Common use of DA HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins A verificação dos documentos será realizada por meio de consulta ao Cagef, nos documentos por ele abrangidos, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema. 8.2. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. 8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no subitem 8.1, ou de documentos não constantes do Cagef, o fornecedor melhor classificado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema. 8.4. Nas hipóteses de exigência de apresentação de documentos de habilitação neste pregãoapós a data de recebimentos das propostas, durante a licitante deverá enviar sessão pública, os seguintes documentosdocumentos deverão ser apresentados quando solicitados pelo Pregoeiro em formato digital no sistema eletrônico, observando o procedimento disposto por upload, no prazo de 02 (duas) horas, prorrogável por igual período, observadas as hipóteses elencadas no item 5 7.3.1.1 deste Edital. 7.1.18.4.1. Todos A não regularização dos documentos constates do CRC no prazo do subitem anterior implicará a inabilitação do licitante, salvo se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.5. Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 8.5.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 8.5.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 8.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.7. Aos beneficiários listados no item 4.3 será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação fiscal e/ou trabalhista, contado a partir da divulgação da análise dos documentos de habilitação do licitante melhor classificado, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018. 8.7.1. A não regularização da documentação no prazo deste item implicará a inabilitação do licitante vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 8.7.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para o beneficiário regularizar sua documentação fiscal e/ou trabalhista, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência. 8.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento. 8.9. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação, observado o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. 8.9.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas aos saneamentos de que trata o item acima, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.10. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas por meio de documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 8.10.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade serão traduzidos por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento tradutor juramentado no País e ato apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de registro 29 de janeiro de 2016, ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentede outro que venha a substituí-lo, quando a atividade assim exigir;ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.1.3.58.11. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja representado por procuradornão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, deverá ser juntada procuração, ou apresentá-los em desacordo com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoo estabelecido neste Edital. 7.1.48.12. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:Na hipótese de o licitante não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 7.1.4.18.13. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou MunicipalConstatado o pleno atendimento às exigências deste instrumento convocatório, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalholicitante será habilitado.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação neste pregãodo licitante detentor da 9.1.1. SICAF; 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a licitante deverá enviar os seguintes documentosproibição de contratar com o Poder Público, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalinclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade9.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão emissor não declare gestor/pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.6. Constatada a validade do documentoexistência de sanção, esta será o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de 60 (sessenta) dias contados a partir da data condição de emissão;participação. 7.1.29.1.7. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de empresa individual;inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.69.1.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o licitante seja representado por procuradordisposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.1.9. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJrecebimento das propostas; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação neste pregãodo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.3. O licitante deverá enviar será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via e-mail, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação. 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os seguintes documentosdocumentos deverão estar em nome da matriz, observando e se o procedimento licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos , a documentação relacionada nos itens a seguir, para habilitação deverão estar no prazo fins de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARhabilitação: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos No Envelope n.º 02 (Documentação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar habilitação, apresentados em 1 (uma) via, preferencialmente encadernada, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas, por índice, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoqual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.1.1.1. Registro Comercial, registro comercial no caso de empresa individual; 7.1.3.29.1.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 7.1.3.39.1.1.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.1.1.4. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.59.1.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.1.2.1. Prova prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.1.2.2. Prova prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.1.2.3. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), inclusive quanto a Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (INSS); 7.1.4.49.1.2.4. Prova prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.1.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; 7.1.4.79.1.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.1.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.1.3.1. Comprovação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que atua no ramo de atividade do fornecimento dos produtos objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato anteriormente mantido com os emitentes dos atestados. 9.1.3.2. Alvará de localização e funcionamento. 9.1.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.1.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial; 9.1.4.2. As empresas optantes do Sistema Público de Escrituração Digital SPED submetida a Instrução Normativa DNRC 107/08, deverão apresentar: 9.1.4.2.1. Termo de Autenticação com a identificação do Autenticador – Junta Comercial (impresso do arquivo SPED Contábil);

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para Após aceitação da proposta, a habilitação dos licitantes será realizada mediante consulta ao SICAF contendo os níveis cadastrados I, II e III válidos e verificação da documentação inserida anteriormente no sistema, devendo nela constar: 9.1.1. Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando que a empresa licitante já adaptou, pelo menos, 5 (cinco) veículos oficiais. 9.2. Os licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, por meio de cópia do instrumento que deu suporte à contratação, notas fiscais, endereço atual do contratante e local em que foram prestados os serviços, dentre outros documentos. 9.3. Havendo pendência nos níveis do SICAF, o pregoeiro poderá solicitar para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula cédula de identidade dos dirigentes/sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com Certidões Negativas perante a Fazenda Federal, (Certidão conjunta o FGTS, o INSS e de Débitos relativos a Tributos Federais Trabalhistas, os atos constitutivos da empresa, tais como Registro Comercial da Firma, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Estatuto arquivado na Junta Comercial e à Dívida Ativa da União);última ata de Eleição dos Administradores, registrada na Junta Comercial, Contrato Social e suas alterações, dentre outros. 7.1.4.49.4. Prova A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 9.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da empresa filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 9.5.1. Serão aceitos documentos emitidos em nome da matriz para comprovação de qualificação técnica da filial. 9.6. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com a Fazenda Estadual;o estabelecido neste edital. 7.1.4.59.7. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda MunicipalConstatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. 9.8. Da sessão pública do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhopregão divulgar-se-á ata no sistema eletrônico.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins de habilitação neste pregãoOs licitantes deverão apresentar no envelope nº 02, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.38.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO Documentos para a habilitação de PESSOA JURÍDICA: 7.1.3.18.1.1.1. Registro ComercialContrato social, no caso de empresa individual;ou documento constitutivo. 7.1.3.28.1.1.1.1. Cópia Fica dispensado da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e ou documento constitutivo a empresa que já o apresentou (cópia autenticada) no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoCredenciamento (item 4). 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.18.1.1.2. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoas Jurídicas (CNPJ;). 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.38.1.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Estadual da sede da licitante; 8.1.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante; 8.1.1.5. Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos Relativos a Tributos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da UniãoUnião (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014); 7.1.4.48.1.1.6. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal. 8.1.1.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). 8.1.1.8. Não será aceito Certidão de Ação Trabalhista (CNDT) fornecido pela para fins de comprovação de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, que exige o item 8.1.1.8, que somente será comprovado com a apresentação da CNDT - Certidão Negativa de Débitos 8.1.1.9. Declaração da licitante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo constante do ANEXO VII; 8.1.1.10. Declaração da licitante, subscrita pelo representante legal, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo constante do ANEXO VIII.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins Os Documentos de habilitação neste pregãoHabilitação deverão ser entregues em envelope individual, a licitante deverá enviar os seguintes documentosdevidamente fechado e rubricado no fecho, observando o procedimento disposto identificado conforme indicado no item 5 4.1.b deste Edital. 7.1.17.2. Todos O licitante deverá participar do certame: apresentar os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo seguintes Documento de validadeHabilitação, para 7.2.1. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARRelativos à Habilitação Jurídica: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.17.2.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.27.2.1.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de para as sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; 7.1.3.37.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 7.1.3.47.2.2. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTARelativos à Regularidade Fiscal: 7.1.4.17.2.2.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.27.2.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo houver relativa ao domicílio ou sede do licitanteproponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.37.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda perante as Fazendas Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais Estadual e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Municipal do domicílio ou sede do proponenteproponente ou outra equivalente, na forma da lei; 7.1.4.67.2.2.4. Certificado Prova de Regularidade de Situação regularidade relativa à Seguridade Social (CRFINSS) perante o e ao Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço – (FGTS;), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 7.1.4.77.2.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas – CNDT para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 7.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 7.2.3.1. Balanço Patri onial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.2.3.2. No caso de empresa constituída no mesmo exercício financeiro, a exigência do item anterior será atendida mediante apresentação dos balancetes de constituição e do mês anterior ao da data fixada para realização do Pregão; 7.2.3.3. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7.2.3.4. Declaração de cumprimento do disposto no inciso Constituição Federal, conforme Anexo V. 7.2.4. Disposições Gerais da Habilitação: 7.2.4.1. Os documentos necessários à habilitação poderão XXXIII do art. 7o da ser apresentados em original, ou por cópias autenticadas por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio; 7.2.4.2. As empresas que possuem Certificado de Registro Cadastral junto a Órgão da Administração Pública que atendam aos requisitos previstos na legislação geral ficarão dispensadas de apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira que foram apresentadas quando do cadastramento e que estejam regulares, salvo o FGTS, INSS e as Certidões da Dívida Ativa e Passiva da Fazenda Federal, Estadual e Municipal que deverão ser apresentadas; 7.2.4.3. O proponente que possuir CRC deverá ter declarado no ato do credenciamento, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame (Anexo IV); 7.2.4.4. Não serão aceitos "protocolos de entrega" ou "solicitação de documento" em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos; 7.2.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado. 7.2.4.6. Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem que possuem boa situação financeira, bem como que, em razão de possuírem CRC, não apresentarem as Declarações de que tratam os subitens 7.2.3.4 e 7.2.4.3 e, ainda, aquelas que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de 9.1 - No dia, hora e local designados neste edital, o Pre- goeiro receberá, o envelope contendo os DOCUMEN- TOS exigidos para HABILITAÇÃO.9.2 - Os documentos necessários à habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar no certa- me são os seguintes documentose preferencialmente devem estar na ordem: 9.2.1 - HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA (Art. 28 da Lei. 8666/93) 9.2.1.1 - Cédula de identidade da pessoa respon- sável legal pela empresa. 9.2.1.2 - No caso de empresário individual, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo re- querimento de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade empresário devidamente registra- do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercialna junta comercial, no caso de empresa Microempreen- dedor individual; 7.1.3.2, apresentar o CCMI – Certifica- do da Condição de Microempreendedor Individu- al. Cópia do ato constitutivo9.2.1.3 - Ato constitutivo e alterações subsequen- tes, estatuto ou contrato social em vigorconsolidado, devidamente registradoregis- trado, em se tratando de sociedades comerciais e sociedade comercial ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. ; 9.2.1.4 - Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades socieda- des civis, acompanhada de prova de diretoria dos nomes e endereços dos diretores em exercício; 7.1.3.4; 9.2.2 - 10.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1TRABALHISTA (Art. 28, I, III, IV e V, da Lei. 8666/93) 9.2.2.1 - Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacio- nal de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ; 7.1.4.2) emitido a menos de 60 (sessenta) dias. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. 9.2.2.2 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Débito (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhoou Positi- va com efeito de Negativa: Federal, Estadual e Municipal.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins A habilitação do proponente será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste Edital. 8.1.1. A documentação complementar deverá ser encaminhada juntamente com os documentos da proposta, de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando que trata o procedimento disposto no item 5 subitem 7.8 deste Edital. 7.1.18.2. Caso o proponente não atenda às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverá apresentar documentos que supram tais exigências. 8.3. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: 8.3.1. Balanço Patrimonial do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei; 8.3.2. Declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e Administração Pública, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, conforme modelo constante do Anexo IV; 8.3.3. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, apresentado na forma da lei. 8.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios. 8.4.1. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais. 8.5. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte: 8.5.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 8.5.2. Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação; 8.5.3. Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação; 8.5.4. Patrimônio Líquido superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada. 8.6. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnica: 8.6.1. atestado(s) de capacidade técnica, em nome do licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto deste Edital; 8.6.1.1. considera-se atividade compatível a terceirização de serviços; 8.6.2. cópia(s) de contrato(s), atestado(s), declaração(ões) ou outros documentos idôneos que comprove(m) que o licitante possui experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação de serviços terceirizados, compatíveis com o objeto ora licitado; 8.6.2.1. será aceito o somatório de documentos para comprovação da experiência, sendo que os períodos concomitantes serão computados uma única vez. 8.7. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no subitem 7.8, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2(dois) dias úteis, contado da data do encerramento deste Pregão. 8.7.1. Considerando o encaminhamento de mais de um documento, gerando vários arquivos digitalizados, ultrapassando a capacidade de envio do sistema Comprasnet, que é de somente 1 arquivo, faz-se imprescindível que os mesmos sejam compactados e enviados em um único arquivo. 8.8. Todos os documentos exigidos apresentados para habilitação deverão estar estar: 8.8.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 8.8.2. em nome da filial, se o licitante for a filial; 8.8.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.8.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 8.9. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.9.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de validadeclassificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 8.10. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 7.1.3.58.11. Cédula Não serão aceitos protocolos de identidade entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 8.12. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 8.12.1. O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos sóciosdocumentos e sua validade jurídica, diretores mediante despacho fundamentado, registrado em ata e ou proprietários;acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 7.1.3.68.13. Caso Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoserá declarado vencedor. 7.1.48.14. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova A proposta de Inscrição Ativa preço, datada e assinada, bem como a comprovação do FAP e os documentos de habilitação, já remetidos pelo sistema comprasnet, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no Cadastro Geral prazo de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhosubitem 15.13 deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.12.1. A licitante com a proposta classificada em primeiro lugar, por xxxx, deverá encaminhar a seguinte documentação: 2.1.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARjurídica e regularidade fiscal: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de dos documentos de eleição de seus atuais administradores;. 7.1.3.3II. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício;. 7.1.3.4III. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãopaís. 7.1.4IV. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme IN SLTI/MPOG Nº 02, de 16 de setembro de 2009, de acordo com o Modelo III. 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. V. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Estadual Pessoas Jurídicas - CNPJ; VI. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou Municipalmunicipal (alvará), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3VII. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; VIII. Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014. IX. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalEstadual, (Certidão conjunta mediante apresentação de Xxxxxxxx Xxxxxxxx de Débitos relativos a e Tributos Federais e à Dívida Ativa Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda MunicipalFazenda, do domicílio ou sede do da proponente; 7.1.4.6. Certificado X. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (Trabalhistas - CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho., demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei;

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante será verificada por meio da internet. 9.2. Os documentos relacionados neste edital poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, do Município, em vigor na data da realização do Pregão, desde que expressamente indicados no referido cadastro e em vigor na data da realização do Pregão. 9.2.1. Os licitantes encaminharão Certificado de Registro Cadastral – CRC exclusivamente por meio do sistema, juntamente com os demais documentos de habilitação neste pregãosolicitados. 9.2.2. Caso não conste no CRC do Município quaisquer documentos exigidos no edital, a o licitante deverá enviar complementar a documentação exigida. 9.2.3. Se os seguintes documentos relacionados no edital, indicados no CRC, estiverem com os prazos vencidos, deverão ser apresentados novos documentos, observando em vigor. 9.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o procedimento licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação¹. 9.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.6. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.7. Ressalvado o disposto no item 5 9.2 (CRC), os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos , a documentação relacionada nos itens a seguir, para habilitação deverão estar no prazo fins de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARhabilitação: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de habilitação neste pregão5.9.1 A empresa interessada na prestação deste serviço deverá apresentar no Ato Constitutivo da Empresa, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), ou no Conselho Regional de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova Medicina do Estado de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de São Paulo (CREMESP) atividade e compatível relacionada com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova deste Termo de regularidade para com a Fazenda Federal, Referência (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da UniãoMemorial Descritivo); 7.1.4.4. Prova 5.9.2 A empresa CONTRATADA deverá disponibilizar no mínimo 03 (três) profissionais Graduados em Medicina Humana, comprovados através de regularidade da empresa com Diplomas de Graduação em Medicina Humana, devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), podendo habilitar junto a Fazenda Estadualesta Autarquia Municipal quantos mais sejam necessários para a prestação integral dos serviços propostos; 7.1.4.5. Prova de regularidade da 5.9.3 A empresa com CONTRATADA deverá disponibilizar no mínimo 03 (três) auxiliares para ajudar no manejo dos corpos, devendo apresentar RG e CPF, podendo habilitar junto a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponenteesta Autarquia Municipal quantos mais sejam necessários para a prestação integral dos serviços propostos; 7.1.4.6. Certificado 5.9.4 A empresa deverá estar devidamente inscrita no Conselho Regional de Regularidade Medicina do Estado de Situação São Paulo (CRF) perante CREMESP). 5.9.5 A habilitação exigida neste Termo de Referência esta em conformidade com o Fundo disposto no Artigo 4º - F, da Lei n.º 13.979, de Garantia por Tempo 06 de Serviço – FGTS;fevereiro 2020. 7.1.4.7. Certidão Negativa 5.9.6 A empresa CONTRATADA deverá seguir a recomendação, que os profissionais médicos e auxiliares que prestarão os serviços não pertençam ao grupo de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhorisco para agravamento da COVID-19: idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos, conforme o que preconiza o Decreto Municipal n.º 20.771, de 16 de março de 2020.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Após aceitação da proposta de menor preço total do item, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope de “HABILITAÇÃO” para análise da documentação descrita neste item. 9.2. Para fins de habilitação neste pregãojurídica, a licitante deverá enviar apresentar os seguintes documentos: 9.2.1. A documentação relativa à habilitação jurídica, observando conforme o procedimento disposto no item 5 deste Edital.caso, consistirá em: 7.1.19.2.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo cédula de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãoidentidade; 7.1.29.2.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercialregistro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.29.2.1.3. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.39.2.1.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.2.1.5. Decreto decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.49.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAPara fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);. 7.1.4.49.3.2. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual, Municipal e da empresa com a Fazenda Dívida Ativa Estadual;, do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente. 7.1.4.59.3.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito) – emitida em conjunto com a certidão do domicílio ou sede do proponenteitem 9.3.1; 7.1.4.69.3.4. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante regularidade com o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;). 7.1.4.79.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas – CNDT) 9.4. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar: 9.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante já tenha fornecido materiais compatíveis com o objeto da licitação. 9.4.1.1. O atestado deve ser assinado por representante devidamente autorizado da instituição contratante, com firma reconhecida (CNDTquando não se tratar de órgão público). O atestado apresentado deve trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como dados para contato (telefone e e-mail), para eventual conferência. 9.4.2. Outras comprovações técnicas, se for o caso, conforme exigidas no termo de referência, parte integrante deste edital. 9.5. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado: 9.5.1) fornecido pela Justiça do TrabalhoCertidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de até 90 dias da data de sua emissão, caso não expresso outro prazo na certidão.

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins Requisitos técnicos mínimos a serem apresentados pelos licitantes interessados em participar do certame licitatório: 12.1.1. A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste pregãoEdital e Anexo. 12.1.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 12.1.1.2. As certidões da Receita Federal e Trabalhista Federal, FGTS, Receita Estadual/Distrital, Receita Municipal e Qualificação Econômico-Financeira devem estar dentro da validade durante todo o processo licitatório e vigência do contrato. 12.1.2. Certidão de Licitantes Inidôneos – Órgão emissor TCU; 12.1.3. Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) – Órgão emissor CNJ; 12.1.4. Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – Órgão emissor Portal da Transparência; 12.1.5. Certidão do Cadastro Nacional e Empresas Punidas (CNEP) – Órgão emissor 12.1.6. As certidões dos itens 12.1.2, 12.1.3, 12.1.4 e 12.1.5 poderão ser emitidas na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU no seguinte sítio: xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/. 12.1.6.1. Caso o sítio do item anterior não esteja em funcionamento, os licitantes deverão emitir as certidões nos respectivos órgãos emissores. 12.1.7. Comprovação de capital social ou patrimônio líquido correspondente a 10% (dez por cento) do valor da contratação, na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 31 da Lei 8.666/93. A comprovação deverá ser exigida somente no caso de o proponente apresentar resultado inferior a 1 (um) nos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, obtidos no Sicaf. 12.1.8. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. 12.1.9. Ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove: 12.1.9.1. A execução de serviço compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para a presente licitação; 12.1.9.2. Será aceito o procedimento disposto no item 5 deste Editalsomatório de atestados para comprovar a capacidade técnica da licitante. 7.1.112.1.9.3. O atestado apresentado deverá ser emitido em papel timbrado e conter: I. Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente; II. Razão Social e CNPJ da Contratada; III. Número e vigência do contrato, se for o caso; IV. Objeto e local do fornecimento; V. Local e Data de Emissão; VI. Identificação do responsável pela emissão do atestado, com nome completo, cargo e informações de contato (telefone e correio eletrônico); 12.1.9.4. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada. 12.2. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 12.3. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 12.3.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema 12.3.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.3.3. Todos os documentos exigidos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 12.3.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 12.3.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar no em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.3.6. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 5 (sessentacinco) dias contados úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.3.6.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da data divulgação do resultado da fase de emissão;habilitação. 7.1.212.3.6.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR:A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa. 7.1.312.3.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro ComercialA não regularização da documentação, no caso prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivopreços e à contratação, estatuto ou contrato social em vigorsem prejuízo das sanções previstas neste Edital, devidamente registradoe facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, em se tratando na ordem de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoclassificação. 7.1.412.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou MunicipalSe a proposta não for aceitável, se houvera licitante não atender às exigências de habilitação, relativo ao domicílio ou sede do licitanteo Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, pertinente ao seu ramo na ordem de atividade e compatível com classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 12.5. Constatado o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalholicitante será declarada vencedora.

