhodomicílio ou sede da licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDTcertidão emitida pela Secretaria competente do Município; 8.3 Para comprovação da qualificação econômico-financeira 8.3.1 8.2.8 Certidão Negativa negativa de Falência falência ou Concordata, Concordata expedida pelo Cartório Distribuidor distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no domicílio da pessoa jurídica; 8.3.2 Documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com . Caso o original ou publicação em órgão da imprensa oficial e devem estar com o prazo de documento não declare sua validade em vigor. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo somente será aceito com data de emissão não superior a 60 documento expedido no máximo 90 (sessentanoventa) dias antes da data do recebimento dos envelopes; 8.3.3 Quando se tratar 8.2.9 Certidão Simplificada, Ou Simplificada Digital da Junta Comercial, com data de cópia de documento obtido emissão do exercício financeiro atual a data da realização da licitação ou através da Internetcomprovação do item 8.2.10.2 para fins de comprovação da condição de Microempresas (ME), este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela Comissão Empresas de Licitação.Pequeno Porte (EPP);