Common use of QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Clause in Contracts

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.111.13.1. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação de: a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprove a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaproponente, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.2a.1) O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. a.2) O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. a.3) Quando Sociedade Anônima – S.A, o balanço patrimonial deverá ser apresentado estar devidamente registrado na forma dos arts. 1.078Junta Comercial ou vir acompanhado da Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, 1.079 e 1.186 conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)6.404/76. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Cópia autenticada ou Extrato de Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprove a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaproponente, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2a.1) O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis; a.2) O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis; a.3) Quando Sociedade Anônima-S.A, o balanço patrimonial deverá ser apresentado estar devidamente registrado na forma dos arts. 1.078Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, 1.079 e 1.186 conforme prevê o § 5º do artigo 134 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)n.° 6.404/76. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.10.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão Negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes Falência ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último Exercício Social (DRE), já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de execução uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, estas devem apresentar o balanço patrimonial, expedida no domicílio não restando a obrigação do registro na Junta Comercial do Estado da pessoa físicalicitante. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadoDevendo, no momento entanto, apresentá-lo devidamente assinado pelo Contador e o representante legal da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.empresa;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.10.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes falência ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último Exercício Social (DRE), já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de execução uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, estas devem apresentar o balanço patrimonial, expedida no domicílio não restando a obrigação do registro na Junta comercial do Estado da pessoa físicalicitante. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadoDevendo, no momento da entrega da documentação exigida no presente itementanto, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado apresentá-lo devidamente assinado pelo Juízo competente.Contador;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.414.4.1.1. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.614.4.1.2. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 14.4.1.3. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da datada apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 14.4.1.4. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 14.4.1.5. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do resultado do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem demonstrem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostado licitante, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. a.1. Será considerado aceito, na forma da lei, o balanço patrimonial assim apresentado: I. para sociedades regidas pelo Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente. II. para as demais empresas: cópias legíveis e autenticadas do Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado do último exercício social, com os respectivos termos de abertura e de encerramento registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente. III. para empresas com menos de 1 (um) ano de existência: fotocópia do Balanço de Abertura devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; 12.4.2a.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078e a demonstrações contábeis do resultado do último exercício social deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 12.4.3a.3. Ressalvada a Fica dispensada apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)de balanço patrimonial do último exercício social as microempresas, devendo ser apresentado documento equivalenteempresas de pequeno porte e microempresas individuais, conforme Lei Municipal nº 10.640 de 17/07/13. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).e 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. A) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstração Contábil do último exercício social, Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem demonstrem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostado licitante, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalenteobservados os subitens abaixo para o devido enquadramento. 12.4.4. O licitante detentor a.1) Serão considerados, “na forma da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências lei”, o Balanço Patrimonial e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores a Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social, assim apresentados: a.1.1) publicados em Diário Oficial; ou a.1.2) publicados em Jornal; ou a.1.3) devidamente registrados/autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou registrado no órgão de registro equivalente; ou a.1.4) na forma de escrituração contábil digital (ECD) instituída pela Instrução Normativa da pessoa jurídica, ou RFB nº 1.714 de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências 22/12/2017 e recuperação judicial, ou de execução patrimonialsuas alterações. 12.4.5. a.2) As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto empresas com menos de um ano de existência, desde que não enquadradas no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuiçãoart. 12.4.6. Não será causa a.3) O Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de inabilitação Abertura) e a Demonstração Contábil do licitante a anotação Resultado do Último Exercício Social deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competenteContabilidade.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social11.13.1 - Certidão negativa de falência, já exigíveis e apresentados na forma da leiconcordata, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante Nas hipóteses em que a anotação de distribuição de processo certidão de recuperação judicial ou de pedido de homologação extrajudicial fornecida for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação extrajudicialjudicial/extrajudicial em vigor. 11.13.1.1 - No caso de apresentação de recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, deve ser apresentada comprovante da homologação/deferimento pelo juiz competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor pela licitante. 11.13.1.2 - Para o caso seja comprovado, de empresas licitantes em recuperação judicial: fica ciente de que no momento da entrega da documentação exigida no presente itemassinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo, além de declaração, relatório ou documento equivalente do juiz ou do administrador de que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competentejudicial está sendo cumprido. 11.13.1.3 - Para o caso de empresas licitantes em recuperação extrajudicial: fica ciente de que no momento da assinatura do Contrato deverá apresentar comprovação documental de que a homologações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.414.4.2. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.514.4.2.1. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.414.4.2, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.614.4.3. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 14.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede matriz ou filial da pessoa jurídica, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da proposta. 14.1.1 No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 14.2 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialexercício, já exigíveis e apresentados apresentadas na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078Caberá à empresa proponente comprovar a sua boa situação financeira, 1.079 com a apresentação de índices de liquidez corrente, liquidez geral e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 solvência geral iguais ou superiores a 01 (Código Civil Brasileiroum), sendo que a definição desses indicadores será apurada com a aplicação das fórmulas previstas no ANEXO VI. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)14.2.1 O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance e vir acompanhados dos Termos de menor preço deverá apresentar certidões negativas Abertura e de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.Encerramento;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. A) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstração Contábil do último exercício social, Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem demonstrem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostado licitante, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento observados os subitens abaixo para o devido enquadramento. a.1) Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial e a Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social, assim apresentados: a.1.1) publicados em Diário Oficial; ou a.1.2) publicados em Jornal; ou a.1.3) devidamente registrados/autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou registrado no órgão de registro equivalente; ou a.1.4) na forma de escrituração contábil digital (ECD) instituída pela Instrução Normativa da RFB nº 1.714 de 22/12/2017 e suas alterações. a.2) As empresas com menos de um ano de existência, desde que não enquadradas no art. 1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado/autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou registrado no órgão de registro equivalente. 12.4.4. a.3) O licitante detentor da proposta Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou lance por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialContabilidade. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.17.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II. 7.4.2. Comprovação de possuir Capital Social registrado e integralizado ou patrimônio líquido na data de apresentação da proposta, de valor igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da obra, conforme prevê o artigo 69, § 4º, da Lei 14.133/2021. 7.4.2.1. A comprovação do capital social mínimo deverá ser feita por meio de contrato social ou de sua última alteração (atualização do capital social), devidamente registrado(a) na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, da sede da empresa, admitida a comprovação da atualização por meio de “Certidão Simplificada” emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO da sede da empresa. 7.4.2.2. A comprovação do patrimônio líquido mínimo deverá ser feita por meio do Balanço Patrimonial da empresa. 7.4.3. Balanço patrimonial patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis comprovando: 7.4.3.1. Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um); 7.4.3.2. Grau de Endividamento igual ou inferior a 1 (um); 7.4.3.3. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e apresentados na forma poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 7.4.3.4. As empresas criadas no exercício financeiro da lei, incluindo Termo licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de Abertura e Encerramento do livro abertura. 7.4.3.5. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)apresentada pelo fornecedor. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.12.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses; 9.12.2. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa ou balanço de abertura, no caso de empresa recém constituída, que deverão ser apresentados por todos os licitantes independentemente do tipo de empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios, comprovando que a licitante possui boa situação financeira, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC). Em se tratando de licitação para locação de materiais ou para fornecimento de bens para pronta entrega, não se exigirá da microempresa ou empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro, sendo substituído pela DEFIS; 12.4.29.12.2.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado Serão aceitos como na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei o Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 9.12.2.1.1. Sociedades regidas pela Lei Federal nº 10.406/2002 6.404/76 (Código Civil Brasileiro).Sociedade Anônima): 12.4.39.12.2.1.1.1. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4Publicadas em Diário Oficial; ou 9.12.2.1.1.2. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.Publicados em jornal; ou

