Common use of DO PAGAMENTO Clause in Contracts

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.18.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de realizado em até 30 (trinta) dias, contados dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosentrega e recebimento definitivo do(s) produto(s)/material(is)/serviço(s) juntamente com a nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.28.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescompetente na nota fiscal apresentada. 16.2.18.3. Eventual situação de irregularidade Antes do pagamento será verificada a regularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráe trabalhista do contratado junto à JUSTIÇA DO TRABALHO, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa FGTS e rescisão contratualàs FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL. 16.38.4. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou decorrente de inadimplência. 8.5. A critério da contratante, poderão ser utilizados parte dos pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da contratada. 8.6. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas e no próprio instrumento, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ’s, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. 8.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciainadimplência ou, ainda, o não cumprimento das obrigações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores, regulamentada em âmbito municipal pelo Decreto n° 127 de 23 de outubro de 2023, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantecontratante. 16.48.8. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 8.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.10. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 8.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 8.12. Somente por motivo de economicidade ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 8.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.58.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.18.14.1. A Contratada contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.115.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.215.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.115.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.315.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.415.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.515.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.115.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.615.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo 13.1 A Prefeitura Municipal de 30 (trinta) dias, contados Ituberá promoverá o crédito da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através quantia ajustada por meio de cheque nominal ou ordem bancária, para crédito em bancosem juros e atualizações monetárias, agência após apresentação de Nota Fiscal e conta corrente indicada pelo contratadoCertidões Negativas atualizadas, com os comprovantes de entrega, devidamente atestada. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois 13.2 Na hipótese de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscalexistirem erros na nota fiscal de cobrança e/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, como o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema. 13.3 Poderá a Prefeitura Municipal de Ituberá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada. 13.4 Caso a Prefeitura Municipal de Ituberá não promova, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciasua culpa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadorasno prazo pactuado e em observância ao disposto na alínea “d” do inciso XIV do art. Nesta hipótese40 da Lei nº 8.666/93, o prazo para pagamento iniciarvalor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se-á após se a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendoVP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. ; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438financeira, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TXTX/100) I = (6/100) 365 TX = Percentual da taxa anual = Taxa Anual – 6%. 365% (seis por cento) 13.5 Sendo a contratada optante pelo SIMPLES, deverá a mesma apresentar cópia do respectivo termo de opção juntamente com a nota fiscal de fornecimento dos produtos de modo a que os tributos incidentes sobre a operação de venda dos mesmos sejam recolhidos naquela modalidade.

DO PAGAMENTO. 16.18.1. O pagamento A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente, correspondente aos serviços prestados, que será efetuado pela Contratante paga, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do adimplemento da apresentação obrigação, onde constarão os serviços prestados constantes deste Contrato, ficando as medições vinculadas às aprovações das entregas conforme critério: 8.1.1. Além da Nota Fiscal/Fatura contendo nota fiscal eletrônica ou documento equivalente, o detalhamento dos produtos/serviços fornecidospedido de pagamento deverá ser acompanhado de toda a documentação, através relativa à regularidade fiscal e trabalhista, exigidas na licitação e prova de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoinexistência no CADIN do Município de São Paulo. 16.28.2. O Ocorrendo eventual atraso por culpa da CET, no pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaparcela mensal, o pagamento ficará sobrestado até que valor do principal devido será reajustado utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesecaderneta de poupança para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro rata tempore”), o prazo para pagamento iniciarobservando-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, se para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu, nos termos da Portaria 05/12 - Secretaria de Finanças. 8.3. O pagamento será efetuado exclusivamente em conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal - CEF, indicada pela CONTRATADA. A informação deverá ser encaminhada para a do efetivo Gerência Financeira - GFI, Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx xx 00 - 0x xxxxx. 8.4. Caso a CONTRATADA, solicite que o pagamento seja creditado em conta corrente de outro banco que não o indicado pela CET, arcará com todas as despesas e tarifas bancárias vigentes, incorridas na transação de pagamento; VP = Valor : DOC, TED, tarifa de emissão de cheque e outras. 8.5. A CONTRATADA deverá encaminhar os arquivos eletrônicos para a Gerência Financeira - GFI (e.mail: xxx@xxxxx.xxx.xx) no caso de utilização da parcela DANFE, ficando o pagamento condicionado ao encaminhamento desses arquivos. 8.6. Caso o documento fiscal seja apresentado com erro, será devolvido para correção, contando-se novo prazo para análise, aprovação e pagamento a ser pagapartir da reapresentação. 8.7. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365nem implicará na aceitação dos serviços pela CET.

DO PAGAMENTO. 16.119.1. O pagamento será efetuado pela Contratante efetuado, por cada órgão contratante, através de depósito na conta corrente da detentora da ata, em banco a ser informado no ato da assinatura da ata de registro de preços, no prazo de até 30 (trinta) dias, dias contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadonota fiscal. 16.219.2. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do órgão contratante e deverá ter o mesmo C.N.P.J. do empenho, caso contrário a despesa não será apropriada e paga. 19.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” atesto na Nota Fiscal pelo servidor competentefiscal designado para fiscalização, condicionado este ato à verificação atestando que a detentora cumpriu todas as exigências e condições da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesproposta. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.319.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida à detentora e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a o Órgão Gerenciador e/ou Órgão Contratante. 16.419.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista Em caso de irregularidade na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoemissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento ficará condicionado à apresentação será contado a partir de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentosua reapresentação, desde que devidamente regularizados. 19.6. Os pagamentos, eventualmente efetuados com atraso, terão os seus valores atualizados monetariamente de acordo com a Contratada não tenha concorridovariação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, de alguma formaou outro índice oficial que venha a substituí-lo, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento adimplemento da obrigação e a data do efetivo pagamento; VP = Valor . 19.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços. 19.8. O Órgão Gerenciador e/ou Órgão Contratante, para garantir o fiel pagamento das multas, reserva-se o direito de reter o valor contra qualquer crédito gerado pela detentora da parcela a ser paga. I = Índice ata, independentemente de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365notificação Judicial ou Extrajudicial.

DO PAGAMENTO. 16.115.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.215.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.115.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.315.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.415.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.515.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.115.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.615.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.14.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de feito em favor da contratada, mediante depósito bancário em sua conta corrente, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteapresentada pela Contratada, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguese do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.14.2. Eventual situação O pagamento será efetuado, obedecida à ordem cronológica de irregularidade fiscal exigibilidade, nos termos do art. 5º da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualLei n.º 8.666/93. 16.34.3. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira: 4.3.1. Comprovação de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal e de Falência, concordata e recuperação judicial, do domicílio ou sede da empresa; 4.3.2. Comprovação de regularidade trabalhista por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em consonância ao disposto na Lei Federal 12.440/2011; 4.3.3. Atestado de conformidade da entrega do(s) item(s); 4.3.4. Cumprimento das obrigações assumidas; 4.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscalnota fiscal/Fatura fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente a referida nota será devolvida à CONTRATADA pelo Departamento de penalidade imposta ou inadimplência, Contabilidade e Finanças e o pagamento ficará sobrestado pendente, até que a Contratada contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal. 4.5. O Município de Pirenópolis poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo Fornecedor. 4.6. Caindo a data do pagamento em dia não útil, não acarretando qualquer final de semana, recesso ou ponto facultativo para a Prefeitura Municipal de Pirenópolis, considerar-se-á prorrogada a data do pagamento para o dia útil imediatamente seguinte. 4.7. Deverão estar incluídas, no preço dos serviços todas as despesas, sem quaisquer ônus para a ContratanteAdministração, tais como frete, carga e descarga, tributos, e quaisquer outros que incidam sobre a avença. 16.44.8. Será considerada data A Administração Pública Municipal de Pirenópolis reserva-se ao direito de reter o pagamento se, no ato da verificação do fornecimento do objeto, não estiverem em perfeitas condições ou de acordo com as especificações exigidas. 4.9. Na eventualidade de aplicação de multa, ela será automaticamente descontada do pagamento o dia em a que constar como emitida fizer jus a ordem bancária para pagamentolicitante vencedora. 16.54.10. Quando A Nota Fiscal – emitida obrigatoriamente com o número de inscrição do pagamentoCNPJ - apresentado para a Habilitação – só será liberada quando a entrega estiver em total conformidade com as especificações constantes do Anexo I, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáveldesse Edital. 16.5.14.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto Deverão constar na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data nota fiscal/fatura as especificações do vencimento objeto licitado e o efetivo adimplemento número da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número Ata de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice Registro de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365Preços.

DO PAGAMENTO. 16.1. 3.1 – O pagamento será feito pela Prefeitura Municipal de Três de Maio – RS, em até 10 (dez) dias após liberação do montante pelo Ministério das Cidades, conforme Termo de Compromisso no 0352383- 63/2011/MINISTÉRIO DAS CIDADES/Caixa, mediante vistoria e emissão de Relatório pelo Setor de Serviço Social da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, desde que esteja conforme as condições estabelecidas no instrumento convocatório, no contrato e a documentação fiscal (1ª via da Nota Fiscal ou Fatura) não conte- nham qualquer ressalva ou rasura quanto aos valores a serem pagos, até atingir o quantitativo contratado. 3.2 – O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, em carteira ou através de ordem bancáriaestabelecimento bancário, conforme conve- niência das partes. 3.3 – Na hipótese de que o pagamento venha a ser efetuado através de estabelecimento bancário, o sim- ples depósito ou remessa da quantia devida em, ou para crédito em banco, agência e a conta corrente indicada do fornecedor, resultará automaticamen- te no pagamento pelo contratadoMUNICÍPIO, e na quitação, pelo fornecedor, dos valores depositados ou remetidos, não constituindo em mora o Município de Três de Maio qualquer atraso decorrente de culpa do estabelecimento bancário. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura 3.4 – Caso seja apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesecobrança bancária, o prazo para de pagamento iniciar-se-á será contado a partir da data da comprovação do pedido de baixa protocolado pelo estabelecimento bancário, junto à área financeira do MUNICÍPIO. 3.5 – Não será permitido à CONTRATADA negociar com terceiros as faturas emitidas contra o 3.6 – O documento fiscal apresentado pela CONTRATADA deverá ser o mesmo do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação. 3.7 – Os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA, bem como o documento de co- brança final, serão pagos após a comprovação da regularização da situaçãodedução das importâncias que, não acarretando a qualquer ônus para a Contratantetítulo, nas condições estipuladas no Contrato ou outras especialmente acordadas, sejam devidas ao MUNICÍPIO. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.111.1. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, em conta corrente indicada pela Contratante contratada, no prazo de até 30 (trinta) diasdias corridos, contados da apresentação data da Nota Fiscal/Fatura contendo efetiva entrega do produto, desde que atestada a conformidade, pelo setor solicitante do material, que indica que o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência mesmo foi integralmente executado e conta corrente indicada pelo contratadosem irregularidades. 16.211.1.1 Em caso de entregas de itens/produtos em mais de um local, o prazo de pagamento será contado a partir da data da última entrega. 11.1.2 Em caso de entrega de forma parcial ou fracionada, o pagamento poderá ser realizado da mesma forma pela contratante, sendo contado o prazo de pagamento da data da entrega. Nesta hipótese, será necessária a emissão de notas fiscais de venda separadas para cada entrega. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal apresentada pela adjudicatária. 11.3. O “atesto” fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura Fiscal apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguese do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.111.4. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o Antes do pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção FACTO realizará consulta on line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das providências tendentes condições de habilitação da adjudicatária, devendo o resultado ser autenticado e juntado ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente processo de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.511.5. Quando O pagamento, cujo valor será fixo, se dará para a conta indicada pela adjudicatária, entendendo‐ se como data de pagamento a da ordem bancária emitida pela FACTO. 11.6. Na hipótese de protesto indevido de qualquer título, a Administração aplicará a penalidade cabível, sem prejuízo da devida indenização. 11.7. A FACTO, na data do pagamento, será efetuada efetuará as retenções devidas, se houver, de acordo com a legislação e normas vigentes. 11.8. Caso o vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção tributária prevista na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação aplicávelem vigor. 16.5.111.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional O pagamento não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoserá efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, o pagamento ficará condicionado à apresentação em virtude de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarpenalidade ou inadimplência. 16.611.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP: 11.11. Caso a licitante vencedora se enquadrar no disposto da Medida Provisória nº 961/2020, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para poderá ocorrer o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365antecipado ao fornecedor.

DO PAGAMENTO. 16.17.5.1. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA encaminhará ao Fiscal Administrativo, somente após a autorização do Gestor do Contrato, a respectiva nota fiscal/fatura do objeto contratado. 7.5.2. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado no contrato, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei; 7.5.3. Caso os dados da fatura estejam incorretos, a CONTRATADA deverá emitir nova fatura, escoimada daquelas incorreções, abrindo-se, então, novo prazo para pagamento. 7.5.4. Caso a fatura seja emitida pela CONTRATADA com valores em desacordo com o autorizado pela CONTRATANTE, esta procederá com o pagamento apenas da parte por ela reconhecida, devendo a CONTRATADA ser comunicada. 7.5.5. O pagamento será efetuado pela Contratante CONTRATANTE em moeda corrente nacional, no prazo valor auferido no processo licitatório, por meio de Ordem Bancária, até 30 (trinta) diasdias após o recebimento, contados da apresentação pelo Fiscal Administrativo, da Nota Fiscal/Fatura contendo acompanhada dos demais documentos comprobatórios da entrega da solução, com o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosdepósito na conta-corrente da CONTRATADA, através junto a Agência Bancária indicada por ela, verificando-se, antes dopagamento: 7.5.5.1. A comprovação de ordem bancáriaregularidade do cadastramento e habilitação da CONTRATADA; 7.5.5.2. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. 7.5.6. Constatando-se a situação de irregularidade, a CONTRATADA será advertida para regularizar sua situação ou, no mesmo prazo, apresentar sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante justificativa da CONTRATADA aceita pela CONTRATANTE. 7.5.7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE, para crédito em banco, agência que sejam acionados os meios pertinentes e conta corrente indicada pelo contratadonecessários para garantir o recebimento de seus créditos. 16.27.5.8. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competentePersistindo a irregularidade, condicionado este ato a CONTRATANTE adotará as medidas necessárias à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada rescisão dos contratos em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesexecução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurando à CONTRATADA a ampla defesa. 16.2.17.5.9. Eventual Caso a CONTRATADA não regularize sua situação de irregularidade fiscal da contratada impede e havendo o pagamento. Tal hipótese ensejaráefetivo fornecimento dos bens, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual. 16.37.5.10. Havendo erro na O Contrato não será rescindido por motivo de inadimplência no SICAF somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso. 7.5.11. Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da CONTRATADA, ou apresentação da Nota Fiscal/Fatura de defesa aceita pela CONTRATANTE, fatos estes que, isoladamente ou dos documentos pertinentes em conjunto, caracterizam descumprimento de cláusula contratual, estará o Contrato passível de rescisão e a CONTRATADA sujeita às sanções administrativas previstas neste Termo de Referência. 7.5.12. O pagamento, parcial ou total, só será realizado desde que as obrigações referentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á solução ofertada à CONTRATANTE sejam cumpridas e após a comprovação da regularização da situaçãoapresentação dos seguintes documentos: 7.5.12.1. Termo de Recebimento Definitivo (TRD), não acarretando qualquer ônus para a Contratanteemitido e assinado pelo Fiscal Requisitante e pelo Fiscal Técnico; 7.5.12.2. Notas fiscais de fatura dos objetos fornecidos. 16.47.5.13. Será considerada data A CONTRATANTE poderá deduzir do pagamento o dia em que constar como emitida montante a ordem bancária para pagamentopagar os valores correspondentes a multas, descontos, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Termo de Referência, do Edital, do Contrato e de outras cominações legais. 16.57.5.13.1. Quando Sendo o montante insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias, contado da comunicação oficial; 7.5.13.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do pagamentovalor devido pelo CONTRATADO, este será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.encaminhado para inscrição em dívida ativa; 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime7.5.14. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos caso de eventuais atrasos de pagamento por culpa comprovada da CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para pagamento até a do efetivo pagamento. 7.5.14.1. Neste caso, desde que a Contratada não tenha concorrido, os juros de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a mora serão calculados à taxa de compensação financeira devida pela Contratante0,5% (meio por cento) ao mês, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelaou 6% (seis por cento) ao ano, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x EM: Encargos moratórios VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Valor da parcela em atraso N: Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = pagamento I: Índice de compensação financeira = 0,00016438atualização financeira, assim apuradoobtido pela fórmula: I = 0,00016438 I = (=(TX/100)/365, onde: TX) I = (6/100) TX = : Percentual da taxa anual = 6%de juros de mora anual 7.5.15. 365É vedado à CONTRATANTE o pagamento de despesas de transporte, hospedagem ou quaisquer outras custas dos funcionários da CONTRATADA. 7.5.16. No pagamento, será efetuada a retenção na fonte dos tributos federais previstos na legislação vigente. 7.5.17. Caso a empresa seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, a retenção de tributos será feita na forma da referida Lei Complementar.

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, data final do período de adimplemento a que se referir. 5.2. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.25.2.1. O Será considerada data do pagamento somente o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento 5.3. Não será autorizado depois pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal ou fatura apresentada. 5.4. Para execução do pagamento de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteque trata esta Cláusula, condicionado este ato à verificação da conformidade a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura apresentada Fiscal ou fatura correspondente, emitida sem rasura, em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesletra bem legível em nome da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação preambular do contrato, informando o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.45.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.55.6. Quando Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal ou fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato, que somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelquando cumpridas, pela mesma, todas as condições pactuadas. 16.5.15.8. A Contratada regularmente optante Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos Fiscal deste Contrato e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãopendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, por meio de o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarfiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.65.9. Nos casos Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentopagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmuladas seguintes formulas: EM = I=(TX/100)/365 EM= I x N x VP, sendoonde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratóriosMoratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso 5.10. A atualização só será devida em caso de mora imputável exclusivamente ao contratante. 5.11. Para fins de pagamento, a ser pagaContratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). I = Índice de compensação financeira = 0,00016438Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365comprovadamente, houver arrecadação centralizada;

DO PAGAMENTO. 16.1. 15.1 - O pagamento será efetuado pela Contratante através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta e na Nota Fiscal, no prazo de 30 (trinta) diasdias corridos a contar da data de aceitação do bem, contados pela Comissão especialmente designada para esse fim (CPARM– Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais), com base na nota fiscal/ fatura devidamente conferida e aprovada pela CONTRATANTE. 15.2 - Na ocorrência da apresentação necessidade de providências complementares por parte de empresa vencedora do certame, o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira. 15.3 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária dos Órgãos e Entidades Participantes do Registro de Preço, do orçamento em vigor no exercício financeiro em que ocorrer a contratação. 15.4 - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria LICITANTE VENCEDORA, em 02 (duas) vias, obrigatoriamente, com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação, nas propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. 15.4.1 - Os dados abaixo deverão ser constados quando da emissão da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, Fiscal RAZÃO SOCIAL: (preencher com os dados do órgão contratante) CNPJ: INSC. ESTADUAL: ENDEREÇO: BAIRRO: CEP CIDADE: TELEFONE: OBS.: DEVERÁ AINDA SER INFORMADO NO CORPO DA NOTA FISCAL: - dados bancários para crédito em bancopagamento (conta, agência e conta corrente indicada pelo contratado.banco); - unidade Executora, nº e ano do Empenho; - se Simples Nacional ou não; 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente15.4.2 - A LICITANTE VENCEDORA deverá entregar a Nota Fiscal impressa, condicionado este inclusive se for Nota Fiscal Eletrônica, no ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãoentrega do material, não acarretando sendo considerado como recebida o simples fato de ser encaminhada por qualquer ônus para a Contratantemeio eletrônico. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.128.1. O pagamento será efetuado pela Contratante realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosdata final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.228.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescompetente na nota fiscal apresentada. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.328.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.428.4. O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias, haja vista que a entrega dar-se-á mediante forma contínua e futura de acordo com a necessidade da Câmara. 28.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.528.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 28.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 28.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.128.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.628.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: ( 6 /I I = 0,00016438 I = (TX) I 100 ) = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%% 365 28.11. 365Para assinatura do contrato a Empresa deverá possuir certificação digital e-CNPJ do tipo A3 (suporte criptográfico token ou cartão), emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Certificadoras Públicas Brasileira (ICP- Brasil), com validade de um a três anos, contendo o endereço de correio eletrônico do fornecedor titular responsável pelo certificado. Ou seja, o contrato deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) ou representante(s) da(s) Empresa(s). 28.12. O uso de certificado digital e da respectiva senha por pessoa que não seja o titular responsável poderá configurar crime, nos termos da legislação penal vigente. 28.13. A contratada deverá obedecer fielmente as exigências contidas no Termo de Referência – Anexo I e Minuta do Contrato – Xxxxx XXX, ambos deste Edital.

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 15.1.Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscaldias após a protocolização e aceitação pela contratante das Notas Fiscais e/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através ou Faturas devidamente atestadas pelo setor competente e a quitação de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoeventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora. 16.215.1.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, Os pagamentos serão realizados por meio de documento oficialcrédito em conta corrente da Caixa Econômica Federal, Instituição Bancária contratada para centralizar a movimentação financeira da Companhia de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarUrbanização de Goiânia. 16.615.1.2. Nos casos Caso a empresa vencedora não possua conta corrente na Caixa Econômica Federal, os custos de eventuais atrasos transferência bancária serão arcados por esta, conforme tabela de pagamento, desde serviços bancários. 15.3.1. A devolução da Nota Fiscal não aprovada pela Companhia de Urbanização de Goiânia não servirá de motivo para que a Contratada não tenha concorrido, ADJUDICATÁRIA suspenda a prestação dos serviços ou deixe de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para efetuar o pagamento e devido a seus empregados. 15.4.A Companhia de Urbanização de Goiânia poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela ADJUDICATÁRIA, no todo ou em parte, nos seguintes casos: 15.4.1.Descumprimento de obrigação relacionada com os objetos contratados; 15.4.2.Débitos da ADJUDICATÁRIA no que diz respeito ao pagamento de multas impostas ao longo do contrato; 15.5.Ocorrendo atraso no pagamento a Adjudicatária fará jus a juros de mora de 0,5% ao mês pro rata die, da data de vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento; VP = Valor . 15.6.Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da parcela a ser pagadata da proposta, nos termos da Lei 10.192/01. I = Índice 15.7.O não pagamento de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365qualquer fatura pelas razões mencionadas no item 15.4 não surtirá direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

DO PAGAMENTO. 16.16.1. O DIVULGADOR terá direito ao recebimento do Pagamento, que corresponderá ao percentual aplicável incidente das vendas dos Produtos da MARCA efetivamente realizadas, excluindo-se os valores relativos a tributos, encargos sociais e contribuições incidentes, tarifas e taxas administrativas e taxas de cartão de crédito. 6.1.1. Considera-se venda efetivamente realizada aquela em que o Usuário adquiriu um Produto da MARCA por intermédio da Loja Virtual do DIVULGADOR no ato da compra pelo Usuário, sendo que os valores do Pagamento serão repassados pela MAIS ao DIVULGADOR somente após a devida compensação do valor da operação entre o Usuário e a MARCA. 6.1.2. O percentual devido a título do Pagamento será aquele vigente no momento da realização do negócio de acordo com a tabela de percentuais disponibilizada pela MARCA na Plataforma, podendo estes sofrerem alterações sem prévio aviso do DIVULGADOR, observada a Cláusula 6.1.2.1. abaixo: 6.1.2.1. O DIVULGADOR reconhece e concorda que o percentual do Pagamento a ser aplicável poderá ser variável e diferenciado (ou seja, maior ou menor) em relação a Produtos. 6.1.3. A Área Restrita da Plataforma permite ao DIVULGADOR conhecer as vendas realizadas a partir da sua Loja Virtual, bem como o valor do Pagamento a que terá direito em virtude deles, observadas as regras relativas ao Pagamento e paramento previstas neste Termos e Condições. 6.2. O valor decorrente do Pagamento será calculado pela MAIS até o 5º (quinto) dia do mês subsequente. Os pagamentos devidos pela MAIS ocorrerão somente uma vez por mês, preferencialmente até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente, podendo este prazo ser alterado mediante comunicação prévia da MAIS, já deduzidos os tributos, encargos sociais e contribuições incidentes, tarifas, taxas administrativas e taxas de cartão de crédito, desde que o DIVULGADOR possua um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser recebido no respectivo pagamento. 6.2.1. O prazo de 15 (quinze) dias referido na Cláusula 6.2 acima deve ser entendido como sendo o período necessário para que a MAIS apure a regularidade da venda realizada por intermédio da Loja Virtual do DIVULGADOR e a processe junto. Caso seja constatada qualquer irregularidade, como a ocorrência de Chargeback, modalidade de fraude ou ato escuso de modo a computar como Pagamento sem que haja a efetiva venda, ou se a venda não for efetivada, a exemplo do exercício do direito de arrependimento do Usuário consumidor, o Pagamento não será devida pela MAIS, possuindo a MAIS o direito, inclusive, de reter e compensar o valor devido de Pagamentos futuros. 6.2.2. Na hipótese de o DIVULGADOR optar por encerrar sua Loja Virtual ou, por qualquer outro motivo, o presente Termos e Condições vierem a ser extinto, a MAIS ficará obrigada a repassar o valor remanescente, independentemente da quantia, respeitando os prazos definidos para pagamento. 6.2.3. Caso o DIVULGADOR permaneça inativo (ou seja, sem acessar a Área Restrita da Plataforma e/ou não realizar quaisquer vendas por meio da Loja Virtual por mais de 03 (três) meses consecutivos, a MAIS, a seu critério, poderá presumir o desinteresse na continuidade da manutenção de sua adesão e cadastro na Plataforma e, por consequência, encerrar estes Termos e Condições, podendo repassar o saldo residual do Pagamento ao DIVULGADOR, bem como disponibilizar o nome da Loja Virtual a demais parceiros da MAIS. 6.2.4. Havendo alterações, divergências, inconsistência nos Dados Cadastrais do DIVULGADOR, a MAIS, sem que isso represente qualquer inadimplemento, ficará autorizada a reter o referido pagamento até que tais alterações, divergências ou inconsistências sejam devidamente sanadas pelo DIVULGADOR, o que deverá ser feito até o dia 10 (dez) do referido mês, sob pena de o pagamento ser realizado apenas e tão somente no ciclo de pagamentos do mês subsequente, até que tudo esteja sanado. Na hipótese de o DIVULGADOR não sanar tais pendencias no prazo de 6 (seis) meses, o valor será cedido, de forma definitiva e automática, à MAIS, sem que possa o DIVULGADOR reclamá-lo, a qualquer título. 6.3. O pagamento será poderá ser efetuado pela Contratante MAIS, a seu exclusivo critério, mediante transferência com o PIX ou depósito bancário em conta corrente ou poupança cujos dados foram fornecidos pelo DIVULGADOR no prazo processo de cadastro, e obrigatoriamente em conta de titularidade do DIVULGADOR. 6.4. O DIVULGADOR se obriga a restituir, em até 14 (quatorze) dias corridos contados do recebimento do comunicado, eventuais valores creditados pela MAIS, gerados a partir de vendas canceladas, fraudulentas ou, por qualquer outra forma, irregulares, independentemente do momento em que se deu a apuração pela MAIS. Caso o valor não seja devolvido pelo DIVULGADOR, poderá a MAIS descontar tal valor dos próximos pagamentos a serem efetuados pelo DIVULGADOR. 6.5. Não será considerado atraso ou inadimplemento da MAIS para com os pagamentos ao DIVULGADOR nos (i) casos descritos na Cláusula 6.2.; (ii) de não processamento do crédito pela instituição financeira por motivos não imputáveis a MAIS; e/ou (iii) de o vencimento ocorrer em dia sem expediente bancário e o pagamento não for efetuado no próximo dia útil por motivos não imputáveis a MAIS. 6.6. O DIVULGADOR reconhece e concorda que os pagamentos serão realizados pela MAIS dentro do ciclo de pagamentos padrão previsto nesta Cláusula 6, de modo que a MAIS, sob hipótese alguma, alterará tal ciclo de pagamentos de forma individualizada e excepcional. Neste sentido, o DIVULGADOR reconhece que a compatibilidade do recebimento do Pagamento com eventuais outros benefícios previdenciários e/ou trabalhistas, bem como demais circunstâncias de ordem tributária, são de exclusiva responsabilidade do DIVULGADOR, não possuindo a MAIS qualquer obrigação de postergar ou alterar o ciclo de pagamentos em razão de tais circunstâncias. 6.7. O DIVULGADOR reconhece que para receber o Pagamento, deverá estar devidamente cadastrado, se pessoa física, no PIS - Programa de Integração Social, deverá também informar no processo de cadastro o número válido do PIS ou NIS, não podendo omitir qualquer informação necessária, conforme legislação fiscal vigente. 6.8. O DIVULGADOR reconhece que, caso esteja recebendo ou tenha que solicitar algum benefício do INSS, como seguro-desemprego, salário-maternidade ou bolsa família, deverá verificar junto ao órgão responsável se há possibilidade de perda ou reprovação do benefício ao receber seu primeiro Pagamento da MAIS. 6.9. O DIVULGADOR declara conhecimento da Lei 8.212 de 1991 em seu Art. 12, prevê a retenção previdenciária sobre o serviço autônomo na hipótese da pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. 6.10. O DIVULGADOR assegura e concorda que, caso possua o recebimento e/ou realize qualquer tipo de contribuição ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social de forma autônoma e/ou em razão de vínculo com outra(s) empresa(s), o DIVULGADOR seguirá possuindo seu respectivo desconto relacionado à sua contribuição obrigatória pela MAIS com base nas informações e comprovantes anexados pelo DIVULGADOR na Plataforma até o 5º (quinto) dia útil do mês vigente, sendo que tais comprovantes possuirão validade de 30 (trinta) dias. Após este período, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento DIVULGADOR deverá encaminhar novos comprovantes atualizados, sob pena de eventual bloqueio dos produtos/serviços fornecidosPagamentos e seus respectivos recolhimentos previdenciários subsequentes. O DIVULGADOR declara ainda que os comprovantes e informações prestadas a MAIS são verdadeiros, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadosob sua integral responsabilidade. 16.26.11. O pagamento somente será autorizado depois DIVULGADOR reconhece e concorda que a MAIS estará desobrigada de efetuado efetuar o “atesto” pelo servidor competente, condicionado Pagamento na hipótese de este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, ser decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o venda realizada mediante pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarvale- presente/cartão-presente da MARCA. 16.66.12. Nos casos O DIVULGADOR reconhece que são considerados Comprovantes INSS válidos somente holerites, contracheques, recibos de eventuais atrasos pagamento de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, autônomos – RPA ou comprovante bancário de alguma formapagamento de contribuição INSS. Qualquer outro documento será desconsiderado pela MAIS. 6.13. O DIVULGADOR pessoa jurídica, para tantoreceber o Pagamento, fica convencionado que deverá estar devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) da Receita Federal, não podendo omitir qualquer informação necessária e obrigatoriamente ser titular da conta bancária para recebimento do Pagamento. 6.14. O DIVULGADOR pessoa jurídica, para receber o Pagamento, deverá obrigatoriamente emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços, até o 5º (quinto) dia útil do mês vigente, informando na descrição da nota, a taxa atividade econômica exercida na prestação de compensação financeira devida pela Contratanteserviços, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelaconforme descrito na Cláusula 6.15. abaixo. 6.15. O DIVULGADOR pessoa jurídica, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratóriosobrigatoriamente deverá exercer atividade comprovada no Cartão de CNPJ com o(s) seguinte(s) CNAE(s): a) 7319-0/03 - Marketing Direto; b) 7319-0/02 - Promotora de Vendas; c) 7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente; d) 7319-0/03 - Publicidade; N = Número Atividades de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TXRepresentantes / Marketing Promocional; e) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 3657319-0/04 - Assessoria em Marketing;

DO PAGAMENTO. 16.131.1. A presente licitação não importa necessariamente em contratação total pelo Poder Legislativo de Candeias do Jamari, que somente pagará à Contratada pelos sistemas efetivamente solicitados e implantados. 31.2. O pagamento pela locação dos sistemas será mensal, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da locação devida e após entrega da Nota Fiscal, sendo o valor incidente a partir da data de instalação dos sistemas nos equipamentos na Câmara Municipal. 31.3. O pagamento pelos serviços de instalação, conversão, implantação, treinamento e suporte técnico, quando ocorrerem, assim que forem concluídos os serviços mediante a apresentação da Nota Fiscal e o valor mensal de acesso simultâneo será pago mensalmente mediante apresentação de Nota Fiscal. A Nota Fiscal deverá ser entregue em uma via, na Secretaria Geral. Constatando-se alguma incorreção que desaconselhe o pagamento o prazo será contado a partir da respectiva regularização. 31.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto estiver pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe tiver sido imposta em decorrência de penalidade ou inadimplemento contratual, atraso do pagamento dos salários e recolhimento dos respectivos encargos sociais. 31.5. A não regularidade tratada no item anterior implicará na suspensão do pagamento, ficando a contratante isenta de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, até a efetiva comprovação de regularidade das pendências que motivaram a suspensão do pagamento. 31.6. Em caso de atraso nos pagamentos, incidirão sobre os valores contratados multa de 1% (um por cento), mais juros de 2% (dois por cento) ao mês, a título de compensação financeira, desde o dia subseqüente ao do vencimento até o do seu efetivo pagamento. 31.7. As notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Contratante Contratada deverão vir acompanhadas dos respectivos relatórios detalhados dos serviços realizados no prazo período de 30 (trinta) dias, contados da referência; 31.8. A apresentação da de Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidoscom incorreções implicará na sua devolução à empresa contratada para regularização, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 31.9. Os pagamentos serão feitos através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e cheque ou depósito bancário nominal na conta corrente indicada da Contratada até o 5º dia útil após o devido atesto da Nota Fiscal pelo contratadoresponsável. 16.231.10. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação Como condição para recebimento a empresa deverá informar número da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede conta bancária e agencia para que seja processado o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.; 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.131.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o efetuará pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio títulos descontados ou através de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365cobrança bancária;

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo A CONTRATADA, após a prestação dos serviços, deverá protocolizar mensalmente, na Gerência de Apoio Administrativo e Logístico a Nota Fiscal/Fatura para ser atestada pelo Gestor do Contrato. 5.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) diasdias após a protocolização e aceitação pela CONTRATANTE das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo Gestor da Contratação. 5.3. OS PAGAMENTOS SOMENTE SERÃO EFETIVADOS POR MEIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA CONTRATADA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contados QUE É A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA PELO ESTADO DE GOIÁS PARA CENTRALIZAR A SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. 5.4. Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da apresentação SEAD, devendo a contratada manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei. 5.5. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo motivada por erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseincorreções, o prazo para pagamento iniciar-se-á após estipulado no item 5.2 passará a comprovação ser contado a partir da regularização data da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantesua reapresentação. 16.45.6. Será considerada data do Nenhum pagamento o dia será efetuado à contratada enquanto perdurar pendência em relação à parcela correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 5.7. Caso haja previsão nas leis fiscais vigentes, a SEAD efetuará as devidas retenções nos pagamentos. 5.8. Ocorrendo atraso no pagamento em que constar a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: 5.9. Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período será utilizado o IPC-A (IBGE) como emitida a ordem bancária para pagamentoíndice de reajustamento. 16.55.10. Quando do pagamento, será efetuada Para a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoemissão da Nota Fiscal/Fatura, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarnúmero do CNPJ da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS é 02.476.034/0001-82. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento 5.1 - Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do Município de Nova Lima em até 30 ( trinta) dias corridos da data do recebimento da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes à execução do serviço. 5.2 - Para efeito de pagamento, a detentora dos preços registrados deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as Certidões Negativas de Débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.2.1 - Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será efetuado pela Contratante a detentora dos preços registrados notificada para providenciar a regularização no prazo de 30 (trinta30(trinta) dias, contados sob pena de cancelamento da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Ata de Registro de Preços e aplicação das penalidades previstas no capítulo XVIII, deste edital, podendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosMunicípio de Nova Lima, através nesse caso, convocar as demais licitantes para a prestação do serviço, observando a ordem de ordem bancáriaclassificação, para crédito em bancoos requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, agência e conta corrente indicada pelo contratadoinclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 16.25.2.2 - Caso o convocado não atenda as condições descritas no item anterior, o Município de Nova Lima convocará as demais licitantes classificadas, procedendo-se a mesma análise e negociação. O pagamento somente será autorizado depois Não havendo êxito na negociação, as licitantes classificadas serão liberados do compromisso e o registro de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespreço cancelado. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 5.3 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamentopagamento não justificados, provocados exclusivamente pelo Município, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: I= (TX/100) EM = I x N x VP, sendoonde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 5.4 - O pagamento das faturas seguirá a ser paga. I = Índice estrita ordem cronológica das datas de compensação financeira = 0,00016438suas exigibilidades, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.

DO PAGAMENTO. 16.19.1. O pagamento será efetuado junto à Tesouraria Municipal através de transferência bancária conforme Ordem de Serviço nº 03/2013, em conta corrente indicada pela Contratante no prazo de 30 contratada, a qual deverá ser obrigatoriamente uma conta jurídica vinculada ao CNPJ da empresa contratada, à vista do documento fiscal apresentado, devendo este estar devidamente atestado pelo setor e servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. A liquidação e efetivo pagamento serão feitos em até trinta (trinta30) dias, contados da apresentação entrega da Nota Fiscal/Fatura contendo nota fiscal junto a Secretaria Municipal de Fazenda, exceto por motivo devidamente justificado pela Administração. Os pagamentos obedecerão à ordem cronológica, conforme disposto no Decreto Municipal 214/2015. Caso o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através dia do pagamento seja feriado ou sem expediente na Prefeitura de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaTorres, o pagamento ficará sobrestado será efetuado no primeiro dia útil seguinte. 9.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do n.º do contrato, do n° do empenho e o do nº da conta bancária a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do item e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. Conforme o caso deverá ser apresentado a declaração de Optante pelo Simples, informando o respectivo enquadramento, assinado pelo Contador/Técnico Contábil e pelo responsável pela empresa, a cada Nota Fiscal e/ou Fatura emitida, bem como demais documentos que tratem da dispensa de retenção de Impostos e Encargos Sociais, nos termos da Ordem de Serviço nº 07/2014, devendo a CONTRATADA estar com todas as obrigações trabalhistas, como INSS e FGTS em dia. 9.3. O Município disporá de um prazo de até 3 (três) dias úteis para ultimar o devido atesto. Documentos de cobrança, rejeitados por erros ou incorreções em seu preenchimento, serão formalmente enviados ao contratado no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, contados da data da sua apresentação. 9.4. Os documentos de cobrança, escoimados das causas que motivaram a Contratada providencie as medidas saneadorasrejeição, deverão ser reapresentados num prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Nesta hipóteseEm caso de rejeição da Nota Fiscal e/ou Fatura, motivada por erro ou incorreção, o prazo para pagamento iniciar-se-á após de até 30 (trinta) dias passará a comprovação ser contado a partir da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantedata de reapresentação. 16.49.5. Será considerada data do O Município não fará nenhum pagamento o dia a Contratada, enquanto pendente a liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentovirtude de penalidade ou inadimplência contratual. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.14.1. O prazo previsto para o pagamento é de até 07(sete) dias úteis, após recebimento provisório, de suas respectivas parcelas, objeto desta Ata. i) O pagamento somente será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasapós o “atesto”, contados da apresentação pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoapresentada pela adjudicatária. 16.2. ii) O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguese do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.1. Eventual situação iii) Antes do pagamento, o órgão gerenciador realizará consulta online no SICAF e, se necessário, nos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de irregularidade fiscal habilitação da contratada impede adjudicatária, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.34.2. Havendo erro na Os pagamentos decorrentes de despesas, cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666 de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 4.3. O pagamento, cujo valor será fixo e irreajustável, se dará mediante Ordem Bancária do Banco do Brasil, para a conta indicada pela adjudicatária. 4.4. Em hipótese alguma a Universidade efetuará pagamento por meio de boleto bancário. 4.5. O pagamento de bens e equipamentos adquiridos mediante importação direta não serão realizados através de depósito antecipado de despesas. 4.6. Na hipótese de protesto indevido de qualquer título, a Administração aplicará a penalidade prevista no subitem 13.2.5, deste Termo, sem prejuízo da devida indenização. 4.7. Entende-se como data de pagamento a da ordem bancária emitida pela UFMG junto ao Banco do Brasil. 4.8. Se o(s) bem(ns) for(em) entregue(s) fora do prazo avençado, a UFMG poderá deduzir do montante da Fatura/Fatura ou dos documentos pertinentes Nota Fiscal o valor correspondente à contrataçãomulta a ser aplicada. 4.9. Quando for(em) entregue(s) bem(ns) fora das especificações, oue caso a UFMG ainda não tenha efetuado o pagamento, aindapoderá deduzir da Fatura/Nota Fiscal o valor correspondente à multa a ser aplicada. 4.10. No prazo previsto no subitem 7.1, circunstância constatando-se que impeça o fornecimento do(s) bem(ns) não atende(m) às especificações/condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos, a liquidação da despesaAdministração se reserva o direito de suspender o pagamento, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que sejam sanadas as irregularidades, sem que tal procedimento lhe acarrete encargos financeiros adicionais. 4.11. Se a UFMG já tiver pagado à Contratada e esta não tiver sanado, no prazo concedido pela Administração, os problemas constatados, além das multas previstas, a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesedeverá ressarcir os valores por ela recebidos, o prazo para pagamento iniciaratualizados monetariamente pelo IGP-se-á após a comprovação DI, da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida até a ordem bancária para pagamentodata do efetivo ressarcimento. 16.54.12. Quando Ocorrendo as hipóteses previstas nos subitens 7.7 e 7.8, após a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis, sendo julgada procedente a defesa apresentada pela Adjudicatária, o valor deduzido será devolvido. 4.13. A UFMG, na data do pagamento, será efetuada efetuará as retenções devidas, se houver, de acordo com a retenção tributária prevista na legislação aplicávele normas vigentes. 16.5.14.13.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.64.14. O pagamento não será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência. 4.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. ; I = – Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 TX I = (TX) 6/100 I = (6/100) TX 0,00016438 365 X = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 23.1 - O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, por meio de conta corrente da CONTRATADA, no Banco por ele indicado na Proposta de Preços, contados da apresentação data da ordem de fornecimento do objeto contratado, constantes na Nota Fiscal/Fatura contendo emitida em 02 (duas) vias, juntamente com o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosinstrumento de autorização e obrigatoriamente com a comprovação da entrega do objeto, através devidamente atestado pelo fiscal do contrato, em conformidade com as informações emitidas na Nota Fiscal de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoFornecimento. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da 23.2 - A Nota Fiscal/Fatura apresentada deve conter todos os elementos exigidos em relação lei, tais como: 23.2.1 - Identificação completa da Contratada: CNPJ (o mesmo constante da documentação fiscal, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com sequencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc.; 23.2.2 - Identificação completa do contratante; 23.2.3 - Descrição de forma clara do objeto executado; 23.2.4 - Valores unitários e totais com as informações referentes aos serviços/produtos itens do objeto efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, 23.2.5 - Número do processo que originou a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratuallicitação. 16.3. 23.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratantePrefeitura Municipal de Viana. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento23.4 - Os pagamentos poderão ser sustados pela CONTRATANTE no caso de erros ou vícios na(s) Nota(s) Fiscal (is) de Serviço/Fatura(s). 16.5. Quando 23.5 - É vedada, terminantemente, a antecipação de pagamentos sem a efetiva entrega do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelobjeto. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado 23.6 - Os pagamentos serão condicionados à apresentação de comprovaçãodos seguintes documentos, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarem originais ou devidamente autenticados: 23.6.1 - Nota Fiscal: a) Nota Fiscal dos produtos/serviços licitados e entregues/executados devidamente atestados pelo setor competente. 16.6. Nos casos 23.7 - Deverá a contratada apresentar ainda as provas de eventuais atrasos regularidade fiscal e trabalhista com prazo de pagamentovalidade vigente, desde que a Contratada não tenha concorrido, descritas abaixo: a) Prova de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento Regularidade referente aos Tributos Federais e o efetivo adimplemento Dívida Ativa da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento União (Certidão Conjunta PGFN e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365RFB);

DO PAGAMENTO. 16.118.1. Os produtos fornecidos, após atestados pela fiscalização do contrato, serão pagos pelo CRCPR até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da apresentação e aceitação dos documentos de cobrança correspondentes. 18.2. O pagamento será efetuado pela Contratante efetivado via sistema eletrônico até a data do vencimento, à ordem do favorecido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadodesignados, ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, não podendo ser imposta qualquer espécie de multa moratória ou juros moratórios por demora de até 3 (três) dias úteis que ultrapassar a data de vencimento, após a data da referida Ordem Bancária, se a mesma foi emitida tempestivamente. 16.218.3. O pagamento somente pagamento, mediante emissão de qualquer ordem bancária, será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até realizado desde que a Contratada providencie as medidas saneadorasefetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. 18.4. Nesta hipóteseA critério do CRCPR poderá ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir dívidas de responsabilidade da Contratada, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para com a Contratante, relativas a multas que lhes tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual ou para ressarcimento de eventuais danos ocasionados e assumidos pela Contratada. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.618.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela por culpa da Contratante, entre o valor devido gera à Contratada o direito à atualização financeira desde a data final do período de adimplemento até a data do vencimento efetivo pagamento, tendo como base a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, pro rata tempore-die, de forma não composta, devendo os cálculos dos encargos, de cada mês, serem feitos utilizando-se a taxa do mês anterior ao da apuração desses encargos, em conformidade com o art. 406 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil. 18.6. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços. 18.7. Será retido na fonte o efetivo adimplemento Imposto sobre a Renda da parcelaPessoa Jurídica (IRPJ), é calculada mediante bem assim a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VPContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista Contribuição para o pagamento Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos efetuados, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365utilizando-se as alíquotas previstas para o objeto desta licitação, conforme Instrução Normativa SRF nº 1234/2012.