DA HABILITAÇÃO. 7.16.1. Para fins O Pedido de Credenciamento deverá ser feito conforme modelo constante do ANEXO 01 e deve obrigatoriamente comprovar sua habilitação neste pregão, jurídica mediante a licitante deverá enviar os apresentação dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.36.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICAHabilitação Jurídica, avaliada com base nos seguintes documentos: 7.1.3.16.1.1.1. Registro Comercial, no caso Sociedade empresária ou empresa individual de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registradoregistrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por açõescom suas respectivas alterações, ou a sua última consolidação, acompanhado do documento comprobatório de documentos de eleição seus administradores devidamente registrado; 6.1.1.2. Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente, com suas respectivas alterações, ou a sua última consolidação, bem como documento que comprove a indicação de seus administradores; 7.1.3.36.1.1.3. Inscrição do ato constitutivoEmpresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioa cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.3.46.1.1.4. Decreto Microempresa ou Empresa de autorização em se tratando Pequeno Porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirpequeno porte; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.16.1.1.5. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; 7.1.4.26.1.1.6. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitanteINTERESSADO, pertinente ao a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.36.1.2. Prova Qualificação Econômico-Financeira, avaliada com base nos seguintes documento: 6.1.2.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, acompanhados do demonstrativo das contas de regularidade para com lucros e prejuízos que comprovem possuir a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União)INTERESSADA boa situação financeira; 7.1.4.46.1.2.2. Prova A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, caso a habilitação ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de regularidade da empresa com junho do ano seguinte ao ano calendário a Fazenda Estadualque se refere a escrituração; 7.1.4.56.1.2.3. Prova Poderá ser apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do penúltimo exercício social, caso a habilitação ocorra até o último dia útil do mês de regularidade da empresa com maio do ano seguinte ao ano-calendário a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponenteque se refere a escrituração; 7.1.4.66.1.2.4. Certificado No caso de Regularidade Microempresa ou Empresa de Situação (CRF) perante Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Fundo Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS14.12.2006; 7.1.4.76.1.2.5. Certidão Negativa A comprovação da boa situação financeira da INTERESSADA será baseada na obtenção de Débitos Trabalhista índices de Liquidez Geral (CNDTLG), Solvência Geral (SG) fornecido e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, devendo a empresa apresentar resultado maior do que 1,0 (um) em todos os índices aqui mencionados: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo SG = Ativo Total LC = Ativo Circulante 6.1.2.6. A INTERESSADA que optar pela Justiça do Trabalho.habilitação junto à DESENVOLVE MT também deverá apresentar a documentação relacionada nos itens

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. O licitante arrematante deverá apresentar a documentação de habilitação no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, na Divisão de Apoio a Procedimentos Licitatórios, situada na rua Episcopal, n.º 1575, 3º andar, Centro, São Carlos, SP, CEP 13.560-570, no horário de expediente normal, ou seja, das 08h00min às 17h00min. 8.1.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados rubricados pelo responsável legal da licitante, grampeados em ordem sequencial, entregues em envelope(s) fechado(s) e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por servidor desta Administração, somente sendo realizada mediante cotejo da cópia apresentada com o documento original desde que este esteja perfeitamente legível, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial. No(s) envelope(s) deverá haver identificação do número do Pregão Eletrônico e dados da empresa. 8.2. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 8.3. Para fins de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar deverão ser apresentados os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARrelativos à regularidade fiscal e trabalhista: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.18.3.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ;). 7.1.4.28.3.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;do certame. 7.1.4.38.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, (Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante apresentação das seguintes certidões: 8.3.3.1. Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos relativos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 7.1.4.48.3.3.1.1. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. 8.3.3.1.2. A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU, conforme portaria conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014. 8.3.3.2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 8.3.3.3. Certidão de Regularidade de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado. 8.3.4. Prova de regularidade perante o sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da empresa com a Fazenda Estadual;CND 7.1.4.58.3.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;. 7.1.4.78.3.6. Certidão Negativa Prova de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.3.7. As microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas em participar do certame deverão declarar sua condição nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 15.247/2010, conforme Anexo III deste edital. 8.3.8. Se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem restrição na comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventual Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa. 8.3.8.1. O prazo assegurado no subitem 8.3.8 terá como termo inicial o momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração. 8.3.8.2. A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.3.8. implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no artigo 81, da Lei Federal no 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação. 8.4. O documento a ser apresentado relativo à habilitação jurídica será o seguinte: 8.4.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.5. Os documentos a serem apresentados para habilitação relativos à qualificação técnica serão os seguintes: 8.5.1. Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa, que comprovem a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação. 8.5.1.1. No Atestado deverão constar, no mínimo, as seguintes especificações: dados completos da empresa pública que forneceu o atestado (Razão Social, CNPJ, Atividade principal, endereço e telefone, nome legível e cargo de quem assinou o atestado), e ainda Atividade desenvolvida pela empresa proponente. 8.5.1.2. Atestado / declaração emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 8.5.1.3. Registro ou inscrição na entidade profissional competente que fiscaliza a atividade, Agência Nacional do Petróleo - ANP, atestando que o posto de abastecimento pode exercer a atividade de revenda de combustíveis no varejo; 8.5.1.4. Atestado emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo ou órgão regulador (CETESB) informando que o posto está dentro das condições exigidas por este órgão; 8.5.2. Declaração de Idoneidade, conforme modelo do Anexo I, que deverá ser preenchido com os dados da empresa nos locais indicados em itálico. 8.6. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será composta pelos seguintes documentos: 8.6.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, vedados sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Quando não houver a obrigatoriedade de publicação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, deverão ser apresentadas cópias legíveis e autenticadas das páginas do Diário Geral onde os mesmos foram transcritos, devidamente assinadas pelo contador responsável e por seus sócios, bem como os Termos de Abertura e Encerramento do Diário Geral Registrados na Junta Comercial do Estado ou no Cartório competente. O mesmo se aplica as empresas que mantém escrituração digital, devendo apresentar, além dos itens mencionados, o recibo de entrega no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), com a respectiva chave de autenticação. 8.6.1.1. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, desobrigadas de manter escrituração, bem como aquelas constituídas há menos de 12 meses deverão apresentar balanço simplificado, devidamente assinado pelo proprietário e por contador competente, sem a formalidade de publicação ou registro. O mesmo critério se aplica as microempresas, empresas de pequeno porte e outras que se enquadrem no decreto nº 8.538 de 06/10/2015. 8.6.2. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento. 8.6.2.1. Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial ou ainda o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital 8.7. Os documentos apresentados deverão ser, OBRIGATORIAMENTE, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. 8.8. Caso a empresa arrematante não comprove sua habilitação será convocado o próximo licitante na ordem de classificação, sendo este notificado por e-mail e/ou via licitações-e para que manifeste seu interesse em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desclassificação. Após a confirmação do interesse, será concedido o mesmo prazo do item 8.1 para entrega da proposta e documentação de habilitação. Se o licitante não se manifestar dentro do prazo fixado, entender-se-á seu não interesse em fornecer. 8.8.1. É de inteira responsabilidade do licitante o cadastro de seus dados no www.licitacoes- x.xxx.xx, inclusive o e-mail que será exclusivamente utilizado para encaminharmos notificações de convocação para os lotes do pregão em questão. 8.8.1.1. Não sendo possível contato via e-mail para encaminharmos notificações, sendo o mesmo cadastrado erroneamente ou ainda não ter sido cadastrado, É DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA O ACOMPANHAMENTO DA LICITAÇÃO PELO SITE XXX.XXXXXXXXXX-X.XXX.XX. 8.9. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital e transcorrido a fase de análise da documentação, o licitante será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente. 8.10. Após a habilitação, poderá a licitante ser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o julgamento. 8.11. As certidões deverão ser apresentadas dentro do respectivo prazo de validade. Caso não conste prazo de validade no corpo da certidão, considerar-se-á o prazo de 60 (sessenta) dias da data de emissão. 8.12. Os documentos apresentados para habilitação são definitivos, não sendo admissível substituição ou posterior inclusão de documentos, com exceção do disposto no subitem 8.3.8.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de habilitação neste pregão5.1 A proponente deverá apresentar o envelope nº 02 "HABILITAÇÃO", a licitante deverá enviar em 01 (uma) via contendo os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. 5.1.1 Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;, ou Alvará de localização. 7.1.4.3. 5.1.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da UniãoCNPJ); 7.1.4.4. Prova 5.1.3 Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda Débitos Federal. 5.1.4 Certidão Negativa de Débitos Estadual;. 7.1.4.5. Prova 5.1.5 Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda Débitos Municipal, . 5.1.6 Certidão de Regularidade do FGTS - CRF. 5.1.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei nº 12.440/2011). 5.1.8 As certidões negativas devem ser do domicílio ou sede da licitante e devem estar válidas na data de apresentação dos envelopes. 5.1.9 É dispensada a apresentação dos documentos de habilitação previstos nos itens 5.1.2 a 5.1.7 acima, mediante a apresentação do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade Registro Cadastral (CRC) expedido pelo Município de Situação Palmitos, desde que os mesmos estejam expressamente citados no CRC e dentro do prazo de validade. 5.1.10 Declaração da proponente de que não pesa contra si, sanção por inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de governo, em função do disposto no art. 97 da lei nº 8.666/93 (CRF) perante o Fundo Anexo VII). 5.1.11 Declaração da empresa proponente, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de Garantia por Tempo empregados, trabalhadores menores de Serviço – FGTS;dezoito anos realizando trabalhos noturnos, perigosos e insalubres e, de menores de dezesseis anos trabalhando em qualquer tipo de função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Anexo VIII). 7.1.4.7. 5.1.12 Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pela Comarca da sede da pessoa jurídica proponente, com, no máximo, 60 dias de vigência. 5.1.12.1 Em se tratando de empresas com sede no Estado de Santa Catarina, deverão ser apresentadas conjuntamente duas certidões (CNDTSaj e Eproc), caso contrário não terá validade. 5.1.13 Declaração da proponente atestando que a mesma não possui no seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou sociedade econômica mista (Anexo VI). 5.1.14 Comprovante expedido pelo Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS de que a licitante não está impedida de Contratar com a Administração Pública, obtido junto ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx. 5.1.15 Prova de registro e regularidade da Empresa e do(s) fornecido seu(s) respectivo(s) Responsável(is) Técnico(s) no CREA/CAU, com jurisdição no Estado em que for sediada a Empresa Proponente, em vigor na data estabelecida para entrega dos envelopes, pertinentes ao certame; 5.1.16 Atestado de visita ao local dos serviços, comprovando ter conhecimento das reais condições e peculiaridades inerentes a sua natureza. A Visita deverá ser previamente agendada, com o Secretario de Administração, Oberdan Xxxxxxxxx Xxxxxxx, pelo telefone: (00) 0000-0000 ou no Departamento de Licitações, com Xxxxxxxx Xxxxxxx, pelo telefone: (00) 0000-0000; 5.1.17 Caso a Licitante não se predisponha a realizar visita, deverá apresentar em substituição ao Atestado de Visita, declaração formal assinada pelo Representante legal da Empresa, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município; 5.1.18 Cópia da licença ou da publicação do Diário Oficial da União para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Em atendimento ao artigo 3°, do Capítulo I, da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da ANATEL, publicada em 31.05.2013 no DOU; 5.1.19 Cópia da licença ou da publicação do Diário Oficial da União para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Em atendimento ao parágrafo 1°, artigo 1°, do Anexo do Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, da Presidência da República, que Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. 5.1.20 Comprovar através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, em nome da Licitante, declarando ter a proponente desenvolvido e implantado solução de telefonia composta por SERVIDOR/CENTRAL IP PABX, conforme especificações descritas no Termo de Referência; 5.1.21 Comprovar que possui em seu quadro de pessoal, na data da entrega dos envelopes, Profissional(is) detentor de curso de qualificação/capacitação técnica para instalação e suporte do servidor/central PABX IP que será instalado e fará todo o gerenciamento da telefonia IP (entre algumas das funções cita-se: criação de ramais, configurações de rotas, emissão de relatórios); 5.1.22 Comprovar que o(s) Profissional(is) indicado(s), pertence(m) ao quadro de pessoal da Empresa, mediante apresentação da cópia da carteira de trabalho contendo as respectivas anotações do contrato, constando a admissão do responsável técnico até a data da entrega da proposta, ou contrato específico de prestação de serviços e/ou no caso do profissional ser sócio da empresa, pela Justiça cópia do Trabalhocontrato social; 5.2 Ao Pregoeiro, reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da Licitação, esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento. 5.3 A falta de qualquer dos documentos exigidos no Edital, implicará inabilitação da licitante, sendo vedado, sob qualquer pretexto, a concessão de prazo para complementação da documentação. 5.4 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 5.5 De acordo com o Art. 43 da Lei Complementar nº 123/06, as ME, EPP ou MEI, por ocasião da participação no processo licitatório, as empresas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição. 5.6 As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito. 5.7 No que se refere à comprovação de inscrição no CNPJ, a sua atualização compreenderá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de emissão, salvo disposição contrária em lei ou em regulamento a respeito. A) Os documentos necessários à Habilitação deverão ser, preferencialmente, apresentados conforme a sequência acima mencionada, em via original, ou se preferir, deverão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins Os Documentos de habilitação neste pregãoHabilitação deverão ser entregues em envelope individual e indevassável, devidamente fechado, conforme relação a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARseguir: 7.1.38.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICARelativos à Habilitação Jurídica: 7.1.3.18.1.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de para empresa individual;; ou 7.1.3.28.1.1.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ressaltando que os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor; 7.1.3.38.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.48.1.1.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.68.1.1.5. Caso o licitante vencedor do certame seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e tenha qualquer restrição relativa à documentação apresentada para decidir sua regularidade fiscal exigidas no subitem 8.1.2. terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a respeito partir da sua declaração de todos os atos que forem necessários ao andamento vencedor da licitação, para sanar a irregularidade pendente, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 7.1.48.1.1.6. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAAs microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.1.1.7. Os documentos apresentados por empresas que possuam filiais deverão possuir a titularidade do licitante (mesma razão social e mesmo CNPJ), exceto os documentos de qualificação técnica, que poderão trazer CNPJ da filial ou da matriz, conforme o caso. 8.1.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.4.18.1.2.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.4.28.1.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;o 7.1.4.38.1.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal; 7.1.4.48.1.2.4. Prova de regularidade da empresa regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante, ou outra equivalente na forma da lei; 7.1.4.68.1.2.5. Certificado Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Regularidade Negativa de Situação (CRF) perante o Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; 8.1.2.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;FGTS (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 7.1.4.78.1.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça de Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 8.1.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 8.1.3.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física. Não constando do documento seu prazo de validade, será aceito documento emitido até 60 (CNDTsessenta) fornecido pela Justiça dias da data prevista para a realização da sessão pública do TrabalhoPREGÃO; 8.1.3.1.1. Para fins da comprovação acima, entende-se por sede o principal estabelecimento da empresa (a matriz). 8.1.4. Outras comprovações: 8.1.4.1. Declaração de Regularidade perante o Ministério do Trabalho no que se refere à observância do disposto no Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos do modelo constante do ANEXO III - "Declaração de regularidade perante o ministério do trabalho". 8.1.4.2. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de dezesseis anos, nos termos do modelo constante do ANEXO VI.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. 4.1 Os documentos realtivos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico- financeira e qualificação técnica deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com a proposta de preços, até a data e o horário estabelecido para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 4.1.1 Para fins habilitação jurídica 4.1.1.1 Em se tratando de habilitação neste pregãomicroempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. 4.1.1.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalcargo da Junta Comercial da respectiva sede. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no 4.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou individual de responsabilidade limitada - EIRELI: contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, em se tratando acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 4.1.1.4 No caso de sociedades comerciais e anônima: estatuto social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores. 4.1.1.5 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência. 4.1.1.6 No caso de sociedade por açõessimples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado acompanhada de documentos de eleição de prova da indicação dos seus administradores;. 7.1.3.34.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 4.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização. 4.1.1.9 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:4.1.1.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.1.4.1. Prova 4.1.1.11 Declaração de Inscrição Ativa no Cadastro Geral Elaboração Independente de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova Proposta, conforme IN SLTI/MPOG Nº 02, de Inscrição no Cadastro 16 de Contribuintes Estadual ou Municipalsetembro de 2009, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível acordo com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do TrabalhoModelo III.

DA HABILITAÇÃO. 7.117.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com o prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, à vista dos originais ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital. 17.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 17.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet. 17.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 17.4.1. Na forma prevista em lei, e, quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 17.4.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 17.4.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 17.4.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por xxxxxxxx. 17.5. Para a habilitação neste pregãodos licitantes, será exigida a documentação relativa: 17.5.1. À habilitação jurídica; 17.5.2. À qualificação econômico-financeira; 17.5.3. À regularidade fiscal e trabalhista; 17.5.4. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 17.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 17.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir cargo da data de emissãoJunta Comercial da respectiva sede; 7.1.217.6.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 17.6.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresSociedade Simples; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.417.6.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.517.6.5. Cópia da Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietáriosIdentidade do representante legal; 7.1.3.617.6.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito Os documentos deverão estar acompanhados de todos os atos que forem necessários ao andamento todas as alterações ou da licitaçãoconsolidação respectiva. 7.1.417.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTADocumentos relativos à qualificação econômico-financeira: 7.1.4.117.7.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 17.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 17.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 17.8.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de Contribuintes – CNPJinscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.317.8.2. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalNacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Certidão conjunta de Débitos relativos SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a Tributos Federais todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União)União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, bem como às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; 7.1.4.417.8.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – FGTSCRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF; 7.1.4.717.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 17.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 17.8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 17.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 17.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 17.9.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital. 17.9.3. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 17.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado o pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação, caso ainda não o tenha feito, e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação. 17.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública. 17.11. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação. 17.12. A documentação relativa aos subitens 17.6, a 17.10, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Paranaguá – PMPGUÁ, sendo necessários que os mesmos se encontrem listados no CRC, e dentro do prazo de validade. Caso contrário, a licitante fica obrigada a apresentá-los no ato da apresentação da documentação habilitatória. 17.12.1. Em caso de apresentação do CRC, a licitante deverá, obrigatoriamente, firmar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação neste pregãodo licitante que a tiver formulado, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalpara confirmação das suas condições de habilitação. 7.1.19.2. Todos No Envelope n.º 02 (Documentação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar habilitação, apresentados em 1 (uma) via, preferencialmente ordenados, numerados e encadernados, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas, por índice, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoqual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.2.1.1. Registro Comercial, registro comercial e alterações (quando houver) no caso de empresa individual; 7.1.3.29.2.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações (quando houver) em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 7.1.3.39.2.1.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.2.1.4. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.59.2.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.2.2.1. Prova prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.2.2.2. Prova prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.2.2.3. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), inclusive quanto a Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (INSS); 7.1.4.49.2.2.4. Prova prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.2.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, atravésde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; 7.1.4.79.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.2.3. Quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.3.1. comprovação através da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, de que atua no ramo de atividade do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato(s) anteriormente mantido(s) com o(s) emitente(s) do(s) atestado(s). 9.2.3.1.1. O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da firma de quem o emitir, salvo os documentos públicos, conforme o Art. 19, II da Constituição Federal. 9.2.3.1.2. Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93. 9.2.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.2.4.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação. 9.2.5. quanto ao CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 9.2.5.1. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99 e Decreto n.º 4.358/02).

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentosdocumentos abaixo listados, observando EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema licitacoes-e, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o procedimento disposto no item 5 deste Editalpreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.1.112.1.1. Todos os documentos exigidos para Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás (exigência prevista no art. 88 da Lei nº 17.928/12) atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Apresentar documentos elencados no item 15 e seguintes do Termo de Referência – Anexo I do Edital; 12.1.9. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 12.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 12.1.11. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.12. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.13. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.14.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx nacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 12.1.15. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins 11.1 A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto consulta on line no SICAF e análise dos documentos previstos no item 5 11.3 deste Edital. 7.1.111.1.1 Na análise da validade dos documentos de habilitação, quando existente, tomar- se-á como referência a data de abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital. 11.2 No SICAF, serão observados: a) A regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; b) A regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) As contribuições para a Previdência Social – INSS; e b.2) Aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. c) A regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital; d) A regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal; e) O quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1; f) O registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União. 11.2.1 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e será informado a data e horário do seu prosseguimento. 11.3 Para fins de habilitação a) Serão verificados, ainda: a.1) A Declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. Todos os documentos 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93; a.2) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site xxx.xxx.xxx.xx; a.3) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos do Pregão Eletrônico n.º 003/2017 – Coren/SC Página 13 de 88 art. 12 da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site xxx.xxx.xxx.xx (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União); a.4) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria – Geral da União – CGU, nos termos do disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União); a.5) O Cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo TCU, através dos sites xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=0000:0:::::: e xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=0000:0:::::: (Orientação Normativa/SEGES n.º 2, de 06 de junho de 2016). b) Tratando-se de sociedade cooperativa, serão exigidos, ainda: b.1) A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para habilitação a contratação e que executarão o Contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos art. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n.º 5.764, de 1971; b.2) A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI de cada um dos cooperados relacionados; b.3) A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; b.4) O comprovante de registro na organização das cooperativas brasileiras ou na entidade estadual, se houver; b.5) O documento comprobatório de integração das respectivas quotas-partes pelos cooperados que executarão o Contrato; b.6) Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: b.6.1) Ata de fundação; b.6.2) Estatuto social com a Ata da Assembléia que o aprovou; b.6.3) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembléia que os aprovou; b.6.4) Editais de convocação das três últimas Assembléias Gerais Extraordinárias; b.6.5) Três registros de presença dos cooperados que executarão o Contrato em Assembléia Geral ou nas reuniões seccionais; e Pregão Eletrônico n.º 003/2017 – Coren/SC Página 14 de 88 b.6.6) Ata de Sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. b.7) A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n.º 5.764/1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditória não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 11.3.1 A declaração de que trata a alínea “a.1” do item 11.3 deste Edital deverá ser apresentada por meio do campo próprio no Sistema Comprasnet, disponível quando do envio da proposta, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Eletrônica, informadas no preâmbulos deste Edital. 11.3.2 Os documentos mencionados nas alíneas “b.1” à “b.7” do item 11.3 deste Edital deverão estar ser encaminhados por meio do Sistema Eletrônico Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo), no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade 02 (duas) hora, contados da convocação do documentoPregoeiro. 11.3.3 Os documentos mencionados nas alíneas “b.1” à “b.7” do item 11.3 deste Edital também poderão ser encaminhados via fac-símile (00) 0000-0000, esta será ou via e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, dentro do mesmo prazo de 60 02 (sessentaduas) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercialhora, no caso de comprovada inviabilidade ou dificuldade de envio ou recebimento pelo Sistema Eletrônico, sendo que , nesta hipótese, será providenciado, em momento posterior, o uso da funcionalidade “convocação de anexo/enviar anexo”, de forma que a documentação seja inserida no Sistema Eletrônico e, assim, fique à disposição das demais Licitantes. 11.3.4 Dentro do prazo de 02 (duas) hora poderão ser remetidos, por iniciativa da Licitante, tantos quantos forem os documentos complementares ou retificadores afetos à sua documentação de habilitação. 11.3.5 A fim de aplicar o princípio da isonomia entre as Licitantes, após transcorrido o prazo de 02 (duas) hora, não serão considerados, para fins de análise, sob qualquer alegação, o envio da documentação de habilitação ou de qualquer outro documento complementar ou retificador ou que deveria/poderia ter sido remetido juntamente com a mesma, sendo realizado, pelo Pregoeiro, se for o caso, o registro da inabilitação, e a convocação da próxima Licitante. 11.3.6 Na hipótese prevista no item 11.3.3, a documentação remetida via e-mail ou fac- símile deverá corresponder exatamente àquela inserida no Sistema Eletrônico. O envio de documento não inserto no Sistema Eletrônico resultará na desconsideração do mesmo, para fins de análise por parte do Coren/SC. 11.3.7 A Licitante será responsável pela integridade e pelo conteúdo do arquivo encaminhado. Na hipótese de o arquivo apresentar problemas quanto à descompactação, leitura ou compatibilidade, será reaberta pelo Pregoeiro a convocação pelo Sistema, dispondo a Licitante do prazo remanescente àquele inicialmente concedido para proceder ao reenvio do arquivo, livre das circunstâncias que impediram a sua visualização, leitura e/ou impressão. Pregão Eletrônico n.º 003/2017 – Coren/SC Página 15 de 88 11.3.8 O não envio dos documentos mencionados nas alíneas “b.1” à “b.7” do item 11.3 deste Edital, ou o envio em desacordo com o Edital ou o decurso do prazo sem que tenha sido resolvido o problema de descompactação, visualização, leitura ou compatibilidade, ensejará a INABILITAÇÃO da Licitante. 11.4 Os documentos remetidos por meio do Sistema Comprasnet (convocação de anexo/enviar anexo) ou via e-mail poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, sendo que na hipótese de envio por fac-símile, os originais ou cópias autenticadas deverão ser obrigatoriamente apresentados. 11.4.1 Os originais ou cópias autenticadas obrigatórios (encaminhados via fac-símile), ou caso sejam solicitados, deverão ser entregues a Comissão Permanente de Licitações na sede do Coren/SC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da solicitação, também sob pena de INABILITAÇÃO. 11.5 Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007, verificada, no SICAF, a existência de restrição relativa à regularidade fiscal de microempresa, empresa individual;de pequeno porte ou sociedade cooperativa que tenha apresentado melhor proposta, o Pregoeiro: 7.1.3.2a) Emitirá mensagem declarando a Licitante vencedora do lote (grupo), fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; e b) Suspenderá a Sessão Eletrônica, fixando data e hora para reabertura. 11.5.1 Poderá a Licitante solicitar prorrogação do prazo fixado no item 11.5, alínea “a”, por igual período, mediante mensagem enviada ao Pregoeiro, por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, dentro do prazo inicialmente concedido. 11.6 A não regularização da documentação nos termos do item 11.5 implicará: a) Decadência do direito da microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa à contratação, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos que se refere o artigo 81 da Lei 8.666/1993; e b) Exame, pelo Pregoeiro, quando da reabertura da Sessão, das propostas ou lances subsequentes, na ordem de classificação, nos termos deste Edital. 11.7 Para usufruir do benefício de prazo para regularização da documentação de que trata o item 11.5 deste Edital, a Licitante deverá ter providenciado o registro de sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa em campo próprio do SICAF (porte da empresa) e, ainda, quando do envio eletrônico da proposta, ter optado, em campo próprio do Sistema Comprasnet, pelos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e da Lei n.º 11.488/2007. 11.8 Para fins de habilitação, a verificação pelo Coren/SC nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova. Cópia Pregão Eletrônico n.º 003/2017 – Coren/SC Página 16 de 88 11.9 No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, nos termos do ato art. 26, § 3º, do Decreto nº. 5.450/2005. 11.10 Um ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, em nome da Licitante, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta Licitação, demonstrando que a Licitante executa/executou, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária especificadas no seu contrato social. 11.11 O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ao) referir-se aos materiais fornecidos no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da Licitante especificada no contrato social registrado na junta comercial competente. 11.12 Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da sessão do Pregão. 11.13 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compatível com o objeto desta licitação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;comerciais. 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, 11.13.1 O objeto social deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualdesta licitação, sob pena de INABILITAÇÃO. 11.14 Não será aceito nenhum protocolo de entrega ou de solicitação de documentos em substituição aos relacionados neste Edital. 11.15 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da Licitante e com a indicação do número de inscrição no CNPJ e, preferencialmente, com o endereço respectivo, observado o seguinte: a) Se a Licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 7.1.4.3b) Se a Licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz ou forem válidos para ambas. 11.15.1 Dentro do prazo de validade ou, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão competente expedidor, datados dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de abertura da Sessão Eletrônica. Prova Não se enquadram nesse prazo os documentos cuja validade é indeterminada. 11.16 Se a documentação de regularidade habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos e, observado ainda o disposto nos itens 22.7, 22.15 e 22.16 deste Edital, o Pregoeiro considerará a Licitante inabilitada. 11.17 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 11.18 Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para com língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado e, também, devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 11.18.1 Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 11.19 Se a Fazenda Federalproposta não for aceitável, (Certidão conjunta se a Licitante não atender às exigências de Débitos relativos habilitação, ou, ainda, o Pregoeiro examinará a Tributos Federais proposta subsequente e à Dívida Ativa assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da União);proposta que melhor atenda a este Edital. 7.1.4.4. Prova 11.20 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Licitante que apresentar o menor preço classificado em cada item para o objeto licitado e cumprir todos os requisitos de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhohabilitação será declarada vencedora.

