Common use of REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 9.9.7 prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.7. Caso 9.9.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso concorre; 9.9.6.1.caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.99.9.8. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 9.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 9.9.6 Prova de regularidade fiscal para com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. 9.9.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 9.9.8 Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.9 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 9.9.7. Prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.79.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãodeinabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 16.5.4.1 - Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal, mediante a apresentação de certidão CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Ministério da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.Fazenda; 11.9.3. 16.5.4.2 - Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante, relativo aos tributos relacionados com o Fundo objeto licitado; 16.5.4.3 - Prova de Garantia do Tempo regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; 16.5.4.4 - Certificado de Serviço Regularidade de Situação com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS); 11.9.4. 16.5.4.5 - Prova de inexistência Inscrição no Cadastro de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Contribuintes Estadual ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalMunicipal, se houver, houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 16.5.4.6 - Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo inexistência de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriodébitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da leia apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa 16.5.4.7 - Conforme rege a Lei Complementar n.º 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverá deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição; 16.5.4.7.1 - Nos termos do art. 43 § 1.º da Lei Complementar n.º 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização previsto da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 16.5.4.7.2 - A não regularização da documentação no art. 4ºprazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, §1º do Decreto nº 8.538sem prejuízo das sanções cabíveis; 16.5.4.8 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de 2015negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. ; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. ; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. ; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. ; Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da a Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou outra equivalenteconcorre; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei; 11.9.8. relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 14.2.2.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFNCNPJ), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; 11.9.8. c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; c.2.1) Caso o licitante detentor esteja estabelecido no Estado do menor preço seja qualificado como Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal. d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT. 14.2.2.2 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda com débitos fiscais, ficará assegurado, a documentação exigida para efeito partir de comprovação de regularidade fiscalentão, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização previsto da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 14.2.2.3 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública. 14.2.2.4 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 4º81, §1º do Decreto da Lei nº 8.5388.666, de 201521 de junho de 1993.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.3. Prova c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; g) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou estadual/municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o i. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda seja declarada vencedora, uma vez que atenda a documentação exigida para efeito todas as demais exigências do edital. ii. Constatada a existência de comprovação de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restriçãoo licitante será convocado para, sob pena no prazo de inabilitação05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 11.9.9iii. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade não-regularização fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4ºsubitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, §1º do Decreto nº 8.538sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, de 2015com a reabertura da sessão pública.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 9.9.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.7 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.9.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 9.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 9.9.6 Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 9.9.7 Prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.7. Caso 9.9.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 10.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 10.5.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 10.5.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 10.5.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 10.5.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratualem cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. 10.5.6 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 10.5.7 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.140.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 11.9.240.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.340.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.440.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.540.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual Contribuinte Estadual ou municipalMunicipal, relativo ao domicilio ou sede da licitante, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualdesta licitação; 11.9.640.6. Prova prova de regularidade Regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da a Fazenda Estadual do seu domicílio domicilio ou sedesede da licitante, ou outra equivalenteemitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega das propostas, na forma quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da leiCertidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa; 11.9.840.7. Caso prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega das propostas, quando não vier expresso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa prazo de pequeno porte deverá apresentar toda validade, mediante a documentação exigida para efeito Certidão Negativa de comprovação Débitos Municipais relativos a Certidão Negativa de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoDébitos Municipais e a Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF. 11.9.940.8. A quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 10.3.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 10.3.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/201402 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 10.3.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 10.3.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 10.3.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, Municipal relativo ao domicílio ou sede do licitantefornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 10.3.6 - Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. 10.3.7 - Caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriocontratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte 10.3.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que serão subcontratadas no decorrer da execução pretenda auferir os benefícios do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 20152006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 11.9.29.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de pequeno porte deverá apresentar toda 2006, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.13.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.13.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.13.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.13.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.13.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.13.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.13.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.13.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.13.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso, expedido no ano corrente; 11.9.29.13.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.13.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.13.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.13.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, sendo comprovado através da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC) ou outro documento compatível emitido pela Secretaria Estadual da Fazenda da sede da licitante, com data de expedição de 2022; 11.9.69.13.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 9.13.7. prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.79.13.8. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.13.9. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.7.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.7.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.7.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.7.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativanegativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.7.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.7.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 10.7.7. prova de objeto que é contratado.Regularidade fiscal junto a Fazenda Municipal, expedida pela Fazenda Municipal, da localidade ou sede do Licitante; 11.9.710.7.7.1. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.7.8. Caso o Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas, nos termos da lei de regência, para fins de comprovações fiscais e trabalhistas; 10.7.9. O licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSCNPJ); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitanteparticipante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6III. Prova de regularidade para com os tributos estaduais a Fazenda Federal, Estadual e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalentesede do participante, na forma da lei; 11.9.8IV. Caso o Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento dos encargos instituídos por lei; V. A licitante detentor deverá anexar documento relativo ao cumprimento do menor preço seja qualificado como microempresa ou disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999, conforme Anexo IV - Declaração Relativa ao Trabalho de Empregado Menor.; VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 9.18.1. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. 9.18.1.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte deverá apresentar toda ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a documentação exigida partir de declarada a vencedora, para efeito de comprovação de regularidade fiscala regularização do(s) documento(s), mesmo que esta apresente alguma restriçãopodendo tal prazo ser prorrogado por igual período, sob pena de inabilitaçãoconforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006. 11.9.99.18.1.2. A licitante melhor classificada deveránão comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tambématé o final do prazo estabelecido, apresentar a documentação implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação. 9.18.2. Para os Estados e Municípios que emitam prova de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contratoem separado, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015as proponentes deverão apresentar as respectivas certidões.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.17.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoPessoal Jurídica – CNPJ; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.57.3.2. Prova de inscrição no cadastro Cadastro de contribuintes estadual Contribuições Estadual ou municipalMunicipal, se houver, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratuallicitado; 11.9.67.3.3. Prova de regularidade para com os tributos estaduais a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórioà Dívida Ativa da União, deverá comprovar tal condição mediante declaração expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do seu domicílio ou sedeparágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei; 11.9.87.3.4. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual, comprovando a inexistência de débitos inscritos, expedida pela PGE, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para certidão(ões) positiva(s) com efeito de comprovação negativa(s), na forma da lei; 7.3.5. Prova de regularidade fiscalpara com a Fazenda Municipal, mesmo que esta apresente alguma restriçãoatravés da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Municipais (ISS) expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena e da Certidão da Dívida Ativa Municipal comprovando a inexistência de inabilitação.débitos inscritos, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei, devidamente comprovadas documentalmente pela licitante; 11.9.97.3.6. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação Prova de regularidade fiscal das microempresas e/relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou empresas do documento denominado "Situação de pequeno porte que serão subcontratadas Regularidade do Empregador", expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF; 7.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou por meio da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente, segundo o disposto no decorrer da execução § 2º do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º642-A, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.Título VII-A da CLT;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 8.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.3. Prova 8.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 8.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 8.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 8.5.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.7. Caso 8.5.7 caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 8.5.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou do Ministério da Fazenda - CNPJ; 10.4.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal, conforme relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto do certame; 11.9.210.4.3. Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual sede do licitante, Municipal e perante a Fazenda NacionalEstadual de MG; [NOTA EXPLICATIVA: Desde a nota jurídica nº 2608, de 2010, a Consultoria Jurídica da AGE já entendia pela necessidade de verificação do objeto a ser contratado para fins de inserção da necessidade de regularidade fiscal Municipal. Destarte, as exigências de regularidade fiscal nas licitações deverão ser estabelecidas a partir de critérios de pertinência no tocante à atividade relacionada com o objeto do contrato, em interpretação consonante ao art. 193 do CTN. Mais recentemente este Núcleo de Assessoramento Jurídico na nota jurídica nº 44, de 2017, adotou a mesma orientação permitindo a dispensa da certidão municipal para aquisição de bens e materiais, ‘desde que a área técnica identifique; em cada caso, que tal dispensa não represente riscos para a consecução do objeto’. No mesmo sentido, Parecer nº 03/2014/CPLC/DEPCONSUL/PGF/AGU concluiu que ‘a partir dessas considerações, por meio de uma interpretação sistemática, em conformidade com as regras e princípios constitucionais, outra leitura do inc. III, do art. 29, da Lei 8666/93 não é possível, se não aquela no sentido de que exigência da regularidade fiscal se restringe aos tributos de responsabilidade da Fazenda interessada na contratação e àqueles atinentes à atividade ou objeto a ser contratado’. Repare que o art. 4º, inc. X I da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, utiliza a expressão, ‘quando for o caso’. - Excluir nota explicativa da versão final]. 10.4.3.1. A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (– PGFN), referente a todos os créditos tributários tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, bem como das contribuições previdenciárias e de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalterceiros. 11.9.310.4.3.2. Prova Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de regularidade com contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser solicitada pelo site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. 10.4.4. Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (– FGTS);. 11.9.410.4.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VIIV I-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.4.6. Prova A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de inscrição no cadastro débitos, ou positivas com efeitos de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratadonegativas. 11.9.710.4.7. Caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriolicitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.11.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.11.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 9.10.1CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoocaso; 11.9.2. 9.10.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda NacionalFazendaNacional. 11.9.3. 9.10.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSServiço(FGTS); 11.9.4. 9.10.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943de1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 9.10.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da certidão negativa ou positiva com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo efeito de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórionegativa junto aos Tributos Estaduais, deverá comprovar tal condição mediante declaração emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da leionde a empresa for sediada; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa 9.10.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa junto aos Tributos Xxxxxxxxxx, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.10.7 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste edital, será assegurado à(s) microempresas e empresa(s) de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se adjudicatária(s) deste certame o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for(em) declarada(s) vencedora(s), prorrogáveis por igual período, a critério da administração de PMB, para a regulamentação da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.10.8A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 9.10.7. implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das sanções prevista no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.53881 da Lei 8.666, de 201521 de junho de 1993, sendo facultado a Administração convocar as licitantes remanescentes para formalizar instrumento de contrato, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8 Quando se tratar da subcontratação prevista no art. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa 48, II, da Lei Complementar n. 123, de pequeno porte deverá apresentar toda 2006, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.112.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.212.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.312.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.412.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A artigo 29, V, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19438.666/93; 11.9.512.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou estadual/municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.612.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante (nos termos do artigo 193 do CTN); 11.9.712.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Estadual/Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;. 11.9.812.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoPessoa Jurídica (CNPJ); 11.9.210.2.2. A empresa Parceiro deve possuir CNPJ condizente com os serviços a serem prestados, sendo esses: 10.2.2.1. Armazenamento, carga e descarga, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, compreendendo, assim, a gestão do armazenamento, movimentação e transporte de materiais, medicamentos e suprimentos, inclusive hospitalares; depósito de produtos para saúde e correlatos, médicos hospitalares; depósito de medicamentos e insumos farmacêuticos; depósito de cosméticos, produtos de higiene e perfumaria; depósito de produtos saneantes e domissanitários; depósito de medicamentos e de insumos farmacêuticos de controle especial; depósito de produtos alimentares; 10.2.2.2. Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudança Intermunicipal, Interestadual e Internacional; transporte de medicamento e insumos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitário, produtos para saúde (correlatos), medicamentos e insumos farmacêuticos de controle especial; transporte de produtos alimentares; 10.2.2.3. Guarda-móveis e materiais; 10.2.2.4. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; 10.2.2.5. Tratamento de dados; 10.2.2.6. Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 10.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a junto à Fazenda NacionalFederal, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa; Quitação de Tributos e Contribuições Sociais administrados pela Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil (RFBBrasil) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente quanto a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.União; 11.9.310.2.4. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do Tempo de Serviço (FGTS)licitante; 11.9.410.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou documento equivalente, na forma da lei; 10.2.6. Caso o Parceiro seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto (item 2), deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 10.2.7. Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 10.2.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.2.9. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverou estadual, relativo relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualdo contrato; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.710.2.10. Caso o licitante Parceiro seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriomicroempresa, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.5.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.5.2 - prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.5.3 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.5.4 - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.5.5 - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.5.6 - prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Estadual do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.7. Caso 8.5.7 - caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.5.8 - caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. 9.5.9 - A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1(Art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93): 10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Pessoa Jurídica (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSCNPJ/MF); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 10.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes contribuinte estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualda licitação; 11.9.6. 10.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com os tributos estaduais Efeitos de Negativa de Débitos, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual do seu domicílio Nacional - PGFN, referente a todos os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados; 10.2.4 Certidão Negativa ou sedePositiva com Efeitos de Negativa de Débito, referente ao ICMS, junto à Fazenda Estadual, ou outra equivalente, na forma da leicertidão que comprove sua isenção ou não incidência; 11.9.8. Caso 10.2.5 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Mobiliário junto à Fazenda Municipal em que esteja situada sua sede; 10.2.6 Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o licitante detentor Fundo de Garantia do menor preço seja qualificado como microempresa Tempo de Serviço (FGTS); 10.2.7 Certidão Negativa ou empresa Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 10.2.8 As microempresas, empresas de pequeno porte deverá e microempreendedores individuais, face ao disposto nos Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, ficam obrigadas a apresentar toda documentação fiscal exigida neste ato convocatório, mesmo que irregular. Entretanto, têm o benefício de poder comprovar a documentação exigida regularidade tributária no momento da assinatura do contrato. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de comprovação certidão negativa. 10.2.9 Se nas certidões de regularidade fiscal, mesmo constarem apontamentos de débitos fiscais, elas devem vir acompanhadas do comprovante de pagamento da dívida a que esta apresente alguma restriçãose refiram, sob pena ou das certidões de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deveráinteiro teor (objeto e pé) dos respectivos processos, tambémpossibilitando que a análise discricionária da Administração Pública avalie se a irregularidade encontrada compromete a situação econômico-financeira, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicandotornando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º inviável a habilitação do Decreto nº 8.538, de 2015licitante.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 8.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 8.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 8.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 8.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 8.5.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.7. Caso 8.5.7 caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 8.5.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 15.5.4.1 - Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal, mediante a apresentação de certidão CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral Ministério da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.Fazenda; 11.9.3. 15.5.4.2 - Prova de regularidade para com a FAZENDA ESTADUAL do domicílio ou sede do licitante, relativo aos tributos relacionados com o Fundo objeto licitado; 15.5.4.3 - Prova de Garantia do Tempo regularidade para com a FAZENDA MUNICIPAL, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; 15.5.4.4 - Certificado de Serviço Regularidade de Situação com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS); 11.9.4. 15.5.4.5 - Prova de inexistência Inscrição no Cadastro de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Contribuintes Estadual ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalMunicipal, se houver, houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 15.5.4.6 - Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo inexistência de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriodébitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da leia apresentação de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa 15.5.4.7 - Conforme rege a Lei Complementar n.º 155/2016, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverá deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo apresentando qualquer restrição; 15.5.4.7.1 - Nos termos do art. 43 § 1.º da Lei Complementar n.º 155/2017, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo tempo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública para a regularização previsto da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 15.5.4.7.2 - A não regularização da documentação no art. 4ºprazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, §1º do Decreto nº 8.538sem prejuízo das sanções cabíveis; 15.5.4.8 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de 2015negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 9.9.7. Prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.79.9.8. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.9. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.99.9.9.1. A licitante melhor classificada deveráHavendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 9.9.9.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem e.1, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, §1º do Decreto inciso XXIII, da Lei Federal nº 8.538, de 201510.520/02.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.7.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.7.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.7.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.7.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativanegativa (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.7.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalestadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.7.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.7.7. Prova de regularidade, para a Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado da sede ou domicílio do licitante; 10.7.7.1. Serão aceitas as certidões conjuntas de regularidade com os tributos estaduais estadual – Fazenda Estadual e municipais que incidem na atividade Dívida Ativa – emitidas pelos órgãos competentes nos Estados onde o Licitante tenha sede ou tipo de objeto que é contratadodomicílio. 11.9.710.7.8. Caso prova de Regularidade fiscal junto a Fazenda Municipal, expedida pela Fazenda Municipal, da localidade ou sede do Licitante; 10.7.8.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.7.9. Caso o Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas, nos termos da lei de regência, para fins de comprovações fiscais e trabalhistas; 10.7.10. O licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.17.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.17.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.17.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.17.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.17.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverEstadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.17.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual e municipais que incidem na Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.17.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais Estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.17.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.112.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.212.7.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.7.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.312.7.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.412.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011; 11.9.512.7.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratualem cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.612.7.7. Prova Declaração de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratadocumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 11.9.712.7.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.812.7.9. Caso o O licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e créditos 9.9.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante; 9.9.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.3. 9.9.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 9.9.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 9.9.7 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na atividade ou tipo de objeto que é contratado.forma da lei; 11.9.7. 9.9.9 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 9.9.10 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.111.2.2.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 11.9.211.2.2.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/201402 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.311.2.2.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.411.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.511.2.2.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.611.2.2.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.711.2.2.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.811.2.2.8. Caso A documentação a que se refere o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda item 11.2.2. poderá ser exigida em qualquer fase da execução contratual, sendo que sua falta será imediatamente comunicada à CONTRATADA para sanar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restriçãoirregularidade, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação aplicação de regularidade fiscal das microempresas penalidade e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015rescisão contratual.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20142014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.39.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);): 11.9.49.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar nº 123, de pequeno porte deverá apresentar toda 2006, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.9.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestaduais, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.9.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.710.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.9.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.910.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 10.10.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 10.10.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 10.10.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 10.10.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 10.10.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 10.10.6 Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratadoda Dívida Xxxxx. 11.9.7. 10.10.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 10.10.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação 10.10.9 Prova de regularidade fiscal das microempresas e/com a Fazenda Municipal do domicílio ou empresas sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre por meio da apresentação da Certidão Negativa de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer Débito e da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015Dívida Xxxxx.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.9.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.9.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.710.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.9.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015).

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que que, eventualmente, serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015de2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 12.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 12.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 12.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 12.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 12.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 12.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 12.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 12.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição 10.1.2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ/MF); 11.9.2. 10.1.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede ou domicílio da licitante, expedidas pelos órgãos abaixo relacionados: 10.1.2.2.1 Da Secretaria da Receita Federal, com relação à regularidade fiscal Federal; 10.1.2.2.2 Da Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião; 10.1.2.2.3 Da Secretaria da Fazenda Estadual, inclusive aqueles relativos ou outro órgão competente, com relação à regularidade fiscal estadual; 10.1.2.2.4 Da Secretaria da Fazenda Municipal, ou outro órgão competente, com relação à regularidade fiscal municipal; 10.1.2.2.5 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, fornecida pelo Instituto Nacional de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.Seguro Social (INSS) - CND; 11.9.3. 10.1.2.2.6 Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS)) – CRS; 11.9.4. 10.1.2.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação Trabalho - Certidão Negativa de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943Débitos Trabalhistas (CNDT); 11.9.5. Prova 10.1.2.3 Considerando o dispositivo do Código Tributário Nacional e legislação vigente, a Certidão Positiva com Efeitos de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualNegativa tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa; 11.9.6. Prova 10.1.2.4 As Microempresas e Empresas de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórioPequeno Porte, deverá comprovar tal condição mediante declaração por ocasião da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedeparticipação neste certame, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal; 10.1.2.4.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação; 10.1.2.4.2 A não regularização da documentação relativa à Regularidade Fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.81 da Lei 8666/93;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.17.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.27.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 7.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.nos 11.9.37.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.47.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.67.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 7.9.7. Prova de objeto que é contratado.regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 11.9.77.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.87.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.de 11.9.310.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.710.7. Caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.910.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo for aplicável a esta contratação; 10.10. Prova de regularização previsto no art. 4º, §1º regularidade com a Fazenda Estadual do Decreto nº 8.538, de 2015.domicílio ou sede do licitante;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda NacionalJurídicas, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Federal; 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houvernos casos em que a lei exigir, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. c. Prova de regularidade para com os tributos estaduais a Fazenda Municipal e/ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e municipais que incidem na atividade compatível com o objeto contratual, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou tipo positiva com efeitos de objeto que é contratadoNegativa); d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de Negativa); e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados g. Prova de cumprimento ao objeto licitatórioartigo 7º, deverá comprovar tal condição mediante XXXIII da Constituição Federal (XXXXX XXX), com declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedeproponente, ou outra equivalente, na forma sob as penas da lei;, de que não emprega menor de 18 em funções noturnas, insalubres ou perigosas, e de que não emprega menor de 16 anos em qualquer função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. 11.9.88.4.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoserem inabilitadas. 11.9.98.4.2.1. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das As microempresas e/ou e empresas de pequeno porte porte, que serão subcontratadas no decorrer da execução do contratoapresentarem alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização previsto da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 8.4.2.2. A não-regularização da documentação, no art. 4ºprazo previsto, §1º implicará decadência do Decreto nº 8.538direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 20151993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que que, eventualmente, serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015de2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.310.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual e municipais que incidem na Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.710.9.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.111.15.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 11.9.211.15.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, válida. 11.9.311.15.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, válida; 11.15.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, válida; 11.15.6. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), válida; 11.9.411.15.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do TrabalhoTrabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, válida; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.711.15.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.811.15.9. Caso o A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante detentor do menor preço seja qualificado qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda seja declarada vencedora, uma vez que atenda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãotodas as demais exigências do edital. 11.9.911.16.1. A licitante melhor classificada deveráAtestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, também, apresentar que comprovem a documentação aptidão para o desempenho de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.atividade pertinente e compatível em características;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.18.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.28.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.tributários 11.9.38.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.48.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.58.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.68.7.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.78.7.7. Caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.88.7.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.98.7.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo for aplicável a esta contratação; 8.7.10. Prova de regularização previsto no art. 4º, §1º regularidade com a Fazenda Estadual do Decreto nº 8.538, de 2015.domicílio ou sede do licitante;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de pequeno porte deverá apresentar toda 2006, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.11.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova Jurídicas; 9.11.2Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.11.3Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova ; 9.11.4Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova ; 9.11.5Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova ; 9.11.6Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso sede do licitante; 9.11.7Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como ; 9.11.8Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá a documentação exigida momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãocertidão negativa. 11.9.99.11.8.1. A licitante melhor classificada deveránão-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, tambémsem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, apresentar a documentação sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução classificação, para assinatura do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015ou revogar a licitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no do Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.3. Prova 9.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.4.6 prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 9.4.7 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e municipais que incidem na atividade compatível com o objeto contratual; 9.4.8 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.7. Caso 9.4.9 caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.4.10 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.18.5.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casojuntamente com QSA; 11.9.28.5.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.38.5.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.48.5.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.58.5.5. Prova Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho Conforme artigo 5º§ único da portaria 1421/2014 do MTE, a certidão ora instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrativos pelo emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos; 8.5.6. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.68.5.7. Prova prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; 8.5.8. prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou distrital do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.78.5.9. Caso caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.88.5.10. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.4.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Municipal e municipais que incidem na Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.710.4.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.4.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Jurídicas. 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. 11.9.5. Prova 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;. 11.9.6. Prova 9.9.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratadoconcorre. 11.9.7. Caso 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;. 11.9.8. Caso 9.9.8 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 9.9.9 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.9.10 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 8.7.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 8.7.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 8.7.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 8.7.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 8.7.2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 8.7.2.6 - Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 8.7.2.7 - Prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.7. 8.7.2.8 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 8.7.2.9 - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 9.9.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 9.9.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 9.9.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalregularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, se houver, relativo ao do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6 Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura da sede da Licitante, relativo ao domicílio da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualda presente licitação; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. 9.9.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 9.9.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 12.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 11.9.2. Prova 12.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 12.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 12.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 12.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 12.5.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 12.5.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 12.5.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.9.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.à 11.9.310.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.5.6. Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante; 10.5.7. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.710.5.8. Caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.910.5.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015for aplicável a esta contratação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.1. Prova Comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Pessoa Jurídica – CNPJ, com o cadastro para a atividade econômica igual/correlata, classificado pelo Código Nacional de Pessoas Físicas, conforme o caso;Atividade Econômica - CNAE. 11.9.210.2. Alvarás e certificações de funcionamento do estabelecimento em atividade emitido pelos órgãos competentes dentro da circunscrição em que estiver sediada de acordo com as legislações vigentes. 10.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio junho de 1943; 11.9.510.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratualem cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.710.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que deverá ser comprovada através de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeito de Negativa. 10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.910.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do da ARP ou contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 10.10. A validade dos documentos será aquela expressa nos mesmos ou estabelecida em lei. Em caso de omissão, o Pregoeiro admitirá como válidos os documentos emitidos a menos de 60 (sessenta) dias de sua apresentação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1(Art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93): 10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Pessoa Jurídica (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSCNPJ/MF); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 10.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes contribuinte estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualda licitação; 11.9.6. 10.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com os tributos estaduais Efeitos de Negativa de Débitos, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual do seu domicílio Nacional - PGFN, referente a todos os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados; 10.2.4 Certidão Negativa ou sedePositiva com Efeitos de Negativa de Débito, referente ao ICMS, junto à Fazenda Estadual, ou outra equivalente, na forma da leicertidão que comprove sua isenção ou não incidência; 11.9.8. Caso 10.2.5 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito Mobiliário junto à Fazenda Municipal em que esteja situada sua sede; 10.2.6 Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o licitante detentor Fundo de Garantia do menor preço seja qualificado como microempresa Tempo de Serviço (FGTS); 10.2.7 Certidão Negativa ou empresa Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); 10.2.8 As microempresas, empresas de pequeno porte deverá e microempreendedores individuais, face ao disposto nos Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, ficam obrigadas a apresentar toda documentação fiscal exigida neste ato convocatório, mesmo que irregular. Entretanto, têm o benefício de poder comprovar a documentação exigida regularidade tributária no momento da assinatura do contrato. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de comprovação certidão negativa. b) Se nas certidões de regularidade fiscal, mesmo constarem apontamentos de débitos fiscais, elas devem vir acompanhadas do comprovante de pagamento da dívida a que esta apresente alguma restriçãose refiram, sob pena ou das certidões de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deveráinteiro teor (objeto e pé) dos respectivos processos, tambémpossibilitando que a análise discricionária da Administração Pública avalie se a irregularidade encontrada compromete a situação econômico-financeira, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicandotornando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º inviável a habilitação do Decreto nº 8.538, de 2015licitante.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A artigo 29, V, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19438.666/93; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverEstadual/Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Estadual/Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante (nos termos do artigo 193 do CTN); 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais estaduais/municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Estadual/Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei;. 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.8.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.8.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.8.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.8.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.8.5. Prova de inscrição Inscrição no cadastro de contribuintes estadual contribuintes, ICMS/ISS: Inscrição Estadual ou municipal, se houverMunicipal, relativo ao domicílio domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;da licitação. 11.9.69.8.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem a Fazenda Estadual - do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.8.7. Prova de regularidade, para com a Dívida Ativa do Estado, expedida pela Procuradoria Geral do Estado da sede ou domicílio da licitante, ou equivalente na atividade ou tipo de objeto que é contratadohipótese da licitante ser estabelecida em outra Unidade da Federação. 11.9.79.8.8. Caso Serão aceitas as certidões conjuntas de regularidade fiscal estadual – Fazenda Estadual e Dívida Ativa – emitidas pelos órgãos competentes nos Estados onde a licitante tenha sede ou domicílio; 9.8.9. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal: Esta certidão deverá ser solicitada na Secretaria de Estado Municipal (ou órgão equivalente) da localidade ou sede da licitante; 9.8.10. caso o licitante seja considerado isento dos de tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da emitida pela correspondente Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.8.11. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de pequeno porte deverá apresentar toda 2006, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-aplicando- se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 9.8.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 9.8.12.1. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 9.8.13. Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.111.2.1. Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 11.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual, conforme se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto do certame; 11.9.211.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação Inscrição no Cadastro de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Contribuintes Municipal (RFB) Alvará de Localização e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFNFuncionamento ou outro equivalente), referente a todos os créditos tributários federais se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, compatível com o objeto do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.certame; 11.9.311.2.4. Prova de regularidade com Regularidade perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; 11.9.411.2.5. Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; 11.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativaCertidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº no 5.452, de 1º de maio de 1943. (NR), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.440 de 7 de julho/2011, que poderá ser obtido no endereço: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.611.2.7. Prova de regularidade para com os tributos estaduais as Fazendas Públicas, Federal (Dívida Ativa da União e municipais que incidem na atividade Receita Federal), Estadual e Municipal. A comprovação da regularidade fiscal, no âmbito do Município, será efetuada mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo Município de Vitória da Conquista para as empresas locais, ou tipo àquela expedida no domicílio ou sede da empresa licitante; 11.2.7.1. Certidão Conjunta Negativa de objeto que é contratado.Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 11.9.711.2.7.2. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórioCertidão de Regularidade de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, deverá comprovar tal condição mediante declaração expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da leiEstado; 11.9.811.2.7.3. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa Certidão Negativa ou empresa Positiva com Efeitos de pequeno porte deverá Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 🡪 Para as Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte 11.2.8. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, devidamente identificadas no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrições, conforme art. 43, LC 123/06; 11.2.8.1. Havendo alguma restriçãorestrição na comprovação da regularidade fiscal, sob pena será assegurado o prazo de inabilitação2 (dois) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem 11.2., cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante (ME ou EPP) for Declarado Vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista/BA, mediante solicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme art. 43, § 1º., LC 123/06; 11.9.911.2.8.2. A licitante melhor classificada deveránão regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem 12.2.8.1, tambémimplicará decadência do direito à contratação, apresentar a documentação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado à Fundação Pública de regularidade fiscal das microempresas eSaúde de Vitória da Conquista/ou empresas BA convocar os licitantes remanescentes na ordem de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução classificação, para assinatura do contrato, ainda que exista alguma restriçãoou revogar a licitação, aplicando-se o prazo de regularização previsto no conforme art. 4º43, §1º do Decreto nº 8.538§ 2º, de 2015LC 123/06. 11.2.9. AS CERTIDÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET SÓ TERÃO VALIDADE SE CONFIRMADA A SUA AUTENTICIDADE.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.11.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.11.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida expe- dida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.11.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.11.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação apresenta - ção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.11.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.11.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.11.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.11.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno pe- queno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.18.5.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.28.5.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.38.5.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.48.5.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.58.5.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.68.5.6. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.5.7. prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Estadual do domicílio ou tipo sede do licitante; 8.5.8. prova de objeto que é contratado.regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 11.9.78.5.9. Caso caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.88.5.10. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Assinado por 1 pessoa: XXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXX Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/0000X000X0X000XX00000X0XX000XX0X de Pessoas Físicas, conforme o caso;. 11.9.29.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente PGFN),referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20142014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. 11.9.49.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativadenegativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º 1943, juntamente com a certidão de maio débitos trabalhistas emitida pela Secretaria de 1943;Inspeção do Trabalho. 11.9.59.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;. 11.9.69.8.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual e municipais que incidem na Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratadoconcorre. 11.9.79.8.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalenteoutraequivalente, na forma da lei;. 11.9.89.8.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.5.1. A licitante deverá fazer Prova de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda; 10.5.2. A licitante deverá fazer Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Contribuinte Estadual ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalMunicipal, se houver, houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualda licitação; 11.9.610.5.3. A prova de regularidade com a Fazenda Federal se dará com apresentação de certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa, da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d” do parágrafo único do art. 11, da lei nº 8.212 de 1991. 10.5.4. A licitante deverá fazer Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da a Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede da licitante, ou outra equivalenteconsistente na apresentação da certidão negativa de débitos do ICMS, na forma emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda e da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa Certidão Negativa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoDívida Ativa emitida pela PGE. 11.9.910.5.5. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação deverá fazer Prova de regularidade fiscal das microempresas com a Fazenda Municipal do domicílio ou de sua sede, consistente na apresentação da certidão negativa de débitos do ISS e/ou empresas Certidão de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer Regularidade Fiscal relativa aos demais impostos, tributos e taxas municipais, de acordo com o objeto social da execução empresa. 10.5.6. A licitante deverá apresentar Certificado de Regularidade de Situação relativo ao FGTS, demonstrando situação regular quanto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 10.5.7. A licitante deverá fazer Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do contratoTrabalho, ainda que exista alguma restriçãomediante a apresentação de Certidão Negativa (CNDT), aplicando-se ou Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, segundo o prazo de regularização previsto disposto no art. 4º642-A, §1º do Decreto nº 8.538, de 20152º da CLT.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.18.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro Jurídicas- CNPJ, bem como o QSA – Quadro de Pessoas Físicas, conforme o casoSócios e Administradores; 11.9.28.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.38.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.48.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.58.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratualem cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.68.8.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.78.8.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração ou outro documento da Fazenda Estadual ou Municipal, de acordo com a competência, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.88.8.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.210.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão certi- dão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaProcurado- ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.9.6. Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante; 10.9.7. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Municipal do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.710.9.8. Caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Mu- nicipal do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação comprova- ção de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.910.9.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade regularida- de fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015for aplicável a esta contratação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 9.9.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.7 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso o licitante 9.9.8 caso olicitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova Jurídicas; prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova ; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova ; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova ; prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Nota explicativa: O artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos estaduais devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e municipais regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da licitação. A exigência de inscrição no cadastro municipal decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da licitação; tratando-se de serviços em geral, incide o ISS, tributo municipal. Alerte-se, apenas, que incidem na atividade ou tipo há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de objeto que é contratado. 11.9.7transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação). Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8; Nota Explicativa: Dispõe a Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, que: “Art. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.913. A licitante melhor classificada deveráRegularidade Fiscal Estadual, tambémDistrital e Municipal, apresentar junto ao SICAF, do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a documentação inserção no sistema da declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.” Nota Explicativa: O subitem acima deverá ser incluído quando a licitação contiver a previsão de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contratosubcontratação, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no conforme art. 4º, §1º 7º do Decreto nº n. 8.538, de 2015. Insta observar que não se admite a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação (art. 7º, inciso I).

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 12.11.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro 21 de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. 12.11.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 12.11.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. 12.11.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 12.11.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 12.11.6 - Prova de regularidade com os tributos estaduais as Fazendas Estadual e municipais que incidem na Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. 12.11.7 - Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. 12.11.8 - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.4.6 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade a Fazenda Estadual do domicílio ou tipo de objeto que é contratado.sede do licitante; 11.9.7. Caso 9.4.7 caso o licitante fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatóriodeste Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.4.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda NacionalJurídicas, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Federal; 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houvernos casos em que a lei exigir, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. c. Prova de regularidade para com os tributos estaduais a Fazenda Municipal e/ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e municipais que incidem na atividade compatível com o objeto contratual, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou tipo positiva com efeitos de objeto que é contratadoNegativa); d. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de Negativa); e. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; f. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados g. Prova de cumprimento ao objeto licitatórioartigo 7º, deverá comprovar tal condição mediante XXXIII da Constituição Federal (XXXXX XXX), com declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedeproponente, ou outra equivalente, na forma sob as penas da lei;, de que não emprega menor de 18 em funções noturnas, insalubres ou perigosas, e de que não emprega menor de 16 anos em qualquer função, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. 11.9.87.4.1. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá As licitantes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoserem inabilitadas. 11.9.97.4.1.1. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das As microempresas e/ou e empresas de pequeno porte porte, que serão subcontratadas no decorrer da execução do contratoapresentarem alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se terão assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização previsto da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão 7.4.1.2. A não-regularização da documentação, no art. 4ºprazo previsto, §1º implicará decadência do Decreto nº 8.538direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 20151993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas FísicasFísicas (CNPJ), conforme o caso;. 11.9.210.5.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.5.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. 11.9.410.5.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. 11.9.510.5.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;. 11.9.610.5.6. Prova de regularidade fiscal com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratadoconcorre. 11.9.710.5.7. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 10.5.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;. 11.9.810.5.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova Comprovante de inscrição da Licitante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2Pessoa Jurídica – CNPJ. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda Nacionalfazenda federal e a seguridade social (INSS) -Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União inclusive créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” a “d”, mediante apresentação do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de certidão 24 de julho de 1991, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo a fazenda estadual (certidão de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSquitação relativa aos tributos estaduais – dívida ativa e receita estadual); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do Licitante, atualizada. Certidão Plena ou Certidão de Regularidade de Tributos Imobiliários e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7Mobiliários. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8Município emita certidões separadas devem ser apresentadas as duas. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação Prova de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena perante o FGTS através do Certificado de inabilitação. 11.9.9regularidade de situação atualizado emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidão negativa de débitos trabalhista emitida pela Justiça Federal do Trabalho. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação comprovação de regularidade fiscal das microempresas e/ou e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 5.3 e suas alíneas, que serão subcontratadas no decorrer será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da execução do contratoregularidade fiscal, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização previsto no artda documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 4ºNo caso da participação de consórcios, §1º serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do Decreto nº 8.538, consórcio Certidão referente ao Cadastro de 2015Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP).

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União do Município (DAUDAM) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 9.9.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.7 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso o licitante 9.9.8 caso olicitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 9.9.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 9.9.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. 9.9.4 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede sede; do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. 9.9.5 Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual e municipais que incidem na Municipal, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre; 9.9.6 Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura da sede da Licitante, relativo ao domicílio da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto que é contratadoda presente licitação; 9.9.7 Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), em plena validade. 11.9.7. 9.9.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual e Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.140.1. Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 11.9.240.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.da 11.9.340.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.440.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.540.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual Contribuinte Estadual ou municipal, se houverMunicipal, relativo ao domicílio ou sede do da licitante, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratualdesta licitação; 11.9.640.6. Prova prova de regularidade Regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da a Fazenda Estadual do seu domicílio ou sedesede da licitante, ou outra equivalenteemitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega das propostas, na forma quando não vier expresso o prazo de validade, mediante apresentação da leiCertidão Negativa de Débitos e da Dívida Ativa; 11.9.840.7. Caso prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega das propostas, quando não vier expresso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa prazo de pequeno porte deverá apresentar toda validade, mediante a documentação exigida para efeito Certidão Negativa de comprovação Débitos Municipais relativos a Certidão Negativa de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoDébitos Municipais e a Dívida Ativa relativo ao ISS/TLF. 11.9.940.8. A quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. ; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. ; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. ; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. em cujo exercício contrata ou concorre; Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. concorre; Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração ou outro documento da Fazenda Estadual ou Municipal, de acordo com a competência, do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. ; Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.212.8.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº Nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.312.8.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.412.8.3. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº Nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.512.8.4. Prova de inscrição Inscrição no cadastro Cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverContribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.612.8.5. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 12.8.6. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e municipais que incidem na compatível com o objeto contratual; 12.8.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.712.8.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.812.8.9. Caso o licitante detentor do menor preço (percentual de desconto) seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Certidão Negativa de Débito Municipal, do domicílio ou sede do licitante; 9.9.7. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.111.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.211.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 11.9.311.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.411.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.511.2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratualem cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.611.2.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.711.2.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.811.2.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.10.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.10.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.10.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.10.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.10.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito e municipais que incidem na Certidão Negativa de Dívida Ativa; 9.10.7. Prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo concorre, mediante apresentação de objeto que é contratado.Certidão Negativa de Débito e Certidão Negativa de Dívida Ativa; 11.9.79.10.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.10.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.112.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.212.7.2. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.7.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.312.7.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.412.7.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011; 11.9.512.7.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de relativa à atividade e compatível com o objeto contratualem cujo exercício contrata ou concorre; 11.9.612.7.7. Prova Declaração de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratadocumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 11.9.712.7.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.812.7.9. Caso o O licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.19.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.29.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.39.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.49.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.59.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.69.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.79.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.89.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.13.1. Para comprovação da REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA deverão ser apresentados os documentos a seguir listados. 3.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 11.9.23.1.2. Prova Certidão Conjunta Negativa de regularidade fiscal perante Débitos, relativos a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.União; 11.9.33.1.3. Prova de regularidade com perante a Fazenda Estadual da sede do Licitante; 3.1.4. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede do Licitante; 3.1.5. Prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CND); 3.1.6. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.43.1.7. Prova Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratadoDébitos Trabalhistas (CNDT). 11.9.73.2. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórioDe acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio as microempresas ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa empresas de pequeno porte deverá porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.93.2.1. A Para usufruir do direito de preferência previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (artigo 42 a 45) o licitante melhor classificada deverádeverá comprovar sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, tambémmediante a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial do seu domicilio, apresentar a documentação conforme Artigo 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro de Comércio, de 30/04/2007 ou Certidão Simplificada emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 3.2.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e/fiscal, será assegurado à MEPP o prazo de 04 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, pagamento ou empresas parcelamento do debito, e emissão de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicandoeventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 3.2.3. Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o subitem anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 3.2.4. A não regularização da documentação fiscal, no prazo de regularização previsto no art. 4ºsubitem acima, §1º implicará na preclusão do Decreto nº 8.538direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei n0 10.520/2002 e no artigo 81 da Lei n0 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 2015classificação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.111.2.1. Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 11.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual, conforme se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto do certame; 11.9.211.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação Inscrição no Cadastro de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Contribuintes Municipal (RFB) Alvará de Localização e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFNFuncionamento ou outro equivalente), referente a todos os créditos tributários federais se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, compatível com o objeto do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.certame; 11.9.311.2.4. Prova de regularidade com Regularidade perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; 11.9.411.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativaCertidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº no 5.452, de 1º de maio de 1943. (NR), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.440 de 7 de julho/2011, que poderá ser obtido no endereço: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.611.2.6. Prova de regularidade para com os tributos estaduais as Fazendas Públicas, Federal (Dívida Ativa da União e municipais que incidem Receita Federal), Estadual e Municipal. A comprovação da regularidade fiscal, no âmbito do Município, será efetuada mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo Município de Vitória da Conquista para as empresas locais, ou àquela expedida no domicílio ou sede da empresa licitante; 11.2.6.1. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal e o Sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na atividade data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou tipo CPD-EN – Certidão Positiva com Efeitos de objeto que é contratado.Negativa; 11.9.711.2.6.2. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do seu obtida mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, ou Positiva com efeito de Negativa, expedida pelo Estado da Federação domicílio ou sedesede da empresa licitante, conforme o caso; 11.2.6.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal. A comprovação da regularidade fiscal, no âmbito do Município, será efetuada mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo Município de Vitória da Conquista, ou outra equivalenteaquela expedida no domicílio ou sede da empresa licitante; 🡪 Para as Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte 11.2.7. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá devidamente identificadas no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrições, conforme art. 43, LC 123/06; 11.2.7.1. Havendo alguma restriçãorestrição na comprovação da regularidade fiscal, sob pena será assegurado o prazo de inabilitação5 (cinco) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem 11.2., cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante (ME ou EPP) for Declarado Vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista/BA, mediante solicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme Lei complementar 147/14; 11.9.911.2.7.2. A licitante melhor classificada deveránão regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem 12.2.8.1, tambémimplicará decadência do direito à contratação, apresentar a documentação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado à Fundação Pública de regularidade fiscal das microempresas eSaúde de Vitória da Conquista/ou empresas BA convocar os licitantes remanescentes na ordem de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução classificação, para assinatura do contrato, ainda que exista alguma restriçãoou revogar a licitação, aplicando-se o prazo de regularização previsto no conforme art. 4º43, §1º do Decreto nº 8.538§ 2º, de 2015LC 123/06. 11.2.8. AS CERTIDÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET SÓ TERÃO VALIDADE SE CONFIRMADA A SUA AUTENTICIDADE.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.111.2.1. Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame 11.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipalContribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;do certame 11.9.611.2.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará de Localização e Funcionamento ou outro equivalente), se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame 11.2.4. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS 11.2.5. Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa 11.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. (NR), atendendo ao disposto na Lei Federal nº 12.440 de 7 de julho/2011, que poderá ser obtido no endereço: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx 11.2.7. Prova de regularidade para com os tributos estaduais as Fazendas Públicas, Federal (Dívida Ativa da União e municipais que incidem na atividade Receita Federal), Estadual e Municipal. A comprovação da regularidade fiscal, no âmbito do Município, será efetuada mediante apresentação de certidão negativa de débito expedida pelo Município de Vitória da Conquista para as empresas locais, ou tipo àquela expedida no domicílio ou sede da empresa licitante 11.2.7.1. Certidão Conjunta Negativa de objeto que é contratado.Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 11.9.711.2.7.2. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatórioCertidão de Regularidade de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, deverá comprovar tal condição mediante declaração expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do seu domicílio Estado 11.2.7.3. Certidão Negativa ou sedePositiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda 🡪 Para as Microempresas ou outra equivalenteEmpresa de Pequeno Porte 11.2.8. As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá devidamente identificadas no certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente restrições, conforme art. 43, LC 123/06 11.2.8.1. Havendo alguma restriçãorestrição na comprovação da regularidade fiscal, sob pena será assegurado o prazo de inabilitação2 (dois) dias úteis, na hipótese exclusiva do subitem 11.2., cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante (ME ou EPP) for Declarado Vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista/BA - FSVC, mediante solicitação encaminhada por escrito, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, conforme art. 43, § 1º., LC 123/06 11.9.911.2.8.2. A licitante melhor classificada deveránão regularização da documentação fiscal no prazo previsto no subitem 12.2.8.1, tambémimplicará decadência do direito à contratação, apresentar a documentação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo facultado à Fundação Pública de regularidade fiscal das microempresas eSaúde de Vitória da Conquista/ou empresas BA - FSVC convocar os licitantes remanescentes na ordem de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução classificação, para assinatura do contrato, ainda que exista alguma restriçãoou revogar a licitação, aplicando-se o prazo de regularização previsto no conforme art. 4º43, §1º do Decreto nº 8.538§ 2º, de 2015.LC 123/06 11.2.9. AS CERTIDÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET SÓ TERÃO VALIDADE SE CONFIRMADA A SUA AUTENTICIDADE

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. 6.2.1 Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou (CNPJ); 6.2.2 Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal, conforme se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto contratual; 11.9.2. 6.2.3 Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 6.2.4 Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio; 6.2.5 Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda Nacional, mediante apresentação Federal; Obs: As comprovações pertinentes aos Itens 6.2.4 e 6.2.5 serão alcançadas por meio de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. 6.2.6 Prova de regularidade para com o Fundo a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, se sediado/domiciliado em outra unidade da federação e do Estado de Garantia Goiás. 6.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do Tempo de Serviço (FGTS);domicílio ou sede do licitante. 11.9.4. 6.2.8 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos no termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova Obs: Caso a participação no certame se dê através da matriz, com possibilidade de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, que a execução contratual se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado. 11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sededê por filial, ou outra equivalentevice-versa, na forma da lei; 11.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação prova de regularidade fiscal deverá ser de ambas, dispensando-a quando, pela própria natureza das microempresas e/ou empresas certidões, forem emitidas somente em nome da matriz (deliberação da Procuradoria-Geral do Estado através de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto seu Despacho “AG” nº 8.538, de 2015001930/2008).

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.1. Prova 9.9.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 11.9.2. Prova 9.9.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 11.9.3. Prova 9.9.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.4. Prova 9.9.4 prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda; 9.9.5 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.5. Prova 9.9.6 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houverestadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.6. Prova 9.9.7 prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.7. Caso 9.9.8 caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.8. Caso 9.9.9 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.9. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 11.9.110.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas FísicasFísicas - CPF, conforme o casocaso contendo a atividade econômica pertinente ao certame; 11.9.210.7.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 11.9.310.7.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 11.9.410.7.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça justiça do Trabalhotrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 11.9.510.7.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11.9.610.7.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou tipo de objeto que é contratado.concorre; 11.9.710.7.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 11.9.810.7.8. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário, relativos à Sede ou domicílio do licitante. 10.7.9. Alvará de Localização com prazo de validade vigente; 10.7.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 11.9.910.7.11. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.