DO PAGAMENTO. 16.111.1. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, em conta corrente indicada pela Contratante contratada, no prazo de até 30 (trinta) diasdias corridos, contados da apresentação data da Nota Fiscal/Fatura contendo efetiva entrega do produto, desde que atestada a conformidade, pelo setor solicitante do material, que indica que o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência mesmo foi integralmente executado e conta corrente indicada pelo contratadosem irregularidades. 16.211.1.1 Em caso de entregas de itens/produtos em mais de um local, o prazo de pagamento será contado a partir da data da última entrega. 11.1.2 Em caso de entrega de forma parcial ou fracionada, o pagamento poderá ser realizado da mesma forma pela contratante, sendo contado o prazo de pagamento da data da entrega. Nesta hipótese, será necessária a emissão de notas fiscais de venda separadas para cada entrega. 11.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal apresentada pela adjudicatária. 11.3. O “atesto” fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura Fiscal apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguese do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.111.4. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o Antes do pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção FACTO realizará consulta on line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das providências tendentes condições de habilitação da adjudicatária, devendo o resultado ser autenticado e juntado ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente processo de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.511.5. Quando O pagamento, cujo valor será fixo, se dará para a conta indicada pela adjudicatária, entendendo- se como data de pagamento a da ordem bancária emitida pela FACTO. 11.6. Na hipótese de protesto indevido de qualquer título, a Administração aplicará a penalidade cabível, sem prejuízo da devida indenização. 11.7. A FACTO, na data do pagamento, será efetuada efetuará as retenções devidas, se houver, de acordo com a legislação e normas vigentes. 11.8. Caso o vencedor seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção tributária prevista na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação aplicávelem vigor. 16.5.111.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional O pagamento não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoserá efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, o pagamento ficará condicionado à apresentação em virtude de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarpenalidade ou inadimplência. 16.611.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP: 11.11. Caso a licitante vencedora se enquadrar no disposto da Medida Provisória nº 961/2020, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para poderá ocorrer o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365antecipado ao fornecedor.

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, data final do período de adimplemento a que se referir. 5.2. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.25.2.1. O Será considerada data do pagamento somente o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento 5.3. Não será autorizado depois pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal ou fatura apresentada. 5.4. Para execução do pagamento de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteque trata esta Cláusula, condicionado este ato à verificação da conformidade a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura apresentada Fiscal ou fatura correspondente, emitida sem rasura, em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesletra bem legível em nome da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação preambular do contrato, informando o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.45.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.55.6. Quando Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal ou fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato, que somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelquando cumpridas, pela mesma, todas as condições pactuadas. 16.5.15.8. A Contratada regularmente optante Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos Fiscal deste Contrato e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãopendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, por meio de o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarfiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.65.9. Nos casos Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentopagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmuladas seguintes formulas: EM = I=(TX/100)/365 EM= I x N x VP, sendoonde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratóriosMoratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso 5.10. A atualização só será devida em caso de mora imputável exclusivamente ao contratante 5.11. Para fins de pagamento, a ser pagaContratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). I = Índice de compensação financeira = 0,00016438Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365comprovadamente, houver arrecadação centralizada

DO PAGAMENTO. 16.119.1. O pagamento dos serviços será efetuado por execução mensal, será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, mediante controle emitido pelo fornecedor; 19.2. A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço prestado, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento; 19.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao Detentor da Ata, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas; 19.4. A Contratada deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal (is) /fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos: 19.4.1. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros; 19.4.2. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF; 19.4.3. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora; 19.4.4. Certidões Negativas de Débito Trabalhista – TST; 19.5. O pagamento será efetuado pela Contratante Prefeitura no prazo de até 30 (trinta) diasdias consecutivos, contados contado da apresentação data de protocolização da Nota Fiscalnota fiscal/Fatura contendo o detalhamento fatura e dos produtos/serviços fornecidosrespectivos documentos comprobatórios, através de mediante ordem bancária, para crédito emitida através de Banco, creditada em conta corrente da Contratada; 19.6. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva serviços realizados; 19.7. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.519.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.; 16.5.119.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar; 19.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo 4.1 – O(s) pagamento(s) será(ão) efetuado(s) através da emissão de cheque nominal ao credor e/ou por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade deste, em até 30 (trinta) diasdias corridos, contados da data de aceite da nota fiscal/fatura pela Repartição Pública Responsável, à vista do recebimento definitivo do objeto nela contemplado, desde que, ainda, a correspondente nota fiscal/fatura, venha acompanhada dos documentos listados a seguir: 4.1.1 – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa. 4.1.2 – Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS. 4.1.3 – A não apresentação das comprovações exigidas pelos subitens 4.1.1 e 4.1.2, assegura à Prefeitura Municipal de Tambaú, o direito de sustar o pagamento respectivo. 4.2 – A Prefeitura Municipal de Tambaú solicitará à detentora da Ata de Registro de Preços, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura. 4.3 – Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções. 4.4 – A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente nesta Prefeitura Municipal. 4.5 – Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFatura, através será imediatamente solicitada à detentora da Ata de ordem bancáriaRegistro de Preços a pertinente regularização, para crédito em banco, agência que deverá ser providenciada no prazo de até 48 (quarenta e conta corrente indicada pelo contratado.oito) horas; 16.2. O pagamento somente será autorizado depois 4.6 – Caso a detentora da Ata de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação Registro de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada Preços não providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesecorreções devidas no prazo estipulado, o prazo para pagamento iniciar-se-á após será recontado, a comprovação partir da regularização data da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantesua apresentação. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo A CONTRATADA, após a prestação dos serviços, deverá protocolizar mensalmente, na Gerência de Xxxxxxx e Apoio Administrativo a Nota Fiscal/Fatura para ser atestada pelo Gestor do Contrato. 5.2. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) diasdias após a protocolização e aceitação pela CONTRATANTE das Notas Fiscais e/ou Faturas devidamente atestadas pelo Gestor da Contratação. 5.3. OS PAGAMENTOS SOMENTE SERÃO EFETIVADOS POR MEIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DA CONTRATADA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, contados QUE É A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA PELO ESTADO DE GOIÁS PARA CENTRALIZAR A SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 18.364, DE 10 DE JANEIRO DE 2014. 5.4. Para efetivação do pagamento, a regularidade fiscal e trabalhista deverá ser comprovada pelos documentos hábeis ou por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, e outros documentos que possam ser considerados pertinentes pelo setor responsável pelo pagamento da apresentação CGE, devendo a contratada manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei. 5.5. Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo motivada por erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseincorreções, o prazo para pagamento iniciar-se-á após estipulado no item 5.2 passará a comprovação ser contado a partir da regularização data da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantesua reapresentação. 16.45.6. Será considerada data do Nenhum pagamento o dia será efetuado à contratada enquanto perdurar pendência em relação à parcela correspondente ou em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 5.7. Caso haja previsão nas leis fiscais vigentes, a CGE efetuará as devidas retenções nos pagamentos. 5.8. Ocorrendo atraso no pagamento em que constar como emitida a ordem bancária CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para pagamento.o mesmo, a CONTRATADA fará jus à compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: 16.55.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoApós o período de 12 (doze) meses, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada contrato poderá ser reajustado mediante a aplicação dos índices e percentuais divulgados pela ANATEL, nos termos da seguinte fórmula: EM = I x N x VPResolução nº 539 de 03/08/2009, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = qual seja, Índice de compensação financeira = 0,00016438Serviço de Telecomunicações (IST). 5.10. Para a emissão da Nota Fiscal/Fatura, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual o número do CNPJ da taxa anual = 6%. 365Controladoria-Geral do Estado de Goiás é 13.203.742/0001-66.

DO PAGAMENTO. 16.1. 5.1 - O pagamento será efetuado pela Contratante Tesouraria do Município de Nova Lima no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento do objeto e da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes, acompanhada(s) de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto, na forma prevista no subitem 13.4 do item XIII do edital. 5.2 - Para efeito de pagamento, a detentora dos preços registrados deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as Certidões Negativas de Débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.2.1 - Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será a detentora dos preços registrados notificada para providenciar a regularização no prazo de 30(trinta) dias, contados sob pena de cancelamento da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Ata de Registro de Preços e aplicação das penalidades previstas no capítulo XVIII, deste edital, podendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosMunicípio de Nova Lima, através nesse caso, convocar as demais licitantes para o fornecimento do objeto, observando a ordem de ordem bancáriaclassificação, para crédito em bancoos requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, agência e conta corrente indicada pelo contratadoinclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 16.25.2.2 - Caso o convocado não atenda as condições descritas no item anterior, o Município de Nova Lima convocará as demais licitantes classificadas, procedendo-se a mesma análise e negociação. O pagamento somente será autorizado depois Não havendo êxito na negociação, as licitantes classificadas serão liberados do compromisso e o registro de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespreço cancelado. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 5.3 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamentopagamento não justificados, provocados exclusivamente pelo Município, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: I= (TX/100) EM = I x N x VP, sendoonde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 5.4 - O pagamento das faturas seguirá a ser paga. I = Índice estrita ordem cronológica das datas de compensação financeira = 0,00016438suas exigibilidades, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.

DO PAGAMENTO. 16.1. 5.1 - O pagamento será efetuado pela Contratante Tesouraria do Município de Nova Lima no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento do objeto e da(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes, acompanhada(s) de comprovação da manutenção das condições demonstradas para habilitação, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto, na forma prevista no subitem 6.3.3 da presente Ata de Registro de Preços. 5.2 - Para efeito de pagamento, a detentora dos preços registrados deverá emitir nota fiscal onde conste os dados bancários, assim como apresentar as Certidões Negativas de Débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além daquelas relativas ao FGTS e Débitos Trabalhistas – CNDT. 5.2.1 - Na hipótese de constar pendência de débito para emissão de algumas das certidões, será a detentora dos preços registrados notificada para providenciar a regularização no prazo de 30(trinta) dias, contados sob pena de cancelamento da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Ata de Registro de Preços e aplicação das penalidades previstas no capítulo 15 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Edital, podendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosMunicípio de Nova Lima, através nesse caso, convocar as demais licitantes para o fornecimento do objeto, observando a ordem de ordem bancáriaclassificação, para crédito em bancoos requisitos de habilitação e desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, agência e conta corrente indicada pelo contratadoinclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. 16.25.2.2 - Caso o convocado não atenda as condições descritas no item anterior, o Município de Nova Lima convocará as demais licitantes classificadas, procedendo-se a mesma análise e negociação. O pagamento somente será autorizado depois Não havendo êxito na negociação, as licitantes classificadas serão liberados do compromisso e o registro de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespreço cancelado. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 5.3 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamentopagamento não justificados, provocados exclusivamente pelo Município, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: I= (TX/30) EM = (I x N / 100) x VP, sendoonde: I = Índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora mensal; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 5.4 - O pagamento das faturas seguirá a ser paga. I = Índice estrita ordem cronológica das datas de compensação financeira = 0,00016438suas exigibilidades, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365e só será efetuado mediante comprovação de regularidade das obrigações fiscais, trabalhistas e em especial junto ao INSS, relativamente à competência imediatamente anterior àquela a que se refere a remuneração auferida.

DO PAGAMENTO. 16.1. O 12.1 - A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE: a) Condições de pagamento: a ser pago no prazo em até trinta dias, contado a partir da data final do 12.2 - Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA e o FGTS. 12.3 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, se os 12.4 - A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste processo. 12.5 - Nenhum pagamento será efetuado pela Contratante no prazo à CONTRATADA enquanto pendente de 30 liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento. 12.6 - A CONTRATADA deverá encaminhar ao setor financeiro, até 05 (trintacinco) dias, contados da apresentação da dias úteis após a execução 12.7 - A Nota Fiscal/Fatura contendo correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência qual somente atestará a execução do objeto e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da liberará a referida Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespara pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Edital. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 12.8 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemploaquela 12.9 - O Setor Financeiro da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata/ Fundos Municipais terá o direito de descontar de faturas, obrigação financeira pendentequaisquer débitos da CONTRATADA, decorrente em consequência de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantepenalidades aplicadas. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.118.1. A empresa obriga-se a fornecer o objeto conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 18.2. Na impossibilidade de serem refeitos os fornecimentos/serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos fornecidos/executados, o valor respectivo será descontado da importância devida à contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 18.3. O pagamento do preço pactuado será efetuado de acordo com a(s) entrega(s), mediante a apresentação das notas fiscais/faturas pela Contratada relativa ao fornecimento de cada entrega, que após serem devidamente atestadas pela Contratante deverão ser pagas com o prazo de até 30 (trinta) dias. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência 18.3.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária com depósito na conta corrente da licitante vencedora, cujos dados deverão ser informados na Proposta Comercial ou na nota fiscal; 19.3.2. A Ordem Bancária consistirá em comprovante de quitação pela Contratante no PREFEITURA e de sua obrigação assumida com a empresa vencedora da licitação; 18.4. Em se tratando de prestação de serviços contínuos, a Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. 18.5. O setor competente para proceder ao pagamento deverá verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365validade;

DO PAGAMENTO. 16.113.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços produtos fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.213.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.113.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o material tiver sido entregue e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.313.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.413.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.513.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.113.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.613.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438 365 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.111.1. O pagamento será efetuado pela Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa à efetivação pelo fornecimento, prestação de serviços ou locação, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante. 11.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: motorista, combustível, aparelhagem necessária para a execução dos serviços, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento, prestação de serviços e locação do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no prazo de fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional. 11.3. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscalapós a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoFaturas. 16.211.3.1. O Sendo realizado o pagamento somente será autorizado depois da seguinte forma: Devendo ser pago até 30 dias após a emissão de efetuado NF após o “atesto” recebimento do objeto do processo licitatório, conforme Requisições expedidas pelo servidor competentesetor de compras, condicionado este ato pagas mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura, acompanhada das Certidões de Regularidade expedida pelo FGTS e CND CONJUNTA DA RFB/PGFN E PREVIDENCIÁRIA, devidamente atestados pela Administração, desde que satisfeita à verificação necessidade da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesmunicipalidade. 16.2.111.3.2. Eventual situação Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária denominada: ADS TRANSPORTES, CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA - ME, pessoa jurídica de irregularidade direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.154.313/0001-04, na instituição do BANCO DO BRASIL S/A, Agência nº 0012-4, Conta Corrente nº 81328-1, conforme dados bancários indicados na proposta em que deverá ser efetivado o crédito. 11.4. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 11.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal da contratada impede o pagamentopertinentes. 11.6. Tal hipótese ensejaráA licitante vencedora deverá, a adoção das providências tendentes obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal – Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou Nota Fiscal Fatura com CNPJ idêntico ao sancionamento da empresa apresentado para fins de habilitação no certame e rescisão consequentemente lançado no instrumento contratual. 16.311.7. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes Nenhum pagamento será efetuado à contrataçãoContratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente em decorrência de penalidade imposta ou inadimplênciainadimplemento, o pagamento ficará sobrestado até sem que isso gere direito a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantecompensação. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 6.2.1 O pagamento será efetuado pela Contratante realizado mediante disponibilidade dos recursos em depósito em conta corrente no prazo nome da contratada, na agência e estabelecimento bancário indicados por ele. 6.2.2 A nota fiscal deverá referir-se a produtos de 30 (trinta) diasuma única Nota de Empenho; no caso fornecimento abranger produtos de mais de uma Nota de Empenho, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, deverão ser emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias. 6.2.3 As notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com a solicitação que deverá ser realizada através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoORDEM DE COMPRA expedida pela Secretaria solicitante com autorização do Prefeito Municipal. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois 6.2.4 Ficará reservada a contratante de efetuado suspender o “atesto” pelo servidor competentepagamento, condicionado este ato à verificação até a regularização da conformidade situação se, durante a execução do contrato forem identificadas não conformidades relacionadas às obrigações da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescontratada. 16.2.1. Eventual situação 6.2.5 Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualcobrança. 16.3. 6.2.6 Quando do pagamento, se for o caso, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 6.2.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteo contratante. 16.46.2.8 A contratada deverá apresentar, mensalmente, as certidões que comprove a regularidade das obrigações Fiscais e Trabalhistas (Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa De Débito Junto ao FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), por ocasião da entrega das Notas Fiscais. Será considerada data do pagamento o dia em A administração poderá ainda solicitar outras certidões que constar como emitida a ordem bancária para pagamentose fizerem necessárias. 16.56.2.9 O contratado deverá possuir conta bancária corrente junto a qualquer instituição de crédito dentro do país. Quando Não se permitirá, portanto outra forma de pagamento que não seja a de crédito em conta, o que vem cumprir as normativas do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelDecreto da Presidência da República 6.170 de 25 de julho de 2007. 16.5.1. 6.2.10 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional deverá possuir conta bancária corrente a qualquer Inst. de crédito dentro do país. Não se permitirá, portanto outra forma de pagamento que não sofrerá seja a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantode crédito em conta, o pagamento ficará condicionado à apresentação que vem cumprir as normativas do decreto da Presidência da República 6.170 de comprovação, por meio 25 de documento oficial, julho de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar2007. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.117.1. O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante de no prazo de máximo 30 (trinta) dias, contados da apresentação a partir do ateste pela CONTRATANTE da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento Fiscal e dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência documentos exigidos neste Edital e conta corrente indicada pelo contratadoseus anexos a serem apresentados pela CONTRATADA. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.117.2. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada CONTRATADA não impede o pagamento, se o serviço tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.317.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação quitação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaobrigação, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 16.417.4. Será considerada data Antes do pagamento o dia pagamento, a CONTRATANTE verificará condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA, especialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em que constar como emitida a ordem bancária para sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 16.517.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.117.6. Será retido para o Fundo Empreender 1,6% das empresas de médio porte ou superior e 1% das empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.128/2013. 17.7. A Contratada CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.617.8. Nos casos O pagamento será efetuado por meio de eventuais atrasos Autorização de pagamentoPagamento, desde que a Contratada não tenha concorridomediante depósito em conta corrente, de alguma formana agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a ou por outro meio previsto na legislação vigente. 17.9. Será considerada data do vencimento e pagamento o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante dia em que constar como emitida a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número Autorização de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365Pagamento.