DA HABILITAÇÃO. 7.117.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com o prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, à vista dos originais ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital. 17.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 17.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet. 17.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 17.4.1. Na forma prevista em lei, e, quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 17.4.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 17.4.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 17.4.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por xxxxxxxx. 17.5. Para a habilitação neste pregãodos licitantes, será exigida a documentação relativa: 17.5.1. À habilitação jurídica; 17.5.2. À qualificação econômico-financeira; 17.5.3. À regularidade fiscal e trabalhista; 17.5.4. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 17.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 17.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir cargo da data de emissãoJunta Comercial da respectiva sede; 7.1.217.6.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 17.6.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresSociedade Simples; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.417.6.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.517.6.5. Cópia da Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietáriosIdentidade do representante legal; 7.1.3.617.6.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito Os documentos deverão estar acompanhados de todos os atos que forem necessários ao andamento todas as alterações ou da licitaçãoconsolidação respectiva. 7.1.417.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTADocumentos relativos à qualificação econômico-financeira: 7.1.4.117.7.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 17.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 17.8.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de Contribuintes – CNPJinscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.317.8.2. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalNacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Certidão conjunta de Débitos relativos SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a Tributos Federais todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União)União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, bem como às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; 7.1.4.417.8.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – FGTSCRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF; 7.1.4.717.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 17.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 17.8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 17.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 17.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 17.9.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital. 17.9.3. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 17.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação, caso ainda não o tenha feito, e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação. 17.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública. 17.11. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação. 17.12. A documentação relativa aos subitens 17.6, a 17.10, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Paranaguá – PMPGUÁ, sendo necessários que os mesmos se encontrem listados no CRC, e dentro do prazo de validade. Caso contrário, a licitante fica obrigada a apresentá-los no ato da apresentação da documentação habilitatória. 17.12.1. Em caso de apresentação do CRC, a licitante deverá, obrigatoriamente, firmar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. 17.13. Documentação complementar: 17.13.1. Declaração do licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; 17.13.2. Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, do artigo 4º, da Lei Federal n.º 10.520/2002; 17.13.3. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação; 17.13.4. Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal. 17.13.5. Declaração de idoneidade, conforme modelo no Anexo V do edital. 17.14. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado. 17.15. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira, deverão ser devidamente consularizados. 17.16. A regularidade exigida por ocasião da licitação deverá manter-se durante o prazo em que valer a Ata de Registro de Preços.

DA HABILITAÇÃO. 7.1Envelope nº. 02 13.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro procederá a análise dos requisitos de habilitação do(s) licitante(s), que apresentou(aram) a menor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital. 13.2. Para efeitos de habilitação no presente certame o(s) licitante(s), deverão apresentar a documentação a seguir descrita, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da sede (matriz) da proponente, em única via: 13.2.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV). 13.2.2. Para fins da obtenção do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial ou comprovação do enquadramento emitida pela Secretaria da Receita Federal e declaração de Enquadramento com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no art. 3º, § 4º. 13.2.3. Relativos à habilitação neste pregãojurídica: 13.2.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalcargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.2.3.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.1.113.2.3.2. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãosítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 7.1.213.2.3.3. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.2.3.3.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 13.2.3.4.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 13.2.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 13.2.3.6.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.7. No caso de Sociedade estrangeira: decreto de autorização, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoPaís. 7.1.413.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTARelativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.4.113.2.4.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica – CNPJCNPJ (Atualizado); 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.313.2.4.2. Prova de regularidade para com perante a Seguridade Social – INSS, Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais Federal e à Dívida Ativa da União), mediante certidão emitida expedida pela RFB – Receita Federal do Brasil do Estado onde for sediada a empresa; 7.1.4.413.2.4.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda EstadualEstadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou sede da empresa, ou outra equivalente na forma da Lei; 7.1.4.513.2.4.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da empresa; 13.2.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o relativa ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTSServiço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 7.1.4.713.2.4.6. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 13.2.5. Relativos à qualificação técnica: 13.2.5.1. Atestado(s)s de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha fornecido materiais pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário preferencialmente em papel timbrado do declarante e com firma reconhecida, no caso de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado, ficando reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de solicitar cópias dos contratos ou nota fiscal a que se referem tais documento; 13.2.5.1.1. Não serão aceitos atestados emitidos por empresa do mesmo grupo empresarial da licitante. 13.2.5.1.2. Em caso de dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas no documento supra o Sr. Pregoeiro, poderá promover diligencias com o fito de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, na forma do §3º, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93. 13.2.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 13.2.6.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência ou Concordata, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da proponente. 13.2.6.1.1. Em se tratando de Certidão Negativa de Falência ou Concordata passada pelo poder judiciário do Estado de Santa Catarina, através do sistema ESAJ, a mesma deverá vir acompanhada de documento de igual teor emitido pelo sistema EPROC no link: xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx. 13.2.6.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 13.3. Os documentos exigidos no presente certame deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão. Não constando à vigência, será considerado o prazo de 90 (CNDTnoventa) fornecido pela Justiça dias da data da emissão. 13.4. Somente serão aceitos documentos originais, cópias autenticadas ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Trabalhopregoeiro. 13.5. Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) mediante a apresentação de seu(s) original(is). 13.6. Será(ão) aceito(s) comprovante(s) de regularidade fiscal obtido(s) na rede Internet, condicionado que o(s) mesmo(s) tenha(m) sua autenticidade confirmada na fase de habilitação. 13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o item 13 e subitens deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: 13.7.1. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz; 13.7.2. Se a licitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento: válidos para matriz e filiais. 13.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 13.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.8.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, 13.9. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação neste pregãodo licitante que a tiver formulado, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalpara confirmação das suas condições de habilitação. 7.1.19.2. Todos No Envelope n.º 02 (Documentação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar habilitação, apresentados em 1 (uma) via, preferencialmente ordenados, numerados e encadernados, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas, por índice, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoqual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.2.1.1. Registro Comercial, registro comercial e alterações (quando houver) no caso de empresa individual; 7.1.3.29.2.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações (quando houver) em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 7.1.3.39.2.1.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.2.1.4. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.59.2.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.2.2.1. Prova prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.2.2.2. Prova prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.2.2.3. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), inclusive quanto a Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (INSS); 7.1.4.49.2.2.4. Prova prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.2.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade com o FGTS - CRF; 7.1.4.79.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.2.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.3.1 - Atestado de Capacidade Técnico-Operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou tem prestado, satisfatoriamente, o serviço de internet com links iguais ou superiores a 500 Mbps; 9.2.3.1.1 - O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da firma de quem o emitir, salvo os documentos públicos, conforme o Art. 19, II da Constituição Federal. 9.2.3.1.2 - Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93.

DA HABILITAÇÃO. 7.111.1. Para fins comprovar a habilitaça˜o, caso seja necessa´rio documentaça˜o complementar, solicitara´ ao licitante vencedor, sob pena de habilitação neste pregãodesclassificaça˜o, o envio no prazo ma´ximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando somente dias u´ teis, contados a` partir das 16:00 horas do dia do encerramento do u´ ltimo item da licitaça˜o, a licitante deverá enviar proposta de preços, conforme Anexo I, discriminando os seguintes documentosprodutos ofertados, observando indicando marca, o procedimento disposto preço unita´rio e total, bem como a documentaça˜o e as declaraço˜es exigidas para habilitaça˜o, para o endereço constante do item 7.9, devendo os mesmos serem originais, via internet ou co´pias autenticadas em carto´rio, ou publicaça˜o em o´rga˜o da imprensa oficial, ficando os mesmos como parte integrante do processo licitato´rio nos termos do Art. 32 da Lei 8666/93. 11.1.1. Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax ou e-mail dentro do prazo estabelecido no item 5 deste para´grafo anterior, devera˜o ser reapresentados em original ou por co´pia autenticada, no prazo ma´ximo de 03 (tre^ s) dias u´ teis a contar do encerramento da sessa˜o disputa. 11.1.2. Os documentos de habilitaça˜o devera˜o constar na plataforma do Portal Compras Pu´ blicas, em espaço adequado, sob pena de desclassificaça˜o. Assim, o envio dos documentos de habilitaça˜o ficara´ condicionado a eventuais dilige^ ncias ou problemas no carregamento do arquivo. 11.1.3. Os documentos necessa´rios a` habilitaça˜o devera˜o estar com prazo vigente, a` exceça˜o daqueles que, por sua natureza na˜o contenham validade, na˜o sendo aceitos “protocolos de entrega”, ou solicitaça˜o” de documento” em substituiça˜o aos documentos requeridos neste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos: 12.1.1. Documentação relativa a habilitação jurídica, observando conforme o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás, atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTS;julho de 2011. 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Documentos elencados no item 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital (CNDTdocumentos exigidos para fins de qualificação técnica); 12.1.9. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) fornecido do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 12.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 12.1.11. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.12. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.13. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.14.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório;

DA HABILITAÇÃO. 7.1O ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) deverá conter os documentos abaixo relacionados: 6.1. Para fins de Habilitação Jurídica: 6.1.1. Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Prefeitura Municipal de Mafra/SC. 6.1.1.1. As empresas interessadas em participar do presente certame e não cadastradas junto ao Município de Mafra/SC, deverão providenciar o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Prefeitura Municipal de Mafra/SC constante do item anterior, até o 3º (terceiro) dia anterior à data de recebimento das propostas, junto ao setor de cadastro da licitante, apresentando para os documentos relativos à habilitação neste pregãojurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, exigidas de conformidade com o que dispõem a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores, cuja relação encontra-se disponível no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, link “Cadastro CRC”. 6.1.1.2.Caso não apresente o Certificado de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Mafra/SC, a licitante empresa deverá enviar apresentar todos os seguintes documentosdocumentos solicitados para tal em conformidade com o art. 22, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital§2 da lei de Licitações 8.666/93. 7.1.16.1.2. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial no prazo respectivo Estado ou se tratando de validade. Caso o órgão emissor Sociedade Simples, da certidão emitida pelo Registro de Pessoas Jurídicas onde a mesma fora registrada, devendo a data de emissão, não declare superior a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;dias. 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.16.1.3. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual;. 7.1.3.26.1.4. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e empresárias, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de da eleição de seus atuais administradores;. 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.46.1.5. Decreto de autorização Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, competente quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.46.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAPara fins de Qualificação Econômico e Financeira, a licitante deverá apresentar: 7.1.4.16.2.1. Prova Certidão de Inscrição Ativa falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento. a.1) Observação: Devido a implantação do sistema eproc no Cadastro Geral Poder Judiciário do Estado de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova Santa Catarina, quanto a certidão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal"Falência, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade Concordata e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para Recuperação Judicial" possuir a seguinte observação: “ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a Fazenda Federalrespectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc...”, (Certidão conjunta as certidões deverão ser apresentadas conjuntamente tanto no sistema eproc quanto no SAJ. 6.2.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, contendo termo de Débitos relativos abertura e fechamento que comprovem a Tributos Federais e à Dívida Ativa boa situação financeira da União); 7.1.4.4. Prova empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas, mediante apresentação de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.laudo técnico assinado pelo contador responsável:

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins A habilitação dos licitantes será verificada “online” no Sistema de habilitação neste pregãoCadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos documentos por ele abrangidos. 12.1.1. É dever de o licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada. 12.1.2. O descumprimento do subitem acima implicará na inabilitação do licitante, 12.2.Habilitação Jurídica: 12.2.1. O licitante deverá enviar apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto : 12.2.1.1. Prova de inscrição no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo Cadastro Nacional de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãoPessoas Jurídicas – CNPJ; 7.1.212.2.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Inscrição no Registro ComercialPúblico de Empresas Mercantis, a Comercial da respectiva sede, no caso de empresa empresário individual; 7.1.3.212.2.2. Cópia Os documentos exigidos neste item deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação, quando for o caso, e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza do ato constitutivoobjeto desta licitação. 12.3.Habilitação Técnica: 12.4.Habilitação Econômico – Financeira: 12.4.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, estatuto ou contrato social em vigorjá exigidos e apresentados na forma da lei, devidamente registradoarquivado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade vedada a sua substituição por açõesbalancetes ou balanços provisórios, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepodendo ser atualizados por índices oficiais, quando a atividade assim exigir;encerrado há 7.1.3.512.4.1.1. Cédula As empresas constituídas no exercício em curso ou com menos de identidade um ano deverão apresentar balanço de abertura. 12.4.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante será baseada na obtenção dos sóciosÍndices de Liquidez Geral - LG, diretores Liquidez Corrente - LC e Solvência Geral - SG, que deverão ser maiores que um (>1), resultante da aplicação das fórmulas abaixo. Os índices deverão ser apresentados devidamente calculados e em folha anexa ao Balanço Patrimonial. 12.4.2.1. A proponente que apresentar resultado igual ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procuradormenor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos na alínea anterior, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos comprovar que forem necessários ao andamento da licitação.possui capital mínimo ou 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.712.4.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, dentro do seu prazo de validade, emitida a menos de 90 (CNDTnoventa) fornecido pela Justiça do Trabalho.dia da data de abertura da sessão pública desta licitação;

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins 8.1 - Toda a documentação de habilitação neste pregãodeverá ser entregue em envelope fechado, contendo a licitante deverá enviar os seguinte indicação: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO TRINTA/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 0020/2022 - PR (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) ENVELOPE N.º 02 - “DOCUMENTAÇÃO” 8.2 - Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.18.2.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica – CNPJ; 7.1.4.28.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para Regularidade com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais Federal e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.48.2.3. Prova de regularidade da empresa Regularidade com a Fazenda Estadual; 7.1.4.58.2.4. Prova de regularidade da empresa Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.68.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS- FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF); 7.1.4.78.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas (CNDTxxx.xxx.xxx.xx); 8.2.7. Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, atualizada; 8.2.7.1. Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 01/04/2019, as certidões de Falência, Concordata e Recuperação Judicial deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quanto no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade. 8.2.8. Declaração de idoneidade; 8.2.9. Declaração que tomou conhecimento de todas as condições deste Edital; 8.2.10. Declaração da licitante de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa. 8.2.11. Declaração da licitante de cumprimento do disposto no Art. 54, inc. I, alínea "a" e inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, assinada por representante legal da empresa. (Anexo XI) 8.3 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/equipe de apoio. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. Caso a validade não conste nos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) fornecido pela Justiça dias, contados a partir da data de sua emissão. 8.4 - Caso as microempresas ou empresas de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para regularização da documentação e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que, em caso de não regularização da documentação dentro do Trabalhoprazo previsto, implicará decadência do direito à contratação (Lei Complementar nº 123/06, art. 43, §§ 1º e 2º), sendo considerada inabilitada para este Processo Licitatório.

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentosdocumentos abaixo listados, observando EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema licitacoes-e, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o procedimento disposto no item 5 deste Editalpreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.1.112.1.1. Todos os documentos exigidos para Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás (exigência prevista no art. 88 da Lei nº 17.928/12) atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física e documentos seguintes: 12.1.8.1. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico-financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido pela Justiça do Trabalhovalor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 12.1.8.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.1.8.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação, que comprovem a sua viabilidade econômica. 12.1.9. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.10. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.11. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital;

DA HABILITAÇÃO. 7.1Envelope nº. 02 13.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro procederá a análise dos requisitos de habilitação do(s) licitante(s), que apresentou(aram) a menor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas 13.2. Para efeitos de habilitação no presente certame o(s) licitante(s), deverão apresentar a documentação a seguir descrita, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da sede (matriz) da proponente, em única via: 13.2.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV). 13.2.2. Para fins da obtenção do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial ou comprovação do enquadramento emitida pela Secretaria da Receita Federal e declaração de Enquadramento com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no art. 3º, § 4º. 13.2.3. Relativos à habilitação neste pregãojurídica: 13.2.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalcargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.2.3.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.1.113.2.3.2. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãosítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 7.1.213.2.3.3. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.2.3.3.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 13.2.3.4.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 13.2.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 13.2.3.6.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.7. No caso de Sociedade estrangeira: decreto de autorização, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoPaís. 7.1.413.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTARelativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.4.113.2.4.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica – CNPJCNPJ (Atualizado); 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.313.2.4.2. Prova de regularidade para com perante a Seguridade Social – INSS, Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais Federal e à Dívida Ativa da União), mediante certidão emitida expedida pela RFB – Receita Federal do Brasil do Estado onde for sediada a empresa; 7.1.4.413.2.4.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda EstadualEstadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou sede da empresa, ou outra equivalente na forma da Lei; 7.1.4.513.2.4.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da empresa; 13.2.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o relativa ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTSServiço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 7.1.4.713.2.4.6. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 13.2.5. Relativos à qualificação técnica: 13.2.5.1. Atestado(s)s de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a empresa tenha fornecido materiais pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário preferencialmente em papel timbrado do declarante, ficando reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de solicitar cópias dos contratos ou nota fiscal a que se referem tais documento; 13.2.5.1.1. Não serão aceitos atestados emitidos por empresa do mesmo grupo empresarial da licitante. 13.2.5.1.2. Em caso de dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas no documento supra o Sr. Pregoeiro, poderá promover diligencias com o fito de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, na forma do §3º, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93. 13.2.5.2. Registro ou inscrição da empresa licitante e dos responsáveis técnicos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas, em plena validade; (para os itens: 12, 13, 14, 15 e 16). 13.2.5.2.1. Prova de possuir em seu quadro de funcionários em caráter eventual ou permanente, na data prevista para entrega da documentação de habilitação e proposta de preços, profissional de nível superior, detentor de anotação de responsabilidade técnica por execução do presente objeto com características mínimas semelhantes. Esta prova dar-se-á através de certidão de acervo técnico do profissional responsável, acompanhado de no mínimo 01 (um) atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado e registro de pessoa física na entidade profissional competente, comprovando que realizou ou executou objeto de igual porte ou semelhante. (para os itens: 12, 13, 14, 15 e 16). 13.2.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 13.2.6.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência ou Concordata, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da proponente. 13.2.6.1.1. Em se tratando de Certidão Negativa de Falência ou Concordata passada pelo poder judiciário do Estado de Santa Catarina, através do sistema ESAJ, a mesma deverá vir acompanhada de documento de igual teor emitido pelo sistema EPROC no link: xxxxx://xxxxxxxxx0x.xxxx.xxx.xx. 13.2.6.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 13.3. Os documentos exigidos no presente certame deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão. Não constando à vigência, será considerado o prazo de 90 (CNDTnoventa) fornecido pela Justiça dias da data da emissão. 13.4. Somente serão aceitos documentos originais, cópias autenticadas ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Trabalhopregoeiro. 13.5. Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) mediante a apresentação de seu(s) original(is). 13.6. Será(ão) aceito(s) comprovante(s) de regularidade fiscal obtido(s) na rede Internet, condicionado que o(s) mesmo(s) tenha(m) sua autenticidade confirmada na fase de habilitação. 13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o item 13 e subitens deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: 13.7.1. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz; 13.7.2. Se a licitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento: válidos para matriz e filiais. 13.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 13.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.8.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização. 13.9. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

DA HABILITAÇÃO. 7.16.1. Encerrada a etapa competitiva, a Pregoeira procederá à análise da documentação constante do envelope de habilitação do licitante detentor da proposta de menor preço, para a verificação do atendimento às condições fixadas neste Edital. Para fins de habilitação neste pregãoa habilitação, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital.apresentar: 7.1.16.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessentaDocumentos referentes à Habilitação Jurídica: a) dias contados a partir da data de emissãoPara empresário individual: registro comercial e sua última alteração; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de b) Para sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos : última ata de eleição de seus administradoresdiretores registrada na Junta Comercial e cópia do Estatuto arquivado na Junta Comercial; 7.1.3.3. Inscrição c) Para sociedades empresárias ou não empresárias: cópia do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País contrato social e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoúltima alteração contratual. 7.1.46.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTADocumentos referentes à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.4.1. a) Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoas Jurídicas – CNPJ; 7.1.4.2. b) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União)União Junto à Receita Federal do Brasil e Contribuições Sociais; 7.1.4.4. Prova d) Certificado de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; 7.1.4.7e) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; f) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho – CNDT. 6.1.3. Documentação relativa à qualificação técnica: 6.1.3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado, comprobatório da capacidade técnica, para atendimento ao objeto da presente licitação. 6.1.4. Documentos referentes à Qualificação Econômico-financeira: 6.1.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida, no máximo, nos 90 (CNDTnoventa) fornecido dias anteriores à data prevista para a realização da licitação. 6.1.5. Declarações e Documentos Complementares: 6.1.5.1. Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição da República, modelo V em anexo. 6.2. Para fins de habilitação, é facultada à Pregoeira a verificação das informações e o fornecimento de documentos que constem de sítios eletrônicos de órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal, emissores de certidões, devendo tais documentos serem juntados ao processo. 6.2.1. A possibilidade de consulta prevista no item 6.2 não constitui direito do licitante e a Administração não se responsabilizará pela Justiça eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos no momento da diligência, hipótese em que, em face do Trabalhonão saneamento das falhas constatadas, o licitante será declarado inabilitado. 6.3. Os licitantes apresentarão documentos em cópias legíveis, autenticadas no cartório competente ou por servidor designado para o pregão. 6.4. Documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para a língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 6.5. Os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome do proponente e, obrigatoriamente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço do estabelecimento, inclusive para os casos de documentações de matriz ou filial, exceto aqueles somente emitidos em nome da matriz. 6.6. As ME e EPP deverão apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição. 6.6.1. Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal das ME e EPP, será assegurado o xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx xxxxx, xxxx termo inicial ocorrerá quando o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização. 6.6.2. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Pregoeira. 6.6.3. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado dentro dos dois dias úteis inicialmente concedidos. 6.6.4. A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto neste item, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. 6.7. Todos os documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômica deverão ter vigência até o dia previsto para a realização do pregão, sendo que, na hipótese de inexistir nesses documentos prazo expresso de sua validade, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 6.8. Se o detentor da melhor proposta desatender às exigências previstas neste título, será inabilitado e a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação do licitante seguinte, na ordem de classificação, até a seleção daquela que atenda ao Edital, e cujo ofertante, uma vez preenchidas as condições de habilitação, será declarado o detentor da melhor proposta. 6.9. Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será detentor da melhor proposta. 6.10. O Município manterá em seu poder os envelopes de habilitação dos demais licitantes.

