Common use of PENALIDADES Clause in Contracts

PENALIDADES. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 11.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 13.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 14.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. Constituem 17.1Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 na Lei nº. 8.666/93 e 199 da Lei estadual no 9.433/05posteriores alterações, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 13.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os o infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 8.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 18486, 185 87 e 199 88 da Lei estadual no 9.433/05nº 8.666/93, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo., às seguintes penalidades:

PENALIDADES. 14.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 na Lei nº. 8.666/93 e 199 da Lei estadual no 9.433/05posteriores alterações, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 13.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 14.1. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os o infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 e 199 da Lei estadual no n o 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 15.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 8.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no Estadual 9.433/05, sujeitando-se os o infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 12.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 9.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 184 e 185 e 199 da Lei estadual no 9.433/05, sujeitando-se os infratores às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

PENALIDADES. 28.1 Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nos arts. 184, 185 89 e 199 90 da Lei estadual no 9.433/05Federal 8.666/93, sujeitando-se os infratores o infrator às cominações legais, especialmente as definidas no art. 186 87 do mesmo diploma, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.