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.13.1. Balanço patrimonial Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial/Extrajudicial, expedida pelo(s) distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica, e quando se tratar de Sociedade Simples apresentar Certidão Negativa dos Distribuidores Cíveis, com data não superior a 30 (trinta) dias de sua emissão, quando não for expresso sua validade. 3.1.1. Caso a licitante se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada, os seguintes requisitos, cumulativamente: I) cumprimento de todos os demais requisitos de habilitação constantes neste Edital; II) apresentação da sentença homologatória do plano de recuperação judicial. 3.2. Deverá ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do último exercício sociallivro diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábilLei (todas as peças Contábeis), que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.23.2.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado estar assinado pelo sócio responsável da empresa e pelo responsável contábil, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 3.2.2. Serão considerados aceitos como na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 3.2.2.1. Sociedades regidas pela Lei nº 10.406/2002 6.404/76 (Código Civil Brasileiro)sociedade anônima): a) Publicados em Diário Oficial; ou. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 14.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede matriz ou filial da pessoa jurídica, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da proposta. 14.1.1 No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 14.2 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialexercício, já exigíveis e apresentados apresentadas na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Caberá à empresa proponente comprovar a sua boa situação financeira, com a apresentação de índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral iguais ou superiores a 01 (um), sendo que a definição desses indicadores será apurada com a aplicação das fórmulas previstas no ANEXO VI. 14.2.1 O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis deverão conter os 9 registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.07814.2.2 Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.a seguinte documentação: 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a) Balanço Patrimonial;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.414.4.1.1. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.614.4.1.2. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 14.4.1.3. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da datada apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 14.4.1.4. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 14.4.1.5. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.414.4.2. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.514.4.2.1. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.414.4.2, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.614.4.3. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 14.4.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da datada apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 14.4.4.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 14.4.5. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.14.1.13.1. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis (demonstração do Resultado e dos lucros ou prejuízos acumulados) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.24.1.13.1.1. O balanço patrimonial Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser apresentado o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na forma dos arts. 1.078Junta Comercial, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileirodevidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor(es) Independente(s). 12.4.34.1.13.1.2. Ressalvada a apresentação O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no "Livro Diário", contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial OU Cartório de Títulos e Documentos OU no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital. 4.1.13.1.3. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento; 4.1.13.1.4. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Microempreendedores Individuais Índices de Liquidez Geral (MEILG), devendo ser apresentado documento equivalenteSolvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 01, resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial: Liquidez Geral = Solvência Geral = Liquidez Corrente = 4.1.13.1.4.1. As fórmulas dos índices contábeis referidos deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos e assinado pelo contador (constando o seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade –CRC), juntado ao balanço e adaptadas, no que couber, à nova estrutura dos balanços patrimoniais promovida pela Lei 11.941/2009. 12.4.44.1.13.1.4.2. O licitante detentor da proposta ou lance Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão Permanente de menor preço deverá apresentar certidões negativas Licitações reserva-se o direito de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando efetuar os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialcálculos. 12.4.54.1.13.1.4.3. A licitante que apresentar, resultado inferior a 1 (um), no cálculo de quaisquer dos índices referidos acima, será aceita a comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10 % ( dez por cento) do valor global do orçamento ofi cial estimado para esta L i citação. 4.1.13.1.4.4. As certidões comprobatórias empresas optantes do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio ‘SIMPLES NACIONAL” não estão dispensadas de Janeiro, serão apresentar o balanço patrimonial e as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuiçãodemonstrações contábeis. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 7.2.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialsocial devidamente registrado na Junta Comercial da sede da Empresa, já exigíveis para comprovação da boa situação financeira da licitante, verificada pela constatação dos índices de liquidez corrente (LC) igual ou superior a 1,60 (um virgula sessenta), e apresentados na forma da leide endividamento total (ET), incluindo Termo de Abertura igual ou inferior a 0,45 (zero virgula quarenta e Encerramento do livro contábilcinco), que comprovem onde se utilizará as seguintes fórmulas: LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE ET = PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO ATIVO TOTAL 7.2.4.2 - As firmas constituídas neste ano deverão comprovar a boa situação financeira através da apresentação do Balanço de Abertura, registrado na Junta Comercial e índices financeiros. 7.2.4.2.1 – As firmas que não tiveram movimento contábil no último exercício deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda para comprovação, a qual deverá ser apensada ao Balanço anterior. 7.2.4.3 - O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão ser devidamente assinados por profissional habilitado e pelo representante legal da empresa. Quando encerrados há mais , juntos com a DHP do profissional com validade posterior à assinatura do Balanço, comprovando estar quite na data de três meses da elaboração e assinatura do mesmo. 7.2.4.4 - Comprovação de possuir capital social mínimo de 10% do valor total dos itens a qual pretenda participar desta CONCORRÊNCIA, de acordo com o exigido neste edital, integralizado até a data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização através de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)documento oficial. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial 3.4.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e demonstrações contábeis Extrajudicial, Expedida pelo Distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, em Prazo Não Superior a 30 (Trinta) dias da Data Designada para a Apresentação do último exercício socialDocumento, já exigíveis ou Certidão emitida pela Instância Judicial competente (O Juízo do Processo de Recuperação Judicial), Certificando que o interessado esta Apto Econômica e Financeiramente a participar do procedimento licitatório, nos termos da Lei 8.666/93. 3.4.2 - Os Documentos constantes do subitem 3.2, poderão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valoresem original, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras cópia autenticada por balancetes Xxxxxxxx ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca por funcionário do Município ou Publicação em Órgão de Itaguaí - RJimprensa Oficial. Sendo que os Documentos do subitem 3.3, as certidões deverão vir acompanhadas possíveis de declaração oficial da autoridade judiciária competenteterem sua Autenticidade verificada, relacionando os distribuidores que, na Comarca poderão ainda ser extraídos de Sistemas Informatizados (internet) ficando sujeitos à comprovação de sua sedeveracidade pela Administração; Obs: Os Documentos deverão estar Preferencialmente na Ordem Descrita acima, tenham atribuição para expedir certidões negativas Numerados, com Folha de falências Rosto contendo a Ordem Sequencial dos Documentos e recuperação judicial, ou de execução patrimonialRubricados em Todas as Vias por seu Representante Legal. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado a.1) São considerados aceitos na forma dos arts. 1.078da Lei, 1.079 o Balanço Patrimonial e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).Demonstrações Contábeis assim apresentadas: 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou III - por cópia ou fotocópia registrada, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da pessoa jurídicasede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências Abertura e recuperação judicial, ou de execução patrimonialEncerramento. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da leiLei, incluindo já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de 12(DOZE) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios; a.1) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas a publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de: a.2) Para outras empresas, inclusive sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte: a.3) As empresas com menos de 01 (um) ano de exercício, apresentarão o Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante. a.4) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá providenciar junto ao mesmo a seguinte documentação: • Termo de Autenticação do Livro Digital; • Termos de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresaLivro Digital; • Balanço Patrimonial; • Demonstrativo de Resultado do Exercício. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)• Notas Explicativas obrigatórias. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço 7.9.1Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando , podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. A licitante apresentará, conforme o caso, publicação no Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário numeradas sequencialmente onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento registrados na Junta Comercial ou no caso de empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado emitido através do Sistema Público de Escrituração Digital –SPED, contendo Recibo de Entrega do Livro, os Termos de Abertura, Encerramento e Autenticação, podendo este último ser substituído pela Etiqueta da Junta Comercial ou Órgão de Registro. 7.9.1.1 No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 12.4.2. O 7.9.1.2 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 7.9.1.3 É admissível o balanço intermediário, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.115.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.415.4.2. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.615.4.3. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 15.4.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da datada apresentação da proposta, admitir-se- á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 15.4.4.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 15.4.5. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.13.1. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. 13.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialsocial 2022, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Estes documentos deverão conter as assinaturas dos sócios, do contador ou técnico responsável com os respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a boa situação financeira da empresa, veda a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço patrimonial deverá ser apresentado As empresas obrigadas, na forma dos arts. 1.078da Lei, 1.079 a escriturara movimentação contábil através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital - (SPED) deverão apresentar o Recibo e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 as Demonstrações Contábeis extraídas do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital - (Código Civil Brasileiro)SPED) juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do último exercício social. 12.4.3. Ressalvada 13.13.2.1 Se tratando de MEI - Micro Empreendedor Individual, será indispensável a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução Balanço patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio 13.13.3 O conjunto completo de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadodemonstrações contábeis da entidade deve incluir todos os seguintes demonstrativos, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.couber: a) balanço patrimonial ao final do período;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.10.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão Negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes Falência ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 9.10.2. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do último Exercício Social (DRE), já exigíveis na forma da lei. Juntamente com o balanço deverão ser apresentados: ILC= Índice de liquidez corrente, com valor igual ou superior a 1,00; ILG= Índice de liquidez geral, com valor igual ou superior a 1,00; GE = Grau de endividamento, com valor igual ou menor a 1,00; 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 9.10.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.10.2.3. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social. 9.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de execução uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 9.10.3. Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, estas devem apresentar o balanço patrimonial, expedida no domicílio não restando a obrigação do registro na Junta comercial do Estado da pessoa físicalicitante. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadoDevendo, no momento da entrega da documentação exigida no presente itementanto, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado apresentá-lo devidamente assinado pelo Juízo competente.Contador;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.4.1 - Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física. 8.4.1.1 – Não havendo prazo de validade na certidão só será aceita com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias corridos. Caso exista norma específica estipulando a validade do documento, cópia desta deverá acompanhá-lo. 8.4.2 - Cópia autenticada ou Extrato de Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprove a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaproponente, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.28.4.2.1 - O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. 8.4.2.2 - O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. 8.4.2.3 - Quando Sociedade Anônima- S.A, o balanço patrimonial deverá ser apresentado estar devidamente registrado na forma dos arts. 1.078Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, 1.079 e 1.186 conforme prevê o §5º do artigo 134, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)n.° 6.404/76. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.2.4.1. Balanço patrimonial CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores EXTRA JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante para este fim, ou datada de execução patrimonialno máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante se outro prazo não for sediado definido na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialprópria certidão. 12.4.5a) Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor. 8.2.4.2. As certidões comprobatórias empresas interessadas em participar do atendimento ao disposto referido processo licitatório que estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL deverão apresentar: 8.2.4.2.1. CERTIDAO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL expedida pelo órgão distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão. a) A certidão citada no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio anterior deverá ser acompanhada de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, comprovação que o seu plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.acolhido na esfera judicial, nos termos da legislação em vigor;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.131.3.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 31.3.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 31.3.3. Balanço patrimonial patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 31.3.3.1. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 31.3.3.2. As empresas criadas no exercício social, já exigíveis financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e apresentados na forma da lei, incluindo Termo poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresaabertura; e 31.3.3.3. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitirOs documentos referidos acima limitar-se-á atualização ão ao último exercício no caso de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 12.4.231.3.3.4. O Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 31.3.4. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos artsde abertura. 1.078, 1.079 e 1.186 da (Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro14.133, de 2021, art. 65, §1º). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.431.3.5. O licitante detentor atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicaárea contábil, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialapresentada pelo fornecedor. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.111.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses. 11.9.2. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município Comprovação de Itaguaí - RJpossuir, as certidões deverão vir acompanhadas até a data de declaração oficial apresentação da autoridade judiciária competenteproposta, relacionando os distribuidores quepatrimônio líquido no valor mínimo de R$39.370,00 (trinta e nove mil, trezentos e setenta reais) por meio da apresentação, na Comarca forma da lei, do balanço patrimonial do último exercício social. 11.9.2.1. Entende-se por apresentados na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, devidamente datadas e assinadas pelo responsável da empresa, e por profissional de sua sedecontabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 11.9.2.2. Em se tratando de ME/EPP optante pelo Simples Nacional, tenham atribuição para expedir certidões negativas a comprovação do Patrimônio Líquido deverá ser feita por meio de falências Balanço Patrimonial assinado por xxxxxxxx e recuperação judicialrepresentante legal da empresa. 11.9.3. O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão ser apresentados em cópia autenticadas das folhas do livro diário em que se encontram transcritos, acompanhados de cópia autenticadas dos termos de abertura e encerramento dos respectivos livros, ou por publicações em jornais de execução patrimonialgrande circulação ou diário oficial, quando se trata de Sociedade Anônima. 12.4.511.9.4. As certidões comprobatórias pessoas jurídicas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como as sociedades empresárias que facultativamente aderiram ao sistema, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do atendimento ao disposto Brasil nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, poderão apresentar a ECD para os fins previstos no item 12.4.4, quando emitidas no Município 11.9.2 do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuiçãoedital. 12.4.611.9.5. Não será causa No caso de inabilitação do licitante empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a anotação apresentação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da entrega existência da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competentesociedade.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.110.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado a.1) São considerados aceitos na forma dos arts. 1.078da Lei, 1.079 o Balanço Patrimonial e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).Demonstrações Contábeis assim apresentadas: 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou III - por cópia ou fotocópia registrada, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da pessoa jurídicasede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências Abertura e recuperação judicial, ou de execução patrimonialEncerramento. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.2.2.1. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Abertura Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e Encerramento registro no órgão competente, extraídos do livro contábildiário, que comprovem comprovando a boa situação financeira da empresa. Quando licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de três 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios. (a.1) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de: * balanço patrimonial; * demonstração do resultado do exercício; * demonstração dos fluxos de caixa. A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à apresentação da proposta, admitir-se-á atualização demonstração dos fluxos de valores, por índices oficiais, sendo vedada caixa; * demonstração das mutações do Patrimônio Líquido ou a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes demonstração dos lucros ou balanços provisórios; 12.4.2prejuízos acumulados; * notas explicativas do balanço. O (a.2) Para outras empresas: * balanço patrimonial deverá ser apresentado registrado no órgão competente; * demonstração do resultado do exercício. * Cópia do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Junta Comercial. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.414.4.1.1. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.614.4.1.2. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento no 14.4.1.3. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da entrega da documentação exigida no presente itemlei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que o plano comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de recuperação já foi aprovado três meses da datada apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou homologado pelo Juízo competentebalanços provisórios; 14.4.1.4. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 14.4.1.5. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 13.4.1 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações contábeis, do último exercício social, já exigíveis exigível e apresentados na forma da lei, devidamente registrado no Livro Diário bem como no órgão competente, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábilde Encerramento, que comprovem comprovando a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostalicitante, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses, da data de apresentação da proposta; 12.4.213.4.2 Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de: I. Balanço Patrimonial. II. O balanço patrimonial Demonstrações do resul ado do exercício. III. Demonstração de fluxo de caixa. IV. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.. V. Notas explicativas do Balanço. 13.4.3 Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo, R$ 1.269.528,00 (um milhão, duzentos e sessenta e 13.4.4 A situação financeira da Empresa deverá ser apresentado na forma apresentada conforme critérios obj tivos abaixo: Onde: 13.4.5 A não observância dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 índices ensejará a inabilitação da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).licitante 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance 13.4.6 Certidão Negativa de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências Falência e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonialou, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado da empresa expedido até 60 (sessenta) dias anteriores. 13.4.7 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidos por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 13.4.8 Índices de liquidez avaliam a capacidade de pagamento da empresa frente a suas obrigações, sendo de 13.4.9 Assim, os índices possuem a finalidade de refletir a capacidade de pagamento das dívidas da empresa em longo prazo. Indica que a empresa possui de ativos realizáveis no curto e longo prazo para cada unidade monetária da dívida assumida com terceiros também a curto e longo prazos.Quanto a interpretação do índice devemos tratar que se o índice for igual ou homologado pelo Juízo competentemaior que 1, significa que a entidade terá recursos financeiros para honrar seus compromissos.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.3.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do Patrimonial, referente ao último exercício social, já exigíveis e apresentados ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na forma da leiJunta Comercial do Estado, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, para que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas há mais de três meses um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas há menos de um ano), de 5% (cinco por cento) do valor estimado do item que o licitante estiver participando. a1.)no caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da data da apresentação da propostadisposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias; a.2)caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, admitir-se-á atualização o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta; a.3)as regras descritas nos itens a.1 e a.2 deverão ser observadas em caso de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiroulterior classificação de licitante que já se consagrou classificado em outro item(ns)/lote(s). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.111.1.4.1. A Qualificação Econômico-Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado a.1) São considerados aceitos na forma dos artsda Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas: I - publicado em Diário Oficial; ou II - publicado em jornal; ou III - por cópia ou fotocópia registrada, ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante; ou IV - por cópia ou fotocópia do Livro Diário devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento. V - Nos casos das microempresas e empresas de pequeno porte, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis simplificado. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei (Acórdão nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro3358/2012-Plenário). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.111.7.1. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados apresentadas na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprove a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaproponente, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O referido balanço patrimonial deverá ser apresentado devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade. Para as sociedades limitadas deverá ser mencionando o número do livro diário, bem como cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na forma dos artsJUNTA COMERCIAL. 1.078, 1.079 Para as Sociedades Anônimas deverão ser apresentadas as publicações no Diário Oficial e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Jornal de Grande circulação. 12.4.311.7.1.1 O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalenteApresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis. 12.4.4. 11.7.1.2 O licitante detentor da proposta ou lance referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de menor preço deverá apresentar certidões negativas “Recibo de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou entrega de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa físicalivro digital”. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município possível, apresentar também termos de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas abertura e de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialencerramento dos livros contábeis. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.I. Sociedades regidas pela Lei n. 6.404/76 (sociedade anônima): 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a. -publicados em Diário Oficial; ou