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos documentos (todos os documentos exigidos para devem estar anexados em campo próprio no sistema): 12.1.1. Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 12.1.09. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 00.0.00.0.Xx caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação, que comprovem a sua viabilidade econômica. 12.1.10. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.11. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.12. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.13. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.13.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 12.2. A apresentação da documentação exigida neste edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 12.2.1. Se a documentação enviada nos termos dos subitens anteriores for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal e regularidade trabalhista, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. Previsão contina no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Complementar nº 123/06, conforme Acórdão nº 1.095/23 – Plenário TCEGO. 12.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 5º, do Decreto nº. 8.538/2015 e no art. 5º, § 3º da Lei Estadual nº 17.928/2012. 12.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, exclusivamente no próprio sistema no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema. 12.4. Apenas em caso de autorização ou solicitação da Pregoeira, o licitante, que for declarado vencedor encaminhará os documentos de habilitação por outra via que não a do sistema (licitações-e), ocasião em que será autorizado o envio por e-mail (xxx@xxx.xx.xxx.xx), estritamente dentro do prazo de 2 (duas) horas, desde que, desde que possua certificado digital, ou seja, a empresa deverá possuir assinatura eletrônica para que a documentação enviada eletronicamente tenha validade. 12.5. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente perante a Administração Pública em substituição aos documentos exigidos, poderá apresentar o CRC (Certificado de Registro Cadastral), emitido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado de Goiás – CADFOR, que será validada pela Pregoeira através de consulta. 12.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em Cartório competente ou assinados eletrônicamente. 12.7. Os documentos remetidos por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira, salvo se assinado eletronicamente (assinatura eletônica - token). 12.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizado na Av. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x° 000, Xxxxx Xxx, Xxxxxxx/XX, CEP 74.674-015 – Sala da Secretaria Administrativa (1º andar – Bloco B). 12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.11. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 12.12. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos dos licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor. 12.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados. 12.12.2. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo: 8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de habilitação neste pregãoCadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um); 8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.3; 8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a serem encaminhados via fax, para o número (00) 0000-0000, no prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de 2(dois) dias úteis, contado da data do encerramento do Pregão: 8.1.2.1. atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando fornecido produtos compatíveis com o procedimento disposto no item 5 objeto deste Edital; 8.1.2.2. Alvará Sanitário de funcionamento no Estado de sua sede, devidamente atualizado; 8.1.2.3. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1(um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 8.1.2.3.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais; 8.1.2.3.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12(doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário; 8.1.2.3.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir: i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou iii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro. 7.1.18.2. Todos os documentos exigidos apresentados para habilitação deverão estar estar: 8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 8.2.2. em nome da filial, se o licitante for a filial; 8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.2.2.2. o(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de validadeclassificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.4. Caso Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o órgão emissor não declare a validade do documentodireito de apresentar, esta será de 60 via fax – nº (sessenta00) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial0000.0000, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no caso de empresa individual;prazo estabelecido no subitem 8.1.2. 7.1.3.28.4.1. Cópia O Banco do ato constitutivoNordeste não é unidade cadastradora do SICAF, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;apenas consultora. 7.1.3.38.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;. 7.1.3.58.6. Cédula Não serão aceitos protocolos de identidade dos sóciosentrega ou solicitação de documento, diretores em substituição aos requeridos neste Edital e ou proprietários;seus Anexos. 7.1.3.68.7. Caso Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoserá declarado vencedor. 7.1.48.9. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova A proposta de Inscrição Ativa preço, datada e assinada, e os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no Cadastro Geral prazo de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhosubitem 13.13 deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1 Todas as licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: 8.1.1 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL exige-se: 8.1.1.1 prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.1.1.2 prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 8.1.1.3 Se a empresa participante do certame desejar que um de seus estabelecimentos (filiais ou matriz) execute o futuro contrato, o pregoeiro também deverá verificar a regularidade fiscal de tais estabelecimentos. Para fins de habilitação neste pregãotanto, a licitante deverá enviar os seguintes documentoscomunicar na PROPOSTA COMERCIAL que o objeto licitado será executado pela filial ou matriz, observando informando o procedimento disposto respectivo CNPJ; 8.1.1.4 No curso da sessão, as empresas cadastradas no item 5 deste EditalSICAF terão sua documentação obrigatória confirmada mediante verificação "on line" do Sistema. 7.1.1. Todos 8.1.1.5 Também neste momento, por meio de consulta “on line” ao portal da transparência (xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), os documentos exigidos para habilitação licitantes deverão estar demonstrar a inexistência de registros impeditivos da contratação no prazo cadastro nacional de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoempresas inidôneas e suspensas/CGU, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;conforme recomendação contida no ACORDAO 1.793/2011 - TCU – PLENARIO. 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR8.1.2 Relativamente à REGULARIDADE JURÍDICA exige-se: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato 8.1.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), em se tratando de sociedades comerciais e no caso empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ou de sociedade empresária (arts. 1.033, parágrafo único, e 4926/2014 1.150, CC). Para a sociedade por ações, acompanhado de documentos ações deverá também ser apresentado documento de eleição de seus administradores;. 7.1.3.38.1.2.2 Para as sociedades simples deverá ser apresentado o ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (art. Inscrição do ato constitutivo1.150, no caso de sociedades civisCC), acompanhada acompanhado de prova de da diretoria em exercício. 8.1.3 Relativamente à habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA exige-se: 8.1.3.1 As empresas terão que demonstrar a sua situação financeira mediante os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) que, deverão ser maiores que um inteiro (>1). No caso de empresas cadastradas no SICAF, a verificação será feita pelo(a) pregoeiro(a), mediante consulta ao sistema, no curso da sessão. 8.1.3.2 Se a empresa apresentar resultado inferior ou igual a um em qualquer dos índices referidos no item anterior, deverá comprovar, na data da apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total da contratação, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei n. 8.666/93. 8.1.3.3 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou de Homologação de Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Quando a certidão não trouxer em si a data de sua validade, será considerada como válida por 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão; 7.1.3.4. Decreto 8.1.3.4 Declaração da licitante, sob as penas da lei, de autorização que não se encontra em se tratando processo de empresa dissolução, fusão, cisão ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoincorporação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À 8.1.4 Relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTATRABALHISTA exige-se: 7.1.4.18.1.4.1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS ou CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO DE NEGATIVA, nos termos do art. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ;642-A da Consolidação das Leis Trabalhistas c/c arts. 27, IV e 29, V, da Lei n. 8.666/1993. 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com 8.1.4.2 Valerá a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas emitida, na fase de habilitação dessa licitação, obtida no sítio do Tribunal Superior do Trabalho (CNDTxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx), por revelar a situação mais atualizada da licitante, ou seja, caso haja mais de uma certidão válida, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá o documento de emissão mais recente sobre o mais antigo. 8.1.5 Relativamente à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA exige-se: 8.1.5.1. Um ou mais atestado(s) fornecido e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m): a) Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante executa ou executou contrato correspondente a 50% (cinquenta por cento) das quantidades estimadas pela Justiça Administração na tabela constante do Trabalho.Anexo I (Termo de Referência); a.1) Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica;

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Somente poderão participar desta licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado. 8.2. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante Habilitação Jurídica deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARser apresentado: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.18.2.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em registrado (a cópia apresentada no credenciamento substitui esta exigência). 8.2.1.1. Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado acompanhados de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.38.2.1.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em Quando se tratando tratar de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e País, apresentar Decreto de autorização, e, quando a atividade assim o exigir, ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente. 8.2.2. O licitante deve declarar, quando sob as penalidades cabíveis, que não foi declarado inidôneo para licitar ou contratar com a atividade assim exigir;Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações; e a inexistência de fato que possa impedir sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pela Prefeitura Municipal de Mata, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 8.666/93. (Modelo Anexo IV). 7.1.3.58.2.3. Cédula O licitante deve declarar que não emprega menores de identidade dos sóciosdezoito anos em trabalho noturno, diretores perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999. (modelo Anexo IV). 8.2.4. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou proprietários;empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do Município de Mata, nos termos das vedações previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.666/93, ou que a lei proíba, conforme (modelo Anexo IV). 7.1.3.68.3. Caso o licitante seja representado por procurador, Para verificação da Regularidade Fiscal e Trabalhista deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAapresentada: 7.1.4.18.3.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoas Jurídicas – CNPJ;. 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.38.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta Federal relativamente a débitos de Débitos relativos a Tributos Federais tributos e à Dívida Ativa contribuições federais e dívida ativa da União);. 7.1.4.48.3.3. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Estadual;Estadual – certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede da empresa ou outra equivalente na forma da lei. 7.1.4.58.3.4. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Municipal, Municipal – certidão negativa de débito ou positiva com efeitos de negativa – do domicílio ou sede do proponente;da empresa ou outra equivalente na forma da lei. 7.1.4.68.3.5. Certificado de Regularidade regularidade para com o FGTS. 8.3.6. Prova de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia regularidade para com a Justiça do Trabalho, por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas – CNDT. 8.4. Para verificação qualificação técnica deverá apresentar: 8.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica Fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto desta licitação. a) Xxxxxxxx (CNDTs) fornecido pela Justiça de capacidade técnica, com anotação da ART junto ao CREA e identificação do Trabalhotécnico responsável, que comprove (m) o fornecimento de infraestrutura de comunicação de pelo menos 50% (cinquenta por cento) da soma do número de pontos deste edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção ou condição que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 8.1.1. Constatada a existência de sanção ou condição impeditiva, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.1.2. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 8.2. Não ocorrendo inabilitação, o Pregoeiro efetuará as consultas em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. 8.3. A documentação relativa à comprovação da HABILITAÇÃO JURÍDICA do licitante consistirá em: 8.3.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãoEmpresa Individual: Registro Comercial; 7.1.28.3.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato Para Sociedade Comercial (sociedade empresária em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor e alterações subsequentes ou a última alteração contratual consolidada, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no registrados; 8.3.3. No caso de Sociedade por Ações (sociedade por açõesempresarial do tipo S/A): Ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhado de devendo vir acompanhados dos documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria administradores em exercício; 7.1.3.48.3.4. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo constitutivo registrado no órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.58.3.5. Cédula Para o Microempreendedor Individual: Apresentação do Certificado de identidade dos sócios, diretores e ou proprietáriosMicroempreendedor Individual; 7.1.3.68.3.7. Caso o licitante seja representado por procuradorDeclaração de Inexistência de Empregados Menores, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento Idoneidade e de Inexistência de Fatos Impeditivos; 8.4. A documentação relativa à comprovação da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTATRABALHISTA do licitante consistirá em: 7.1.4.18.4.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoas Jurídicas (CNPJ) com QSA; 7.1.4.28.4.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houvercontribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualcontratual desta licitação 8.4.3. Prova de regularidade para com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei; 7.1.4.38.4.4. Prova de regularidade para com a Receita Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente, ou outra equivalente na forma da lei; 8.4.5. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalMunicipal, (mediante a apresentação de Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa Municipais, expedida pela Secretaria Municipal da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda MunicipalFazenda, do domicílio ou sede do da proponente, ou outra equivalente na forma da lei; 7.1.4.68.4.6. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ª de maio de 1943. (CRF) perante o Conforme alteração trazida pela Lei 12.440/2011); 8.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS; 7.1.4.78.5. Para fins de comprovação de regularidade fiscal serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas. 8.6. Os documentos referidos para comprovação da habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial. 8.6.1. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, fica condicionada à verificação de sua validade, sendo dispensadas de autenticação. 8.6.2. Quando o prazo de validade não estiver expresso no documento, o mesmo será aceito com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias da sessão de abertura. 8.6.3. A documentação deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista para abertura das propostas no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não houverem sido entregues na sessão própria, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. 8.6.4. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas do tipo “não são válidas para fins licitatórios”. 8.6.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 8.6.6. No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 8.6.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.6.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.6.9. Quando se tratar da subcontratação no todo ou em parte, prevista no art. 48, II, da 8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 8.8. A documentação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA consistirá em: 8.8.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede do PROPONENTE, recuperação judicial e de execução patrimonial que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 60 (CNDTsessenta) fornecido dias da data estipulada para a abertura da sessão. (Art. 31 § II da Lei Federal nº. 8.666/93). 8.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado referentes ao último exercício social, com termo de abertura e encerramento, exigíveis na forma da lei, que comprove a boa e regular situação financeira da empresa. Admite-se a apresentação de balanço de abertura, para as empresas com menos de 01(um) exercício financeiro, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado. O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado da Declaração de Habilitação Profissional (DHP); 8.8.2.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação; 8.8.2.2. Certidão Simplificada emitida pela Justiça Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 8.9. A documentação relativa à comprovação da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e OUTRAS COMPROVAÇÃO, consistirá em: a) Atestado de capacidade Técnica, (com firma reconhecida do Trabalho.atestante) por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem a prestação de serviços com a mesma especificação exigida, discriminada ou similares em quantidade compatível (50% da quantidade licitada), acompanhado do contrato de prestação dos mesmos em execução ou das respectivas notas fiscais; b) Ato de concessão ou autorização para a prestação de serviços de mesma natureza objeto desta licitação, expedido pelo Ministério das Comunicações ou pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Comprovação de outorga da ANATEL com licença de funcionamento de estação, referente ao SCM (Serviço Comunicação Multimídia) com abrangência nacional, conforme RESOLUÇÃO Nº 614, DE 28 DE MAIO DE 2013;

DA HABILITAÇÃO. 7.111.1. Para fins de A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial) e da documentação complementar especificada neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.111.2. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 11.3. As licitantes deverão apresentar a seguinte documentação complementar: 11.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. 11.4. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 11.5. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços indicada no item 10.1, em arquivo único, por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet, em prazo idêntico ao estipulado no mencionado item. 11.5.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 11.5.2. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação, situada na Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Palácio Deputado Xxxx X’ Xxxxx, Xxxxx xxx Xxxxxxxxx, x/x, xxxxxxx, XXX 00000-000, Xxxxxx/XX. 11.5.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 11.6. Todos os documentos exigidos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para habilitação língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 11.7. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão estar no prazo ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de validadetítulos e documentos. 11.8. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em Em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por açõesfilial, acompanhado de os documentos de eleição de seus administradores;habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 7.1.3.311.9. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato parcelamento do débito, emissão de registro eventuais certidões negativas ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula positivas com efeito de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãocertidão negativa. 7.1.411.10. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 7.1.4.111.11. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou MunicipalSe a proposta não for aceitável, se houvera licitante não atender às exigências de habilitação, relativo ao domicílio ou sede do licitanteo Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, pertinente ao seu ramo na ordem de atividade e compatível com classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 11.12. Constatado o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com atendimento às exigências fixadas neste Edital, a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalholicitante será declarada vencedora.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar As empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos Documentos de Habilitação para habilitação deverão estar no prazo participar do processo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARcontratação: 7.1.39.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À A HABILITAÇÃO JURÍDICAJURÍDICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 7.1.3.19.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor ou sua última alteração e respectiva consolidação, devidamente registradoregistrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e empresárias; e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado acompanhada de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.39.1.1.2. Inscrição do ato constitutivoRegistro comercial na Junta Comercial, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercíciopara empresas individuais; 7.1.3.49.1.1.3. Decreto Prova de autorização em se tratando inscrição no Cadastro Nacional de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 7.1.3.59.1.1.4. Cédula Registro Geral (R.G.) e Cadastro de identidade Pessoa Física (C.P.F.) dos sócios, diretores e ou proprietáriosresponsáveis legais pela instituição; 7.1.3.69.1.1.5. Caso o licitante seja representado por procuradorDeclaração emitida pela instituição atestando que atende ao inciso XXXIII, deverá ser juntada procuraçãoartigo 7° da Constituição Federal – proibição de trabalho noturno, com poderes ao procurador para decidir perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a respeito menores de todos os atos que forem necessários ao andamento dezesseis anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de catorze anos; 9.1.1.6. Certidão Consolidada do Tribunal de Contas da licitaçãoUnião; 9.1.1.7. Certidão Consolidada do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. 7.1.49.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTATRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.69.1.2.1. Certificado de Regularidade regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (CRF- FGTS); 7.1.4.79.1.2.2. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo TST; 9.1.2.3. Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da Sede da Concorrente através de Certidões Negativas a serem apresentadas juntamente com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 9.1.2.4. Licença ou Alvará de Funcionamento; 9.1.2.5. Declaração que a sede do escritório da empresa concorrente está em pleno Funcionamento no endereço constante no Alvará de Funcionamento. 9.1.3. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 9.1.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove que a proponente executa ou executou os serviços com o mesmo grau de complexidade da Unidade Hospitalar em que pretende concorrer (ANESTESIOLOGIA), por no mínimo 03 (três) anos, expedido em papel timbrado, por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, legalmente constituída, datado e assinado pelo representante responsável. 9.1.3.2. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM); 9.1.3.3. Registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão, de todos os profissionais que irão atuar no Hospital do Câncer do Maranhão Dr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx; 9.1.3.4. Indicação do RESPONSÁVEL TÉCNICO da empresa, que deverá ser registrado no Conselho Regional de Medicina competente (CRM); 9.1.3.5. Certificação de conclusão de residência médica em Anestesiologia, daqueles profissionais que atuarão na especialidade de Anestesiologia no Hospital do Câncer do Maranhão Dr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, com registro junto ao órgão regulador da especialidade. 9.1.3.6. Comprovação de Titulação de Anestesiologia, emitido em conformidade com as normas legais emanadas pelo CNRM – Comissão Nacional de Residência Médica, AMB – Associação Médica Brasileira e CFM – Conselho Federal de Medicina, devendo possuir o Título de Especialista em Anestesiologia – TEA de todos os profissionais médicos que irão prestar serviços para a 9.1.3.7. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme Portaria do MS/SAS nº 376 de 03/10/2000 e Portaria MS/SAS nº 511/2000 de 29/12/2000. 9.1.4. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 9.1.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista falência e concordata, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou Certidão de Execução Patrimonial, expedido pelo domicílio da pessoa física com data não anterior a 90 (CNDTnoventa) fornecido pela Justiça dias; 9.1.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstrativo do TrabalhoResultado do Exercício – DRE) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa; 9.1.4.3. Declaração exarada por contador devidamente registrado no Conselho da categoria profissional, de que a instituição detém escrituração contábil regular e que goza de boa saúde financeira; 9.1.4.4. As empresas obrigadas à elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital - ECD, nos termos da IN RFB n° 1.774 de 22 de dezembro de 2017, terão que apresentar, até o último dia útil do mês de maio, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado; 9.1.4.4.1. As empresas não obrigadas à elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital - ECD terão que apresentar, até 30 de abril, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória a apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado; 9.1.4.4.2. A comprovação de boa situação financeira da empresa concorrente será demonstrada através de índice financeiro utilizando-se as fórmulas abaixo, cujos resultados deverão estar de acordo com os valores estabelecidos: • Índice de Solvência Geral (ISG) expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas dívidas. Envolve além dos recursos líquidos, também os permanentes. •Índice de Liquidez Geral (ILG) indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período. •Índice de Liquidez Corrente (ILC) indica quanto à empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis no curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo. •Para os três índices (ISG, ILG e ILC), o resultado "maior ou igual a 1" é indispensável à comprovação da boa situação financeira, sendo certo que, quanto maior o resultado, melhor será a condição da empresa. •O atendimento aos índices estabelecidos neste Edital, demonstrará uma situação EQUILIBRADA da concorrente. Caso contrário, o desatendimento dos índices, revelará uma situação DEFICITÁRIA da empresa, colocando em risco a execução do contrato. 9.1.4.4.3. As empresas que apresentarem resultado menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, Capital Social e/ou Patrimônio Líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor da contratação admitidas à atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais; 9.1.4.4.4. As Demonstrações Contábeis devem ser referentes a um exercício completo, exceto o Balanço de Abertura que será apresentado por empresas constituídas no exercício em curso; 9.1.4.4.5. Na hipótese de alteração do Capital Social, após a realização do Balanço Patrimonial, a empresa deverá apresentar documentação de alteração do Capital Social, devidamente registrada na Junta Comercial ou Entidade em que o Balanço foi arquivado; 9.1.4.4.6. Quanto às demonstrações contábeis, entende-se que estas serão "apresentadas na forma da Lei", nas seguintes situações e condições, sendo obedecidas as formas de publicação, de acordo com a legislação aplicável a cada caso, e previsto no instrumento convocatório, devendo observar e apresentar, nos termos das alíneas que seguem; •Publicados na imprensa oficial da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, ou outro jornal de grande circulação da sede ou domicílio do concorrente, conforme art. 289 da Lei Federal n° 6.404/1976, ou; •Registrados e arquivados na Junta Comercial da sede ou domicílio do concorrente ou; •Por cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da concorrente, conforme legislação vigente ou; •Registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio do concorrente para as sociedades simples ou;

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos documentos (todos os documentos exigidos para devem estar anexados em campo próprio no sistema): 12.1.1. Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Apresentar documentos elencados no item 4 do Termo de Referência – Anexo I do Edital; 12.1.9. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 12.1.10. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 12.1.11. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.12. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.13. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.14.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 12.1.15. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital. 12.2. A apresentação da documentação exigida neste edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 12.2.1. Se a documentação enviada nos termos dos subitens anteriores for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 12.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 5º, do Decreto nº. 8.538/2015 e no art. 5º, § 3º da Lei Estadual nº 17.928/2012. 12.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no próprio sistema no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro no sistema. 12.4. O licitante, que for declarado vencedor apenas encaminhará os documentos de habilitação, por via de e-mail (xxx@xxx.xx.xxx.xx), dentro do prazo de 2 (duas) horas, se autorizado ou solicitado pelo Pregoeiro. 12.4.1. A empresa declarada vencedora na hipótese de autorização dada pelo Pregoeiro, poderá encaminhar documentação via e-mail, para o referido endereço, desde que possua certificado digital, ou seja, a empresa deverá possuir assinatura eletrônica para que a documentação enviada eletronicamente tenha validade. 12.5. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente perante a Administração Pública poderá apresentar o CRC (Certificado de Registro Cadastral), emitido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado de Goiás – CADFOR. 12.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em Cartório competente ou assinados eletrônicamente. 12.7. Os documentos remetidos por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro, salvo se assinado eletronicamente (assinatura eletônica - token). 12.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizado na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x° 000, Xxxxx Xxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000 – Sala da Secretaria Administrativa (1º andar – Bloco B). 12.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.11. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 12.12. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos dos licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor. 12.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados. 12.12.2. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. 12.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 12.14. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação neste pregãodo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação. 9.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 9.1.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.1.3. O licitante deverá enviar será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 9.1.3. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 9.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante 9.3. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 9.4. Se o licitante for a matriz, todos os seguintes documentosdocumentos deverão estar em nome da matriz, observando e se o procedimento licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 9.4.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5. Ressalvado o disposto no item 5 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos , a documentação relacionada nos itens a seguir, para habilitação deverão estar no prazo fins de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARhabilitação: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.115.1. Os documentos necessários à habilitação deverão estar com o prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, à vista dos originais ou publicação em órgão da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital. 15.2. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 15.3. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária emitidas pela internet. 15.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 15.4.1. Na forma prevista em lei, e, quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 15.4.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 15.4.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 15.4.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por xxxxxxxx. 15.5. Para a habilitação neste pregãodos licitantes, será exigida a documentação relativa: 15.5.1. À habilitação jurídica; 15.5.2. À qualificação econômico-financeira; 15.5.3. À regularidade fiscal e trabalhista; 15.5.4. Ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. 15.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 15.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir cargo da data de emissãoJunta Comercial da respectiva sede; 7.1.215.6.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 15.6.3. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoresSociedade Simples; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.415.6.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.515.6.5. Cópia da Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietáriosIdentidade do representante legal; 7.1.3.615.6.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito Os documentos deverão estar acompanhados de todos os atos que forem necessários ao andamento todas as alterações ou da licitaçãoconsolidação respectiva. 7.1.415.7. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTADocumentos relativos à qualificação econômico-financeira: 7.1.4.115.7.1. Certidão negativa de falência e recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 15.8. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 15.8.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de Contribuintes – CNPJinscrição e de situação cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.315.8.2. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalNacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Certidão conjunta de Débitos relativos SRFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a Tributos Federais todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União)União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.212/1991, bem como às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; 7.1.4.415.8.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – FGTSCRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF; 7.1.4.715.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 15.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito de Negativa ou documento equivalente do Município do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 15.8.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 15.9. As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 15.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 15.9.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que o licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital. 15.9.3. A declaração do vencedor acima referida será realizada no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. 15.9.4. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas neste Edital, sendo facultado ao Pregoeiro convocar o autor do menor lance seguinte aos já convocados para apresentar sua documentação de habilitação, caso ainda não o tenha feito, e, se necessário, observada a ordem crescente de preço, os autores dos demais lances, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido pelo instrumento convocatório, ou revogar a licitação. 15.10. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública. 15.11. Para as demais certidões emitidas que não especifiquem seu prazo de validade, será considerado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de suas respectivas emissões, devendo estar válidas na data do recebimento dos documentos de habilitação. 15.12. A documentação relativa aos subitens 17.8, 17.9 e 17.10, poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Prefeitura Municipal de Paranaguá – PMPGUÁ, sendo necessários que os mesmos se encontrem listados no CRC, e dentro do prazo de validade. Caso contrário, a licitante fica obrigada a apresentá-los no ato da apresentação da documentação habilitatória. 15.12.1. Em caso de apresentação do CRC, a licitante deverá, obrigatoriamente, firmar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação neste pregãodo licitante que a tiver formulado, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalpara confirmação das suas condições de habilitação. 7.1.19.2. Todos No Envelope n.º 02 (Documentação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo habilitação, apresentados em 01 (uma) via, opcionalmente encadernadas, numeradas e organizadas por índice, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e ordenadas, como critério de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoinabilitação, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.2.1.1. Registro Comercial, comercial no caso de empresa individual; 7.1.3.29.2.1.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;de 7.1.3.39.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.2.1.4. Decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.59.2.1.5. Cédula Copia de cédula de identidade e CPF dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.69.2.2. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À Quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.2.2.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.2.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda de débitos relativos aos Tributos Federais (Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais União e à Dívida Ativa da UniãoINSS); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda , Estadual e Municipal, sendo as duas últimas do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.2.2.4. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade com o FGTS - CRF; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.113.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentosdocumentos abaixo listados, observando EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema licitacoes-e, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o procedimento disposto no item 5 deste Editalpreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.1.113.1.1. Todos os documentos exigidos para Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.113.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.213.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.313.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.413.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.313.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás (exigência prevista no art. 88 da Lei nº 17.928/12) atualizadas; 7.1.4.613.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.713.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 13.1.8. Apresentar documentos elencados no item 7 do Termo de Referência – Anexo I do Edital; 13.1.9. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 13.1.10. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 13.1.10.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação, que comprovem a sua viabilidade econômica. 13.1.11. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 13.1.12. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 13.1.13. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 13.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 13.1.14.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 13.1.15. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital. 13.2. A apresentação da documentação exigida neste edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 13.2.1. Se a documentação enviada nos termos dos subitens anteriores for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 13.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 5º, do Decreto nº. 8.538/2015 e no art. 5º, § 3º da Lei Estadual nº 17.928/2012. 13.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no próprio sistema no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeirono sistema. 13.4. O licitante, que for declarado vencedor apenas encaminhará os documentos de habilitação, por via de e-mail (xxx@xxx.xx.xxx.xx), dentro do prazo de 2 (duas) horas, se autorizado ou solicitado pelo pregoeiro . 13.4.1. A empresa declarada vencedora na hipótese de autorização dada pelo pregoeiro , poderá encaminhar documentação via e-mail, para o referido endereço, desde que possua certificado digital, ou seja, a empresa deverá possuir assinatura eletrônica para que a documentação enviada eletronicamente tenha validade. 13.5. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente perante a Administração Pública poderá apresentar o CRC (Certificado de Registro Cadastral), emitido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado de Goiás – CADFOR. 13.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em Cartório competente ou assinados eletrônicamente. 13.7. Os documentos remetidos por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro , salvo se assinado eletronicamente (assinatura eletônica - token). 13.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizado na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x° 000, Xxxxx Xxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000 – Sala da Secretaria Administrativa (1º andar – Bloco B). 13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 13.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 13.11. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 13.12. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos dos licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor. 13.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados. 13.12.2. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. 13.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 12.14. O pregoeiropoderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins 11.1 A habilitação será verificada pelo Pregoeiro por meio de consulta on line no SICAF (habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto parcial) e análise dos documentos previstos no item 5 11.3 deste Edital. 7.1.1. Todos os 11.1.1 Na análise da validade dos documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare habilitação, quando existente, tomar-se-á como referência a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;abertura da Sessão Eletrônica, informada no preâmbulo deste Edital. 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR11.2 No SICAF, o Pregoeiro observará as seguintes regularidades: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a) a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, regularidade com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7b) a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, referente: b.1) às contribuições para a Previdência Social – INSS; e b.2) aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, Administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. c) a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual/Distrital; d) a regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal; e) o quadro de Participação Societária, para aferição do disposto no subitem 2.4.1; f) o registro de ocorrências cadastradas relativas às penalidades de suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o Coren/SC, de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, e de impedimento de licitar e contratar com a União. 11.2.1 No caso de impossibilidade de acesso ao SICAF, a Sessão será suspensa e será informado a data e horário do seu prosseguimento. 11.3 Para fins de habilitação a) Serão verificados, ainda pelo Pregoeiro: a.1) A declaração de que a Licitante cumpre o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93; a.2) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas – CNDT, nos termos do Decreto-Lei n.º 5.452/1943, conforme prescreve a Lei n.º 12.440/2011 e o inciso V do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site xxx.xxx.xxx.xx; a.3) O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, por meio de consulta ao site xxx.xxx.xxx.xx (CNDTAcórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União); a.4) fornecido O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Justiça Controladoria Geral da União – CGU, nos termos do Trabalhodisposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei n.º 8.666/1993, por meio de consulta ao site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (Acórdão n.º 1.793/2011 – Plenário – Tribunal de Contas da União); a.5) O cadastro de Inidôneos e o Cadastro de Inabilitados, mantidos pelo TCU, através dos sites xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=0000:0:::::: e xxxxx://xxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxx/x?x=0000:0:::::: (Orientação Normativa/SEGES n.º 2, de 06 de junho de 2016).

