DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.126.1. Fica a A apresentação de proposta obriga o licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação declarado vencedor ao cumprimento de todas as condições estabelecidas disposições contidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.326.2. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superior, em no interesse da Administração:
26.2.1. Em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo;
26.2.2. Solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos destinado a fundamentar suas decisões;
26.2.3. Sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados no credenciamento, na proposta e na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.
23.3.126.3. Poderá ser solicitada Caso não seja possível decidir de imediato sobre a comprovação aceitabilidade da legitimidade proposta ou dos atestados documentos de capacidade técnica apresentadoshabilitação, medianteo Pregoeiro poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados intimando todos os fornecimentosparticipantes.
23.426.4. Fica assegurado à CET o direito deA presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoanulada, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 71 da legislação vigenteLei Federal nº 14.133/2021.
23.526.5. Poderá a autoridade competenteNa contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, até a assinatura excluir-se-á o dia do Contrato, excluir início e incluir-se-á o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirado vencimento.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.826.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1126.7. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.8. Cópia deste Edital e informações sobre o afastamento andamento desta licitação estarão à disposição dos interessados no link https:// xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx na aba ‘LICITAÇÕES’ ou no endereço informado no preâmbulo.
26.09. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Belo - SC, com prevalência sobre qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica A participação na presente licitação implica a licitante ciente que a simples apresentação concordância, por parte da proposta implica na aceitação de todas as licitante, com todos os termos e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustedeste Edital e Anexos.
23.216.2. O presente Xxxxxx Somente serão aceitos as propostas e seus Anexosos lances encaminhados pelo sistema eletrônico, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoconforme informação no preâmbulo deste Edital.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.916.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital o dia do incluir-se-á início e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
16.4. Só se iniciam e vencem os prazos prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, em dias dia de expediente na CETPREFEITURA MUNICIPAL.
23.1016.5. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroÉ facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
23.1116.6. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Ao final da ampliação da disputa entre os interessadossessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e o desatendimento demais informações relativas à sessão pública do pregão.
16.7. No caso de exigências formais, desde retificação do Edital que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de implique em sua propostarepublicação, não implicará o afastamento de qualquer licitantecredenciamento e as propostas porventura encaminhadas continuam válidos.
16.8. Havendo republicação do edital, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s).
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.128.1. Fica A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Andirá - Paraná poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
28.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta rescisão do contrato ou do perfeito cumprimento do ajuste.pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.328.3. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo;
28.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;
28.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.3.128.6. Poderá ser solicitada a comprovação As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosampliação da disputa entre os proponentes, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em desde que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET não comprometam o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a finalidade e a segurança da contratação;
28.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município;
28.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
28.9. Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou revogar da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada;
28.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de Andirá, Estado do Paraná;
28.11. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário 08h00min às 17h00min, de segunda a presente licitaçãosexta-feira, exceto finais de semana e feriados, no todo ou em parteDepartamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná, dando ciência aos participantes na forma telefone (00) 0000-0000, para melhores esclarecimentos;
28.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da legislação vigente.Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;
23.528.13. Poderá a autoridade competenteA documentação apresentada pela empresa vencedora, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase para fins de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.poderá ser solicitada pelos demais proponentes através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx;
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.828.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.;
23.928.15. Na contagem dos prazos estabelecidos Os casos omissos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Registro De Preços
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.818.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.918.2. Na contagem A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosparticipantes da licitação. O Coren-ES poderá, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos em dias de expediente na CETpara recebimento das propostas ou para sua abertura.
23.1018.3. Casos omissos As licitantes são responsáveis pela fidelidade e dúvidas serão resolvidos legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
18.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
18.5. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê- lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.1118.6. As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisas licitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
18.7. Todos os tributos e outros encargos serão considerados inclusos nos preços a serem praticados.
18.8. A Nota de Empenho só será emitida após consulta às regularidades exigidas para habilitação na licitação e verificação de eventual proibição para contratar com a Administração.
18.8.1. Caso sejam comprovadas pendências nas consultas citadas no item anterior, a Contratada será notificada formalmente e ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização.
18.9. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo Pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.
18.10. A participação da licitante nem a exata compreensão implica em aceitação de sua propostatodos os termos deste edital.
18.11. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Justiça Federal, não implicará o afastamento de qualquer licitanteSeção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.
19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.
19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.
19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato.
23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.319.7. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.
23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor.
19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 23.1 – A CONTRATANTE reserva-se o direito de escolher a licitante ciente proposta que mais lhe for vantajosa, ou recusar todas, anulando ou revogando o procedimento, total ou parcialmente, se assim for interesse público, sem que caiba aos licitantes o direito a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustequalquer indenização.
23.2. O presente Xxxxxx 23.2 – É facultada à Comissão de Licitações ou ao Diretor Presidente da DAE S/A – Água e seus Anexos, bem como Esgoto a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente promoção de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoprocesso e vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente da proposta, bem como nos documentos de habilitação.
23.3.123.3 – A participação na licitação objeto deste instrumento implicará a aceitação integral das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.
23.4 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o interessado que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de propostas, nos termos do artigo 87, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. Poderá ser solicitada 34 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A Água e Esgoto.
23.5 – É de obrigação do contratado manter, durante toda a comprovação da legitimidade dos atestados execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de capacidade técnica apresentadoshabilitação e qualificação exigidas na licitação.
23.6 – As ambiguidades e casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela CPL, medianteobservando-se rigorosamente o contido na Lei nº 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações, dentre outros documentosContratos e Convênios DAE S/A – Água E Esgoto, e na Lei Complementar nº 123, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante 14 de dezembro de 2006 e local em que foram prestados os fornecimentossuas posteriores alterações.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse 23.7 – O resultado da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes licitação será publicado na forma da legislação vigenteLei.
23.5. Poderá 23.8 – A DAE S/A poderá revogar a autoridade competentelicitação por razões de interesse público decorrente de fatos supervenientes devidamente comprovados, até a assinatura do Contratopertinentes e suficientes para justificar o ato, excluir o licitante devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou o adjudicatáriopor provocação de terceiros, por despacho motivadosempre mediante parecer escrito e fundamentado, senos termos da Lei nº 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraContratos e Convênios DAE S/A – Água E Esgoto.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Licitação, Contratação De Serviços, Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento, Plantio E Manutenção De Espécies Arbóreas
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.19.1. Não poderão participar do Processo Seletivo, ex-empregados do SENAC/TO demitidos com justa causa.
9.2. A participação do candidato implicará na aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste regulamento, no anúncio publicado no jornal e em outros meios divulgados pela internet, endereço eletrônico: xxxxx://xx.xxxxx.xx referentes a este Processo Seletivo.
9.3. Fica assegurado ao SENAC/AR/TO o direito de cancelar o processo seletivo antes da celebração do contrato, desde que, por conveniência administrativa.
9.4. A participação dos candidatos neste Processo Xxxxxxxx não implica obrigatoriedade de sua admissão, cabendo ao SENAC/AR/TO a licitante ciente que avaliação da conveniência e oportunidade de aproveitá-los em número estritamente necessários às atividades por ele desenvolvidas, respeitada a simples apresentação da proposta implica na aceitação ordem de classificação.
9.5. O candidato deve OBRIGATORIAMENTE apresentar, um documento de identificação válido, em todas as condições estabelecidas neste Editaletapas, conforme solicitação deste regulamento. O candidato que não apresentar esse documento estará impedido de participar da etapa.
9.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este processo seletivo divulgados na Internet, no endereço eletrônico: xxxxx://xx.xxxxx.xx.
9.7. O SENAC/AR/TO se reserva o direito de alterar (prorrogar/antecipar) as datas de realização das etapas por motivos administrativos sem aviso prévio aos candidatos.
9.8. Não serão aplicadas provas ou avaliação de habilidades e atitudes em local, data ou horário diferente dos predeterminados nos comunicados disponibilizados na Internet.
9.9. Não haverá segunda chamada para a realização das provas ou avaliação de habilidades e atitudes. O não comparecimento a estas implicará na eliminação automática do candidato.
9.10. No dia de realização das provas de conhecimentos, não podendo invocar nenhum desconhecimentoserão fornecidas, como elemento impeditivo por qualquer membro da formulação equipe de sua proposta aplicação destas e/ou do perfeito cumprimento do ajustepelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
23.29.11. O presente Xxxxxx A Coordenação do Processo Seletivo não se responsabilizará por perdas ou extravios de equipamentos eletrônicos ou de outros objetos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.
9.12. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas ou de avaliação de habilidades e seus Anexosatitudes após o horário fixado para o seu início.
9.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas de conhecimento.
9.14. As informações prestadas no currículo, bem como a Proposta da Adjudicatáriadocumentação apresentada, integrarão o Contratoserão de inteira responsabilidade do candidato, independentemente de transcriçãorespondendo este por qualquer falsidade.
23.39.15. É facultado ao pregoeiroA contratação se dará a título de experiência, comissão ou pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo inicial, será realizada a autoridade superioravaliação de desempenho e sendo de interesse das partes, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoo contrato será por tempo indeterminado.
23.3.19.16. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Regional do respectivo contrato, endereço da contratante e local SENAC/AR/TO;
9.17. Este regulamento entra em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame vigor na data marcadade sua publicação, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro revogadas as disposições em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Processo Seletivo, Processo Seletivo
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital26.1 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoMunicípio revogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. 26.2 As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis 26.3 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação.
23.8. 26.4 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
26.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa.
26.6 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
26.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
26.8 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
26.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.
26.10 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.
26.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 26.12 Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em dias de expediente na CETconformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.
23.10. Casos omissos 26.13 No julgamento das propostas e dúvidas serão resolvidos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.14 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o foro da Comarca de Xxxxxx/SC, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.
23.1126.15 São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I – Termo de Referência;
b) Anexo II – Proposta de Preços;
c) Anexo III - Minuta do Contrato; O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosEdital elaborado de acordo com o Termo de Referência por: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantematrícula nº 14.002.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica A participação na presente licitação implica a licitante ciente que a simples apresentação concordância, por parte da proposta implica na aceitação de todas licitante, com todos os termos e condições deste Edital e Anexos.
16.2. Somente serão aceitos as condições estabelecidas propostas e os lances encaminhados pelo sistema eletrônico, conforme informação no preâmbulo deste Edital.
16.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital o dia do incluir-se-á início e excluir-se- á o dia do vencimento.
16.4. Só se iniciam e vencem os prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação em dia de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteexpediente na PREFEITURA MUNICIPAL.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.316.5. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superiorsuperior competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência, destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoprocesso licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.
23.3.116.6. Poderá ser solicitada Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a comprovação da legitimidade indicação do lance vencedor, a classificação dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentospregão.
23.416.7. Fica assegurado à CET No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o direito de, a qualquer tempo credenciamento e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteas propostas porventura encaminhados continuam válidos.
23.516.8. Poderá a autoridade competenteHavendo republicação do edital, até a assinatura do Contratoas propostas porventura encaminhadas serão canceladas, excluir permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s).
16.9. Este edital trata de um pregão para o Sistema de Registro de Preços – SRP – e, portanto, vincula o licitante ou vencedor a manter o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase preço registrado pelo período de habilitação, tiver ciência validade da ata de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta registro de capacidade técnica ou financeirapreços.
23.616.10. As licitantes assumem todos A administração pública não está obrigada a contratar os custos objetos registrados via SRP, salvo em igualdade de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoscondições previstas no edital, e também não tem o desatendimento dever de exigências formais, desde que não comprometa adquirir toda a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantequantidade registrada.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica Poderá a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação Fundação Municipal de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Cultura revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba à licitante direito a indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei.
23.523.2. Poderá A Administração deverá anular a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da presente licitação, que revele inidoneidade no todo ou falta de capacidade técnica ou financeiraem parte, caso ocorra irregularidade no procedimento, não cabendo à licitante direito à indenização, salvo nas hipóteses previstas em lei.
23.623.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, A licitante é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
23.5. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65, Lei n.º 8.666/93.
23.8. Não havendo expediente A tolerância da Fundação Municipal de Cultura com qualquer atraso ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor inadimplência por parte da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaContratada, não implicará o afastamento importará, de qualquer licitanteforma alguma, alteração ou novação.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.224.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.324.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no Edital, com fundamento no artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.424.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.524.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.624.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.724.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.824.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.924.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.1024.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1124.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
24.12. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00/ANO OBJETO
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Samples: Pregão Eletrônico, Contract for Engineering Works and Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.826.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro.
23.926.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração.
23.1026.7. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de MARACAJÁ/SC, de Segunda a Sexta - feira das 08h00min às 12h00 e da 13h00 as 17h00, em dias úteis, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou através do fone (00) 0000-0000, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, no Departamento de Compras e Licitações do MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC, no endereço e horários mencionados no subitem anterior.
26.12. A Administração não comprometa se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos.
26.14. Fica eleito o foro da Comarca de ARARANGUA/SC, com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento renúncia expressa de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.
26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preço
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 15.1 - A Contratante e o(a) Xxxxx(a) estão cientes e de acordo que:
a) Em hipótese alguma será admitida a licitante ciente que substituição do(a) Aluno(a) por outro(a) aluno(a), durante o decorrer do curso.
b) Deve comunicar à FGV eventual mudança de endereço, e-mail e de outros dados de qualificação constantes do preâmbulo deste Contrato.
c) É de responsabilidade do(a) Aluno(a), após o término das aulas de sua turma, verificar, junto à Secretaria da FGV, qualquer pendência acadêmica (lançamento de notas e frequências, disciplinas a simples apresentação da proposta implica na aceitação cumprir, trabalhos a entregar e outras), e programar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, a regularização de todas as condições estabelecidas neste Editalsua situação para habilitar-se ao recebimento do Certificado de Especialização.
d) A FGV não presta qualquer tipo de serviço relacionado à vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não podendo invocar nenhum desconhecimentoassumindo, portanto, a responsabilidade por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos ou circunvizinhanças de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente dos condutores e/ou proprietários dos referidos veículos.
e) A FGV não se responsabiliza pela guarda, e consequente indenização, decorrente do extravio, ou por dano a qualquer objeto, inclusive papel moeda, instrumentos mecânicos ou eletro eletrônicos, ou ainda livros, publicações e documentos, pertencentes ou sob a posse do(a) Aluno(a), a FGV somente será responsável pelas ocorrências desta natureza, quando decorrentes de ações de seus subordinados e prepostos.
f) O Curso será regido em conformidade com a legislação aplicável à área de ensino, com as normas emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, bem como elemento impeditivo da formulação com as disposições constantes do Regulamento do Curso (“Regulamento”), do Código de Ética e Conduta FGV, do Manual do Aluno e do Programa do Curso, os quais, disponibilizados ao(à) Aluno(a) por via eletrônica, integram o presente Contrato independentemente de anexação.
15.2 - A FGV será indenizada pelo(a) Aluno(a) por qualquer dano ou prejuízo que este(a) venha a causar a terceiros e/ou nos edifícios, instalações, mobiliários ou equipamentos de sua proposta ou propriedade. Na ocorrência de evento danoso praticado pelo(a) Aluno(a), e recaindo a responsabilidade pelo ressarcimento à FGV, esta poderá exercer o direito de regresso contra o(a) Aluno(a) até o limite do perfeito cumprimento do ajusteque tiver desembolsado, acrescido de perdas e danos e demais gastos que tenham sido necessários, inclusive judiciais.
23.2. O 15.3 - É vedado ao(à) Aluno(a) a utilização da marca da FGV, para quaisquer fins estranhos ao presente Xxxxxx e seus AnexosContrato, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente utilização de transcriçãoequipamentos e serviços colocados ao seu dispor em situações estranhas às atividades acadêmicas.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço Educacional, Contrato De Prestação De Serviço Educacional
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.224.1. O presente Xxxxxx e seus AnexosANEXOS poderão ser alterados pela Administração Pública Municipal, bem como a Proposta com base no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 55, § 1.º, da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoLei Federal n.º 14.133/21.
23.324.2. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorOs elementos contidos neste Edital são meramente informativos e, em qualquer fase consequência, não significam obrigação contratual por parte da licitaçãoAdministração que, promover diligências adotando medidas por razões de saneamento destinadas ordem legal, interesse e conveniência, reserva-se o direito de modificá-lo, sendo que as alterações, quando meramente redacionais e inquestionavelmente não afetarem a esclarecer informaçõesformulação das propostas serão comunicadas diretamente às interessadas. Nos demais casos, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoserá reaberto o prazo inicialmente estabelecido e comunicado as Licitantes pelos veículos de divulgação utilizados.
23.3.124.3. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosA Administração Pública Municipal poderá revogar, mediantetotal ou parcialmente, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo por interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou em parteanulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes na forma de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 71, incisos II e III, da legislação vigenteLei Federal n.º 14.133/21, escrita e devidamente fundamentada, não cabendo as Licitantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza.
23.524.4. Poderá As dúvidas oriundas deste Edital serão dirimidas de acordo com a autoridade competenteLei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, até a assinatura do Contratoe na omissão desta, excluir o licitante ou o adjudicatáriopelas demais emendas Federais, por despacho motivado, se, após ou durante a fase Estaduais e Municipais e pela Comissão de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento Contratação da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraAdministração Pública Municipal.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1124.5. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisparticipantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantecontratação.
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Samples: Credenciamento, Credenciamento
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.11. Fica A empresa vencedora obrigar-se-á, com integral obediência às normas avençadas em relação aos elementos fornecidos, a responder pelo cumprimento da proposta apresentada.
2. Em caso de recusa ou impossibilidade da licitante classificada em primeiro lugar em fornecer os materiais/serviços, poderá o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar com a Administração, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, sem prejuízo das sanções que a esta serão impostas, ou revogar a Licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93.
3. Na hipótese do item 2 deste Capítulo, a licitante ciente que aceitar a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas adjudicação em razão dos motivos ali expostos estará sujeita as condições estabelecidas neste mesmas obrigações e penalidades decorrentes deste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.34. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a autoridade superiorà Autoridade Superior, em qualquer fase da licitaçãoLicitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, inclusive solicitar a apresentação de amostras, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.115. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
6. Não serão levadas em consideração às propostas que fizerem referência às de outras licitantes ou que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa.
7. No julgamento da habilitação e das propostas, o desatendimento de exigências formais, desde Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não comprometa alterem a aferição substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
8. A contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto da habilitação contratação, salvo se houver prévia autorização da licitante nem Administração do Contratante.
9. É vedada a exata compreensão subcontratação de sua propostaoutra empresa para o fornecimento do objeto da contratação.
10. O Pregoeiro designado por Portaria do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná poderá, não implicará o afastamento até a data da entrega do material/serviço objeto do presente edital, mediante despacho fundamentado, desclassificar a empresa vencedora da Licitação, se houver notícia de qualquer licitantefato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação, que desabone a sua idoneidade e/ou sua capacidade técnica ou econômica, sem que caiba à empresa qualquer indenização ou ressarcimento, independentemente de outras sanções que o caso determinar.
11. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionara todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação.
12. Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários com respeito ao presente edital serão prestados aos interessados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pelo CRMV-PR, no endereço apontado no início deste instrumento, das 9h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, ou através do telefone (00) 0000-0000 e fax (00) 0000-0000, ou ainda, através do “e-mail” xxxxxxxxx@xxxx-xx.xxx.xx e site xxx.xxxx-xx.xxx.xx
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 14.1 O SEBRAE/PI não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação cópias deste edital obtidas através de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteterceiros.
23.2. 14.2 Ao SEBRAE/PI fica reservado o direito de adiar ou suspender os procedimentos licitatórios, dando conhecimento aos interessados.
14.3 O presente Xxxxxx e seus AnexosSEBRAE/PI poderá, bem como a Proposta até o momento da Adjudicatária, integrarão o assinatura do Contrato, independentemente cancelar a licitação ou desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, desde que justificado, sem que caiba qualquer direito de transcriçãoindenização às licitantes.
23.3. 14.4 Todos os envelopes não abertos pela Comissão Permanente de Licitações serão devolvidos às licitantes, mediante recibo, após concluído todo o processo licitatório.
14.5 É facultado ao pregoeiro, comissão facultada à Comissão Permanente de Licitações do SEBRAE/PI ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, caso em que poderão ser suspensos os procedimentos licitatórios até a realização da diligência, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da documentação para habilitação e proposta.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 14.6 A Comissão Permanente de capacidade técnica apresentadosLicitações poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/PI ou, mediante, dentre outros documentosainda, de cópia do respectivo contratopessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentospara orientar suas decisões.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de14.7 O foro de Teresina, a qualquer tempo Estado do Piauí, é competente para conhecer e no interesse julgar as questões decorrentes da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste 14.8 Integram e complementam este edital e seus os seguintes anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.: I – TERMO DE REFERÊNCIA
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.
19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.
19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.
19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato.
23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.319.7. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.
23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor.
19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1 – A CONTRATADA, na vigência do contrato, será a única responsável civil, criminal e perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, uso de material, não respondendo a Prefeitura, em hipótese alguma, por ressarcimento e indenizações, seja a que título for. Fica Serão também de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a licitante ciente que terceiros.
15.2 – Será vedada à CONTRATADA ceder, sub-rogar, subcontratar ou transferir o contrato, sem autorização prévia, expressa e por escrito desta Prefeitura.
15.3 – Em caso de subcontratação expressamente autorizada, a simples apresentação da proposta implica na aceitação CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável com o subempreiteiro, tanto em relação a esta Prefeitura quanto perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratuais.
23.2. 15.4 – O presente Xxxxxx edital de licitação e seus Anexosa proposta da CONTRATADA farão parte integrante do contrato a ser lavrado, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente independente de transcrição.
23.3. É facultado 15.5 – A direção geral e a responsabilidade técnica de execução da obra caberão ao pregoeiroprofissional da CONTRATADA, comissão ou a autoridade superiordevidamente habilitado, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processorelacionado na ART.
23.3.1. Poderá ser solicitada 15.6 – Caberá à CONTRATADA providenciar junto ao CREA a comprovação da legitimidade dos atestados devida Anotação de capacidade técnica apresentadosResponsabilidade Técnica – ART relativa à obra, mediante, dentre outros documentosobjeto do presente contrato, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, acordo com a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá 15.7 – A mudança do profissional técnico responsável deverá ser comunicada com antecedência mínima de 10(dez) dias e somente será efetivada com a autoridade competenteaprovação da Prefeitura, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase salvo motivo de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraforça maior.
23.6. As licitantes assumem todos os custos a) efetivada a mudança, o novo responsável técnico pela execução da obra deverá apresentar a A.R.T. ou R.R.T.
15.8 – A Prefeitura poderá exigir a substituição ou vetar qualquer empregado ou subcontratado da empresa vencedora, de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioacordo com seu interesse.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade 15.9 – Terminado o prazo contratual e legitimidade das informações liberada a última medição da obra realizada, o objeto contratual será recebido provisoriamente e dos documentos apresentados em qualquer fase depois definitivamente, lavrando-se o competente termo e autorizando a devolução da licitaçãocaução de garantia do contrato.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente 15.10 – A Prefeitura somente receberá a obra que impeça a realização do certame na data marcadaestiver de acordo com o edital, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentecontrato, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital especificações, projetos e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro15.11 – A Prefeitura terá plena autorização para suspender a obra total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente, por motivos técnicos, de segurança, disciplinares ou outros justificáveis.
23.11. 15.12 – Toda e qualquer comunicação entre a Prefeitura e a CONTRATADA será obrigatoriamente por escrito e só assim terá validade.
15.13 – A CONTRATADA deverá fornecer e instalar em locais a serem determinados pela Administração placa com indicação da obra, de acordo com os desenhos apresentados pela Prefeitura.
15.14 – Em caso de cessão ou sub-rogação de direitos e deveres, expressamente autorizada pela Prefeitura, a sub-rogada deverá atender a todos os quesitos solicitados para a habilitação preliminar relacionados no item 10 do Edital de Tomada de Preços, exceto alínea “m”.
15.15 – A CONTRATADA se obriga a cumprir rigorosamente todas as normas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme lei vigente sobre a matéria.
15.16 – A obra só poderá ser iniciada após a emissão da “Ordem de Início de Serviço” emitida pela SOSP da Prefeitura Municipal.
15.17 – A CONTRATADA ficará obrigada a apresentar ao Departamento competente, ao qual este contrato estará subordinado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da emissão da 1ª ordem de serviço, emitida pela Contratante, a A.R.T. ou R.R.T. referente à execução e direção da obra, objeto deste instrumento.
15.18 – Independente da rescisão contratual, a Prefeitura poderá assumir, direta ou indiretamente, a execução da obra, na hipótese de a CONTRATADA não conseguir deter movimento grevista que paralise a sua execução.
15.19 – As normas deste PREGÃO dúvidas e os casos omissos serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, solucionados pela Comissão Permanente de Licitações conforme o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantealterações.
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 27.1 Ao participar da licitação, a licitante ciente que declara sob as penalidades da Lei, a simples inexistência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente.
27.2 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação, por parte da proposta implica na aceitação de todas as proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx Edital e seus Anexos.
27.3 Durante a vigência de Registro de Preços, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer composição de valores nas hipóteses previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Os valores serão recompostos após a apresentação das notas fiscais (1ª via original ou cópia autenticada que comprovem o aumento do custo do produto, bem como dos índices que comprovem que o aumento do produto ocorreu a Proposta da Adjudicatárianível regional, integrarão o Contrato, independentemente não somente pelo fornecedor). Os índices de transcriçãoaumento deverão ser comprovados através de seus órgãos oficiais.
23.3. 27.4 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Paranaguá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade de oficio ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizando no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
27.5 No caso de haver desconexão da Pregoeira com o sistema eletrônico no decorrer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para recebimento dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.
27.5.1 Persistindo a desconexão por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa, reiniciando somente após comunicação expressa aos participantes.
27.6 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
27.7 É facultado ao pregoeiro, comissão à Pregoeira ou à autoridade a autoridade ela superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a completar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 27.8 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e 27.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura afastamento do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. 27.10 As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
27.11 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, pelo aplicativo de informática “Licitacoes-e” do Banco do Brasil ou, ainda mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx).