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1SBN Qd.02 Bloco F, Asa Norte – Ed. Via Capital, Brasília – DF CEP 70.040-020 – Brasília/DF 13.5.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual; 13.5.2 Caso o proponente esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial e a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 13.5.3 Se a proponente for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser 13.5.4 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo por intermédio dos quais será verificado o atendimento dos índices fixados neste Termo de Abertura Convocação e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa o patrimônio líquido. 13.5.5 A empresa terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção do Índice Liquidez Corrente (ILC), maiores que um (>1), resultante da aplicação da seguinte fórmula: 13.5.6 A empresa deverá comprovar por meio de balanço patrimonial do último exercício social, e patrimônio líquido mínimo ou capital social no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor referencial para a contratação, considerando a necessidade de demonstrar capacidade financeira para a execução do contrato – fica estabelecido como percentual mínimo exigido de capital ou de patrimônio líquido da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada 13.5.7 As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em Lei, bem como as pessoas jurídicas a elas equiparadas, dispensadas de apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)do Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultado, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance deverão apresentar: prova de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicafaturamento dentro dos limites estabelecidos naquela Lei, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.através de:

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1Os documentos relativos à qualificação econômico-financeira da LICITANTE serão os seguintes: 17.12.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis patrimonial, demonstração de resultado do último exercício social, relativo aos 2 (dois) últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo devidamente registrados na Junta Comercial, extraídos do Livro Diário e acompanhados de seus termos de abertura e encerramento. 17.12.1.1. As empresas que procedam à sua escrituração mediante adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), deverão apresentar seu Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício em documentos impressos extraídos do livro digital, todos emitidos pelo Programa Validador e Autenticador (PVA) e acompanhados do respectivo recibo de Entrega dos arquivos eletrônicos à Receita Federal e dos Termos de Abertura e Encerramento do livro contábilEncerramento. 17.12.1.2. Caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O o balanço patrimonial deverá e a demonstração de resultados do exercício a serem apresentados deverão ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)a do último exercício. 12.4.317.12.1.3. Ressalvada No caso das empresas criadas no exercício financeiro da licitação, fica a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalentemesma autorizada a substituir os seus demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. 12.4.417.12.2. O licitante detentor da proposta ou lance Certidão negativa de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialLICITANTE. 12.4.517.12.3. As certidões comprobatórias Capital Social ou Patrimônio Líquido igual ou superior a R$ [•] ([•]) correspondentes a [•]% ([•] por cento) do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município VALOR DOS INVESTIMENTOS do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de DistribuiçãoLOTE [•]. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 13.6.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual; 13.6.2 Caso o proponente esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial e a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso. 13.6.3 Se a proponente for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser 13.6.4 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo por intermédio dos quais será verificado o atendimento dos índices fixados neste Termo de Abertura Convocação e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa o patrimônio líquido. 13.6.5 A empresa terá sua situação financeira avaliada, com base na obtenção do Índice Liquidez Corrente (ILC), maiores que um (>1), resultante da aplicação da seguinte fórmula: 13.6.6 A empresa deverá comprovar por meio de balanço patrimonial do último exercício social, e patrimônio líquido mínimo ou capital social no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor referencial para a contratação, considerando a necessidade de demonstrar capacidade financeira para a execução do contrato – fica estabelecido como percentual mínimo exigido de capital ou de patrimônio líquido da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada 13.6.7 As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em Lei, bem como as pessoas jurídicas a elas equiparadas, dispensadas de apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)do Balanço Patrimonial e Demonstrativos de Resultado, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance deverão apresentar: prova de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicafaturamento dentro dos limites estabelecidos naquela Lei, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.através de:

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábildevidamente registrado no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 12.4.2. a.1) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também deverão apresentar Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme prevê o artigo 26 da Resolução nº CFC N.0 1.418/2012. a.2) No caso de Sociedade Anônima, observadas as exceções legais, apresentarem as publicações na imprensa oficial, do Balanço e Demonstrações Contábeis e da Ata de Aprovação, devidamente arquivada na Junta Comercial. a.3) As empresas que não tenham concluído seu primeiro exercício social deverão apresentar o balanço de abertura contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, certificado por contador devidamente inscrito no órgão de classe correspondente. a.4) O balanço patrimonial de abertura apresentado deverá ser apresentado estar registrado no órgão competente. a.5) O Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, deverão possuir assinatura do Responsável Legal e do Profissional Contábil devidamente inscrito no órgão de classe correspondente. a.6) Também serão considerados aceitos como na forma dos arts. 1.078, 1.079 da lei o balanço patrimonial e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.demonstrações contábeis assim apresentados:

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.6.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 8.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.6.3. Balanço patrimonial patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando; 8.6.4. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 8.6.5. As empresas criadas no exercício social, já exigíveis financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e apresentados na forma da lei, incluindo Termo poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresaabertura. 8.6.6. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitirOs documentos referidos acima limitar-se-á atualização ão ao último exercício no caso de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisóriospessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 12.4.28.6.7. O balanço patrimonial deverá Os documentos referidos acima deverão ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio. a.1. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. a.2. no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor; b) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis (demonstração do Resultado e dos lucros ou prejuízos acumulados) do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.2b.1. O balanço patrimonial Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser apresentado o aprovado em Assembleia e a respectiva Ata registrada na forma dos arts. 1.078Junta Comercial, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileirodevidamente publicada, sendo que o das de Capital Aberto deverá, ainda, vir acompanhado de Parecer de Auditor(es) Independente(s). 12.4.3b.2. Ressalvada O Balanço Patrimonial das demais empresas deverá ser o transcrito no "Livro Diário", contendo identificação completa da empresa, de seu titular e de seu responsável técnico contábil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial OU Cartório de Títulos e Documentos OU no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com seu respectivo Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital. b.3. As empresas constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano de existência deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a apresentação pelos Microempreendedores Individuais assinatura do sócio-gerente e do Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional e autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou do domicílio da licitante: I. balanço de abertura, no caso de sociedades sem movimentação; II. balanço intermediário, no caso de sociedades com movimentação. c) A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita por meio da avaliação, conforme o caso: c.1. do balanço referido na alínea ‘b’ do subitem 8.2.4., cujos índices de Liquidez Geral (MEILG), devendo de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser apresentado documento maiores que um (>01): c.2. do balanço referido no subitem 8.2.4., cujo Índice de Solvência, obtido conforme fórmula a seguir, terá de ser maior ou igual a um (> ou = a 01): c.3. Os índices de que tratam as alíneas ‘c.1’ e ‘c.2’ do subitem 8.2.4. serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, Xxxxxxxx ou outro profissional equivalente, mediante sua assinatura e indicação de seu nome e registro no respectivo conselho de classe profissional. 12.4.4c.4. O A licitante detentor da proposta que apresentar resultado igual ou lance menor que 01 (um), no cálculo de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicaquaisquer dos índices referidos na alínea ‘c.1’, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadomenor que 01 (um), no momento da entrega da documentação exigida cálculo do índice referido na alínea ‘c.2’, todos do subitem 8.2.4., para ser considerada habilitada no presente itemquesito Qualificação Econômico-financeira deverá incluir, no Invólucro nº 5, comprovante de que possui, no mínimo, patrimônio líquido equivalente a R$400.000,00 para o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competenteLote 01, R$100.000,00 para o Lote 02, R$70.000,00 para o Lote 3 e R$38.000,00 para o Lote 04.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Para a qualificação Econômico-financeira a Licitante arrematante deverá entregar: 9.7.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata expedida pelo distribuidor Judicial da sede da Licitante, com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para a abertura da licitação. 9.7.2 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaLicitante, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando-se como base a variação ocorrida no período, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP – DI, publicada pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV ou outro indicador que o venha substituir. 12.4.2. O a) Serão considerados aceitos como na forma da lei, o balanço patrimonial deverá ser apresentado e demonstrações contábeis assim apresentados: a.1) Publicados em Diário Oficial ou a.2) Publicados em Jornal ou a.3) Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na forma dos arts. 1.078Junta Comercial da Sede ou domicilio da Licitante ou em outro órgão equivalente, 1.079 inclusive com os Termos de Abertura e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Encerramento. 12.4.3. Ressalvada a.4) Quando a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)dada da abertura do certame for superior ao dia 31 de abril do presente ano, devendo ser apresentado documento equivalentesomente será aceito o balando do ano anterior. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.110.22.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, prevista no preâmbulo deste edital, caso o documento não consigne prazo de validade. 10.22.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do livro contábildomicílio ou sede da Empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Serão considerados como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social assim apresentados: 10.22.1.2. microempresas e empresas de pequeno porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 – “Simples”): por fotocópia do livro Diário, admitir-se-á atualização inclusive com os Termos de valoresAbertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição fotocópia do Balanço e das demonstrações financeiras por balancetes de resultado do último exercício social devidamente registrados ou balanços provisóriosautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa. 10.22.1.3. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL poderá apresentar em substituição ao balanço o extrato do SIMPLES NACIONAL dos últimos 03 (três) meses; 12.4.210.22.1.4. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 Balanço Patrimonial e 1.186 demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências empresa e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, do contador ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialoutro profissional. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.16.2.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo termos de Abertura abertura e Encerramento do livro contábil, encerramento que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando , vedada sua substituição por balanço ou balancetes provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.26.2.3.1.1. O balanço patrimonial Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de balancetes mensais, conforme o disposto na Lei Federal nº. 8.541, de 1992; 6.2.3.1.2. Os balanços e Demonstrações Contábeis devem ser extraídos do Livro Diário e conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento. 6.2.3.1.3. Caso a proponente seja Sociedade Anônima, as demonstrações contábeis deverão ser apresentadas em publicação na Imprensa Oficial. 6.2.3.1.4. No caso de empresas que efetuaram a Escrituração Contábil pelo Sistema Público de Escrituração Digital deverá apresentar os seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário Eletrônico; Balanço Patrimonial e Demonstrações do Resultado do Exercício extraídos do Livro Diário Eletrônico com o respectivo Termo de Autenticação da Junta Comercial, documentos extraídos do sitio da Receita Federal (Relatório gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - Sped). 6.2.3.1.5. Caso o capital social constante no Balanço Patrimonial seja diverso do constante do Contrato Social Consolidado, deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Alteração do Contrato Social que comprove que o capital social constante no Balanço Patrimonial está correto. 12.4.36.2.3.2. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais Apresentação do cálculo do Índice de Liquidez Corrente (MEIILC), devendo utilizando os dados do Balanço Patrimonial referido no subitem 6.2.3.1, demonstrando possuir índice igual ou maior que 1,00 (um). O cálculo deverá ser apresentado documento equivalenteefetuado pela Proponente segundo a fórmula abaixo e até a segunda casa decimal, arredondando-se a segunda casa para mais, sempre que a terceira casa for igual ou maior que 05 (cinco): Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante 6.2.3.3. Apresentação do cálculo do Índice de Liquidez Geral (ILG), utilizando os dados do Balanço Patrimonial referido no subitem 6.2.3.1, demonstrando possuir índice igual ou maior que 1,00 (um). O cálculo deverá ser efetuado pela Proponente segundo a fórmula abaixo e até a segunda casa decimal, arredondando-se a segunda casa para mais, sempre que a terceira casa for igual ou maior que 05 (cinco): Onde: AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável em Longo Prazo – Subgrupo do Ativo Não Circulante PNC = Passivo Não Circulante * Instituída pela Lei Federal 11.941/2009 6.2.3.4. Apresentação do cálculo do Grau de Endividamento (GEN), utilizando os dados do Balanço Patrimonial referido no subitem 6.2.3.1, demonstrando possuir índice menor ou igual a 0,50 (zero vírgula cinco). O cálculo deverá ser efetuado pela Proponente segundo a fórmula abaixo e até a segunda casa decimal, arredondando-se a segunda casa para mais, sempre que a terceira casa for igual ou maior que 05 (cinco): Onde: PC = Passivo Circulante PNC = Passivo Não Circulante AT = Ativo Total * Instituída pela Lei Federal 11.941/2009 6.2.3.5. A empresa licitante que não atingir um resultado igual ou superior ao previsto nos subitens 6.2.3.2, 6.2.3.3 e 6.2.3.4, deverá comprovar Capital Social registrado no respectivo órgão competente até a data desta licitação de, no mínimo de R$ 57.425,40 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) equivalente a aproximadamente 2,5% (dois e meio por cento) do valor estimado para 12 (doze) meses. 12.4.46.2.3.6. O licitante detentor da proposta ou lance Certidão negativa de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências falência e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; 6.2.3.7. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo Certidão negativa de recuperação judicial ou de pedido de homologação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; a) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, judicial/extrajudicial em vigo. 6.2.3.7.1. Empresa em recuperação judicial deverá estar ciente que no momento da entrega assinatura do Contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, 6.2.3.7.2. Empresa em recuperação extrajudicial deverá estar ciente que no momento da documentação exigida no presente item, assinatura do Contrato deverá apresentar comprovação documental de que o as obrigações do plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competenteextrajudicial estão sendo cumpridas.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.112.3.1. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, ou seja, 2021, já exigíveis e apresentados na forma da leilei (vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios), incluindo Termo podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da Proposta Comercial (data de abertura do certame), devidamente assinados por Contador ou Técnico em Contabilidade legalmente habilitado (com registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade) e pelo representante legal da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do livro contábilLivro Diário, que comprovem a boa situação financeira quando exigíveis em lei, também devidamente assinados pelo Contador ou Técnico em Contabilidade, pelo representante legal da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 empresa e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)chancelado pela Junta Comercial. 12.4.312.3.1.1. Ressalvada Os documentos listados no subitem 12.3.1 acima poderão ser apresentados na sua versão eletrônica, nos termos do Decreto nº 6.022 de 22/01/2007, da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e da Instrução 12.3.1.2. Às empresas constituídas há menos de 12 (doze) meses é permitida a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalentede balanço de abertura em substituição aos documentos exigidos no subitem 12.3.1. 12.4.412.3.2. O licitante detentor da proposta Certidão negativa de pedido e/ou lance decretação de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e falência e/ou recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores judicial, expedida pelo Cartório do Distribuidor da sede da licitante (quando pessoa jurídica), ou com data de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca expedição nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data prevista para a abertura do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialcertame licitatório. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 11.101/2005, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura dos envelopes. 14.1.1. Em caso do juízo local não expedir a certidão unificada negativa de falência e recuperação judicial, deverá ser apresentada declaração passada pelo foro distribuidor que indique os cartórios ou ofícios de registro que controlam os pedidos de falências e recuperação judicial. 14.1.2. Em caso de fundada dúvida, o pregoeiro ou responsável por conduzir o certame licitatório poderá realizar diligências para verificar o foro competente. 14.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá , podendo ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)data de apresentação da proposta. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)14.2.1 Serão aceitos os balanços patrimoniais apresentados, devendo ser apresentado documento equivalente.alternativamente: 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a) por publicação em diário oficial;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do último exercício socialdomicílio ou sede do licitante, já exigíveis e apresentados na forma da leicaso se trate de pessoa física, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, desde que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada admitida a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou balanços provisóriosde sociedade simples; 12.4.28.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078Certidão negativa de falência, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, jurídica ou de execução patrimonial, expedida no do domicílio da pessoa físicado empresário individual. 8.4.3. Se Caso o licitante não for sediado na Comarca esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo plano de recuperação judicial ou de pedido de a homologação do plano de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da conforme o caso. 8.4.4. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no presente itemSICAF. A habilitação será verificada por meio do Sicaf, que o plano nos documentos por ele abrangidos. 8.4.5. É de recuperação já foi aprovado responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou homologado pelo Juízo competenteà alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1I. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; II. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); e III. Balanço patrimonial patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um). 8.6.1. As empresas criadas no exercício social, já exigíveis financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e apresentados na forma da lei, incluindo Termo poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresaabertura. 8.6.2. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitirOs documentos referidos acima limitar-se-á atualização ão ao último exercício no caso de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (Código Civil Brasileiro)dois) anos. 12.4.38.6.3. Ressalvada Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 8.6.4. Caso a apresentação pelos Microempreendedores Individuais empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (MEIum) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), devendo ser apresentado documento equivalenteSolvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis e exigível, registrado na Junta Comercial da sede da licitante, apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprovando a boa situação financeira da empresa. Quando licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há a mais de três 03 (três) meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP. a.1) As licitantes que iniciaram sua atividades no presente exercício deverão apresentar, também o Balanço de Abertura, na forma da Lei. a.2) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no Diário Oficial, ou jornal de grande circulação, ou cópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, de: 1) balanço patrimonial; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 2) demonstração do resultado do exercício; 3) demonstração das origens e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)aplicações de recursos; 4) demonstração das mutações do patrimônio líquido; 5) notas explicativas do balanço. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais a.3) Para Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (MEILTDA), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta através de fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial sede ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.em outro órgão equivalente;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.111.12.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. 11.12.1.1. Admite-se a participação de licitantes em recuperação judicial, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório (Acórdãos nº 1201/2020 e nº 2265/2020, Plenário do TCU). 11.12.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 11.12.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido do licitante qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015); 12.4.211.12.2.2. O No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos artse demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 11.12.2.3. 1.078É admissível o balanço intermediário3, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.411.12.2.4. O licitante detentor enquadrado como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado (a) da proposta ou lance prova de menor preço deverá apresentar certidões negativas inscrição nos cadastros de falências contribuintes estadual e recuperação judicial municipal e extrajudicial expedidas pelos distribuidores (b) da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca apresentação do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências balanço patrimonial e recuperação judicial, ou de execução patrimonialdas demonstrações contábeis do último exercício. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis e exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprovando a boa situação financeira da empresa. Quando licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há a mais de três meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou e balanços provisórios. a.1) As licitantes que iniciaram sua atividades no presente exercício deverão apresentar, também o Balanço de Abertura, na forma da Lei. a.2) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no Diário Oficial, ou jornal de grande circulação, ou cópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, de: 1) balanço patrimonial; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 2) demonstração do resultado do exercício; 3) demonstração das origens e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)aplicações de recursos; 4) demonstração das mutações do patrimônio líquido; 5) notas explicativas do balanço. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais a.3) Para Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (MEILtda), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta através de fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial sede ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.em outro órgão equivalente;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício socialdos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2022 e 2023 ), já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. a.1) O balanço deverá ser registrado na entidade competente e também assinado pelo Administrador da Empresa e pelo Contador; 12.4.2a.2) O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento, extraídos do livro Diário, devidamente registrado no órgão competente, nas condições de apresentação do balanço patrimonial; a.3) As microempresas, as empresas de pequeno porte e as empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, não podendo o mesmo ser substituído por nenhum outro documento, nos termos da Resolução CFC nº 1.330/11. a.4) Os balanços emitidos via Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital - SPED Fiscal, serão aceitos devidamente autenticados, mediante recibo de entrega emitido pelo SPED, conforme autoriza o art. O 78 –A, §1.º e § 2.º do Decreto n.º 1.800/1996, alterado pelo Decreto n.º 8.683/2016. a.5) Serão considerados e aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da demonstrações contábeis assim apresentados: a.6.1) Sociedades regidas pela Lei nº 10.406/2002 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas: a.6.2) Sociedade por cota de responsabilidade limitada (Código Civil Brasileiro).LTDA): 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)a.6.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 123, devendo ser apresentado documento equivalente.de 05 de dezembro de 2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”: 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida a.6.4) Sociedade criada no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.exercício em curso:

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Cópia autenticada ou Extrato de Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis demonstração contábil do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprove a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaproponente, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2a.1) O referido balanço quando escriturado em forma não digital deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis; a.2) O referido balanço quando escriturado em livro digital deverá vir acompanhado de “Recibo de entrega de livro digital”. Se possível, apresentar também termos de abertura e de encerramento dos livros contábeis; a.3) Quando Sociedade Anônima-S.A, o balanço patrimonial deverá ser apresentado estar devidamente registrado na forma dos arts. 1.078Junta Comercial ou vir acompanhado de Certidão da Junta Comercial que ateste o arquivamento da ata da Assembleia Geral Ordinária de aprovação do Balanço Patrimonial, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se conforme prevê o licitante não for sediado na Comarca § 5º do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.artigo 134

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.4.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 13.4.5.2. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do livro contábildomicílio ou sede da Empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.213.4.5.2.1. O balanço patrimonial Balanço Patrimonial deverá ser apresentado estar acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento extraídos do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. 13.4.5.2.2. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei 6.404/76 c/c a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).11.638/2007, cópias da publicação de: 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução a) balanço patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados exigíveis, na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprovando a boa situação financeira da empresa. Quando licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há a mais de três 3 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios. a.1 O Balanço Patrimonial deverá ser acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento extraídos do livro Diário, devidamente registrado no Órgão competente. a.2 Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação de: I balanço patrimonial; II demonstração do resultado do exercício; III demonstração das origens e aplicações de recursos; IV demonstração das mutações do Patrimônio Líquido; V notas explicativas do balanço. b) Comprovação de Patrimônio Líquido comprovado através do Balanço Patrimonial do último exercício social, na forma da lei, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização através de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)c) Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.14.1. Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverão ser apresentados os documentos abaixo listados. 4.1.1. Certidão Negativa de Falência, ou Recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, com validade na data em que se torna arrematante. 4.1.1.1. A certidão que não traga consignado o prazo de validade será considerado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão, nos termos do art. 352 do Código de Normas da CGJ-ES. 4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá , podendo ser apresentado atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, com base na forma dos arts. 1.078variação, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)ocorrida no período, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicado ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP – DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa físicaoutro indicador que o venha substituir. 4.2.1. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores queSerão aceitos, na Comarca forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) Sociedades regidas pela lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, grande circulação; ou de execução patrimonial- Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;que 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.14.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade. 4.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores. 4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo comprovando patrimônio líquido mínimo de Abertura R$450.000,00 (quatrocentos e Encerramento cinquenta mil reais), a ser aferido na data da apresentação da proposta. 4.2.1. É vedada a substituição do livro contábilbalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social por balancetes ou balanços provisórios. 4.2.2. O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser atualizados por índices oficiais, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando quando encerrados há mais de três 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.24.2.3. O balanço patrimonial deverá e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser apresentado substituídos pelo balanço de abertura, caso a empresa tenha sido constituída após o encerramento do exercício anterior. 4.2.4. Entende-se por “na forma dos artsda lei”: 4.2.4.1. 1.078quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicacompanhia, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se conforme o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências caput e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.o

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo 10.3.1.Certidão negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no pelo distribuidor do domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado , emitida nos últimos 06 (seis) meses; 10.3.2.Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na Comarca forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação de proposta, pela variação do Município IGP-DI (índice Geral de Itaguaí Preços - RJDisponibilidade Interna, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicialpublicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - FGV) ocorrida no período, ou de execução patrimonialoutro indicador que o venha substituir, comprovando que a licitante possui boa situação financeira, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um) inteiro. 12.4.510.3.2.1. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto Entende-se por apresentados na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, devidamente datadas e assinadas pelo responsável da empresa, e por profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio Conselho Regional de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de DistribuiçãoContabilidade. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.16.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede ou domicílio da proponente. 6.5.2. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos) da sede ou domicílio da proponente; 6.5.3. Comprovação do Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 5% (cinco por cento) do valor estimado da contratação. 6.5.4. Para fins de comprovação de Xxxxxxxxxx Xxxxxxx e dos índices contábeis, o proponente deverá apresentar Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialdos últimos 2 (dois) exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da leilei (incluindo o termo de abertura e termo de encerramento), incluindo Termo salvo quando a proponente tiver sido constituída há menos de Abertura e Encerramento do livro contábil02 (dois) anos, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitirhipótese na qual tais documentos limitar-se-á atualização ão ao último exercício financeiro. 6.5.5. Os balanços e demonstrações devem conter os registros ou autenticação no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de valoresContabilidade – CRC, por índices oficiaise vir acompanhados dos termos de abertura e de encerramento. 6.5.6. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2conforme art. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.07865, 1.079 e 1.186 §1º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)14.133, de 2021. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.46.5.7. O licitante detentor atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores área contábil da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialproponente. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.14.1 Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuídos da sede do licitante, datada de até 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura da sessão. 9.14.1.1. No caso de recuperação judicial a licitante deve comprovar a aprovação do plano de recuperação judicial. 9.14.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 9.14.2.1. Quando Entendem-se como aceitos na forma da lei e nos normativos contábeis os balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis assim apresentados: 9.14.2.1.1. Para empresas de Grande Porte que adotam a NBC TG 26(5) e para as Pequenas e Médias empresas que adotam a NBC TG 1000 devem apresentar os seguintes demonstrativos: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa do período e Notas Explicativas. 9.14.2.1.2. Caso haja necessidade, poderão ser solicitados em diligência os demais demonstrativos. 9.14.2.1.3. Para as pequenas e médias empresas que adotam o Conselho Federal de Contabilidade nº 1.418/2012, deverão ser apresentados o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e Notas Explicativas, desde que seja mencionado na nota explicativa o modelo contábil adotado (ITG 1000), pois caso não venha será utilizado o NBC TG 1000. 9.14.2.2. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, acompanhados com os respectivos Termos de Abertura e de Encerramentos, deverão estar assinados por representante legal da empresa e pelo profissional de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 9.14.2.3. O Balanço e as Demonstrações Contábeis deverão estar registrados ou na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED (Decreto nº 8.683/2016), para as empresas que utilizam o sistema eletrônico de escrituração. 9.14.2.4. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 9.14.2.5. É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social. 9.14.2.6. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. 9.14.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: 9.14.4 As empresas deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de: 9.14.4.1. Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis já exigíveis na forma da lei; 9.14.4.2. Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. 9.14.4.3. Declaração do licitante, admitir-se-á atualização acompanhada da relação de valorescompromissos assumidos, por índices oficiaisconforme modelo constante do Anexo V do edital de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no subitem 9.14.4.2 acima, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial observados os seguintes requisitos: Fórmula de cálculo: Observação: Nota 1: Esse resultado deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 superior a 1 (Código Civil Brasileiroum). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.110.9.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses. 10.9.2. Se Comprovação de possuir, até a data de apresentação da proposta, patrimônio líquido no valor mínimo de R$136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais) para o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJLOTE ÚNICO, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial por meio da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores queapresentação, na Comarca forma da lei, do balanço patrimonial do último exercício social. 10.9.2.1. Entende-se por apresentados na forma da Lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, devidamente datadas e assinadas pelo responsável da empresa, e por profissional de sua sedecontabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 10.9.2.2. Em se tratando de ME/EPP optante pelo Simples Nacional, tenham atribuição para expedir certidões negativas a comprovação do Patrimônio Líquido deverá ser feita por meio de falências Balanço Patrimonial assinado por xxxxxxxx e recuperação judicialrepresentante legal da empresa. 10.9.3. O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão ser apresentados em cópia autenticadas das folhas do livro diário em que se encontram transcritos, acompanhados de cópia autenticadas dos termos de abertura e encerramento dos respectivos livros, ou por publicações em jornais de execução patrimonialgrande circulação ou diário oficial, quando se trata de Sociedade Anônima. 12.4.510.9.4. As certidões comprobatórias pessoas jurídicas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, bem como as sociedades empresárias que facultativamente aderiram ao sistema, nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do atendimento ao disposto Brasil nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, poderão apresentar a ECD para os fins previstos no item 12.4.4, quando emitidas no Município 10.9.2 do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuiçãoedital. 12.4.610.9.5. Não será causa No caso de inabilitação do licitante empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a anotação apresentação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período da entrega existência da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competentesociedade.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 9.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há , caracterizada pelos índices de liquidez geral (ILG), de liquidez corrente (ILC), de endividamento (IE) não sendo permitido a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado a mais de três 3 meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização calculados pela licitante e confirmados pelo responsável da contabilidade mediante assinatura e a indicação de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 seu nome e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões 9.4.2 - Certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Município Estado do Rio de Itaguaí - RJJaneiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. 9.4.2.1 - Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 9.4.3 - Comprovação do patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor global estimado para o contrato.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Apresentar o Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei. 7.7.3.a.1. Para efeito de segurança no procedimento licitatório, incluindo Termo o Balanço Patrimonial a ser apresentado, deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial do Estado sede da empresa licitante. 7.7.3.a.2. Poderá ser apresentado, para de Abertura autenticação dos livros contábeis, a Escrituração Digital, através da apresentação do recibo de entrega e Encerramento do livro contábilDemonstrações Financeiras (sendo dispensada a autenticação nas juntas comerciais conforme o Disposto no Decreto nº 8.683 de 25/06/2016), que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.27.7.3.a.3. O Balanço Patrimonial deverá estar assinado pelo representante legal da licitante e pelo Contador ou Técnico em Contabilidade, com indicação de seu número de registro no CRC; 7.7.3.a.4. Somente empresas, que ainda não tenham completado seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio do balanço patrimonial deverá de abertura; 7.7.3.a.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser apresentado na forma dos arts. 1.078acompanhados da última auditoria contábil-financeira, 1.079 e 1.186 conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)5.764, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica1971, ou de execução patrimonialuma declaração, expedida no domicílio sob as penas da pessoa físicalei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 7.7.3.a.6. Se o licitante Será considerada inabilitada a empresa que não for sediado na Comarca do Município obtiver índices de Itaguaí - RJliquidez corrente, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências liquidez geral e recuperação judicial, solvência geral maiores ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante iguais a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item1,00, que o plano deverá ser comprovado através de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.documento conforme Modelo Anexo XII