DA HABILITAÇÃO. 7.1. ) Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalque não poderão ser em folha com timbre do município. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato 7.1.2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. 7.1.3) Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. ) Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 7.1.4.2. 7.1.5) Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual do Estado ou Municipaldo Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualatividades; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. 7.1.6) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 7.1.4.7. Certidão Negativa 7.1.7) Prova de Débitos Trabalhista (CNDTregularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; 7.1.8) fornecido pela Justiça Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.º de maio de 1943. 7.1.9) Prova de regularidade de débitos para com o Governo do Estado do domicílio ou sede a empresa; 7.1.10) Prova de regularidade de débitos para com o Município do domicílio ou sede da empresa; 7.1.11) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da Proposta;

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. O licitante arrematante deverá apresentar a documentação de habilitação no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, na Gerencia de Compras e Licitações, situada na Xxx Xxxx Xxxxx, n.º 150, Centro,Carmo de Minas, MG, CEP 37.472-000, no horário de expediente normal, ou seja, das 12h00min às 18h00min. 8.1.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados numerados e rubricados pelo responsável legal da licitante, e de preferência, encadernados ou grampeados em ordem seqüencial, entregues em envelope(s) fechado(s) e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial no(s) envelope(s) deverá haver identificação do número do pregão eletrônico e dados da empresa. 8.2. Se o licitante desatender as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade conforme a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 8.3. Para fins de habilitação neste pregãohabilitação, a licitante deverá enviar deverão ser apresentados os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARrelativos à regularidade fiscal e trabalhista: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.18.3.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ;). 7.1.4.28.3.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou e Municipal, se houver, houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;do certame. 7.1.4.38.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, (Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante apresentação das seguintes certidões: 8.3.3.1. Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos relativos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 7.1.4.48.3.3.2. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Impostos e Taxas, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 8.3.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;. 7.1.4.78.3.5. Certidão Negativa Prova de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 8.3.7. As microempresas ou empresas de pequeno porte interessadas em participar do certame deverão declarar sua condição nos termos da legislação vigente.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins Será exigida do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar a comprovação das condições de habilitação consignadas neste pregãoEdital. 9.1.REGULARIDADE JURÍDICA: 9.1.1.Documento de identificação, a licitante deverá enviar os seguintes documentoscom foto, observando do responsável pelas assinaturas das propostas comerciais, das declarações constantes no Anexo III deste Edital e do Contrato. 0.0.0.0.Xx for o procedimento disposto no item 5 deste Editalcaso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(is) pela empresa para praticar atos junto à Administração Pública. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.1.2. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresa empresário individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 9.2.3.1.A prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto regularidade fiscal e a prova de autorização em se tratando regularidade relativa à seguridade social perante a Fazenda Nacional serão efetuadas mediante apresentação de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, quando referente a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais tributos federais e à Dívida Ativa da União);União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros. 9.3.2.1.Entende-se por apresentados na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, devidamente datadas e assinadas pelo responsável da empresa, e por profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 7.1.4.49.4.1. Prova O licitante vencedor deverá possuir o mínimo de regularidade da empresa qualificação técnica para comprovação de aptidão técnico-operacional para desempenho de atividade pertinente e compatível com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova as características, quantidades e especificidade, visto que se trata de regularidade da empresa com a Fazenda Municipaluma área de grande metragem, do domicílio por meio de apresentação de atestado(s) de desempenho por serviços já realizado(s) e devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.privado, na forma abaixo indicada:

DA HABILITAÇÃO. 7.16.1. Para fins O Pedido de Credenciamento deverá ser feito conforme modelo constante do ANEXO 01 e deve obrigatoriamente comprovar sua habilitação neste pregão, jurídica mediante a licitante deverá enviar os apresentação dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.36.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICAHabilitação Jurídica, avaliada com base nos seguintes documentos: 7.1.3.16.1.1.1. Registro Comercial, no caso Sociedade empresária ou empresa individual de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social responsabilidade limitada: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registradoregistrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por açõescom suas respectivas alterações, ou a sua última consolidação, acompanhado do documento comprobatório de documentos de eleição seus administradores devidamente registrado; 6.1.1.2. Sociedade simples: Ato Constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente, com suas respectivas alterações, ou a sua última consolidação, bem como documento que comprove a indicação de seus administradores; 7.1.3.36.1.1.3. Inscrição do ato constitutivoEmpresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioa cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.3.46.1.1.4. Decreto Microempresa ou Empresa de autorização em se tratando Pequeno Porte: Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirpequeno porte; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.16.1.1.5. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; 7.1.4.26.1.1.6. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitanteINTERESSADO, pertinente ao a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.36.1.2. Prova Qualificação Econômico-Financeira, avaliada com base nos seguintes documento: 6.1.2.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis, acompanhados do demonstrativo das contas de regularidade lucros e prejuízos que comprovem possuir a INTERESSADA boa situação financeira; 6.1.2.2. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, caso a habilitação ocorra a partir do primeiro dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano calendário a que se refere a escrituração; 6.1.2.3. Poderá ser apresentado o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do penúltimo exercício social, caso a habilitação ocorra até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração; 6.1.2.4. No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006; 6.1.2.5. A INTERESSADA que optar pela habilitação junto à DESENVOLVE MT também deverá apresentar a documentação relacionada nos itens 6.1.3 (Qualificação Técnica) a 7 (Documentos Complementares). 6.1.3. Qualificação Técnica; 6.1.4. A execução das avaliações cabe exclusivamente aos profissionais legalmente habilitados do CREA, CAU e/ou CRECI. Deve ser observada a especificidade e aptidão de cada profissional para cada tipo de avaliação a ser realizada. 6.1.5. Para o fornecimento dos serviços técnicos especializados, assim como para Acompanhamento de Empreendimento deverá comprovar formação superior especializada para tanto, e apresentar, no mínimo, 01 (um) trabalho por especialidade de interesse e conjunto de faixa de valor. 6.1.6. Em qualquer situação, para a habilitação, a empresa interessada deverá apresentar os documentos a seguir: 6.1.6.1. Anexos I – Pedido de Credenciamento, devidamente preenchido(s), tantos quanto forem necessários; 6.1.6.2. Certidão de Registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanista (CAU) ou Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), devendo obrigatoriamente constar em seu objeto social a execução de serviços técnicos objeto do presente Edital; 6.1.6.3. Certidão de Registro junto ao CREA, CAU ou CRECI, dos profissionais (pessoas físicas) que compõem o quadro técnico, cujos nomes não constem na certidão da pessoa jurídica; 6.1.6.4. Cópia do documento de identidade e CPF dos responsáveis técnicos e legais; 6.1.6.5. Documentação comprobatória de experiência (currículo) de cada profissional do quadro técnico conforme comprovações exigidas no quadro abaixo, para desempenho das atividades que serão objeto de interesse da pessoa jurídica requerente deste credenciamento; 6.1.7. Para fornecimento dos serviços técnicos especializados de Avaliação de Bens (ADB), deverá atender aos pré-requisitos de acordo com as atividades de interesse, conforme a seguir: Código da Atividade Discriminação Pré-requisitos ADB-01 - Alojamento. - Apartamentos. - Casas. - Lojas até 200 m². - Salas até 200 m². - Terrenos até 1.000 m² pelo MCDDM. - Vagas de garagem. Formação: Engenharia Civil, Arquitetura ou Corretor de Imóveis. Apresentar certificado de curso de avaliação de imóveis urbanos, que possua carga horária mínima de 20 horas, que contemple em seu programa de conteúdo a capacitação em inferência estatística aplicada à avaliação. Comprovação de experiência: apresentar 1 (um) laudo de avaliação completo de imóvel urbano, com a Fazenda Federalutilização de inferência estatística, (Certidão conjunta elaborado segundo a NBR 14653-2, onde se tenha atingido no mínimo grau de Débitos relativos a Tributos Federais fundamentação II, acompanhado de respectiva ART ou RRT, para profissionais de arquitetura e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova engenharia e Selo Certificador para corretor de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhoimóveis.

DA HABILITAÇÃO. (Envelope nº 1) 7.1. Para fins de participar da licitação todos os proponentes deverão comprovar sua habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os através da apresentação dos seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital.: 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar Prova de inscrição no prazo Cadastro Nacional de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 Pessoas Jurídicas (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;CNPJ). 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou e Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;. 7.1.4.37.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. 7.1.3.1. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Certidão conjunta de Débitos relativos RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a Tributos Federais todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da UniãoUnião (DAU) por elas administrados. 7.1.3.1.1. A certidão acima abrange inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU, conforme portaria conjunta RFB / PGFN nº 1751, de 02 de outubro de 2014. 7.1.3.2. Certidão Negativa de Débitos Estaduais do domicílio da licitante participante, inscritos em dívida ativa, obtida em SP no site xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx, ou equivalente, de acordo com a legislação fiscal de cada Estado. 7.1.3.3. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pelo Município sede da empresa. 7.1.4. Certidão Negativa de Débito (CND) ou Positiva com Efeitos de Negativa fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);, ou Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03 de 02 de maio 2007. Esta certidão é dispensada no caso de apresentação de certidão conjunta conforme item 7.1.3.1. 7.1.4.47.1.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS;), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 7.1.4.77.1.6. Certidão Negativa Prova de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.1.7. Declaração da proponente conforme XXXXX X, constando as seguintes informações: 7.1.7.1. Que todas as informações documentais e técnicas oferecidas são verdadeiras. 7.1.7.2. Que recebeu todas as informações necessárias para participar do certame e concorda com os termos do Convite.

DA HABILITAÇÃO. 7.113.1. Para fins habilitação, deverá a empresa vencedora, após encerramento da etapa de habilitação neste pregãolances e após a divulgação das empresas vencedoras, a licitante deverá enviar os seguintes documentosdocumentos para habilitação, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalassim como a proposta de preços atualizada com os lances eventualmente ofertados, ao Pregoeiro (Setor de Licitações, sito na 13.2. Ao critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado. 7.1.113.3. Todos os Os documentos exigidos para de habilitação deverão estar no em vigor na data de abertura do certame. 13.4. Quando da apresentação definitiva dos documentos: 13.4.1. Não serão aceitos protocolos, documentos não autenticados, nem documentos com prazo de validadevalidade vencido. 13.4.2. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;, exceto Comprovante de Inscrição no CNPJ e Atestado de Capacidade Técnica (quando este for solicitado). 7.1.213.4.3. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAROs proponentes interessados na autenticação das cópias deverão dirigir-se ao Setor de Licitações, desde que apresentados os documentos originais. 13.4.4. Certidões emitidas via internet terão sua autenticidade confirmada nos respectivos sites. 13.4.5. Os documentos deverão ser preferencialmente, apresentados fixos em pasta própria, numerados e rubricados pelo representante legal da empresa, não devendo ser entregues soltos. 13.4.6. As licitantes vencedoras deverão apresentar a seguinte documentação: 7.1.313.4.6.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICADocumentos pertinentes à Capacidade Jurídica: 7.1.3.113.4.6.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade empresarial, e no caso de sociedade por ações, a ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria. 13.4.6.1.2. Cédula de Identidade e Registro Comercial, no caso de empresa individual;. 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.413.4.6.1.3. Decreto de autorização Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato Ata de registro Registro ou autorização Autorização para funcionamento expedido Funcionamento, expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.413.4.6.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTADocumentos pertinentes a Regularidade Fiscal: 7.1.4.113.4.6.2.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoas (CNPJ); 7.1.4.213.4.6.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitanteda proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;da licitação: 7.1.4.3. Prova 13.4.6.2.2.(a) A comprovação da Inscrição no Cadastro de regularidade para Contribuintes Estadual dar-se-á através do Documento de Identificação do Contribuinte, com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalhovalidade definida no documento.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, Os licitantes deverão apresentar em envelope fechado os documentos relacionados a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital.seguir: 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARRelativos à Habilitação Jurídica: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.17.1.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa empresário individual; 7.1.3.27.1.1.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.37.1.1.2.1. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.47.1.1.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão Órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.57.1.1.5. Cédula Cópia do Documento de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento Identificação do representante da licitaçãoempresa. 7.1.47.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTARelativos à Regularidade Fiscal: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.37.1.2.1. Prova de regularidade para do Licitante com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União)Municipal ou Distrital; 7.1.4.47.1.2.2. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 7.1.4.77.1.2.3. Certidão Negativa Conjunta de Débitos Trabalhista regularidade da Fazenda e Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n. 358/2014 do MF; 7.1.2.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNDT) fornecido pela CNPJ); 7.1.3. Relativos à Justiça trabalhista: 7.1.3.1. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011. 7.1.4. Declaração do licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitida em papel timbrado, conforme modelo “A” do Anexo III deste Ato Convocatório, caso tenha intenção de se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/06; 7.1.5. Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n. 9.854/99), conforme modelo “B” do Anexo III. 7.2. O representante legal que assinar os documentos relativos à licitante deverá estar credenciado para esse fim, devendo, se a Comissão Permanente de Licitação exigir, apresentar o documento que comprove o credenciamento. 7.3. Os documentos exigidos neste Ato Convocatório, dentro do envelope Documentação, deverão ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem estabelecida nesta Seção do Convite, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. 7.4. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 7.4.1. Em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo: 7.4.1.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 7.4.1.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; 7.4.1.3. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.5. Caso os licitantes qualificados como microempresas ou empresas de pequeno porte apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.5.1. A não regularização da documentação dentro do prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, conforme §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei Complementar n. 123/06. 7.6. Os documentos exigidos neste Convite poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. 7.6.1. Somente serão aceitas cópias legíveis; 7.6.2. Não serão aceitos documentos emitidos por fac-símiles; 7.6.3. Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e 7.6.4. À Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. 7.7. As declarações relacionadas na Condição 7.1 deverão estar emitidas em papéis timbrados dos órgãos ou empresas que os expediram. 7.8. Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 7.9. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos No Envelope n.º 02 (Habilitação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar habilitação, apresentados em 1 (uma) via, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas por índice, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoqual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.1.1.1. Registro Comercial, cédula de identidade 9.1.1.2. registro comercial no caso de empresa individual; 7.1.3.29.1.1.3. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.39.1.1.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.1.1.5. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoPaís. 7.1.49.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.1.2.1. Prova prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.1.2.2. Prova prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.1.2.3. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), inclusive quanto a Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (INSS); 7.1.4.49.1.2.4. Prova prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.1.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; 7.1.4.79.1.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.1.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.1.3.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão da proponente para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado. 9.1.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.1.4.1. Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação. 9.1.5. quanto ao CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 9.1.5.1. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99 e Decreto n.º 4.358/02). 9.2. Os documentos solicitados a título de habilitação deverão ser apresentados em original ou cópias autenticadas por tabelião ou por servidor da Câmara Municipal de Camaçari. 9.2.1. Para que documentos dos licitantes sejam autenticados por servidor da Câmara, necessário será a apresentação dos originais e cópias. 9.2.2. As cópias dos documentos apresentados, que forem emitidos através da Internet, NÃO necessitarão estar autenticadas, tendo em vista que todos eles condicionam a sua validade à verificação de autenticidade nos respectivos sites, ficando os licitantes advertidos que, no caso de apresentação de documentos falsificados, a Administração levará a situação ao conhecimento do Ministério Público, para que este órgão apure a responsabilidade do fato. 9.3. Se o licitante desatender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 9.4. Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão própria e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante. 9.5. Após a análise da documentação, os membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro efetuará consulta ao Certificado de Registro Cadastral para comprovar a regularidade da situação do autor da proposta, avaliada na forma da Lei nº 8.666/93. 8.2. As empresas licitantes que não possuírem Certificado de Registro Cadastral, ou nas situações em que o edital tenha previsto requisitos de habilitação neste não compreendidos pela regularidade perante o Cadastro Único de Fornecedores da CELIC/SMF, deverão apresentar a documentação original ou fotocópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, na Central de Licitações – CELIC/SMF, sita na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, nº 1300, 3º andar, sala 305, Porto Alegre, RS, observados os itens do ANEXO I deste Edital – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO. 8.2.1. No envelope, com a documentação referida no ANEXO I, deverá estar identificado o número do pregão. 8.3. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede que apresentou a proposta eletrônica e em conformidade com o cadastramento no site com o devido credenciamento para enviar propostas, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. 8.3.1. A não apresentação de documentação em conformidade com este item resultará na inabilitação do licitante proponente. 8.4. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante melhor classificado será declarado vencedor, sendo homologado o procedimento e adjudicado o objeto da licitação pela autoridade competente. 8.5. Havendo recurso, o pregoeiro apreciará os mesmos e, caso não reconsidere sua posição, caberá à autoridade competente a decisão em grau final. 8.6. Após a habilitação, poderá a licitante deverá enviar os seguintes documentosser desqualificada por motivo relacionado com a capacidade jurídica, observando regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o procedimento disposto no item 5 deste julgamento. 8.7. Os certificados e certidões emitidos via sistema eletrônico ficarão condicionados à verificação pela Administração. Não serão aceitos protocolos de entrega ou requisição de documentos em substituição aos exigidos neste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.15.1. Para fins A Documentação para Habilitação deverá ser enviada preferencialmente pelo sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., pelo e-mail xxx@xxx.xxx.xx ou por fax (0xx61) 0000-0000, no prazo máximo de habilitação neste pregão24 (vinte e quatro) horas, obrigatoriamente, a licitante deverá enviar os seguintes documentoscontar da solicitação do Pregoeiro, observando sob pena de inabilitação, com posterior encaminhamento dos originais, ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis para o procedimento disposto no item 5 deste Editalseguinte endereço: XXXX, XXXX 00, XXXXXX XXX, XXXX 00, 0x Xxxxx, Xxxx 000, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000. 7.1.15.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação Os prazos acima poderão ser prorrogados com a devida justificativa. 5.2. As licitantes deverão estar apresentar a documentação citada nos subitens seguintes, de acordo com as opções nelas oferecidas. 5.3. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, que deve ser apresentada pelas licitantes e no prazo caso de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoconsórcio, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARpor todas as empresas consorciadas: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. I. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual;; ou 7.1.3.2II. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradores;; ou 7.1.3.3III. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de eleição da diretoria em exercício;; ou ainda 7.1.3.4IV. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.45.3.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAFISCAL, que deve ser apresentada, no caso de consórcio, por todas as empresas consorciadas: 7.1.4.1I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ). II. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual Estadual, do Distrito Federal e/ou Municipal, se houver, relativo relativa ao domicílio ou sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;licitado. 7.1.4.3III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Federal mediante apresentação de Certidão conjunta Conjunta de Débitos relativos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União);. 7.1.4.4IV. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual;Estadual ou Distrital. 7.1.4.5. V. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, no caso de empresas de fora de Brasília. VI. Prova de regularidade relativa à seguridade social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante os seguintes documentos: VII. Certidão Negativa de Débito (CND) do domicílio ou sede do proponenteINSS; 7.1.4.6VIII. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (CRF) perante o Fundo ). 5.3.2. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA, que deve ser apresentada, no caso de Garantia consórcio, por Tempo por todas as empresas consorciadas: I. Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, compostas, no mínimo, do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios. a. As Demonstrações Contábeis deverão: i. corresponder fielmente àquelas registradas e elaboradas com base na escrituração dos livros: “Diário” e “Razão”, autenticados no Órgão de Serviço – FGTSRegistro Público competente; 7.1.4.7ii. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça apresentar as assinaturas do Trabalhotitular ou representante legal da empresa e do contador responsável, legalmente habilitado.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins Toda a documentação de habilitação neste pregãodeverá ser entregue em envelope fechado, contendo a licitante deverá enviar os seguinte indicação: MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2017 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO 7.2. Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos: 7.2.1. Documentação de Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não declare superior a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãolimite para entrega das propostas da presente licitação; 7.1.2a.1. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARCaso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial; 7.2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, a. Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica CNPJ/MF; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (b. Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova c. Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Débitos Estadual - do domicílio ou sede do proponenteda Proponente; 7.1.4.6. Certificado d. Certidão Negativa de Regularidade Débitos Municipal - do domicílio ou sede da Proponente; e. Certidão de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS); 7.1.4.7. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas; 7.2.3. Documentação de Habilitação Jurídica a. Registro civil (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual Diretoria), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e suas ultimas alterações (devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual e sociedades empresariais e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhadas de documentos que comprovem a eleição de seus administradores);

DA HABILITAÇÃO. 7.14.1. Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação: 4.2. Para fins de habilitação neste pregão, na presente licitação será exigida a licitante deverá enviar os entrega dos seguintes documentos: 4.2.1. Documentação de Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não declare superior a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãolimite para entrega das propostas da presente licitação; 7.1.2a.1. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARCaso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial; a.2. A certidão do distribuidor que contiver a observação “Esta certidão só tem validade no seu original” também será aceita nas formas indicadas no item 7.1 do edital. 4.2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, a. Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de empresa individualPessoa Jurídica CNPJ/MF; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando b. Certidão Negativa de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de Débitos Relativos todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da UniãoUnião (conforme portaria MF nº 358 de 05 de setembro de 2014); 7.1.4.4. Prova c. Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda Débitos Estadual; 7.1.4.5. Prova d. Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Débitos Municipal - do domicílio ou sede do proponenteda Proponente; 7.1.4.6. Certificado e. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS); 7.1.4.7. f. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas; 4.2.3. Documentação de Habilitação Jurídica a. Registro civil (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual Diretoria), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor e suas ultimas alterações (devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual e sociedades empresariais e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhadas de documentos que comprovem a eleição de seus administradores);

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação neste pregãodo licitante que a tiver formulado, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalpara confirmação das suas condições de habilitação. 7.1.19.2. Todos No Envelope n.º 02 (Documentação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar habilitação, apresentados em 1 (uma) via, preferencialmente ordenados, numerados e encadernados, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas, por índice, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoqual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.2.1.1. Registro Comercial, registro comercial e alterações (quando houver) no caso de empresa individual; 7.1.3.29.2.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações (quando houver) em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 7.1.3.39.2.1.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.2.1.4. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.59.2.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.2.2.1. Prova prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.2.2.2. Prova prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.2.2.3. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), inclusive quanto a Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (INSS); 7.1.4.49.2.2.4. Prova prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.2.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS;), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POJUCA 7.1.4.79.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.2.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.3.1. comprovação através da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, de que atua no ramo de atividade do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato(s) anteriormente mantido(s) com o(s) emitente(s) do(s) atestado(s). 9.2.3.1.1. O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da firma de quem o emitir, salvo os documentos públicos, conforme o Art. 19, II da Constituição Federal. 9.2.3.1.2. Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93. 9.2.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.2.4.1. Certidão Negativa de Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação. 9.2.5. quanto ao CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 9.2.5.1. declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99 e Decreto n.º 4.358/02).