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, data final do período de adimplemento a que se referir. 5.2. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.25.2.1. O Será considerada data do pagamento somente o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento 5.3. Não será autorizado depois pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal ou fatura apresentada. 5.4. Para execução do pagamento de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteque trata esta Cláusula, condicionado este ato à verificação da conformidade a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura apresentada Fiscal ou fatura correspondente, emitida sem rasura, em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesletra bem legível em nome da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação preambular do contrato, informando o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.45.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.55.6. Quando Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal ou fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 5.7. A Nota Fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato, que somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelquando cumpridas, pela mesma, todas as condições pactuadas. 16.5.15.8. A Contratada regularmente optante Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos Fiscal deste Contrato e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãopendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, por meio de o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarfiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.65.9. Nos casos Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentopagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde que a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmuladas seguintes formulas: EM = I=(TX/100)/365 EM= I x N x VP, sendoonde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratóriosMoratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso 5.10. A atualização só será devida em caso de mora imputável exclusivamente ao contratante 5.11. Para fins de pagamento, a ser pagaContratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF, fornecido pela Caixa Econômica Federal). I = Índice de compensação financeira = 0,00016438Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice- versa quando, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365comprovadamente, houver arrecadação centralizada

DO PAGAMENTO. 16.1. 21.1 – O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de realizado em até 30 (trinta) diasdias após emissão de Nota Fiscal e sua regular liquidação pelo (s) servidor (es) competente (s), contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através observada a prévia emissão de ordem bancária, para crédito em banco, agência Ordem de Compra e conta corrente indicada pelo contratadoEmpenho. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois 20.2 – Os pagamentos são realizados por meio de efetuado depósito bancário, razão pela qual a empresa deverá informar nas Notas Fiscais seus dados bancários e o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação número da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesOrdem de Compra que vier a ensejar o (s) futuro (s) fornecimento (s). 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal 20.3 – Caso ocorra atraso no pagamento o mesmo sofrerá atualização monetária através da contratada impede o variação do IPCA entre a data prevista e a do efetivo pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 20.4 – Para recebimento dos pagamentos a empresa contratada fica obrigada a manter atualizadas as certificações de regularidade para com o INSS, FGTS, CNDT e com a Fazenda Municipal de sua sede. 20.5 – A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo licitante vencedor, diretamente ao representante da Administração Municipal, que somente atestará o recebimento dos materiais e liberação da referida Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas pela empresa contratada. 20.6 – Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida ao licitante vencedor e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada este providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciarreiniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratantePrefeitura de Divinópolis. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.125.1. O pagamento será efetuado pela Contratante em conta corrente através de transferência eletrônica, em conta de titularidade da empresa contratada, que, deverá ser apresentada na sessão pública do processo licitatório, ou posteriormente antes da contratação. 25.1.1. Caso os dados bancários não sejam informados na sessão, junto a proposta, conforme mencionado no prazo edital, esta ausência não implicará na desclassificação da licitante. 25.1.2. Caso haja alteração de 30 conta corrente, a contratada deverá informar a contratante a nova conta com antecedência mínima de 15 (trintaquinze) dias, contados dias antes da apresentação emissão da Nota Fiscal/Fatura contendo Fiscal para que seja realizado o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadopagamento. 16.225.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescompetente na nota fiscal apresentada. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.325.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.425.4. O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem às notas fiscais necessárias, haja vista que a entrega dar-se-á mediante forma contínua e futura de acordo com a necessidade da Prefeitura Municipal e Órgãos participantes. 25.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.525.6. Antes de cada pagamento à contratada obrigada a apresentar as certidões: Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, para confirmar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 25.7. Constatando-se, junto a licitante, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 25.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 25.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 25.10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada que não comprove sua regularidade através das Certidões: Federal, Estadual, Municipal, CRF-FGTS e Trabalhista. 25.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.125.11.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.625.12. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 22 VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I ( 6 / 100 ) I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX 365TX = Percentual da taxa anual = 6% 25.13. 365Para assinatura do contrato a Empresa deverá possuir certificação digital e-CNPJ, com validade de um a três anos, contendo o endereço de correio eletrônico do fornecedor titular responsável pelo certificado. Ou seja, o contrato deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) ou representante(s) da(s) Empresa(s). 25.13.1. O uso de certificado digital e da respectiva senha por pessoa que não seja o titular responsável poderá configurar crime, nos termos da legislação penal vigente. 25.14. A contratada deverá obedecer fielmente às exigências contidas no Termo de Referência – Anexo I e Minuta do Contrato – Xxxxx XX, ambos deste Edital.

DO PAGAMENTO. 16.128.1. O pagamento será efetuado pela Contratante realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosdata final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.228.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescompetente na nota fiscal apresentada. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.328.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.428.4. O licitante fica obrigado a emitir tantas quantas forem as notas fiscais necessárias, haja vista que o serviço dar-se-á mediante forma contínua e futura de acordo com a necessidade da Câmara. 28.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.528.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 28.7. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 28.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.128.9. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.628.10. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: ( 6 /I I = 0,00016438 I = (TX) I 100 ) = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%% 365 28.11. 365Para assinatura do contrato a Empresa deverá possuir certificação digital e-CNPJ do tipo A3 (suporte criptográfico token ou cartão), emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Certificadoras Públicas Brasileira (ICP- Brasil), com validade de um a três anos, contendo o endereço de correio eletrônico do fornecedor titular responsável pelo certificado. Ou seja, o contrato deverá, obrigatoriamente, ser assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) ou representante(s) da(s) Empresa(s). 28.12. O uso de certificado digital e da respectiva senha por pessoa que não seja o titular responsável poderá configurar crime, nos termos da legislação penal vigente. 28.13. A contratada deverá obedecer fielmente as exigências contidas no Termo de Referência – Anexo I e Minuta do Contrato – Xxxxx XXX, ambos deste Edital.

DO PAGAMENTO. 16.119.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Fiscal/ Fatura, acompanhado de cópia da Certidão Negativa de Débitos Federais, Certificado de Regularidade com o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadosem os quais o pagamento ficará retido. 16.219.1.1. O pagamento somente será autorizado depois Tratando-se de efetuado o “atesto” empresa optante pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesSIMPLES deverá ainda ser apresentando documentação que comprove a opção pelo mesmo. 16.2.119.2. Eventual situação As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pelo fornecedor em inteira conformidade com as exigências legais contratuais, especialmente as de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualnatureza fiscal. 16.319.3. Havendo erro Deverá constar na apresentação nota fiscal: nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº do Contrato/Ata de Registro de Preços, nº da Nota FiscalAutorização de Fornecimento/Fatura ou dos documentos pertinentes Ordem de Serviço e dados bancários atualizados. 19.4. Identificada qualquer divergência na nota fiscal/fatura, deverá devolvê-la ao fornecedor para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado será contado somente a partir da representação do documento desde que devidamente sanado o vício 19.5. Nenhum pagamento será efetuado à contrataçãolicitante vencedora, ou, ainda, circunstância que impeça a enquanto pendente de liquidação da despesa, como por exemplo, qualquer obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até sem que isso gere direito a Contratada providencie as medidas saneadorasreajustamento de preços, correção monetária ou compensação financeira. 19.6. Nesta hipóteseUma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, o fornecedor dará a Prefeitura Municipal de Igarapé plena, geral e irretratável, quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma. 19.7. Qualquer solicitação de reajuste nos preços somente poderá ser analisada após o prazo para pagamento iniciarde validade da proposta, mediante planilha de variação das despesas e mediante requerimento fundamentado devidamente aprovado pela contratante, visando à manutenção do equilíbrio econômico-se-á financeiro. 19.8. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data assinatura do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficialcontrato, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarcomprovada repercussão nos contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.118.1. O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante de no prazo de máximo 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo pela Contratada e dos documentos exigidos neste Edital e anexos para o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadopagamento. 16.218.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” recebimento definitivo do objeto e o consequente aceite da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA, pelo servidor competentecompetente ou comissão responsável, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.118.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.318.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.418.4. Será considerada data Antes do pagamento o dia pagamento, a Contratante verificará condições de habilitação e qualificação da Contratada, especialmente quanto à regularidade fiscal, que poderá ser feita em que constar como emitida a ordem bancária para sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 16.518.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.118.5.1. Será retido para o Fundo Empreender 1,6% das empresas de médio porte ou superior e 1% das empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei nº 10.128/2013. 18.5.2. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.618.6. O pagamento será efetuado por meio de Autorização de Pagamento, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. EPROFN202300002A 18.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Autorização de Pagamento. Rod. BR 230, S/N, LOTE 26 – LTO. Morada Nova, Parque Esperança, CEP 58.108-502 – Cabedelo – PB xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx 18.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 18.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) / 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.118.1. O pagamento será efetuado pela Contratante realizado no prazo máximo de 30 até 05 (trintacinco) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosdata final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada indicados pelo contratado. 16.218.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 18.3. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescompetente na nota fiscal apresentada. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.318.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.418.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.518.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao Cadastro Municipal de Fornecedores para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 18.7. Constatando-se, junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 18.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 18.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 18.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores. 18.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.118.12. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.618.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.122.1. O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadopela Contratada. 16.222.1.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993. 22.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 22.2.1. O “atesto” fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.322.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.422.4. Será considerada data Antes do pagamento o dia em que constar como emitida pagamento, a ordem bancária para Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento da Contratada no CADASTRO MUNICIPAL DE FORNECEDORES e/ou nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 16.522.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.122.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.622.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta- corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 22.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 22.8. A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 22.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 3656 / 100)

DO PAGAMENTO. 16.1. 13.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) diasdias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços; mediante apresentação da apresentação Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço; 13.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosserá precedida do recebimento definitivo do serviço, através conforme este Termo de ordem bancáriaReferência; 13.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, para crédito em bancoconstatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente68 da Lei nº 14.133/2021.. 13.3.1 Constatando-se, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual junto ao SICAF, a situação de irregularidade fiscal do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da contratada impede Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 13.4 O setor competente para proceder o pagamentopagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 13.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fatura, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. ; 13.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando 13.7 Se, por qualquer motivo alheio à vontade do pagamentoCONTRATANTE, será efetuada for paralisada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoprestação do serviço, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos período correspondente não gerará obrigação de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.111.1. O pagamento será efetuado pela Pelo cumprimento do objeto contratado, o Contratante pagará ao beneficiário da ata, a quantia relativa à efetivação pelo fornecimento, prestação de serviços ou locação, calculado de acordo com os preços constantes da proposta, já incluídas todas as despesas necessárias, sem qualquer ônus adicional para o Contratante. 11.2. Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: motorista, combustível, aparelhagem necessária para a execução dos serviços, impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, prêmios de seguros, fretes e outras despesas, de qualquer natureza, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento, prestação de serviços e locação do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no prazo de fiel cumprimento do Contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional. 11.3. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscalapós a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoFaturas. 16.211.3.1. O Sendo realizado o pagamento somente será autorizado depois da seguinte forma: Devendo ser pago até 30 dias após a emissão de efetuado NF após o “atesto” recebimento do objeto do processo licitatório, conforme Requisições expedidas pelo servidor competentesetor de compras, condicionado este ato pagas mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura, acompanhada das Certidões de Regularidade expedida pelo FGTS e CND CONJUNTA DA RFB/PGFN E PREVIDENCIÁRIA, devidamente atestados pela Administração, desde que satisfeita à verificação necessidade da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesmunicipalidade. 16.2.111.3.2. Eventual situação Os pagamentos serão creditados em favor da beneficiária denominada: XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX - ME, pessoa jurídica de irregularidade fiscal da contratada impede direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciarnº 27.060.402/0001-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação38, por meio de documento oficialOrdem Bancária na Instituição, de na instituição Bancaria; BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A; Agência nº 3125, Conta Corrente nº 935412-3, conforme dados bancários indicados na proposta em que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementardeverá ser efetivado o crédito. 16.611.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde As notas fiscais que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data do vencimento de sua apresentação válida. 11.5. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e o efetivo adimplemento Contribuições nos termos e gradação da parcelalegislação fiscal pertinentes. 11.6. A licitante vencedora deverá, é calculada mediante obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal – Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou Nota Fiscal Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual. 11.7. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365qualquer compensação.

DO PAGAMENTO. 16.1. 9.1 O pagamento será efetuado pela Contratante em uma única parcela, através de Ordem Bancária (OB) emitida em favor do fornecedor, no prazo de 30 xxxxx xxxxxx xx 00 (trintaxxxxxx) dias, contados da apresentação dias e recebimento da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosfatura do produto efetivamente entregue, através devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim. 9.1.1 A Nota Fiscal / fatura deverá ser apresentada já com as deduções tributárias legais incidentes. 9.1.2 Em caso de ordem bancáriaatraso superior à 30 dias, no pagamento das faturas, para crédito em bancofins de atualização monetária, agência remuneração do capital e conta corrente indicada pelo contratadocompensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, tem como base a média da cesta de Índices Oficiais, que compõem a UFL-LRV (Unidade Fiscal de Lucas do Rio Verde-MT) sendo eles INPC, IPCA, IPCDI e IGPM, referente ao mês de inadimplemento. 16.2. O 9.1.2.1 Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções. 9.1.2.2 A contagem do prazo para pagamento somente será autorizado depois terá início e encerramento em dias de efetuado expediente nesta Prefeitura. 9.1.2.3 Não aplicar-se-á o “atesto” pelo servidor competenteprevisto no item 22.1.1 caso os recursos sejam provenientes de transferências de outros órgãos e os mesmos não tenham sido arrecadados aos cofres públicos municipais. 9.2 Para a realização do pagamento, condicionado este ato à verificação da conformidade o fornecedor deverá apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Trabalhista e das Fazendas Federal, Estadual, Municipal; 9.3 Junto ao corpo da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviçosXxxxxx é recomendado fazer constar, para fins de pagamento, informações relativas ao nome e número do banco, da agência e da c/produtos efetivamente executados/entreguesc da contratada, bem como, se a empresa é optante do “SIMPLES”; 9.4 Em sendo optante do ‘SIMPLES” o fornecedor deverá apresentar documento expedido pela Receita Federal demonstrando essa condição. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará9.5 No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, a adoção das providências tendentes encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, fretes, enfim todas as despesas necessárias ao sancionamento da empresa e rescisão contratualfornecimento do objeto deste Pregão. 16.3. Havendo erro 9.6 Constando qualquer incorreção na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrataçãonota fiscal, oubem como, ainda, outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, desaconselhe o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseseu pagamento, o prazo para pagamento iniciar-se-á após constante no item 22.1 fluirá a comprovação partir da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanterespectiva regularização. 16.4. Será considerada data do 9.7 O Município não efetuará pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, título descontado ou por meio de documento oficialcobrança em banco, bem como os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar“factoring”. 16.6. Nos casos 9.8 As despesas bancárias decorrentes de eventuais atrasos transferências de pagamento, desde que valores para outras praças serão de responsabilidade da adjudicatária. 9.9 O pagamento feito à adjudicatária não a Contratada não tenha concorrido, isentará de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento.

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 19.1 Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria, em crédito em conta bancária em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dias após a efetiva prestação dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoaceitação do mesmo. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois 19.1.1 A CONTRATADA deverá comprovar via documento impresso a regularidade relativa ao Fundo de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteGarantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito, condicionado este ato ou Certidão Positiva, com efeito negativo relativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, como condição à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada percepção do valor faturado, devendo os valores das guias serem compatíveis com os que são devidos em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão valores dos empregados vinculados à execução contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação19.1.2 O Município poderá reter valores referentes a verbas trabalhistas quando estas não forem adimplidas pelo CONTRATADO, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteno tocante aos serviços contratados pelo presente Edital. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. 19.1.3 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, Fiscalização das verbas trabalhistas é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista condição para o pagamento das faturas mensais do serviço. 19.1.3.1 O pagamento dos salários relativos ao mês anterior seja feito no prazo previsto em lei, que haja fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabíveis, que seja feito o pagamento da gratificação natalina; que haja a concessão de férias e a paga correspondente ao período, que sejam realizados exames adminissionais e demissionais periódicos, que haja o cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho, observada a data base da categoria. 19.1.4 No corpo do efetivo documento fiscal devera conter as seguintes informações: a) o número da licitação; e, b) o número da ordem de compra. c) os dados bancários da empresa (Agência, C.C e Banco). 19.1.5 A empresa deverá apresentar os dados bancários vinculados ao CNPJ ou CPF, conforme informados na declaração bancária apresentada no momento da assinatura da Ata/Contrato. 19.1.6 A empresa deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, conforme comprovação apresentada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, ou em caso de a conta corrente ser de outro banco, o fornecedor arcara com o pagamento das despesas de tarifas bancarias das transações que ocorrerem. 19.1.7 A nota fiscal que não contiver as informações descritas nos subitens anteriores será devolvida sem o seu pagamento; VP = Valor da parcela , até que seja regularizada a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365situação.

DO PAGAMENTO. 16.19.1. As demandas de desenvolvimento serão pagas por produtos prontos e disponibilizados em produção e serão metrificados pela técnica de Análise por Pontos de Função. 9.1.1. A documentação a ser considerada para metrificação deverá ser somente a última versão a qual se refere o termo de recebimento definitivo. 9.1.2. Após à emissão do termo de recebimento definitivo pelo solicitante, a CONTRATADA encaminhará planilha com contagem detalhada para ser auditada pela CONTRATANTE, podendo haver no máximo 3 (três) reuniões de conciliação em caso de divergência. Caso não haja acordo, será pago o valor indicado pela CONTRATANTE. 9.2. As demandas de Suporte Técnico Negocial serão pagas por pacote de serviços mensal e independem da quantidade de chamados atendidos. 9.2.1. No primeiro dia útil do mês subsequente, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE relação de todos os chamados atendidos no mês anterior e/ou relação de medidas de monitoramento executadas no período, com suas respectivas evidências de atendimento. De posse deste documento, a CONTRATANTE elaborará o Termo de Recebimento Definitivo. 9.3. As demandas de Suporte Técnico de Infraestrutura Tecnológica serão pagas por pacote de serviços mensal e independem da quantidade de chamados atendidos. 9.3.1. No primeiro dia útil do mês subsequente, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE relação de todos os chamados atendidos no mês anterior e/ou relação de medidas de monitoramento executadas no período, com suas respectivas evidências de atendimento. De posse deste documento, a CONTRATANTE elaborará o Termo de Recebimento Definitivo. (verificar com equipe de infraestrutura sobre detalhamento do item, o que eles esperam receber de relatório de monitoramento mensal) 9.4. As manutenções legais que implicarem em desenvolvimento de novas funcionalidades, por se tratar de um sistema comercial e por haver o entendimento de que a criação de novas funcionalidades para adequação de legislação irá agregar valor ao sistema, será aplicado um deflator de 50% ao valor da contagem final da metrificação para fins de pagamento, exceto aos casos descritos no item 4.4.9 deste projeto básico. 9.5. Nos casos de Consultoria e Treinamento, a CONTRATANTE pagará, após o termo de recebimento definitivo, as horas efetivamente prestadas e comprovadas. 9.6. Prazo para comunicar a empresa sobre a emissão na nota fiscal. 5 dias úteis. 9.7. A Contratada deverá encaminhar à Diretoria de Gestão de Pessoas a Nota Fiscal/Fatura, respeitados os trâmites de cada modalidade de serviço. 9.8. A CONTRATADA habilitar-se-á ao pagamento mediante a apresentação de duas vias da Nota Fiscal/Fatura e demais documentos que comprovem o efetivo cumprimento das obrigações contratuais, conforme solicitação dos gestores e fiscais técnicos e administrativos do Contrato. A documentação será devidamente atestada por servidor especialmente designado para acompanhar e fiscalizar o Contrato. 9.9. Quando houver glosa parcial dos serviços, a contratante deverá comunicar a CONTRATADA para que emita a nota ou fatura com o valor exato dimensionado. 9.10. O pagamento será efetuado pela Contratante à CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária, através do domicÍlio bancário pelo qual a mesma deseja receber seus créditos, no prazo de 30 até 15 (trintaquinze) diasdias úteis contados do atesto da prestação dos serviços pelo fiscal técnico/ fiscal administrativo/ gestor do contrato. Caso a fatura seja devolvida por inexatidão, contados novo prazo será iniciado da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoreapresentação. 16.29.11. O pagamento A CONTRATANTE pagará as faturas somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteà CONTRATADA, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescobrança bancária. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.39.12. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesadespesa ela será devolvida à CONTRATADA, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie sejam providenciadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteCONTRATANTE. 16.49.13. Será considerada data do Antes de efetuar o pagamento o dia em que constar como emitida será verificada a ordem bancária para regularidade da CONTRATADA junto ao Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores - SICAF, mediante consulta "on-line", cujo documento será anexado ao processo de pagamento, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais. 16.59.13.1. Quando Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do pagamentofornecedor contratado, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáveldeverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018e suas alterações. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.69.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a taxa data de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor , em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 9.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 9.16. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da parcela autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365quem deu causa.

DO PAGAMENTO. 16.1. O 12.1 Serão pagos somente os itens efetivamente recebidos pela CONTRATANTE. 12.2 A CONTRATADA apresentará nota fiscal eletrônica para liquidação e pagamento será efetuado da despesa pela Contratante CONTRATANTE, através de ordem bancária creditada em conta corrente no Banco do Estado do Pará – BANPARÁ S/A, conforme Decreto Estadual nº 877/2008, no prazo de 30 (trinta) diasxxxx, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, pelo servidor designado. 12.3 No caso de devolução da nota fiscal, o prazo de pagamento estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data de reapresentação dos referidos documentos. 12.4 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura contendo Fiscal Eletrônica somente será efetuado após a verificação da regularidade da contratada junto a Seguridade Social – CND, Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS, e demais regularidades fiscais, relativo ao mês da competência. 12.5 A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA. 12.6 A CONTRATANTE poderá, ainda, deduzir do montante a ser pago(s) valor(es) correspondente(s) às interrupções, atrasos ou não prestação de serviço. 12.7 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços dos produtos ou de atualização monetária por atraso de pagamento. 12.8 O atraso no pagamento acarretará multa moratória diária de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) por dia, sobre o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosvalor da parcela atrasada, através limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato, mediante provocação da CONTRATADA, e mediante aprovação do Ordenador de ordem bancáriaDespesa da CONTRATANTE. 12.9 A CONTRATANTE efetuará os pagamentos mediante Ordem Bancária e para tanto, para crédito em a CONTRATADA deverá informar no documento de cobrança, o nome e o número do banco, agência a agencia e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente onde será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede creditado o pagamento. Tal hipótese ensejaráA Conta Corrente somente deverá estar em nome da CONTRATADA, de acordo com o Decreto Estadual n° 877, de 31 de março de 2008. 12.10 Será procedida consulta "ON LINE" junto ao SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado ao fornecedor, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições exigidas no empenho, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. 12.11 Constatada a irregularidade fiscal e/ou trabalhista, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrataçãoCONTRATANTE poderá aplicar, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, garantido o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento contraditório e a ampla defesa, as penalidades decorrentes do efetivo pagamento; VP = Valor art. 87 da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365lei 8.666/93.

DO PAGAMENTO. 16.1. a. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasaté o trigésimo dia, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo nota fiscal devidamente atestada pelo setor que fiscalizará o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosfornecimento do material e após apresentação de todas as certidões de regularidade fiscal, através de ordem bancáriajurídica e trabalhista mencionados no edital, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede que seja realizado o pagamento. Tal hipótese ensejaráConstatando o adquirente qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao Fornecedor para as devidas correções, não sendo devida, neste caso, correção sobre os valores. Item Especificação Quant. Unid. Marca/ Modelo Valor Unitário Valor Total 1 AQUISIÇÃO DE LICENÇA E ATUALIZAÇÃO DE ANTIVIRUS (36 meses) 2.000 UND. R$24,50 R$49.000,00 Valor total do lote 01 R$49.000,00 Assinatura Identificável do representante da empresa Carimbo de CNPJ Empresa: (Nome da Empresa) PREGÃO ELETRÔNICO No 009/2021 Prezados Senhores, Pelo presente, formulamos Proposta Comercial para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE ANTIVIRUS E SUPORTE PELO PERÍODO DE 3 ANOS - SEMAD, de acordo com todas as condições do edital e seus anexos. 1 - Compõem nossa Proposta os seguintes anexos: Anexo I e II - Descrição do Objeto, com indicação dos preços unitários de cada item e do preço global; Anexo IV - Exigências para Habilitação; 2 - O prazo de validade de presente Proposta é de 90 (noventa) dias corridos, a adoção das providências tendentes ao sancionamento contar da data estabelecida neste edital. 3 - Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pela execução do objeto contratual. Sem mais para o momento, firmamo-nos, Atenciosamente, Assinatura Identificável do representante da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente Carimbo de penalidade imposta ou inadimplênciaCNPJ Para habilitar-se no certame, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteselicitante deverá encaminhar, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de documento oficialhabilitação exigidos abaixo, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre até a data do vencimento e o efetivo adimplemento horário estabelecidos para abertura da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365sessão pública:

DO PAGAMENTO. 16.19.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) diasdias após a conferência definitiva do objeto do certame, contados mediante apresentação da apresentação fatura, da competente liquidação da despesa e do atestado emitido pelo setor competente da UniRV - Universidade de Rio Verde. 9.1.1. A forma de pagamento será única e exclusivamente por transferência bancária, utilizando TED e/ou DOC. 9.1.2. O pagamento está condicionado ao recebimento definitivo dos itens, o qual será realizado pelo gestor contratual, sendo este indispensável para a liquidação da nota fiscal e posterior pagamento. 9.2. Caso o serviço esteja em desacordo com as especificações técnicas exigidas, a Administração o rejeitará, no todo ou em parte, não pagando pelo que foi rejeitado. 9.3. A Contratada deverá emitir Nota Fiscal em atenção às normas pertinentes, indicando a instituição bancária, número da conta corrente e agência com a qual opera, e discriminando em seu bojo as especificações do item entregue para a UniRV – Universidade de Rio Verde. 9.4. O responsável pelo recebimento da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através no prazo de ordem bancária5 (cinco) dias úteis, conferirá se a descrição contida no documento corresponde às especificações solicitadas, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoaceitá-la ou rejeitá-la. 16.29.4.1. Serão recusadas as Notas Fiscais que relacionem especificações diferentes daquelas solicitadas e/ou constantes da proposta ou do termo de homologação. 9.4.2. Na hipótese do subitem anterior, a contagem do prazo para pagamento somente começará a fluir após a correção do documento fiscal. 9.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 9.6. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteficará sempre vinculado à apresentação das certidões que comprovam a regularidade fiscal da Contratada perante aos órgãos federais, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesestaduais e municipais. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.19.6.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá deverá manter a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantoregularidade fiscal enquanto vigorar a relação contratual decorrente deste processo licitatório, o pagamento ficará condicionado à apresentação sob pena de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarrescisão. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.19.1. O A Contratada deverá apresentar a Nota fiscal/fatura dos serviços, devendo o pagamento será efetuado pela Contratante ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados contado da apresentação data da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.fatura; 16.29.2. O pagamento somente valor por item do Contrato será autorizado depois estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de efetuado utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal, podendo ainda haver acréscimo ou supressão do quantitativo, até o “atesto” pelo servidor competentelimite estabelecido pela legislação vigente; 9.3. Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades; 9.4. A prestação dos serviços, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues.objeto deste Edital, poderá ser realizado e fiscalizado por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou; 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.39.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nos documentos hábeis de cobrança ou dos documentos pertinentes à contrataçãocircunstâncias que impeçam o pagamento, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseNeste caso, o prazo para pagamento iniciar-se-á iniciará após a comprovação da regularização da situaçãoregularização, não acarretando qualquer sem ônus para a ContratanteAdministração. 16.49.6. Será considerada data do pagamento o dia Efetuada a entrega, a CONTRATADA protocolará a Nota Fiscal/Xxxxxx, perante a CONTRATANTE devidamente preenchida; 9.7. Caso Nota Fiscal/Fatura esteja em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamentodesacordo, será efetuada devolvida para correção; 9.8. A CONTRATANTE terá um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação, contados da sua protocolização, e será paga, diretamente na conta corrente da CONTRATADA; 9.9. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no parágrafo anterior, passará a retenção tributária prevista na legislação aplicável.ser contado a partir da data da sua representação; 16.5.19.10. Os pagamentos não serão efetuados através de boletos bancários, sendo a garantia do referido pagamento a própria Nota de Empenho; 9.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado se obriga à apresentação de comprovaçãosua regularidade fiscal junto à RFB/PGFN, por meio de documento oficialFGTS, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarTributos Estaduais e Municipais da sede da licitante, CND Trabalhista. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. O TITULAR deverá efetuar o pagamento de seu(s) débito(s), estabelecido(s) na(s) fatura(s), nas respectivas datas de vencimento. 16.1.1. No caso de pagamento por fatura, no vencimento da fatura, o TITULAR fará o pagamento do valor nela indicado ou, de pelo menos, o valor mínimo obrigatório se optar pelo financiamento do saldo da fatura, sob pena de incorrer em atraso de pagamento. O saldo restante entre o valor total devido e o pagamento do valor mínimo será efetuado pela Contratante no prazo considerado automaticamente financiado nos termos do Capítulo 14, sendo expressamente aceita a opção de financiamento pelo TITULAR. 16.1.2. É garantido ao TITULAR o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 30 (trinta) diasdias após a data do vencimento fixado no Demonstrativo. Caso não exerça esse direito, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento EMISSOR dará por reconhecida e aceita pelo TITULAR a exatidão dos produtos/serviços fornecidosdébitos. 16.1.3. Após a análise e comprovação de que os valores questionados são realmente de responsabilidade do Titular ou do Adicional, através estes retornarão para o Demonstrativo acrescidos de ordem bancáriaEncargos de Financiamento, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadocalculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento. 16.2. O TITULAR poderá fazer a antecipação do pagamento somente será autorizado depois de efetuado qualquer valor lançado em seu Demonstrativo antes do vencimento. Em tal situação, o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada TITULAR deverá entrar em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação contato com a Central de irregularidade fiscal da contratada impede Atendimento para obter orientação de como efetuar o pagamento. Tal hipótese ensejarápagamento antecipado ou, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualcritério do EMISSOR, poderá dirigir-se à Rede de Lojas para efetuar o pagamento desejado. 16.3. Havendo erro O pagamento poderá ser feito na Rede de Lojas, ou na rede bancária se disponibilizada pelo EMISSOR: a) Os pagamentos realizados na Rede de Lojas serão permitidos somente em dinheiro, débito ou PIX (de acordo com a disponibilidade), sendo o Limite de Crédito restabelecido na mesma data, no valor do pagamento efetuado. b) Os pagamentos na rede bancária e lotéricas devem ser feitos mediante apresentação da Nota Fiscal/do boleto de pagamento que consta na Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça até a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantedata do vencimento. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO TITULAR NA REDE BANCÁRIA SERÃO PROCESSADOS POR SISTEMAS INFORMATIZADOS. DEPENDENDO DO DIA, LOCAL E DA FORMA EM QUE O PAGAMENTO FOR EFETUADO, O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO PODERÁ OCORRER EM UM PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. NESSE PRAZO PODERÁ OCORRER EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.114.1. O pagamento será efetuado com recursos próprios através do Departamento Financeiro da PREFEITURA MUNICIPAL em até 10 (dez) dias após o recebimento e aceitação da nota fiscal pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasSecretaria solicitante responsável pelo recebimento, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidoscontrole e fiscalização. Os pagamentos serão realizados via transferência bancária online, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadose por ventura gerar tarifa bancária a mesma será descontada do credor. 16.214.2. O pagamento somente será autorizado depois Será efetuado a retenção de efetuado o “atesto” Imposto de Renda nos pagamentos efetuados a fornecedores, seja de venda de mercadoria ou prestação de serviços pelo servidor competentemunicípio de São Bernardino – SC, condicionado este ato à verificação conforme os percentuais indicados na primeira coluna do Anexo I da conformidade Instrução Normativa nº 1.234 da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesReceita Federal do Brasil. 16.2.114.3. Eventual Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que oórgão contratante atestar a execução do objeto do serviço. 14.4. A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, podendo ser realizada a consulta da veracidade nos sítios eletrônicos oficiais ou poderá ser apresentada de forma original ou autenticada. 14.4.1. Constatando-se, a situação de irregularidade fiscal do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráInstrução Normativa nº 3, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualde 26 de abril de 2018. 16.314.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.414.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.514.7. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada a verificação da manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência. 14.8. Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 14.9. Previamente à emissão de nota de empenho, a Administração deverá realizar consulta para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. 14.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento aser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 14.11. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 14.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela não execução do serviço, caso a contratada não regularize sua situação. 14.13. Será interrompido o serviço em execução com a contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 14.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.114.14.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.614.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número do Índice oficial de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365inflação no período.

DO PAGAMENTO. 16.120.1.O preço ajustado será total, fixo e definitivo, expresso em moeda corrente do país. O 20.2.O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) diasdias subsequentes ao fornecimento, contados da mediante a apresentação da Xxxxxx (Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência ) devidamente atestada e conta corrente indicada visada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor setor competente, condicionado este ato à verificação após conferência das quantidades e da conformidade qualidade do mesmo. 20.3.O pagamento será creditado em favor da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãoCONTRATADA, por meio de documento oficialordem bancária junto à agência bancária indicada na declaração fornecida pelo licitante, contados do recebimento definitivo dos objetos e mediante a apresentação dos documentos fiscais legalmente exigíveis e devidamente atestados pelo servidor/Comissão de Recebimento. 20.4.Será procedida consulta “On-Line” junto ao SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado a CONTRATADA, para verificação das condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a CONTRATADA deverá apresentar, no prazo constado na solicitação feita pela Administração, a sua regularização. 00.0.Xx caso de atraso de pagamento, desde que faz jus a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Nos 20.6.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que a taxa haverá incidência de compensação financeira devida atualização monetária sobre o valor devido pela Contratante, variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data final prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor data de sua efetiva realização 20.7.Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na MUNICIPIO DO PAUDALHO, em favor da parcela CONTRATADA. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a ser pagadiferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário. I = Índice 20.8.Caso se faça necessária a reapresentação de compensação financeira = 0,00016438qualquer nota fiscal/fatura, assim apurado: I = 0,00016438 I = por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (TXtrinta) I = (6/100) TX = Percentual dias reiniciar-se-á a contar da taxa anual = 6%. 365respectiva reapresentação.

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante 12.1 Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 até 15 (trintaquinze) dias, contados a partir do recebimento definitivo do serviço, devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens 12.1.1 Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Prefeitura Municipal de Diamantina, CNPJ n.º 17.754.136/0001-90, o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através número de ordem sua conta bancária, para crédito o nome do Banco e a respectiva Agência em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoque deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 16.2. O pagamento 12.1.2 A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Diamantina, que somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteatestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesquando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 12.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemploaquela será devolvida à licitante vencedora, obrigação financeira pendente, decorrente pelo representante da Prefeitura Municipal de penalidade imposta ou inadimplência, Diamantina e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratantePrefeitura Municipal de Diamantina. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 12.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a aplicação da seguinte fórmula: EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I x N x VP= Índice de atualização financeira, sendocalculado segundo a fórmula: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; pagamento VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TXParcela em atraso 12.4 A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da(s) I = (6/100dotação(s) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365orçamentária(s):

DO PAGAMENTO. 16.110.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo obedecendo a estrita ordem cronológica das datas de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancáriasuas exigibilidades, para crédito em bancocada fonte diferenciada de recurso, agência e conta corrente indicada pelo contratadosalvo quando presentes relevantes razões de interesse público mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. 16.210.1.1. O pagamento somente será autorizado depois efetuado conforme subitem anterior e após a apresentação das notas fiscais/faturas dos serviços, objeto da Ata de efetuado Registro de Preços, acompanhadas da seguinte documentação hábil à quitação: Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) contendo o “atesto” pelo servidor competenteatesto que o objeto foram executados; Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues.emitido pela Caixa Econômica Federal e Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; 16.2.110.2. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráEventuais pagamentos efetuados, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.maior ou a menor, em virtude de erro no faturamento, poderão ser compensados nas faturas seguintes; 16.310.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos Na hipótese de estarem os documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça discriminados no item 10.1.1. com a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciavalidade expirada, o pagamento ficará sobrestado retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento; 10.3.1. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseFORNECEDOR REGISTRADO apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, a Ata de Registro de Preços será rescindida unilateralmente pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, ficando assegurado à FORNECEDOR REGISTRADO, tão somente, o prazo para direito ao recebimento do pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantedos serviços efetivamente executado e atestados na forma do item 10.1.1. 16.410.4. Será considerada data do Nenhum pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoserá efetuado ao FORNECEDOR REGISTRADO, enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 24.1 O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) diasdias úteis, contados da data do “atesto” da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 24.1.1 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFatura, através nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado1993. 16.2. 24.1.2 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.1. Eventual situação 24.1.3 A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada na forma eletrônica consoante protocolo de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualICMS nº 85 de 09 de Julho de 2010. 16.3. 24.1.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrataçãocontrata - ção, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.424.2 Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadas - tramento da Contratada no SICAF e/ou nos sites oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 24.3 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 24.3.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Com- plementar. 24.4 O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-cor - rente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legisla- ção vigente. 24.5 Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento24.6 A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelque porventura não tenha sido acordada no contrato. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 24.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atra- so, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; moratórios N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; pagamento VP = Valor da parcela a ser paga. pago I = Índice de compensação financeira = 0,000164380,0001644, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365:

DO PAGAMENTO. 16.13.1. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar as notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao fornecimento, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pelo órgão participante, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo setor responsável de cada Órgão participante. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, de acordo com a programação do Consórcio e de cada órgão participante, não excedendo o período de 30 dias após o recebimento definitivo, caracterizado pela Contratante atestação das Notas Fiscais pelo fiscal do contrato 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Prova de 30 (trinta) diasregularidade para com a Fazenda Federal, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, que deverá ser comprovada através de ordem bancáriaCertidão Negativa de Débitos, para crédito em bancoou outra equivalente, agência e conta corrente indicada pelo contratadona forma da lei; 3.4.2. Prova de regularidade relativa a Seguridade Social – INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Xxx, podendo ser apresentada uma única certidão, caso esta seja unificada com a constante no item 3.4.1; 3.4.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 16.23.5. O pagamento somente será autorizado depois A certidões deverão ser mantidas atualizadas no cadastro da DETENTORA DA ATA, junto ao sistema (SICS), carregadas via ferramenta de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesupload. 16.2.13.6. Eventual situação A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, constante no item 3.2., devendo a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualDETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade. 16.33.7. Havendo erro na apresentação Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrataçãoAta enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente em virtude de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até sem que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteisso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 16.43.8. Será considerada data do pagamento O CNPJ da DETENTORA DA ATA constante da nota fiscal e fatura deverá ser o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentomesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório. 16.53.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, Os pagamentos serão realizados por meio de documento oficialdepósito bancário na Agência, Conta nº, Banco, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementartitularidade da DETENTORA DA ATA, conforme proposta apresentada no processo Licitatório Pregão Eletrônico N. 020/2019, Registro de Preço n° 025/2019. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 13.1 - O pagamento será efetuado pela Contratante mensalmente de acordo com as horas efetivamente trabalhadas. 13.2 - É obrigação do CONTRATADO apresentar Relatório de Prestação de Serviços (ANEXO VIII) comprovatório das horas executadas ao Gestor do Contrato do município da seguinte forma: 13.2.1 - Parcial: até o 16º (décimo sexto) dia no prazo mês corrente; 13.2.2 - Completo: até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente, 13.3 - É obrigação do CONTRATADO realizar registro de 30 biometria para dupla checagem, bem como encaminhar os documentos necessários para recebimento de seus créditos. 13.4 - O CONSIRC tem até 07 (trintasete) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura dias úteis após o recebimento do Relatório de Prestação de Serviços para conferência e solicitar nota fiscal (para PJ) ou recibo (para PF). 13.5 - O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis após emissão de nota fiscal (para PJ) ou recibo (para PF) contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosnúmero de horas efetivamente trabalhadas, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada devidamente atestado pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãocontrato, por meio de documento oficialOrdem Bancária, depositado na conta corrente informada pelo CONTRATADO, junto à agência bancária por ele indicada. 13.6 - Os pagamentos ficarão condicionados à liberação dos recursos financeiros pelo município interessado na prestação dos serviços e somente serão efetuados após a comprovação, pelo contratado, através de certidão de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarse encontra regular junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 16.6. Nos 13.7 - Em casos de eventuais atrasos de pagamentoinformações errôneas ou divergências nas informações repassadas pelo prestador e/ou município ficará o pagamento sustado para que o prestador tome as medidas necessárias, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e passando o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista prazo para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 13.8 - No caso do CONTRATADO ser pessoa física, assim apurado: I = 0,00016438 I = se a apresentação ocorrer após o 5º (TXquinto) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365dia do mês subsequente, o mesmo poderá não receberá o devido valor naquele mês.

DO PAGAMENTO. 16.110.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo referente à REMOÇÃO ocorrerá na assinatura do contrato após a emissão da AF pelo setor de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadocompras do município. 16.210.1.1. Os pagamentos referentes ao tratamento ocorrerão mensais, conforme proposta de preços. 10.1.2. O pagamento à licitante vencedora será mediante crédito em conta corrente mantida na Unidade Bancária por ela indicada. 10.1.3. A liberação da autorização de pagamento somente será autorizado depois efetuada após a inspeção ou emissão de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação Termo de Recebimento da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesPrestação do Serviço. 16.2.110.2. Eventual situação Não será efetuado qualquer pagamento à empresa contratada enquanto houver pendência de irregularidade fiscal liquidação da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 16.310.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaEm hipótese alguma será concedido, o reajustamento dos preços propostos e o valor constante da nota fiscal/fatura, quando da sua apresentação, não sofrerá qualquer atualização monetária até o efetivo pagamento. 10.4. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento ficará sobrestado até será sustado para que a Contratada providencie tome as medidas saneadoras. Nesta hipótesenecessárias, passando o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a comprovação ser contado a partir da regularização data da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantereapresentação do mesmo. 16.410.5. Será considerada data do pagamento Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o dia em Órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoconsiderar indevida. 16.510.6. Quando do pagamentoNa hipótese de devolução, a Nota Fiscal será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelconsiderada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 16.5.110.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional O Órgão não sofrerá pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a retenção tributária quanto aos impostos ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituições financeiras. 10.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantooutros, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovaçãodecorrentes da inobservância, por meio de documento oficialpela licitante vencedora, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos prazo de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorridoserão de sua exclusiva responsabilidade. 10.9. A Administração efetuará retenção, na fonte, dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos à licitante vencedora. 10.10. Fica estipulado o percentual de alguma formajuros de mora de 6% (seis por cento) de juros de mora ao ano, para tanto, fica convencionado que a taxa na hipótese de compensação financeira devida pela mora por parte da Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.111.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação entrega da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosXxxxxx, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada devidamente atestada pelo contratado.fiscal do contrato; 16.211.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da A Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviçosdeverá apresentar o número da licitação e do contrato administrativo que faz referência; 11.3. A Nota Fiscal/produtos efetivamente executadosFatura deverá discriminar os itens do contrato administrativo, se for o caso, constando o valor unitário e as demais especificações constantes na proposta consolidada vencedora do certame; 11.4. A Nota Fiscal/entreguesFatura deverá vir acompanhada de recibo de pagamento, Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal, Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS e Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal, caso se trate de empresa com domicílio no município de Ananindeua/PA. 16.2.111.5. Eventual situação Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráliquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de reajustamento de preços e/ou correção monetária; 16.311.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscalnota fiscal/Fatura fatura, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, outra circunstância que impeça a desaprove, a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, despesa ficará pendente e o pagamento ficará sobrestado será suspenso até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãocorreções necessárias, não acarretando qualquer quaisquer ônus para a Contratante.à Administração Municipal; 16.411.7. Será considerada data do À Administração Municipal fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, durante o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entantocontrato, o pagamento ficará condicionado à apresentação objeto do contrato (material/serviço) seja entregue de comprovaçãoacordo com as condições pactuadas, sem constituir- se em mora, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementaressa decisão. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 em até 20 (trintavinte) dias, contados após o recebimento da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através nota fiscal de ordem bancária, para crédito em banco, agência serviço mensal e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, observando a ordem cronológica para cada fonte de recursos e categoria de contato. 5.2. O pagamento será realizado através de depósito em conta corrente ou Boleto Fornecido pela contratente sem custos ao contratado, em nome da Contratada, sendo que em hipótese alguma será realizado pagamento por outros meios, tais como por exemplocheque. 5.3. A Contratada deverá manter atualizada a conta corrente junto ao cadastro único da Câmara Municipal durante toda a vigência do contrato. Documento assinado digitalmente Para verificar sua autenticidade, obrigação financeira pendenteacesse: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx e informe o código: 2403150848011E2284 5.4. A Administração reterá a quantia correspondente aos tributos incidentes sobre a prestação de serviços, decorrente sempre que a legislação tributária assim determinar. 5.5. Será de penalidade imposta ou inadimplência, integral responsabilidade da Contratada o pagamento ficará sobrestado até dos tributos e contribuições que incidam ou venham a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteincidir sobre os serviços prestados e os valores recebidos. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.55.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, devendo a Contratada destacar no documento fiscal a retenção do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, indicando a respectiva alíquota na forma do Anexo I da IN RFB nº 1.234/2012, de acordo com Decreto Municipal nº 1.698/2022, e se for o caso, a retenção para a Previdência Social e o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com destaque conforme a legislação vigente. 16.5.15.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.65.8. Nos casos Para receber o pagamento, deverá: a) a nota fiscal/fatura, ser devidamente atestada por servidor da Câmara Municipal e contendo o número do contrato; 5.9. Para fins de eventuais atrasos pagamento e de liquidação do empenho, a Contratada deverá observar a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme legislação tributária em vigor. 5.10. Sempre que for necessária, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser enviada pela Contratada para o e-mail a ser informado pela fiscalização. 5.11. As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação contratual, não se admitindo notas fiscais emitidas com outro CNPJ mesmo aquele de filial ou da matriz. 5.12. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “ateste” pelo Gestor, devidamente identificado, na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal da Contratada. 5.13. Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução do objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido ao erro ou à má interpretação por parte da Contratada. 5.14. É vedado à Contratada transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes desta licitação. 5.15. A critério da Câmara Municipal, poderão ser descontadas, dos valores devidos, as quantias necessárias para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da Contratada. Documento assinado digitalmente Para verificar sua autenticidade, acesse: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxx e informe o código: 2403150848011E2284 5.16. O desconto de qualquer valor no pagamento devido à Contratada, será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhe são inerentes. 5.17. Caso constatado, no momento do pagamento, a irregularidade quanto à manutenção das condições de habilitação, a Contratada será notificada para que regularize a situação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, ou no mesmo prazo apresente sua defesa. 5.18. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal, a depender de justificativa apresentada pela Contratada 5.19. Persistindo a irregularidade, a Administração adotará as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa. 5.20. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação. 5.21. Será rescindido o contrato em execução com a Contratada irregular, salvo por motivo de economicidade, segurança municipal ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Câmara Municipal. 5.22. A Contratada não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, sob pena de bloqueio e/ou compensação no pagamento a que fizer jus, salvo quando for insuficiente o valor para compensar todo o débito. 5.23. Ocorrendo eventual atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Câmara Municipal, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE do período, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e a Administração compensará a contratada vencedora com juros de mora de 0,5% ao mês, pro rata die. 5.24. Será considerado como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 5.25. Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos deverão ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa. 5.26. Para fins de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorridoContratada, de alguma formadeverá informar ao Setor Financeiro o banco, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento nº da agência e o efetivo adimplemento nº da parcelaconta, é calculada mediante a aplicação na qual será realizado o depósito correspondente. A referida conta deverá estar em nome da seguinte fórmula: EM = I x N x VPpessoa jurídica, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor ou seja, da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365Contratada.

DO PAGAMENTO. 16.112.1. O pagamento será efetuado pela Contratante feito mensalmente, através de crédito bancário na conta corrente da empresa contratada, no prazo de 30 até 05 (trintacinco) diasdias úteis do mês subsequente ao vencido, contados da obrigando-se a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura contendo Fiscal Eletrônica (NFe) com antecedência de 05 (cinco) dias no mínimo dessa data, que deverá ser entregue ao fiscal do contrato, que verificará o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoregular cumprimento das obrigações por parte CONTRATADA. 16.212.2. O pagamento da Nota Fiscal somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competentecompetente que fiscalizará o contrato, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesque verificará o integral cumprimento do objeto e os lançamentos. 16.2.112.3. Eventual situação A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) deverá ser emitida pela própria licitante, obrigatoriamente com o número de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráinscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e proposta, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualnão se admitindo Nota Fiscal emitida com outros dados CNPJ’s, ainda que sejam filiais. 16.312.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, aquela será devolvida à empresa e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseNeste caso, o prazo para o pagamento iniciar-iniciar- se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando isentando o CONTRATANTE de qualquer ônus para a Contratanteônus. 16.412.5. Será considerada data Antes do pagamento o dia em CRECI-PR verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento da CONTRATADA no SICAF e demais site oficiais, especialmente no que constar como emitida se refere à regularidade fiscal e a ordem bancária para Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, devendo seu resultado ser impresso, autenticado pelo sistema e juntado ao processo de pagamento. 16.512.6. Quando do pagamento, Quanto ao pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.115.1. O pagamento será efetuado pela Contratante contratante no prazo de até 30 dias (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento do recebimento definitivo dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoserviços. 16.215.2. A emissão da nota fiscal/fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este termo de referência. 15.3. A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal. 15.4. O setor competente para proceder o pagamento somente será autorizado depois deve verificar se a nota fiscal ou fatura apresentada expressa os elementos necessários e essências do documento, tais como: o prazo de efetuado validade a data da emissão, os dados do contrato e do órgão contratante, o “atesto” pelo servidor competenteperíodo de prestação dos serviços, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregueso valor a pagar e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.315.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscalnota fiscal/Fatura fatura, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância circunstancia que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantecontratante. 16.415.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária bancaria para pagamento. 16.515.7. Quando do pagamentoAntes de cada pagamento à contratada, será efetuada realizada consulta para verificar a retenção tributária prevista na legislação aplicávelmanutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 16.5.115.8. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá Não havendo regularização ou sendo a retenção tributária defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização de regularidade fiscal quanto aos impostos à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, necessários para garantir o pagamento ficará condicionado à apresentação recebimento de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarseus créditos. 16.615.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentoPersistindo a irregularidade, desde a contratante deverá adotar as medidas necessárias a rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a contratada a ampla defesa. 15.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365regulariza sua situação.

DO PAGAMENTO. 16.115.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 entrega dos bens é de 15 (trintaquinze) dias, contados do pedido, em remessa parceladas, no seguinte endereço POSTO DE SAÚDE, RUA XXXXXXX XXXXXX, CENTRO, 15.1.1. Entregue ao Município de Laranjal (PR) a Nota Fiscal devidamente preenchida com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência ao vencimento, acompanhada da apresentação comprovação da Nota Fiscal/Fatura contendo regularidade fiscal obrigatória (Receita Federal, Dívida Ativa da União, FGTS e INSS), devidamente atualizadas; 15.1.2. Indique o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência nº do contrato e conta corrente indicada pelo contratadoo nº do Pregão desta licitação. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.315.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.415.3. Será considerada data do pagamento o dia em A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que constar como emitida venha a ordem bancária para pagamentoser efetuada pela contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 16.515.4. Quando Em caso de não cumprimento pela contratada de disposição contratual, os pagamentos poderão ficar retidos até posterior solução, sem prejuízos de quaisquer outras disposições contratuais. 15.5. Nenhuma reivindicação por parte da proponente para pagamento adicional será considerada se decorrer de erro ou má interpretação. 15.6. Durante a vigência do pagamentocontrato, será efetuada a retenção tributária os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na legislação aplicávelalínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. 16.5.115.7. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá Mesmo comprovada a retenção tributária quanto aos impostos ocorrência de situação prevista na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por rescindir o contrato e contribuições abrangidos por aquele regimerealizar outro processo Licitatório. 15.8. No entantoComprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do contrato, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o pagamento ficará condicionado à apresentação Proponente contratado será convocado pela Secretaria de comprovaçãoAdministração para alteração, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365aditamento,

DO PAGAMENTO. 16.1. 16.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diaspelo CONTRATANTE, contados da mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo correspondente à Divisão de Administração, Orçamentária e Financeira, devidamente atestados pelo representante do CONTRATANTE, gestor do contrato, definido pela CONTRATADA. 16.2 O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis contados a partir o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosrecebimento e atesto da respectiva nota fiscal pelo gestor de contrato a ser designado pelo Conselho. 16.3 O CONTRATANTE, através por meio da Divisão de ordem bancáriaAdministração e Finanças, disporá do prazo de o mínimo quinze dias, a contar do recebimento do documento, devidamente atestado, para crédito em banco, agência verificar a sua legalidade e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede efetuar o pagamento. Tal hipótese ensejará16.4 A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto aos órgãos competentes, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis. 16.5 A regularidade fiscal da CONTRATADA será verificada junto aos órgãos competentes, mediante consulta efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis. 16.6 A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura, caso o SICAF esteja desatualizado, o Certificado de Regularidade do FGTS, a adoção certidão específica quanto à inexistência de débito de contribuições junto ao INSS, e a Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, conforme Decreto n.º 6.106/2007. 16.7 Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, um prazo de trinta dias (prorrogável a critério da Administração por uma única vez) para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindido o Contrato com aplicação das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3sanções cabíveis. Havendo erro 16.8 Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura fatura ou nota fiscal, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, exigidos como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo condição para pagamento iniciar-se-á após a comprovação por parte da regularização CONTRATADA importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteobrigação do CONTRATANTE. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.17.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo após a apresentação de nota fiscal, em até 30 (trinta) dias, contados observados os valores unitários apresentados pela proponente por ocasião da licitação e apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável. 7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura contendo fatura, descrição dos itens entregues, o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em número e nome do banco, agência e número da conta corrente indicada pelo contratadoonde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária; 7.2.1. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 16.27.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 7.3.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 7.4. O pagamento somente será autorizado depois liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de efetuado o “atesto” pelo servidor competentevalidade anexo à nota: a) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, condicionado este ato para fins de participação em licitações públicas; b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; d) Prova de regularidade relativa à verificação Seguridade Social (INSS), podendo ser apresentada uma única certidão caso seja unificada com Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues.União; 16.2.1. Eventual situação e) Certificado de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual.Regularidade Fiscal do FGTS; 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.17.5. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação impressão das certidões é de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementarresponsabilidade da contratada. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA pagará as DETENTORAS o valor unitário registrado, multiplicado pela quantidade solicitada, que constará na parcela do Contrato e/ou da Autorização de Fornecimento. No preço unitário estão incluídos todos os impostos, taxas e encargos sociais, além das obrigações traba­lhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, e das despesas com transportes, as quais correrão por conta das DETENTORAS. Para a liberação do pagamento, o licitante contratado deverá estar em situação regular perante o FGTS e ao INSS e não poderá estar inadimplente, em tributos de qualquer natureza, com a Prefeitura Municipal de Nova Campina, independentemente de estes estarem ou não inscritos em Dívida Ativa. Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação – Pregão n° 00/2014; Nº da Autorização de Fornecimento, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agencia bancária, da empresa, sem os quais o paga­mento ficará retido por falta de informações. O pagamento será efetuado feito pela Contratante no prazo de Prefeitura em até 30 (trinta) diasdias úteis após a apresentação do Documento Fiscal, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosdevidamente conferido e liberado pelo setor responsável, através de ordem bancária, para mediante crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2da Con­tratada, devidamente cadastrada na Secretaria de Finan­ças, valendo como recibo o comprovante de depósito. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação Em caso de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejarána emissão dos documentos fiscais, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA co­municará a DETENTORA para que regularize a situação. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, Na hipótese prevista no item anterior o prazo para de pagamento iniciar-se-á após será contado a comprovação da regularização da situaçãopartir de sua reapresenta­ção, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4devidamente regularizado. Será considerada data A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA se reserva ao direito de descontar do pagamento o dia os eventuais dé­bitos da DETENTORA, inclusive os relacionados com multas, danos e prejuízos contra terceiros. Não serão pagos os produtos fornecidos em desacordo com as especificações que constar como emitida a ordem bancária para pagamentointegram esta Ata. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Fiscal/ Fatura, acompanhado de cópia da Certidão Negativa de Débitos Federais, Certificado de Regularidade com o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadosem os quais o pagamento ficará retido. 16.25.1.1. O pagamento somente será autorizado depois Tratando-se de efetuado o “atesto” empresa optante pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesSIMPLES deverá ainda ser apresentando documentação que comprove a opção pelo mesmo. 16.2.15.2. Eventual situação As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pelo fornecedor em inteira conformidade com as exigências legais contratuais, especialmente as de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualnatureza fiscal. 16.35.3. Havendo erro Deverá constar na apresentação nota fiscal: nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº do Contrato, nº da Nota FiscalAutorização de Fornecimento/Fatura ou dos documentos pertinentes Ordem de Serviço e dados bancários atualizados. 5.4. Identificada qualquer divergência na nota fiscal/fatura, deverá devolvê-la ao fornecedor para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado será contado somente a partir da representação do documento desde que devidamente sanado o vício. 5.5. Nenhum pagamento será efetuado à contrataçãolicitante vencedora, ou, ainda, circunstância que impeça a enquanto pendente de liquidação da despesa, como por exemplo, qualquer obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até sem que isso gere direito a Contratada providencie as medidas saneadorasreajustamento de preços, correção monetária ou compensação financeira. 5.6. Nesta hipóteseUma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, o fornecedor dará a Prefeitura Municipal de Igarapé plena, geral e irretratável, quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma. 5.7. Qualquer solicitação de reajuste nos preços somente poderá ser analisada após o prazo para pagamento iniciarde validade da proposta, mediante planilha de variação das despesas e mediante requerimento fundamentado devidamente aprovado pela contratante, visando à manutenção do equilíbrio econômico-se-á financeiro. 5.8. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data assinatura do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficialcontrato, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto comprovada repercussão nos contratados, implicarão na referida Lei Complementarrevisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 10.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo por meio de depósito na conta-corrente contratada, mediante emissão de ordem bancária em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscalrespectiva nota fiscal/Fatura contendo o detalhamento fatura, acompanhada dos produtos/serviços fornecidosdemais documentos necessários à comprovação do cumprimento das suas obrigações fiscais, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência trabalhista e conta corrente indicada pelo contratadoprevidenciárias. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado 10.1.1 A nota fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA até o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação 5º dia útil do mês subsequente ao da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos realização dos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação 10.2 A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente a nota fiscal/fatura, acompanhada dos seguintes documentos, relativos aos empregados utilizados na execução do objeto contratual, sem o que não serão liberados os pagamentos: 10.2.1.certidão conjunta negativa de irregularidade fiscal débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráUnião; 10.2.2.certidão negativa de débitos junto às Fazendas Estadual ou Distrital e Municipal do domicílio sede da CONTRATADA; 10.2.3.certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros (CND); 10.2.4.certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF); 10.2.5.Certidão negativa de débitos trabalhistas, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualconforme exigido pela Lei nº 12.440/2011. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes 10.3 Nenhum pagamento será efetuado à contrataçãocontratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente em virtude de penalidade imposta ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 10.4 A remuneração da contratada será resultante do somatório do quantitativo efetivamente prestado no período de referência. 10.5 Estarão incluídos no valor total do pagamento todos os tributos, salários, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto, bem como todo o investimento necessário à implantação do referido objeto. 10.6 Ocorrendo atraso no pagamento ficará sobrestado até em que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesecontratada não tenha de alguma forma para tal concorrido, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ela fará jus à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentocompensação financeira devida, desde que a Contratada data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula: 10.7 Qualquer atraso ocorrido na apresentação da fatura ou nota fiscal, ou dos documentos exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE, não tenha concorridogerando qualquer tipo de direito à CONTRATADA. 10.8 Eventuais acertos de acréscimos ou supressões serão efetuados no faturamento do mês subsequente. 10.9 A CONTRATANTE fica obrigada a fazer as retenções legais. 10.10 A fatura não aceita pela CONTRATANTE será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções, com as informações que motivaram sua rejeição. 10.11 A CONTRATANTE, além das hipóteses previstas nesta Cláusula, poderá ainda sustar o pagamento de alguma formaqualquer fatura apresentada pela CONTRATADA, para tantono todo ou em parte, fica convencionado nos seguintes casos: 10.11.1 Descumprimento parcial ou total do contrato; 10.11.2 Débito da CONTRATADA com a CONTRATANTE, proveniente da execução do contrato decorrente desta licitação; 10.11.3 Não cumprimento de obrigação contratual, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a taxa de compensação financeira devida pela ContratanteCONTRATADA atenda à cláusula infringida; 10.11.4 Obrigações da CONTRATADA com terceiros que, entre eventualmente, possam prejudicar a data CONTRATANTE; 10.11.5 Paralisação dos serviços por culpa da CONTRATADA; 10.11.6 O atraso no pagamento em que a CONTRATADA tiver dado causa não a autoriza suspender a execução do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365objeto.

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado realizado em parcelas, por quantidade de produtos efetivamente entregues pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoCONTRATANTE. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois efetuado até o 5º (quinto) dia útil após o recebimento definitivo do material pela CONTRATANTE, mediante a apresentação de efetuado o “atesto” Nota fiscal ou Fatura devidamente atestada pelo servidor setor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa acompanhada do relatório do serviço especificado no item 5.3 (SEI nº 0209915) e rescisão contratualos valores unitários e totais. 16.3. Havendo erro O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária a qualquer instituição bancária indicada na apresentação proposta, devendo, para isso, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância conta corrente em que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, deverá ser efetivado o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantecrédito. 16.4. Será considerada data do O pagamento somente será liberado após o dia recolhimento de eventuais multas que tenham sido impostas em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentodecorrência de inadimplência contratual. 16.5. Quando do pagamento, O pagamento será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação realizado pela CONTRATANTE depois da comprovação de comprovação, regularidade da CONTRATADA por meio de documento oficial, consulta ao Sistema de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei ComplementarCadastro de Fornecedores (Sicaf). 16.6. Nos casos Constatada a situação de eventuais atrasos irregularidade por meio do SICAF, a CONTRATADA será advertida por escrito para que, no prazo de pagamento5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente sua defesa, sob pena de rescisão do contrato. 16.7. Caso solicitada dentro do prazo referido no item anterior, poderá, a critério da administração, ser concedida prorrogação por igual período, desde que se comprove ocorrência de caso fortuito ou força maior. 16.8. Qualquer erro ou omissão havida na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado. 16.9. As obrigações pagas com atraso, desde que o atraso ocorra por conta do CONTRATANTE, serão atualizadas monetariamente desde a Contratada não tenha concorrido, data de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre seu vencimento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento e, é calculada calculadas com base na variação “pro rata tempore” do IPCA, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100( 6 / 100 ) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante 12.1 Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 até 15 (trintaquinze) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento entrega dos produtos/serviços fornecidos, através devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens de 12.1.1 Para a execução do pagamento de ordem que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Diamantina, CNPJ n.º 17.754.136/0001-90, o número de sua conta bancária, para crédito o nome do Banco e a respectiva Agência em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoque deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 16.2. O pagamento 12.1.2 A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Diamantina, que somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteatestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesquando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 12.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemploaquela será devolvida à licitante vencedora, obrigação financeira pendente, decorrente pelo representante da Prefeitura Municipal de penalidade imposta ou inadimplência, Diamantina e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratantePrefeitura Municipal de Diamantina. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.12.3 A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da(s) dotação(s) orçamentária(s): • 01.1920.08.0244.0036.2244.33.90.39 - SECTUR 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 12.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que a taxa o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira devida pela Contratanteencargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, entre apurados desde a data do vencimento e limite prevista para o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: pagamento EM = I x N x VP, sendo: VP EM = Encargos moratórios; Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; pagamento VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365Parcela em atraso

DO PAGAMENTO. 16.1. 13.1 O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO em parcelas mensais e consecutivas, por meio de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, contados a contar da apresentação disponibilização da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos(devidamente atestada pela Unidade responsável pelo seu recebimento/fiscalização), relativa aos produtos e serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoconsumidos. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da 13.1.1 A CONTRATADA deverá emitir Nota Fiscal/Fiscal / Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguescom todas as despesas quitadas. 16.2.113.2 A Defensoria Pública do Estado de PE., pagará mensalmente à CONTRATADA o valor total dos itens consumidos e dos serviços efetivamente executados de abastecimento e manutenção dos veículos, na forma estabelecida no contrato, incluído nesse total o valor de combustíveis, lubrificantes, peças de reposição utilizados e demais itens indicados no Termo de Referência, e o valor correspondente à Taxa de Administração. 13.2.1 O valor correspondente à Taxa de Administração será calculado aplicando- se o percentual fixo definido na licitação sobre o valor total dos produtos e serviços indicados na fatura. 13.3 Sobre o valor total da fatura, será retido o valor correspondentes aos impostos determinado pela legislação tributária. Eventual situação 13.3.1A CONTRATADA deverá descriminar na fatura mensal os valores totais dos itens consumidos por categoria de irregularidade fiscal retenção, de acordo com a legislação tributária vigente, apontando os valores para retenção, observando que: a) Sendo a CONTRATADA empresa não optante pelo Simples, serão deduzidos do valor correspondente na nota fiscal/fatura, na fonte, conforme legislação específica, o Imposto sobre a Renda da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejaráPessoa Jurídica (IRPJ), a adoção das providências tendentes ao sancionamento Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da empresa Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para a Seguridade Social e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaencargos previdenciários, o pagamento ficará sobrestado até Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela vierem a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438criados, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365nos percentuais determinados pela legislação vigente.

DO PAGAMENTO. 16.1(ART.55, III) 15.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.215.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.115.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.315.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação do Município da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.415.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.515.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.115.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.615.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.123.1. O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadopela Contratada. 16.223.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 23.2.1. O “atesto” fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.323.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.423.4. Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 23.5. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 23.5.1. Caso a empresa não apresente conta bancária na mesma instituição financeira da Secretaria responsável pelo pagamento, a empresa arcará com as despesas referente a taxa de TED/DOC. 23.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.523.7. Quando do pagamentoA Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelque porventura não tenha sido acordada no contrato. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.623.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando- se a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.114.1. O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasconforme cronograma do item 14.9, contados da mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosrespectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, através observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de ordem bancáriapagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, para crédito em bancoà previdência, agência e conta corrente indicada pelo contratadoao trabalho, situação fiscal tributária estadual, certidão negativa de tributos municipais, certidão negativa da dívida ativa federal, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais. 16.214.2. O pagamento somente será autorizado depois Na ocorrência de efetuado o “atesto” pelo servidor competenterejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo motivada por erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseincorreções, o prazo para pagamento iniciar-se-á após passará a comprovação ser contado a partir da regularização data da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantesua reapresentação. 16.414.3. Será considerada Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do pagamento vencimento até o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa. 14.4. A Procuradoria Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 14.5. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a Contratada não tenha concorridocompensação financeira. 14.6. O pagamento será feito por meio de depósito bancário em conta a ser indicada pelo contratado cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento e, de alguma formanos termos da lei, para tantoserá debitado do valor devido ao MP/PI, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela referente ao fornecimento dos produtos, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais. 14.7. A Contratante, entre observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagar à Contratada, é calculada mediante os valores correspondentes a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VPmultas, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365nos termos desta avença.

DO PAGAMENTO. 16.1. 24.1 Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto do presente pregão, ocorrerão por conta dos recursos da seguinte dotação orçamentária: 24.1.1 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. 24.2 O pagamento será efetuado no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias úteis, em parcela única ou parcelado, conforme cronograma de execução do contrato, mediante credito em conta corrente da CONTRATADA, em instituição financeira contratada pelo CONTRATANTE, contados do primeiro dia útil do envio via e-mail, do respectivo Certificado de Aceitação referente ao recebimento definitivo. 24.2.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 24.2.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo CONTRATANTE ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo CONTRATANTE, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela Contratante CONTRATADA. 24.3 A(s) Nota(s) Fiscal(s) Eletrônica(s) – NF(s)/Fatura deverá(ão) ser entregue(s) juntamente com a mercadoria, não podendo conter rasuras e devendo corresponder ao(s) item(s) fornecido(s). Será(ão) conferida(s) e atestada(s) pelo Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento Esgoto de Angra dos Reis na pessoa do funcionário responsável, desde que não haja fator impeditivo provocado pela empresa vencedora. 24.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 24.5 A(s) Nota(s) Fiscal(is) deverá(ão) ser emitida(s) em favor do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto SAAE, CNPJ: 04.867.429/0001-31, Inscrição Estadual: Isento, Endereço: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 59 B – São Bento – Angra dos Reis, pelos telefones: 3377.6621 – 3377.6551 – 3377.8546 ou, ainda, pelo e-mail: xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx 24.6 Será de inteira responsabilidade da Licitante vencedora as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços objeto desta licitação ficando, ainda, o Município de Angra dos Reis isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos. 24.7 Já estarão retidos na fonte os impostos: IR, PIS, COFINS, CSLL, consoante as Instruções Normativas SRF n.º 480/04 da Secretaria da Receita Federal e suas alterações. 24.8 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) diasdias para pagamento ficará suspenso, contados prosseguindo a sua contagem a partir da apresentação data da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadorespectiva representação. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento24.9 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a Contratada não tenha concorridoincidência de atualização financeira pelo índice do IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 3650,5% ao mês pro rata die.

DO PAGAMENTO. 16.16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante por meio de crédito bancário na conta da CONTRATADA no prazo de 30 até 5 (trintacinco) dias, dias úteis contados a partir da apresentação data do recebimento da Nota Fiscal/Fatura contendo . 6.2. Para execução do pagamento de que trata o detalhamento dos produtos/serviços fornecidositem 6.1, através a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Fundação Xxxxxxxxx xx Xxxxxx, CNPJ n.º 00.662.197/0001-24, informando o número de ordem sua conta bancária, para crédito em banco, agência o nome do Banco e conta corrente indicada pelo contratado.a respectiva Agência; 16.26.2.1. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo existindo erro na apresentação da Nota Fiscalnota fiscal/Fatura fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância circunstâncias que impeça impeçam a liquidação da despesa, como a nota fiscal será devolvida por exemplomeio de ofício, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que pelo qual a Contratada providencie empresa será notificada sobre as medidas saneadorassanções previstas. Nesta hipóteseNesse caso, o prazo para o pagamento iniciarinicia-se-á se após a comprovação da regularização da situaçãosituação e/ou reapresentação correta da nota fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteFundação Xxxxxxxxx xx Xxxxxx. 16.46.3. Será considerada data do pagamento A CONTRATADA, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração da IN RFB n.° 1234, de 11 de janeiro de 2012. Caso não o dia em que constar como emitida faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a ordem bancária para pagamentoreferida Instrução. 16.56.4. Quando do pagamento, O pagamento só será efetuada realizado após a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação comprovação de comprovaçãoregularidade da fornecedora junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, por meio de documento oficialconsulta “on line”, feita pela Fundação Xxxxxxxxx Xxxxxx ou, se for o caso, consultas da certidão de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementardébitos relativos a créditos tributários federais e à divida ativa da União; certidão negativa de débitos trabalhistas e certificado de regularidade do FGTS-CRF em seus respectivos sites. 16.66.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela ContratanteCONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/1006 / 100) / 365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% 6.6. 365Reserva-se à FUNAG o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da liquidação, o serviço prestado ou o fornecimento realizado estiver em desacordo com as normas estipuladas em lei ou inadimplência contratual. 6.7. Serão deduzidos na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para a Seguridade Social e encargos previdenciários, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e outros que vierem a ser criados, nos percentuais determinados pela legislação vigente. 6.8. A aceitação dos serviços será efetuada pelo Gestor da Contratação, mediante atesto nas Notas Fiscais/Faturas, que serão encaminhadas para pagamento. 6.9. O faturamento será iniciado após a ativação dos serviços.

DO PAGAMENTO. 16.115.1. O pagamento será efetuado pela Contratante através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 (trinta) diasdias corridos, contados a partir da apresentação data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE; 15.2. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 15.2.1. Prazo de validade; 15.2.2. Data da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento emissão; 15.2.3. Dados do contrato e do Órgão contratante; 15.2.4. Período de prestação dos produtos/serviços fornecidos, através serviços; 15.2.5. Valor a pagar; 15.2.6. Dados bancários da contratada para recebimento; e 15.2.7. Eventual destaque do valor de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoretenções tributárias cabíveis. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.315.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fatura, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.; 16.415.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.515.5. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao CAGEF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. 15.6. Constatando-se, junto ao CAGEF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 15.7. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao CAGEF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 15.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 15.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 15.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao CAGEF. 15.10.1. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no CAGEF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante. 15.11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.115.12. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá É vedado o pagamento, a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos qualquer título, por aquele regimeserviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 15.13. No entantoOcorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento ficará condicionado à apresentação será realizado acrescido de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratanteatualização financeira, entre a data as datas do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor , de acordo com a variação “pro-rata temporis” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA). 15.14. Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da parcela CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a ser pagacontagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira. 15.15. I = Índice Em nenhuma hipótese, a Contratada terá direito ao pagamento de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365serviços que executar em virtude de ordens verbais.

DO PAGAMENTO. 16.123.1. Os pagamentos mensais devidos à contratada serão efetuados mediante apresentação de fatura/nota fiscal emitida por seu estabelecimento, em correspondência à obrigação cumprida, conforme item 5 do Termo de Referência. O pagamento será efetuado pela Contratante da fatura/nota fiscal deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) diasdias corridos, contados após o recebimento da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosfatura de execução de serviços, através de ordem bancária, para mediante crédito em banco, agência conta-corrente no Banco Bradesco S/A informada pelo contratado ao encaminhar o formulário de proposta readequado. A(s) fatura(s)/nota(s) fiscal(is) deverá(ão) ser atestada(s) pelo órgão de fiscalização e conta corrente indicada pelo contratadoacompanhamento da execução do contrato. 16.223.2. O processamento do pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato observará a legislação pertinente à verificação liquidação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesdespesa pública. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.623.3. Nos casos de eventuais atrasos contratado estabelecido em localidade que não possua agências do BRADESCO, ou que não possa manter conta nesse banco por fato alheio à sua vontade, desde que devidamente comprovado, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira e, na impossibilidade, boleto bancário, DOC – Documento de Crédito, TED –Transmissão Eletrônica Disponível e/ou emissão de cheques, sempre utilizando-se da conta corrente do Contratante no BRADESCO. 23.4. Como condição para que o pagamento seja efetuado, o contratado deverá apresentar, junto com a fatura, as certidões de regularidade do INSS e do FGTS, bem como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Declaração do SICAF. 23.5. Caso se faça necessária a retificação da nota fiscal/fatura por culpa do contratado, o prazo terá sua contagem suspensa até a data da reapresentação da fatura isenta de erros, dando-se, então, prosseguimento à contagem. 23.6. Ocorrendo atraso no pagamento, desde que não decorrente de ato ou fato atribuível ao Contratado, o valor devido será corrigido, aplicando-se a Contratada não tenha concorridovariação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de alguma formaacrescendo-se, para tantoainda, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor ao valor original da parcela devida o encargo moratório de 0,5% (meio por cento) por mês, alcançando 6% (seis por cento) ao ano. 23.7. Entende-se por atraso o período que exceder ao previsto no subitem 22.1 deste edital. 23.8. Ocorrendo antecipação do pagamento, sempre em correspondência à antecipação de execução, seja a ser paga. I = Índice requerimento do contratado ou no interesse da Administração, será calculado o respectivo desconto aplicando-se o índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = 0,1% (TXum décimo por cento) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365por dia de antecipação.

DO PAGAMENTO. 16.119.1. O pagamento do aluguel será efetuado pela Contratante no prazo de 30 mensalmente, até o 10º (trintadécimo) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadodia útil do mês subsequente ao vencido. 16.219.2. O pagamento do aluguel somente será autorizado depois devido após conclusão das adaptações no imóvel pelo LOCADOR e recebimento do imóvel pela LOCATÁRIA, formalizado por meio de efetuado Termo de Vistoria datado e assinado pelas partes, de modo a estabelecer o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação marco inicial das obrigações financeiras da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregueslocação. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.319.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrataçãolocação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada o LOCADOR providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.LOCATÁRIA 19.4. Antes do pagamento, a LOCATÁRIA verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade do cadastramento do LOCADOR no SICAF e/ou nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal federal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 16.419.5. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta - corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo LOCADOR, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 19.6. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.519.7. Quando do pagamento, será A LOCATÁRIA não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelpelo LOCADOR que por xxxxxxx não tenha sido acordada no Termo de Contrato. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.619.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada o LOCADOR não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela ContratanteLOCATÁRIA, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) 6/100)/365 I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.119.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da dias após apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo Fiscal/ Faxxxx, acompanhado de cópia da Certidão Negativa de Débitos Federais, Certificadode Regularidade com o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadosem os quais o pagamento ficará retido. 16.219.1.1. O pagamento somente será autorizado depois Tratando-se de efetuado o “atesto” empresa optante pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesSIMPLES deverá ainda ser apresentando documentação que comprove a opção pelo mesmo. 16.2.119.2. Eventual situação As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pelo fornecedor em inteira conformidade com as exigências legais contratuais, especialmente as de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualnatureza fiscal. 16.319.3. Havendo erro Deverá constar na apresentação nota fiscal: nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº do Contrato/Ata de Registro de Preços, nº da Nota FiscalAutorização de Fornecimento/Fatura ou dos documentos pertinentes Ordem de Serviço e dados bancários atualizados. 19.4. Identificada qualquer divergência na nota fiscal/fatura, deverá devolvê-la ao fornecedor para que sejam feitas as correções necessárias, sendo que o prazo estipulado será contado somente a partir da representação do documento desde que devidamente sanado o vício 19.5. Nenhum pagamento será efetuado à contrataçãolicitante vencedora, ou, ainda, circunstância que impeça a enquanto pendente de liquidação da despesa, como por exemplo, qualquer obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até sem que isso gere direito a Contratada providencie as medidas saneadorasreajustamento de preços, correção monetária ou compensação financeira. 19.6. Nesta hipóteseUma vez paga a importância discriminada na nota fiscal/fatura, o fornecedor dará a Prefeitura Municipal de Igarapé plena, geral e irretratável, quitação dos valores nela discriminados, para nada mais vir a reclamar ou exigir a qualquer título, tempo ou forma. 19.7. Qualquer solicitação de reajuste nos preços somente poderá ser analisada após o prazo para pagamento iniciarde validade da proposta, mediante planilha de variação das despesas e mediante requerimento fundamentado devidamente aprovado pela contratante, visando à manutenção do equilíbrio econômico-se-á financeiro. 19.8. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data assinatura do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficialcontrato, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto comprovada repercussão nos contratados, implicarão na referida Lei Complementarrevisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.117.1. O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadopela Contratada. 16.217.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competente, da 17.2.1. O “atesto” fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues.Fatura 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.317.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.417.4. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 17.4.1. não produziu os resultados acordados; 17.4.2. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; 17.5. Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 17.6. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 17.6.1. Caso a empresa não apresente conta bancária na mesma instituição financeira da Secretaria responsável pelo pagamento, a empresa arcará com as despesas referente a taxa de TED/DOC. 17.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.517.8. Quando do pagamentoA Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelque porventura não tenha sido acordada no contrato. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.617.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 3656 / 100)

DO PAGAMENTO. 16.11. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasaté o trigésimo dia, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo nota fiscal devidamente atestada pelo setor que fiscalizará o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosfornecimento do material e após apresentação de todas as certidões de regularidade fiscal, através de ordem bancáriajurídica e trabalhista mencionados no edital, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede que seja realizado o pagamento. Tal hipótese ensejaráConstatando o adquirente qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao Fornecedor para as devidas correções, não sendo devida, neste caso, correção sobre os valores. Item Especificação Quant. Unid. Marca/ Modelo Valor Unitário Valor Total 1 Computador Desktop Small Factor (especificação conforme o termo de referência) 05 UND. R$4.580,00 R$22.900,00 2 Notebook (especificação conforme o termo de referência) 01 UND. R$5.045,16 R$5.045,16 Valor total do lote 01 R$ 27.945,16 Empresa: (Nome da Empresa) PREGÃO ELETRÔNICO No 009/2020 Prezados Senhores, Pelo presente, formulamos Proposta Comercial para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, TAIS COMO: COMPUTADORES DESKTOP SMALL FACTOR, NOTEBOOK E GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE - SEL, de acordo com todas as condições do edital e seus anexos. 1 - Compõem nossa Proposta os seguintes anexos: Anexo I e II - Descrição do Objeto, com indicação dos preços unitários de cada item e do preço global; Anexo IV - Exigências para Habilitação; 2 - O prazo de validade de presente Proposta é de 90 (noventa) dias corridos, a adoção das providências tendentes ao sancionamento contar da data estabelecida neste edital. 3 - Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pela execução do objeto contratual. Sem mais para o momento, firmamo-nos, Atenciosamente, Assinatura Identificável do representante da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente Carimbo de penalidade imposta ou inadimplênciaCNPJ Para habilitar-se no certame, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteselicitante deverá encaminhar, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de documento oficialhabilitação exigidos abaixo, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre até a data do vencimento e o efetivo adimplemento horário estabelecidos para abertura da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365sessão pública:

DO PAGAMENTO. 16.1. O 12.1 - A PMGCR efetuará o pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em 30 (trinta) diasdias após o recebimento da Autoriza- ção de Fornecimento com a respectiva Nota Fiscal ou documento legalmente equivalente, contados da apresentação observado o cumprimento integral das disposições contidas neste edital; 12.1.1 - Caso o vencimento do prazo de pagamento da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através Fiscal ocorra fora do calendário semanal ou de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciaexpediente bancário, o pagamento será efetuado na próxima data do calen- dário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação finan- ceira neste período; 12.1.2 - O fornecedor ou prestador de serviços ao Estado que optar por receber seu paga- mento em outras instituições que não seja o BANCO DO BRASIL, ficará sobrestado até responsável pelo custo da tarifa bancária referente à respectiva transferência de valores entre bancos, uma vez que os pagamentos efetuados pelo Estado são efetuados prioritariamente pelo BANCO DO BRASIL. 12.2 - A fornecedora deverá apresentar, obrigatoriamente, juntamente com a Nota Fiscal, a Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Municipal, sede ou domicílio da contrata- da, demonstrando sua regularidade; 12.3 - A empresa deverá mencionar na respectiva Nota Fiscal informações sobre o produto, tais como: a MARCA sob o qual o mesmo é comercializado, Fabricante, e o prazo de valida- de do produto. Além de mencionar o número do Contrato, o número da Licitação, do Pro- cesso Administrativo e/ou Autorização de Fornecimento. 12.4 - Também será obrigatório que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária empresa mencione na Nota Fiscal os seguintes dados bancários para pagamento: número do banco, número da agência com dígito, número da conta corrente com dígito. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 4.1 - Para fins de pagamento, ao início de cada mês, a contratada deverá requerer à Prefeitura o pagamento dos serviços executados no mês anterior. 4.2 - O fiscal do contrato após conferência dos serviços, emitirá o boletim de medição para pagamento. 4.3 - O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) diasdias após a entrega da respectiva Nota Fiscal na forma da lei, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada devidamente atestada pelo contratadofiscal. 16.24.3.1 Decorrido o prazo indicado, incidirá atualização financeira nos seguintes termos: AF = VM X 12 X ND Onde: A.F. = Atualização Financeira. O V.M. = Valor da medição em atraso. ND = Número de dias em atraso 4.3.2 Serão acrescidos ao prazo para pagamento somente será autorizado depois de efetuado constante no Item anterior os dias em que a CONTRATADA concorrer para o “atesto” pelo servidor competenteatraso dos pagamentos, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguessem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Prefeitura. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 4.3.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, sendo, então, o prazo para pagamento iniciar-se-á após contado a partir da comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratanteregularização. 16.4. Será considerada data 4.4 - O pagamento será efetuado através de depósito em conta corrente do fornecedor, no Banco por ele indicado, constantes no campo "informações complementares" na Nota Fiscal/Fatura. 4.5 - Emitir a Nota Fiscal/Fatura em nome da Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Rux Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, 22, Centro, Xxxxxxxx Xxxxxxx-ES, CEP: 29260-000, CNPJ 27.150.556/0001-10. 4.6 - Ocorrendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, a mesma será devolvida ao fornecedor para retificação, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da apresentação da nova Nota Fiscal/Fatura devidamente retificada. 4.7 - A Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxx poderá deduzir do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde importâncias que a Contratada não tenha concorridoqualquer título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365inadimplemento contratual.

DO PAGAMENTO. 16.19.3.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo máximo de 30 (trinta) diasaté dez dias úteis, contados da apresentação finalização da Nota Fiscalliquidação da despesa, conforme seção anterior. 9.3.2. No caso de atraso pela Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação “pro rata die” do índice de correção monetária IPCA/Fatura contendo IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, desde que a CONTRATADA não tenha sido responsável no todo ou em parte pelo atraso no pagamento. 9.3.3. Se, por motivo alheio à vontade da CONTRATANTE, for paralisada a prestação dos serviços, o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, período correspondente não gerará obrigação de pagamento. 9.3.4. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo indicados pela contratado. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.49.3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.59.3.6. Os encargos sociais trabalhistas serão contingenciados pelos percentuais indicados no Contrato, incidentes sobre a remuneração mensal dos profissionais alocados nos postos de trabalho, de acordo o disposto nas Resoluções nº 169/CNJ, de 31/01/2013, alterada pelas Resoluções CNJ nºs 183/2013 de 24/10/2013, 248 de 24/05/2018 e 301/2019, de 29/11/2019, regulamentada, no âmbito da Justiça Federal, pela Instrução Normativa nº 001/2016 – CJF. 9.3.6.1. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária na fonte prevista na legislação aplicável, quando couber, dos seguintes tributos: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) Contribuição previdenciária, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, combinada com a legislação municipal e/ ou distrital sobre o tema. 16.5.19.3.6.2. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 9.3.6.3. Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 1/3 constitucional, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário, depositados na conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação, serão retidos do valor do pagamento mensal à CONTRATADA (artigo 9º combinado com o artigo 4º da Resolução CNJ 169/2013 com suas atualizações). 9.3.6.4. O contingenciamento será feito, mensalmente, mediante depósito em conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação -, cujo saldo será remunerado pelo índice da poupança ou outro definido com a instituição financeira, recaindo a opção sempre pelo de maior rentabilidade. 9.3.6.4.1. A CONTRATADA deverá providenciar a assinatura dos documentos relativos à abertura e movimentação da conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação -, em até 20 (vinte) dias a contar da notificação da CONTRATANTE. 9.3.6.4.2. O procedimentos a respeito da Conta-Depósito Vinculada estão detalhados no Anexo VI deste Termo de Referência. 9.3.7. A Contratante providenciará o desconto, na nota fiscal a ser paga à Contratada, do valor global que seria devido a título de vale-transporte, em relação aos trabalhadores terceirizados que expressamente tenham optado por não receber o referido benefício, previsto na Lei nº 7.418/1985 e regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de 10/11/2021. 9.3.7.1. A Contratante deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pela Contratada. 9.3.8. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.69.3.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentoA Administração do TRF6 está por este Contrato expressamente e irrevogavelmente autorizada a fazer desconto nas faturas para realizar os pagamentos dos salários, desde que benefícios (auxílios alimentação e transporte) e outras verbas trabalhistas relacionadas ao contrato (ex.: férias, rescisões) diretamente aos trabalhadores vinculados ao Contrato, bem como das contribuições previdenciárias e do FGTS, quando estes não forem adimplidos pela Contratada. I. a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que contratada deverá apresentar a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista documentação necessária para o pagamento direto dos salários, benefícios e outras verbas trabalhistas relacionadas ao contrato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da notificação da fiscalização do Contrato. II. na hipótese de não quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada, no prazo de até 15 dias, a Contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada alocados na execução dos serviços contratados. III. quando não for possível a realização dos pagamentos pela própria Administração, esses valores retidos cautelarmente poderão ser depositados junto à Justiça do efetivo Trabalho, com o objetivo de serem usados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e do FGTS. 9.3.9.1. Quando houver ressalva no ateste dos serviços pela Gestão e Fiscalização, no que concerne à execução do objeto do Contrato e demais obrigações contratuais, ocorrerá a interrupção da contagem do prazo para pagamento; VP = Valor , a partir da parcela comunicação do fato à Contratada, até que o prazo concedido pela fiscalização se encerre ou a Contratada regularize a situação, o que ocorrer primeiro. I. a Contratada, face ao não atendimento, estará sujeita à glosa de valores correspondentes ao custo do direito trabalhista ou previdenciário representado pela documentação não apresentada. 9.3.10. Quaisquer atrasos ocorridos na liberação do pagamento da nota fiscal não poderão ser invocados pela Contratada para justificar atraso no pagamento dos salários, férias, décimo terceiro salário, fornecimento de vale-refeição/alimentação e vale-transporte e cumprimento das obrigações trabalhistas relacionadas aos seus empregados e demais obrigações contratuais. 9.3.11. No primeiro e último mês de vigência contratual, os valores a serem pagos pela CONTRATANTE deverão ser calculados “pro rata die”, pelo período da efetiva prestação dos serviços, considerando o mês comercial para realização do cálculo; 9.3.11.1. O primeiro documento fiscal a ser paga. I = Índice apresentado terá como período de compensação financeira = 0,00016438referência o dia de início da prestação dos serviços e o último dia desse mês, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365e os documentos fiscais subsequentes terão como referência o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês.

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O efetivo pagamento será mediante depósito bancário na Conta Corrente n° 0018989-8, Agência 807 do Banco Bradesco. 5.2. O pagamento efetuado pelo CONTRATANTE não isenta a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades assumidas. 5.3. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasa CONTRATADA, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência após a entrega do objeto deste Contrato após a devida conferência e conta corrente indicada aceite pelo contratadoCONTRATANTE. 16.25.4. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” não isentará a CONTRATADA da responsabilidade pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada objeto entregue ou implicará em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguessua aceitação. 16.2.15.5. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o O pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciardar-se-á da seguinte forma: I - A CONTRATADA deverá expedir Nota Fiscal (NF), em nome da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia ou Secretaria Contratante, constando o objeto adquirido no período, com a identificação desse Contrato e do número do empenho. II - Após a avaliação e aceite dos itens adquiridos, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais por responsável pela fiscalização do Contrato que dará o aceite na NF, encaminhando-a a Prefeitura Municipal para lançamento da liquidação da NF bem como fará todos os procedimentos legais e somente após a comprovação ser analisado e aprovado pela CCI que encaminhará ao Setor Contábil, que após remeterá, imediatamente, ao Setor Financeiro que efetuará o pagamento ao licitante vencedor, em até 30 trinta dias úteis após o recebimento da regularização Nota Fiscal. 5.6. O atraso na entrega da situaçãonota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento da mesma quantidade de dias, não acarretando incidindo neste caso, qualquer ônus para acréscimo de valores a Contratantetítulo de juros, multa ou correção monetária. 16.45.7. Será considerada data Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoproblema seja definitivamente regularizado. 16.55.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelO CONTRATANTE reserva-se ao direito de suspender o pagamento se o objeto adquirido estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.65.9. Nos casos preços constantes da proposta estão embutidos o transporte, impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, que possam vir a gravá-los, sendo de eventuais atrasos de pagamento, desde que inteira responsabilidade da CONTRATADA a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365quitação destes.

DO PAGAMENTO. 16.1. 24.1 - O pagamento será referente ao objeto desta contratação, fornecidos pela empresa vencedora do certame licitatório deverá ser efetuado pela Contratante no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados dias após o recebimento da apresentação mercadoria e emissão da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidoscompetente nota fiscal, através de ordem bancáriatransferência eletrônica ou depósito em conta. A cada Nota Fiscal apresentada a contratada deverá apresentar os seguintes documentos: 24.1.1 - Certidão Negativa de Tributos Municipais do domicílio ou sede da empresa; 24.1.2 - Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; 24.1.3 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 24.1.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 24.2 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoaprová-lo ou rejeitá-lo. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 24.3 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscalnota fiscal/Fatura fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor da Ata e o pagamento ficará sobrestado pendente, até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o . 24.4 - O prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não acarretando poderá acarretar qualquer ônus adicional para a Contratanteo CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo na prestação dos serviços pela CONTRATADA. 16.4. Será considerada data 24.5 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento se a prestação dos serviços do pagamento o dia objeto estiver em que constar como emitida desacordo com as especificações constantes na Ata de Registro de Preço; 24.6 - Poderá Prefeitura Municipal de Redenção, deduzir do montante a ordem bancária para pagamentopagar os valores correspondentes a eventuais multas e/ou indenizações devidas pela contratada. 16.5. Quando 24.7 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria: 24.7.1 - especificação correta do pagamentoobjeto 24.7.2 - número da licitação, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.ata de registro de preços e contrato; 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento 24.7.3 - marca e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365nome comercial.

DO PAGAMENTO. 16.117.1. O valor da Nota Fiscal Fatura deverá corresponder aos serviços executados durante o mês, conforme o quantitativo apurado pelo Gestor do Contrato e Cronograma Físico e Financeiro, Anexo II da minuta de Contrato. 17.2. O pagamento será efetuado pela Contratante procedido após a apresentação da Nota Fiscal Fatura protocolada e devidamente conferida e atestada pelo Gestor do Contrato, contando-se o prazo de 30 (trinta) dias a partir do seu lançamento no sistema de controle de pagamento da CASAL. 17.3. A CONTRATADA do faturamento, deverá apresentar ao Gestor do contrato, os seguintes documentos, com data de validade atualizada: 17.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais; 17.3.2. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários; 17.3.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); 17.4. A não apresentação dos documentos acima elencados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoensejará a rescisão do contrato. 16.217.5. O Nenhum pagamento somente será autorizado depois feito sem que a licitante vencedora tenha recolhido o valor de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesmulta eventualmente aplicada. 16.2.117.6. Eventual situação de irregularidade A emissão antecipada do documento fiscal não implicará adiantamento para o pagamento da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3obrigação. Havendo erro na apresentação nota fiscal, a mesma será devolvida à licitante vencedora. 17.7. Os pagamentos serão efetuados através de depósito bancário em conta corrente da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente CONTRATADA. 17.8. No caso de penalidade imposta ou inadimplênciapagamento não efetuado no prazo estabelecido neste Edital, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia valor em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, atraso será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante corrigido pelo Simples Índice Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus Preços ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamentoConsumidor Amplo – IPCA, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre do inadimplemento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365.

DO PAGAMENTO. 16.1ESTADO DE SERGIPE MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 25.1. O pagamento será efetuado pela Contratante Os pagamentos serão efetuados após liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da no valor correspondente a Ordem de Fornecimento comprovadamente atendidas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através seguintes documentos: 25.1.1. Nota(s) Fiscal(is) atestada(s) e liquidada(s); 25.1.2. Prova de ordem bancária, para crédito em banco, agência regularidade Fiscal e conta corrente indicada pelo contratadoTrabalhista. 16.225.2. O Havendo disponibilidade financeira e cumpridas as formalidades, o Fundo Municipal de Saúde de Tomar do Geru efetuará o pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesconforme item anterior. 16.2.125.3. Eventual situação Nenhum pagamento será efetuado na ocorrência de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamentoqualquer uma das situações abaixo especificadas: 25.3.1. Tal A falta de atestação pelo Setor Competente, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela Contratada; 25.3.2. Na hipótese ensejará, de estarem os documentos discriminados no subitem 25.1.2 com a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplênciavalidade expirada, o pagamento ficará sobrestado retido até a apresentação de novos documentos, dentro do prazo de validade, não cabendo ao Fundo Municipal de Saúde de Tomar do Geru nenhuma responsabilidade sobre o atraso no pagamento; 25.3.3. Decorridos 15 (quinze) dias contados da data em que os pagamentos estiverem retidos, sem que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipóteseFornecedora apresente a documentação hábil para liberação dos seus créditos, esta poderá ter seu registo cancelado unilateralmente pelo Fundo Municipal de Saúde de Tomar do Geru, ficando assegurado ao FORNECEDOR, tão somente, o prazo para direito ao recebimento do pagamento iniciar-se-á após dos produtos efetivamente entregues e atestados; 25.3.4. O Fundo Municipal de Saúde de Tomar do Geru poderá deduzir, do montante a comprovação da regularização da situaçãopagar, não acarretando qualquer ônus para os valores correspondentes a Contratantemultas ou indenizações devidas pelo FORNECEDOR; 25.3.5. Para efeito de pagamento, serão computados apenas os quantitativos efetivamente entregues. 16.425.4. Será considerada data O Fundo Municipal de Saúde de Tomar do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando Geru efetuará, no ato do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos de 1,5% (um e contribuições abrangidos meio por aquele regime. No entanto, cento) sobre o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de valor do pagamento, desde que a Contratada não tenha concorridorelativo ao valor do APOIO PECUNIÁRIO previsto no art. 6º, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365Lei Municipal nº 720/2020.

DO PAGAMENTO. 16.1. O pagamento será efetuado pela Contratante 12.1 Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária, no prazo de 30 até 15 (trintaquinze) dias, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento entrega dos produtos/serviços fornecidos, através devidamente executado, discriminado nas respectivas ordens de ordem fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto. 12.1.1 Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Diamantina, CNPJ n.º 17.754.136/0001-90, o número de sua conta bancária, para crédito o nome do Banco e a respectiva Agência em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoque deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 16.2. O pagamento 12.1.2 A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Diamantina, que somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competenteatestará a entrega das mercadorias e liberará a referida nota fiscal para pagamento, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesquando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. 12.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemploaquela será devolvida à licitante vencedora, obrigação financeira pendente, decorrente pelo representante da Prefeitura Municipal de penalidade imposta ou inadimplência, Diamantina e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratantePrefeitura Municipal de Diamantina. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. 12.3 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada CONTRATADA não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que a taxa o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira devida pela Contratanteencargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, entre apurados desde a data do vencimento e limite prevista para o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: pagamento EM = Encargos moratórios; Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento; pagamento VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TXParcela em atraso 12.4 A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da(s) I = (6/100dotação(s) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365orçamentária(s):

DO PAGAMENTO. 16.125.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de feito até o 30 (trinta) diasdias do mês subsequente ao da disponibilização dos produtos e da respectiva emissão e entrega da nota fiscal, contados da apresentação da Nota Fiscalmediante atesto do recebimento, em depósito/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e transferência na conta corrente indicada pelo contratadodo favorecido. 16.225.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado A Contratada deverá encaminhar junto com a Nota Fiscal ou Fatura, documento empapel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação número da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede Conta a ser depositado o pagamento. Tal hipótese ensejará, Não será aceita a adoção emissão de boleto bancário para efetuar o pagamento das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualNotas Fiscais e/ou Faturas. 16.325.3. Havendo erro na apresentação Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótesepara correção, o prazo para o pagamento iniciar-se-á passará a fluir após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratantesua reapresentação. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.625.4. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela por culpa do Contratante, entre o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período deadimplemento até a data do vencimento efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IGPM-DI da FGV. 25.5. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada em nome da Secretaria 25.6. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs. 25.7. Por ocasião do pagamento a contratada deverá apresentar as mesmas condições de habilitação. 25.8. O pagamento será realizado, após a apresentação pela Contratada da nota fiscal devidamente preenchida e indicação do banco, agência e conta bancária da empresa que receberá o efetivo adimplemento valor do objeto. 25.9. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 25.10. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária. 25.11. A nota fiscal que for apresentada com erro, ou observada qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento, será devolvida à contratada para correção e nesse caso o prazo previsto no subitem 25.1 será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será iniciada a partir da parcelarespectiva regularização. 25.12. Eventuais atrasos nos pagamentos imputáveis à contratada não gerarão direito a qualquer atualização. 25.13. Não será concedido reajuste ou correção monetária ao valor do Contrato. 25.14. Fica assegurado o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, é calculada mediante a aplicação superveniência de fato imprevisível nos termos e forma estabelecida no artigo 124, inciso II, alínea “d” da seguinte fórmula: EM = I x N x VPLei Federal nº 14.133/2021, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número mediante provocação da contratada, cuja pretensão deverá estar suficientemente comprovada através de dias entre a data prevista para o pagamento documento(s). 25.15. Deverão estar inclusos nos preços apresentados todos os gastos do frete, embalagem e a todos e quaisquer tributos, sejam eles sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou de qualquer outra natureza resultantes da execução do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365contrato.

DO PAGAMENTO. 16.123.1. O prazo para pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadopela Contratada. 16.223.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado após o “atesto” ”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 23.2.1. O “atesto” fica condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguespela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.323.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.423.4. Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 23.5. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 23.5.1. Caso a empresa não apresente conta bancária na mesma instituição financeira da Secretaria responsável pelo pagamento, a empresa arcará com as despesas referente a taxa de TED/DOC. 23.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.523.7. Quando do pagamentoA Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelque porventura não tenha sido acordada no contrato. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.623.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, concorrido de alguma forma, forma para tanto, fica convencionado que o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre data limite prevista para o pagamento até a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcelapagamento, é calculada mediante à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando- se a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 3656 / 100)

DO PAGAMENTO. 16.11.1. Para efeito de faturamento dos dispêndios realizados com o objeto do presente certame, deverá o licitante vencedor realizar os seguintes procedimentos: 1.2. Os pagamentos serão efetuados com periodicidade mensal correspondente aos dias letivos efetivamente trabalhados, até o 30º (trigésimo) dia, subsequente à prestação dos serviços, mediante a apresentação das Notas Fiscais /Faturas e Recibo em 02 (Duas) vias, devidamente atestado que os serviços foram executados de acordo com o objeto licitado e nos Termos Contratado. 2.1. O não encaminhamento da fatura ao órgão ou entidade contratante, por culpa exclusiva do licitante vencedor, até o dia 30º (trigésimo) dia do mês do subsequente àquele em que se consolidaram as operações, impossibilitará o processamento dessa fatura, ficando a execução financeira da mesma para o mês posterior, sem que isso implique juros, mora ou outras sanções para os entes administrativos. 3. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue ao CONTRATANTE, acompanhada do detalhamento do valor unitário de cada item/serviço. 4. O pagamento será efetuado creditado em conta corrente informada pela Contratante no prazo de 30 contratante, até o 30º (trintatrigésimo) dias, contados dia do mês referente ao da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosFatura, através por meio de ordem bancária, devendo para crédito em bancoisto ficar explicitado o nome da agência, agência localidade e número da conta corrente indicada pelo contratadoem que deverá ser efetivado o crédito. 16.2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues. 16.2.1. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.35. Havendo erro na apresentação nota fiscal/fatura ou circunstância, derivada de culpa exclusiva da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contrataçãoCONTRATADA, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, a nota fiscal/fatura será devolvida à CONTRATADA pelo Gestor do Contrato e o pagamento ficará sobrestado pendente, até que a Contratada mesma providencie as medidas saneadoras. 6. Nesta hipótese, o O prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, fato esse que não acarretando poderá acarretar qualquer ônus adicional para a Contratanteo CONTRATANTE, nem deverá haver prejuízo da prestação do fornecimento pela CONTRATADA. 16.47. Será considerada data do O CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender o pagamento o dia se a prestação dos serviços/fornecimento estiver em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentodesacordo com as especificações constantes no contrato. 16.58. Quando O CONTRATANTE não fica obrigado a contratar a totalidade do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelquantitativo estimado. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.1. 10.1 O pagamento será efetuado mensalmente pela Contratante no prazo de NUCLEP em até 30 (trinta) diasdias corridos, contados da apresentação data da Nota Fiscalentrega da nota fiscal eletrônica/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidosfatura, através após a devida conferência e aprovação desta pelo órgão da NUCLEP administrador do contrato; 10.2 O pagamento mensal à CONTRATADA valerá somente após a conclusão bem sucedida da implantação da solução, conforme seções 12.2 e 12.3 do Termo de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratadoReferência (ANEXO I). 16.2. O pagamento somente será autorizado depois 10.3 A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato cobrança no mês subsequente à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesprestação do serviço. 16.2.110.4 Na nota fiscal e documento anexo deverão estar devidamente discriminadas as cobranças por impressora, franquias e excedentes. 10.5 Para toda efetivação de pagamento, o CONTRATADO deverá apresentar no mínimo 1 (uma) via do documento fiscal, quando emitido em papel, no Protocolo Geral da NUCLEP, localizado na Av. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede General Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 200, Brisamar, Itaguaí – RJ, no período compreendido entre 08h e 15h, ou encaminhar o pagamento. Tal hipótese ensejarádocumento fiscal, quando emitido eletronicamente, à caixa do setor gestor do contrato no e-mail: xxxxxx.xx@xxxxxx.xxx.xx. 10.6 Salvo exceções legais previstas na legislação e regulamentos pertinentes, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualCONTRATADA deverá, obrigatoriamente, emitir nota fiscal eletrônica. 16.3. 10.7 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscalnota fiscal eletrônica/Fatura fatura, ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a ContratanteNUCLEP. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. 10.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados por fatos imputados exclusivamente à NUCLEP, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, desde em que a Contratada não tenha concorrido, os juros de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, mora serão calculados com base na TR — Taxa Referencial “pro rata die” entre a data do vencimento da obrigação e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor . 10.9 Os pagamentos serão efetuados através de ordem de pagamento bancária, devendo a CONTRATADA informar à Gerência de Planejamento e Finanças (AF) da parcela NUCLEP o número de sua conta, agência e o banco depositário. 10.10 Na hipótese de dúvida quanto à exatidão dos faturamentos emitidos pela CONTRATADA a ser paga. I = Índice NUCLEP se reserva o direito de compensação financeira = 0,00016438descontar da fatura ou da garantia prestada até que a contratada comprove a sua exatidão ou a CONTRATADA emitindo a nota fiscal no valor exato autorizado, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TXpoderá pleitear a restituição, caso não concorde, no mês subsequente. 10.11 Nas hipóteses abaixo, a NUCLEP se reserva o direito de efetuar a retenção/o desconto da fração inadimplida na nota fiscal eletrônica/fatura ou a glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando a CONTRATADA: a) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365Deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida para as atividades contratadas;

DO PAGAMENTO. 16.11. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo Os pagamentos serão efetuados, mediante autorização do Ordenador de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado.Despesa; 16.22. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pela licitadora mediante a apresentação das Notas Fiscais/Faturas, pelos serviços prestados e devidamente atestados pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação responsável da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguesUnidade recebedora do serviço. 16.2.13. Eventual situação a licitadora disporá do prazo de irregularidade 3 (três) dias úteis para efetuar o atesto, ou rejeitar os documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 4. a licitadora disporá de um prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do atesto da respectiva nota fiscal/fatura para efetuar o (s) pagamento (s); 5. a licitadora não fará nenhum pagamento à DETENTORA antes de paga ou relevada a multa que porventura lhe tenha sido aplicada; 6. Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da contratada impede Prefeitura Municipal de Cambuí, CNPJ N. º 18.675.975/0001-85, o pagamento. Tal hipótese ensejaránúmero de sua conta bancária, o nome do Banco e a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratualrespectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada. 16.37. A nota fiscal correspondente, deverá ser entregue pela licitante vencedora, diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Cambuí, que somente atestará e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, pela licitante vencedora, todas as condições pactuadas. 8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemploaquela será devolvida à licitante vencedora, obrigação financeira pendente, decorrente pelo representante da Prefeitura Municipal de penalidade imposta ou inadimplência, Cambuí e o pagamento ficará sobrestado pendente até que a Contratada aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situaçãosituação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a ContratantePrefeitura Municipal de Cambuí. 16.4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365

DO PAGAMENTO. 16.15.1. O efetivo pagamento será mediante depósito bancário na Conta Jurídica n° 070953-4, Agência 169 do Banco da Amazônia. responsabilidades assumidas. 5.3. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) diasa CONTRATADA, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos produtos/serviços fornecidos, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência após a entrega do objeto deste Contrato após a devida conferência e conta corrente indicada aceite pelo contratadoCONTRATANTE. 16.25.4. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” não isentará a CONTRATADA da responsabilidade pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada objeto entregue ou implicará em relação aos serviços/produtos efetivamente executados/entreguessua aceitação. 16.2.15.5. Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada impede o pagamento. Tal hipótese ensejará, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual. 16.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o O pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciardar-se-á da seguinte forma: I - A CONTRATADA deverá expedir Nota Fiscal (NF), em nome da Secretaria Municipal de Saúde de Floresta do Araguaia, constando o objeto adquirido no período, com a identificação desse Contrato e do número do empenho. II - Após a avaliação e aceite dos itens adquiridos, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais por responsável pela fiscalização do Contrato que dará o aceite na NF, encaminhando-a a Prefeitura Municipal para lançamento da liquidação da NF bem como fará todos os procedimentos legais e somente após a comprovação ser analisado e aprovado pela CCI que encaminhará ao Setor Contábil, que após remeterá, imediatamente, ao Setor Financeiro que efetuará o pagamento ao licitante vencedor, em até 30 trinta dias úteis após o recebimento da regularização Nota Fiscal. 5.6. O atraso na entrega da situaçãonota fiscal/fatura acarretará o adiamento do prazo de pagamento da mesma quantidade de dias, não acarretando incidindo neste caso, qualquer ônus para acréscimo de valores a Contratantetítulo de juros, multa ou correção monetária. 16.45.7. Será considerada data Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamentoproblema seja definitivamente regularizado. 16.55.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicávelO CONTRATANTE reserva-se ao direito de suspender o pagamento se o objeto adquirido estiver em desacordo com as especificações constantes deste instrumento. 16.5.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.65.9. Nos casos preços constantes da proposta estão embutidos o transporte, impostos, taxas, emolumentos legais, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, que possam vir a gravá-los, sendo de eventuais atrasos de pagamento, desde que inteira responsabilidade da CONTRATADA a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 0,00016438 I = (TX) I = (6/100) TX = Percentual da taxa anual = 6%. 365quitação destes.