27.12 São de responsabilidade exclusiva da licitante nem as informações relativas a exata compreensão endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de sua propostaeventual tentativa frustrada de comunicação.
27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, não implicará excluir-se-á o afastamento dia de inicio e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal.
27.14 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) com base na legislação vigente.
27.15 Fica designado o Foro da Cidade de Paranaguá, Paraná, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer licitanteoutro por mais privilegiado que seja.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 14.1 A CONTRATANTE e a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalCONTRATADA são pessoas jurídicas totalmente independentes, jurídica e economicamente, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorensejando, em qualquer fase da licitaçãonenhuma hipótese, promover diligências adotando medidas a caracterização de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesvínculo empregatício entre seus sócios, corrigir impropriedades meramente formais subcontratados e/ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito defuncionários, a qualquer tempo título ou natureza, não sendo autorizado a qualquer das partes firmarem perante terceiros qualquer declaração, contrato ou comprometer a outra ao cumprimento de qualquer obrigação.
14.2 O presente Contrato não resulta em qualquer tipo de associação ou sociedade entre as PARTES ou qualquer obrigação de natureza societária.
14.3 Sendo este contrato de natureza civil entre as partes, em nenhum momento de sua vigência a CONTRATANTE será responsável direta ou indireta por quaisquer pagamentos a título de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, devidos em razão da utilização de pessoal contratado pela CONTRATADA, a qual, desde já, e de forma expressa assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e de qualquer outra ordem, do pessoal eventualmente empregado para execução deste contrato, comprometendo-se a comparecer onde quer que seja para reafirmar esta isenção.
14.4 A CONTRATADA garante que para a realização dos serviços ora contratados não serão infringidos direitos autorais, patentes de invenção ou segredo de negócios de terceiros ou quaisquer outros direitos intelectuais.
14.5 A tolerância de qualquer das contratantes quanto a qualquer violação dos dispositivos deste contrato será sempre entendida como mera liberalidade, não constituindo novação, não gerando, portanto, qualquer direito oponível pelas partes nem a perda da prerrogativa em exigir, de lado a lado, o pleno cumprimento das obrigações contratuais avençadas e a reparação de qualquer dano.
14.6 Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo descumprimento de suas obrigações contratuais em decorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, enquanto perdurarem e tiverem efeito, desde que comunique por escrito o fato à outra parte no interesse prazo de cinco (5) dias a contar da Administraçãodata da respectiva ocorrência.
14.7 Para os efeitos do item 19.6, anular constituem eventos de força maior ou revogar a presente licitaçãocaso fortuito: calamidades públicas, agitações civis, greves e outras circunstâncias fora de controle de qualquer das partes, que possam, por qualquer meio, impedir o cumprimento deste contrato, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.514.8 Este contrato cancela e substitui todo e qualquer ajuste verbal ou documento anteriormente firmado. Poderá a autoridade competenteAs propostas técnicas e comerciais eventualmente realizadas ficam fazendo parte integrante deste contrato. No caso de divergência entre as disposições contidas neste contrato e nas referidas propostas, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraprevalecerão às disposições deste contrato.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 14.9 Este contrato obriga as partes e seus anexossucessores, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias somente podendo ser alterado por escrito, através de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde aditivo contratual que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.formalize as alterações negociais
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Samples: Contract for Software Management Services, Contratação De Software
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 25.1 - A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de todas as condições estabelecidas neste EditalDoutor Pedrinho/SC, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãorevogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. 25.2 - As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET propostas, o Município de Doutor Xxxxxxxx/SC não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis 25.3 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação.
23.8. 25.4 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
25.5 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação.
25.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho/SC.
25.7 - É facultado ao Agente de Contratação ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
25.8 - As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação.
25.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
25.10 - As normas que disciplinam este Dispensa Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse do Município de Doutor Pedrinho/SC, a finalidade e a segurança da contratação.
25.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.
25.12 - A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos.
25.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Agente de Contratação em contrário.
23.9. Na contagem 25.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.
25.15 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos prazos estabelecidos neste edital documentos e seus anexossua validade jurídica, excluirmediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-se-á lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
25.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o dia local da realização do início e incluir-se-á certame, ou seja, o foro da Comarca de Timbó/SC.
25.17 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações em dias horário de expediente na CETnormal, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
23.10. Casos omissos 25.18 - O Agente de Contratação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroos Membros da Equipe de Apoio designados para o presente processo licitatório foram nomeados pela Portaria nº 145, de 29 maio de 2024.
23.11. As normas 25.19 - São partes integrantes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa Edital e complementares entre os interessados, e o desatendimento si:
a) Anexo I – Termo de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Referência;
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Samples: Dispensa Eletrônica, Dispensa Eletrônica
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica O não exercício pela MXM de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou pela lei, ou ainda sua eventual tolerância quanto a licitante ciente que a simples apresentação infrações contratuais por parte da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalCONTRA- TANTE, não podendo invocar nenhum desconhecimentoimportará em renúncia de quaisquer de seus direitos, como elemento impeditivo da formulação novação ou perdão de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustedívida nem alteração de cláusulas contratuais.
23.216.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como A MXM poderá ceder a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoterceiros, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes os direitos e obrigações impostos por este instrumento para quem e na forma da legislação vigenteque lhe convier.
23.516.3. Poderá A celebração deste contrato não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual entre a autoridade competenteMXM e a CONTRATANTE.
16.4. As partes garantem que este contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante ter- ceiros, até somente podendo ser alterado através de documento escrito, devidamente assinado.
16.5. Se uma ou mais disposições deste CONTRATO vier a assinatura ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitaçãodisposto neste mesmo instrumento, que revele inidoneidade continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou falta de capacidade técnica ou financeirainexequível nunca tivesse sido parte da contratação.
23.616.6. As licitantes assumem todos os custos disposições deste CONTRATO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos, contratos ou propostas an- teriores, escritas ou verbais.
16.7. A CONTRATANTE autoriza a MXM a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de preparação e apresentação qualquer tipo de suas propostas e a CET não seráremuneração, em caso algumseus materiais promocionais, responsável por esses custosatra- vés de órgãos de comunicação, independentemente da condução ou em sites, home pages, press releases, apresentações e quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como colocar o nome deste na lista de clientes do resultado do processo licitatóriosis- tema.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Direito De Uso De Software, Contrato De Prestação De Serviços De Direito De Uso De Software
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1. Fica Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF e, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
15.2. A participação do licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas previstas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustesendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências.
23.215.3. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.815.4. Não havendo expediente É facultada ao Pregoeiro ou ocorrendo à autoridade superior do BANCO, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
15.5. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
15.6. A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
15.7. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que impeça a realização seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do certame BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização.
15.8. Na hipótese de não haver expediente normal na data marcadaprevista para a abertura da presente licitação, a sessão será automaticamente ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequentede funcionamento regular desta Instituição, desde no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.
15.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não haja comunicação do pregoeiro alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em contrárioata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.915.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito.
23.1115.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Fortaleza, renunciando-se a aferição qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.12. Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários para o perfeito entendimento deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento sessão pública.
15.13. A entrega de qualquer licitantedocumento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE.
15.14. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data da realização da sessão pública, considerando que quaisquer esclarecimentos referentes a este Edital, serão disponibilizados no referido endereço, no link Acesso Livre – Pregões – Agendados.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.19.1. Fica Somente haverá devolução do valor da taxa de inscrição: em caso de alteração de requisito essencial ao certame; exclusão de cargo; cancelamento do certame ou alteração da data da prova objetiva após a licitante ciente que a simples apresentação convocação da proposta implica na aceitação mesma.
9.1.1. As despesas de todas as condições estabelecidas neste Editaldeslocamento, estadia, preparação, obtenção de documentação, etc., efetuadas pelos candidatos em razão deste certame, independentemente das circunstâncias, são de única e exclusiva responsabilidade dos candidatos, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo cabendo quaisquer alegações de prejuízo e/ou solicitações de ressarcimento. Comprovantes de comparecimento a prova deverão ser solicitados no dia da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustereferida prova ao fiscal.
23.29.2. O presente Xxxxxx Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologação final, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a critério do ente público.
9.3. A Comissão Especial e seus Anexosa Objetiva Concursos não se responsabilizam por erros de preenchimento de dados, por quaisquer solicitações não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, erro, extravio ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a Proposta da Adjudicatáriatransferência de dados e/ou envio, integrarão por meio digital (quando for o Contratocaso), independentemente de transcriçãodocumentos, exceto aos que, comprovadamente, derem causa.
23.39.4. A Objetiva Concursos poderá, em caráter meramente complementar, enviar, para o e-mail indicado pelo candidato no formulário eletrônico de inscrição, comunicação quanto a local, data e horário de prova ou outras informações. A remessa da comunicação via correio eletrônico não exime o candidato da responsabilidade de acompanhar todos os atos referentes a este certame nos meios estipulados nas Disposições Preliminares deste edital, bem como de obter as informações necessárias pelo site ou telefone da Objetiva Concursos, caso necessário. Não haverá encaminhamento de comunicação via postal.
9.5. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais, o ente público e a empresa Objetiva Concursos não dispõem de cursos preparatórios para concursos, não fornecem apostilas, manuais ou quaisquer outros materiais de consulta, assim como também não fornecem cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do certame.
9.6. Durante a execução do certame, os candidatos poderão esclarecer suas dúvidas por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx; Caso as respostas para as perguntas frequentes que constam no link supracitado não atendam à demanda do candidato, este poderá entrar em contato com a Objetiva Concursos, por meio do telefone (00) 0000-0000, exclusivamente em dias úteis, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, ou por meio da opção “Entre em Contato”, que consta na mesma página do link.
9.6.1. A resolução das demandas relacionadas a eventos que envolvam prazo (realização da inscrição, pagamento de boleto, interposição de recursos, etc.) deverá ser providenciada pelo candidato junto à Objetiva Concursos dentro de tempo hábil, para que seja viabilizado o atendimento da demanda antes de esgotado o prazo do evento. O prazo para resposta das dúvidas enviadas de forma eletrônica é de até 02 dias úteis, especificamente. Atentar-se a esse prazo é de responsabilidade do candidato.
9.6.2. Cumpre enfatizar que não serão fornecidas informações que já constem explícitas nos editais, tampouco será realizada sua interpretação ou a análise quanto ao preenchimento, por parte do candidato, da escolaridade e/ou outros requisitos necessários para a posse, uma vez que, além destas informações já constarem explícitas no item 1.1.1 deste edital, em conformidade com a legislação de criação dos cargos, a análise de requisitos é procedimento relacionado aos atos admissionais, ou seja, posterior à homologação final do certame e realizado pelo ente público, nos termos da legislação.
9.7. É facultado a qualquer cidadão apresentar impugnação ao pregoeiropresente edital, comissão ou devidamente fundamentada, durante 05 (cinco) dias após a autoridade superiorsua publicação. A formalização da impugnação deverá ser realizada por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx. As impugnações serão respondidas ao e-mail informado dentro de um prazo de até 10 dias e, em qualquer fase da licitaçãocaso haja necessidade de retificação, promover diligências adotando medidas esta será realizada, atendidos sempre os requisitos de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processopublicidade legal.
23.3.19.7.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosCumpre salientar que, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em impugnações que foram prestados os fornecimentosnão atenderem aos requisitos acima estabelecidos NÃO SERÃO RESPONDIDAS.
23.49.8. Fica assegurado Com a verificação de ausência de impugnação durante o período estabelecido no item 9.7 deste edital e consequente realização da inscrição, é manifesta a vontade do candidato de participar do certame, nos exatos termos estabelecidos por este edital e demais publicações oficiais referentes à CET o direito deexecução do certame, descabendo alegações de desconhecimento e/ou impugnações posteriores à inscrição, uma vez que, nos termos da alínea a, das disposições preliminares deste edital, a qualquer tempo leitura integral e no interesse acurada deste documento antes da Administração, anular ou revogar realização da inscrição é obrigatória a presente licitação, no todo ou todos os interessados em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteparticipar do certame.
23.59.9. Poderá Toda e qualquer situação que não estiver prevista por este edital será resolvida pela Comissão Especial em conjunto com a autoridade competenteObjetiva Concursos, até com a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, primazia dos princípios constitucionais que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraregem os certames públicos.
23.69.10. As licitantes assumem todos Integram o presente edital, devendo ser devidamente considerados pelos candidatos os custos seguintes anexos: Anexo I – Requerimento - PcD; Anexo II – Requerimento - atendimento especial; Anexo III – Requerimento - desempate (condição de preparação jurado); Anexo IV – Requerimento - isenção da taxa de inscrição; Anexo V – Descritivo das atribuições; Anexo VI – Conteúdos programáticos e/ou referências bibliográficas; Xxxxx XXX – Cronograma de execução. Guaraniaçu/PR, 25 de outubro de 2021. OSMÁRIO DE LIMA PORTELA, Prefeito Municipal. Registre-se e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou publique-se. Nome completo do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida candidato: Cargo para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação qual concorre e deseja realizar esta solicitação: Data de nascimento: Documento de Identificação Oficial: CPF: Telefone fixo: [ ] Telefone Celular: [ ] E-mail: DESCREVER OS DADOS ABAIXO COM BASE NO LAUDO MÉDICO QUE EMBASA A SOLICITAÇÃO: Tipo de deficiência Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID: Nome do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos Médico Responsável pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.laudo:
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Samples: Concurso Público, Concurso Público
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica É facultado às Comissões Permanentes de Licitações ou à Autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a licitante ciente esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que a simples apresentação deveria constar originalmente da proposta proposta.
16.2. A não impugnação desta Concorrência e seus Anexos, na forma do art. 41, da Lei nº 8.666/93, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustetodos os seus termos.
23.216.3. O Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, as Comissões Permanentes de Licitações poderão relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.
16.4. A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá revogar a presente Xxxxxx Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.5. A presente Concorrência e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como, adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura dos Documentos e Propostas.
16.6. Todos os custos relativos à elaboração e aprovação de todos os projetos necessários à reforma e adequação das áreas aqui licitadas serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes vencedores.
16.7. A Administração se reserva o direito de executar direta ou indiretamente, no mesmo local, obras e/ou serviços distintos dos abrangidos na presente licitação.
16.8. As licitantes devem ter pleno conhecimento dos elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, bem como de todas as condições gerais ou peculiares relativas à CONCESSÃO objeto deste Edital, não podendo invocar posteriormente, nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento do contrato que vier a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoser firmado com as vencedoras do certame.
23.316.9. É facultado ao pregoeiroA participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e de seus Anexos, comissão ou bem como ma observância dos regulamentos administrativos e normas especiais aplicáveis à CONCESSÃO objetivada.
16.10. Informações e esclarecimentos sobre a autoridade superiorpresente licitação deverão ser solicitados formalmente, na Gerencia de Licitações da Secretaria de Estado da Casa Civil, em qualquer fase da licitaçãoaté 72 (setenta e duas) horas anteriores à abertura dos envelopes. Xxx 00, promover diligências adotando medidas X°000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 8° andar, Setor Sul, CEP: 74.015-908.sala Gerencia de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesLicitações , corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoAla Oeste Horário 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
23.3.116.11. Poderá Cópia desta Concorrência poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoobtida pelos interessados gratuitamente, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.site
23.516.12. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir No caso de eventual divergência entre o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase Edital de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital licitação e seus anexos, excluir-se-á o dia prevalecerão as disposições do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETprimeiro.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Concessão De Uso Onerosa, Licensing Agreements
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante Licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.222.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.322.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no Edital, com fundamento no artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.422.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.522.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante Licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.622.6. As licitantes Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.722.7. As licitantes Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.822.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.922.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na CET.
23.1022.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1122.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante Licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteLicitante.
22.12. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo. XXXX XXXXXXX XXXXXX X. BRAGA Gerente de Suprimentos ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
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Samples: Prestação De Serviços De Locação De Painéis De Mensagem Variável Móveis, Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica É facultado às Comissões Permanentes de Licitações ou à Autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a licitante ciente esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que a simples apresentação deveria constar originalmente da proposta proposta.
16.2. A não impugnação desta Concorrência e seus Anexos, na forma do art. 41, da Lei nº 8.666/93, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustetodos os seus termos.
23.216.3. O Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, as Comissões Permanentes de Licitações poderão relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.
16.4. A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá revogar a presente Xxxxxx Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.5. A presente Concorrência e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como, adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura dos Documentos e Propostas.
16.6. Todos os custos relativos à elaboração e aprovação de todos os projetos necessários à reforma e adequação das áreas aqui licitadas serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes vencedores.
16.7. A Administração se reserva o direito de executar direta ou indiretamente, no mesmo local, obras e/ou serviços distintos dos abrangidos na presente licitação.
16.8. As licitantes devem ter pleno conhecimento dos elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, bem como de todas as condições gerais ou peculiares relativas à CONCESSÃO objeto deste Edital, não podendo invocar posteriormente, nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento do contrato que vier a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoser firmado com as vencedoras do certame.
23.316.9. É facultado ao pregoeiroA participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e de seus Anexos, comissão ou bem como ma observância dos regulamentos administrativos e normas especiais aplicáveis à CONCESSÃO objetivada.
16.10. Informações e esclarecimentos sobre a autoridade superiorpresente licitação deverão ser solicitadas formalmente, na Gerencia de Licitações da Secretaria de Estado da Casa Civil, em qualquer fase da licitaçãoaté 72 (setenta e duas) horas anteriores à abertura dos envelopes. Rua 82, promover diligências adotando medidas N°400, Palácio Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 8° andar, Setor Sul, CEP: 74.015- 908.sala Gerencia de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesLicitações , corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoAla Oeste Horário 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
23.3.116.11. Poderá Cópia desta Concorrência poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoobtida pelos interessados gratuitamente, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.site
23.516.12. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir No caso de eventual divergência entre o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase Edital de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital licitação e seus anexos, excluir-se-á o dia prevalecerão as disposições do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETprimeiro.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Concessão De Uso Onerosa
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica As normas disciplinadoras deste Pregão serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a licitante ciente igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a simples apresentação finalidade e a segurança da proposta contratação.
19.2. A participação neste certame implica na aceitação tácita, irrestrita e irretratável, pelos licitantes de todas as condições estabelecidas neste Editalato convocatório e em seus anexos, não podendo invocar nenhum desconhecimentoe na observância das Leis nº 10.520/2002 e nº 123/2006, como elemento impeditivo da formulação Código de sua proposta ou Defesa do perfeito cumprimento do ajusteConsumidor e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993.
23.219.3. O presente Xxxxxx Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e seus Anexosproposta, bem como desde que não contrariem a Proposta legislação vigente e não comprometam a lisura da Adjudicatárialicitação, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É sendo facultado ao pregoeiro, comissão a ele ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodo certame, promover a promoção de diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.119.4. Poderá ser solicitada No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a comprovação da legitimidade substância das propostas, dos atestados documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante habilitação e local em que foram prestados os fornecimentosclassificação.
23.419.5. Fica assegurado à CET o direito deO presente Pregão Eletrônico não importa necessariamente em contratação, podendo a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoAdministração revogá-lo, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema eletrônico para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentedo procedimento licitatório.
23.519.6. Poderá Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Pregão Eletrônico, sendo-lhes exigível, ainda, em qualquer fase, a apresentação de outros documentos ou informações complementares, as quais o Pregoeiro ou autoridade competentesuperior, até a assinatura do Contratoporventura, excluir julgar necessários, resguardado o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento princípio da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraigualdade.
23.619.7. As A falsidade de quaisquer documentos apresentados ou a inverdade das informações neles contidas implicará na imediata desclassificação da proposta do licitante que os tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
19.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas seus documentos e a CET propostas. A Administração não será, em caso algumnenhuma hipótese, responsável por esses estes custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.719.9. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação da respectiva proposta.
19.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade microempresas e legitimidade das informações e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãopreços ofertados pelo Pregoeiro.
23.819.10.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça Caso venha a realização do certame na data marcadaser contratada, a sessão será automaticamente transferida para microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 19.10 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o primeiro último dia útil subsequentedo mês subsequente àquele em que celebrada a contratação, desde que não haja comunicação nos termos do pregoeiro em contrárioartigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.
23.919.10.2. Se a contratada não realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 19.10.1, caberá ao ente público contratante comunicar o fato ao órgão fazendário competente, solicitando que a empresa seja excluída de ofício do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
19.11. A manifestação do Pregoeiro quanto às dúvidas suscitadas será encaminhada aos licitantes, por mensagem no sistema eletrônico “BLL Compras”, e valerá para todos, como se fosse parte integrante deste ato convocatório, sujeitando-os indistintamente. Fica assegurada vista dos autos do processo licitatório somente na sede da Câmara Municipal, no endereço Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, nº 1, Vila Nova, Santos/SP.
19.12. Os casos não previstos neste ato convocatório e seus anexos serão decididos pelo Pregoeiro, com o auxílio necessário do setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, nos termos da Lei nº 10.520/2002, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
19.13. A adjudicatária não poderá ceder, transferir ou terceirizar, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser celebrado, bem como caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.
19.14. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Santos/SP ou no sistema “BLL Compras”.
19.15. As notificações exigidas por lei serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Santos/SP (Diário Oficial) podendo, também, ser disponibilizadas no site “xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx”.
19.16. O sistema gerará ata circunstanciada na qual estarão registrados os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.
19.17. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital ato convocatório e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias como consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na CETAdministração.
23.1019.18. Casos omissos Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões suscitadas na interpretação deste Edital, seus anexos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirodemais atos deles decorrentes.
23.1119.19. As normas deste Aplica-se aos casos omissos o disposto nas legislações que fundamentam este certame. Processo nº 393/2020 PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.ELETRÔNICO N° 07/2020
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Samples: Contract for Streaming Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica Ao administrativo compete anular este pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado.
21.2. A anulação do pregão induz à da ata de registro de preços/contrato.
21.3. Os licitantes não terão direito a licitante ciente indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato/Ata de Registro de Preços.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.321.4. É facultado ao pregoeiro, comissão agente de contratação ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste pregão, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.
23.3.121.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
21.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste pregão.
21.7. Poderá ser solicitada tradução para a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadoslíngua portuguesa, mediante, dentre outros documentosefetuada por tradutor juramentado, de cópia do respectivo contratodocumentos emitidos em língua estrangeira, endereço da contratante que também deverão ser devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e local em que foram prestados os fornecimentosdocumentos.
23.421.8. Fica assegurado à CET o direito deEm caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste edital, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteprevalecerão as últimas.
23.521.9. Poderá Este pregão poderá ter a autoridade competente, até a assinatura data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraente.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.921.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosedital, excluir-se-á será excluído o dia do início e incluir-se-á incluído o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
21.11. Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesta licitação em dias dia de expediente na CETno ente, portanto serão prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem durante o recesso ou feriados.
23.1021.12. Casos omissos Informações e dúvidas esclarecimentos sobre a presente licitação serão resolvidos prestados pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadossetor de Licitações, e o desatendimento na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 01, Centro, São Pedro de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Alcântara/SC – Fone:
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Samples: Public Bidding Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.121.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei.
23.521.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.821.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça a realização deveria constar originariamente da proposta.
21.4. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do certame na data marcadajulgamento das fases de habilitação e proposta.
21.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesob pena de desclassificação/inabilitação.
21.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.921.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e seus anexoscinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, excluir-se-á o dia do início conforme previsto nos §§1º e incluir-se-á o do vencimento2º, art. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET65 da Lei nº 8.666/93.
23.1021.7.1. Casos omissos Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirosuas alterações.
23.1121.8. A tolerância do Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em alteração ou novação.
21.9. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.
21.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
21.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
21.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.
21.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
21.14. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da licitante nem Lei nº 8.666/93.
21.15. Se a exata compreensão empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de sua propostahabilitação será enviada ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento.
21.15.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da referida documentação e da proposta constando a solicitação para cadastramento.
21.16. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada.
21.17. A Contratada não implicará poderá:
21.17.1. subcontratar total ou parcialmente o afastamento objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer licitantecaso a integral responsabilidade da Contratada;
21.17.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.
21.18. O valor global estimado para a contratação é de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais).
21.19. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte.
21.20. Fazem parte integrante deste edital: • Anexo I – Termo de Referência; • Anexo II – Modelo de Proposta: • Anexo III – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx; • Anexo IV – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006; • Anexo V– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; • Anexo VI – Modelo de Declaração da Lei Orgânica; • Anexo VII - Minuta do contrato. Belo Horizonte, ....... de .............................. de .......
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Samples: Contract for Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 15.1 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoAdministração revogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anula-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. 15.2 As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET o Município não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis 15.3 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação.
23.8. 15.3.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
15.4 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
15.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no SAMAE.
15.6 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
15.7 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
15.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
15.9 As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação à disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.
15.11 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.
15.12 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 15.13 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexosAnexos, excluirdeverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do e-semail xxxxxxx.xxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, ou por escrito e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, do SAMAE, situada na Rua : Barão do Rio Branco, nº 500, no bairro: centro, XXX 00.000-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 000 na cidade de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente na CETexpediente.
23.10. Casos 15.14 Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos decididos pelo PregoeiroPregoeiro em conformidade com as disposições constantes as Leis citadas no preâmbulo deste Edital.
23.11. As normas 15.15 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Edital será o local da ampliação realização do certame, ou seja, o foro da disputa entre os interessados, Comarca de Xxxxxx/SC.
15.16 Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes nº 01 e o desatendimento 02 e da documentação de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteCredenciamento.
15.17 São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I – Credenciamento;
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Samples: Licensing Agreements
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAs partes ficam, não podendo invocar nenhum desconhecimentoainda, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.adstritas às seguintes disposições:
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.321.1.1. É facultado ao pregoeiroa alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de prestação dos serviços, comissão cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada.
21.1.2. A CONTRATANTE, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA.
21.2. Em razão de eventuais alterações estruturais da CONTRATANTE, poderá haver modificações nos locais de prestação dos serviços, caso em que a autoridade superiorCONTRATANTE notificará a CONTRATADA em tempo hábil para promover as mudanças necessárias.