DA HABILITAÇÃO. 7.12.1. Para fins habilitação, deverá a sociedade empresária apresentar, no envelope “01” – Documentos de habilitação neste pregãoHabilitação, os documentos abaixo discriminados, em 1 (uma) via e em cópias autenticadas, obrigando-se a proponente a fornecer à comissão licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editaloriginais correspondentes em qualquer época que lhes forem solicitados. 7.1.12.1.1. Os proponentes interessados na autenticação das cópias por funcionário da unidade que realiza a licitação deverão comparecer e solicitar a autenticação com, preferencialmente, no mínimo uma hora antes do início da sessão de abertura da licitação. 2.1.2. Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de validade vencido. 2.1.3. Os documentos deverão ser apresentados, preferencialmente, encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos. 2.1.4. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de emissão;, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado(s) de Capacidade Técnica. 7.1.22.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARDocumentos relativos à habilitação jurídica: 7.1.32.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.32.2.2. Inscrição do ato constitutivoCédula de Identidade e registro comercial, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioempresário individual; 7.1.3.42.2.3. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.52.2.4. Cédula Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de identidade dos sóciosinexistência de fato impeditivo da habilitação, diretores conforme Xxxxx XXX. 2.2.5. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres aos menores de 18 anos e ou proprietáriosde qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme Anexo VI. 2.2.6. Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo IV. 2.3. Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 2.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.32.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalFederal e a Seguridade Social, (mediante apresentação de Certidão conjunta Conjunta de Débitos relativos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 7.1.4.42.3.3. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Estadual; 7.1.4.52.3.4. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.62.3.4.1. Certificado Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos imobiliários. 2.3.4.2. Para os fins do art. 41 do Código Tributário Municipal, a habilitação dos proponentes não sediados no Município de Juiz de Fora/MG, ficará condicionada à verificação da regularidade fiscal perante este Município. 2.3.4.2.1. Nos termos da subcláusula anterior, o proponente, se desejar, poderá apresentar junto de sua documentação de habilitação, a Certidão Negativa de Débito Ampla expedida pela Prefeitura de Juiz de Fora/MG. 2.3.5. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.72.3.6. Certidão Negativa Prova de Débitos Trabalhista inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto 2.3.7. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento estabelecido na Lei Complementara nº 123/06, conforme Anexo XI. 2.3.8. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada declaração subscrita pelo seu representante legal de que a empresa não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme Anexo XI. 2.3.9. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, estas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 2.3.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CNDTcinco) fornecido pela Justiça dias, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do Trabalhocertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 2.3.9.2. A não–regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 2.4. Documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 2.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro indicador que o venha substituir. 2.4.1.1. Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo Contador. 2.4.1.2. As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. 2.4.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura e demonstrações contábeis assim apresentados: a) publicados em Diário Oficial; ou

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação neste pregãodo licitante detentor da proposta 9.1.1. SICAF; 9.1.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a licitante deverá enviar os seguintes documentosproibição de contratar com o Poder Público, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalinclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade9.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão emissor não declare gestor/pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 9.1.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 9.1.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 9.1.6. Constatada a validade do documentoexistência de sanção, esta será o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de 60 (sessenta) dias contados a partir da data condição de emissão;participação. 7.1.29.1.7. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de empresa individual;inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.69.1.8. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o licitante seja representado por procuradordisposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018. 9.1.9. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJrecebimento das propostas; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.115.1. Para fins O licitante CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de habilitação neste pregãoRegistro Cadastral (CRC) emitido pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, compatível com o ramo do objeto licitado e a regularidade trabalhista mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, obrigando-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993. EDITAL Nº529/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2013 – COMPRA PROCESSO ADM. Nº 2201124632225/2013 15.1.1. O pregoeiro verificará a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá enviar apresentá-lo juntamente com os seguintes documentosdocumentos de habilitação, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalsob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro. 7.1.115.2. Todos os OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA: 15.2.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos exigidos que são válidos tanto para habilitação deverão estar no matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 15.2.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro. 15.2.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado. 15.2.4. Dentro do prazo de validade. Caso Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor não declare a validade do documentoque disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, esta o documento será considerado válido pelo prazo de 60 90 (sessentanoventa) dias dias, contados a partir da data de sua emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em quando se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado tratar de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País referentes à habilitação fiscal e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoeconômico-financeira. 7.1.415.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAO licitante NÃO CADASTRADO no CRC junto à Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar As empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos Documentos de Habilitação para habilitação deverão estar no prazo participar do processo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARcontratação: 7.1.39.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À A HABILITAÇÃO JURÍDICAJURÍDICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 7.1.3.19.1.1.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor ou sua última alteração e respectiva consolidação, devidamente registradoregistrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e empresárias; e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.39.1.1.2. Inscrição do ato constitutivoRegistro comercial na Junta Comercial, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercíciopara empresas individuais; 7.1.3.49.1.1.3. Decreto Prova de autorização em se tratando inscrição no Cadastro Nacional de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 7.1.3.59.1.1.4. Cédula Registro Geral (R.G.) e Cadastro de identidade Pessoa Física (C.P.F.) dos sócios, diretores e ou proprietáriosresponsáveis legais pela instituição; 7.1.3.69.1.1.5. Caso o licitante seja representado por procuradorDeclaração emitida pela instituição atestando que atende ao inciso XXXIII, deverá ser juntada procuraçãoartigo 7° da Constituição Federal – proibição de trabalho noturno, com poderes ao procurador para decidir perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a respeito menores de todos os atos que forem necessários ao andamento dezesseis anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de catorze anos; 9.1.1.6. Certidão Consolidada do Tribunal de Contas da licitaçãoUnião; 9.1.1.7. Certidão Consolidada do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. 7.1.49.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTATRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.69.1.2.1. Certificado de Regularidade regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (CRF- FGTS); 7.1.4.79.1.2.2. Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo TST; 9.1.2.3. Comprovação de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da Sede da Concorrente através de Certidões Negativas a serem apresentadas juntamente com a Certidão Quanto à Dívida Ativa da União; 9.1.2.4. Licença ou Alvará de Funcionamento; 9.1.2.5. Declaração que a sede do escritório da empresa concorrente está em pleno Funcionamento no endereço constante no Alvará de Funcionamento. 9.1.3. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 9.1.3.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica que comprove que a contratada executa ou executou os serviços com o mesmo grau de complexidade da Unidade Hospitalar em que pretende concorrer, expedido em papel timbrado, por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, legalmente constituída, datado e assinado pelo representante responsável. 9.1.3.2. Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina (CRM); 9.1.3.3. Indicação do RESPONSÁVEL TÉCNICO da empresa, que deverá ser registrado no Conselho Regional de Medicina competente (CRM). 9.1.4. A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA será comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 9.1.4.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista falência e concordata, expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou Certidão de Execução Patrimonial, expedido pelo domicílio da pessoa física com data não anterior a 90 (CNDTnoventa) fornecido pela Justiça dias; 9.1.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (Demonstrativo do Trabalho.Resultado do Exercício – DRE) do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa; 9.1.4.3. Declaração exarada por contador devidamente registrado no Conselho da categoria profissional, de que a instituição detém escrituração contábil regular e que goza de boa saúde financeira; 9.1.4.4. As empresas obrigadas à elaboração das Demonstrações Contábeis por meio da Escrituração Contábil Digital - ECD, nos termos da IN RFB n° 1.774 de 22 de dezembro de 2017, terão que apresentar, até o último dia útil do mês de maio, as Demonstrações Contábeis do penúltimo exercício encerrado, após esta data é obrigatória à apresentação das Demonstrações Contábeis do último exercício encerrado;

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos: 12.1.1. Documentação relativa a habilitação jurídica, observando conforme o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011.; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido pela Justiça do Trabalhovalor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1. 12.1.9. Comprovação de qualificação econômico-financeira e técnica operacional conforme item 5 do Termo de Referência. 12.1.10. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.11. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os Os documentos exigidos para necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade. 7.2. Para habilitação desta Dispensa de Licitação, será exigida a seguinte documentação: 7.3. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA consistirá em: 7.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no prazo Registro Público de validade. Caso o órgão emissor não declare Empresas Mercantis, a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir cargo da data de emissãoJunta Comercial da respectiva sede; 7.1.27.3.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em registrado na Junta Comercial da respectiva sede. 7.3.3. Em se tratando de sociedades comerciais e Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradoressítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 7.1.3.37.3.4. Inscrição do ato constitutivoOs documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.4. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA consistirá em: 7.4.1. Certidão negativa de pedido de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou extrajudicial, no caso de sociedades civisEXPEDIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentereferente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial licitante, em data não anterior a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios120 (cento e vinte) dias da abertura da sessão pública deste PREGÃO, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãose outro prazo não constar do documento. 7.1.47.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À A documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTATRABALHISTA consistirá em: 7.1.4.17.5.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica – CNPJ, Cartão CPNJ (atualizado); 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.37.5.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (mediante a apresentação de Certidão conjunta Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à a Dívida Ativa da União), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; 7.1.4.47.5.3. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; 7.1.4.57.5.4. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponenterelativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; 7.1.4.67.5.5. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante para com o Fundo de Garantia por de Tempo de Serviço – (FGTS); 7.1.4.77.5.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas (CNDT) ), nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; 7.5.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 7.5.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 7.6. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consistirá em: 7.6.1. Atestado de Capacidade Técnica da entidade concorrente para execução de serviços compatíveis com o objeto deste Termo de Referência, que permita a avaliação da capacidade de atendimento, fornecido pela Justiça do Trabalhopor pessoa jurídica de direito público ou privado.

DA HABILITAÇÃO. 7.16.1. Para fins análise dos pedidos de habilitação neste pregãocredenciamento, a licitante deverá enviar são exigidos os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.36.1.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.16.1.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.26.1.1.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade comercial ou sociedade por ações, acompanhado de documentos documento de eleição de seus administradoresadministradores e procurações que substabeleçam poderes a terceiros; 7.1.3.36.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada acompanhado de prova de da diretoria em exercício; 7.1.3.46.1.1.4. Documento de identificação e cadastro de pessoa física (CPF) dos representantes legais da pessoa jurídica, conforme o contrato social, os quais constarão do contrato e o assinarão; 6.1.1.5. Decreto de autorização em se tratando autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.46.1.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 7.1.4.16.1.2.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.26.1.2.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual estadual e municipal,ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualDistrito Federal; 7.1.4.36.1.2.3. Prova de regularidade para com perante a Fazenda FederalFederal e a Seguridade Social, (Certidão mediante certidão conjunta de Débitos débitos relativos a Tributos Federais tributos federais e à Dívida Ativa dívida ativa da União); 7.1.4.46.1.2.4. Prova de regularidade da empresa com perante a Fazenda EstadualDistrital ou estadual e municipal, mediante certidão negativa de débitos distritais ou estadual e municipal; 7.1.4.56.1.2.5. Prova de regularidade da empresa com perante a Fazenda MunicipalJustiça do Trabalho, do domicílio ou sede do proponentemediante certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 7.1.4.66.1.2.6. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mediante certificado de regularidade do FGTS (CRF); 7.1.4.76.1.3. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, contendo assinatura do contador e do responsável legal, com firmas reconhecidas ou assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil; ou mediante registro na Junta Comercial; ou mediante recibo eletrônico de envio à Receita Federal; 6.1.4. Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 6.1.4.1. Registro ou inscrição da pessoa jurídica no conselho regional de classe pertinente ao ramo de atividade; 6.1.4.2. Licença de funcionamento (alvará); 6.1.4.3. Documento de identificação e cadastro de pessoa física (CPF) do(s) responsável(is) técnico(s); 6.1.4.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista inscrição do(s) responsável(is) técnico(s) no conselho regional de odontologia dentro da validade; 6.1.4.4.1. O(s) responsável(is) técnico(s) devem possuir inscrição no conselho regional há pelo menos dois anos. 6.1.4.5. Currículo assinado do(s) responsável(is) técnico(s); 6.1.4.6. Termo de responsabilidade técnica válido, do dentista responsável. 6.1.4.7. Certidão de inscrição no conselho regional de classe, dentro da validade, para os membros do corpo clínico; 6.1.4.7.1. Para o caso de a interessada solicitar o credenciamento para essa especialidade e ou sub- especialidade, deverá constar a indicação de especialidade e subespecialidade, quando cabível, nas certidões emitidas pelos conselhos regionais profissionais; 6.1.4.7.2. Os membros do corpo clínico devem possuir pelo menos 2 anos de formação na especialidade em que serão inscritos. A compravação do tempo deverá ser feita através da apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade. 6.1.4.8. A entidade deverá ter pelo menos 1 (CNDTum) fornecido pela Justiça especialista na especialidade de Clínica Geral e 01 (um) especialista em uma das seguintes áreas: Periodontia, Endodontia, Dentística, Prótese dentária, Cirurgia ou Odontopediatria. 6.1.4.9. As exigências do Trabalhoitem 6.1.4.8 não se aplicam as clínicas de radiologia odontológica. 6.2. Além da documentação prevista no subitem 6.1, a interessada deverá firmar o compromisso constante das seguintes declarações: 6.2.1. Declaração de não possuir em seu quadro de pessoal, empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999), conforme Xxxxx XXX deste Edital; 6.2.2. Declaração de inexistência de fato superveniente, constante do Anexo IV deste Edital; 6.2.3. Declaração de inexistência de Nepotismo, constante do Anexo V deste Edital; 6.2.4. Declaração de inexistência de vínculo com a CLDF, constante do Anexo VI deste Edital; 6.2.5. Declaração de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social, constante do Anexo VII deste Edital. 6.2.6. Declaração de concordância com os termos do edital e de seus anexos, constante do Anexo VIII deste Edital. 6.2.7. Ficha cadastral do credenciado, constante do Anexo IX deste Edital. 6.3. Os documentos exigidos deverão ser apresentados dentro do prazo de validade. 6.3.1. A verificação do prazo de validade será aferida no ato de apresentação do documento. 6.3.2. Quando não mencionado o prazo de validade, será considerado válido o documento emitido até 6 (seis) meses, a 6.8. As alterações na estrutura ou no funcionamento da instituição Credenciada devem ser comunicados com antecedência mínima de 30 dias para revisão do contrato em vigor. 6.9. Toda a alteração de dados cadastrais, como e-mail, endereço, telefone ou representante legal, deve ser comunicada ao CLDF Saúde/Fascal, pelo e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx, de forma imediata para que a Seção responsável mantenha o cadastro da Credenciada atualizado.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins 8.1 – A(s) empresa(s) arrematante(s) da disputa de habilitação neste pregãolances deverá(ão) apresentar os documentos abaixo discriminados, a licitante deverá enviar os seguintes documentosno prazo máximo de até 5 dias úteis, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalapós encerramento da disputa do Pregão Eletrônico: 8.1.1 – Contratos sociais e/ou estatutos e respectivas alterações. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar 8.1.2 – Prova de inscrição no prazo Cadastro Nacional de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade Pessoas Jurídicas (CNPJ) do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir Ministério da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoFazenda. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. 8.1.3 – Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no inscrição do Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;. 7.1.4.3. 8.1.4 – Certificado de Regularidade perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 8.1.5 – Certificado de Regularidade de Situação para com o FGTS (CRS). 8.1.6 – Prova de regularidade inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43. 8.1.7 – Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda FederalEstadual, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa expedida pela Secretaria da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual;. 7.1.4.5. Prova 8.1.8 – Certidão Negativa de regularidade da empresa Tributos para com a Fazenda Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal. 8.1.9 – Cópia autenticada do domicílio Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou sede balanços provisórios. 8.1.9.1 – Nos casos em que a contratação total ultrapassar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será exigida a comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do proponente;valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, conforme determina o art. 31, § 2º e 3º da Lei 8.666/93. 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 8.1.10 – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista falência e recuperação, expedida pelo Distribuidor da sede da empresa. 8.1.11 – Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que: 8.1.11.1 – Não foi declarada inidônea por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; 8.1.11.2 – Não está suspensa do direito de licitar perante o Consórcio, órgãos da administração direta do Estado e municípios consorciados; 8.1.11.3 – A empresa atende ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal (CNDTLei 9.854 de 27/10/99). 8.1.11.4 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo contido no Anexo III, anexando procuração do representante Legal da Empresa. Não serão aceitos outros Modelos de Declaração de Elaboração Independente de Proposta. 8.1.12 – No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, amparadas pela LC 123/06, apresentar Certidão da Junta Comercial do Estado e declaração conforme modelo contido no Anexo IV, assinada pelo contador e pelo representante legal da empresa, anexando, respectivamente, cópia do CRC e procuração do representante legal. 8.1.13 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) fornecido pela Justiça dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Trabalhocertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, sob pena de decadência do direito de contratação, conforme disposto no artigo 43º, § 1º e 2º da LC 123/06. 8.1.14 – A critério do Consórcio, para subsidiar o julgamento técnico, poderão ser exigidas, no que couber, as especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade. 8.1.15 – A comissão de licitação irá solicitar, no que couber, amostra para análise e verificação do atendimento às especificações do edital, devendo a mesma ser enviada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após solicitação formal. 8.1.16 – Quando o prazo de validade não constar no documento, somente serão aceitos aqueles com prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da emissão. 8.1.17 – À comissão de licitação é facultado solicitar das proponentes esclarecimentos com relação aos documentos apresentados. 8.2 – O mesmo prazo definido no item 8.1 valerá para o envio de documentos pelas empresas que arrematem lotes após a finalização da fase de disputa de lances, em decorrência de eventual desclassificação de empresas.

DA HABILITAÇÃO. 7.1. 10.1 Para fins de habilitação neste pregãocomprovar sua plena qualificação, a licitante deverá enviar apresentar no Envelope 01 – “HABILITAÇÃO”, devidamente lacrado, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do 10.1.1 DOCUMENTO H.1: ato constitutivo, estatuto ou contrato Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 10.1.2 DOCUMENTO H.2: prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto inscrição no cadastro nacional de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentepessoa jurídica, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova 10.1.3 DOCUMENTO H.3: prova de Inscrição inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houvercontribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou à sede do da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova 10.1.4 DOCUMENTO H.4: prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (a: 10.1.4.1 FAZENDA FEDERAL – Certidão conjunta negativa de Débitos débitos relativos a Tributos Federais aos tributos federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova 10.1.4.2 FAZENDA ESTADUAL da sede da empresa; 10.1.4.3 FAZENDA MUNICIPAL da sede da empresa. 10.1.5 DOCUMENTO H.5: certidão de regularidade da empresa com perante a Fazenda Estadualprevidência social -CND; 7.1.4.5. Prova 10.1.6 DOCUMENTO H.6: certificado de regularidade da empresa com a Fazenda Municipalo FGTS, do domicílio ou sede do proponenteexpedido pela Caixa Econômica Federal; 7.1.4.6. Certificado 10.1.7 DOCUMENTO H.7: prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela a Justiça do Trabalho., mediante a apresentação de certidão negativa;

DA HABILITAÇÃO. 7.113.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentosdocumentos abaixo listados, observando EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema licitacoes-e, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o procedimento disposto no item 5 deste Editalpreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.1.113.1.1. Todos Deverão ser apresentados todos os documentos exigidos para no item 9 do Termo de Referência – Anexo I do presente Edital, ainda: 13.1.2. Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.113.1.3. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.213.1.4. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.313.1.5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.413.1.6. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.313.1.7. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás (exigência prevista no art. 88 da Lei nº 17.928/12) atualizadas; 7.1.4.613.1.8. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.713.1.8.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 13.1.9. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a capacidade econômico- financeira da CONTRATADA para assumir os compromissos do Contrato, por meio de comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, for igual ou inferior a 1; 13.1.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 13.1.10. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 13.1.10.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação, que comprovem a sua viabilidade econômica. 13.1.11. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 13.1.12. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 13.1.13. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 13.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 13.1.14.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 13.1.15. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital. 13.2. A apresentação da documentação exigida neste edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 13.2.1. Se a documentação enviada nos termos dos subitens anteriores for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 13.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 5º, do Decreto nº. 8.538/2015 e no art. 5º, § 3º da Lei Estadual nº 17.928/2012. 13.3. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando forem necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no próprio sistema no prazo de 2 (duas) horas, a partir da solicitação do pregoeirono sistema. 13.4. O licitante, que for declarado vencedor apenas encaminhará os documentos de habilitação, por via de e-mail (xxx@xxx.xx.xxx.xx), dentro do prazo de 2 (duas) horas, se autorizado ou solicitado pelo Pregoeiro . 13.4.1. A empresa declarada vencedora na hipótese de autorização dada pelo Pregoeiro, poderá encaminhar documentação via e-mail, para o referido endereço, desde que possua certificado digital, ou seja, a empresa deverá possuir assinatura eletrônica para que a documentação enviada eletronicamente tenha validade. 13.5. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente perante a Administração Pública poderá apresentar o CRC (Certificado de Registro Cadastral), emitido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado de Goiás – CADFOR. 13.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em Cartório competente ou assinados eletrônicamente. 13.7. Os documentos remetidos por meio eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo pregoeiro , salvo se assinado eletronicamente (assinatura eletônica - token). 13.8. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizado na Xx. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x° 000, Xxxxx Xxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000 – Sala da Secretaria Administrativa (1º andar – Bloco B). 13.9. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 13.10. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 13.11. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 13.12. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos dos licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor. 13.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados. 13.12.2. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. 13.13. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 12.14. O pregoeiropoderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins de habilitação neste pregãoAs empresas interessadas em participar deste Pregão, a licitante deverá enviar deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARhabilitação: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.18.1.1. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.28.1.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.38.1.3. Inscrição do ato constitutivo, Prova de inscrição no caso Cadastro Nacional de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercícioPessoa Jurídica (CNPJ/MF); 7.1.3.48.1.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.18.1.5. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual do Estado ou Municipaldo Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualatividades; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.68.1.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; 7.1.4.78.1.7. Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; 8.1.8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Débito para com o Governo do Estado do domicílio ou sede a empresa; 8.1.9. Certidão Negativa de Débito para com o Município do domicílio ou sede da empresa; 8.1.10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 5.452, de 1.º de maio de 1943. 8.1.11. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da Proposta; 8.1.12. Declaração firmado por representante legal da empresa, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, conforme em anexo, ou equivalente. 8.1.13. Declaração de Inexistência de Vínculo; 8.1.14. Declaração de Idoneidade da Empresa. 8.2. Para as empresas cadastradas no Município, a documentação contida nos subparágrafos 8.1.1 a 8.1.4 poderá ser substituída pelo Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. Para as empresas que apresentarem o Contrato Social autenticado na fase do credenciamento, ficam dispensadas de apresentar novamente no envelope nº 02. 8.3. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. 8.4. A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, bem como a cooperativa que atender ao item 4.7, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal ou trabalhista, previstos nos itens 8.1.6 até 8.1.10, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em cinco dias úteis, a da sessão em que foi declarada como vencedora do certame. 8.5. O prazo, de que trata o item anterior, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 8.6. Ocorrendo a situação prevista no item 8.4, a sessão do pregão será suspensa, podendo a pregoeira fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação. 8.7. O benefício de que trata o item 8.4 não eximirá a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição. 8.8. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 8.4, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 9.2, sem prejuízo das penalidades previstas no item 14, alínea a, deste edital. 8.9. O envelope de documentação que não for aberto ficará em poder da pregoeira pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da homologação da licitação, devendo a licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