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.14.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade. 4.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores. 4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo comprovando índices de Abertura Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Encerramento Solvência Geral - SG superiores a 1 (um). 4.2.1. É vedada a substituição do livro contábilbalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social por balancetes ou balanços provisórios. 4.2.2. O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser atualizados por índices oficiais, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando quando encerrados há mais de três 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.24.2.3. O balanço patrimonial deverá e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser apresentado na forma dos arts. 1.078substituídos pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)caso a empresa tenha sido constituída no exercício social vigente. 12.4.34.2.4. Ressalvada A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) no cálculo de quaisquer dos índices referidos no subitem 4.2 deverá promover a apresentação pelos Microempreendedores Individuais comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 4.274.433,02 (MEIquatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e dois centavos), devendo a ser apresentado documento equivalenteaferido na data da apresentação da proposta, por meio dos documentos elencados no referido subitem. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.16.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo (Demonstração de Abertura Resultado do Exercício; Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, que poderá ser substituída pela Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Encerramento do livro contábil, demonstração das Origens e Aplicações de Recursos) que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado 6.4.1.1.Somente as empresas que ainda não complementaram seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico–financeira através de balancetes mensais, conforme o disposto na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Federal 8.541/92. 12.4.36.4.2. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta Certidão negativa de falência ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e ou extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação. 0.0.0.0.Xx caso de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de empresa em recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadodetentoras de certidão positiva, deverá apresentar, para efeitos de habilitação no momento da entrega da documentação exigida no presente itemcertame, que o plano Plano de recuperação já foi aprovado ou Recuperação devidamente homologado pelo Juízo competentejuízo competente e em pleno vigor, nos termos da Súmula nº50 do TCESP.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.13.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata e Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com validade de 30 (trinta) dias contados da data de emissão, caso não conste data de validade expressa. 3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando com base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna -IGP- DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx -FGV- ou de outro indicador que o venha substituir. 12.4.23.2.1. O Se necessária a atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo contador. 3.2.2. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da demonstrações contábeis assim apresentados: a) Sociedades regidas pela Lei nº 10.406/2002 6.404/76 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)Sociedade Anônima): publicados em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialfornecedor. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 14.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede matriz ou filial da pessoa jurídica, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da proposta. 14.1.1 No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar certidão 14.2 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialexercício, já exigíveis e apresentados apresentadas na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Caberá à empresa proponente comprovar a sua boa situação financeira, com a apresentação de índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral iguais ou superiores a 01 (um), sendo que a definição desses indicadores será apurada com a aplicação das fórmulas previstas no ANEXO VI. 14.2.1 O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.07814.2.2 Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.a seguinte documentação: 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a) Balanço Patrimonial;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. I – Certidão negativa de falência, concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005). II – Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábildevidamente, registrado na junta comercial, com notas explicativas que comprovem comprove a boa situação financeira real situaçãofinanceira da empresa, devendo conter a assinatura dos sócios e do contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, vedado a sua substituição por balancete ou balanços provisórios. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostaPara fins deste Edital, admitir-se-á atualização de valores, os valores constantes no balanço patrimonial poderão ser corrigidos por índices oficiais, sendo vedada quando encerrados a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078vir acompanhado da certidão simplificada, 1.079 que deverá acompanhar as documentações acima aludidas, comprovando estar o mesmo em vigor, com data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da abertura do presente certame, e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)certidão específica de arquivamento e de participação societária emitidas pela Junta Comercial. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)a) Na hipótese de atualização ou aumento do patrimônio líquido, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores terá que, na Comarca de sua sedeobrigatoriamente, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da apresentar documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competentealtere, devidamente registrada e arquivada na junta comercial.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.17.7.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá , podendo ser apresentado na forma dos arts. 1.078atualizados, 1.079 e 1.186 quando encerrados há mais de 3 (três) meses da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada data de apresentação da proposta, tomando como base a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)variação, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicaocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP- DI, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se outro indicador que o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialvenha substituir. 12.4.57.7.1.1. As certidões comprobatórias Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 7.7.1.1.1. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): a) Publicados em Diário Oficial; ou b) Publicados em jornal de grande circulação; ou c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuiçãolicitante. 12.4.67.7.1.1.2. Não será causa Sociedades por cota de inabilitação responsabilidade limitada (LTDA): a) Por fotocópia do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento autenticados na Junta Comercial da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado sede ou homologado pelo Juízo competentedomicílio do licitante.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.14.1. Balanço Para QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA deverão ser apresentados os documentos abaixo listados. 4.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelos Cartórios Distribuidores competentes, da sede da pessoa jurídica, com validade na data em que torna-se arrematante. 4.1.1.1. A certidão que não traga consignado o prazo de validade será considerado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de sua emissão, nos termos do art. 352 do Código de Normas da CGJ-ES. 4.2. Na hipótese de a proposta apresentada pelo licitante vencedor for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) deverá ser apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhado dos termos de abertura e encerramento do livro diário, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando , podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de três 3 (três) meses da data da de apresentação da proposta, admitirtomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-se-á atualização de valoresDI, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicapublicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx – FGV, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se outro indicador que o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialvenha substituir. 12.4.54.2.1. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.demonstrações contábeis assim apresentados: 12.4.64.2.1.1. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): a) Publicados em Diário Oficial; ou

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas Certidões Negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial extrajudicial, expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Município Estado do Rio de Itaguaí - RJJaneiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.69.4.2. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 9.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 9.4.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios; 9.4.4.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 9.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 9.4.1, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.114.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, já exigíveis e deverão ser apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;os seguintes documentos: 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.414.4.2. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.514.4.2.1. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.414.4.2, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.614.4.3. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 14.4.4. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da datada apresentação da proposta, admitir-se- á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 14.4.4.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 14.4.5. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 13.5.1 - Certidão Negativa de Falência ou recuperação judicial e/ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante ou através do Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJE, com data de expedição ou revalidação dos últimos 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.; 13.5.1.1 - Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente. 13.5.2 - Comprovação de Capital Social, através de contrato social registrado na Junta Comercial, 13.5.3 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis Patrimonial do último exercício social, social já exigíveis exigível e apresentados apresentado na forma da lei, incluindo Termo devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Abertura Registro Civil de Títulos e Encerramento do livro contábilDocumentos), que comprovem comprove a boa situação financeira da empresa. Quando , vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O 13.5.3.1- A licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas memorial de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores cálculo, com base no Balanço do último exercício social, comprovando a boa situação financeira da sede da pessoa jurídicaempresa, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando acordo com os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.seguintes índices:

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.1.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios, apresentado na seguinte do seguinte modo: Balanço Patrimonial, Termo de Abertura e encerramento do livro diário, Demonstração do resultado do exercício (DRE), e Índices de liquides conforme formulas abaixo; 12.4.28.1.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos artsComprovação da situação financeira da empresa constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) iguais ou maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas: 8.1.2.1. 1.078, 1.079 e 1.186 Caso as empresas apresentem índices de liquidez inferior a 1 (um) deverão comprovar patrimônio líquido igual ou superior a 10% do valor estimado da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)licitação. 12.4.38.1.2.2. Ressalvada As empresas que fizerem sua escrituração por meio sped fiscal previsto Decreto Nº 1.800/96 no seu art. 78-A deverão apresentar o balanço via SPEED junto com recibo de entrega. 8.1.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente.de balanço de abertura; 12.4.48.1.3. O licitante detentor da proposta Certidão negativa de falência ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.110.1.1.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialPatrimonial, já exigíveis exigível e apresentados apresentado na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da propostado licitante, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 12.4.210.1.1.3.1.1. As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, desde que não enquadradas no art. 1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura. 10.1.1.3.1.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078de escrituração contábil digital (ECD), 1.079 e 1.186 instituída pela Instrução Normativa da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)Receita Federal do Brasil, substitui o exigido nos subitens acima. 12.4.310.1.1.3.1.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais O Balanço Patrimonial e o Balanço de Abertura deverão estar assinados pelo representante legal da empresa e pelo Contador; 10.1.1.3.1.4. Cálculo dos índices de Liquidez Geral (MEILG) e Liquidez Corrente (LC), devendo resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerado habilitado o 11 10.1.1.3.2. A qualificação econômico-financeira das licitantes que não alcançarem os índices exigidos neste edital poderá ser apresentado documento equivalentecomprovada, de forma alternativa, por meio de Patrimônio Líquido ou Capital Social igual a 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial ajustada. 12.4.410.1.1.3.3. A qualificação econômico-financeira das licitantes com menos de 01 (um) ano poderá ser comprovada, exclusivamente, por meio de Patrimônio Líquido ou Capital Social a 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial ajustada. 10.1.1.3.4. O licitante detentor cálculo do índice previsto no item 10.1.1.3.1.4. será efetuado pelo pregoeiro, podendo o mesmo solicitar auxílio da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialárea técnica específica. 12.4.510.1.1.3.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto A exigência contida no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio subitem 10.1.1.3. aplica-se inclusive às microempresas e empresas de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuiçãopequeno porte optantes ou não pelo Simples Nacional. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 9.3.1 - Balanço patrimonial Patrimonial do Exercício 2014, devidamente autenticado e demonstrações contábeis registrado na Junta Comercial do último exercício socialdomicílio da licitante, já exigíveis como também assinado por Xxxxxxxx, este devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e apresentados na forma ainda anexar Certificado de Regularidade do Profissional de Contabilidade junto ao CRC e cópia da lei, incluindo Termo Carteira de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisóriosHabilitação Profissional com Foto; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance 9.3.2 - Certidão negativa de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências falência e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio domicilio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca , com data de emissão de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura do Município Envelope 02 - DOCUMENTAÇÃO; 9.3.3 - Deverão ser apresentadas, para fins de Itaguaí - RJhabilitação, as certidões deverão vir acompanhadas declarações abaixo especificadas, cujos modelos encontram-se em anexo: 9.3.2.1 - Declaração de declaração oficial da autoridade judiciária competenteque a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialconforme ANEXO III. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.115.4.1 Para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 15.4.2 Não será causa de inabilitação a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as comprovar que dispõe dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante índices econômico-financeiros mínimos previstos a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.seguir:

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, com termo de abertura e encerramento, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem vedados a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, em que estejam registrados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 01 (um), indicados pela licitante, acompanhadas do respectivo DHP do profissional que elaborou e Certidão do referente ao Balanço Patrimonial. 12.4.29.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma As licitantes que apresentarem resultado menor do que um (1,0) em qualquer dos artsíndices referidos acima, deverão comprovar o capital mínimo ou patrimônio líquido igual ou superior a dez por cento (10%) do valor estimado da contratação. 9.3. 1.078Excetua-se da exigência da alínea anterior ao microempreendedor individual (art. 18 da LC 123/2006 c/c art. 1.179, 1.079 § 2º CC) e 1.186 da Lei as Micro e Pequenas Empresas que propuserem habilitação em licitações cujo os objetos sejam para o fornecimento para pronta entrega ou para locação de materiais (art. 3º do Decreto Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro6.204/2007). 12.4.39.4. Ressalvada As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste subitem mediante a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)do Balanço de Abertura, devendo ser apresentado documento equivalenteacompanhado do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado levantado com base no mês imediatamente anterior à data de apresentação da proposta. 12.4.49.5. O licitante detentor Serão considerados aceitos como na forma da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências lei o balanço patrimonial e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.demonstrações contábeis assim apresentados: 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a) Publicados em Diário Oficial ou;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.2.4.1. Balanço patrimonial CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores EXTRA JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante para este fim, ou datada de execução patrimonialno máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante se outro prazo não for sediado definido na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialprópria certidão. 12.4.5a) Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor. PROC. ADM. Nº. 772545/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 55/2021 8.2.4.2. As certidões comprobatórias empresas interessadas em participar do atendimento ao disposto referido processo licitatório que estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL deverão apresentar: 8.2.4.2.1. CERTIDAO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL expedida pelo órgão distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão. a) A certidão citada no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio anterior deverá ser acompanhada de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, comprovação que o seu plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.acolhido na esfera judicial, nos termos da legislação em vigor;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.4.5.1.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 13.4.5.1.2. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do livro contábildomicílio ou sede da Empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de três 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. 13.4.5.1.3. O Balanço Patrimonial deverá estar acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento extraídos do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial. 13.4.5.1.4. Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76 c/c a Lei nº 11.638/2007, cópias da publicação de: a) balanço patrimonial; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)b) demonstração do resultado do exercício; c) demonstração das mutações do Patrimônio Líquido; d) notas explicativas do balanço. 12.4.313.4.5.1.5. Ressalvada A licitante deverá comprovar que possui Patrimônio Líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor total indicado na proposta apresentada para o lote pertinente, admitida a atualização para a data da apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta através de índices oficiais. Caso seja de interesse da licitante concorrer a 2 ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicamais lotes, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante patrimônio a ser comprovado não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição poderá ser inferior à soma dos valores exigidos para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialcada lote. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 14.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede matriz ou filial da pessoa jurídica, datada de no máximo 90 (noventa) dias anteriores à data da apresentação da proposta. 14.1.1 No caso de certidão positiva, a proponente deverá juntar certidão de objeto e pé, esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 14.2 Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialexercício, já exigíveis e apresentados apresentadas na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. Caberá à empresa proponente comprovar a sua boa situação financeira, com a apresentação de índices de liquidez corrente, liquidez geral e solvência geral iguais ou superiores a 01 (um), sendo que a definição desses indicadores será apurada com a aplicação das fórmulas previstas no ANEXO VI. 14.2.1 O Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis deverão conter os registros no órgão competente e estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC, e vir acompanhados dos Termos de Abertura e de Encerramento; 12.4.2. O 14.2.2 Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá apresentar as seguintes documentações: 14.2.2.1 Balanço Patrimonial conforme subitem 14.2.1 ou emitido pelo sistema eletrônico do SPED; a) A apresentação do balanço patrimonial deverá ser apresentado na pelo sistema eletrônico do SPED dispensa a forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 exigida no item 22.4 (Código Civil Brasileiroautenticado). 12.4.3. Ressalvada 14.1.2.1 Demonstrações do resultado, do último exercício social conforme subitem 14.2.1 ou emitido pelo sistema eletrônico do SPED; a) A apresentação das demonstrações do resultado pelo sistema eletrônico do SPED dispensa a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto forma exigida no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição22.4 (autenticado). 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.14.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior aos 6 (seis) meses anteriores à data da abertura da presente licitação, salvo se nela constar prazo menor de validade. 4.1.1. No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores. 4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo comprovando índices de Abertura Liquidez Geral - LG, Liquidez Corrente - LC, e Encerramento Solvência Geral - SG superiores a 1 (um). 4.2.1. É vedada a substituição do livro contábilbalanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social por balancetes ou balanços provisórios. 4.2.2. O balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser atualizados por índices oficiais, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando quando encerrados há mais de três 3 (três) meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. 12.4.24.2.3. O balanço patrimonial deverá e demonstrações contábeis do último exercício social poderão ser apresentado na forma dos arts. 1.078substituídos pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)caso a empresa tenha sido constituída no exercício social vigente. 12.4.34.2.4. Ressalvada A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um) no cálculo de quaisquer dos índices referidos no subitem 4.2 deverá promover a apresentação pelos Microempreendedores Individuais comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$2.286.895,04 (MEIdois milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e cinco mil e quatro centavos), devendo a ser apresentado documento equivalenteaferido na data da apresentação da proposta, por meio dos documentos elencados no referido subitem. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.4.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes falência ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se , quando for o caso. a) Na hipótese em que a Certidão for positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, deve o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJapresentar comprovante da homologação/deferimento, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária pelo juízo competente, relacionando os distribuidores quedo plano de recuperação em vigor. 13.4.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, na Comarca que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de sua sede3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tenham atribuição para expedir certidões negativas tomando como base a variação, ocorrida no período do IGP-DI da FGV, ou outro indicador que o venha substituir. 13.4.4.2.1. No caso de falências empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e recuperação judicialdemonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 13.4.4.2.2. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de execução patrimonialuma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 13.4.4.2.3. Se necessário à atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo contador. 12.4.513.4.4.2.4. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio Serão considerados na “forma da lei” o Balanço Patrimonial (inclusive o de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º abertura) e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.demonstrações contábeis assim apresentados: 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a) publicados em Diário Oficial; ou

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.13.1. Certidão negativa de pedido de falência, recuperação judicial, ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. 13.13.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialsocial 2021, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; Estes documentos deverão conter as assinaturas dos sócios, do contador ou técnico responsável com os respectivos termos de abertura e encerramento, registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro, comprovando a boa situação financeira da empresa, veda a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O balanço patrimonial deverá ser apresentado As empresas obrigadas, na forma dos arts. 1.078da Lei, 1.079 a escriturara movimentação contábil através do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital - (SPED) deverão apresentar o Recibo e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 as Demonstrações Contábeis extraídas do Sistema Público de Escrituração Contábil Digital - (Código Civil Brasileiro)SPED) juntamente com os Termos de Abertura e Encerramento do último exercício social. 12.4.3. Ressalvada 13.13.2.1 Se tratando de MEI - Micro Empreendedor Individual, será indispensável a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução Balanço patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio 13.13.3 O conjunto completo de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovadodemonstrações contábeis da entidade deve incluir todos os seguintes demonstrativos, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.couber: a) balanço patrimonial ao final do período;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.113.2.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo Certidão negativa de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes falência ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se , quando for o caso. a) Na hipótese em que a Certidão for positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, deve o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJapresentar comprovante da homologação/deferimento, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária pelo juízo competente, relacionando os distribuidores quedo plano de recuperação em vigor. 13.2.4.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, na Comarca que comprovem a boa situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados monetariamente, quando encerrados há mais de sua sede3 (três) meses da data da apresentação da proposta, tenham atribuição para expedir certidões negativas tomando como base a variação, ocorrida no período do IGP-DI da FGV, ou outro indicador que o venha substituir. 13.2.4.2.1. No caso de falências empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e recuperação judicialdemonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 13.2.4.2.2. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de execução patrimonialuma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador; 13.2.4.2.3. Se necessário à atualização monetária do Balanço Patrimonial, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo contador. 12.4.513.2.4.2.4. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio Serão considerados na “forma da lei” o Balanço Patrimonial (inclusive o de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º abertura) e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.demonstrações contábeis assim apresentados: 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.a) publicados em Diário Oficial; ou