21.3. É vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato, exceto se prévia e expressamente autorizado pela Contratante;
21.4. A CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer fase da licitaçãonatureza, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesexibidos, corrigir impropriedades meramente formais manuseados, ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioque, por despacho motivadoqualquer forma ou modo, sevenham tomar conhecimento, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação o mais completo e apresentação de suas propostas e a CET não seráabsoluto sigilo, em caso algumrazão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e penal, responsável por esses custossua indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização, independentemente sem prejuízo da condução ou do resultado do processo licitatórioresponsabilidade por perdas e danos a que der causa.
23.721.5. A Administração da CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior.
21.6. Para os casos previstos neste contrato, a CONTRATANTE poderá atribuir a uma Comissão, por esta designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos.
21.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e legitimidade das informações ponderação, para que ato de mera e dos documentos apresentados em qualquer fase excepcional concessão da licitaçãoCONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
23.821.8. Não havendo expediente Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a CONTRATADA a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriono seu telefone.
23.921.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento novação de qualquer licitanteuma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.
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Samples: Telecommunications
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.122.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, excetuadas as hipóteses previstas em lei.
23.522.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do fornecimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento da ARP, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.822.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça a realização deveria constar originariamente da proposta.
22.4. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do certame na data marcadajulgamento das fases de habilitação e proposta.
22.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesob pena de desclassificação/inabilitação.
22.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.922.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia A tolerância do início e incluir-se-á o Município com qualquer atraso ou inadimplência por parte do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Fornecedor não importará de forma alguma em dias de expediente na CETalteração ou novação.
23.1022.8. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroO Fornecedor não poderá caucionar ou utilizar a ARP para qualquer operação financeira.
23.1122.9. O Fornecedor não poderá:
22.9.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada;
22.9.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.
22.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
22.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
22.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.
22.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
22.14. Os fornecimentos dos produtos, objetos do presente Edital, serão tratados como contratações autônomas e independentes, para todos os fins de direito.
22.15. O Fornecedor deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.
22.16. É de exclusiva responsabilidade do licitante nem declarado vencedor, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal 11.245/03. Se cadastrado o licitante deverá manter a exata compreensão documentação atualizada.
22.17. O foro designado para julgamento de sua quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte, local da realização do certame.
22.18. Constituem anexos do presente edital e dele fazem parte os seguintes documentos: • Anexo I – Especificação e Quantidade do Objeto da Licitação; • Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; • Anexo III – Modelo de Declaração de empregador pessoa jurídica; • Anexo IV – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006; • Anexo V– Modelo de Declaração de elaboração independente de proposta; • Anexo VI – Modelo de Declaração da Lei Orgânica; • Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços – ARP; • Anexo VIII – Termo de Referência. 22404 ÁCIDO ASCÓRBICO 500 MG, COMPRIMIDO. Comprimido 1.080 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 37614 TOCOFEROL 400 MILIGRAMAS, CÁPSULA. Unidade 540 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 41578 ÓXIDO DE MAGNÉSIO 250 MILIGRAMAS, COMPRIMIDO. Unidade 1.080 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 41726 CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MILIGRAMAS (CÁLCIO ELEMENTAR 500 MILIGRAMAS) + COLECALCIFEROL 200 UI, COMPRIMIDO. Comprimido 540 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 42343 ANSIODORON, FRASCO 80 COMPRIMIDOS. Comprimido 1.080 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 50316 CIANOCOBALAMINA 5000 MICROGRAMAS SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA DE VIDRO ÂMBAR COM 2 MILILITROS. Unidade 180 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 71179 LUTEÍNA 3 MG, ÁCIDO ASCÓRBICO 30 MG, RACEALFATOCOFEROL, ACETATO 4,4 MG, SELENATO DE SÓDIO 10 MCG, ÓXIDO DE ZINCO 2,5MG, COMPRIMIDO Comprimido 2.160 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 71379 CARBONATO DE CÁLCIO 1,000 MILIGRAMA + ÁCIDO ASCÓRBICO 45 MILIGRAMA + ACETATO DE TOCOFEROL 10 MILIGRAMA + PALMITATO DE RETINOL 600 MICROGRAMA + COLECALCIFEROL 0.5 MICROGRAMA + MONONITRATO DE TIAMINA 1.2 MILIGRAMA + CIANOCOBALAMINA 2.4 MICROGRAMA + ÁCIDO FÓLICO 240 MICROGRAMA + SULFATO FERROSO 14 MILIGRAMA + ÓXIDO DE ZINCO 7 MILIGRAMA + SELÊNIO 34 MICROGRAMA + COBRE 900 MICROGRAMA, COMPRIMIDO. Comprimido 1.620 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 71938 ÁCIDO ASCÓRBICO 45 MILIGRAMAS, RACEALFATOCOFEROL, ACETATO 10 MILIGRAMAS, RIBOFLAVINA 1,3 MILIGRAMAS, ZINCO 7,0 MILIGRAMAS, COBRE 900 MICROGRAMAS, COMPRIMIDO. Comprimido 1.800 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 72773 COLECALCIFEROL 5.600 UI/MILILITRO, SOLUÇÃO ORAL, FRASCO COM 20 MILILITROS. Unidade 108 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 72834 CÁLCIO CITRATO MATALTO 250 MILIGRAMA, VITAMINA D 200 UNIDADES INTERNACIONAIS, VITAMINA K 2 45 MILIGRAMA, COMPRIMIDO, MARCA " CALDE K2", FABRICANTE " MARJAN ", PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, USO EXCLUSIVO DA SMSA. Comprimido 540 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 73796 CIANOCOBALAMINA 1 MG, AMPOLA 1 ML + PIRIDOXINA, CLORIDRATO 100 MG + TIAMINA, CLORIDRATO 100 MG, AMPOLA 1 ML, MARCA "CITONEURIN", FABRICANTE "MERCK", PARA ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL, USO EXCLUSIVO DA SMSA. Unidade 72 Razão social: CNPJ: Endereço: Telefone: Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto: Validade da proposta: 90 (noventa) dias. VALOR GLOBAL DO LOTE: .................................................. reais e centavos. , de de A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.) ........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº. e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/88, que não implicará emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. □ Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) , de de Declaramos, sob as penas da lei, que a licitante é beneficiária da Lei Complementar 123/2006, na condição de considerando os valores da receita bruta e o afastamento de qualquer licitante.atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada. Atestamos para os devidos fins, que a licitante não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a X do
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.120.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.
20.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.
20.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.
20.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato.
23.220.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
20.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.320.7. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.620.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.
23.920.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
20.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor.
20.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
20.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Divino de São Lourenço.
23.1020.13. Casos omissos Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e dúvidas serão resolvidos prazos, disponibilizadas pelo PregoeiroPregoeiro via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 9.1 Sem prejuízo de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação eventuais disposições sobre mediação e jurisdição:
9.1.1 Na hipótese de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O conflito entre o presente Xxxxxx Anexo e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoprevalecerão as disposições do Contrato.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou 9.1.2 As partes ajustarão variações a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas este Anexo que sejam necessárias para atender aos requisitos de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoquaisquer mudanças nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados.
23.3.19.2 Caso qualquer disposição deste Termo seja inválida ou inexequível, o restante deste Termo permanecerá válido e em vigor. Poderá A disposição inválida ou inexequível deve ser solicitada (i) alterada conforme necessário para garantir a comprovação sua validade e aplicabilidade, preservando as intenções das partes o máximo possível ou, se isso não for possível, (ii) interpretadas de maneira como se a disposição inválida ou inexequível nunca estivesse contida nele.
1. O PREÇO E OS VOLUMES DOS SERVIÇOS A SEREM PAGOS OBEDECERÃO AS SEGUINTES REGRAS: Descrição do Serviço Unidade de Medida Preço Unitário R$
1.1 A unidade de medida para fazer a apuração do serviço é “Carteira Emitida/Reemitida”.
1.2 Após obter o volume de consumo, a cobrança será feita pelo preço da legitimidade dos atestados faixa de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, consumo atingida na tabela de cópia preços.
1.2.1 O valor a ser pago mensalmente será o correspondente a multiplicação do respectivo contrato, endereço volume total de carteiras emitidas/reemitidas no período estipulado na cláusula que trata das condições de pagamento deste contrato pelo preço da contratante e local respectiva faixa.
1.2.2 Não serão emitidas faturas mensais com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais). O valor devido nos meses em que foram prestados os fornecimentoso consumo aferido não atingir este patamar será acumulado ao valor apurado no mês subsequente, e assim sucessivamente se necessário, até que esse valor mínimo requerido à emissão de faturamento seja obtido.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de1.3 Os preços já incluem a tributação necessária para execução do objeto contratado, conforme a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação tributária vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Contract for Provision of Specialized Information Technology Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.31. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a autoridade superiorà Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.11.1. Poderá ser solicitada A inobservância do prazo fixado pelo(a) Pregoeiro(a) para a comprovação entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosproposta ou a inabilitação do licitante, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosconforme o caso.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.62. As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas Propostas e a CET o Município de Floriano não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.72.1. As licitantes proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como pela exequibilidade dos preços apresentados na sua proposta.
23.82.2. Não havendo expediente Quando ocorrer discordância ou ocorrendo qualquer fato superveniente inversão de numeração dos lotes/itens, poderá o pregoeiro, fazer as correções que impeça a realização do certame na data marcadajulgar necessário para seu aproveitamento, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriono interesse da Administração.
23.93. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETComissão Permanente de Licitação.
23.104. Casos omissos Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes inabilitadas, o Pregoeiro e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroa equipe de apoio poderão designar nova sessão, no prazo de no mínimo 8 dias úteis, para que os licitantes apresentem nova proposta ou novos documentos de habilitação, escoimadas as causas anteriores, conforme previsto no Art. 48, §3º da Lei. nº 8.666/93.
23.114.1 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que, sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua Proposta, durante a realização da sessão pública desta licitação.
5. À PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO-PI fica reservado o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
5.1 A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração pública.
6. As normas deste PREGÃO disciplinadoras desta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os interessados, licitantes e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse público, a aferição finalidade, a celeridade do procedimento e a segurança da contratação.
7. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, tantas quantas necessárias para consecução do fim desta licitação, sem prejuízo da Ata final.
7.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
7.2. Se não houver tempo suficiente para a finalização da etapa competitiva ou para abertura dos envelopes “Documentação” na mesma sessão; em face do exame das propostas com as exigências do Edital, ou, ainda, se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em atas e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada pelo Pregoeiro.
8. Todos os documentos de habilitação da licitante nem cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.
9. O Pregão oriunda desta licitação será divulgada no Diário Oficial do Município.
10. Os demais atos pertinentes a exata compreensão esta licitação, passíveis de sua propostadivulgação, serão publicados no DOM, na forma legal.
11. Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não implicará abertos, ficarão à disposição para retirada no endereço do rodapé, até 30 (trinta) dias após a publicação da homologação, sendo posteriormente descartados.
12. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços tratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos.
13. Os casos omissos desta licitação para efeito de posterior contratação, serão solucionados pelo Pregoeiro, sempre na presença dos representantes das empresas envolvidas.
13.1. Omissões, equívocos meramente formais, fatos supervenientes, conflitos ou outras situações porventura vivenciadas, serão decididos pelo Pregoeiro na sessão, com vista conferir agilidade ao feito.
14. As licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante acesso as publicações oficiais ou envio de recibo a CPL, das eventuais republicações e/ou retificações de edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.
15. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO-PI monitorará, os preços dos produtos registrados e caso seja constatado variação de preço de mercado deverá proceder a renegociação dos preços registrados.
15.1. Cabe também ao Município avaliar o afastamento mercado constantemente e podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores detentores dos preços registrados para negociar novos valores de qualquer licitantemodo a alcançar uma proposta mais vantajosa para administração.
15.2. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem igual ou inferior à média daqueles apurados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANO-PI ou que sejam compatíveis com os preços de mercado quando a cotação de preços do Termo de Referência se mostrar desatualizada.
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Samples: Pregão Presencial
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que 25.1 O LICITANTE deverá examinar detidamente as disposições contidas neste edital e seus anexos, pois a simples apresentação da proposta implica na de preço a submete à aceitação incondicional de todas as condições estabelecidas neste Editalseus termos, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação independente de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexostranscrição, bem como a Proposta da Adjudicatáriarepresenta o conhecimento do objeto em licitação, integrarão o Contrato, independentemente não sendo aceita alegação de transcriçãodesconhecimento de qualquer pormenor.
23.325.1.1 No caso de eventual divergência entre o Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
25.2 O LICITANTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. É facultado ao pregoeiro, comissão A falsidade de qualquer documento apresentado ou a autoridade superiorinverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da LICITANTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a adjudicatária, a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.
25.3 A CESAN reserva a si o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como adiar “sine die” ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou abertura da proposta de preço ou da documentação de habilitação, desclassificar qualquer proposta ou desqualificar qualquer LICITANTE, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da LICITANTE, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.
25.4 É facultada a Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação 25.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá convocar empregados da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosCESAN para assessorá-la.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de25.6 Quaisquer informações, com relação a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital este Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETpoderão ser obtidas no site da CESAN: xxx.xxxxx.xxx.xx.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro25.7 Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, deverá a LICITANTE, independente de comunicação formal da CESAN, revalidar, por igual período, o documento, sob pena de ser declarada desistente do feito licitatório.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas 25.8 Os INSTRUMENTOS CONTRATUAIS regidos pelo Regulamento de Licitações da CESAN – Revisão 02 poderão ser alterados qualitativamente e quantitativamente, por acordo das partes e mediante prévia justificativa da autoridade competente, vedando-se alterações que resultem em favor violação ao dever de licitar, conforme previsto nos artigos 150 a 160 do Regulamento de Licitações da ampliação da disputa entre os interessadosCESAN – Revisão 02.
25.9 A nulidade do processo licitatório induz a nulidade do INSTRUMENTO CONTRATUAL, e não gera obrigações de indenizar.
25.10 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o desatendimento INSTRUMENTO CONTRATUAL vinculado a esta licitação, fica eleito o Foro da cidade de exigências formaisVitória/ES, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento com exclusão de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja. Vitória, ES, 26 de junho de 2024.
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Samples: Licensing Agreements
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.114.1. Fica No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a licitante ciente Administração poderá:
14.1.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
14.1.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que a simples apresentação da proposta implica na aceitação serviu de todas as base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustehabilitação exigidas.
23.214.1.2.1. O presente Xxxxxx e seus AnexosNo caso do subitem anterior, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãocontratação será operacionalizada fora deste procedimento.
23.314.1.3. É facultado ao pregoeiro, comissão fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase documentação de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraconforme o caso.
23.614.2. As licitantes assumem todos os custos providências dos subitens 14.1.1 e 14.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioquaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
23.714.3. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer fase natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da licitaçãoAdministração na respectiva notificação.
23.814.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
14.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer 7qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.914.6. Na Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem dos prazos estabelecidos neste edital de tempo e seus anexos, excluir-se-á o dia do início registro no Sistema e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETdocumentação relativa ao procedimento.
23.1014.7. Casos omissos No julgamento das propostas e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroda habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.1114.8. As normas disciplinadoras deste PREGÃO Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
14.9. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da licitante nem condução ou do resultado do processo de contratação.
14.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
14.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
14.12. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
14.12.1. ANEXO I – RELAÇÃO DE ITENS;
14.12.2. ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
14.12.3. XXXXX XXX – DOCUMENTOS DE ENGENHARIA (em arquivo eletrônico); Vargem/SC, 22 de fevereiro de 2024 XXXXXX XXXXXXXX XXXXX PREFEITA MUNICIPAL AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2024 ITEM DESCRIÇÃO UNID. MEDIDA QUANT. PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO PREÇO TOTAL MÁXIMO 01 CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DE PONTE, CONFORME PROJETO E DEMAIS DOCUMENTOS DE ENGENHARIA ANEXOS AO EDITAL. UN 01 65.000,00 65.000,00 ANEXO I RELAÇÃO DE ITENS AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2024 ANEXO II MINUTA - TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N° /2024 Termo de contrato para execução de obras e serviços de engenharia para ampliação de ponte, que fazem entre si o Município de Vargem/SC e a exata compreensão empresa , vencedora da Dispensa Eletrônica n° 009/2024 (processo licitatório n° 019/2024) CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE VARGEM, pessoa jurídica de sua propostadireito público interno, não implicará inscrito no CNPJ sob o afastamento nº 95.995.130/0001-18, sito a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 214, Centro da Cidade de qualquer licitante.Vargem/SC, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Exma. Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, CPF nº 005.xxx.xxx-70. CONTRATADA: .........................................., pessoa jurídica de direito ......., inscrita no CNPJ sob n.º ......................., com sede a Rua ............., ........., ...... da cidade de ........... - .., neste ato representada pelo seu .............., Sr. ..........................., CPF n.º ....................... Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviço e fornecimento de material, fica ajustado, mediante as cláusulas abaixo, o seguinte:
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.
19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.
19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.
19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato.
23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.319.7. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.
23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor.
19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu.
23.1019.13. Casos omissos Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroprazos, disponibilizadas pela Pregoeira via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.826.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro.
23.926.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração.
23.1026.7. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser solicitados ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sangão/SC, de Segunda a Quinta - feira das 07h30min às 12h00 e da 13h00 as 17h00, e Sexta - feira das 07h30min às 12h00, em dias úteis, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, através do Departamento de Compras e Licitações do Municipio de Sangão/SC, pelo endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx e horários mencionados no subitem anterior.
26.12. A Administração não comprometa se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que
26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos.
26.14. Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaruna/SC, com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento renúncia expressa de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.
26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.825.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos contrário pelo Pregoeiro.
23.1125.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
25.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.4. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e o a segurança da contratação.
25.5. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
25.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
25.7. O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que não comprometa a aferição seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da habilitação da licitante nem a exata compreensão isonomia e do interesse público.
25.8. Em caso de sua propostadivergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerá as deste Edital.
25.9. O Edital está disponibilizado, não implicará o afastamento de qualquer licitantena íntegra, nos endereços eletrônicos xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e no xxx.xxxxx.xxx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço XXXX 000, xxxxx X, xxxx 0, Xxx Xxxxx – Xxxxxxxx - XX, nos dias úteis, no horário das 8 horas às 17 horas mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1. Fica As cláusulas apresentadas no presente Contrato estarão aceitas a licitante ciente partir do momento em que o INTEGRADOR der sua concordância, clicando no botão "Declaro que li e Concordo com o Contrato de Assinatura" no final de seu cadastro no Site ou mediante anuência/aceite por telefone, conforme o modelo de contratação.
15.2. As Partes reconhecem que a simples apresentação relação refletida neste instrumento se realizará com total independência técnico-operacional, sem exclusividade e/ou dependência econômica entre as Partes, nem qualquer tipo de subordinação e/ou pessoalidade entre os colaboradores da proposta implica CATHO e do INTEGRADOR, sendo que o presente instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre as Partes e os seus empregados e/ou prepostos.
15.3. Este Contrato não gera para qualquer das Partes nenhum outro direito e/ou obrigação diversos daqueles aqui expressamente previstos e tampouco qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária, ficando afastada qualquer relação de sociedade ostensiva ou remota, joint-venture ou associação entre as Partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome da outra.
15.4. As Partes obrigam-se a cumprir fielmente a legislação trabalhista, previdenciária, cível e tributária, bem como as normas relativas m segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus colaboradores, isentando-se, mutuamente, de quaisquer responsabilidades e assumindo com exclusividade todas as consequências por eventuais descumprimentos das referidas disposições legais. A Parte que causar comprovadamente um dano, na aceitação forma da Lei, deverá ressarcir a outra Parte pelos prejuízos causados.
15.5. O INTEGRADOR compromete-se a isentar a CATHO de quaisquer responsabilidades relativas a fatos decorrentes do uso da API que desenvolver e integrada por este com seus Softwares ou aplicações, e caso a CATHO venha ser demandada em virtude de ato primeira, esta obriga-se a intervir no feito para pleitear a exclusão da CATHO, e assumir integralmente a responsabilidade pelo pagamento das providências reclamadas. Caso não seja possível a exclusão, o INTEGRADOR responderá pelo pagamento e cumprimento de decisão judicial, bem como pelo ressarcimento m CATHO de todas a custas processuais, condenações, demais despesas decorrentes da demanda judicial, incluindo taxas e honorários advocatícios.
15.6. A CATHO não garante qualquer tipo de exclusividade e/ou preferência ao INTEGRADOR podendo disponibilizar e oferecer a ferramenta API PÚBLICA ou similares para outras empresas.
15.7. A CATHO pode modificar estes termos e sua Política de Privacidade a qualquer momento, passando a vigorar as referidas modificações imediatamente após a publicação no Site, sem a necessidade de prévio aviso, obrigando-se o INTEGRADOR desde já, a sempre verificá-los sempre que acessar a API PÚBLICA ou a Plataforma.
15.8. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
15.9. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes termos e condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser interpretadas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes em conformidade com a legislação aplicável.
15.10. Os sócios ou representante(s) legal(is) do INTEGRADOR assumem responsabilidade solidária quanto ao cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Editaldisposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteseja representante legal.
23.215.11. O presente Xxxxxx Notificações serão enviadas para o endereço de contato indicado no cadastro do INTEGRADOR no Site da CATHO, incluindo o endereço eletrônico (e-mail), e seus Anexosserão consideradas entregues no momento do efetivo recebimento.
15.12. Caso constate qualquer conteúdo impróprio na API PÚBLICA ou na Plataforma, seja ele notadamente ilícito ou contrário ms regras destes Termos, bem como a Proposta da Adjudicatáriacaso queira esclarecer dúvidas, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãobasta enviar sua mensagem para: xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx .
23.315.13. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase As Partes elegem o Foro da licitação, promover diligências adotando medidas Comarca de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoBarueri, no todo estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou em partecontrovérsias relacionadas aos presentes Termos, dando ciência aos participantes na forma da salvo se a legislação vigenteaplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Termos E Condições De Uso
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação O desatendimento de todas as condições estabelecidas neste Editalde habilitação e qualificação, não implicará no afastamento imediato do participante, desde que seja possível a aferição da qualificação, podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta a presidente ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a à autoridade superior, em qualquer fase até a(s) fase(s) prevista(s) para recurso(s) da licitaçãoChamada Pública, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas efetuar diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, atendidos os prazos consignados na diligência.
23.3.121.2. Poderá ser solicitada A presidente ou a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosAutoridade Superior do Órgão, mediantepoderão sanar erros formais e/ou materiais que não acarretem prejuízos para o objeto desta Chamada Pública, dentre outros documentosà Administração e aos participantes, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosjustificando sua decisão.
23.421.3. Fica assegurado à CET o direito dePelo princípio da autotutela, poderá a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular Administração Pública Municipal revogar ou revogar a presente licitação, alterar este Edital no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente, devidamente justificado.
23.521.4. Poderá Não sendo indicado o prazo de validade das propostas fica subentendido como de 90 (noventa) dias a autoridade competentepartir da data de sua emissão.
21.5. Os termos constantes das propostas apresentadas são de exclusiva responsabilidade do proponente, até não lhe assistindo o direito a assinatura qualquer modificação do Contrato, excluir o licitante seu conteúdo ou o adjudicatário, por despacho motivado, sesubstituição de envelopes, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirasua entrega.
23.621.6. As licitantes assumem A Proposta de Preços deverá conter os preços totais, em moeda corrente nacional, incluindo, obrigatoriamente, todas as despesas com encargos sociais, tributos, descontos, emolumentos, impostos, despesas diretas e indiretas em geral e demais condições de fornecimento que sejam devidas em decorrência, direta e indireta, da prestação dos serviços do objeto desta Chamada Pública.
21.7. A proposta financeira consistirá no valor monetário proposto pelo proponente para o desenvolvimento pleno do escopo definido no Termo de Referência, ou seja, a proponente deverá cotar o serviço na sua integralidade.
21.8. Xxxxxxxx por conta da PROPONENTE vencedora todos os custos que porventura deixar de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, explicitar em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará integrantes da Planilha de custos estabelecidas pela Administração.
21.9. Havendo discrepância entre os preços totais, prevalecerão os unitários e, havendo discordância entre o afastamento total da proposta em algarismo e o total por extenso, prevalecerá este último.
21.10. Os preços apresentados corresponderão exatamente às condições estabelecidas pela Administração e apresentadas na Proposta, não podendo haver alterações em relação a esta sob pena de qualquer licitantedesclassificação do Proponente.
21.11. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço global superior ao estabelecido pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme disposto no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.
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Samples: Chamada Pública
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.222.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.322.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.122.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosserviço.
23.422.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.522.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.622.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.722.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.822.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.922.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.1022.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1122.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Service Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.112.1. Fica É facultado à Comissão Especial de Licitarei ou à Autoridade Superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a licitante ciente esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que a simples apresentação deveria constar originalmente da proposta proposta.
12.2. A não impugnação deste Edital e seus Anexos, na forma do art. 41, da Lei n° 8.666/93, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustetodos os seus termos.
23.212.3. Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, a Comissão Especial de Licitação poderá revelar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.
12.4. O CONCEDENTE poderá revogar a presente Concorrência por razoes de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
12.5. O presente Xxxxxx e seus AnexosAnexos poderão ser alterados pela Administração licitante, bem como antes de aberta a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo interesse público, por sua iniciativa ou em partedecorrente de provocação de terceiros, dando ciência aos participantes na forma atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da legislação vigenteLei n° 8.666/93, bem como, adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura dos Documentos e Propostas.
23.512.6. Poderá Qualquer informação e pedido de esclarecimento com relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital, deverá ser devidamente formulado por escrito, e dirigido a Comissão Especial de Licitações, sito à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, n° 194, Centro, CEP 88020-030, Florianópolis/SC, onde deverá ser protocolizado, no horário das 13:00 às 18:00 horas. Desta mesma forma deverá ser procedido para o caso de impugnação, porém neste último caso respeitando o prazo legal.
12.7. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados no endereço e horários informados no item anterior, mediante registro do nome, endereço, telefone, CNPJ e indicação do representante da empresa interessada.
12.8. O CONCEDENTE não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Edital, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente.
12.9. Todas as menções feitas neste Edital à expressão Proponente engloba também consórcios participantes, até sendo aplicável as determinações a assinatura ambos, ressalvas as diferenças expressamente previstas.
12.10. É eleito o foro da Comarca da Capital do ContratoEstado de Santa Catarina, excluir o licitante ou o adjudicatáriocom prevalência sobre qualquer outro, por despacho motivadomais privilegiado que seja, se, após ou durante a fase para apreciação judicial de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraquaisquer questões resultantes deste Edital.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Concorrência
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 11.1 Todas as publicações referentes a licitante ciente que este Processo Seletivo serão divulgadas conforme demonstrado no Anexo VI - Cronograma.
11.1.1 Os arquivos publicados no site xxx.xxxxxx.xxx.xx, referentes a simples apresentação este Processo Seletivo, serão retirados do site após decorridos 60 (sessenta) dias da proposta implica na aceitação divulgação da Classificação Final.
11.2 O prazo de todas as condições estabelecidas neste Editalvalidade deste Processo Seletivo é de 2 (dois) anos, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo a contar da formulação data de sua proposta homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, caso não haja prejuízo à Administração.
11.3 O candidato aprovado deverá manter junto a Prefeitura Municipal de Andradas, durante o prazo de validade deste Processo Seletivo, seu endereço e telefone atualizados.
11.4 Não poderá ser contratado em qualquer função deste Processo Seletivo, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Andradas que tenha sido demitido nos termos da Lei Complementar Municipal nº 90/2006, artigo 193.
11.5 O candidato para ser contratado deverá submeter-se a exame médico admissional e psicológico, de caráter eliminatório.
11.6 Será automaticamente eliminado deste Processo Seletivo o candidato que:
a) convocado, xxxxx, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.
b) agir com incorreção ou descortesia, independentemente do momento, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação de provas ou do perfeito cumprimento do ajusteProcesso Seletivo.
23.2. O c) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos através de comportamentos indevidos.
d) não comparecer nos locais, datas e horários determinados para qualquer uma das etapas previstas ou deixar de levar qualquer dos documentos solicitados.
e) for constatado, a qualquer tempo, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, administrativa ou judicial, ter utilizado processos ilícitos, garantidos a ele o contraditório e a ampla defesa.
f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas.
g) infringir qualquer norma ou regulamento do presente Xxxxxx e seus Anexosedital.
11.7 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente ele posteriores não serão objeto de transcriçãoavaliação nas provas do Processo Seletivo. As alterações que antecedem a data de publicação deste Edital serão objetos de avaliação.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão 11.8 Em nenhuma hipótese haverá vista ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas revisão de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoprovas.
23.3.1. Poderá ser solicitada 11.9 Não serão aceitos protocolos referentes a comprovação da legitimidade qualquer dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdocumentos exigidos.
23.4. Fica assegurado à CET 11.10 O Município de Andradas e o direito deIPEFAE não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Processo Seletivo.
11.11 Todo material referente ao Processo Seletivo ficará disponível na sede da Prefeitura Municipal de Andradas, no período mínimo de 5 (cinco) anos.
11.12 O Processo Seletivo será homologado pelo Prefeito, o qual poderá efetuar por função ou na completude, a qualquer tempo e no interesse critério da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos 11.13 Constituem parte integrante deste Edital os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade seguintes Anexos: 11.13.1 ANEXO I – Conteúdo Programático 11.13.2 ANEXO II – Atribuições das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Funções
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Samples: Processo Seletivo
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 8.1 É facultada à Gerência de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx Administração e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorFinanças, em qualquer fase da licitaçãodeste procedimento de Coleta de Preços, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada 8.2 A inobservância do prazo fixado pela Gerência de Administração e Finanças para a comprovação entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosproposta.
23.4. 8.3 Fica assegurado à CET INVESTE SÃO PAULO o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administraçãoseu interesse, anular ou revogar revogar, a presente licitaçãoqualquer tempo, no todo ou em parte, o presente procedimento de Coleta de Preços, dando ciência aos às empresas participantes na forma da legislação vigentemediante envio de e-mail e publicação no site.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. 8.4 As licitantes empresas participantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas Propostas e a CET INVESTE SÃO PAULO não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioprocesso.
23.7. 8.5 As licitantes empresas participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãodeste procedimento de Coleta de Preços.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 8.6 Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETINVESTE SÃO PAULO.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o 8.7 O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento da empresa interessada, desde que não comprometa sejam possíveis a aferição da habilitação da licitante nem sua qualificação e a exata compreensão da sua Proposta, durante a realização deste procedimento de sua propostaColeta de Preços.
8.8 Integram este Documento, para todos os fins e efeitos:
8.8.1 Termo de Referência – Anexo I
8.8.2 Modelo de Proposta de Preço – Anexo II
8.8.3 Declaração Unificada – Anexo III
8.8.4 Declaração MEI e EPP – Anexo IV 8.8.5 Minuta de Contrato – Anexo V
8.8.6 Termo de Ciência e Notificação – Anexo VI
8.9 A homologação do resultado desta Coleta de Preços não implicará o afastamento em direito à execução do objeto.
8.10 Os casos omissos na presente Coleta de qualquer licitantePreços serão solucionados pela Gerência de Administração e Finanças e pela Diretoria Corporativa e Financeira.
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Samples: Proposal for Price
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.131.1. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implica implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.231.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente A Prefeitura Municipal de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução Barra do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET Corda se reserva o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioseu exclusivo critério, por despacho motivado, seadiar, após revogar ou durante mesmo anular a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da presente licitação, sem que revele inidoneidade ou falta isso represente motivo para que as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de capacidade técnica ou financeiraindenização.
23.631.3. As licitantes assumem Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital o interessado que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder ao recebimento dos envelopes, o que caracterizará a aceitação de todos os custos seus termos e condições.
31.4. A impugnação feita tempestivamente não impedirá o interessado de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou participar do resultado do processo procedimento licitatório.
23.731.5. As Lavrar-se-ão atas das reuniões públicas da Comissão Especial de Licitação que, após lidas e aprovadas, serão assinadas pelos seus membros e pelos representantes das licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados presentes;
31.6. Os demais atos licitatórios serão registrados no processo da licitação.
31.7. É facultada à Comissão Especial de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, podendo utilizar-se de pessoal ou equipe técnica para verificar, avaliações ou exames que visem à boa e regular garantia do objeto, sendo, que, o poder e a responsabilidade das decisões compete exclusivamente à Comissão de Licitação, vedada ainda à licitante a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ou da PROPOSTA COMERCIAL;
31.8. Qualquer modificação no Edital realizada pela Comissão Especial de Licitação antes da data estabelecida no item 2.1 será comunicada a todos as licitantes, sendo sua divulgação obrigatória pelos mesmos meios que se deu originalmente, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto, quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. § 4º art. 21 da Lei nº. 8.666/93.
23.831.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaCaso ocorram falhas insignificantes nos documentos apresentados nas sessões designadas para entregas dos envelopes “Documentação” e “Propostas de Preços”, a sessão será automaticamente transferida Comissão poderá deliberar, no ato da sessão, correções destas falhas, quando da ausência de numerações de páginas ou outros motivos nos quais não comprometam a lisura do certame;
31.10. O Município de Barra do Corda/MA, poderá, ocorrendo rescisão ou distrato do Contrato, convidar a segunda classificada e assim sucessivamente, para complementar o primeiro dia útil subsequenteobjeto, desde que não haja comunicação no prazo contratual original previsto, nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto ao preço;
31.11. O contratado deverá manter um Preposto, aceito pela Administração, no local do pregoeiro em contrárioserviço, para representá-lo na execução do contrato (art. 68 da Lei nº. 8.666/93).
23.931.12. Os casos omissos serão resolvidos pelas disposições da Lei nº. 8.666/93 com as alterações estabelecidas pela Lei nº 8.883/94, e demais legislações correlatas.
31.13. Os casos omissos serão resolvidos pelas disposições da Lei nº. 8.666/93 com as alterações estabelecidas pela Lei nº. 8.883/94, e demais legislações correlatas.
31.14. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Comissão Especial de Licitação, que decidirá com base na legislação em vigor, submetendo-se a parecer do Órgão Jurídico da Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA, aqueles considerados de natureza jurídica relevante.
31.15. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, serão convocadas todas as participantes para, no prazo de oito dias úteis, apresentarem nova documentação ou outras propostas escoimadas das causas que motivaram a inabilitação ou desclassificação, nos termos do §3º, do art. 48, da Lei nº. 8.666/93. Neste caso, o prazo de validade das propostas, de 60 (sessenta) dias consecutivos, será contado a partir da nova data de abertura.
31.16. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital nesta TOMADA DE PREÇO e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.
23.1031.17. Casos omissos O resultado do presente certame será publicado no Diário Oficial dos Municípios e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirono quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA.
23.1131.18. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa No caso de eventual divergência entre os interessadoso Edital de licitação e seus anexos, prevalecerão as disposições do primeiro.
31.19. Outras informações sobre a presente licitação e o desatendimento quaisquer dados necessários à complementação das especificações poderão ser obtidos na Prefeitura Municipal de exigências formaisBarra do Corda, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostalocalizada na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, não implicará o afastamento de qualquer licitante.371 – Centro, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 14:00 h.
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Samples: Contract for Engineering Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica A licitante/contratada/conveniada fica ciente de que ocorrerá a licitante ciente publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que a simples apresentação serão publicados em portal de transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da proposta implica na aceitação Lei de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteAcesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.124.2. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei.
23.524.3. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do fornecimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.824.4. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça deveria constar originariamente da proposta.
24.4.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização do certame na data marcadade diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será automaticamente transferida registrada em ata.
24.5. O licitante intimado para o primeiro dia útil subsequenteprestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
24.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.924.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e seus anexosentidades emissores de certidões poderá constituir meio legal de prova, excluir-se-á para fins de habilitação, respeitado o dia disposto nos itens 14.3 e 14.10 do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETedital.
23.1024.7.1. Casos omissos O Município de Belo Horizonte não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade do acesso ao documento nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroentidades emissores de certidões, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.
23.1124.8. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da (s) Nota (s) de Empenho (s), conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93.
24.8.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações.
24.9. A tolerância do Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada, não importará de forma alguma em alteração ou novação.
24.10. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar a Nota de Empenho para qualquer operação financeira.
24.11. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança do fornecimento.
24.12. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
24.13. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade superior.
24.14. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
24.15. Se a empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de habilitação poderá ser enviada ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento.
24.15.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da referida documentação e da proposta constando a solicitação para cadastramento.
24.16. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada.
24.17. A Contratada não poderá:
24.17.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada;
24.17.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.
24.18. A Nota de Empenho poderá ser anulada nas hipóteses previstas na legislação, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como nas hipóteses de a Contratada:
24.18.1. infringir quaisquer das cláusulas ou condições do edital;
24.18.2. entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se;
24.18.3. transferir ou ceder o objeto a terceiros, no todo ou em parte;
24.18.4. recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução do objeto, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo;
24.18.5. deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tributárias e sociais;
24.18.6. ser declarada inidônea e/ou suspensa e/ou impedida do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;
24.18.7. subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada;
24.18.8. associar-se com outrem, bem como realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante;
24.18.9. nos casos em que a CONTRATADA estiver envolvida em casos de corrupção, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
24.19. São obrigações da Contratada:
24.19.1. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados;
24.19.2. Entregar o(s) equipamento(s) no local estabelecido neste Edital;
24.19.3. Entregar o(s) equipamento(s) de acordo com as especificações constantes no Anexo I;
24.19.4. Montar e instalar todos os equipamentos de forma que permita seu pleno funcionamento;
24.19.5. Realizar capacitação e treinamento dos funcionários do CRJ para possibilitar seu melhor uso e manutenção;
24.19.6. Prestar e manter a garantia em relação ao perfeito funcionamento dos equipamentos;
24.19.7. Trocar o equipamento por outro equivalente, imediatamente, caso os vícios constatados não sejam passíveis de correção.
24.19.8. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo contratante, quanto à execução do fornecimento dos equipamentos;
24.19.9. Responder por todos os tributos incidentes ou que venham a incidir sobre o equipamento a ser fornecido;
24.19.10. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiro, por sua culpa ou dolo, na pessoa de preposto ou terceiros a seu serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante;
24.19.11. Manter atualizada a documentação apresentada para registro no SUCAF;
24.19.12. A CONTRATADA deverá fornecer, administrar e supervisionar toda a mão de obra necessária à execução integral deste objeto. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução deste contrato, bem como sobre a mercadoria;
24.19.13. Transportar seus funcionários, ferramentas e equipamentos, para o local de serviço;
24.19.14. Notificar a CONTRATANTE em qualquer momento da existência de ocorrências que venham a afetar a execução dos serviços contratados;
24.19.15. Reparar, ou quando isto for impossível, indenizar por danos materiais e/ou pessoais, erros na execução dos serviços, objeto do presente termo de referência, que sobrevenha em prejuízo da CONTRATANTE ou de terceiros, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE;
24.19.16. Responsabilizar-se por quaisquer danos que seus empregados causarem à Administração;
24.19.17. Responsabilizar-se por qualquer atendimento médico, acidente ou mal súbito que venha ocorrer com seus empregados;
24.19.18. Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes das ações judiciais, por prejuízos havidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
24.19.19. Xxxxxx devidamente limpos os locais onde se realizarem os serviços;
24.19.20. Utilizar material de limpeza próprio, não podendo utilizar materiais de limpeza da contratante ou de suas demais terceirizadas, a não ser que a Administração, em caráter de excepcionalidade, o permita;
24.19.21. Refazer todo e qualquer serviço não aprovado pela CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional;
24.19.22. Responsabilizar-se por todo o ferramental, dispositivos e aparelhos adequados à perfeita execução dos serviços contratados;
24.19.23. Apresentar, sempre que solicitado pelo Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, legalmente exigíveis;
24.19.24. Para sanar eventuais dúvidas sobre o objeto, a licitante poderá realizar visita técnica, quando será fornecido atestado de visita de acordo com Xxxxx XX que fará parte da documentação de habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
24.20. São obrigações do Contratante:
24.20.1. Acompanhar e fiscalizar a execução da aquisição contratada, através da Diretoria de Políticas para as Juventudes (DPJU) da Subsecretaria de Direito e Cidadania;
24.20.2. Pagar no vencimento a fatura apresentada pela Contratada correspondente ao fornecimento;
24.20.3. Notificar a Contratada, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do fornecimento;
24.20.3.1. A notificação será encaminhada por e-mail ou outro meio de comunicação eficaz sendo que este deverá ser assinado, datado, carimbado e reenviado em 24 horas.
24.20.4. Fiscalizar a manutenção pela Contratada, das condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.
24.21. Aplicam-se ao objeto licitado todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor.
24.22. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte.
24.23. Fazem parte integrante deste edital: ● Anexo I – Especificação, Quantidade do Objeto e Check List da Prodabel item22; ● Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Inicial; ● Anexo III – Modelo de Proposta de Preços Ajustada; ● Anexo IV – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx; ● Anexo V – Modelo de Declaração de Beneficiário da Lei Complementar Nº 123/2006; ● Anexo VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; ● Anexo VII – Modelo de Declaração da Lei Orgânica. ● Anexo VIII – Declaração de inexistência de servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista no quadro societário da empresa. ● Anexo IX – Modelo de Minuta de Contrato ● Anexo X – Modelo de Termo de Visita Técnica ● Anexo XI – Declaração de responsabilidade integral pela opção de não realizar a visita técnica ● Anexo XII – Desenho Arquitetônico do Estúdio ● Anexo XIII – Cópia do Convênio Belo Horizonte, ....... de de 2021 ITEM SICAM DESCRIÇÃO UNID QTD 28 0375 INSTALAÇÃO E/OU MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE SOM SERV 1 ITEM SICAM DESCRIÇÃO UNID QTD 29 0376 TREINAMENTO E CAPACIT. DE PESSOAL PARA MANUT. DE EQUIP. SOM TREINAMENTOS DE PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO CRJ, PARA GARANTIR O USO ADEQUADO E A MELHOR MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, ministrar um curso técnico a um grupo de servidores do CRJ e, em seguida, um treinamento para SERV 1 que estes possam operar, com segurança e conhecimento técnico, todos os equipamentos integrantes do sistema de gravação. O curso a ser ministrado pela CONTRATADA ao grupo de servidores do CRJ deverá ser teórico e prático de áudio, direcionado aos equipamentos instalados. A duração desse curso deverá totalizar um mínimo de 40 (quarenta) horas, assim distribuídas: - parte teórica de gravação e edição de áudio – mínimo de 20 horas; - parte prática de gravação e edição de áudio – mínimo de 20 horas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$169.462,59 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos)
1.01 Microprocessador com dissipador e cooler apropriados, tecnologia de 64 bits. Para microprocessadores INTEL com tecnologia Core i5 (ou superior) quad core de no mínimo 8ª geração: • Frequência de operação interna de 3,7 GHz ou superior; • Turbo Boost de até 4,1 GHz • Memória cache de 3MB ou superior.
1.02 O IMAC deverá possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) GB de memória RAM, DDR4 ou superior, velocidade (frequência) 2666 MHz ou superior com capacidade de expansão mínima de 32 Gb.
1.03 O IMAC deverá possuir adaptador gráfico com 8 GB de memória de vídeo GDDR-5. 1.04 Tela Retina de 27 polegadas 5K de 5120 x 2880 P3); 500 nits de brilho
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos contrário pelo Pregoeiro.
23.1123.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
23.4. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e o a segurança da contratação.
23.5. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
23.7. O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que não comprometa a aferição seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da habilitação da licitante nem a exata compreensão isonomia e do interesse público.
23.8. Em caso de sua propostadivergência entre disposições deste Edital e de seus Anexos ou demais peças que compõem o processo prevalecerá as deste Edital.
23.9. O Edital está disponibilizado, não implicará o afastamento de qualquer licitante.na íntegra, no endereço eletrônico
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.127.1. Fica As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a licitante ciente que a simples apresentação igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo finalidade e da formulação de sua proposta ou segurança do perfeito cumprimento do ajustefuturo contrato.
23.227.2. O presente Xxxxxx Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e seus Anexosincluir-se-á o do vencimento, bem como a Proposta da Adjudicatáriae considerar-se-ão os dias consecutivos, integrarão o Contrato, independentemente exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de transcriçãoexpediente no órgão licitante.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.827.3. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do pregoeiro PREGOEIRO em sentido contrário.
23.927.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e seus anexosfundamentado, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETsem que caiba direito a qualquer indenização.
23.1027.5. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem possíveis a exata compreensão de sua propostaproposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.
27.6. A (s) proponente (s) assume (m) o (s) custo (s) para a preparação e apresentação de sua (s) proposta (s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta (s) despesa (s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO.
27.7. A apresentação da proposta de preço implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS.
27.8. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.
27.9. A proponente contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, que poderão ultrapassar o afastamento limite indicado.
27.10. A adjudicação do item objeto deste PREGÃO não implicar á em direito à contratação.
27.11. Este Edital e seus Anexos, bem como a (s) proposta (s) da (s) proponente (s) adjudicatária (s), farão parte integrante do Contrato, independentemente de qualquer licitantetranscrição.
27.12. O (s) envelope (s) de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO daquela (s) proponente
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Samples: Pregão Presencial
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.19.1. Fica No caso de todos os licitantes restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a licitante ciente Administração poderá:
9.1.1. Republicar o presente Aviso com uma nova data;
9.1.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que a simples apresentação da proposta implica na aceitação serviu de todas as base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustehabilitação exigidas.
23.29.1.2.1. O presente Xxxxxx e seus AnexosNo caso do subitem anterior, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãocontratação será operacionalizada fora deste procedimento.
23.39.1.3. É facultado ao pregoeiro, comissão Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase documentação de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraconforme o caso.
23.69.2. As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriointeressados (procedimento deserto).
23.79.3. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer fase natureza pelos licitantes, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da licitaçãoAdministração na respectiva notificação.
23.89.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
9.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.99.6. Na Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem dos prazos estabelecidos neste edital de tempo e seus anexos, excluir-se-á o dia do início registro no sistema e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETdocumentação relativa ao procedimento.
23.109.7. Casos omissos No julgamento das propostas e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroda habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.119.8. As normas disciplinadoras deste PREGÃO Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
9.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
9.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
9.11. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. ANEXO I – Documentação exigida para habilitação da licitante nem a exata compreensão ANEXO II - Termo de sua proposta, não implicará o afastamento Referência; XXXXX XXX – Minuta de qualquer licitante.Termo de Contrato; CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PIAUÍ AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 005/2024 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 476914.000494/2024-55)
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Samples: Contratação Direta
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.117.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica Caso uma das partes se torne insolvente, concordatária ou falida, o presente Contrato será rescindido independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial.
17.2. A introdução de novos métodos de diagnóstico e terapêutica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalprática odontológica, não podendo invocar nenhum desconhecimentodefinida neste Contrato, como elemento impeditivo ficará a critério da formulação CONTRATADA.
17.3. Quaisquer despesas decorrentes deste Contrato, inclusive averbação e registro, correrão unicamente por conta da CONTRATANTE, caso deseje fazer o seu registro.
17.4. Os Beneficiários somente terão direito a novas coberturas contratuais tais como, serviços, exames e/ou procedimentos que venham a ser incluídos na cláusula 6, pela CONTRATADA, após o correspondente acréscimo nos preços estabelecidos por plano, e ou ainda prestar serviços não contratuais (exclusões e ou não expressas neste Contrato) desde que contratados previamente e acordados entre as partes.
17.5. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula a parte infratora deverá ser comunicada imediatamente e caso não tenha sanado a infração no prazo máximo de 15 dias de sua proposta ou comunicação será aplicada a multa de 30% (trinta por cento) do perfeito cumprimento valor total do ajusteContrato, sendo este determinado pelo produto do valor da primeira fatura pela duração contratual expressa na cláusula 14.1.
23.217.6. O Deixando a CONTRATANTE de quitar qualquer fatura mensal no prazo estabelecido na cláusula 13.2.1., poderá a CONTRATADA suspender o atendimento pelo igual número de dias em que ocorreu o atraso, mesmo após a quitação do débito e, se assim julgar, considerar rescindido o presente Xxxxxx e seus AnexosContrato, mediante simples comunicação escrita, cessando, de imediato, a prestação dos serviços odontológicos. Caso os serviços sejam utilizados mesmo após a referida comunicação ficará a CONTRATANTE obrigada ao pagamento das despesas assim incorridas, acrescidas de uma taxa administrativa no valor de 20% (vinte por cento).
17.7. Estando os serviços ora contratados sujeitos a tributos sobre os valores faturados, no caso de suas elevações, bem como da introdução legal de novos tributos, as taxas mensais terão os seus valores reajustados na mesma proporção.
17.8. Não é admitida a presunção de que a CONTRATANTE possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem deste Contrato, de seus aditivos ou de comunicações posteriores por escrito.
17.9. A CONTRATANTE assegura e afirma que os representantes legais que assinam a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente Contratual – PME – Coletivo Empresarial por Adesão (Contributário) ou Compulsório (Não-Contributário) no anverso deste Contrato são competentes para assumir obrigações em seu nome e representar de transcriçãoforma efetiva seus interesses.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Plano Privado De Assistência Odontológica
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.120.1. Fica Serão desclassificadas as propostas que se opuserem a licitante ciente qualquer dispositivos legais vigentes, que a simples apresentação da proposta implica na aceitação consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos, irrisórios ou cotação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustevalor zero.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.320.2. É facultado ao pregoeiro, comissão a Pregoeira ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.420.3. Fica assegurado à CET o direito deao Sr. Prefeito Municipal, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãotempo, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma a presente licitação, observada as disposições contidas no art. 49 da legislação vigenteLei n. 8.666/93.
23.520.4. Poderá Após a autoridade competenteapresentação da proposta, até a assinatura do Contratonão caberá desistência, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência salvo motivo justo decorrente de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirasuperveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.720.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.
23.820.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação do pregoeiro em ao contrário.
23.920.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETexpediente.
23.1020.8. Casos omissos O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroda exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação.
23.1120.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem o comprometimento dos princípios que regem a lei.
20.10. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação.
20.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) pregoeiro (a) com base na legislação vigente.
20.12. Os envelopes contendo a “documentação e propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da licitação, após este período serão destruídos.
20.13. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pelo Sr. Prefeito Municipal.
20.14. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação somente será admitidas por escrito, devidamente protocolada e endereçadas ao Núcleo de Licitações, localizada na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx x° 0000, Xxxxxx Xxxxxx XXX 00.000-000, Xxxxx xx Xxx Xxxxx – XX, até o desatendimento segundo dia que anteceder a data de exigências formaisrecebimento do envelopes I e II no horário de 7h00min às 13h00min.
20.15. Cópias do edital e seus anexos deverão ser retiradas na Comissão de Licitações, desde localizada na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, nesta Cidade.
20.16. Fica eleito o foro da cidade de RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão possam ser dirimida administrativamente. Ribas do Rio Pardo-MS 21 de sua proposta, não implicará o afastamento novembro de qualquer licitante2018.
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Samples: Registro De Preços
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.120.1. Fica A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o governo do Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Governo poderá, ainda, prorrogar, a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalqualquer tempo, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de os prazos para recebimento das propostas ou para sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteabertura.
23.220.2. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como ou, caso tenha sido o vencedor, a Proposta da Adjudicatáriarescisão do contrato, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.320.3. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.120.4. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação.
23.420.5. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura afastamento do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1120.6. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
20.7. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
20.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste
20.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata , sem prejuízo das demais formas de publicidade.
20.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da licitante nem a exata compreensão Comarca de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteCerro Largo - RS.
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Samples: Pregão Presencial
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica Apresente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente que a simples apresentação Administração revogá- la, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteLei nº 8.666/93.
23.221.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoA anulação do Pregão induz à do contrato.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.621.3. As licitantes assumem todos os custos não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito da contratada de preparação e apresentação boa-fé de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do resultado do processo licitatóriocontrato.
23.721.4. As licitantes são responsáveis A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.821.5. Não havendo expediente ou ocorrendo A participação da licitante nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.
21.6. Em caso de divergência entre o Termo de Referência e o Edital de Licitação, prevalece o Edital.
21.7. Em caso de comprovação de que o serviço prestado difere em qualquer fato superveniente que impeça a realização aspecto do certame na data marcadaserviço contratado, a sessão será automaticamente transferida Contratante poderá exigir a correção, sem qualquer ônus para o primeiro dia útil subsequentesi, desde e ainda deverá ser ressarcida de quaisquer prejuízos que a má prestação do serviço tem lhe causado.
21.8. A contratada fica obrigada a manter durante a execução deste instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação estipuladas para participação na licitação. . A Comissão de Licitação/Pregoeiro não se responsabilizará por informações que não haja comunicação do pregoeiro lhe forem entregues ou que forem apresentadas em contráriodesacordo com o edital.
23.921.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital As solicitações de cópia(s) de quaisquer documentos do processo deverão ser apresentadas por escrito, diretamente à Comissão de Licitação/Pregoeiro, com antecedência mínima de 24 (vinte e seus quatro) horas para a sua disponibilização digitalizada, mediante a entrega de 01 CD ROOM ou pen drive, nos termos da lei que rege as licitações. Os serviços serão executados de acordo com o termo de referência e respectivos anexos, excluire observando-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETas disposições contratuais, conforme minuta anexa a este edital.
23.1021.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.Constituem anexos deste instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante:
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento a) Anexo I – Termo de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Referência;
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.113.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta Ao Pregoeiro ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorà Autoridade Superior é facultada, em qualquer fase da licitação, promover a promoção de diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
23.3.113.2. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante A simples participação na licitação implicará no conhecimento e local em que foram prestados os fornecimentosaceitação tácita das condições estabelecidas neste Edital.
23.413.3. Fica assegurado à CET o direito deA CONTRATADA fica obrigada a aceitar, a qualquer tempo nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os termos dos parágrafos 1º e no interesse 2º, do artigo 65, da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteLei nº. 8.666/93.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1113.4. As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e sem comprometimento da segurança do futuro Contrato.
13.5. Não serão levadas em consideração as propostas que fizerem referência às propostas de outros licitantes ou que apresentem qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, tal como proposta alternativa.
13.6. O licitante em vias de ser julgado vencedor ou já vencedor do Pregão, ou já convidado a assinar o desatendimento instrumento contratual com a CDRJ, poderá perder sua condição para assinar o aludido Contrato, caso se encontre em estado de exigências formaisfalência, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão insolvência notória ou situação econômico-financeira comprometida;
13.7. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não implicará assinar o afastamento Contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de
13.8. Se, por ocasião do julgamento desta licitação, da celebração do instrumento contratual ou da execução do Contrato, ficar comprovada a existência de irregularidades que denunciem dolo, má-fé ou grave omissão por parte do licitante, este, sem prejuízo das sanções legais cabíveis e a critério da CDRJ, ficará impossibilitado de contratar com a CDRJ, circunstância que será comunicada a todos os órgãos e unidades da CDRJ. Ficará sujeito, ainda, à multa no valor correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor estimado do presente Contrato pela CDRJ, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais.
13.9. A CDRJ não aceitará, em hipótese alguma, futuras alegações de omissão na proposta de serviços necessários à execução do instrumento contratual ou de inexatidão relativa às quantidades contratuais, com o objetivo de alterar o preço proposto.
13.10. Uma vez apurado, no curso da contratação, que a CONTRATADA acresceu, indevidamente, a seus preços, valores correspondentes a tributos, contribuições fiscais e/ou parafiscais e emolumentos de qualquer licitantenatureza, não incidentes sobre a execução dos serviços contratados, tais valores serão imediatamente excluídos, com a consequente redução dos preços praticados e o reembolso dos valores porventura pagos à CONTRATADA.
13.11. Na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico – financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo CONTRATADO, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto nº 7.893/2013.
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Samples: Contract for Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.312.1. É facultado ao pregoeiro, comissão facultada à Comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente dos envelopes habilitação/proposta.
23.3.112.2. Poderá O objeto contratual poderá ser solicitada acrescido ou reduzido de acordo com os termos da Lei 13.303/16 bem como sua duração resultante deste Edital, obedecerá os termos da Lei nº 13.303/16.
12.3. Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação dos termos deste edital deverão encaminhar consulta, por e-mail, para xxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx, informando o número da Concorrência Pública, cabendo a comprovação qualquer interessado o direito de tomar conhecimento da legitimidade mesma e de sua resposta.
12.4. As consultas a que se refere o item anterior, somente poderão ser respondidas se apresentadas até 08 (oito) dias úteis antecedentes à data fixada para entrega dos atestados envelopes “Documentação e Proposta”.
12.5. Os julgamentos serão publicados no Diário Oficial de capacidade técnica apresentadosPorto Alegre – DOPA, medianteo qual poderá ser consultado no endereço eletrônico: xxxx://xxx0.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local salvo se presentes todos os licitantes na sessão em que foram prestados os fornecimentosfoi adotada a decisão, quando então serão intimados neste ato.
23.412.6. Fica assegurado à CET A administração reserva-se o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou de revogar a presente licitaçãolicitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, podendo ser revogada/anulada no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.512.7. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioA participação na presente licitação implica em concordância tácita, por despacho motivadoparte da licitante, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiracom todos os termos e condições deste Edital.
23.612.8. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não seráO licitante é responsável, em caso algumsob as penas da lei, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da desta licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Contract for Services
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.19.1. Fica Somente haverá devolução do valor da taxa de inscrição: em caso de alteração de requisito essencial ao certame; exclusão de emprego; cancelamento do certame ou alteração da data da prova objetiva após a licitante ciente que a simples apresentação convocação da proposta implica na aceitação mesma.
9.1.1. As despesas de todas as condições estabelecidas neste Editaldeslocamento, estadia, preparação, obtenção de documentação, etc., efetuadas pelos candidatos em razão deste certame, independentemente das circunstâncias, são de única e exclusiva responsabilidade dos candidatos, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo cabendo quaisquer alegações de prejuízo e/ou solicitações de ressarcimento. Comprovantes de comparecimento a prova deverão ser solicitados no dia da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustereferida prova ao fiscal.
23.29.2. O presente Xxxxxx Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologação final, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a critério do ente público.
9.3. A Comissão Especial e seus Anexosa Objetiva Concursos não se responsabilizam por erros de preenchimento de dados, por quaisquer solicitações não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, erro, extravio ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a Proposta da Adjudicatáriatransferência de dados e/ou envio, integrarão por meio digital (quando for o Contratocaso), independentemente de transcriçãodocumentos, exceto aos que, comprovadamente, derem causa.
23.39.4. A Objetiva Concursos poderá, em caráter meramente complementar, enviar, para o e-mail indicado pelo candidato no formulário eletrônico de inscrição, comunicação quanto a local, data e horário de prova ou outras informações. A remessa da comunicação via correio eletrônico não exime o candidato da responsabilidade de acompanhar todos os atos referentes a este certame nos meios estipulados nas Disposições Preliminares deste edital, bem como de obter as informações necessárias pelo site ou telefone da Objetiva Concursos, caso necessário. Não haverá encaminhamento de comunicação via postal.
9.5. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais, o ente público e a empresa Objetiva Concursos não dispõem de cursos preparatórios, não fornecem apostilas, manuais ou quaisquer outros materiais de consulta, assim como também não fornecem cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do certame.
9.6. Durante a execução do certame, os candidatos poderão esclarecer suas dúvidas por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx; Caso as respostas para as perguntas frequentes que constam no link supracitado não atendam à demanda do candidato, este poderá entrar em contato com a Objetiva Concursos, por meio do telefone (00) 0000-0000, exclusivamente em dias úteis, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, ou por meio da opção “Entre em Contato”, que consta na mesma página do link.
9.6.1. A resolução das demandas relacionadas a eventos que envolvam prazo (realização da inscrição, pagamento de boleto, interposição de recursos, etc.) deverá ser providenciada pelo candidato junto à Objetiva Concursos dentro de tempo hábil, para que seja viabilizado o atendimento da demanda antes de esgotado o prazo do evento. O prazo para resposta das dúvidas enviadas de forma eletrônica é de até 02 dias úteis, especificamente. Atentar-se a esse prazo é de responsabilidade do candidato.
9.6.2. Cumpre enfatizar que não serão fornecidas informações que já constem explícitas nos editais, tampouco será realizada sua interpretação ou a análise quanto ao preenchimento, por parte do candidato, da escolaridade e/ou outros requisitos necessários para a contratação, uma vez que, além destas informações já constarem explícitas no item 1.1.1 deste edital, em conformidade com a legislação de criação dos empregos, a análise de requisitos é procedimento relacionado aos atos admissionais, ou seja, posterior à homologação final do certame e realizado pelo ente público, nos termos da legislação.
9.7. É facultado a qualquer cidadão apresentar impugnação ao pregoeiropresente edital, comissão ou devidamente fundamentada, durante 05 (cinco) dias após a autoridade superiorsua publicação. A formalização da impugnação deverá ser realizada por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx. As impugnações serão respondidas ao e-mail informado dentro de um prazo de até 10 dias e, em qualquer fase da licitaçãocaso haja necessidade de retificação, promover diligências adotando medidas esta será realizada, atendidos sempre os requisitos de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processopublicidade legal.
23.3.19.7.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosCumpre salientar que, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em impugnações que foram prestados os fornecimentosnão atenderem aos requisitos acima estabelecidos NÃO SERÃO RESPONDIDAS.
23.49.8. Fica assegurado Com a verificação de ausência de impugnação durante o período estabelecido no item 9.7 deste edital e consequente realização da inscrição, é manifesta a vontade do candidato de participar do certame, nos exatos termos estabelecidos por este edital e demais publicações oficiais referentes à CET o direito deexecução do certame, descabendo alegações de desconhecimento e/ou impugnações posteriores à inscrição, uma vez que, nos termos da alínea a, das disposições preliminares deste edital, a qualquer tempo leitura integral e no interesse acurada deste documento antes da Administração, anular ou revogar realização da inscrição é obrigatória a presente licitação, no todo ou todos os interessados em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteparticipar do certame.
23.59.9. Poderá Toda e qualquer situação que não estiver prevista por este edital será resolvida pela Comissão Especial em conjunto com a autoridade competenteObjetiva Concursos, até com a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, primazia dos princípios constitucionais que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraregem os certames públicos.
23.69.10. As licitantes assumem todos Integram o presente edital, devendo ser devidamente considerados pelos candidatos os custos seguintes anexos: Anexo I – Requerimento - PcD; Anexo II – Requerimento - atendimento especial; Anexo III – Requerimento - desempate (condição de preparação jurado); Anexo IV – Requerimento - isenção da taxa de inscrição; Anexo V – Descritivo das atribuições; Anexo VI – Conteúdos programáticos e/ou referências bibliográficas; Xxxxx XXX – Cronograma de execução. Guaraniaçu/PR, 25 de outubro de 2021. OSMÁRIO DE LIMA PORTELA, Prefeito Municipal. Registre-se e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou publique-se. Nome completo do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida candidato: Emprego para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação qual concorre e deseja realizar esta solicitação: Data de nascimento: Documento de Identificação Oficial: CPF: Telefone fixo: [ ] Telefone Celular: [ ] E-mail: DESCREVER OS DADOS ABAIXO COM BASE NO LAUDO MÉDICO QUE EMBASA A SOLICITAÇÃO: Tipo de deficiência Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID: Nome do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos Médico Responsável pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.laudo:
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Samples: Concurso Público
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 13.1 - Todo o pessoal que for utilizado na execução deste contrato será diretamente vinculado e subordinado à CONTRATADA, não tendo com o CONTRATANTE nenhuma relação jurídica sobre qualquer título ou fundamento.
13.2 - A CONTRATADA não terá direito a licitante ciente qualquer indenização, se ocorrer, provisória ou definitivamente, a suspensão da execução deste Contrato, por culpa sua, assegurando-lhe, porém, no caso da rescisão por motivos alheios a sua vontade e sem infração de quaisquer cláusulas e condições contratuais, o pagamento de forma proporcional aos serviços efetivamente realizados.
13.3 - As partes contratantes obrigam-se a cumprir e fazer cumprir o presente Contrato em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores.
13.4 - Para os efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 8.666/93 e, alterações posteriores, e demais normas legais que lhe sejam aplicáveis, a simples apresentação da proposta implica na aceitação de preços apresentada, aplicando-se, ainda, para os casos omissos, os princípios gerais de Direito.
13.5 - A CONTRATADA será responsável por todas as condições estabelecidas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vínculo empregatício que venha a se configurar, inclusive indenizações decorrentes de acidente de trabalho.
13.6 - A contratada poderá ser acrescido ou diminuído o objeto dos serviços dentro dos limites estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e alterações.
13.7 - É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, a prestação dos serviços que for adjudicado em consequência deste contrato, sem expressa autorização da Prefeitura Municipal de Bannach.
13.8 - Serão recusados os serviços que não atendam às especificações constantes neste EditalTermo e/ou que não estejam adequados.
13.9 - Todas as despesas relativas às entregas e confecções dos serviços, não podendo invocar nenhum desconhecimentotais como fretes e/ou transportes, como elemento impeditivo correrão às custas exclusivamente da formulação empresa vencedora.
13.10 - Os serviços, objeto desta licitação, deverão fazer-se acompanhar da Nota Fiscal/Fatura discriminativa para efetivação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteentrega.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos13.11 - A requisição de execução dos serviços, bem como emitida pela Prefeitura Municipal de Bannach, terá o seu teor repassado para a Proposta empresa de publicidade por meio de fax-símile ou através de um dos servidores da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentosmesma, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, segunda a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãosexta-feira, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentehorário das 8h às 18h.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Licensing Agreements
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosserviços.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
23.12. Havendo qualquer divergência entre as especificações contidas neste Edital e as constantes no CATMAT (catálogo de materiais) do COMPRASNET, prevalecerão, para todos os efeitos, as especificações do Edital.
23.13. O Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET está disponível para download e consultas na internet, através do hiperlink: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/000000/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .p df.
23.14. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo. 1.OBJETO
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. 16.1 - É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superior, em qualquer fase da desta licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.716.2 - Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório.
16.2.1 - Consideram-se sanáveis defeitos relacionados a documentos que declaram situações pré- existentes ou concernentes aos seus prazos de validade, podendo-se, inclusive, apresentar documentos novos, trazendo informações e fatos até então não apresentados. As licitantes são responsáveis Neste caso,o Pregoeiro poderá realizar diligências para esclarecer o teor ou sanar defeitos constatados nas propostas e nos documentos de habilitação ou mesmo para permitir que se apresentem novos documentos, sempre em defesa da proposta mais vantajosa.
16.3 - A SCPAR Porto de Imbituba S.A. poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.4 - O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. Na hipótese de se constatar a imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados pelo licitante, poderá a SCPAR Porto de Imbituba S.A., a qualquer tempo, desclassificá-lo ou rescindir o Contrato subscrito, ficando sujeito às penalidades cabíveis.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. 16.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e em seus anexos, Anexos observar-se-á o que segue:
I. excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento;
II. Só se iniciam e vencem os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente na CET.SCPAR Porto de Imbituba S.A.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento 16.6 - Na ocorrência de qualquer licitantefato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior será observado o seguinte:
I. se o fato impedir a realização de sessão pública na data marcada, a referida sessão será adiada;
II. os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a situação estiver normalizada. 16.7-Os atos da licitação serão divulgados aos interessados no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica O Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteserá inabilitado.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como Poderá a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei.
23.523.3. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do fornecimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.823.4. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, xxxxxx a inclusão posterior de documento ou informação que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriodeveria constar originariamente da proposta.
23.923.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETproposta.
23.1023.6. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiropregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.1123.7. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança do fornecimento.
23.8. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, quando for o caso, podendo ser aplicado o disposto no art. 109, § 1º da habilitação Lei Federal n.º 8.666/93. .
23.9. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.
23.10. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
23.11. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desqualificados e envelopes “Documentação de Habilitação” de licitantes cujas propostas tenham sido desclassificadas.
23.12. Toda a documentação apresentada neste Edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
23.13. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da licitante nem a exata compreensão Comarca de sua Belo Horizonte.
23.14. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá adotar medidas saneadoras, durante o certame, e relevar omissões e erros formais, observados na documentação e proposta, desde que não implicará o afastamento contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de qualquer licitantediligências junto aos licitantes, destinadas a esclarecer a instrução do processo, conforme disposto no art. 43, § 3° da Lei Federal nº 8.666/93.
23.15. São partes integrantes deste edital: ● Anexo I – Descritivo Técnico dos Itens; ● Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; ● Anexo III – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx; ● Anexo IV – Modelo de Declaração de Beneficiário da Lei Complementar Nº 123/2006; ● Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; ● ANEXO VI - Modelo de Declaração de atendimento ao Art. 4º, VII, da Lei 10.520/02 ● ANEXO VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo ● Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços ● Anexo IX – Minuta do Contrato; ● Anexo X – Termo de Referência; ● Anexo XI – Termo de Conciliação Judicial. Belo Horizonte, ....... de de 2021 1 MACACÃO PP 172 UNIDADE R$ 709,26 2 MACACÃO P 553 UNIDADE R$ 711,74 3 MACACÃO M 498 UNIDADE R$ 711,92 4 MACACÃO G 448 UNIDADE R$ 711,92 5 MACACÃO GG 403 UNIDADE R$ 711,92 6 MACACÃO XG 275 UNIDADE R$ 711,92 7 MACACÃO EXGG 160 UNIDADE R$ 721,00
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.127.1. Fica A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Andirá - Paraná poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
27.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta rescisão do contrato ou do perfeito cumprimento do ajuste.pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.327.3. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.;
23.3.127.4. Poderá ser solicitada Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação;
27.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a comprovação aferição da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadossua qualificação e a exata compreensão da sua
27.6. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em desde que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET não comprometam o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a finalidade e a segurança da contratação;
27.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município;
27.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital;
27.9. Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou revogar da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada;
27.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de Andirá, Estado do Paraná;
27.11. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário 08h00min às 17h00min, de segunda a presente licitaçãosexta-feira, exceto finais de semana e feriados, no todo ou em parteDepartamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná, dando ciência aos participantes na forma telefone (00) 0000-0000, para melhores esclarecimentos;
27.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da legislação vigente.Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente;
23.527.13. Poderá a autoridade competenteA documentação apresentada pela empresa vencedora, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase para fins de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.poderá ser solicitada pelos demais proponentes através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx;
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.827.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.;
23.927.15. Na contagem dos prazos estabelecidos Os casos omissos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.15. Fica A infração a licitante ciente que qualquer das cláusulas deste contrato poderá acarretar a simples apresentação multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do valor das parcelas vincendas, vigente à época do evento, a ser cobrado pela via executiva, considerada como dívida líquida e certa, além da proposta implica na aceitação possibilidade de todas as condições estabelecidas neste Editalindenização suplementar por danos adicionais (art. 416, não podendo invocar nenhum desconhecimentoparágrafo único, como elemento impeditivo da formulação do Código Civil).
5.1. O contrato poderá ser cancelado por qualquer das partes mediante comunicação à outra de sua proposta intenção com a antecedência mínima de 30 (trinta dias) e sempre por meio idôneo e por escrito. A parte que solicitar o cancelamento ou rescisão do perfeito cumprimento contrato na vigência do ajusteprazo contratual, arcará com a multa contratual estipulada no valor referente à 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, conforme previsto no contrato de prestação de serviços.
23.25.2. O COMODATÁRIO e ora CONTRATANTE assina o TERMO DE ADESÃO, parte integrante do presente Xxxxxx instrumento, na qualidade de DEPOSITÁRIO FIEL do EQUIPAMENTO, responsabilizando-se, desde já, pela sua posse e seus Anexosconservação, bem como a Proposta da Adjudicatáriapor sua imediata devolução à CONTRATADA, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãobem como quanto às disposições do artigo 652 do Código Civil.
23.35.3. É facultado ao pregoeiroA não devolução pelo CONTRATANTE, comissão ou a autoridade superiordo EQUIPAMENTO na forma e prazo ora pactuados, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução será caracterizada como sendo apropriação indébita e bem como cobrança do processovalor do equipamento na época do evento.
23.3.15.4. Poderá ser solicitada a comprovação Se no momento da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioretirada, por despacho motivadotécnico ou oficina credenciada, seficar constatado que o EQUIPAMENTO apresenta defeitos por mau uso, após ou durante o CONTRATANTE ressarcirá a fase CONTRATADA de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação reparo.
5.5. Caso o EQUIPAMENTO, no momento de sua retirada pela oficina credenciada, seja considerado irrecuperável, o CONTRATANTE e apresentação COMODATÁRIO obriga-se ao ressarcimento do valor de suas propostas mercado do equipamento.
5.6. O CONTRATANTE declara ter sido devidamente instruído pela CONTRATADA sobre o correto funcionamento do EQUIPAMENTO e a CET não serádos serviços ora contratados, podendo, em caso algumde dúvida, responsável por esses custos, independentemente recorrer à área técnica da condução ou do resultado do processo licitatórioCONTRATADA para o esclarecimento de qualquer dúvida.
23.75.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados Tratando-se o(a) CONTRATANTE de pessoa jurídica, os sócios assumem a condição de devedores solidários em qualquer fase da licitaçãorelação a todas as obrigações contidas neste instrumento.
23.85.8. Não havendo expediente Faculta-se ao(à) CONTRATANTE alterar o pacote de serviços inicialmente contratado, mediante solicitação à CONTRATADA, caracterizando ADENDO CONTRATUAL com automática renovação de prazo pelo mínimo de 12 meses; na eventual necessidade de reconfiguração ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça substituição do modelo do EQUIPAMENTO, as despesas para sua substituição serão suportadas pelo(a) CONTRATANTE, de acordo com a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriotabela vigente.
23.95.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Quaisquer serviços de instalação, desinstalação e seus anexosreinstalação não previstos ou não ocasionados por defeito do EQUIPAMENTO em sua normal utilização, excluir-se-á bem como as eventuais manutenções, trocas ou instalações de outros acessórios que porventura não integrem o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos pacote de serviços escolhido pelo(a) CONTRATANTE, poderão ensejar a cobrança de tais despesas, pelos valores vigentes em dias de expediente na CETtabela da CONTRATADA.
23.105.10. Casos omissos Fica eleito o foro da Comarca de Sumaré/SP como competente para dirimir quaisquer dúvidas e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroomissões do presente contrato.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Service Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 32.1 Ao participar da LICITAÇÃO, o LICITANTE declara sob as penalidades da Lei a licitante ciente que a simples inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente.
32.2 A apresentação da de proposta implica na pressupõe o pleno conhecimento, atendimento, aceitação de todas as e subordinação, por parte do proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteEDITAL e seus ANEXOS.
23.2. O 32.3 A presente Xxxxxx licitação não importa necessariamente na contratação, podendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e seus AnexosUrbanismo - SEDUR revogá-la, bem como a Proposta no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para conhecimento dos participantes da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãolicitação.
23.3. 32.4 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do LICITANTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do CONTRATO, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
32.5 É facultado ao pregoeiro, comissão à COPEL ou à autoridade a autoridade ela superior, em qualquer fase da licitaçãoLICITAÇÃO, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 32.6 Os LICITANTES intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela COPEL, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de32.7 Poderão ser admitidos, a qualquer tempo e no interesse da Administraçãopela COPEL, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase erros de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentenatureza formal, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse público e da Administração.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. 32.8 As normas deste PREGÃO que disciplinam esta LICITAÇÃO pela MAIOR OUTORGA serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisLICITANTES, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
32.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos LICITANTES por qualquer meio de comunicação ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Salvador - DOM.
32.10 Os estudos vinculados à CONCESSÃO, de utilidade para LICITAÇÃO, estão à disposição dos interessados para vistas na COPEL, no endereço e horários constantes no subitem 5.1 deste EDITAL.
32.11 Os casos omissos no presente EDITAL serão resolvidos pela COPEL com base na legislação vigente.
32.12 ACOPEL poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta LICITAÇÃO.
32.13 Nenhuma indenização será devida aos LICITANTES pela aquisição dos elementos necessários à organização das PROPOSTAS.
32.14 Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento mediante ato motivado da licitante nem COPEL.
32.15 Este EDITAL, seus ANEXOS, a exata compreensão PROPOSTA da CONCESSIONÁRIA e o Parecer da COPEL, serão parte integrante do CONTRATO, independente de sua propostatranscrição.
32.16 A Administração poderá, não implicará o afastamento de ainda, em qualquer licitantefase do certame, pedir informações complementares e efetuar diligências para aferir ou confirmar a autenticidade da documentação apresentada pelo LICITANTE.
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Samples: Concession Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica Poderá a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei.
23.523.2. Poderá É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a autoridade competenteele superior, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a em qualquer fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiradeveria constar originariamente da proposta.
23.623.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação O pregoeiro, no exercício de suas propostas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioproposta.
23.723.4. As licitantes são responsáveis O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
23.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93.
23.7.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente Será admitida a subcontratação de serviços acessórios, correlacionados a apoio à efetivação/consecução dos Serviços Técnicos que impeça a realização compõem os itens do certame na data marcadaObjeto e, a sessão será automaticamente transferida também, para o primeiro dia útil subsequenteitem Treinamento.
23.8.1. A subcontratação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do CONTRATO e deverá, desde necessariamente, ser previamente autorizada pela CONTRATANTE;
23.8.2. Não será permitida a subcontratação de empresa que esteja participando como LICITANTE isolada ou em um CONSÓRCIO;
23.8.3. A subcontratação, mesmo autorizada pela CONTRATANTE, não haja comunicação exime a futura CONTRATADA das obrigações decorrentes do pregoeiro em contrárioCONTRATO, permanecendo a mesma como única responsável perante a CONTRATANTE;
23.8.4. A futura CONTRATADA responderá por todos os atos da SUBCONTRATADA.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia A tolerância do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em dias de expediente na CETalteração ou novação.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.
23.11. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.
23.12. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
23.13. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.
23.14. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.
23.15. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no item 7 deste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.
23.16. É de exclusiva responsabilidade do licitante nem declarado vencedor, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/03. Se cadastrado o licitante deverá manter a exata compreensão documentação atualizada.
23.17. O foro designado para julgamento de sua propostaquaisquer questões judiciais resultante deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte.
23.18. O valor global estimado da prestação do serviço é de R$ 53.818.281,05 (cinquenta e três milhões, não implicará o afastamento de qualquer licitante.oitocentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Os valores máximos admitidos para a proposta nos termos do Anexo VI são: 1 Licenças 11.422.855,39
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Samples: Acquisition Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.
19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.
19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.
19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato.
23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.319.7. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.
23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor.
19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.128.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas Havendo divergência, omissão ou conflito entre as condições estabelecidas neste EditalTermo de Referência e as legislações que regem este credenciamento, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteestas sempre prevalecerão.
23.228.2. O presente Xxxxxx e seus AnexosA FMSPG poderá, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãotempo, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processode assunto relacionado ao presente credenciamento.
23.3.128.3. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade Qualquer interessado poderá denunciar eventuais irregularidades na prestação dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosserviços e/ou no faturamento oriundo deste credenciamento.
23.428.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoEste credenciamento pode ser revogado, no todo ou em parte, dando ciência por interesse público ou, anulada, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, aplicando-se os procedimentos inerentes aos participantes na forma da legislação vigenterecursos quanto à concessão de prazo para contraditório, sem que disso resulte direito a ressarcimento ou indenização.
23.528.5. Poderá A Comissão de Credenciamento poderá relevar falhas ou omissões de natureza formal que não comprometam a autoridade competentesegurança da contratação e não restem infringidos, até a assinatura do Contratoem especial, excluir o licitante ou o adjudicatárioos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirarazoabilidade e da proporcionalidade.
23.628.6. As licitantes assumem todos os custos normas disciplinadoras deste procedimento serão sempre interpretadas em favor da ampliação do número de preparação credenciados, observadas as condições e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioformalidades legais cabíveis.
23.728.7. As licitantes Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãodeste procedimento, sendo que a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará no imediato descredenciamento de quem o tiver apresentado e rescisão do respectivo Termo de Credenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.826.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente A critério da FMSPG poderá ser encaminhada correspondência aos prestadores de serviço em potencial, que impeça a realização do certame na data marcadagozem de boa reputação profissional, a sessão será automaticamente transferida para que promovam, querendo, o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseu credenciamento.
23.928.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosO pedido de descredenciamento não desincumbe o CREDENCIADO do atendimento de obrigações já pactuadas, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos ou seja, aquelas em dias que ele já recebeu as respectivas Ordens de expediente na CETServiços.
23.1028.10. Casos O valor fixado neste termo de Referência poderá ser revisto a fim de restabelecer a relação entre as partes e manter seu equilíbrio econômico-financeiro inicial em função de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
28.11. Nenhuma indenização será devida aos interessados pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Credenciamento, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação ao processo de credenciamento.
28.12. O CREDENCIADO deverá manter durante o curso de vigência do Termo de Credenciamento todas as condições de habilitação que ensejaram o credenciamento.
28.13. A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, será causa de eliminação do interessado do processo de credenciamento, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
28.14. Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirocom base nos princípios gerais do direito e nas disposições constantes da Lei Federal nº. 8.666/93.
23.1128.15. As normas É vedado o credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente da Fundação (Lei Federal nº 8.666/93, art. 9º, III).
28.16. Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Grossa/PR para dirimir quaisquer questões oriundas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosTermo de Referência e Edital de credenciamento, e o desatendimento de exigências formaisrenunciando as partes a qualquer outro, desde por mais privilegiado que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteseja.
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Samples: Credenciamento
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 14.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidades, devendo protocolizar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a licitante ciente que a simples apresentação abertura da proposta concorrência, o qual será julgado em até 3 (três) dias úteis, contados da data do seu recebimento, sob pena de decair do direito de impugnação.
14.2 A participação na presente licitação implica na aceitação plena e irrevogável das condições deste Edital e de todas as condições estabelecidas neste Editalseus anexos.
14.3 Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis poderá ser invocada, não podendo invocar nenhum desconhecimentoa qualquer tempo, como elemento impeditivo da formulação motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustepagamento.
23.2. 14.4 O presente Xxxxxx imóvel será licitado nas condições e seus Anexosno estado de conservação e ocupação em que se encontrar, bem sendo de inteira responsabilidade do adquirente a regularização necessária para registro do contrato de compra e venda.
14.5 Tanto a iniciativa para a obtenção dos documentos, como a Proposta da Adjudicatáriaresponsabilidade pelo pagamento das despesas pertinentes a impostos de transmissão, integrarão registros cartorários, averbação de construções ou demolições, taxas e cotas condominiais ou impostos anteriores, que recaiam sobre o Contratoimóvel, independentemente serão de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeirointeira responsabilidade dos licitantes vencedores adquirentes, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase ressalvadas aquelas expressamente informadas no processo administrativo da licitação, promover diligências adotando medidas quando anteriores à assinatura do contrato de saneamento destinadas a esclarecer informaçõescompra e venda e que tenham sido formalmente assumidas pela Secretaria de Administração e Planejamento, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do mediante declaração também juntada ao processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 14.6 Os procedimentos licitatórios não importam, necessariamente, em proposta de capacidade técnica apresentadoscontrato por parte do Município de Querência, mediantepodendo esta revogá-los por interesse público, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoanulá-los, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor vício ou ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sem que disso caiba indenização ou reembolso.
23.514.7 A Comissão Permanente de Licitação prestará aos interessados os demais esclarecimentos que porventura se façam necessários, sendo dispensável a atuação de qualquer tipo de intermediário.
14.8 Conforme o art. Poderá 40, §2o , da Lei no 8.666/93, faz parte integrante deste Edital, os seguintes anexos:
a. Modelo de Aviso de Licitação – Anexo I Descrição do imóvel – Anexo II; Proposta para aquisição do imóvel – Xxxxx XXX; Modelo do Contrato de Compra e Venda – Anexos IV Modelo de Extrato de Publicação de Contrato de Compra e Venda – Anexo V Termo de Desistência – Anexo VI Termo de Quitação – Anexo VII
14.9 Outras informações sobre a autoridade competentelicitação serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, até a assinatura pelo Tel. - (00) 0000-0000/1218/1298 e através do ContratoE-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou no site xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx. O Município de Querência – MT, excluir neste ato representado, pelo Prefeito Municipal o licitante ou o adjudicatárioSr. Xxxxxxxx Xxxxxx, torna público que das 07h15min às 08h00min do dia 12 de dezembro de 2019, na Xx. Xxxxxx xx 000, Xxxxxxxxx - XX, por despacho motivadointermédio da sua Comissão Permanente de Licitação, sereceberá documentação e respectivas propostas para alienação do domínio pleno de imóveis do Município a seguir relacionados, após nas condições em que se encontram, na modalidade de CONCORRÊNCIA pela MAIOR oferta, respeitados os preços mínimos a eles atribuídos. A abertura dos envelopes será iniciada às 08h15min (horário local). 01 Querência-MT Localizado no Setor Campo Experimental. 14.053 m² Um lote de terras, com 14.053 m² de área total. Matrícula de nº 8.211. R$ 281.060,00 Os trabalhos da Comissão de Licitação obedecerão rigorosamente os termos do Edital da Concorrência nº 001/2019. O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de Querência MT, no horário das 07h00min às 13h00min ou durante a fase e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou no site: xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx. Xxxxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx Presidente da CPL DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 01 Querência-MT Localizado no Setor Campo Experimental. 14.053 m² Um lote de habilitaçãoterras, tiver ciência com 14.053 m² de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta área total. Matrícula de capacidade técnica ou financeira.
23.6nº 8.211. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.R$ 281.060,00
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Samples: Concorrência Pública
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.18.1. Fica a licitante ciente O CONTRATANTE, após ter tido conhecimento prévio do texto deste instrumento, do Manual do Aluno, do Estatuto e Regimento do CONTRATADO, bem como da Política de Segurança de Informações e uso de recursos computacionais, e compreendendo integralmente o sentido e alcance de seus termos, declara não haver qualquer cláusula nos referidos documentos que a simples apresentação suscite dúvida, por menor que seja, nos seus conteúdos, com as quais concorda, bem como declara ter conhecimento do Calendário Acadêmico do ano letivo, divulgados no site da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalInstituição. Declara, não podendo invocar nenhum desconhecimentoainda, como elemento impeditivo ter conhecimento do projeto pedagógico e da formulação de sua proposta ou grade curricular do perfeito cumprimento curso em que se matricula e do ajusteCalendário Acadêmico do ano letivo, divulgados no site da Instituição.
23.28.2. O presente Xxxxxx contrato vigorará até o final do curso, condicionado à renovação semestral das matrículas, respeitado o previsto na Cláusula 2.
8.3. Na hipótese de modificação legislativa ou por decisão judicial, permanecerão íntegras as cláusulas não alteradas por essas mudanças, e seus Anexosas partes, desde já, obrigam-se a repactuar e adequar aos novos termos de eventual lei nova ou de decisão judicial proferida, aquelas alterações a cláusulas que se fizerem necessárias.
8.4. O CONTRATANTE deve zelar pela privacidade de seu login e senha de acesso aos sistemas do CONTRATADO, sendo ele, integralmente responsável por qualquer consequência da utilização indevida desses dados.
8.5. O CONTRATADO reserva-se o direito de disponibilizar, on-line, informações sobre notas e frequência do CONTRATANTE/ALUNO, bem como o requerimento de rematrícula a Proposta cada semestre. Para ter acesso a essas informações, usa-se o login e senha pessoais e intransferíveis.
8.6. O CONTRATANTE, desde já, autoriza o CONTRATADO a utilizar dados cadastrais informados no ato da Adjudicatáriamatrícula para envio de informações pertinentes ao presente contrato e ao correspondente convívio universitário.
8.7. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato e no requerimento de matrícula, integrarão o Contratorelativas à aptidão legal do aluno beneficiário para matricular-se, obrigando-se a entregar, no prazo estabelecido pelo CONTRATADO, os documentos comprobatórios das declarações prestadas e os demais exigidos por lei.
8.8. As partes atribuem ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.
8.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo CONTRATADO, obedecendo-se a legislação vigente e às regras de Direito aplicáveis, podendo fazer parte de termo aditivo.
8.10. Sub-roga-se nos direitos e obrigações do CONTRATADO outra instituição de ensino, empresa ou mantenedora que vier a substitui-la, independentemente de transcriçãosua natureza jurídica.
23.38.11. É facultado ao pregoeiroO CONTRATADO poderá implementar mecanismos de controle de acesso aos campi e Unidades, comissão ou a autoridade superiorinclusive polos de apoio, em qualquer fase da licitaçãosendo que eventuais cartões e senhas de acesso possuirão caráter pessoal e intransferível, promover diligências adotando medidas sendo vedado o uso dos mesmos por terceiros, sob pena de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesresponsabilização do(a) CONTRATANTE no âmbito administrativo, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processocivil e criminal.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implica implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteedital.
23.224.2. Todos os documentos expedidos pela Contratada deverão ser subscritos por seu representante legal.
24.3. O presente Xxxxxx licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos, declarações exigidas no edital ou apresentá-las em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitado e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãodesclassificado.
23.324.4. É facultado ao pregoeiroA Contratante se reserva o direito de executar, comissão direta ou a autoridade superiorindiretamente, em qualquer fase da no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.124.5. Poderá ser solicitada No julgamento da habilitação e das propostas, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a comprovação da legitimidade substância das propostas, dos atestados documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante habilitação e local em que foram prestados os fornecimentosclassificação.
23.424.6. Fica assegurado à CET As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e o direito deprincípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a qualquer tempo finalidade e no interesse a segurança da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentecontratação.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.624.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET PMSP não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.724.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame.
24.9. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
23.8(a) agente de contratação. Não havendo expediente 24.13.A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 24.14.O ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 14.133/21, demais normas complementares e disposições deste Edital, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente os casos omissos. 24.15.A revogação ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteanulação da licitação observará os procedimentos e normas previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 24.16.O Agente de Contratação poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que não haja comunicação se tratem de fatos existentes à época da abertura do pregoeiro em contráriocertame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21.
23.924.16.1. Na Tais providências, desde que previamente estabelecidas neste Edital, poderão ser solicitadas ao licitante pelo Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio através de endereço eletrônico (e-mail). 24.17.Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Agente de Contratação, ouvidas, se for o caso, as Unidades competentes. 24.18.Integrarão o ajuste a ser firmado, para todos os fins, a proposta da Contratada, a Ata da licitação e o Edital da Licitação, com seus anexos, que o precedeu, independentemente de transcrição. 24.19.Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 00.00.Xx exigências constantes neste Edital e seus Anexos, no que couber, abrangem fornecedores, subfornecedores e subcontratados, sem exceções, cuja responsabilidade pela implementação de qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é exclusiva da licitante vencedora, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado. 24.21.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria. 24.22.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 00.00.Xx contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o art. Só se iniciam 183 da Lei Federal 14.133/21. 24.24.Os atos relativos à licitação efetuados por meio do sistema serão formalizados e vencem registrados em processo administrativo pertinente ao certame. 24.25.O resultado desta Concorrência e os prazos em dias demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos a publicação, serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico XXXXXXX.XXX, bem como no Portal Nacional de expediente Contratações Públicas – PNCP. 24.26.O Agente de Contratação e a equipe de apoio que atuarão nesta Concorrência Eletrônica foram designados nos autos do processo administrativo a ele pertinente e indicados no sistema. 24.27.O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico XXXXXXX.XXX. 00.00.Xx dúvidas interpretativas e eventuais omissões serão realizadas com plena observância ao disposto nas normas previstas na CET.
23.10Lei Federal 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 62.100/22. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1124.29.A Comissão Julgadora foi instituída nos termos da Portaria nº 045/SVMA.G/2023 constante do processo administrativo pertinente a esta licitação SEI nº 6027.2022/0000948-9, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 3°, do Decreto Municipal nº 46.662/2005. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor 24.30.Fica desde logo eleito o Foro da ampliação Comarca da disputa entre os interessados, e o desatendimento Capital – Vara da Fazenda Pública - para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame ou de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.ajuste dele decorrente. MINUTA DE TERMO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº /SVMA/2023
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Samples: Contratação De Obras E Serviços
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica Serão desclassificadas as propostas que se opuserem a licitante ciente quaisquer dispositivos legais vigentes, que a simples apresentação da proposta implica na aceitação consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preço global ou unitário por lote simbólicos, irrisórios ou cotação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustevalor zero.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.316.2. É facultado ao pregoeiro, comissão pregoeiro(a) ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.416.3. Fica assegurado à CET o direito deao Sr. Prefeito, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãotempo, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma a presente licitação, observada as disposições contidas no art. 49 da legislação vigenteLei nº 8.666/93.
23.516.4. Poderá Após a autoridade competenteapresentação da proposta, até a assinatura do Contratonão caberá desistência, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência salvo motivo justo decorrente de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirasuperveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a).
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.716.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório.
23.816.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação do pregoeiro em ao contrário.
23.916.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETexpediente.
23.1016.8. Casos omissos O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroda exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação.
23.1116.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem o comprometimento dos princípios que regem a lei.
16.10. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação.
16.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) pregoeiro (a) com base na legislação vigente.
16.12. Os envelopes contendo a “documentação e propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da licitação, após este período serão destruídos.
16.13. As decisões do pregoeiro serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pelo Sr. Prefeito.
16.14. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação, poderão ser obtidas pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou endereçadas ao Setor de Licitação, localizado na Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, nº 754 – Centro, neste Município, até o desatendimento segundo dia que anteceder a data de exigências formaisrecebimento dos envelopes I e II no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00 min às 17h00min, desde de segunda a sexta-feira.
16.15. Fica eleito o foro da cidade de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.possam ser dirimidas administrativamente. MEMORIAL DESCRITIVO TERMO DE REFERÊNCIA/PROPOSTA DE PREÇOS 1 - DO OBJETO
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Samples: Registro De Preços
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.118.1. Fica Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta deste contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na legislação tributária em vigor.
18.2. Poderão ser incorporadas a licitante ciente este contrato, durante o prazo de sua vigência, mediante termo aditivo e com a concordância por escrito de ambas as partes, modificações que se fizerem necessárias à consecução de seus objetivos.
18.3. O perdão ou eventual tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento pela outra parte de qualquer das disposições do presente contrato, não implicará em renúncia de direito ou novação e será interpretado como ato de mera liberalidade, sem prejuízo do direito desta de fazer com que cada termo ou condição do presente instrumento seja devidamente cumprido.
18.4. Caso qualquer dos termos, cláusulas ou disposição previstos neste contrato venha a simples apresentação da proposta implica na aceitação de se tornar ineficaz ou inexequível, tal fato não afetará a validade ou exequibilidade das demais cláusulas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser cumpridas com fidelidade.
18.5. Declaram as partes, para os devidos fins, que todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Editaldeste contrato foram previamente discutidas e integralmente compreendidas, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusterepresentando fielmente o negócio jurídico entabulado.
23.218.6. O presente Xxxxxx e seus Anexoscontrato não cria qualquer vínculo societário, bem como a Proposta da Adjudicatáriaassociativo, integrarão o Contratode representação, independentemente de transcriçãoagenciamento, consórcio, joint-venture ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com suas respectivas obrigações nos termos do ordenamento jurídico em vigor.
23.318.7. É facultado ao pregoeiro, comissão ou As cláusulas deste instrumento particular que por sua natureza tenham caráter perene permanecerão válidas mesmo após a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução rescisão do processopresente contrato.
23.3.118.8. Poderá ser solicitada a comprovação As partes declaram, sob as penas da legitimidade lei, que os procuradores e/ou representantes legais abaixo subscritos se encontram devidamente constituídos na forma dos atestados respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.
18.9. Fica eleito o Foro da Comarca de capacidade técnica apresentadosBelo Horizonte/MG, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo para dirimir toda e qualquer questão ou contenda oriunda deste contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, renunciando-se a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatáriooutro, por despacho motivadomais privilegiado que seja. Como alternativa à assinatura física do Instrumento, seas Partes declaram e concordam que as assinaturas mencionadas poderão ser efetuadas em formato eletrônico, após ou durante sendo a(s) respectiva(s) folha(s) de assinaturas documento integrante e inseparável deste Instrumento Contratual, sob pena de nulidade, declarando ainda e desde já, reconhecerem a fase veracidade, autenticidade e validade deste Instrumento e de habilitaçãoseus termos, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e incluindo seus anexos, excluirnos termos do art. 219 do Código Civil, por meio de certificados eletrônicos e digitais, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-se2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-á 2”) e da legislação vigente da autoridade certificadora ICP-Brasil. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxx x Xxxxx, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o dia do início código 3C7A-4938-81A4-3C97. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx e incluirXxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxx x Xxxxx, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3C7A-4938-se81A4-á 3C97. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o do vencimentopresente instrumento, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo subscritas, para que produza os efeitos legais. Só se iniciam Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx e vencem os prazos em dias de expediente na CETXxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxx x Xxxxx, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3C7A-4938-81A4-3C97. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx e Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxx Xxxx x Xxxxx, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, xxxxxx xxxxxxx xxxxxx xxxxx e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3C7A-4938-81A4-3C97.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: CPS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a licitante ciente que a simples apresentação terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalobrigação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta excluindo ou do perfeito cumprimento do ajustereduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1116.2. As normas disciplinadoras deste PREGÃO Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
16.3. É facultada ao Pregoeiro, ou à autoridade superior, qualquer fase da licitante nem licitação, a exata compreensão promoção de sua propostadiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, não implicará vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
16.4. O preço proposto é fixo e irreajustável.
16.5. A Administração reserva-se o afastamento direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.
16.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.
16.7. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer licitantepessoa, mediante ato escrito e fundamentado, observados os preceitos do artigo 49, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
16.8. Fica eleito o Foro da Comarca de São Carlos, SP, para dirimirem-se eventuais litígios resultantes deste Edital. ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARAÇÃO
1) Que tem pleno conhecimento e concorda com os termos deste Edital e seus Anexos;
2) Que os preços propostos são completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre os objetos licitados, constantes da proposta;
3) Que o prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão;
4) Que tem ciência dos prazos de entrega estabelecidos no Edital.
5) Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
6) Que não está impedida de licitar com o poder público por ter sido apenada com declaração de inidoneidade, por qualquer ente da Administração Pública, cujos efeitos se encontrem pendentes ou sem que tenha sido reabilitada perante a autoridade que aplicou a penalidade; São Carlos _de _ 2010. _ Assinatura (firma reconhecida)
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta implica na aceitação relativa ao presente Pregão, nem em relação às expectativas de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratações dela decorrentes.
23.221.2. Será publicado na impressa oficial o resultado de julgamento das propostas e, trimestralmente, as alterações que ocorrem no período.
21.3. A Administração disponibilizará por meios eletrônicos de divulgação de dados, de amplo acesso, os preços praticados no Sistema de Registro de Preços.
21.4. O presente Xxxxxx e seus Anexosobjeto deste Pregão Eletrônico poderá sofrer acréscimos, bem como a Proposta na forma do art. 65 da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoLei nº 8.666/93.
23.321.5. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
23.3.121.6. Poderá A presente licitação somente poderá vir a ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados revogada por razões de capacidade técnica apresentadosinteresse público decorrente de fato superveniente, mediantedevidamente comprovado, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoanulada, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.521.7. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a No julgamento das propostas e na fase de habilitação, tiver ciência de fato o Pregoeiro poderá sanar erros ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, falhas que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas não alterem a substância das propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em qualquer fase da licitaçãoata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.921.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosEdital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPGJ-PI.
23.1021.9. Casos omissos Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirolegitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer época ou fase da licitação.
23.1121.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração Pública, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
20.11. Em nenhuma hipótese poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, os servidores e os membros do Ministério Público do Estado do Piauí, tudo na forma prevista no art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93.
21.12. Os documentos referentes à proposta comercial e de habilitação deverão se enviados para o Ministério Público do Estado do Piauí, Coordenadoria de Licitações e Contratos, situada no 1º andar do Edifício- sede da licitante nem PGJ-PI, localizado na Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000, Centro, CEP: 64000- 060, Teresina-PI. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (86) 0000- 0000, ramal 4565, fax (00) 0000-0000, bem como pelo e-mail: xxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx, das 7h 30min às 13h 30min, de segunda a exata compreensão sexta- feira.
21.13. Para fins de sua dirimir controvérsias decorrentes deste certame, fica estabelecido o foro da Justiça Comum da Comarca de Teresina-PI.
21.14. São partes integrantes deste edital, a ele ficando vinculadas as propostas vencedoras: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelos auxiliares para apresentação da proposta; Xxxxx XXX – Modelo de Declarações Anexo IV – Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo V – Minuta do Contrato Teresina, não implicará o afastamento 17 de qualquer licitantenovembro de 2015.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 33.1 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a licitante ciente que aferição da sua qualificação e a simples apresentação exata compreensão da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteproposta.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos33.2 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, bem como a Proposta sem comprometimento da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosegurança da futura contratação.
23.3. 33.3 É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade 33.4 Na contagem dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do respectivo contrato, endereço da contratante início e local em que foram prestados os fornecimentosincluir-se-á o do vencimento.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo 33.5 Os prazos somente se iniciam e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou vencem em parte, dando ciência aos participantes dias de expediente na forma da legislação vigenteUFRRJ.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. 33.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 33.7 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus anexosAnexos deverá ser encaminhado, excluirpor escrito, ao pregoeiro, na Seção do Pregão, sala 21 do prédio Principal da UFRRJ, Xxx. XX 000 Xx 00 – Xxxxxxxxxx / XX, CEP: 23897-000, ou por meio do Tel/Fax: (00) 0000-0000.
33.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação do serviço pela Administração.
33.9 Os empregados da empresa CONCESSIONÁRIA não terão qualquer vínculo empregatício com a CONCEDENTE, correndo por conta exclusiva da primeira, todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais a empresa CONCESSIONÁRIA se obriga a saldar na época devida.
33.10 Todos os ônus ou encargos referentes à execução do Contrato que se destinem à realização dos serviços, locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos, ficam totalmente a cargo da empresa CONCESSIONÁRIA.
33.11 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
33.12 A empresa deverá fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (luva de borracha, cinto de segurança, máscara, e outros) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, nos termos do Art. 166,da Portaria nº 3.214, de 08/06/1978.
33.13 Os licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso ao sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, das eventuais republicações e/ou retificações de edital, respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.
33.14 Nos casos omissos aplicar-se-á o dia ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do início Decreto nº 5.450/05, do Decreto n° 3.555/00, do Decreto nº 3.722/01, da Lei Complementar nº 123/06, e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETda Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro33.15 Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do Termo de Referência, o lance é considerado proposta.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados33.16 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, e o desatendimento de exigências formaistambém poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Xxx. XX 000 Xx 00 – Xxxxxxxxxx / XX, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaCEP: 23897- 000, não implicará o afastamento de qualquer licitantenos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 16:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
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Samples: Concession Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.118.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluirEste TCU considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a CELCOIN e o dia USUÁRIO no momento da finalização do início cadastro bem como do procedimento previsto neste documento, sendo certo que, assim procedendo, o USUÁRIO declara ter lido e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam compreendido todos os termos e vencem os prazos em dias de expediente na CETcondições deste feito.
23.1018.2. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.
23.1118.3. A CELCOIN poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As normas alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.
18.3.1. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, o USUÁRIO poderá denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua CONTA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir das alterações pela CELCOIN. A ausência de denúncia no prazo aqui previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.
18.4. Todos os termos e condições deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
18.5. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
18.6. O presente TCU não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre os interessados, a CELCOIN e o desatendimento USUÁRIO, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de exigências formaisdireito, desde tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a CELCOIN e o USUÁRIO é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste TCU.
18.7. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram a SOLUÇÃO CELCOIN, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
18.8. A CELCOIN afirma que não comprometa possui nenhum vínculo contratual com outras empresas no intuito de fornecer autorização para negociarem/oferecerem a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaSOLUÇÃO CELCOIN em seu nome, não implicará permitindo, em nenhuma hipótese, tal prática.
18.9. A CELCOIN irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o afastamento USUÁRIO em relação à utilização do PORTAL.
18.10. Todos os itens deste TCU estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Não obstante, elege-se o Foro de qualquer licitanteBarueri, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas deste TCU.
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Samples: Termos E Condições De Uso
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAs disposições deste Contrato, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, TERMO DE CONTRATAÇÃO e respectivo PLANO DE SERVIÇO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
22.2. As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que as CONTRATADAS entenderem necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como adequar-se a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãofuturas disposições legais ou regulamentares.
23.322.3. É facultado ao pregoeiro, comissão Ocorrendo alterações na Lei ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãoregulamento aplicável aos serviços objeto deste contrato, promover diligências adotando medidas as partes reconhecem que estas alterações, a partir de saneamento destinadas suas respectivas vigências, incorporam-se automaticamente ao presente instrumento, passando a esclarecer informaçõesconstituir direito ou dever do CLIENTE ou das CONTRATADAS, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoconforme o caso.
23.3.122.4. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados O não exercício pelas CONTRATADAS de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo quaisquer direitos que lhes sejam outorgados pelo presente contrato, endereço da contratante e local ou ainda, suas eventuais tolerâncias ou demoras quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em que foram prestados os fornecimentosrenúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido, mas tão somente ato de mera liberalidade.
23.422.5. Fica assegurado à CET o direito deSe uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e no interesse da Administraçãopor qualquer motivo, anular tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteinexequível nunca tivesse existido.
23.522.6. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioAs Cláusulas deste Contrato que, por despacho motivadosua natureza tenham caráter permanente e contínuo, seespecialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, após subsistirão à sua rescisão ou durante a fase término, independente da razão de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraencerramento deste Contrato.
23.622.7. As licitantes assumem partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.
22.8. As CONTRATADAS poderão, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo CLIENTE. Caso ocorra esta hipótese, o CLIENTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato e imposição da multa contratual prevista na cláusula 20.1 deste contrato, sem prejuízo da incidência de demais penalidades previstas em Lei e neste Contrato.
22.9. É facultado às CONTRATADAS, a seus exclusivos critérios, a cessão total ou parcial do presente instrumento a terceiros, independentemente do consentimento do CLIENTE, podendo terceiros assumir total ou parcialmente os direitos e deveres atribuídos às CONTRATADAS.
22.10. O CLIENTE se compromete a zelar pela boa imagem e reputação das CONTRATADAS, não praticando nenhum ato que possa prejudicar a imagem e credibilidade das CONTRATADAS. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério das CONTRATADAS, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus às CONTRATADAS, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento.
22.11. O CLIENTE reconhece que a Central de Atendimento disponibilizada pelas CONTRATADAS é o único meio apto a registrar reclamações quanto aos serviços contratados, bem como o único meio através do qual o CLIENTE pode solicitar qualquer tipo de providência quanto aos serviços contratados. Sendo taxativamente vedada a utilização de quaisquer meios de acesso público, tais como a internet ou redes de relacionamento, para registrar reclamações, críticas ou solicitações quanto as CONTRATADAS ou quanto aos serviços prestados pelas CONTRATADAS. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério das CONTRATADAS, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus às CONTRATADAS, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento.
22.12. Qualquer alteração do presente Contrato ou das condições previstas no TERMO DE CONTRATAÇÃO, por interesse ou solicitação do CLIENTE, dependerá necessariamente da concordância prévia e por escrito das CONTRATADAS.
22.13. A assinatura de documentos bem como qualquer manifestação escrita de vontade do CLIENTE (p.ex. declaração, concordância, contratos, ordens de serviço, termos, formulários, etc.) será considerada válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida eletronicamente (p.ex. assinatura eletrônica ou digital, aceite eletrônico ou telemático, login, biometria, token, mensagens eletrônicas ou telemáticas, e-mail, SMS, WhatsApp, mensagens de voz, certificação digital inclusive sem os padrões ICP-BRASIL, etc.).
22.14. Todos os documentos emitidos pelas CONTRATADAS (p.ex., ordens de serviço, aditivos, termos de contratação, declarações, recibos, formulários, contratos, etc.) ainda que contenham dados, imagens e assinaturas, poderão ser armazenados em versão exclusivamente eletrônica, óptica ou equivalente, admitindo-se inclusive a digitalização daqueles que não forem originalmente eletrônicos/digitais, garantindo-se em qualquer hipótese o mesmo valor probatório da versão impressa, para todos os custos fins de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriodireito.
23.722.14.1. Após digitalizada, a versão impressa (“física”) do documento será destruída e, decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados definitivamente.
22.14.2. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações partes concordam que a autoria, a integridade, a confiabilidade e, quando for o caso, a confidencialidade de todos os documentos digitalizados e dos documentos apresentados em qualquer fase originalmente eletrônicos estará suficientemente comprovada pela simples apresentação da licitaçãoversão legível eletrônica/digital do respectivo documento na qual contenha: (i) assinatura ou rubrica (inclusive eletrônica, digital ou digitalizada sem os padrões do ICP-BRASIL) emitida pelo CLIENTE ou por terceiros por ele autorizados, ainda que tacitamente (p.ex., cônjuge/companheiro(a), familiares, empregados, vizinhos, porteiros, etc.), ou; (ii) Aceite eletrônico ou telemático, login, biometria, token, mensagem eletrônica ou telemática (e-mail, SMS, WhatsApp, mensagens de voz, etc.), ou quaisquer outras formas de adesão eletrônica.
23.822.15. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame Todas as notificações e quaisquer espécies de comunicados relacionados ao presente contrato serão considerados efetivamente entregues: (i) na data marcadaem que forem recebidos, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentese entregues em mãos; (ii) na data em que forem recebidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro se postados por via eletrônica/telemática (e-mail, whatsapp, skype, SMS, etc.) ou por correio com aviso de recebimento; e (iii) em contrário3 (três) dias úteis após sua entrega, se postados por serviço de entrega rápida (courier).
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Conexão À Internet E Serviços De Comunicação Multimídia
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.114.1. Fica Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF e, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
14.2. A participação do licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas previstas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustesendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências.
23.214.3. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.814.4. Não havendo expediente É facultada ao Pregoeiro ou ocorrendo à autoridade superior do BANCO, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
14.5. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
14.6. A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública.
14.7. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que impeça a realização seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do certame BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização.
14.8. Na hipótese de não haver expediente normal na data marcadaprevista para a abertura da presente licitação, a sessão será automaticamente ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequentede funcionamento regular desta Instituição, desde no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.
14.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não haja comunicação do pregoeiro alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em contrárioata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
23.914.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito.
23.1114.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Fortaleza, renunciando-se a aferição qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.12.Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários para o perfeito entendimento deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento sessão pública.
14.13. A entrega de qualquer licitantedocumento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE.
14.14. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data da realização da sessão pública, considerando que quaisquer esclarecimentos referentes a este Edital, serão disponibilizados no referido endereço, no link Acesso Livre – Pregões – Agendados.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 23.1 - Ao apresentar proposta, fica subentendido que a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de aceita todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteno presente edital e seus anexos.
23.2. 23.2 - O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.8. Não havendo expediente 23.3 - O Pregoeiro solicitará, em qualquer época ou ocorrendo oportunidade, informações complementares, se julgar necessário.
23.4 - Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculada direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxxx.
23.5 - A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano reserva-se o direito de efetuar diligências com a finalidade de verificação da autenticidade e veracidade dos documentos e das informações apresentadas nas propostas.
23.6 - A Administração poderá revogar a presente licitação por interesse público decorrente de fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadadevidamente comprovado, a sessão será automaticamente transferida pertinente e suficiente para o primeiro dia útil subsequentejustificar tal conduta ou anulá-la por ilegalidade, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriototal ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 23.7 - A Prefeitura Municipal de Marechal Xxxxxxxx reserva-se o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até o limite de 25 %, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93 e seus anexosposteriores alterações, excluir-se-á servindo de base de cálculo o dia valor inicial do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETcontrato.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. 23.8 - As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
23.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
23.10 - O Pregoeiro pode, a qualquer tempo, negociar o preço com o licitante vencedor a fim de almejar proposta mais vantajosa para a Administração.
23.11 - O Pregoeiro resolverá os casos omissos com base no ordenamento jurídico vigente.
23.12 - Informações complementares inerentes a este Pregão poderão ser obtidas pelo tel.: (27) 0000- 0000/ 0000-0000, em dias úteis, no horário de 08 às 11 e 12 às 17 horas, ou pelo E-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx no Setor de Licitações da licitante nem PMMF.
23.13 - Fica eleito o Foro da Comarca de Marechal Xxxxxxxx para dirimir controvérsias decorrentes deste certame, renunciando-se a exata compreensão de sua propostaqualquer outro, não implicará o afastamento de qualquer licitantepor mais privilegiado que seja.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. 15.1 As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET o Município não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis 15.2 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação.
23.8. 15.2.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
15.3 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
15.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal.
15.5 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
15.6 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.
15.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
15.8 As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
15.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.
15.10 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital.
15.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 15.12 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexosAnexos, excluirdeverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do e-semail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx ou por escrito e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, da Prefeitura, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, nº 435 - Centro, CEP 89.110-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 000 na cidade de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente na CETexpediente.
23.10. Casos 15.13 Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos decididos pelo PregoeiroPregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital.
23.11. As normas 15.14 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação.
15.15 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Edital será o local da ampliação realização do certame, ou seja, o foro da disputa entre os interessados, Comarca de Xxxxxx/SC.
15.16 Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes nº 01 e o desatendimento 02 e da documentação de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteCredenciamento.
15.17 São partes integrantes deste Edital:
a) Anexo I - Projeto Básico;
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.125.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação Este Edital deverá ser lido e interpretado na integra. Após o registro da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalno sistema, não podendo invocar nenhum serão aceitas alegações de desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.325.2. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a autoridade superior, à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem somo solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
25.3. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.
25.4. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, promover diligências adotando medidas sendo possível à promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.125.5. Poderá ser solicitada Caberá à empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a comprovação sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da legitimidade dos atestados persa de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, negócios diante da inobservância de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
23.425.6. Fica assegurado à CET Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o direito de, ato convocatório em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a qualquer tempo e no interesse realização da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentesessão pública do pregão.
23.525.6.1. Poderá a autoridade competenteAs impugnações e os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados via e- mail (xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx), até a assinatura sendo que deverá ser confirmado o recebimento do Contrato, excluir documento ou arquivo através do telefone (00) 0000-0000 com o licitante Pregoeiro ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase algum membro da equipe de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraapoio.
23.625.7. As licitantes assumem todos Os atos de impugnação do certame serão formulados por escrito e deverão ainda, estar acompanhada do estatuto social da empresa, quando o sócio ou proprietário ser o portador do ato protocolar, e de instrumento de procuração pública ou particular, com firma reconhecida, do representante legal da empresa, da qual constem poderes específicos para os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não seráatos do referido tema ao procurador portador, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou se este for o protocolador do resultado do processo licitatórioato.
23.725.7.1. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados Não serão conhecidos os atos de impugnação enviados por e-mail, fax, outro meio de envio de mensagens, protocolado em qualquer fase locais diferentes da licitaçãoCoordenação de Licitações ou fora do prazo.
23.825.7.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor requisitante da contratação, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
25.7.3. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocertame.
23.925.8. Na A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes.
25.9. A contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexos, Anexos serão contados da seguinte forma: excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se Os prazos só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETda AGEHAB.
23.1025.10. Casos omissos A critério da AGEHAB, o quantitativo poderá sofrer acréscimo ou supressão até 25% (vinte e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaiscinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que não comprometa o pedido de acréscimo ou supressão ocorra em data anterior ao cumprimento integral deste e antes de efetuado o pagamento.
25.11. Informações complementares que visem obter esclarecimentos sobre a aferição presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente, pelo telefone (00) 0000-0000.
25.12. Maiores informações sobre as especificações dos objetos licitados poderão ser obtidas com a Sra. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Gerente Administrativa da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaAGEHAB, não implicará o afastamento de qualquer licitantepelo telefone (00) 0000-0000, em horário comercial.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a licitante ciente igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a simples apresentação finalidade e a segurança da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratação.
23.2. O presente Xxxxxx e seus AnexosPregoeiro, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, poderá em qualquer fase da licitação, do pregão eletrônico promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.123.3. Poderá ser solicitada A autoridade competente para determinar a comprovação da legitimidade dos atestados contratação poderá revogar a licitação por razões de capacidade técnica apresentadosinteresse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, mediantepertinente e suficiente para justificar tal conduta, dentre outros documentosdevendo invalidá-la por ilegalidade, de cópia do respectivo contratoofício ou por provocação de qualquer pessoa, endereço da contratante mediante ato escrito e local em que foram prestados os fornecimentosfundamentado.
23.4. Fica assegurado à CET o direito deOs casos não previstos neste Edital e seus Anexos serão decididos pelo Pregoeiro, a qualquer tempo nos termos das normas pertinentes às Licitações e no interesse da AdministraçãoContratos, anular ou revogar a presente licitaçãoLei Federal nº 10.520/02, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteLei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o Cada licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o Pregoeiro (Coordenador) porventura julgar necessários.
23.6. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável das normas deste Edital e seus Anexos e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem.
23.7. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro (Coordenador), sob pena de desclassificação/inabilitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização serão levadas em consideração, vantagens não previstas neste Edital. No caso de alteração em pontos essenciais deste Edital e seus Anexos, dentro do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida prazo estabelecido para o primeiro dia útil subsequenteinício da abertura das propostas, desde que não haja comunicação este será prorrogado e as modificações terão a mesma divulgação do pregoeiro texto anterior, ou a licitação será revogada e realizada novamente em contráriooutra oportunidade.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A posição adotada pelo Pregoeiro (Coordenador), face à dúvida suscitada, será encaminhada aos licitantes e seus anexosvale para todos, excluircomo se parte integrante fosse deste Edital, sujeitando-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETindistintamente.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroAs decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Bauru/SP.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da ampliação da disputa entre os interessadosAdministração Pública Municipal, e o desatendimento inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios disciplinados na legislação vigente.
23.12. A documentação apresentada para fins de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.
23.13. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta licitação, sua Ata e demais atos deles decorrentes.
23.14. As notificações exigidas por lei serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Bauru/SP.
23.15. Não poderá a exata compreensão licitante vencedora ceder, transferir, caucionar ou utilizar a Ata de Registro de Preços objeto da presente licitação, sem prévia e expressa autorização do Município.
23.16. Correrão por conta e risco da Licitante Vencedora todas as despesas, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da Ata de Registro, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 8.666/93.
23.17. No mesmo prazo fixado no item 20.1, a adjudicatária deverá assinar o Termo de Ciência e Notificação (Anexo VIII), em cumprimento a Resolução nº 08/2004 do Tribunal de Contas do Estado.
23.18. A licitante vencedora se obriga a manter, durante toda a Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas no certame licitatório.
23.19. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis e pesquisados periodicamente pelo órgão gerenciador para comprovação de sua propostavantajosidade, não implicará ante ao previsto no art. 8º, inciso X da Lei Municipal nº 13.093/2016.
23.20. Incorre no crime previsto no art. 90 da Lei Federal nº 8666/93, aquele que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, sujeitando-se à pena de detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
23.21. A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
23.22. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre este Pregão junto a Divisão de qualquer licitanteLicitações, localizada na Xxxxx xxx Xxxxxxxxxx x. 0-00, Xxxx Xxxxx, ou pelo telefone (00) 0000-0000. Divisão de Licitação, 24 de fevereiro de 2021.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 22.1 - O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de R$ 3.577.600,00 (três milhões quinhentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), da seguinte forma:
22.1.1 - O valor máximo a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação ser pago, por hora de todas as condições estabelecidas neste Editaloperação, não podendo invocar nenhum desconhecimentoé de R$ 2.236,00 (dois mil duzentos e trinta e seis reais), como elemento impeditivo da formulação totalizando um máximo de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteR$ 715.520,00 (setecentos e quinze mil quinhentos e vinte reais) por mês, por barco em operação.
23.222.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. O presente Xxxxxx e seus AnexosA falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como ou, caso tenha sido o vencedor, a Proposta da Adjudicatáriarescisão do contrato ou pedido de compra, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.3. 22.3 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.
22.4 - É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 22.5 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação.
23.4. Fica assegurado 22.6 - Em caso de dúvida quanto à CET autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o direito dereconhecimento de firma.
22.7 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a qualquer tempo aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
22.8 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.
22.9 - Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.
22.9.1 - Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.
22.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, anular ou revogar o princípio da isonomia, a presente finalidade e a segurança da contratação.
22.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
22.12 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.
22.13 - A participação do licitante nesta licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteimplica aceitação de todos os termos deste Edital.
23.5. 22.14 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contratocontrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioadjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As 22.15 - a autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
22.16 - Os licitantes assumem todos os custos não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de preparação e apresentação boa-fé de suas propostas e a CET não será, em ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.
22.17 - No caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado de desfazimento do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça , fica assegurada a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, ampla defesa e o desatendimento de exigências formaiscontraditório. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA BAÍA DE VITÓRIA, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaEM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA TOMADORA DO SERVIÇO, não implicará o afastamento de qualquer licitanteINCLUINDO EMBARCAÇÃO, TRIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA, ABASTECIMENTO, SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM TEMPO REAL, RASTREAMENTO EM TEMPO REAL ATRAVÉS DE GPS, SISTEMA DE INFORMAÇÃO AS AUTORIDADES PORTUÁRIAS, DE SEGURANÇA E USUÁRIOS EM TEMPO REAL, SEGUROS, REGISTROS E LICENÇAS OBRIGATÓRIAS DAS EMBARCAÇÕES E TRIPULAÇÃO CONFORME NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA E SINDICATO DA CATEGORIA E DESCRIÇÃO, CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS INDICADAS PELA SEMOBI.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.826.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro.
23.926.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração.
23.1026.7. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
26.8. O presente Xxxxxx e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação.
26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de
26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, no Departamento de Compras e Licitações do MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC, no endereço e horários mencionados no subitem anterior.
26.12. A Administração não comprometa se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel.
26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos.
26.14. Fica eleito o foro da Comarca de ARARANGUA/SC, com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento renúncia expressa de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital.
26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
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Samples: Registro De Preço
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital26.1 – A presente licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimentoimporta necessariamente em contratação, como elemento impeditivo pode o promotor revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da formulação licitação. O promotor poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
26.2 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de sua proposta qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do perfeito cumprimento do ajustefornecimento de bens, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. 26.3 – É facultado ao pregoeiroa(ao) pregoeira(o), comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 26.4 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela(o) pregoeira(o), sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação.
23.4. Fica assegurado à CET 26.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
26.6 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãofinalidade e a segurança da contratação.
26.7 – Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata de Sessão no sistema eletrônico. O resultado e demais atos pertinentes ao processo serão divulgados no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Quatro Barras (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
26.8 – Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela(o) pregoeira(o).
26.9 – A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
26.10 – Não cabe à plataforma eletrônica qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo licitante com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
26.11 – O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será da Comarca de CAMPINA GRANDE DO SUL, considerado aquele a que está vinculado a(ao) pregoeira(o).
26.12 – A(O) pregoeira(o) e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário compreendido das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, no todo Endereço Av. D. Xxxxx XX, nº 110 – Centro, ou em partetelefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepara melhores esclarecimentos.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase 26.13 – A documentação apresentada para fins de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento habilitação da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e Empresa vencedora fará parte dos documentos apresentados em qualquer fase autos da licitação.
23.8. 26.14 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro da(o) pregoeira(o) em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. 22.1 As normas deste PREGÃO disciplinadoras desta Seleção de Fornecedores serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os interessados, as EMPRESAS PROPONENTES e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa 15 comprometam o interesse público, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
22.2 Das sessões públicas de processamento do certame serão lavradas atas circunstanciadas.
22.3 Recusas, impossibilidades de assinaturas e/ou ausência devem ser registradas expressamente na própria ata.
22.4 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgão da licitante nem imprensa, na forma da lei, ou ainda, excepcionalmente através de cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo responsável do certame ou por membro da Equipe de Apoio, e serão retidos para oportuna juntada aos autos do processo administrativo.
22.4.1 Todas as declarações emitidas pela empresa proponente deverão estar subscritas por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
22.4.2 Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a exata compreensão partir da data de sua propostaexpedição.
22.4.3 Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos e substituídos, se for o caso, pela Comissão de Seleção, nos termos do item 18.2.
22.5 Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa proponente que foi credenciada, com número de CNPJ e respectivo endereço. Se a empresa proponente apresentar credenciamento e proposta em nome da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se o fizer pela filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa.
22.6 As empresas proponentes devem ter pleno conhecimento de todos os
22.7 O responsável pelo certame poderá suspender a sessão a qualquer tempo, caso julgue pertinente, sendo facultada a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo de seleção de fornecedores, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão, exceto aqueles constatados por meio de diligência, assinados pelos membros da Comissão de Seleção de Fornecedores, que constarão apensos aos autos.
22.8 No caso da sessão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da responsável pelo certame e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, às empresas proponentes, na sessão marcada para prosseguimento dos trabalhos.
22.9 O Responsável pelo Certame manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais empresas cujas propostas forem classificadas, até a formalização do contrato com o vencedor, devendo as empresas retirá-los,
22.10 A Associação Saúde da Família, esclarece que em consonância ao previsto no artigo 43º de sua Orientação Normativa para Compras e Contratações de Obra e serviços esclarece que não está obrigada a contratar com a proponente vencedora, podendo cancelar, revogar, anular e/ou suspender a qualquer tempo e em qualquer fase os procedimentos de Seleção que houver iniciado, não implicará o afastamento havendo se falar em direito adquirido, ou então de qualquer licitantereclamação, indenização ou reembolso de quem se entender prejudicado.
22.11 Os casos omissos do presente certame serão solucionados pela responsável pelo certame.
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Samples: Service Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalA presente Licitação não importa necessariamente em contratação, não podendo invocar nenhum desconhecimentoo Município, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãorevogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competentepor razões de interesse público, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência derivadas de fato superveniente comprovado ou circunstânciaanulá-la por ilegalidade, anterior de ofício ou posterior ao julgamento por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET propostas. O Município de Ponte Alta/SC, não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, na rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em Lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo. “Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
23.8” De acordo com o artigo 7° da Lei n° 10.520/2002. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura do Município de Ponte Alta. É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. As proponentes intimadas para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. Ao Município de Ponte Alta/SC, reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente Edital, dispensar formalidades omitidas, ou relevar irregularidades sanáveis. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexosAnexos, excluirdeverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do e-semail xxxxxxxxxxxxxxxxxx00@xxxxx.xxx ou por escrito e protocolado junto ao Departamento de Compras/Licitações da Prefeitura do Município de Ponte Alta, sito a Rua Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx n° 130 – Centro – XXX 00000-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 000 – Ponte Alta – SC, em dias úteis, no horário de expediente na CET.
23.10expediente, das 07h às 13h. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos decididos pelo Pregoeiro.
23.11Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosO Município de Ponte Alta/SC, e poderá tolerar o desatendimento não cumprimento de exigências formaisalguma exigência de caráter eminentemente burocrático, descrita no presente Edital, desde que tal tolerância venha em defesa dos interesses do Município de Ponte Alta/SC e não comprometa se constitua num desvio substancial da proposta. O Foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o local da realização do certame, considerado aquele a aferição que está vinculado o Pregoeiro, ou seja, o Foro da habilitação Comarca de Xxxxxxx Xxxxx/SC. Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes n.º 01 e 02 e demais documentos. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Planilha Modelo de Proposta Anexo II - Declaração para Habilitação (modelo); Anexo III - Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à Habilitação (modelo); Anexo IV - Declaração de cumprimento ao disposto no XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal (modelo) Anexo V – Termo de adesão ao sistema de pregão eletrônico da bolsanacional de compras de intermediação de operações Anexo VI - Minuta do Contrato O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta da licitante nem vencedora, farão parte integrante do Contrato, independentemente detranscrição. A participação da proponente nesta licitação implica a exata compreensão aceitação de sua propostatodosos termos deste Edital. Para o conhecimento público expede-se o presente edital, não implicará o afastamento que é publicado no site oficial do Município Ponte Alta. Ponte Alta, SC, 01 de qualquer licitante.fevereiro de 2023. XXXXX XXXXX XXXXXXXX ANEXO I
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.127.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observadas as disposições contidas no art. Fica a licitante ciente que a simples apresentação 183 da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteLei Federal nº 14.133/2021.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. 27.2 É facultado ao pregoeiro, comissão facultada à Comissão ou a autoridade superiorAutoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover a promoção de diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução nos termos do processoart. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
23.3.127.3 Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente edital.
27.4 Correrão por conta e risco da adjudicatária todas as despesas, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
27.5 Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. Poderá ser solicitada 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a comprovação aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
27.6 As licitantes responderão pela veracidade dos dados e declarações por elas fornecidas, sob as penas da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia lei.
27.7 Até a assinatura do respectivo contrato, endereço da contratante a licitante vencedora poderá ser desclassificada, se o Município tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e local em que foram prestados os fornecimentostrabalhista, qualificação econômica e financeira e qualificação técnica, não apreciada pela Comissão ou decorrentes de fatos supervenientes, só conhecidos após o julgamento.
23.4. Fica assegurado à CET 26.7.1 Ocorrendo a desclassificação da licitante vencedora por fatos referidos no subitem anterior deste edital, o direito deMunicípio poderá convocar as licitantes remanescentes por ordem de classificação, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente 27.8 É vedado à licitante vencedora caucionar ou ocorrendo utilizar o contrato objeto da presente licitação para qualquer fato superveniente que impeça a realização operação financeira, sem prévia e expressa autorização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioMunicípio.
23.9. Na contagem 26.9 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão.
27.10 A apresentação da proposta implicará a aceitação das regras do presente edital por parte do licitante.
27.11 Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente este edital e seus anexos, além de todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos estabelecidos envolvidos na execução do objeto desta licitação.
27.12 A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia além da obrigatoriedade do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETcumprimento das disposições nele contidas.
23.10. Casos omissos 26.13 Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroprocedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa 27.14 Para as questões que se suscitarem entre os interessadoseventuais interessados e a Administração Municipal de Riqueza/SC, na interpretação das cláusulas do presente edital e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa forem resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Mondaí/SC, para a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostasolução judicial, não implicará o afastamento desistindo os interessados de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja.
27.15 O resultado desta licitação será lavrado em ata eletrônica, a qual ficará disponível no Portal de Compras Públicas (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e no Portal da Transparência/Licitações (xxxxx://xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/).
27.16 As omissões do presente edital serão preenchidas pelos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
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Samples: Licensing Agreements
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.126.1. Fica Incumbe ao Contratante providenciar a publicação do extrato do Contrato ou instrumento equivalente na Imprensa Oficial, conforme dispõe a legislação vigente, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.
26.2. Toda a documentação da licitante ciente fará parte dos autos e não será devolvida, ainda que se trate de originais.
26.3. Quaisquer documentos enviados via correios terão sua tempestividade analisada considerando a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação data de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustepostagem.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.926.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só , em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Dourados-MS.
23.1026.5. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroO Pregão Presencial poderá ter a data de realização transferida, por conveniência exclusiva do Município de Dourados-MS.
23.1126.6. As normas deste PREGÃO e regramentos que disciplinam a presente licitação serão sempre interpretadas interpretados em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisas proponentes interessadas, desde que não comprometa comprometam o objetivo da legislação aplicável, o interesse do Município de Dourados-MS e a aferição segurança processual e jurídica da habilitação contratação.
26.7. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante nem que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
26.8. Os termos dispostos neste edital, as cláusulas e condições contratuais e as constantes dos demais anexos completam-se entre si, reportando um documento ao outro em caso de dúvidas ou omissões. Dessa forma, todos os anexos integram o edital, como se nele transcrito fosse, valendo suas condições e estipulações como normas para o procedimento e para a exata compreensão execução do objeto contratual.
26.9. A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a concordância, irrestrita submissão, aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital e seus anexos e o pleno conhecimento dos regulamentos, instruções e leis aplicáveis, não se admitindo alegações futuras de sua desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a aquisição do objeto desta licitação.
26.10. Durante e/ou após os procedimentos do Pregão Presencial - diante de fundada dúvida acerca da autenticidade de algum documento apresentado ou com relação ao atendimento das especificações constantes do edital e seus anexos que exija uma análise mais apurada dos elementos apresentados pelas licitantes - poderá haver decisão por parte do Pregoeiro no sentido da conversão do respectivo julgamento em diligência e consequente sobrestamento da sessão até que seja decidida a questão, após o que será promovida comunicação, convocando as licitantes para o prosseguimento do certame.
26.10.1. Nas licitações em que o Pregoeiro utilizar-se da faculdade prevista no subitem acima, constará da ata o sobrestamento do julgamento, bem como o critério de aviso às licitantes do prosseguimento da licitação.
26.10.2. Todos os elementos fornecidos pelo Município de dourados-MS e que integram o presente Pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será considerado como especificado e válido.
26.11. O juízo da cidade de Dourados-MS tem jurisdição e competência sobre qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
26.12. São partes integrantes deste edital:
26.12.1. Os modelos sugeridos foram inseridos com o intuito de padronizar as informações apresentadas, facilitar os trabalhos de análise e julgamento pelo Pregoeiro e evitar que as licitantes sejam inabilitadas ou desclassificadas em razão de falhas ou insuficiência nas informações indicadas. Caso sejam apresentados documentos em formatação diversa, estes deverão contemplar as informações mínimas necessárias à comprovação das exigências para efeitos de habilitação das licitantes.
26.12.2. Os formulários solicitados no edital, que não tiverem modelo definido, deverão ser elaborados em formato livre seguindo as mesmas instruções gerais acima.
26.13. No ato de recebimento do edital, a licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, legislação pertinentes, normas e especificações citados neste edital e em seus anexos, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre a falta de folhas ou anexos, assim como as participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento de impedimento da correta formulação da proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteou integral cumprimento do Contrato originário da presente licitação.
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Samples: Pregão Presencial
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria.
19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado.
19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços.
19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato.
23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão.
19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.319.7. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação.
23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor.
19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.
19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu.
23.1019.13. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroÉ expressamente vedado contratações com quantitativos superiores ao máximo indicado no Termo de Referência.
23.1119.14. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e prazos, disponibilizadas pelo Pregoeiro via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e- mail até o encerramento final da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa Licitação com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteadjudicação do Objeto.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.125.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à
23.525.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do serviço. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.825.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências.
25.4. Serão desclassificadas as propostas que impeça a realização não atendam às exigências do certame na data marcadaato convocatório da licitação ou que apresentarem valores irrisórios.
25.5. Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas sejam desclassificadas, a sessão será automaticamente transferida BELOTUR poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para o primeiro dia útil subsequentea apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a sua desclassificação.
25.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da proposta apresentada.
23.925.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A contratada poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou comprar, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, se houver, nos termos do art. 101, §1º do Regulamento Interno de Licitações e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETContratos da BELOTUR.
23.1025.8. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA tolerância da Contratante, com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA, não importará de forma alguma em alteração ou novação.
23.1125.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação.
25.10. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes, via sistema eletrônico do Banco do Brasil, ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicações no DOM e/ou no Portal da PBH, sendo de exclusiva responsabilidade de o licitante nem acompanhar as informações disponibilizadas por estes meios.
25.11. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio ou pela autoridade superior.
25.12. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital
25.13. A execução dos serviços objeto deste Edital será tratada como contratação autônoma e independente, para todos os fins de direito.
25.14. É vedada a exata compreensão subcontratação, total ou parcial de sua propostaterceiros, não implicará o afastamento para execução do objeto deste edital e seus anexos, sendo-lhe, portanto, vedado ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes.
25.15. A CONTRATADA deverá observar, seguir e fazer cumprir, se necessário, à época da contratação, todas as recomendações da Organização Mundial de qualquer licitanteSaúde, Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte no que tange aos novos protocolos de saúde e segurança para enfrentamento da Pandemia COVID-19.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.111.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na A participação do candidato no PSE do Sesc/PE implicará no seu pleno conhecimento e aceitação de todas as das normas e condições estabelecidas neste Editalregulamento, das quais não podendo invocar nenhum poderá alegar desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação sendo igualmente de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteresponsabilidade, o acompanhamento das informações divulgadas na página de carreiras da instituição.
23.211.2. O presente Xxxxxx candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, em qualquer das etapas de Avaliação de Conhecimento e seus AnexosAvaliação Situacional do Processo Seletivo do Sesc/PE, no prazo de 24 horas após a divulgação do resultado da etapa, devendo ser enviado para o e-mail xxxxxxx@xxxxxxxx.xxxxxxx.xxx, considerando o preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório. O recurso não terá efeito suspensivo, quantos as etapas do Processo Seletivo do Sesc/PE.
11.2.1 Não sendo apresentado no prazo estabelecido no subitem 11.2, o candidato ficará impedido de apresentar recurso perante o Sesc/PE.
11.3. Em caso de eventual anulação de questão (ões), os pontos correspondentes à (s) mesma (s) serão atribuídos a todos os candidatos.
11.4. O Sesc/PE não fornece nenhum tipo de declaração de participação ou comparecimento nas etapas do PSE, bem como a Proposta da Adjudicatáriacomo, integrarão o Contrato, independentemente declaração de transcriçãoaprovação.
23.311.5. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorO Sesc/PE poderá cancelar o Processo Seletivo, em qualquer fase da licitaçãoem que se encontre, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processopor decisão motivada e justificada pela Direção Regional.
23.3.111.6. Poderá ser solicitada Caso as vagas para algum dos cargos destinados a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosuma determinada Unidade do Sesc/PE não sejam totalmente preenchidas, mediante, dentre outros documentoso Sesc/PE poderá, de cópia acordo com a sua conveniência, oferecer essas vagas para candidatos aprovados para o mesmo cargo, em outras localidades, respeitando sempre a ordem de classificação e a concordância do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentoscandidato.
23.411.7. Fica assegurado à CET A aprovação no PSE não implica na obrigatoriedade de contratação no período de vigência, e havendo necessidade do Sesc/PE discricionariamente decidirá realizar a contratação, respeitada a classificação.
11.8. Caso haja demanda de contratação, depois de concluídas as convocações dos candidatos aprovados no processo seletivo, o Sesc/PE reserva o direito dede convocar os candidatos já inscritos para participarem de processo seletivo, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência obedecendo aos participantes na forma da legislação vigentemesmos critérios deste regulamento.
23.511.9. Poderá A interpretação e deliberação dos casos omissos relativo aos Processos Seletivos ficarão a autoridade competente, até a assinatura cargo da Direção Regional do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraSesc/PE.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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Samples: Regulamento De Seleção De Pessoal
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.
23.210.1. O presente Xxxxxx e seus Anexosnão exercício por qualquer das PARTES de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por estes TERMOS DE USO ou pela Lei, bem como a Proposta da Adjudicatáriaeventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra PARTE, integrarão o Contratonão importará em renúncia a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, independentemente novação ou alteração de transcriçãocláusulas deste contrato, podendo a PARTE, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
23.310.2. É facultado ao pregoeiroO presente contrato é firmado pelas PARTES, comissão ou a autoridade superiorque concordam expressamente com os termos aqui ajustados, em qualquer fase da licitaçãoobrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesbem como, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadoseventualmente, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos.
23.4. Fica assegurado à CET o direito deseus sucessores, a qualquer tempo título.
10.3. Nenhuma PARTE poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente contrato, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e no interesse da Administraçãooutras formas de fusão, anular cisão ou revogar a presente licitaçãoincorporação de qualquer das PARTES, ou, no todo ou em partecaso da PEREIRA & BREIER LTDA(VARIGOLD), dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepara qualquer uma das empresas do seu grupo econômico.
23.510.4. Poderá a autoridade competenteO presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, até a assinatura do Contratoverbal ou por escrito, excluir o licitante ou o adjudicatárioreferente ao seu objeto, por despacho motivado, sobrepondo-se, após ou durante portanto, a fase de habilitaçãotodos os contratos, tiver ciência de fato ou circunstânciaentendimentos, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiranegociações e conversas anteriores.
23.610.5. Caso qualquer das PARTES, para a conservação de seus direitos contra a outra, venha recorrer à via judicial, poderá exigir, além dos valores pecuniários que lhe forem devidos nos termos destes TERMOS DE USO, todas as despesas judiciais a que tenha incorrido e, ainda, os honorários advocatícios, além de eventuais perdas e danos.
10.6. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste contrato for sentenciada nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste contrato, as quais permanecerão em pleno vigor, obrigando ambas as PARTES.
10.7. Nenhuma das PARTES responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo).
10.8. As licitantes assumem PARTES convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteefeitos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocom aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
23.910.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital O AFILIADO é pessoa física ou jurídica independente, portanto este CONTRATO não gera nenhum tipo de associação, consórcio afiliação, franquia, representação, ou relação trabalhista entre o AFILIADO e seus anexosa empresa PEREIRA & BREIER LTDA(VARIGOLD). O AFILIADO não terá autoridade para fazer ou aceitar nenhuma oferta ou representação ao nome da empresa PEREIRA & BREIER LTDA(VARIGOLD). O AFILIADO não fará nenhuma declaração que possa contradizer de alguma forma o estabelecido nesta cláusula. Exceto ao expressamente referido no presente contrato, excluir-se-á o dia AFILIADO não deve publicar em nenhuma parte do início e incluir-se-á SITE DO AFILIADO nenhuma declaração, seja expressa ou implícita, que indique que o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETSITE DO AFILIADO seja parte de, ou está acreditado por, ou é um website oficial da empresa PEREIRA & BREIER LTDA(VARIGOLD), suas subsidiárias ou empresas vinculadas.
23.1010.10. Casos omissos O AFILIADO avaliou de forma independente a conveniência de participar deste PROGRAMA e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeironão se baseia em nenhuma representação, garantia ou declaração fora das que se estabelecem os presentes TERMOS DE USO.
23.1110.11. As normas Fica eleito o foro da Comarca do Charqueadas (RS), como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento CONTRATO independentemente de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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Samples: Affiliate Agreement
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital26.1 – A presente licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimentoimporta necessariamente em contratação, como elemento impeditivo pode o promotor revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da formulação licitação. O promotor poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
26.2 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de sua proposta qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do perfeito cumprimento do ajustefornecimento de bens, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição.
23.3. 26.3 – É facultado ao pregoeiroa(ao) pregoeira(o), comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 26.4 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela(o) pregoeira(o), sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação.
23.4. Fica assegurado à CET 26.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
26.6 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a finalidade e a segurança da contratação.
26.7 – Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata de Sessão no sistema eletrônico. O resultado e demais atos pertinentes ao processo serão divulgados no Diário Oficial do Município e Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Quatro Barras (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).
26.8 – Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela(o) pregoeira(o).
26.9 – A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
26.10 – Não cabe à plataforma eletrônica qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo licitante com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou revogar da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.
26.11 – O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será da Comarca de CAMPINA GRANDE DO SUL, considerado aquele a presente licitaçãoque está vinculado a(ao) pregoeira(o).
26.12 – A(O) pregoeira(o) e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário compreendido das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, no todo Endereço Av. D. Xxxxx XX, nº 110 – Centro, ou em partetelefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepara melhores esclarecimentos.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase 26.13 – A documentação apresentada para fins de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento habilitação da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e Empresa vencedora fará parte dos documentos apresentados em qualquer fase autos da licitação.
23.8. 26.14 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro da(o) pregoeira(o) em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1. Fica Na entrega dos produtos/execução dos serviços objetos do presente Edital deverão ser observadas, de modo geral, as especificações pertinentes ao objeto deste certame devendo os produtos e/ou serviços estar rigorosamente em conformidade com as instruções e recomendações contidas neste Edital.
15.2. O Pregoeiro poderá suspender, cancelar ou reabrir a licitante ciente sessão pública a qualquer momento, mediante comunicado via sistema eletrônico.
15.3. O CRA-PR reserva-se o direito de alterar as condições deste Edital e reabrir prazo para apresentação de propostas, quando a alteração afetar a formulação da proposta, ou ainda, revogar ou anular a presente Licitação, nos termos da Lei, mediante ato escrito e fundamentado, sem direito indenizatório aos licitantes, ressalvados o direito da contratada de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
15.3.1. A anulação do Pregão induz a do contrato.
15.4. Na ocorrência de qualquer fato superveniente ou na hipótese de caso fortuito ou de força maior, será observado o seguinte: Os prazos que estiverem em curso serão suspensos, voltando a correr assim que a simples apresentação da proposta implica na situação estiver normalizada.
15.5. A participação no procedimento de contratação implica, automaticamente, a aceitação de todas as condições estabelecidas neste integral, incondicional e irretratável dos termos e conteúdos deste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimentoregulamento(s), como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteinstruções e normas aplicáveis.
23.215.6. O presente Xxxxxx A adjudicação do objeto deste instrumento convocatório compreenderá a totalidade da descrição do Anexo I ou a totalidade de cada grupo, quando houver mais de um grupo com vencedores distintos, e seus Anexosserá pelo preço proposto pela empresa ganhadora, bem como a Proposta da Adjudicatáriaconsiderado final, integrarão o Contratoincluindo todos os encargos, independentemente de transcriçãotaxas e bonificações.
23.315.7. É facultado ao pregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.115.8. Poderá ser solicitada Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a comprovação superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentosapresentação da proposta, de cópia do respectivo contratocomprovada repercussão nos preços contratados, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosimplicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
23.415.9. Fica assegurado à CET Em conformidade com o direito deart. 65, a qualquer tempo e no interesse § 1º da AdministraçãoLei nº 8.666/93, anular o objeto deste pregão poderá ter acréscimos ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentesupressões.
23.515.10. Poderá a autoridade competenteOs proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-los no prazo determinado pelo pregoeiro, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase sob pena de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiradesclassificação/inabilitação.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.1115.11. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em a favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a aferição finalidade e a segurança da contratação.
15.12. As decisões referentes a este processo licitatório e o resultado deste certame, compreendendo a sua homologação, serão comunicados aos proponentes através do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e através de publicação no Diário Oficial.
15.13. A execução dos serviços e/ou entrega dos produtos será acompanhada e fiscalizada por setor competente do CRA-PR, através de preposto designado.
15.14. A Contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação da licitante nem e qualificação exigidas na contratação.
15.15. Se qualquer das disposições contidas neste contrato vier a exata compreensão ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por expressa previsão em lei posterior à sua formalização ou por decisão judicial transitada em julgado, tal ilegalidade, falta de sua propostavalidade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não implicará prejudicando o afastamento contrato como um todo, que continuará vigente em todas as suas demais estipulações. Salvo o caso em que a disposição que vier a ser considerada ilegal atinja o objeto deste contrato, tornando impossível a sua prestação ou tornando-o econômica ou financeiramente inviável.
15.16. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal da Cidade de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, com exclusão de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja.
15.17. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Permanente de Licitação do CRA-PR, fundamentadamente.
15.18. Integram este Edital os seguintes Anexos:
15.18.1. Anexo I - Termo de Referência.
15.18.2. Anexo II - Modelo da Proposta de Preços.
15.18.3. Anexo III – Layout das Carteiras de Identidade Profissional. Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx
1.1. Fornecimento e confecção de cartões pré-impressos em policarbonato, conforme layout definido pelo CRA-PR, dentro das condições, quantidades, exigências e estimativas discriminados neste Edital.
1.1.1. Todo o material produzido deverá estar em estrita conformidade com as especificações e quantitativos discriminados neste Edital e no Manual de Identidade Visual do Administrador disponível no site do CFA – Conselho Federal de Administração, conforme xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxx-xxxxxx-xxx/xxxxxx-xx-xxxxxxxxxx- visual-cfa/view
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 20.1 A participação nesta licitação implica em plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos.
20.2 Os casos omissos, dúvidas com relação à presente licitação e a licitante ciente este EDITAL serão resolvidos pelo Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio sendo que as regras serão sempre interpretadas, em acordo com as determinações legais, em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse da Administração, a simples apresentação finalidade e a segurança da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalcontratação.
20.3 Após a declaração do vencedor da licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimentohavendo manifestação das licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou o Pregoeiro (a)adjudicará o objeto licitado, que posteriormente será submetido à homologação pelo Chefe do perfeito cumprimento do ajusteExecutivo.
23.220.4 O adjudicatário obriga-se a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do objeto da presente licitação, nos termos do art. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta 65 da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoLei n° 8.666/93.
23.3. 20.5 É facultado ao pregoeirorecomendável que todos os representantes das licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, comissão ou inclusive assinando a autoridade superiorata respectiva.
20.6 O(a) Pregoeiro (a), em qualquer fase da licitaçãomomento, poderá promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a objetivando esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.
23.3.120.7 Não serão considerados motivos para desclassificação simples omissões ou erros formais na proposta ou da documentação, desde que sejam irrelevantes e não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento da proposta, e que não firam os direitos das demais licitantes.
20.8 A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, desde que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante. Poderá Referido representante poderá ser solicitada acompanhado por outras pessoas, que poderão assessorá-lo, sendo vedada a comprovação da legitimidade dos atestados manifestação de capacidade técnica apresentadosqualquer natureza por essas outras pessoas.
20.9 Caso o licitante deixe de apresentar o “Registro comercial, medianteem caso de empresa individual ou ato constitutivo, dentre outros documentosestatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores” junto à documentação de habilitação, porém tenha o apresentado, de cópia do respectivo contratoacordo com as exigências habilitatórias, endereço na fase de credenciamento, a (o) Pregoeira (o)poderá considerar a via apresentada naquela fase, para deliberar sobre a Habilitação da contratante e local em que foram prestados os fornecimentoslicitante.
23.4. Fica assegurado 20.10 Todos os documentos apresentados na licitação deverão ser em vias originais e/ou através de qualquer processo de cópia, desde que autenticados por cartório competente, ou por cópias
20.10.1 A apresentação de documento (s) em cópia sem autenticação por uma das formas indicadas acima ensejará a invalidação do (s) mesmo (s);
20.10.2 O (s) documento apresentado (s) em cópia sem autenticação constará dos autos, porém será desconsiderado para fins de credenciamento, classificação ou habilitação de representante ou licitante;
20.11 As licitantes que iniciaram suas atividades no exercício corrente deverão, em substituição ao Balanço Patrimonial, apresentarem o Balanço de Abertura.
20.12 Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:
20.12.1 Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou;
20.13 Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à CET Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o direito delicitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou;
20.13.1 Se a licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, e
20.13.2 Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;
20.14 Não se admitirá posterior complementação da documentação.
20.15 O não atendimento de qualquer tempo exigência ou condição deste edital quanto às condições de proposta de preços e habilitação, implicará na desclassificação ou inabilitação da licitante, conforme o caso.
20.16 No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pela licitante, prevalecerá este último.
20.17 As empresas poderão remeter os envelopes por correio ou outro meio semelhante, com aviso de recebimento, desde que sejam recebidos no prazo previsto neste edital, não se responsabilizando o Município pela eventual perda dos prazos estipulados ou pela entrega em local diferente e pessoa diversa do setor de licitação e Pregoeiro, respectivamente.
20.18 O Município não se responsabilizará por envelopes entregues a secretárias, recepcionistas ou em qualquer outra repartição do órgão, que não seja o Setor de Licitações.
20.19 Reserva-se o Município de Córrego Fundo a faculdade de revogar, por razões de interesse da Administraçãopúblico, anular ou revogar anular, por ilegalidade a presente licitação, no todo bem como o direito de adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e/ou abertura das propostas, descabendo em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentetais casos qualquer indenização às licitantes.
23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase 20.20 Será dada vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais como dos Documentos de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraHabilitação apresentados na sessão.
23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução 20.21 É facultado ao Pregoeiro (a) ou do resultado do processo licitatório.
23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados à Autoridade Superior em qualquer fase da licitaçãodo julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.
23.820.22 É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão do pregão, no entanto, é permitida a subcontratação5 nos casos dos itens em que, pela própria natureza, seja 5 TCU. Não havendo expediente “Subcontratação consiste na entrega de parte de fornecimento de bem, execução de obra ou ocorrendo qualquer fato superveniente prestação de serviço a terceiro, estranho ao contrato, para que impeça execute em nome do contratado item, etapa ou parcela do objeto avençado.” (4. ed. Brasília: TCU, 2010) exigida a realização apresentação de documentação e/ou serviços de terceiros caso em que, o contratado permanece responsável pelas obrigações contratuais e legais, não se confundindo com a sub- rogação prevista nos artigos 346 a 351, do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioCódigo Civil.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 20.23 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e a execução se dará mensalmente, de acordo com as especificações do objeto.
20.24 A natureza do serviço é de caráter continuado razão pela qual, existe a necessidade da prestação do mesmo pelo período de 12 (doze) meses, devendo ser prevista a possibilidade de prorrogação de acordo com artigo 57, inciso II da lei 8.666/93.
20.25 Os casos omissos e dúvidas com relação à presente licitação e a este EDITAL serão resolvidos pelo Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio, com observância da legislação regedora, em especial a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n° 10.520/02 e Lei 13.726/18.
20.26 A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Complementar 123/2006, nas demais normas deste Edital e seus anexos, excluiraplicando-se-á o dia se a este edital e ao (s) contrato (s) e/ou a Ata (s) de Registro de Preços decorrente da presente licitação, além dos dispositivos legais previstos neste edital, as normas da Lei 13.726/18, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do início Consumidor), do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam demais normas de direito público e vencem os prazos em dias de expediente na CETprivado, no que couber.
23.1020.27 Informações adicionais poderão ser prestadas pelo telefone (00) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, no horário de 12h às 17h30min, ou por e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. Casos omissos MODELO6 DE CARTA DE CREDENCIAMENTO A , inscrita no CNPJ sob o nº , com sede à , neste ato representada por , inscrito no CPF sob o nº e dúvidas serão resolvidos RG nº SSP/ , (nacionalidade) , (estado civil) , (profissão) residente a , pelo Pregoeiropresente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o Sr. , inscrito no CPF sob o nº e XX xx , (xxxxxxxxxxxxx) , (xxxxxx xxxxx) , (xxxxxxxxx) residente a , a quem confere amplos poderes para junto à Prefeitura Municipal de CÓRREGO FUNDO/MG praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 066/2019, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso. Reconhecer firma assinatura7 6 Modelo: representação de documento a ser reproduzido em dimensões normais.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.128.1. Fica As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os PROPONENTES, desde que não comprometam o interesse da Administração, a licitante ciente que finalidade e a simples apresentação segurança da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratação.
23.228.2. A presente licitação não importa necessariamente em celebração de contrato.
28.3. Aos casos omissos, aplicar-se-ão as demais disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 320/2023, Decreto Municipal nº 417/2024 e demais legislação aplicável.
28.4. A Pregoeira poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
28.5. O presente Xxxxxx licitante é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará em sua imediata desclassificação, bem como ou, caso tenha sido o vencedor, a Proposta rescisão da AdjudicatáriaAta, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosem prejuízo das demais sanções cabíveis.
23.328.6. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou à autoridade a autoridade ela superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo.
23.3.128.7. Poderá ser solicitada a comprovação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia isonomia e do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosinteresse público.
23.428.8. Fica assegurado à CET o direito deNos documentos que não trazem prazo de validade, a qualquer tempo serão considerados válidos, os que forem emitidos até 30 (trinta) dias, antes da data de recebimento e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteabertura dos envelopes.
23.528.9. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
23.6. As Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
23.728.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer fase meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação nos meios dispostos na legislação.
28.11. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação.
23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.
23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET.
23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará resolvidas na esfera administrativa, será competente o afastamento Fórum da Comarca de qualquer licitanteBAYEUX - PB.
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