DA HABILITAÇÃO. 7.12.1. Para A licitante, deverá anexar no sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, antes da abertura da sessão pública, a proposta de preços e documentação relacionada a seguir, para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARhabilitação: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato 2.1.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social (última alteração ou a consolidação) em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de dos documentos de eleição de seus atuais administradores;. 7.1.3.3. 2.1.2 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civissociedade civil, acompanhada de prova de da diretoria em exercício;. 7.1.3.4. 2.1.3 Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãopaís. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:2.1.4 Declaração conjunta que versa sobre recebimento do edital, superveniência de fatos impeditivos da habilitação, Proibição do Trabalho de Menores e de Relação de emprego com servidores (Modelo II). 7.1.4.1. Prova 2.1.5 Declaração de Inscrição Ativa no Cadastro Geral Elaboração Independente de Contribuintes – CNPJ;Proposta (Modelo III). 7.1.4.2. 2.1.6 Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualPessoas Jurídicas - CNPJ; 7.1.4.3. 2.1.7 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 2.1.8 Prova de regularidade relativa a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitida conforme Portaria Conjunta RFB / PGFN nº.1.751 de 02/10/2014. 2.1.9 Prova de regularidade para com a Fazenda FederalEstadual, (mediante apresentação de Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a e Tributos Federais e à Dívida Ativa Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda MunicipalFazenda, do domicílio ou sede do da proponente; 7.1.4.6. Certificado 2.1.10 Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. regularidade junto a Justiça do Trabalho mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (Trabalhistas - CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho., demonstrando a situação regular no cumprimento dos encargos trabalhistas instituídos por lei;

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins Os Documentos de habilitação neste pregãoHabilitação deverão ser entregues em envelope individual indevassável, a licitante deverá enviar os seguintes documentosfechado de forma inviolável e rubricado no fecho, observando o procedimento disposto identificado conforme indicado no item 5 4.1 deste Edital. 7.1.17.2. Todos O licitante deverá apresentar os documentos exigidos seguintes Documentos de Habilitação para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir participar da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARpresente licitação: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA7.2.1 - Com relação à habilitação jurídica: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivoa) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor devidamente registrado, em que se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA7.2.2 - Com relação à regularidade fiscal e trabalhista: 7.1.4.1. a) Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS); 7.1.4.7. c) Prova de situação regular com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); d) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, compreendendo: - Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). e) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, compreendo: - Certidão expedida pela Receita Federal; e - Certidão expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (dívida ativa) f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, compreendendo: - Certidão que comprove regularidade fiscal junto ao Estado ou Distrito Federal; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, compreendendo: - Certidão de Tributos Mobiliários do domicílio ou sede;

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para fins Não serão aceitos protocolos, nem documentos com prazo de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalvalidade vencido. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 90 (sessentanoventa) dias corridos contados a partir da data de emissão;, exceto o comprovante de inscrição no CNPJ e Atestado (s) de Capacidade Técnica. 7.1.27.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARDocumentos que deverão ser apresentados relativos à habilitação jurídica: 7.1.37.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sociedades 7.2.1.1. Ata de constituição da entidade sem fins lucrativos, estatuto e no caso de sociedade por açõesalterações, acompanhado de documentos ata de eleição e posse da diretoria/presidente, Estatutos Sociais ou instrumentos congêneres. 7.2.2. Cédula de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivoIdentidade e registro comercial, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercíciofirma individual; 7.1.3.47.2.3. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa sociedade empresária ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.57.2.4. Cédula Declaração de identidade dos sóciosque a proponente não incorre em qualquer das condições impeditivas, diretores e ou proprietáriosespecificando, conforme Anexo VI: 7.2.4.1. Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público; 7.1.3.67.2.4.2. Caso o licitante seja representado por procuradorQue não está impedido de transacionar com a Administração Pública, deverá ser juntada procuraçãodireta ou indireta, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal, Estadual ou Municipal; 7.2.4.3. Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos; 7.2.4.4. Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/94. 7.2.4.5. E que, se houverresponsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos oferecidos, relativo comprometendo-se a comunicar a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA a ocorrência de quaisquer fatos supervenientes impeditivos da habilitação, ou que comprometam a idoneidade da proponente, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, e do artigo 97 da Lei 8.666/93, e suas alterações. 7.2.5. Declaração de atendimento à norma do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98, que proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, conforme Anexo V. 7.2.6. Declaração expressa de que o proponente preenche plenamente os requisitos de habilitação, bem como tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme Anexo IV. 7.2.7. Declaração que entre os dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis, técnicos, não há nenhum servidor da Administração Direta ou Indireta do Município de Juiz de Fora. 7.2.8. Declaração da entidade de que está em dia com todas as suas obrigações trabalhistas, devidamente assinada pelo seu representante legal em papel timbrado da proponente. 7.2.9. Cadastro junto ao domicílio Conselho Municipal de Saúde como prestador de serviço, Resolução nº 384/2013 R3. 7.2.10. A proponente, microempresa ou sede empresa de pequeno porte, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresas ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do licitantetratamento estabelecido na Lei Complementara nº 123/06, pertinente ao seu ramo conforme Anexo III. 7.2.11. A proponente, microempresa ou empresa de atividade pequeno porte, deverá apresentar declaração de que a empresa não incorre em nenhuma das hipóteses previstas no § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/06, conforme Anexo III. 7.3. Documentos que deverão ser apresentados relativos à Regularidade Fiscal e compatível com o objeto contratualTrabalhista: 7.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 7.1.4.37.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalFederal e a Seguridade Social, (mediante apresentação de Certidão conjunta Conjunta de Débitos relativos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 7.1.4.47.3.3. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Estadual; 7.1.4.57.3.4. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.67.3.4.1. Certificado Nos Municípios em que não há emissão de Certidão Municipal Conjunta, o licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar tanto a certidão negativa de tributos mobiliários quanto a de tributos imobiliários. 7.3.4.2. Para os fins do art. 41 do Código Tributário Municipal, a habilitação dos proponentes não sediados no Município de Juiz de Fora/MG, ficará condicionada à verificação da regularidade fiscal perante este Município. 7.3.4.2.1. Nos termos da subcláusula anterior, o proponente, se desejar, poderá apresentar junto de sua documentação de habilitação, a Certidão Negativa de Débito Ampla expedida pela Prefeitura de Juiz de Fora/MG. 7.3.5. Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.77.3.6. Certidão Negativa Prova de Débitos Trabalhista inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - Da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. 7.3.7. A proponente, microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 7.3.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (CNDTcinco) fornecido pela Justiça dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for declarado o vencedor do Trabalhocertame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. 7.3.7.2. A não–regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da Nota de Empenho, ou revogar a licitação. 7.4. Documentos que deverão ser apresentados relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 7.4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da Lei Federal nº 6.404/76 e Lei Federal nº 10.406/2002, que comprovem a boa situação financeira da sociedade empresária, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser 7.4.1.1. Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo Contador. 7.4.1.2. As sociedades empresárias com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. 7.4.1.3. Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados: a) publicados em Diário Oficial; ou

DA HABILITAÇÃO. 7.115.1. Para fins O licitante CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de habilitação neste pregãoRegistro Cadastral (CRC) emitido pela Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – CL, compatível com o ramo do objeto licitado e a regularidade trabalhista mediante prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, obrigando-se a declarar, sob as penalidades legais, a licitante deverá enviar os seguintes documentossuperveniência de fato impeditivo da habilitação, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalna forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993. 7.1.115.1.1. Todos O CRC não substituirá os documentos exigidos referentes à Qualificação Técnica. 15.1.2. O pregoeiro verificará a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de Regularidades Fiscal e Trabalhista acessíveis para habilitação deverão estar no consultas em sítios oficiais que poderão ser consultados pelo pregoeiro. EDITAL Nº. 671 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 075/2013 – COMPRA REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADM. Nº. 2905083904001/2013 FL. | 7 15.2. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA: 15.2.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 15.2.2. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro. 15.2.3. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado. 15.2.4. Dentro do prazo de validade. Caso Na hipótese de o documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor não declare a validade do documentoque disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, esta o documento será considerado válido pelo prazo de 60 90 (sessentanoventa) dias dias, contados a partir da data de sua emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em quando se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado tratar de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País referentes à habilitação fiscal e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoeconômico-financeira. 7.1.415.2.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAO licitante NÃO CADASTRADO no CRC junto à Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza – CL deverá apresentar os documentos relacionados a seguir: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo: 8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de habilitação neste pregãoCadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um); 8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.4; 8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a licitante deverá enviar os seguintes documentosserem encaminhados via fax, observando para o procedimento disposto número (00) 0000-0000, no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 2 (sessentadois) dias contados a partir úteis, contado da data do encerramento do Pregão: 8.1.2.1. atestado(s) de emissãocapacidade técnica, expedido(s) por instituição financeira bancária, comprovando que a mesma utiliza ou utilizou o sistema ofertado pelo licitante, de maneira satisfatória; 7.1.28.1.2.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARatestado de visita técnica, na forma do Anexo VII - Modelo de Atestado de Visita Técnica, devidamente preenchido e assinado por funcionário do Banco do Nordeste, designado para tal finalidade; 8.1.2.2.1. os licitantes deverão realizar Visita Técnica, em 12/01/2012, às 9h, ao Centro Administrativo Presidente Xxxxxxx Xxxxxx - CAPGV do Banco do Nordeste, situado na Xx. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700, em Fortaleza-CE, sendo que, ao término das atividades, será emitido o Atestado de Visita Técnica mencionado no subitem 8.1.2.2 acima; 8.1.2.2.1.1. estarão dispensados de realizar Visita Técnica, os licitantes que realizaram a Visita Técnica por ocasião do Pregão Eletrônico nº 2011/033 (anulado), o qual possuía o mesmo objeto deste Pregão. 8.1.2.2.2. a visita técnica tem o objetivo de oferecer esclarecimentos adicionais a respeito de: 7.1.38.1.2.2.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À questões técnicas como ambiente computacional do Banco e integrações com sistemas legados; 8.1.2.2.2.2. questões relacionadas aos requisitos funcionais da solução. 8.1.2.3. declaração do licitante, na forma do Anexo X, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais, do regime de execução dos serviços e, ainda, que recebeu todos os documentos necessários para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital; 8.1.2.4. comprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2010), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 8.1.2.4.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais; 8.1.2.4.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário; 8.1.2.4.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir: i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou iii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro. 8.1.3. comprovação da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico- financeira, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no SICAF: 8.1.3.1. relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comerciali. registro mercantil, no caso de empresa individual; 7.1.3.2ii. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de comprobatórios da eleição de seus administradores, no qual deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; 7.1.3.3iii. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4iv. Decreto decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.58.1.3.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAFISCAL: 7.1.4.1. Prova i. prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova i.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, (deverá ser apresentada Certidão conjunta Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal; 7.1.4.4. Prova i.2) para fins de comprovação da regularidade da empresa para com a Fazenda Estadualas Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente; 7.1.4.5ii. Prova Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda MunicipalDébito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do domicílio ou sede do proponenteSeguro Social – INSS; 7.1.4.6iii. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 7.1.4.78.1.3.3. Certidão Negativa relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: i. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei (2010), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma dos subitens 8.1.2.4.2 e 8.1.2.4.3. 8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 8.2.2. em nome da filial, se o licitante for a filial; 8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.2.2.2. o(s) atestado(s) de Débitos Trabalhista capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (CNDTdois) fornecido pela Justiça dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do Trabalhocertame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação. 8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (00) 0000.0000, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2. 8.4.1. O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora. 8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 8.9. A proposta de preço, datada e assinada, e os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 14.13 deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos: 12.1.1. Documentação relativa a habilitação jurídica, observando conforme o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a comprovação de possuir capital social, ou patrimônio líquido, mínimo de 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor do contrato. Esta exigência tem por objetivo a classificação de empresas que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado; 12.1.9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 12.1.10. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.11. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.12. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.13. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.13.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 12.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.110.1. Para fins Sendo aceitável(éis) a(s) proposta(s) de menor preço, será(ão) aberto(s) o(s) envelope(s) contendo a documentação de habilitação neste pregãodo(s) licitante(s) que a tiver(em) formulado(s), a licitante deverá enviar os seguintes documentospara confirmação da(s) sua(s) condição(ões) de habilitação(ões); 10.2. No Envelope nº. 02 (Documentação), observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo habilitação, apresentados em 1 (uma) via, devidamente encadernados ou grampeados, rubricados e numerados em todas as suas páginas, pelo representante legal, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, redigida em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentouso corrente em outra língua, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.310.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.110.2.1.1. Registro Comercialregistro comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.210.2.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto Estatuto ou contrato social Contrato Social Consolidado, em vigor, vigor devidamente registradoregistrado no Órgão Competente, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.310.2.1.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.410.2.1.4. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.510.2.2. Cédula quanto à REGULARIDADE FISCAL: 10.2.2.1. prova de identidade dos sócios, diretores e ou proprietáriosinscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.3.610.2.2.2. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito prova de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova inscrição no cadastro de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipal, se houvermunicipal, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.310.2.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Federal e Previdenciária através da Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e Previdenciários e à Dívida Ativa da União)União ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, emitida pela Receita Federal do Brasil; 7.1.4.410.2.2.4. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda EstadualEstadual do domicílio ou sede da empresa licitante; 7.1.4.510.2.2.5. Prova de regularidade da empresa para com a Fazenda Municipal, Municipal do domicílio ou sede do proponenteda empresa licitante; 7.1.4.610.2.2.6. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS;), 7.1.4.710.2.2.7. Prova de Regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (Trabalhistas - CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.;

DA HABILITAÇÃO. 7.1Envelope nº. 02 13.1. Encerrada a etapa competitiva e ordenada as ofertas, o pregoeiro procederá a análise dos requisitos de habilitação do(s) licitante(s), que apresentou(aram) a menor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas neste edital. 13.2. Para efeitos de habilitação no presente certame o(s) licitante(s), deverão apresentar a documentação a seguir descrita, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração Municipal, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da sede (matriz) da proponente, em única via: 13.2.1. Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV). 13.2.2. Para fins da obtenção do tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar Certidão Simplificada da Junta Comercial ou comprovação do enquadramento emitida pela Secretaria da Receita Federal e declaração de Enquadramento com o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e que não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no art. 3º, § 4º. 13.2.3. Relativos à habilitação neste pregãojurídica: 13.2.3.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalcargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.2.3.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.1.113.2.3.2. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissãosítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 7.1.213.2.3.3. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no No caso de sociedade empresária ou empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registradoregistrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.2.3.3.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 13.2.3.4.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 13.2.3.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 13.2.3.6.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.2.3.7. No caso de Sociedade estrangeira: decreto de autorização, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoPaís. 7.1.413.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTARelativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 7.1.4.113.2.4.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes Pessoa Jurídica – CNPJCNPJ (Atualizado); 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.313.2.4.2. Prova de regularidade para com perante a Seguridade Social – INSS, Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais Federal e à Dívida Ativa da União), mediante certidão emitida expedida pela RFB – Receita Federal do Brasil do Estado onde for sediada a empresa; 7.1.4.413.2.4.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda EstadualEstadual mediante certidão emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicilio ou sede da empresa, ou outra equivalente na forma da Lei; 7.1.4.513.2.4.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal mediante certidão emitida pela Fazenda do Município, do domicilio ou sede da empresa; 13.2.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o relativa ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTSServiço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 7.1.4.713.2.4.6. Comprovação da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT). 13.2.5. Relativos à qualificação técnica: 13.2.5.1. Atestado(s)s de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, certificando que a profissional tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis com o objeto deste certame. O atestado deverá conter a identificação do signatário em papel timbrado do declarante, ficando reservado à Comissão Permanente de Licitação o direito de solicitar cópias dos contratos ou nota fiscal a que se referem tais documento; 13.2.5.1.1. O(s) atestado(s) deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente; 13.2.5.2. Declaração formal, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da licitante, de possuir condições de fornecer serviços de iguais características ao que se encontram descritos neste Edital, e ainda, de que possui equipe técnica composta por profissional habilitado, bem como a apresentação da habilitação técnica do profissional que irá desenvolver o serviço solicitado. 13.2.5.3. Em caso de dúvidas sobre a veracidade das informações apresentadas no documento supra o Sr. Pregoeiro, poderá promover diligencias com o fito de esclarecer ou a complementar a instrução do processo, na forma do § 3º, do art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93. 13.2.6. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 13.2.6.1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Falência ou Concordata, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da proponente. 13.3. Os documentos exigidos no presente certame deverão apresentar prazo de validade até a data limite fixada para a abertura da sessão. Não constando à vigência, será considerado o prazo de 90 (CNDTnoventa) fornecido pela Justiça dias da data da emissão. 13.4. Somente serão aceitos documentos originais, cópias autenticadas ou publicações legíveis, que ofereçam condições de análise por parte do Trabalhopregoeiro. 13.5. Somente será(ão) autenticado(s) documento(s) mediante a apresentação de seu(s) original(is). 13.6. Será(ão) aceito(s) comprovante(s) de regularidade fiscal obtido(s) na rede Internet, condicionado que o(s) mesmo(s) tenha(m) sua autenticidade confirmada na fase de habilitação. 13.7. Sob pena de inabilitação, os documentos a que se refere o item 13 e subitens deste edital deverão constar o nome/razão social da licitante, o número do CNPJ e o respectivo endereço, observado que: 13.7.1. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar em nome da matriz; 13.7.2. Se a licitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento: válidos para matriz e filiais. 13.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, entretanto, ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida no edital, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 13.8.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 13.8.2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra 13.9. Caso a licitante já tenha apresentado algum dos documentos exigidos, em conformidade, no ato do credenciamento, não se faz necessário a sua apresentação no envelope “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.

DA HABILITAÇÃO. 7.114.1. A habilitação das licitantes será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública. 14.1.1. Os requisitos para proposta de preços estão estabelecidos no item 15 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital. 14.2. As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: 14.2.1. Declaração do SICAF (obtida na consulta do fornecedor) e da documentação complementar especificada neste Edital e seus Anexos. 14.2.1.1. As licitantes que não atenderem às exigências de habilitação no SICAF deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 14.2.1.2. As certidões da Receita Federal e Trabalhista Federal, FGTS, Receita Estadual/Distrital, Receita Municipal e Qualificação Econômico-Financeira devem estar dentro da validade durante todo o processo licitatório e vigência do contrato. 14.2.2. Certidão de Licitantes Inidôneos – Órgão emissor TCU; 14.2.3. Certidão do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) – Órgão emissor CNJ; 14.2.4. Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – Órgão emissor Portal da Transparência; 14.2.5. Certidão do Cadastro Nacional e Empresas Punidas (CNEP) – Órgão emissor Portal da Transparência; 14.2.5.1. As certidões dos itens 14.2.2, 14.2.3, 14.2.4 e 14.2.5 poderão ser emitidas na Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU no seguinte sítio: 14.2.5.2. Caso o sítio do item anterior não esteja em funcionamento, os licitantes deverão emitir as certidões nos respectivos órgãos emissores. 14.2.6. Para fins de habilitação neste pregãoregularidade fiscal e trabalhista, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARser apresentados: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.114.2.6.1. Prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – CNPJPessoas Jurídicas; 7.1.4.214.2.6.2. Prova de Inscrição regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; 14.2.6.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 14.2.6.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 14.2.6.5. Prova de inscrição no Cadastro cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houvercontribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.314.2.6.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 7.1.4.614.2.6.7. Certificado Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de Regularidade declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Para fins de Situação (CRF) perante o Fundo habilitação jurídica, deverão ser apresentados: 14.2.7.1. No caso de Garantia por Tempo empresário individual, inscrição no Registro Público de Serviço – FGTSEmpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 7.1.4.714.2.7.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 14.2.7.3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 14.2.7.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 14.2.7.5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 14.2.7.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 14.2.8. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados: 14.2.8.1. Certidão Negativa negativa de Débitos Trabalhista feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 14.2.8.1.1. Para as Certidões que não trouxerem expresso o prazo de validade, considerar-se-á 90 (CNDTnoventa) dias da data da sua expedição. 14.2.8.1.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 14.2.8.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão; 14.2.8.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 14.2.8.2.2. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 14.2.8.2.3. Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 14.2.8.2.4. A licitante que apresentar resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar patrimônio líquido ou capital social não inferior a 10% (dez por cento) do valor global máximo 14.2.9. As consultas previstas na condição anterior realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário. 14.2.10. Para fins de qualificação técnico-operacional, deverão ser apresentados: 14.2.10.1. Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante que comprove: 14.2.10.1.1. Que a mesma tenha fornecido equipamentos compatíveis em quantidade e especificidade com o objeto do Termo de Referência, demonstrando aptidão para entrega no local definido no item 5 do termo. 14.2.10.1.2. Fornecimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estimado para a presente licitação. I. Razão Social, CNPJ e Endereço Completo da Empresa Emitente; II. Razão Social e CNPJ da Contratada; III. Número e vigência do contrato, se for o caso; IV. Objeto e local do fornecimento; V. Local e Data de Emissão; VI. Identificação do responsável pela Justiça emissão do Trabalhoatestado, com nome completo, cargo e informações de contato (telefone e correio eletrônico); VII. Assinatura do responsável pela emissão do atestado; 14.2.10.1.7. No caso de apresentação de atestado de empresas privadas, não serão considerados aqueles apresentados por empresas participantes do mesmo grupo empresarial da contratada. Serão consideradas como de mesmo grupo, empresas controladas pela contratada, ou que tenham pelo menos uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e da contratada. 14.3. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema e concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, 14.4. A proposta deverá ser enviada no formato “.pdf” e os documentos de habilitação (formato “.pdf”) deverão ser enviados em arquivo único, no formato “.zip”. 14.5. O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação das licitantes. 14.6. Documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, deverão, mediante solicitação do Pregoeiro, ser enviados juntamente à proposta adequada ao último lance. 14.6.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 14.6.1.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados à Comissão Permanente de Licitação do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, situado no XXXX 000, Xxxxx X, Xxxx 0, Xxx Xxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxxx - XX. 14.6.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome da licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 14.6.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 14.6.4. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 14.6.5. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 14.6.6. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 14.6.6.1. O prazo para regularização fiscal e trabalhista será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação. 14.6.6.2. A prorrogação do prazo previsto poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa. 14.6.7. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14.6.8. A não regularização da documentação, no prazo previsto na subcondição anterior, implicará decadência do direito ao registro de preços e à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 14.7. Se a proposta não for aceitável, se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 14.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada vencedora.

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentos: 12.1.1. Documentação relativa a habilitação jurídica, observando conforme o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a comprovação de possuir capital social, ou patrimônio líquido, mínimo de 10% (CNDTdez por cento) fornecido do valor do contrato. Esta exigência tem por objetivo a classificação de empresas que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado; 12.1.9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 12.1.10. Apresentar requisitos de qualificação técnica conforme item 5 do Termo de Referência – Anexo I do Edital; 12.1.11. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste xxxxxx, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.12. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.13. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.14.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 12.1.15. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.113.1. Concluída a fase de aceitação da proposta de preços, o pregoeiro dará início a fase de habilitação que consistirá na análise da documentação de habilitação da empresa licitante classificada em primeiro lugar para cada LOTE. 13.2. A licitante que tiver o menor preço (MENOR PREÇO POR LOTE) aceito pelo Pregoeiro, deverá comprovar sua habilitação, enviando documentação comprobatória na forma estabelecida na legislação, via sistema por meio eletrônico pela opção “DOCUMENTOS” do sistema “licitanet”, para que seja impressa pelo Pregoeiro e juntada ao processo. 13.2.1. Para fins comprovar autenticidade na documentação de habilitação neste pregãoenviada anteriormente via sistema licitações-e, a licitante deverá enviar os seguintes documentosencaminhar no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, observando o procedimento disposto as cópias autenticadas ou originais para que seja dada fé pública aos documentos pelo Pregoeiro ou membro da equipe de apoio. 13.2.2. A não remessa dos documentos no prazo acima indicado acarretará a DESCLASSIFICAÇÃO da licitante. 13.3. Para habilitação na licitação exigir-se-á dos interessados a documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - declarações, conforme descrição detalhada no item 5 deste Edital13.3.5. 7.1.113.3.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo Relativos à Habilitação Jurídica: 13.3.1.1. Cédula de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade identidade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir representante legal da data de emissãoempresa; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.113.3.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.213.3.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de para as sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.413.3.1.4. Decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.413.3.1.5. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1Certidão de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pela Junta Comercial nos termos do art. Prova 8º, da Instrução Normativa nº 103, de Inscrição Ativa no Cadastro Geral 30 de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova abril de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal2007, do domicílio ou sede Departamento Nacional de Registro do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Comércio – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do TrabalhoDNRC.

DA HABILITAÇÃO. 7.1ENVELOPE 1 – HABILITAÇÃO A/C DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 6.1 – A habilitação será feita mediante apresentação em original ou cópia autenticada por cartório ou servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, dos seguintes documentos: 6.1.1 – PROVA DE CADASTRO NA ENTIDADE (CRC) 6.1.1.1 – Certificado de Registro Cadastral - CRC expedido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte – CISTRI. 6.1.1.2 – Por certificado de inscrição, devidamente atualizado, deve-se entender aquele que se encontre em vigor na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a proposta comercial, Técnica e os documentos das licitantes, observado a data de validade de cada documento. 6.1.1.3 – Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação prévia (cadastramento) deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a proposta comercial, técnica e os documentos das licitantes. Para fins de habilitação neste pregãoCaso qualquer documento tenha vencido entre o cadastramento e data da sessão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando apresentar o procedimento disposto no item 5 deste Editalreferido documento (atualizado) juntamente com o CRC dentro do envelope documentação. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso 6.1.1.4 – Declaração elaborada em papel timbrado ou que conste o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir CNPJ e subscrita pelo representante legal da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo assegurando a inexistência de atividade e compatível impedimento legal para licitar ou contratar com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda FederalConsórcio, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.conforme modelo sugerido no Anexo V.

DA HABILITAÇÃO. 7.1O ENVELOPE Nº 01 (DOCUMENTAÇÃO) deverá conter os documentos abaixo relacionados: 6.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste EditalHabilitação Jurídica: 6.1.1. Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Prefeitura Municipal de Mafra/SC. 7.1.16.1.1.1. Todos As empresas interessadas em participar do presente certame e não cadastradas junto ao Município de Mafra/SC, deverão providenciar o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedor da Prefeitura Municipal de Mafra/SC constante do item anterior, até o 3º (terceiro) dia anterior à data de recebimento das propostas, junto ao setor de cadastro da licitante, apresentando para os documentos exigidos para relativos à habilitação deverão estar jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, exigidas de 6.1.2. Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial no prazo respectivo Estado ou se tratando de validade. Caso o órgão emissor Sociedade Simples, da certidão emitida pelo Registro de Pessoas Jurídicas onde a mesma fora registrada, devendo a data de emissão, não declare superior a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão;dias. 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.16.1.3. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual;. 7.1.3.26.1.4. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e empresárias, e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de da eleição de seus atuais administradores;. 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.46.1.5. Decreto de autorização Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, competente quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.46.2. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAPara fins de Qualificação Econômico e Financeira, a licitante deverá apresentar: 7.1.4.16.2.1. Prova Certidão de Inscrição Ativa falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento. a.1) Observação: Devido a implantação do sistema eproc no Cadastro Geral Poder Judiciário do Estado de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova Santa Catarina, quanto a certidão de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal"Falência, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade Concordata e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para Recuperação Judicial" possuir a seguinte observação: “ATENÇÃO: A presente certidão é válida desde que apresentada juntamente com a Fazenda Federalrespectiva certidão de registros cadastrados no sistema eproc...”, (Certidão conjunta as certidões deverão ser apresentadas conjuntamente tanto no sistema eproc quanto no SAJ. 6.2.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, contendo termo de Débitos relativos abertura e fechamento que comprovem a Tributos Federais e à Dívida Ativa boa situação financeira da União); 7.1.4.4. Prova empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas, mediante apresentação de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalho.laudo técnico assinado pelo contador responsável:

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins de A comprovação da habilitação neste pregãojurídica e da regularidade fiscal será realizada sob consulta online ao SICAF, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando ser constatado o procedimento disposto no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARque segue: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.1.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);. 7.1.4.49.1.2. Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou da empresa com a Fazenda Estadual;sede do licitante, ou outra equivalente. 7.1.4.59.1.3. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito) – emitida em conjunto com a certidão do domicílio ou sede do proponenteitem 9.1.1; 7.1.4.69.1.4. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante regularidade com o Fundo de Garantia por do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;). 7.1.4.79.1.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas – CNDT). 9.2. Para fins de comprovação da qualificação técnica, a licitante deverá apresentar: 9.2.1. Atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que o licitante já tenha fornecido materiais compatíveis com o objeto da licitação. Será admitido o somatório de atestados como comprovação da capacidade do licitante para execução do objeto desta licitação. 9.2.1.1. O atestado deve ser assinado por representante devidamente autorizado da instituição contratante, com firma reconhecida (CNDTquando não se tratar de órgão público). O atestado apresentado deve trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina, bem como dados para contato (telefone e e-mail), para eventual conferência. 9.2.2. Outras comprovações técnicas, se for o caso, conforme exigidas no termo de referência, parte integrante deste edital. 9.3. Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverá ser apresentado: 9.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) fornecido pela Justiça do Trabalho.meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;

DA HABILITAÇÃO. 7.1. Para Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação neste pregãohabilitação, nos termos dos Artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, sendo: 7.2. A Habilitação Jurídica será demonstrada pela apresentação dos seguintes documentos: 7.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalcargo da Junta Comercial da respectiva sede. 7.1.17.2.2. Todos os Os documentos exigidos para de habilitação jurídica deverão estar ser acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 7.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada 7.2.4. Inscrição no prazo Registro Público de validade. Caso o órgão emissor não declare Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercialmatriz, no caso de empresa individual;ser a participante sucursal, filial ou agência. 7.1.3.27.2.5. Cópia No caso de sociedade simples: inscrição de ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivolocal de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores. 7.2.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto ou contrato social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente registradoarquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, em se tratando bem como o registro de sociedades comerciais e no que trata o artigo 107 da Lei nº 5.764/1971. 7.2.7. No caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato País: decreto de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;autorização. 7.1.3.57.2.8. Cédula Alvará de identidade Funcionamento em plena vigência. 7.2.9. Documento de identificação dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.47.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAA Regularidade Fiscal e Trabalhista será demonstrada pela apresentação dos documentos abaixo: 7.1.4.17.3.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual Pessoas Físicas (CPF) ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualno Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.37.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx; 7.1.4.77.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros; 7.3.4. Prova de Regularidade de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei 12.440/2011; 7.3.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante; 7.3.6. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante. 7.4. A Qualificação Econômico-Financeira exigirá a apresentação do seguinte documento: 7.4.1. Certidão Negativa negativa de Débitos Trabalhista falência ou concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (CNDTsessenta) fornecido pela Justiça dias da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar no documento. 7.5. A Qualificação Técnico Profissional exigirá a apresentação do Trabalhoseguinte documento, nos termos do Artigo 67 da Lei N° 14.133/2021: 7.5.1. Mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica Operacional emitido por Órgão Público ou Privado, onde conste a comprovação de execução de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto, atestando a qualidade e entrega dos serviços cotados. 7.5.2. Deverá ainda, apresentar as seguintes declarações: 7.5.2.1. Declaração Conjunta presente no ANEXO I deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.19.1. Para fins Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação neste pregãodo licitante que a tiver formulado, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 5 deste Editalpara confirmação das suascondições de habilitação. 7.1.19.2. Todos No Envelope n.º 02 (Documentação) deverão constar os documentos exigidos para habilitação deverão estar habilitação, apresentados em 1 (uma) via, preferencialmente ordenados, numerados e encadernados, com todas as páginas rubricadas pelo representante legal e encabeçadas, por índice, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documentoqual constem as respectivas páginas nas quais se encontram, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARconforme listagem abaixo: 7.1.39.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.19.2.1.1. Registro Comercial, registro comercial e alterações (quando houver) no caso de empresa individual; 7.1.3.29.2.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações (quando houver) em vigor, vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade por ações, ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;. 7.1.3.39.2.1.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civisSociedades Civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.49.2.1.4. Decreto decreto de autorização autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa empresas ou sociedade estrangeira sociedades estrangeiras em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigirPaís; 7.1.3.59.2.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À quanto à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.19.2.2.1. Prova prova de Inscrição Ativa inscrição no Cadastro Geral Nacional de Contribuintes – Pessoa Jurídica (CNPJ); 7.1.4.29.2.2.2. Prova prova de Inscrição inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual contribuintes estadual ou Municipalmunicipal, se houver, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.39.2.2.3. Prova prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Federal (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), inclusive quanto a Contribuições Previdenciárias e de Terceiros (INSS); 7.1.4.49.2.2.4. Prova prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do proponentelicitante; 7.1.4.69.2.2.5. Certificado Prova de Regularidade de Situação (CRF) perante o regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, através de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; 7.1.4.79.2.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Trabalhistas, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.2.3. quanto à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 9.2.3.1. comprovação através da apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito publico ou privado, de que atua no ramo de atividade do objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato(s) anteriormente mantido(s) com o(s) emitente(s) do(s) atestado(s). 9.2.3.1.1. O atestado deverá ser apresentado com o reconhecimento da firma de quem oemitir, salvo os documentos públicos, conforme o Art. 19, II da Constituição Federal. 9.2.3.1.2. Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/93. 9.2.4. quanto à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 9.2.4.1. Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação. a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP, fornecido pelo Conselho Regional de Contabilidade em nome do contabilista responsável pela confecção do documento, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; a.1) A comprovação de que trata o inciso acima, poderá ser feita através de cópias de referências do livro diário (número do livro, termo de abertura e encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas onde contenham o balanço patrimonial e demonstrativos contábeis extraídas deste Livro, com evidência e registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a personalidade jurídica da empresa licitante;

DA HABILITAÇÃO. 7.112.1. Para fins de habilitação neste pregãoPregão Eletrônico, a licitante deverá enviar as empresas nacionais deverão apresentar os seguintes documentosdocumentos abaixo listados, observando EXCLUSIVAMENTE por meio do sistema licitacoes-e, concomitantemente com a proposta com a descrição do objeto ofertado e o procedimento disposto no item 5 deste Editalpreço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 7.1.112.1.1. Todos os documentos exigidos para Documentação relativa a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso jurídica, conforme o órgão emissor não declare caso, incisos l a validade V do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir artº 28 da data de emissãoLei 8.666/93; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.112.1.2. Registro Comercialcomercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.212.1.3. Cópia do ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e e, no caso de sociedade sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.312.1.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.412.1.5. Decreto Certificado de autorização em se tratando Regularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato Garantia por Tempo de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competenteServiço, quando a atividade assim exigiratualizado; 7.1.3.5. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.312.1.6. Prova de regularidade para com a Fazenda as Fazendas Federal, /INSS (Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponentelicitante, e da Fazenda Pública do Estado de Goiás (exigência prevista no art. 88 da Lei nº 17.928/12) atualizadas; 7.1.4.612.1.7. Certificado Prova de Regularidade inexistência de Situação (CRF) débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o Fundo disposto no art. 3º da Lei nº 12.440, de Garantia por Tempo 7 de Serviço – FGTSjulho de 2011; 7.1.4.712.1.7.1. É permitida a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhista Trabalhistas instituída pela Lei n° 12.440/2011. 12.1.8. Apresentar documentos elencados no item 05 do Termo de Referência – Anexo I do Edital; 12.1.9. Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar os seguintes requisitos mínimos: 12.1.9.1. Balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 12.1.9.2. Demonstração do Resultado do Exercício (CNDTDRE) fornecido relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 12.1.9.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 12.1.9.3.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação, que comprovem a sua viabilidade econômica. 12.1.9.4. É vedada a substituição do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício por balancetes ou balanços provisórios; 12.1.9.5. Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão, o Balanço Patrimonial e a DRE poderão ser atualizados por índices oficiais. 12.1.9.6. É vedada a participação de empresário cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão. 12.1.10. Apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; 12.1.11. Apresentar declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor (es) de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme modelo constante do Anexo V deste edital; 12.1.12. Apresentar declaração, para todos os fins de direito e sob as penas da lei que não possui em seus quadros de empregados e em seu corpo societário/acionário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou por afinidade, até o segundo grau, de Conselheiros, Auditores, e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e ainda, com os servidores detentores de cargo em comissão ou função de confiança que atuem diretamente na realização do certame e/ou na posterior formalização contratual, conforme modelo do Anexo VII deste Edital; 12.1.13. Apresentar declaração, sob as penas da lei, a ser apresentada pela Justiça microempresa ou empresa de pequeno porte de que se enquadra nas condições do TrabalhoEstatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, conforme modelo constante do Anexo VI deste edital. 12.1.13.1. Apresentar certidão que ateste o enquadramento, expedida pela Junta Comercial ou, alternativamente, documento gerado pela Receita Federal, por intermédio de consulta realizada no sítio www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, podendo ser confrontado com as peças contábeis apresentadas no certame licitatório; 12.1.14. Apresentar declaração, sob as penas da lei, de sustentabilidade ambiental, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital. 12.2. A apresentação da documentação exigida neste edital estende-se às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 12.2.1. Se a documentação enviada nos termos dos subitens anteriores for proveniente de microempresa ou de empresa de pequeno porte e apresentar alguma restrição quanto à regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa. 12.2.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do art.4º, § 5º, do Decreto nº. 8.538/2015 e no art. 5º, § 3º da Lei Estadual nº 17.928/2012. 12.3. A empresa declarada vencedora, apenas na hipótese de solicitação da Pregoeira, para complementação ou ratificação de documentação, desde que já apresentada previamente via sistema licitações-e, poderá encaminhar documentação via e-mail, para o endereço eletrônico da CPL, desde que possua certificado digital, ou seja, a empresa deverá possuir assinatura eletrônica para que a documentação enviada eletronicamente tenha validade. 12.4. O licitante regularmente cadastrado e habilitado parcialmente perante a Administração Pública poderá apresentar o CRC (Certificado de Registro Cadastral), emitido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado de Goiás – CADFOR a fim de substituir os documentos de habilitação elencados no mesmo. 12.5. A Pregoeira poderá consultar os bancos de dados CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), seja para fins de participação, seja como condição prévia para análise da habilitação da empresa melhor classificada. 12.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em Cartório competente ou assinados eletronicamente. 12.6.1. Os documentos inseridos no sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pela Pregoeira, salvo se assinado eletronicamente (assinatura eletrônica - token). 12.7. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, localizado na Av. Ubirajara Berocan Leite, n° 640, Setor Jaó, Goiânia/GO, CEP 74.674-015 – Sala da Secretaria Administrativa (1º andar – Bloco B). 12.8. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 12.9. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 12.10. Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de que a execução contratual se dê por filial, ou vice-versa, a prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas. 12.11. O licitante estrangeiro deverá apresentar todos os documentos equivalentes aos exigidos dos licitantes brasileiros, no caso de ser considerado vencedor. 12.11.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput deste artigo serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados. 12.11.2. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação. 12.12. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 12.13. A Pregoeira poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 12.14. Além do CADFOR, serão consultados os bancos de dados CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), seja para fins de participação, seja como condição prévia para análise da habilitação da empresa melhor classificada. 12.15. A existência de registro no CADIN estadual constituirá impedimento à contratação do licitante, nos termos do art. 6º, I e §1º da Lei estadual nº 19.754, de 17 de julho de 2017, devendo o mesmo, nesta hipótese, ser desclassificado, já que tal impedimento inviabiliza o resultado útil da licitação. 12.16. Relativo ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte serão consultados o Portal da Transparência estadual e o sistema SIOFI a fim de verificar se o somatório dos valores das ordens de pagamento, recebidas por licitante, ME ou EPP, detentor da proposta classificada em primeiro lugar, ultrapassou, no exercício anterior, os limites previstos no artigo 3°, incisos I e II, da LC n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 12.17. A consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias, recebidas pela referida licitante até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da LC n° 123/2006. 12.18. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins A habilitação do proponente será verificada mediante as formas abaixo: 8.1.1. consulta “on-line” no Sistema de habilitação neste pregãoCadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, observando a regularidade fiscal e a boa situação Financeira da Empresa, esta última demonstrada pela apresentação dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral com resultado superior a 1 (um); 8.1.1.1. caso não fique demonstrada a boa situação financeira da empresa por meio da consulta “on line” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o licitante deverá comprovar os índices de liquidez superiores a 1 (um) através do balanço patrimonial, na forma do subitem 8.1.2.2; 8.1.2. apresentação dos documentos a seguir relacionados, a licitante deverá enviar os seguintes documentosserem encaminhados via fax, observando para o procedimento disposto número (00) 0000-0000, no item 5 deste Edital. 7.1.1. Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar prazo máximo de 1 (uma) hora contado da solicitação do Pregoeiro, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 2 (sessentadois) dias contados a partir úteis, contado da data do encerramento do Pregão: 8.1.2.1. atestado(s) de emissãocapacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, declarando ter o licitante fornecido produtos compatíveis com o objeto deste Edital; 7.1.28.1.2.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTARcomprovação de patrimônio líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação, no caso de o licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) nos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, através da apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 8.1.2.2.1. a comprovação estabelecida no subitem anterior deverá ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais; 8.1.2.2.2. quando o licitante for empresa constituída há menos de 12 (doze) meses, o Balanço Patrimonial poderá ser o de abertura ou intermediário; 8.1.2.2.3. somente será considerado na forma da lei o Balanço Patrimonial que esteja assinado por contabilista legalmente habilitado e por responsável pela empresa, e seja apresentado em uma das formas a seguir: 7.1.3i) original ou cópia autenticada de publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial; ou ii) original ou cópia autenticada de exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil; ou iii) por cópia autenticada de sua transcrição no livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do licitante, quando se tratar de empresa comercial, ou a autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade civil, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro. 8.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À comprovação da regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira, caso o licitante não se encontre com o cadastramento atualizado no SICAF: 8.1.3.1. relativamente à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comerciali. registro mercantil, no caso de empresa individual; 7.1.3.2ii. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de comprobatórios da eleição de seus administradores, no qual deverá constar, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; 7.1.3.3iii. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4iv. Decreto decreto de autorização autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.3.58.1.3.2. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso o licitante seja representado por procurador, deverá ser juntada procuração, com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitação. 7.1.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À relativamente à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTAFISCAL: 7.1.4.1. Prova i. prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova i.1) para fins de comprovação da regularidade para com a Fazenda Federal, (deverá ser apresentada Certidão conjunta Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou Secretaria da Receita Federal; 7.1.4.4. Prova i.2) para fins de comprovação da regularidade da empresa para com a Fazenda Estadualas Fazendas Estadual e Municipal deverão ser apresentadas certidões emitidas pelas Secretarias competentes do Estado e do Município, respectivamente; 7.1.4.5ii. Prova Certidão Negativa de regularidade da empresa com a Fazenda MunicipalDébito – CND, expedida pelo Instituto Nacional do domicílio ou sede do proponenteSeguro Social – INSS; 7.1.4.6iii. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; 7.1.4.78.1.3.3. Certidão Negativa relativamente à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: i. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma dos subitens 8.1.2.2.2 e 8.1.2.2.3. 8.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: 8.2.1. em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 8.2.2. em nome da filial, se o licitante for a filial; 8.2.2.1. serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.2.2.2. o(s) atestado(s) de Débitos Trabalhista capacidade técnica poderá(ao) ser apresentado(s) em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante. 8.3. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de 2 (CNDTdois) fornecido pela Justiça dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do Trabalhocertame, prorrogável por igual período, a critério do Banco do Nordeste, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.3.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 8.4. Será assegurado ao licitante cadastrado e habilitado parcialmente no SICAF o direito de apresentar, via fax – nº (00) 0000.0000, documentação que se faça necessária, atualizada e regularizada, no prazo estabelecido no subitem 8.1.2. 8.4.1. O Banco do Nordeste não é unidade cadastradora do SICAF, apenas consultora. 8.5. A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.6. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento, em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 8.7. Se a documentação de habilitação contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 8.8. Constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado vencedor. 8.9. A proposta de preço e os demais documentos, datados e assinados, bem como os documentos de habilitação, já remetidos por meio eletrônico e via fax, respectivamente, deverão ser encaminhados pelo licitante vencedor, em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da solicitação do Pregoeiro, para o endereço indicado no subitem 14.13 deste Edital.

DA HABILITAÇÃO. 7.18.1. Para fins A verificação dos documentos será realizada por meio de consulta ao Cagef, nos documentos por ele abrangidos, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema. 8.2. O licitante deverá manter atualizadas as comprovações constantes do CRC para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública. 8.3. Havendo a necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no subitem 8.1, ou de documentos não constantes do Cagef, o fornecedor melhor classificado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema. 8.4. Nas hipóteses de exigência de apresentação de documentos de habilitação neste pregãoapós a data de recebimentos das propostas, durante a licitante deverá enviar sessão pública, os seguintes documentosdocumentos deverão ser apresentados quando solicitados pelo Pregoeiro em formato digital no sistema eletrônico, observando o procedimento disposto por upload, no prazo de 2 (duas) horas, prorrogável por igual período, observadas as hipóteses elencadas no item 5 7.3.1.1 deste Edital. 7.1.18.4.1. Todos A não regularização dos documentos constates do CRC no prazo do subitem anterior implicará a inabilitação do licitante, salvo se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s). 8.5. Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 8.5.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 8.5.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 8.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 8.6.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.6.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 8.7. Aos beneficiários listados no item 4.3 será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para regularização da documentação fiscal e/ou trabalhista, contado a partir da divulgação da análise dos documentos de habilitação do licitante melhor classificado, conforme disposto no inciso I, do § 2º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 47.437, de 26 de junho de 2018. 8.7.1. A não regularização da documentação no prazo deste item implicará a inabilitação do licitante vencedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 8.7.2. Se houver a necessidade de abertura do prazo para o beneficiário regularizar sua documentação fiscal e/ou trabalhista, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência. 8.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes cuja análise foi realizada pelo pregoeiro, depois de definido o resultado do seu julgamento. 8.9. Na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação, observado o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. 8.9.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas aos saneamentos de que trata o item acima, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio com, no mínimo, 24 horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 8.10. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas por meio de documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. 8.10.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão; 7.1.2. OS PROPONENTES DEVERÃO APRESENTAR: 7.1.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA: 7.1.3.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual; 7.1.3.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade serão traduzidos por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 7.1.3.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 7.1.3.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento tradutor juramentado no País e ato apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de registro 29 de janeiro de 2016, ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competentede outro que venha a substituí-lo, quando a atividade assim exigir;ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 7.1.3.58.11. Cédula de identidade dos sócios, diretores e ou proprietários; 7.1.3.6. Caso Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja representado por procuradornão apresentar quaisquer dos documentos exigidos, deverá ser juntada procuração, ou apresentá-los em desacordo com poderes ao procurador para decidir a respeito de todos os atos que forem necessários ao andamento da licitaçãoo estabelecido neste Edital. 7.1.48.12. DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 7.1.4.1Na hipótese de o licitante não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Prova de Inscrição Ativa no Cadastro Geral de Contribuintes – CNPJ; 7.1.4.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou MunicipalConstatado o pleno atendimento às exigências deste instrumento convocatório, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.1.4.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, (Certidão conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União); 7.1.4.4. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Estadual; 7.1.4.5. Prova de regularidade da empresa com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do proponente; 7.1.4.6. Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 7.1.4.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) fornecido pela Justiça do Trabalholicitante será habilitado.