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. 13.4.1 – Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último ultimo exercício social, já exigíveis exigível e apresentados apresentado na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábilregistrado na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais , assinado por contabilista habilitado devidamente comprovado através de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização Certificado de valores, por índices oficiais, sendo Regularidade Profissional emitido pelo CRC e vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O , podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; As licitantes enquadradas como MICROEMPRESA, estão dispensadas da apresentação do balanço patrimonial deverá e demonstrações contábeis, desde que comprovada através de declaração firmada por profissional habilitado junto ao CRC. 13.4.1.1 – Deverá ser apresentado após a data de 01 de maio do ano corrente, balanço patrimonial do ano-base 2016, sendo aceito até 30 de abril o balanço patrimonial referente a 2015. 13.4.2 – Prova do Capital Social Registrado e Integralizado, na forma de Lei, arquivado em órgão competente ou valor do patrimônio líquido, correspondente a 10% do valor estimado dos arts. 1.078serviços, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)até a data de entrega dos envelopes. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.16.1.4.1. Prova de possuir capital social ou patrimônio líquido em valor igual ou superior a R$ 4.195.584,79 (Quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO. 6.1.4.2. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício socialsocial exigível, já exigíveis e apresentados na forma da leicertificados por profissional regularmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade, incluindo Termo de Abertura e Encerramento mencionando o número do livro contábilde registro e respectivas folhas onde cada peça do balanço se acha regularmente inscrita. O balanço patrimonial deverá estar registrado e arquivado na Junta Comercial ou órgão equivalente, que comprovem a boa situação financeira da empresaquando exigíveis. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo É vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;. Os valores do balanço e das demonstrações contábeis poderão ser atualizados por índices oficiais. 12.4.26.1.4.3. Apresentação de índices financeiros, já calculados, utilizando os dados do Balanço Patrimonial referido no inciso anterior, conforme segue: liquidez geral e liquidez corrente, demonstrando possuir índice igual ou superior a 1,0 e grau de endividamento, demonstrando possuir índice menor ou igual a 0,5. Os cálculos deverão ser efetuados considerando-se até a segunda casa decimal, arredondando- se a segunda casa para mais sempre que a terceira casa for igual ou maior que 5 (cinco), conforme Anexo X deste Edital. 6.1.4.4. Ressaltamos que a não apresentação dos índices não enseja a inabilitação do licitante, podendo os mesmos ser calculados no transcorrer da sessão pela Comissão. 6.1.4.5. No caso de consórcio, todas as consorciadas deverão atender as exigências de qualificação econômico- financeira, salvo o valor do capital social ou patrimônio líquido que poderão ser somados, observando-se o percentual de participação da consorciada no consórcio. O balanço patrimonial demonstrativo de índices financeiros deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078estar datado e assinado pelo responsável legal da licitante e/ou pelo Contador, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)discriminando, para este último, o número de inscrição do CRC. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.212.4.2.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.1, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.112.1.4.1. Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. 12.1.4.2. Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005. 12.1.4.3. Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica. 12.1.4.4. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último Patrimonial, referente ao exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da leiou o Balanço de Abertura, incluindo Termo caso a licitante tenha sido constituída em menos de Abertura e Encerramento do livro contábilum ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente, para que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há Pregoeira, possa aferir se está possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas a mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização um ano) ou Capital Social (licitantes constituídas a menos de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEIum ano), devendo ser apresentado documento equivalentede no mínimo 2% (dois por cento), do valor estimado para contratação do (s) Lote (s) que apresentar proposta. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.2.3.1. Balanço patrimonial CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores EXTRA JUDICIAL expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídicalicitante para este fim, ou datada de execução patrimonialno máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante se outro prazo não for sediado definido na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialprópria certidão. 12.4.5a) Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor. 8.2.3.2. As certidões comprobatórias empresas interessadas em participar do atendimento ao disposto referido processo licitatório que estejam em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL deverão apresentar: 8.2.3.2.1. CERTIDAO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL expedida pelo órgão distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão. a) A certidão citada no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio anterior deverá ser acompanhada de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, comprovação que o seu plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.acolhido na esfera judicial, nos termos da legislação em vigor;

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1. a) Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis e exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem comprovando a boa situação financeira da empresa. Quando licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há a mais de três meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou e balanços provisórios. a.1) As licitantes que iniciaram sua atividades no presente exercício deverão apresentar, também o Balanço de Abertura, na forma da Lei. a.2) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no Diário Oficial, ou jornal de grande circulação, ou cópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, de: 1) balanço patrimonial; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 2) demonstração do resultado do exercício; 3) demonstração das origens e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)aplicações de recursos; 4) demonstração das mutações do patrimônio líquido; 5) notas explicativas do balanço. 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais a.3) Para Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (MEILtda), devendo ser apresentado documento através de fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; a.4) Comprovação de patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), sobre o valor global estimado para cada lote ofertado. 12.4.4. O a.4.1) Para oferecer proposta para mais de um lote a licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando deve comprovar patrimônio líquido compatível com à soma dos montantes indicados para os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimoniallotes que deseja concorrer. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.1De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar: 9.6.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor(es) do domicílio (filial) ou sede (matriz) do licitante, com data não superior a 06 (seis) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento. 9.6.2. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios;, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 12.4.29.6.2.1. O balanço patrimonial deverá ser apresentado As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante a apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. 9.6.2.2. Serão considerados aceitos como na forma dos arts. 1.078da lei o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e demonstrações contábeis assim apresentados: - Publicados em Diário Oficial, 1.079 ou; - Publicados em Jornal, ou; - Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente, ou; - Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da proponente ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)de Encerramento. 12.4.39.6.2.3. Ressalvada Os documentos relativos ao subitem 9.6.2 deverão ser apresentados contendo assinatura do representante legal da empresa proponente e do seu contador, ou, mediante publicação no Órgão de Imprensa Oficial, devendo, neste caso, permitir a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências identificação do veículo e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca a data de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas publicação. A indicação do nome do contador e do número do seu registrado no Conselho Regional de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialContabilidade – CRC - é indispensável. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.18.1.3.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física com prazo de validade em vigor (60 dias da data da emissão); 8.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 12.4.2. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.68.1.3.2.1. Não será causa exigido da Microempresa ou da Empresa de inabilitação Pequeno Porte, a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social, por se tratar de fornecimento de bens para pronta entrega, consoante previsão contida no art. 3º do Decreto n.º 8.538/2015. 8.1.3.3. Demonstração em folha separada, assinada por profissional competente, de que a licitante possui quociente de liquidez corrente (QLC) maior ou igual a anotação um, calculado a partir do balanço patrimonial do último exercício social, de distribuição de processo de recuperação judicial acordo com a seguinte fórmula: QLC= ATIVO CIRCULANTE >= 1 (cujo resultado deverá ser maior ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.igual a 1 (um) ) PASSIVO CIRCULANTE

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.19.6.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 9.6.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 9.6.3. Balanço patrimonial patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 9.6.4. índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 9.6.5. As empresas criadas no exercício social, já exigíveis financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e apresentados na forma da lei, incluindo Termo poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresaabertura; e 9.6.6. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitirOs documentos referidos acima limitar-se-á atualização ão ao último exercício no caso de valoresa pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 9.6.7. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 9.6.8. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), por índices oficiaisSolvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), sendo vedada será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 9.6.9. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; 12.4.2todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. O balanço patrimonial deverá ser apresentado na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da (Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro14.133, de 2021, art. 65, §1º). 12.4.3. Ressalvada a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI), devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.49.6.10. O licitante detentor atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da proposta ou lance de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídicaárea contábil, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonialapresentada pelo fornecedor. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 12.4.17.1.4.1. Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. 7.1.4.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial ou extrajudicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor. 7.1.4.2. Balanço patrimonial Patrimonial e demonstrações contábeis Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da leiLei, incluindo Termo ou seja, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede da licitante ou, em outro órgão equivalente, com os competentes Termos de Abertura e Encerramento do livro contábilEncerramento, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando , vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três 3 (três) meses da data da de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização que comprovem a boa situação financeira da empresa: 7.1.4.2.1. O Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) deverão corresponder à cópia legível e autenticada das páginas do Livro Diário Geral, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, já exigíveis, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável e cópia legível e autenticada dos Termos de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes Abertura e Encerramento do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial ou balanços provisóriosCartório de Registro ou pelo SPED Contábil); 12.4.27.1.4.2.2. O balanço patrimonial deverá No caso de pessoas jurídicas enquadradas no SPED Contábil (Sistema Público 7.1.4.2.3. Em se tratando de sociedade por ações ("SA"), deverão ser apresentado apresentadas as publicações em órgão de imprensa oficial, na forma dos arts. 1.078, 1.079 e 1.186 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro)legislação vigente. 12.4.37.1.4.3. Ressalvada Demonstrativo dos índices contábeis abaixo especificados, expressos em números com até duas casas decimais, admitido o arredondamento, calculados, segundo a apresentação pelos Microempreendedores Individuais (MEI)fórmula dada, devendo ser apresentado documento equivalente. 12.4.4. O licitante detentor da proposta ou lance a partir de menor preço deverá apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca elementos extraídos do Município de Itaguaí - RJ, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial. 12.4.5. As certidões comprobatórias do atendimento ao disposto no item 12.4.4, quando emitidas no Município do Rio de Janeiro, serão as dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de Distribuição. 12.4.6. Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.Balanço Patrimonial apresentado: