Common use of DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Clause in Contracts

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.126.1. Fica a A apresentação de proposta obriga o licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação declarado vencedor ao cumprimento de todas as condições estabelecidas disposições contidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.326.2. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superior, em no interesse da Administração: 26.2.1. Em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo; 26.2.2. Solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos destinado a fundamentar suas decisões; 26.2.3. Sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados no credenciamento, na proposta e na documentação, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação. 23.3.126.3. Poderá ser solicitada Caso não seja possível decidir de imediato sobre a comprovação aceitabilidade da legitimidade proposta ou dos atestados documentos de capacidade técnica apresentadoshabilitação, medianteo Pregoeiro poderá suspender o pregão e marcar nova data para sua continuidade, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados intimando todos os fornecimentosparticipantes. 23.426.4. Fica assegurado à CET o direito deA presente licitação poderá ser revogada por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoanulada, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por esses fatos, de acordo com o art. 71 da legislação vigenteLei Federal nº 14.133/2021. 23.526.5. Poderá a autoridade competenteNa contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, até a assinatura excluir-se-á o dia do Contrato, excluir início e incluir-se-á o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirado vencimento. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.826.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1126.7. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 26.8. Cópia deste Edital e informações sobre o afastamento andamento desta licitação estarão à disposição dos interessados no link https:// xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx na aba ‘LICITAÇÕES’ ou no endereço informado no preâmbulo. 26.09. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Belo - SC, com prevalência sobre qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste edital.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica A participação na presente licitação implica a licitante ciente que a simples apresentação concordância, por parte da proposta implica na aceitação de todas as licitante, com todos os termos e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustedeste Edital e Anexos. 23.216.2. O presente Xxxxxx Somente serão aceitos as propostas e seus Anexosos lances encaminhados pelo sistema eletrônico, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoconforme informação no preâmbulo deste Edital. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.916.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital o dia do incluir-se-á início e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 16.4. Só se iniciam e vencem os prazos prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, em dias dia de expediente na CETPREFEITURA MUNICIPAL. 23.1016.5. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroÉ facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 23.1116.6. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Ao final da ampliação da disputa entre os interessadossessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e o desatendimento demais informações relativas à sessão pública do pregão. 16.7. No caso de exigências formais, desde retificação do Edital que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de implique em sua propostarepublicação, não implicará o afastamento de qualquer licitantecredenciamento e as propostas porventura encaminhadas continuam válidos. 16.8. Havendo republicação do edital, as propostas porventura encaminhadas serão canceladas, permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.818.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.918.2. Na contagem A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosparticipantes da licitação. O Coren-ES poderá, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos em dias de expediente na CETpara recebimento das propostas ou para sua abertura. 23.1018.3. Casos omissos As licitantes são responsáveis pela fidelidade e dúvidas serão resolvidos legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 18.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 18.5. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê- lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.1118.6. As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisas licitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação. 18.7. Todos os tributos e outros encargos serão considerados inclusos nos preços a serem praticados. 18.8. A Nota de Empenho só será emitida após consulta às regularidades exigidas para habilitação na licitação e verificação de eventual proibição para contratar com a Administração. 18.8.1. Caso sejam comprovadas pendências nas consultas citadas no item anterior, a Contratada será notificada formalmente e ser-lhe-á concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para sua regularização. 18.9. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo Pregoeiro ou pela autoridade a ele superior. 18.10. A participação da licitante nem a exata compreensão implica em aceitação de sua propostatodos os termos deste edital. 18.11. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Justiça Federal, não implicará o afastamento de qualquer licitanteSeção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria. 19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado. 19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços. 19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato. 23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.319.7. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação. 23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor. 19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 23.1 – A CONTRATANTE reserva-se o direito de escolher a licitante ciente proposta que mais lhe for vantajosa, ou recusar todas, anulando ou revogando o procedimento, total ou parcialmente, se assim for interesse público, sem que caiba aos licitantes o direito a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustequalquer indenização. 23.2. O presente Xxxxxx 23.2 – É facultada à Comissão de Licitações ou ao Diretor Presidente da DAE S/A – Água e seus Anexos, bem como Esgoto a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente promoção de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoprocesso e vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originalmente da proposta, bem como nos documentos de habilitação. 23.3.123.3 – A participação na licitação objeto deste instrumento implicará a aceitação integral das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 23.4 – Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o interessado que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de propostas, nos termos do artigo 87, § 1º da Lei 13.303/2016 e art. Poderá ser solicitada 34 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da DAE S/A Água e Esgoto. 23.5 – É de obrigação do contratado manter, durante toda a comprovação da legitimidade dos atestados execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de capacidade técnica apresentadoshabilitação e qualificação exigidas na licitação. 23.6 – As ambiguidades e casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela CPL, medianteobservando-se rigorosamente o contido na Lei nº 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações, dentre outros documentosContratos e Convênios DAE S/A – Água E Esgoto, e na Lei Complementar nº 123, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante 14 de dezembro de 2006 e local em que foram prestados os fornecimentossuas posteriores alterações. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse 23.7 – O resultado da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes licitação será publicado na forma da legislação vigenteLei. 23.5. Poderá 23.8 – A DAE S/A poderá revogar a autoridade competentelicitação por razões de interesse público decorrente de fatos supervenientes devidamente comprovados, até a assinatura do Contratopertinentes e suficientes para justificar o ato, excluir o licitante devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou o adjudicatáriopor provocação de terceiros, por despacho motivadosempre mediante parecer escrito e fundamentado, senos termos da Lei nº 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraContratos e Convênios DAE S/A – Água E Esgoto. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.128.1. Fica A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Município de Andirá - Paraná poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 28.2. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta rescisão do contrato ou do perfeito cumprimento do ajuste.pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.328.3. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo; 28.4. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; 28.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.3.128.6. Poderá ser solicitada a comprovação As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosampliação da disputa entre os proponentes, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em desde que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET não comprometam o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a finalidade e a segurança da contratação; 28.7. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município; 28.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital; 28.9. Não cabe à Bolsa Brasileira de Mercadorias qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou revogar da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada; 28.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da cidade de Andirá, Estado do Paraná; 28.11. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio atenderão aos interessados no horário 08h00min às 17h00min, de segunda a presente licitaçãosexta-feira, exceto finais de semana e feriados, no todo ou em parteDepartamento de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ - Paraná, dando ciência aos participantes na forma telefone (00) 0000-0000, para melhores esclarecimentos; 28.12. A documentação apresentada para fins de habilitação da legislação vigente.Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 23.528.13. Poderá a autoridade competenteA documentação apresentada pela empresa vencedora, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase para fins de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.poderá ser solicitada pelos demais proponentes através do e-mail: xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xxx; 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.828.14. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário.; 23.928.15. Na contagem dos prazos estabelecidos Os casos omissos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1 – A CONTRATADA, na vigência do contrato, será a única responsável civil, criminal e perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, uso de material, não respondendo a Prefeitura, em hipótese alguma, por ressarcimento e indenizações, seja a que título for. Fica Serão também de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a licitante ciente que terceiros. 15.2 – Será vedada à CONTRATADA ceder, sub-rogar, subcontratar ou transferir o contrato, sem autorização prévia, expressa e por escrito desta Prefeitura. 15.3 – Em caso de subcontratação expressamente autorizada, a simples apresentação da proposta implica na aceitação CONTRATADA permanecerá solidariamente responsável com o subempreiteiro, tanto em relação a esta Prefeitura quanto perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratuais. 23.2. 15.4 – O presente Xxxxxx edital de licitação e seus Anexosa proposta da CONTRATADA farão parte integrante do contrato a ser lavrado, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente independente de transcrição. 23.3. É facultado 15.5 – A direção geral e a responsabilidade técnica de execução da obra caberão ao pregoeiroprofissional da CONTRATADA, comissão ou a autoridade superiordevidamente habilitado, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processorelacionado na ART. 23.3.1. Poderá ser solicitada 15.6 – Caberá à CONTRATADA providenciar junto ao CREA a comprovação da legitimidade dos atestados devida Anotação de capacidade técnica apresentadosResponsabilidade Técnica – ART relativa à obra, mediante, dentre outros documentosobjeto do presente contrato, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, acordo com a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá 15.7 – A mudança do profissional técnico responsável deverá ser comunicada com antecedência mínima de 10(dez) dias e somente será efetivada com a autoridade competenteaprovação da Prefeitura, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase salvo motivo de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraforça maior. 23.6. As licitantes assumem todos os custos a) efetivada a mudança, o novo responsável técnico pela execução da obra deverá apresentar a A.R.T. ou R.R.T. 15.8 – A Prefeitura poderá exigir a substituição ou vetar qualquer empregado ou subcontratado da empresa vencedora, de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioacordo com seu interesse. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade 15.9 – Terminado o prazo contratual e legitimidade das informações liberada a última medição da obra realizada, o objeto contratual será recebido provisoriamente e dos documentos apresentados em qualquer fase depois definitivamente, lavrando-se o competente termo e autorizando a devolução da licitaçãocaução de garantia do contrato. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente 15.10 – A Prefeitura somente receberá a obra que impeça a realização do certame na data marcadaestiver de acordo com o edital, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentecontrato, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital especificações, projetos e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro15.11 – A Prefeitura terá plena autorização para suspender a obra total ou parcialmente, sempre que julgar conveniente, por motivos técnicos, de segurança, disciplinares ou outros justificáveis. 23.11. 15.12 – Toda e qualquer comunicação entre a Prefeitura e a CONTRATADA será obrigatoriamente por escrito e só assim terá validade. 15.13 – A CONTRATADA deverá fornecer e instalar em locais a serem determinados pela Administração placa com indicação da obra, de acordo com os desenhos apresentados pela Prefeitura. 15.14 – Em caso de cessão ou sub-rogação de direitos e deveres, expressamente autorizada pela Prefeitura, a sub-rogada deverá atender a todos os quesitos solicitados para a habilitação preliminar relacionados no item 10 do Edital de Tomada de Preços, exceto alínea “m”. 15.15 – A CONTRATADA se obriga a cumprir rigorosamente todas as normas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), conforme lei vigente sobre a matéria. 15.16 – A obra só poderá ser iniciada após a emissão da “Ordem de Início de Serviço” emitida pela SOSP da Prefeitura Municipal. 15.17 – A CONTRATADA ficará obrigada a apresentar ao Departamento competente, ao qual este contrato estará subordinado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da emissão da 1ª ordem de serviço, emitida pela Contratante, a A.R.T. ou R.R.T. referente à execução e direção da obra, objeto deste instrumento. 15.18 – Independente da rescisão contratual, a Prefeitura poderá assumir, direta ou indiretamente, a execução da obra, na hipótese de a CONTRATADA não conseguir deter movimento grevista que paralise a sua execução. 15.19 – As normas deste PREGÃO dúvidas e os casos omissos serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, solucionados pela Comissão Permanente de Licitações conforme o disposto na Lei Federal nº 8666/93 e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantealterações.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica O não exercício pela MXM de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou pela lei, ou ainda sua eventual tolerância quanto a licitante ciente que a simples apresentação infrações contratuais por parte da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalCONTRA- TANTE, não podendo invocar nenhum desconhecimentoimportará em renúncia de quaisquer de seus direitos, como elemento impeditivo da formulação novação ou perdão de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustedívida nem alteração de cláusulas contratuais. 23.216.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como A MXM poderá ceder a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoterceiros, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes os direitos e obrigações impostos por este instrumento para quem e na forma da legislação vigenteque lhe convier. 23.516.3. Poderá A celebração deste contrato não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos autorais e de propriedade intelectual entre a autoridade competenteMXM e a CONTRATANTE. 16.4. As partes garantem que este contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante ter- ceiros, até somente podendo ser alterado através de documento escrito, devidamente assinado. 16.5. Se uma ou mais disposições deste CONTRATO vier a assinatura ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitaçãodisposto neste mesmo instrumento, que revele inidoneidade continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou falta de capacidade técnica ou financeirainexequível nunca tivesse sido parte da contratação. 23.616.6. As licitantes assumem todos os custos disposições deste CONTRATO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos, contratos ou propostas an- teriores, escritas ou verbais. 16.7. A CONTRATANTE autoriza a MXM a divulgar e citar seu nome, inclusive com publicação do logotipo, sem pagamento de preparação e apresentação qualquer tipo de suas propostas e a CET não seráremuneração, em caso algumseus materiais promocionais, responsável por esses custosatra- vés de órgãos de comunicação, independentemente da condução ou em sites, home pages, press releases, apresentações e quaisquer outros meios publicitários disponíveis, bem como colocar o nome deste na lista de clientes do resultado do processo licitatóriosis- tema. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica Poderá a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação Fundação Municipal de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Cultura revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba à licitante direito a indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.523.2. Poderá A Administração deverá anular a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da presente licitação, que revele inidoneidade no todo ou falta de capacidade técnica ou financeiraem parte, caso ocorra irregularidade no procedimento, não cabendo à licitante direito à indenização, salvo nas hipóteses previstas em lei. 23.623.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, A licitante é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado, ou caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 23.5. As licitantes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65, Lei n.º 8.666/93. 23.8. Não havendo expediente A tolerância da Fundação Municipal de Cultura com qualquer atraso ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor inadimplência por parte da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaContratada, não implicará o afastamento importará, de qualquer licitanteforma alguma, alteração ou novação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 27.1 Ao participar da licitação, a licitante ciente que declara sob as penalidades da Lei, a simples inexistência de qualquer vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente. 27.2 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação, por parte da proposta implica na aceitação de todas as proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx Edital e seus Anexos. 27.3 Durante a vigência de Registro de Preços, os valores não serão reajustados, somente poderá ocorrer composição de valores nas hipóteses previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Os valores serão recompostos após a apresentação das notas fiscais (1ª via original ou cópia autenticada que comprovem o aumento do custo do produto, bem como dos índices que comprovem que o aumento do produto ocorreu a Proposta da Adjudicatárianível regional, integrarão o Contrato, independentemente não somente pelo fornecedor). Os índices de transcriçãoaumento deverão ser comprovados através de seus órgãos oficiais. 23.3. 27.4 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal de Paranaguá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-lo por ilegalidade de oficio ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizando no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 27.5 No caso de haver desconexão da Pregoeira com o sistema eletrônico no decorrer da etapa competitiva, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para recebimento dos lances, retornando a Pregoeira, quando possível, à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 27.5.1 Persistindo a desconexão por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa, reiniciando somente após comunicação expressa aos participantes. 27.6 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo de demais sanções cabíveis. 27.7 É facultado ao pregoeiro, comissão à Pregoeira ou à autoridade a autoridade ela superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a completar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 27.8 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e 27.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura afastamento do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 27.10 As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 27.11 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, pelo aplicativo de informática “Licitacoes-e” do Banco do Brasil ou, ainda mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx). 27.12 São de responsabilidade exclusiva da licitante nem as informações relativas a exata compreensão endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de sua propostaeventual tentativa frustrada de comunicação. 27.13 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, não implicará excluir-se-á o afastamento dia de inicio e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal. 27.14 Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a) com base na legislação vigente. 27.15 Fica designado o Foro da Cidade de Paranaguá, Paraná, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer licitanteoutro por mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica A participação na presente licitação implica a licitante ciente que a simples apresentação concordância, por parte da proposta implica na aceitação de todas licitante, com todos os termos e condições deste Edital e Anexos. 16.2. Somente serão aceitos as condições estabelecidas propostas e os lances encaminhados pelo sistema eletrônico, conforme informação no preâmbulo deste Edital. 16.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital o dia do incluir-se-á início e excluir-se- á o dia do vencimento. 16.4. Só se iniciam e vencem os prazos, incluindo horário, referidos neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação em dia de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteexpediente na PREFEITURA MUNICIPAL. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.316.5. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superiorsuperior competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência, destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoprocesso licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 23.3.116.6. Poderá ser solicitada Ao final da sessão, o sistema eletrônico divulgará ata circunstanciada, na qual constará a comprovação da legitimidade indicação do lance vencedor, a classificação dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentospregão. 23.416.7. Fica assegurado à CET No caso de retificação do Edital que não implique em sua republicação, o direito de, a qualquer tempo credenciamento e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteas propostas porventura encaminhados continuam válidos. 23.516.8. Poderá a autoridade competenteHavendo republicação do edital, até a assinatura do Contratoas propostas porventura encaminhadas serão canceladas, excluir permanecendo válido apenas o credenciamento da(s) licitante(s). 16.9. Este edital trata de um pregão para o Sistema de Registro de Preços – SRP – e, portanto, vincula o licitante ou vencedor a manter o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase preço registrado pelo período de habilitação, tiver ciência validade da ata de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta registro de capacidade técnica ou financeirapreços. 23.616.10. As licitantes assumem todos A administração pública não está obrigada a contratar os custos objetos registrados via SRP, salvo em igualdade de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadoscondições previstas no edital, e também não tem o desatendimento dever de exigências formais, desde que não comprometa adquirir toda a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantequantidade registrada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.19.1. Não poderão participar do Processo Seletivo, ex-empregados do SENAC/TO demitidos com justa causa. 9.2. A participação do candidato implicará na aceitação das normas para o processo seletivo contidas neste regulamento, no anúncio publicado no jornal e em outros meios divulgados pela internet, endereço eletrônico: xxxxx://xx.xxxxx.xx referentes a este Processo Seletivo. 9.3. Fica assegurado ao SENAC/AR/TO o direito de cancelar o processo seletivo antes da celebração do contrato, desde que, por conveniência administrativa. 9.4. A participação dos candidatos neste Processo Xxxxxxxx não implica obrigatoriedade de sua admissão, cabendo ao SENAC/AR/TO a licitante ciente que avaliação da conveniência e oportunidade de aproveitá-los em número estritamente necessários às atividades por ele desenvolvidas, respeitada a simples apresentação da proposta implica na aceitação ordem de classificação. 9.5. O candidato deve OBRIGATORIAMENTE apresentar, um documento de identificação válido, em todas as condições estabelecidas neste Editaletapas, conforme solicitação deste regulamento. O candidato que não apresentar esse documento estará impedido de participar da etapa. 9.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes a este processo seletivo divulgados na Internet, no endereço eletrônico: xxxxx://xx.xxxxx.xx. 9.7. O SENAC/AR/TO se reserva o direito de alterar (prorrogar/antecipar) as datas de realização das etapas por motivos administrativos sem aviso prévio aos candidatos. 9.8. Não serão aplicadas provas ou avaliação de habilidades e atitudes em local, data ou horário diferente dos predeterminados nos comunicados disponibilizados na Internet. 9.9. Não haverá segunda chamada para a realização das provas ou avaliação de habilidades e atitudes. O não comparecimento a estas implicará na eliminação automática do candidato. 9.10. No dia de realização das provas de conhecimentos, não podendo invocar nenhum desconhecimentoserão fornecidas, como elemento impeditivo por qualquer membro da formulação equipe de sua proposta aplicação destas e/ou do perfeito cumprimento do ajustepelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. 23.29.11. O presente Xxxxxx A Coordenação do Processo Seletivo não se responsabilizará por perdas ou extravios de equipamentos eletrônicos ou de outros objetos durante a realização da prova, nem por danos neles causados. 9.12. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas ou de avaliação de habilidades e seus Anexosatitudes após o horário fixado para o seu início. 9.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas de conhecimento. 9.14. As informações prestadas no currículo, bem como a Proposta da Adjudicatáriadocumentação apresentada, integrarão o Contratoserão de inteira responsabilidade do candidato, independentemente de transcriçãorespondendo este por qualquer falsidade. 23.39.15. É facultado ao pregoeiroA contratação se dará a título de experiência, comissão ou pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo inicial, será realizada a autoridade superioravaliação de desempenho e sendo de interesse das partes, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoo contrato será por tempo indeterminado. 23.3.19.16. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Regional do respectivo contrato, endereço da contratante e local SENAC/AR/TO; 9.17. Este regulamento entra em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame vigor na data marcadade sua publicação, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro revogadas as disposições em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital26.1 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoMunicípio revogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. 26.2 As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis 26.3 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. 23.8. 26.4 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 26.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa. 26.6 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 26.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 26.8 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 26.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 26.10 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital. 26.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 26.12 Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em dias de expediente na CETconformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 23.10. Casos omissos 26.13 No julgamento das propostas e dúvidas serão resolvidos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 26.14 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o foro da Comarca de Xxxxxx/SC, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro. 23.1126.15 São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I – Termo de Referência; b) Anexo II – Proposta de Preços; c) Anexo III - Minuta do Contrato; O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosEdital elaborado de acordo com o Termo de Referência por: Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantematrícula nº 14.002.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1. Fica Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF e, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 15.2. A participação do licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas previstas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustesendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências. 23.215.3. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.815.4. Não havendo expediente É facultada ao Pregoeiro ou ocorrendo à autoridade superior do BANCO, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 15.5. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 15.6. A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. 15.7. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que impeça a realização seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do certame BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização. 15.8. Na hipótese de não haver expediente normal na data marcadaprevista para a abertura da presente licitação, a sessão será automaticamente ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequentede funcionamento regular desta Instituição, desde no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos. 15.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não haja comunicação do pregoeiro alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em contrárioata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.915.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito. 23.1115.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Fortaleza, renunciando-se a aferição qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 15.12. Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários para o perfeito entendimento deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento sessão pública. 15.13. A entrega de qualquer licitantedocumento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE. 15.14. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data da realização da sessão pública, considerando que quaisquer esclarecimentos referentes a este Edital, serão disponibilizados no referido endereço, no link Acesso Livre – Pregões – Agendados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 14.1 O SEBRAE/PI não se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação cópias deste edital obtidas através de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteterceiros. 23.2. 14.2 Ao SEBRAE/PI fica reservado o direito de adiar ou suspender os procedimentos licitatórios, dando conhecimento aos interessados. 14.3 O presente Xxxxxx e seus AnexosSEBRAE/PI poderá, bem como a Proposta até o momento da Adjudicatária, integrarão o assinatura do Contrato, independentemente cancelar a licitação ou desistir da contratação do objeto proposto, no seu todo ou em parte, desde que justificado, sem que caiba qualquer direito de transcriçãoindenização às licitantes. 23.3. 14.4 Todos os envelopes não abertos pela Comissão Permanente de Licitações serão devolvidos às licitantes, mediante recibo, após concluído todo o processo licitatório. 14.5 É facultado ao pregoeiro, comissão facultada à Comissão Permanente de Licitações do SEBRAE/PI ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, caso em que poderão ser suspensos os procedimentos licitatórios até a realização da diligência, vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente da documentação para habilitação e proposta. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 14.6 A Comissão Permanente de capacidade técnica apresentadosLicitações poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do SEBRAE/PI ou, mediante, dentre outros documentosainda, de cópia do respectivo contratopessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentospara orientar suas decisões. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de14.7 O foro de Teresina, a qualquer tempo Estado do Piauí, é competente para conhecer e no interesse julgar as questões decorrentes da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste 14.8 Integram e complementam este edital e seus os seguintes anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.: I – TERMO DE REFERÊNCIA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 25.1 - A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de todas as condições estabelecidas neste EditalDoutor Pedrinho/SC, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãorevogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. 25.2 - As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET propostas, o Município de Doutor Xxxxxxxx/SC não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis 25.3 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. 23.8. 25.4 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 25.5 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação. 25.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho/SC. 25.7 - É facultado ao Agente de Contratação ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 25.8 - As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação. 25.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 25.10 - As normas que disciplinam este Dispensa Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse do Município de Doutor Pedrinho/SC, a finalidade e a segurança da contratação. 25.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 25.12 - A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos. 25.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Agente de Contratação em contrário. 23.9. Na contagem 25.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 25.15 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos prazos estabelecidos neste edital documentos e seus anexossua validade jurídica, excluirmediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-se-á lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 25.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o dia local da realização do início e incluir-se-á certame, ou seja, o foro da Comarca de Timbó/SC. 25.17 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações em dias horário de expediente na CETnormal, ou através do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 23.10. Casos omissos 25.18 - O Agente de Contratação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroos Membros da Equipe de Apoio designados para o presente processo licitatório foram nomeados pela Portaria nº 145, de 29 maio de 2024. 23.11. As normas 25.19 - São partes integrantes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa Edital e complementares entre os interessados, e o desatendimento si: a) Anexo I – Termo de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Referência;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.11. Fica A empresa vencedora obrigar-se-á, com integral obediência às normas avençadas em relação aos elementos fornecidos, a responder pelo cumprimento da proposta apresentada. 2. Em caso de recusa ou impossibilidade da licitante classificada em primeiro lugar em fornecer os materiais/serviços, poderá o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar com a Administração, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, sem prejuízo das sanções que a esta serão impostas, ou revogar a Licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei 8.666/93. 3. Na hipótese do item 2 deste Capítulo, a licitante ciente que aceitar a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas adjudicação em razão dos motivos ali expostos estará sujeita as condições estabelecidas neste mesmas obrigações e penalidades decorrentes deste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.34. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a autoridade superiorà Autoridade Superior, em qualquer fase da licitaçãoLicitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, inclusive solicitar a apresentação de amostras, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.115. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. 6. Não serão levadas em consideração às propostas que fizerem referência às de outras licitantes ou que apresentarem qualquer oferta de vantagem não prevista, tal como proposta alternativa. 7. No julgamento da habilitação e das propostas, o desatendimento de exigências formais, desde Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não comprometa alterem a aferição substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 8. A contratada fica proibida de veicular publicidade acerca do objeto da habilitação contratação, salvo se houver prévia autorização da licitante nem Administração do Contratante. 9. É vedada a exata compreensão subcontratação de sua propostaoutra empresa para o fornecimento do objeto da contratação. 10. O Pregoeiro designado por Portaria do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná poderá, não implicará o afastamento até a data da entrega do material/serviço objeto do presente edital, mediante despacho fundamentado, desclassificar a empresa vencedora da Licitação, se houver notícia de qualquer licitantefato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da Licitação, que desabone a sua idoneidade e/ou sua capacidade técnica ou econômica, sem que caiba à empresa qualquer indenização ou ressarcimento, independentemente de outras sanções que o caso determinar. 11. Da sessão pública será lavrada ata circunstanciada, que mencionara todos os licitantes, a classificação dos lances, bem como as ocorrências que interessarem ao julgamento desta licitação. 12. Quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários com respeito ao presente edital serão prestados aos interessados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio designados pelo CRMV-PR, no endereço apontado no início deste instrumento, das 9h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, ou através do telefone (00) 0000-0000 e fax (00) 0000-0000, ou ainda, através do “e-mail” xxxxxxxxx@xxxx-xx.xxx.xx e site xxx.xxxx-xx.xxx.xx

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.224.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.324.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no Edital, com fundamento no artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.424.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.524.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.624.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.724.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.824.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.924.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.1024.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1124.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante. 24.12. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00/ANO OBJETO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.826.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro. 23.926.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração. 23.1026.7. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 26.8. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação. 26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de MARACAJÁ/SC, de Segunda a Sexta - feira das 08h00min às 12h00 e da 13h00 as 17h00, em dias úteis, e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou através do fone (00) 0000-0000, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, no Departamento de Compras e Licitações do MUNICÍPIO DE MARACAJÁ/SC, no endereço e horários mencionados no subitem anterior. 26.12. A Administração não comprometa se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel. 26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos. 26.14. Fica eleito o foro da Comarca de ARARANGUA/SC, com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento renúncia expressa de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital. 26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 14.1 A CONTRATANTE e a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalCONTRATADA são pessoas jurídicas totalmente independentes, jurídica e economicamente, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorensejando, em qualquer fase da licitaçãonenhuma hipótese, promover diligências adotando medidas a caracterização de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesvínculo empregatício entre seus sócios, corrigir impropriedades meramente formais subcontratados e/ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito defuncionários, a qualquer tempo título ou natureza, não sendo autorizado a qualquer das partes firmarem perante terceiros qualquer declaração, contrato ou comprometer a outra ao cumprimento de qualquer obrigação. 14.2 O presente Contrato não resulta em qualquer tipo de associação ou sociedade entre as PARTES ou qualquer obrigação de natureza societária. 14.3 Sendo este contrato de natureza civil entre as partes, em nenhum momento de sua vigência a CONTRATANTE será responsável direta ou indireta por quaisquer pagamentos a título de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, devidos em razão da utilização de pessoal contratado pela CONTRATADA, a qual, desde já, e de forma expressa assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e de qualquer outra ordem, do pessoal eventualmente empregado para execução deste contrato, comprometendo-se a comparecer onde quer que seja para reafirmar esta isenção. 14.4 A CONTRATADA garante que para a realização dos serviços ora contratados não serão infringidos direitos autorais, patentes de invenção ou segredo de negócios de terceiros ou quaisquer outros direitos intelectuais. 14.5 A tolerância de qualquer das contratantes quanto a qualquer violação dos dispositivos deste contrato será sempre entendida como mera liberalidade, não constituindo novação, não gerando, portanto, qualquer direito oponível pelas partes nem a perda da prerrogativa em exigir, de lado a lado, o pleno cumprimento das obrigações contratuais avençadas e a reparação de qualquer dano. 14.6 Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo descumprimento de suas obrigações contratuais em decorrência de eventos de força maior ou caso fortuito, enquanto perdurarem e tiverem efeito, desde que comunique por escrito o fato à outra parte no interesse prazo de cinco (5) dias a contar da Administraçãodata da respectiva ocorrência. 14.7 Para os efeitos do item 19.6, anular constituem eventos de força maior ou revogar a presente licitaçãocaso fortuito: calamidades públicas, agitações civis, greves e outras circunstâncias fora de controle de qualquer das partes, que possam, por qualquer meio, impedir o cumprimento deste contrato, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.514.8 Este contrato cancela e substitui todo e qualquer ajuste verbal ou documento anteriormente firmado. Poderá a autoridade competenteAs propostas técnicas e comerciais eventualmente realizadas ficam fazendo parte integrante deste contrato. No caso de divergência entre as disposições contidas neste contrato e nas referidas propostas, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraprevalecerão às disposições deste contrato. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 14.9 Este contrato obriga as partes e seus anexossucessores, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias somente podendo ser alterado por escrito, através de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde aditivo contratual que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.formalize as alterações negociais

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante Licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.222.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.322.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não existente no Edital, com fundamento no artigo 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.422.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.522.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante Licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.622.6. As licitantes Licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.722.7. As licitantes Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.822.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.922.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias e horários de expediente na CET. 23.1022.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1122.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante Licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteLicitante. 22.12. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo. XXXX XXXXXXX XXXXXX X. BRAGA Gerente de Suprimentos ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.224.1. O presente Xxxxxx e seus AnexosANEXOS poderão ser alterados pela Administração Pública Municipal, bem como a Proposta com base no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 55, § 1.º, da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoLei Federal n.º 14.133/21. 23.324.2. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorOs elementos contidos neste Edital são meramente informativos e, em qualquer fase consequência, não significam obrigação contratual por parte da licitaçãoAdministração que, promover diligências adotando medidas por razões de saneamento destinadas ordem legal, interesse e conveniência, reserva-se o direito de modificá-lo, sendo que as alterações, quando meramente redacionais e inquestionavelmente não afetarem a esclarecer informaçõesformulação das propostas serão comunicadas diretamente às interessadas. Nos demais casos, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoserá reaberto o prazo inicialmente estabelecido e comunicado as Licitantes pelos veículos de divulgação utilizados. 23.3.124.3. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosA Administração Pública Municipal poderá revogar, mediantetotal ou parcialmente, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo por interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou em parteanulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes na forma de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 71, incisos II e III, da legislação vigenteLei Federal n.º 14.133/21, escrita e devidamente fundamentada, não cabendo as Licitantes direito à indenização, compensação ou reclamação de qualquer natureza. 23.524.4. Poderá As dúvidas oriundas deste Edital serão dirimidas de acordo com a autoridade competenteLei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações posteriores, até a assinatura do Contratoe na omissão desta, excluir o licitante ou o adjudicatáriopelas demais emendas Federais, por despacho motivado, se, após ou durante a fase Estaduais e Municipais e pela Comissão de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento Contratação da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraAdministração Pública Municipal. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1124.5. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisparticipantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantecontratação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica É facultado às Comissões Permanentes de Licitações ou à Autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligência destinada a licitante ciente esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que a simples apresentação deveria constar originalmente da proposta proposta. 16.2. A não impugnação desta Concorrência e seus Anexos, na forma do art. 41, da Lei nº 8.666/93, implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustetodos os seus termos. 23.216.3. O Na apreciação dos documentos e no julgamento das propostas, as Comissões Permanentes de Licitações poderão relevar omissões nitidamente formais, sanáveis em prazo determinado pela Comissão, desde que restarem intocados a lisura e o caráter competitivo do procedimento licitatório. 16.4. A Secretaria de Estado da Casa Civil poderá revogar a presente Xxxxxx Concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 16.5. A presente Concorrência e seus Anexos poderão ser alterados pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4°, da Lei nº 8.666/93, bem como, adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura dos Documentos e Propostas. 16.6. Todos os custos relativos à elaboração e aprovação de todos os projetos necessários à reforma e adequação das áreas aqui licitadas serão de exclusiva responsabilidade dos licitantes vencedores. 16.7. A Administração se reserva o direito de executar direta ou indiretamente, no mesmo local, obras e/ou serviços distintos dos abrangidos na presente licitação. 16.8. As licitantes devem ter pleno conhecimento dos elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, bem como de todas as condições gerais ou peculiares relativas à CONCESSÃO objeto deste Edital, não podendo invocar posteriormente, nenhum desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo ao perfeito cumprimento do contrato que vier a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoser firmado com as vencedoras do certame. 23.316.9. É facultado ao pregoeiroA participação nesta licitação implicará na aceitação integral e irretratável dos termos deste Edital e de seus Anexos, comissão ou bem como ma observância dos regulamentos administrativos e normas especiais aplicáveis à CONCESSÃO objetivada. 16.10. Informações e esclarecimentos sobre a autoridade superiorpresente licitação deverão ser solicitados formalmente, na Gerencia de Licitações da Secretaria de Estado da Casa Civil, em qualquer fase da licitaçãoaté 72 (setenta e duas) horas anteriores à abertura dos envelopes. Xxx 00, promover diligências adotando medidas X°000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 8° andar, Setor Sul, CEP: 74.015-908.sala Gerencia de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesLicitações , corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoAla Oeste Horário 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00. 23.3.116.11. Poderá Cópia desta Concorrência poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoobtida pelos interessados gratuitamente, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.site 23.516.12. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir No caso de eventual divergência entre o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase Edital de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital licitação e seus anexos, excluir-se-á o dia prevalecerão as disposições do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETprimeiro. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 15.1 - A Contratante e o(a) Xxxxx(a) estão cientes e de acordo que: a) Em hipótese alguma será admitida a licitante ciente que substituição do(a) Aluno(a) por outro(a) aluno(a), durante o decorrer do curso. b) Deve comunicar à FGV eventual mudança de endereço, e-mail e de outros dados de qualificação constantes do preâmbulo deste Contrato. c) É de responsabilidade do(a) Aluno(a), após o término das aulas de sua turma, verificar, junto à Secretaria da FGV, qualquer pendência acadêmica (lançamento de notas e frequências, disciplinas a simples apresentação da proposta implica na aceitação cumprir, trabalhos a entregar e outras), e programar, dentro do prazo máximo estabelecido no Regulamento, a regularização de todas as condições estabelecidas neste Editalsua situação para habilitar-se ao recebimento do Certificado de Especialização. d) A FGV não presta qualquer tipo de serviço relacionado à vigilância ou guarda de veículos automotores de qualquer natureza, não podendo invocar nenhum desconhecimentoassumindo, portanto, a responsabilidade por danos, furtos, roubos, incêndios, atropelamentos, colisões etc., que venham a ocorrer nos pátios internos, externos ou circunvizinhanças de seus prédios, cuja responsabilidade será exclusivamente dos condutores e/ou proprietários dos referidos veículos. e) A FGV não se responsabiliza pela guarda, e consequente indenização, decorrente do extravio, ou por dano a qualquer objeto, inclusive papel moeda, instrumentos mecânicos ou eletro eletrônicos, ou ainda livros, publicações e documentos, pertencentes ou sob a posse do(a) Aluno(a), a FGV somente será responsável pelas ocorrências desta natureza, quando decorrentes de ações de seus subordinados e prepostos. f) O Curso será regido em conformidade com a legislação aplicável à área de ensino, com as normas emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria, bem como elemento impeditivo da formulação com as disposições constantes do Regulamento do Curso (“Regulamento”), do Código de Ética e Conduta FGV, do Manual do Aluno e do Programa do Curso, os quais, disponibilizados ao(à) Aluno(a) por via eletrônica, integram o presente Contrato independentemente de anexação. 15.2 - A FGV será indenizada pelo(a) Aluno(a) por qualquer dano ou prejuízo que este(a) venha a causar a terceiros e/ou nos edifícios, instalações, mobiliários ou equipamentos de sua proposta ou propriedade. Na ocorrência de evento danoso praticado pelo(a) Aluno(a), e recaindo a responsabilidade pelo ressarcimento à FGV, esta poderá exercer o direito de regresso contra o(a) Aluno(a) até o limite do perfeito cumprimento do ajusteque tiver desembolsado, acrescido de perdas e danos e demais gastos que tenham sido necessários, inclusive judiciais. 23.2. O 15.3 - É vedado ao(à) Aluno(a) a utilização da marca da FGV, para quaisquer fins estranhos ao presente Xxxxxx e seus AnexosContrato, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente utilização de transcriçãoequipamentos e serviços colocados ao seu dispor em situações estranhas às atividades acadêmicas. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria. 19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado. 19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços. 19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato. 23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.319.7. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação. 23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor. 19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.19.1. Fica Somente haverá devolução do valor da taxa de inscrição: em caso de alteração de requisito essencial ao certame; exclusão de cargo; cancelamento do certame ou alteração da data da prova objetiva após a licitante ciente que a simples apresentação convocação da proposta implica na aceitação mesma. 9.1.1. As despesas de todas as condições estabelecidas neste Editaldeslocamento, estadia, preparação, obtenção de documentação, etc., efetuadas pelos candidatos em razão deste certame, independentemente das circunstâncias, são de única e exclusiva responsabilidade dos candidatos, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo cabendo quaisquer alegações de prejuízo e/ou solicitações de ressarcimento. Comprovantes de comparecimento a prova deverão ser solicitados no dia da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustereferida prova ao fiscal. 23.29.2. O presente Xxxxxx Concurso Público terá validade por 02 (dois) anos a partir da data de homologação final, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a critério do ente público. 9.3. A Comissão Especial e seus Anexosa Objetiva Concursos não se responsabilizam por erros de preenchimento de dados, por quaisquer solicitações não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, erro, extravio ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a Proposta da Adjudicatáriatransferência de dados e/ou envio, integrarão por meio digital (quando for o Contratocaso), independentemente de transcriçãodocumentos, exceto aos que, comprovadamente, derem causa. 23.39.4. A Objetiva Concursos poderá, em caráter meramente complementar, enviar, para o e-mail indicado pelo candidato no formulário eletrônico de inscrição, comunicação quanto a local, data e horário de prova ou outras informações. A remessa da comunicação via correio eletrônico não exime o candidato da responsabilidade de acompanhar todos os atos referentes a este certame nos meios estipulados nas Disposições Preliminares deste edital, bem como de obter as informações necessárias pelo site ou telefone da Objetiva Concursos, caso necessário. Não haverá encaminhamento de comunicação via postal. 9.5. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais, o ente público e a empresa Objetiva Concursos não dispõem de cursos preparatórios para concursos, não fornecem apostilas, manuais ou quaisquer outros materiais de consulta, assim como também não fornecem cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do certame. 9.6. Durante a execução do certame, os candidatos poderão esclarecer suas dúvidas por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx; Caso as respostas para as perguntas frequentes que constam no link supracitado não atendam à demanda do candidato, este poderá entrar em contato com a Objetiva Concursos, por meio do telefone (00) 0000-0000, exclusivamente em dias úteis, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, ou por meio da opção “Entre em Contato”, que consta na mesma página do link. 9.6.1. A resolução das demandas relacionadas a eventos que envolvam prazo (realização da inscrição, pagamento de boleto, interposição de recursos, etc.) deverá ser providenciada pelo candidato junto à Objetiva Concursos dentro de tempo hábil, para que seja viabilizado o atendimento da demanda antes de esgotado o prazo do evento. O prazo para resposta das dúvidas enviadas de forma eletrônica é de até 02 dias úteis, especificamente. Atentar-se a esse prazo é de responsabilidade do candidato. 9.6.2. Cumpre enfatizar que não serão fornecidas informações que já constem explícitas nos editais, tampouco será realizada sua interpretação ou a análise quanto ao preenchimento, por parte do candidato, da escolaridade e/ou outros requisitos necessários para a posse, uma vez que, além destas informações já constarem explícitas no item 1.1.1 deste edital, em conformidade com a legislação de criação dos cargos, a análise de requisitos é procedimento relacionado aos atos admissionais, ou seja, posterior à homologação final do certame e realizado pelo ente público, nos termos da legislação. 9.7. É facultado a qualquer cidadão apresentar impugnação ao pregoeiropresente edital, comissão ou devidamente fundamentada, durante 05 (cinco) dias após a autoridade superiorsua publicação. A formalização da impugnação deverá ser realizada por meio do link xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxx. As impugnações serão respondidas ao e-mail informado dentro de um prazo de até 10 dias e, em qualquer fase da licitaçãocaso haja necessidade de retificação, promover diligências adotando medidas esta será realizada, atendidos sempre os requisitos de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processopublicidade legal. 23.3.19.7.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosCumpre salientar que, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em impugnações que foram prestados os fornecimentosnão atenderem aos requisitos acima estabelecidos NÃO SERÃO RESPONDIDAS. 23.49.8. Fica assegurado Com a verificação de ausência de impugnação durante o período estabelecido no item 9.7 deste edital e consequente realização da inscrição, é manifesta a vontade do candidato de participar do certame, nos exatos termos estabelecidos por este edital e demais publicações oficiais referentes à CET o direito deexecução do certame, descabendo alegações de desconhecimento e/ou impugnações posteriores à inscrição, uma vez que, nos termos da alínea a, das disposições preliminares deste edital, a qualquer tempo leitura integral e no interesse acurada deste documento antes da Administração, anular ou revogar realização da inscrição é obrigatória a presente licitação, no todo ou todos os interessados em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteparticipar do certame. 23.59.9. Poderá Toda e qualquer situação que não estiver prevista por este edital será resolvida pela Comissão Especial em conjunto com a autoridade competenteObjetiva Concursos, até com a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, primazia dos princípios constitucionais que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraregem os certames públicos. 23.69.10. As licitantes assumem todos Integram o presente edital, devendo ser devidamente considerados pelos candidatos os custos seguintes anexos: Anexo I – Requerimento - PcD; Anexo II – Requerimento - atendimento especial; Anexo III – Requerimento - desempate (condição de preparação jurado); Anexo IV – Requerimento - isenção da taxa de inscrição; Anexo V – Descritivo das atribuições; Anexo VI – Conteúdos programáticos e/ou referências bibliográficas; Xxxxx XXX – Cronograma de execução. Guaraniaçu/PR, 25 de outubro de 2021. OSMÁRIO DE LIMA PORTELA, Prefeito Municipal. Registre-se e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou publique-se. Nome completo do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida candidato: Cargo para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação qual concorre e deseja realizar esta solicitação: Data de nascimento: Documento de Identificação Oficial: CPF: Telefone fixo: [ ] Telefone Celular: [ ] E-mail: DESCREVER OS DADOS ABAIXO COM BASE NO LAUDO MÉDICO QUE EMBASA A SOLICITAÇÃO: Tipo de deficiência Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID: Nome do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos Médico Responsável pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.laudo:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 32.1 Ao participar da LICITAÇÃO, o LICITANTE declara sob as penalidades da Lei a licitante ciente que a simples inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente. 32.2 A apresentação da de proposta implica na pressupõe o pleno conhecimento, atendimento, aceitação de todas as e subordinação, por parte do proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteEDITAL e seus ANEXOS. 23.2. O 32.3 A presente Xxxxxx licitação não importa necessariamente na contratação, podendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e seus AnexosUrbanismo - SEDUR revogá-la, bem como a Proposta no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para conhecimento dos participantes da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãolicitação. 23.3. 32.4 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do LICITANTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do CONTRATO, sem prejuízo de demais sanções cabíveis. 32.5 É facultado ao pregoeiro, comissão à COPEL ou à autoridade a autoridade ela superior, em qualquer fase da licitaçãoLICITAÇÃO, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 32.6 Os LICITANTES intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela COPEL, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de32.7 Poderão ser admitidos, a qualquer tempo e no interesse da Administraçãopela COPEL, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase erros de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentenatureza formal, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse público e da Administração. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 32.8 As normas deste PREGÃO que disciplinam esta LICITAÇÃO pela MAIOR OUTORGA serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisLICITANTES, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 32.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos LICITANTES por qualquer meio de comunicação ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Salvador - DOM. 32.10 Os estudos vinculados à CONCESSÃO, de utilidade para LICITAÇÃO, estão à disposição dos interessados para vistas na COPEL, no endereço e horários constantes no subitem 5.1 deste EDITAL. 32.11 Os casos omissos no presente EDITAL serão resolvidos pela COPEL com base na legislação vigente. 32.12 ACOPEL poderá subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta LICITAÇÃO. 32.13 Nenhuma indenização será devida aos LICITANTES pela aquisição dos elementos necessários à organização das PROPOSTAS. 32.14 Os erros materiais irrelevantes serão objetos de saneamento mediante ato motivado da licitante nem COPEL. 32.15 Este EDITAL, seus ANEXOS, a exata compreensão PROPOSTA da CONCESSIONÁRIA e o Parecer da COPEL, serão parte integrante do CONTRATO, independente de sua propostatranscrição. 32.16 A Administração poderá, não implicará o afastamento de ainda, em qualquer licitantefase do certame, pedir informações complementares e efetuar diligências para aferir ou confirmar a autenticidade da documentação apresentada pelo LICITANTE.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica Poderá a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.523.2. Poderá É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a autoridade competenteele superior, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a em qualquer fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiradeveria constar originariamente da proposta. 23.623.3. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação O pregoeiro, no exercício de suas propostas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioproposta. 23.723.4. As licitantes são responsáveis O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93. 23.7.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente Será admitida a subcontratação de serviços acessórios, correlacionados a apoio à efetivação/consecução dos Serviços Técnicos que impeça a realização compõem os itens do certame na data marcadaObjeto e, a sessão será automaticamente transferida também, para o primeiro dia útil subsequenteitem Treinamento. 23.8.1. A subcontratação não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor global do CONTRATO e deverá, desde necessariamente, ser previamente autorizada pela CONTRATANTE; 23.8.2. Não será permitida a subcontratação de empresa que esteja participando como LICITANTE isolada ou em um CONSÓRCIO; 23.8.3. A subcontratação, mesmo autorizada pela CONTRATANTE, não haja comunicação exime a futura CONTRATADA das obrigações decorrentes do pregoeiro em contrárioCONTRATO, permanecendo a mesma como única responsável perante a CONTRATANTE; 23.8.4. A futura CONTRATADA responderá por todos os atos da SUBCONTRATADA. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia A tolerância do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em dias de expediente na CETalteração ou novação. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira. 23.11. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior. 23.12. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação. 23.13. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 23.14. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 23.15. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no item 7 deste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. 23.16. É de exclusiva responsabilidade do licitante nem declarado vencedor, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/03. Se cadastrado o licitante deverá manter a exata compreensão documentação atualizada. 23.17. O foro designado para julgamento de sua propostaquaisquer questões judiciais resultante deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte. 23.18. O valor global estimado da prestação do serviço é de R$ 53.818.281,05 (cinquenta e três milhões, não implicará o afastamento de qualquer licitante.oitocentos e dezoito mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Os valores máximos admitidos para a proposta nos termos do Anexo VI são: 1 Licenças 11.422.855,39

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria. 19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado. 19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços. 19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato. 23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.319.7. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação. 23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor. 19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.126.1. Fica Incumbe ao Contratante providenciar a publicação do extrato do Contrato ou instrumento equivalente na Imprensa Oficial, conforme dispõe a legislação vigente, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. 26.2. Toda a documentação da licitante ciente fará parte dos autos e não será devolvida, ainda que se trate de originais. 26.3. Quaisquer documentos enviados via correios terão sua tempestividade analisada considerando a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação data de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustepostagem. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.926.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só , em ambos os casos, só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Dourados-MS. 23.1026.5. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroO Pregão Presencial poderá ter a data de realização transferida, por conveniência exclusiva do Município de Dourados-MS. 23.1126.6. As normas deste PREGÃO e regramentos que disciplinam a presente licitação serão sempre interpretadas interpretados em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisas proponentes interessadas, desde que não comprometa comprometam o objetivo da legislação aplicável, o interesse do Município de Dourados-MS e a aferição segurança processual e jurídica da habilitação contratação. 26.7. A licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante nem que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 26.8. Os termos dispostos neste edital, as cláusulas e condições contratuais e as constantes dos demais anexos completam-se entre si, reportando um documento ao outro em caso de dúvidas ou omissões. Dessa forma, todos os anexos integram o edital, como se nele transcrito fosse, valendo suas condições e estipulações como normas para o procedimento e para a exata compreensão execução do objeto contratual. 26.9. A participação no procedimento licitatório implica, automaticamente, a concordância, irrestrita submissão, aceitação integral e irretratável dos termos do presente edital e seus anexos e o pleno conhecimento dos regulamentos, instruções e leis aplicáveis, não se admitindo alegações futuras de sua desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a aquisição do objeto desta licitação. 26.10. Durante e/ou após os procedimentos do Pregão Presencial - diante de fundada dúvida acerca da autenticidade de algum documento apresentado ou com relação ao atendimento das especificações constantes do edital e seus anexos que exija uma análise mais apurada dos elementos apresentados pelas licitantes - poderá haver decisão por parte do Pregoeiro no sentido da conversão do respectivo julgamento em diligência e consequente sobrestamento da sessão até que seja decidida a questão, após o que será promovida comunicação, convocando as licitantes para o prosseguimento do certame. 26.10.1. Nas licitações em que o Pregoeiro utilizar-se da faculdade prevista no subitem acima, constará da ata o sobrestamento do julgamento, bem como o critério de aviso às licitantes do prosseguimento da licitação. 26.10.2. Todos os elementos fornecidos pelo Município de dourados-MS e que integram o presente Pregão e seus anexos, são complementares entre si. Qualquer detalhe que se mencione em um e se omita em outro, será considerado como especificado e válido. 26.11. O juízo da cidade de Dourados-MS tem jurisdição e competência sobre qualquer controvérsia resultante desta licitação, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 26.12. São partes integrantes deste edital: 26.12.1. Os modelos sugeridos foram inseridos com o intuito de padronizar as informações apresentadas, facilitar os trabalhos de análise e julgamento pelo Pregoeiro e evitar que as licitantes sejam inabilitadas ou desclassificadas em razão de falhas ou insuficiência nas informações indicadas. Caso sejam apresentados documentos em formatação diversa, estes deverão contemplar as informações mínimas necessárias à comprovação das exigências para efeitos de habilitação das licitantes. 26.12.2. Os formulários solicitados no edital, que não tiverem modelo definido, deverão ser elaborados em formato livre seguindo as mesmas instruções gerais acima. 26.13. No ato de recebimento do edital, a licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, exigências, legislação pertinentes, normas e especificações citados neste edital e em seus anexos, não sendo admitidas reclamações posteriores sobre a falta de folhas ou anexos, assim como as participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste edital e das condições gerais e particulares do objeto da licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento de impedimento da correta formulação da proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteou integral cumprimento do Contrato originário da presente licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente O Pregoeiro responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria. 19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado. 19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços. 19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato. 23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.319.7. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação. 23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com base na legislação em vigor. 19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu. 23.1019.13. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroÉ expressamente vedado contratações com quantitativos superiores ao máximo indicado no Termo de Referência. 23.1119.14. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e prazos, disponibilizadas pelo Pregoeiro via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e- mail até o encerramento final da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa Licitação com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteadjudicação do Objeto.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.125.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente.por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à 23.525.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do serviço. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.825.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências. 25.4. Serão desclassificadas as propostas que impeça a realização não atendam às exigências do certame na data marcadaato convocatório da licitação ou que apresentarem valores irrisórios. 25.5. Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas sejam desclassificadas, a sessão será automaticamente transferida BELOTUR poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para o primeiro dia útil subsequentea apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a sua desclassificação. 25.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da proposta apresentada. 23.925.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A contratada poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou comprar, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, se houver, nos termos do art. 101, §1º do Regulamento Interno de Licitações e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETContratos da BELOTUR. 23.1025.8. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA tolerância da Contratante, com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA, não importará de forma alguma em alteração ou novação. 23.1125.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 25.10. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes, via sistema eletrônico do Banco do Brasil, ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicações no DOM e/ou no Portal da PBH, sendo de exclusiva responsabilidade de o licitante nem acompanhar as informações disponibilizadas por estes meios. 25.11. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio ou pela autoridade superior. 25.12. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital 25.13. A execução dos serviços objeto deste Edital será tratada como contratação autônoma e independente, para todos os fins de direito. 25.14. É vedada a exata compreensão subcontratação, total ou parcial de sua propostaterceiros, não implicará o afastamento para execução do objeto deste edital e seus anexos, sendo-lhe, portanto, vedado ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes. 25.15. A CONTRATADA deverá observar, seguir e fazer cumprir, se necessário, à época da contratação, todas as recomendações da Organização Mundial de qualquer licitanteSaúde, Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte no que tange aos novos protocolos de saúde e segurança para enfrentamento da Pandemia COVID-19.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica Se a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão Administração Pública relevar o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãodescumprimento, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma de quaisquer obrigações do adjudicatário, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar essas mesmas obrigações, as quais permanecerão inalteradas como se nenhuma omissão ou tolerância houvesse ocorrido. 23.2. A adesão à Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação ou o remanejamento dos quantitativos se dará nas condições estabelecidas no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 23.2). 23.3. As atas do certame serão geradas eletronicamente após o encerramento da legislação vigentesessão pública pelo pregoeiro. 23.3.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação. 23.3.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação. 23.4. O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta o vincula de modo incondicional ao competitório. 23.5. Poderá A falsidade de qualquer documento ou a autoridade competenteinverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirasem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.6. As licitantes assumem todos os custos No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de preparação habilitação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioclassificação. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoQuaisquer informações, com relação a este Edital, poderão ser obtidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme informado no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1). 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaTodas as informações, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioatas e relatórios pertinentes à presente licitação serão disponibilizados no site referido no Anexo I - FOLHA DE DADOS (CGL 2.1). 23.9. Na contagem O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos prazos estabelecidos neste edital órgãos de controle interno e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETexterno. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.11. As normas O presente Xxxxxx, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos. 23.12. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas. 23.13. Aplicam-se aos casos omissos as disposições constantes na Lei federal nº 8.666/1993. 23.14. Em caso de divergência entre as disposições deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Edital ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.15. Fica eleito o foro da ampliação Comarca de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este Edital ou ao contrato vinculado a esta licitação. 23.16. Integram este Edital, ainda, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I – Folha de Dados; Anexo II – Termo de Referência; Anexo III – Planilha de Custos e Formação de Preços (a ser preenchida pelo licitante vencedor) Anexo IV - Minuta da disputa entre os interessadosAta de Registro de Preços Anexo V – Minuta de Contrato; Anexo VI – Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso); Anexo VII – Carta de Fiança Bancária para Garantia de Execução Contratual (Modelo); Anexo VIII – Análise Contábil da Capacidade Financeira Relativa de Licitante; (pregoeiro) ANEXO I - FOLHA DE DADOS Preâmbulo O Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Subsecretaria Central de Licitações - CELIC. CGL 1.1 [Inserir o objeto da licitação – item 1 do Termo de Referência] CGL 2.1 Local de disponibilização do Edital: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxxxx.xx.xxx.xx. Pedidos de esclarecimentos e impugnações: deverão ser encaminhados exclusivamente pelo Sistema Eletrônico: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, e o desatendimento na área de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão Informações do Edital. Recursos: mediante login no portal xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Credenciamento Pessoa Física: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx.xxx?xxxx=xxxxx&xxx=00. Credenciamento Pessoa Jurídica: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxx. CGL 2.2 Endereço eletrônico do ambiente de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.disputa: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx CGL 3.1 Data: Horário:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.15.1. Fica Não se presume a licitante ciente renúncia a qualquer dos direitos decorrentes do presente Primeiro Aditamento. Dessa forma, nenhum atraso, omissão ou liberalidade no exercício de qualquer direito, faculdade ou remédio que caiba a simples apresentação da proposta implica na aceitação qualquer uma das partes do presente Primeiro Aditamento, prejudicará tais direitos, faculdades ou remédios, ou será interpretado como uma renúncia aos mesmos ou concordância com tal inadimplemento, nem constituirá novação ou modificação de todas as condições estabelecidas quaisquer outras obrigações assumidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta Primeiro Aditamento ou do perfeito cumprimento do ajusteprecedente no tocante a qualquer outro inadimplemento ou atraso. 23.25.2. O presente Xxxxxx Primeiro Aditamento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes por si e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosucessores. 23.35.3. É facultado ao pregoeiroTodos e quaisquer custos incorridos em razão do registro deste Primeiro Aditamento serão de responsabilidade exclusiva da Emissora, comissão por meio dos recursos disponíveis na Conta Centralizadora Principal, ou na Conta de Despesas, conforme aplicável. 5.4. Caso qualquer das disposições deste Primeiro Aditamento venha a autoridade superiorser julgada ilegal, inválida ou ineficaz, prevalecerão todas as demais disposições não afetadas por tal julgamento, comprometendo-se as partes, em qualquer fase da licitaçãoboa-fé, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõessubstituir a disposição afetada por outra que, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução na medida do processopossível, produza o mesmo efeito. 23.3.15.5. Poderá As Partes concordam que a presente Primeiro Aditamento, assim como os demais Documentos da Operação poderão ser solicitada alterados, sem a comprovação necessidade de qualquer aprovação dos Debenturistas, sempre que e somente (i) quando tal alteração decorrer exclusivamente da legitimidade dos atestados necessidade de capacidade técnica apresentadosatendimento a exigências de adequação a normas legais, medianteregulamentares ou exigências da Junta Comercial, dentre outros documentosCVM, ANBIMA da B3; (ii) quando verificado erro material, seja ele um erro grosseiro, de cópia do respectivo contratodigitação ou aritmético; ou ainda (iii) em virtude da atualização dos dados cadastrais das Partes, dos prestadores de serviços ou das Contas Centralizadoras, tais como alteração na razão social, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito detelefone, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteentre outros, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioqualquer custo ou despesa adicional para os Debenturistas e não acarrete alteração na remuneração, no fluxo de pagamentos e nas garantias das Debêntures. 23.95.6. Na contagem dos O presente Primeiro Aditamento, a Escritura de Emissão e as Debêntures constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, e as obrigações nelas encerradas estão sujeitas a execução específica, de acordo com os artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil. 5.7. Este Primeiro Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil. 5.8. Exceto se previsto de outra forma neste Primeiro Aditamento, os prazos estabelecidos neste edital e seus anexosno presente Primeiro Aditamento serão computados de acordo com a regra prescrita no artigo 132 do Código Civil, excluir-se-á sendo excluído o dia do início começo e incluir-se-á incluído o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.105.9. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroAs Partes desde já acordam que o presente Primeiro Aditamento poderá ser assinado eletronicamente, caso em que todos os signatários deverão assinar pela plataforma a ser disponibilizada por uma das Partes, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200 de 24 de agosto de 2001, bem como deverão ser titulares de certificados emitidos de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil. 23.115.10. As normas Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste PREGÃO serão sempre interpretadas Primeiro Aditamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 5.11. E por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Primeiro Aditamento em favor 1 (uma) única via eletrônica, na presença 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. Custos Ordinários DESPESAS FLAT - Up front Despesas Agente Base de Cálculo Valor Líquido Gross up Valor Bruto Fee de Emissão Securitizadora Travessia Fixo R$ 80.000,00 17,33% R$ 96.770,29 Coordenador Lider Fram Capital Fixo R$ 75.000,00 11,15% R$ 84.411,93 Agente Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Trust Fixo R$ 5.000,00 12,15% R$ 5.691,52 Registro Anbima ANBIMA Fixo R$ 73.090,00 0,00% R$ 73.090,00 CETIP - Registro Ativo B3 Fixo R$ 451.250,00 0,00% R$ 451.250,00 Escriturador Vórtx Fixo R$ 36.000,00 16,33% R$ 43.026,17 Rating da ampliação Emissão Moody's Fixo R$ 65.000,00 0,00% R$ 65.000,00 CETIP - Taxa de Negociação CCCB B3 0,0008% da disputa entre os interessadosEmissão R$ 18.899,10 0,00% R$ 18.899,10 Liquidante Banco C6 S.A. Fixo R$6.000,00 0,00 R$6.000,00 Total R$ 810.239,10 R$ 844.139,01 DESPESAS ANUAIS Despesas Agente Base de Cálculo Valor Líquido Gross up Valor Bruto Agente Fiduciário Auditoria Patrimônio Separado Publicação AGOs Honorário Anual Agência de Rating Escriturador Banco Liquidante Oliveira Trust Fixo R$ 20.000,00 12,15% Bakertilly Fixo R$ 6.000,00 0,00% Travessia Fixo R$ 4.000,00 0,00% Moody's Fixo R$ 65.000,00 0,00% Vórtx Fixo R$ 36.000,00 9,65% Banco C6 S.A. Fixo R$ 6.000,00 0,00 R$ 22.766,08 R$ 6.000,00 R$ 4.000,00 R$ 65.000,00 R$ 39.845,05 R$ 6.000,00 Total R$ 137.000,00 R$ 143.611,13 DESPESAS MENSAIS Despesas Agente Base de Cálculo Valor Líquido Gross up Valor Bruto Gestão Securitizadora Travessia Fixo R$ 10.000,00 16,33% B3/ CETIP - Custódia Debênture B3 0,0015% da Emissão R$ 36.450,00 0,00% Contabilidade Patrimônio Separado M. Tendolini Fixo R$ 600,00 0,00% Despesas de Originação (durante 20 meses) C6 Fixo R$6.500.000,00 0,00% B3/ CETIP - Custódia CCCB B3 0,0009% Volume Custodiado Pro-rata R$ 23.096,83 0,00% R$ 11.951,72 R$ 36.450,00 R$ 600,00 R$6.500.000,00 R$ 23.096,83 Total R$ 6.570.146,83 R$ 6.572.098,55 INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 10ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSIVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM 5 (CINCO) SÉRIES, COM INSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO SEPARADO, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SOB O RITO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DISTRIBUIÇÃO, DA TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., sociedade por ações com registro de companhia securitizadora na categoria “S2” perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx, xx 00, 00x xxxxx, xxxx 00, Xxxxx Xxxx, XXX 04533-010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 38.042.694/0001-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“Emissora”); e, de outro lado, com domicílio na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 1.052, 13º andar (parte), sala 132, Itaim Bibi, CEP 04534-004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0004-34, na qualidade de representante da comunhão dos titulares de debêntures objeto da presente emissão (quando mencionados em conjunto, “Debenturistas”), neste ato representado na forma de seu estatuto social (“Agente Fiduciário”); sendo a Emissora e o Agente Fiduciário doravante denominados, em conjunto, como “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”; A. a Emissora é securitizadora de créditos financeiros constituída em consonância com a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000 (“Resolução CMN 2.686”), tendo por objeto a aquisição e securitização de créditos exclusivamente decorrentes de operações financeiras, e o desatendimento sua securitização mediante emissão de exigências formaisvalores mobiliários compatíveis com suas atividades, desde que não comprometa a aferição respeitados os trâmites da habilitação legislação aplicável, conforme definido em seu estatuto social e na forma da licitante nem a exata compreensão Lei nº 14.430, de sua proposta3 de agosto de 2022, não implicará o afastamento conforme alterada (“Lei 14.430”) e da Resolução da CVM nº 60, de qualquer licitante.23 de dezembro de 2021, conforme alterada (“Resolução CVM 60”); (“Endossante” ou “Banco C6”) concedeu determinadas operações de crédito representadas por Cédulas de Crédito Bancário (“CCBs”) emitidas por pessoas físicas (“Tomadores”), destinadas ao financiamento de Veículos (conforme definido abaixo) pelos Tomadores (“Direitos Creditórios”);

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 25.1 - A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de todas as condições estabelecidas neste EditalDoutor Pedrinho/SC, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãorevogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. 25.2 - As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET propostas, o Município de Doutor Xxxxxxxx/SC não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis 25.3 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. 23.8. 25.4 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 25.5 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação / Pregoeiro. 25.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho/SC. 25.7 - É facultado ao Agente de Contratação / Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 25.8 - As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação / Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 25.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 25.10 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse do Município de Doutor Xxxxxxxx/SC, a finalidade e a segurança da contratação. 25.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 25.12 - A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos. 25.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Agente de Contratação em contrário. 23.9. Na contagem 25.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação / Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 25.15 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação / Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos prazos estabelecidos neste edital documentos e seus anexossua validade jurídica, excluirmediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-se-á lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 25.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o dia local da realização do início e incluir-se-á certame, ou seja, o foro da Comarca de Timbó/SC. 25.17 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações em dias horário de expediente na CETnormal, ou através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 23.10. Casos omissos 25.18 - O Agente de Contratação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroos Membros da Equipe de Apoio designados para o presente processo licitatório foram nomeados pela Portaria nº 145, de 29 de maio de 2024. 23.11. As normas 25.19 - São partes integrantes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa Edital e complementares entre os interessados, e o desatendimento si: a) Anexo I – Termo de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Referência (Especificações do Objeto);

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.110.1. Fica Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente Contrato somente será válido e eficaz se feito por instrumento escrito, assinado por todos os signatários deste Contrato. 10.2. As Partes celebram este Contrato, em caráter irrevogável e irretratável, até o pagamento integral das Obrigações Garantidas, obrigando-se ao seu fiel, pontual e integral cumprimento por si e por seus sucessores e cessionárias, a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação qualquer título. 10.3. A tolerância e as concessões recíprocas por quaisquer das Partes terão caráter eventual e transitório e não configurarão, em qualquer hipótese, novação, renúncia ou modificação de qualquer direito. 10.4. Caso qualquer Cláusula ou condição prevista neste Contrato seja invalidada ou considerada nula, as demais disposições aqui contidas permanecerão integralmente válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustesuas obrigações aqui previstas. 23.210.5. Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, é vedada a cessão total ou parcial dos direitos e das obrigações decorrentes deste Contrato, sem prévio consentimento da outra Parte. 10.6. Se uma ou mais disposições aqui contidas for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto das leis aplicáveis, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições aqui contidas não serão afetadas ou prejudicadas a qualquer título. 10.7. Os direitos, recursos, poderes e prerrogativas estipulados neste Contrato são cumulativos e não exclusivos de quaisquer outros direitos, poderes ou recursos estipulados pela lei. O presente Xxxxxx Contrato é firmado sem prejuízo de outras garantias formalizadas para garantir o cumprimento das Obrigações Garantidas. 10.8. Os Direitos Creditórios Cedidos Fiduciariamente e seus Anexosfrutos e rendimentos, bem como todos e quaisquer documentos que forem encaminhados à Cessionária, posteriormente a Proposta da Adjudicatáriaesta data, integrarão para constituição, complementação, reposição, substituição ou reforço de garantias, considerar-se-ão incorporados a este Contrato e dele passando a fazer parte integrante, subordinando-se a todas as suas Cláusulas e condições para todos os fins e efeitos de direito, sem prejuízo do disposto na cláusula 10.1. 10.9. O atraso ou tolerância de qualquer das Partes em relação aos termos deste Contrato não deverá ser interpretado como renúncia ou novação de nenhum dos termos estabelecidos neste instrumento e não deverá afetar de qualquer modo o presente Contrato, independentemente nem os direitos e obrigações das Partes nele previstos, a não ser nos estritos termos da tolerância concedida. O disposto nesta cláusula prevalecerá ainda que a tolerância ou a não aplicação das cominações ocorra repetidas vezes, consecutiva ou alternadamente. Os direitos e ações previstos neste Contrato são cumulativos, podendo ser exercidos individual ou simultaneamente, e não excluem quaisquer outros direitos ou ações previstas em lei e/ou no CDCA e/ou no Termo de transcriçãoSecuritização. Qualquer renúncia ou novação concedido por uma Parte com relação aos seus direitos previstos neste Contrato somente terá efeito se formalizado por escrito. 23.310.10. É facultado ao pregoeiroAs Partes concordam e reconhecem que este instrumento constitui um título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, comissão ou a autoridade superiorinciso III, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas do Código de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoProcesso Civil. 23.3.110.11. Poderá ser solicitada Os direitos de garantias criados por este Contrato constituem um direito de garantia independente e adicional aos demais direitos de garantia ou garantias detidas pela Cessionária em relação ao cumprimento das Obrigações Garantidas. As execuções das garantias criadas por este Contrato não deverão impedir a comprovação da legitimidade dos atestados execução de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante qualquer outra garantia obtida como garantia para o fiel e local em que foram prestados os fornecimentosintegral cumprimento das Obrigações Garantidas. 23.410.12. Fica assegurado à CET o direito de, A Cedente suportará todos e quaisquer custos que venham a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ser pagos ou revogar a devidos pela Cessionária em razão do presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro devidamente comprovados, especialmente aqueles decorrentes da efetivação, manutenção, excussão e extinção da cessão fiduciária em contráriogarantia prevista neste Contrato. 23.910.13. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosApós liquidação da totalidade das obrigações decorrentes deste Contrato, excluir-se-á a respectiva Conta Emissão da 2ª Série entrará em regime de encerramento nos termos da regulamentação em vigor e, uma vez concluído o dia do início e incluir-se-á regime de encerramento, a respectiva Conta Emissão da 2ª Série será automaticamente encerrada, ficando o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETreferido Banco Liquidante desde já autorizado a tomar as providências necessárias para tanto. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 15.1 Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital de Credenciamento, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação este processo de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecredenciamento. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos15.2 A inexatidão de afirmativas, declarações falsas ou irregulares em quaisquer documentos, ainda que verificada posteriormente, sopesada a gravidade ante o caso concreto, poderá ensejar a eliminação do interessado do processo de credenciamento, anulando-se a inscrição, bem como a Proposta da Adjudicatáriatodos os atos dela decorrentes, integrarão o Contratosem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, independentemente de transcriçãocível ou criminal. 23.3. 15.3 É de inteira responsabilidade do interessado acompanhar as informações e os resultados divulgados no Diário Oficial dos Municípios – FAMEP e no site oficial do órgão. 15.4 É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorComissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitaçãodo credenciamento, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada 15.5 O credenciamento de qualquer interessado, com base no presente Edital, será permitido a comprovação da legitimidade dos atestados qualquer momento, verificados os requisitos fixados no regulamento e desde que a Administração não tenha feito uso de capacidade técnica apresentadossua faculdade de declarar suspenso o Credenciamento, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local mediante publicação em que foram prestados os fornecimentosórgão oficial competente. 23.4. Fica assegurado à CET 15.6 A Câmara Municipal de Santarém poderá revogar o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase Edital de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteCredenciamento, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioverificadas razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas 15.7 Fazem parte integrante deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.edital:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.826.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro. 23.926.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração. 23.1026.7. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 26.8. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação. 26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser solicitados ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Sangão/SC, de Segunda a Quinta - feira das 07h30min às 12h00 e da 13h00 as 17h00, e Sexta - feira das 07h30min às 12h00, em dias úteis, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, através do Departamento de Compras e Licitações do Municipio de Sangão/SC, pelo endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx e horários mencionados no subitem anterior. 26.12. A Administração não comprometa se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que 26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos. 26.14. Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaruna/SC, com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento renúncia expressa de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital. 26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente A Pregoeira responsável pela realização desta licitação será designado por intermédio de portaria. 19.2. Ao Ordenador de Despesas/autoridade competente, compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, mediante ato escrito e fundamentado. 19.3. A anulação do procedimento licitatório induz à anulação da Ata de Registro de Preços. 19.4. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato. 23.219.5. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 19.6. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como a Proposta da Adjudicatáriaou, integrarão caso tenha sido o Contratovencedor, independentemente o cancelamento do contrato/Ordem de transcriçãoServiço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.319.7. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou a autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.8. As licitantes assumem todos normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponentes, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocomprometam o interesse da Administração Pública, a finalidade e a segurança da contratação. 23.919.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 19.10. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Pregoeira, com base na legislação em vigor. 19.11. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 19.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETPrefeitura Municipal de Ibiraçu. 23.1019.13. Casos omissos Os participantes do Certame deverão verificar diariamente as mensagens, alterações, informações e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroprazos, disponibilizadas pela pregoeira via chat no sistema eletrônico (xxx.xxx.xxx.xx) ou através de e-mail até o encerramento final da Licitação com a adjudicação do Objeto. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 22.1 Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado para a sessão pública de abertura dos envelopes, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto. 22.2 A não presença da licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação ou de seu representante, em todas as condições estabelecidas neste Editalsessões públicas referentes ao procedimento, implicará na perda do direito de ofertar lances e/ou manifestarem intenção de recorrer, sem, conteúdo excluí-la do certame. 22.3 O Município reserva-se do direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio como prova. 22.4 Para agilizar os trabalhos, não podendo invocar nenhum desconhecimentointerferindo no julgamento das propostas, como elemento impeditivo da formulação as licitantes farão constar em sua documentação endereço, número de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx fax, telefone e seus Anexose-mail, bem como a Proposta o nome da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãopessoa indicada para contatos. 23.3. É facultado 22.5 A licitante vencedora fará constar na nota fiscal o nome do banco, agência e número da conta corrente, observando-se que o descumprimento deste poderá originar atraso de pagamento e, neste caso, inexistirá qualquer ônus para a Administração. 22.6 Assegurar-se ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorMunicípio de Mondaí o direito de: 22.6.1 Promover, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processoprocesso (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93); 22.6.2 Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n. 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 22.6.3 Adiar a data da sessão; e, 22.6.4 Acrescer ou suprimir quantitativamente o objeto desta licitação em até 25% (vinte e cinco por cento), por decisão unilateral, conforme dispõe o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As 22.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados apresentados, em qualquer época ou fase da licitaçãodo processo licitatório. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 22.8 As normas deste PREGÃO que disciplinam este procedimento licitatório serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisdisputa, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração e a aferição da habilitação da licitante nem segurança do certame. 22.9 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantepresente licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAs disposições deste Contrato, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, TERMO DE CONTRATAÇÃO e respectivo PLANO DE SERVIÇO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais. 22.2. As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que as CONTRATADAS entenderem necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como adequar-se a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãofuturas disposições legais ou regulamentares. 23.322.3. É facultado ao pregoeiro, comissão Ocorrendo alterações na Lei ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãoregulamento aplicável aos serviços objeto deste contrato, promover diligências adotando medidas as partes reconhecem que estas alterações, a partir de saneamento destinadas suas respectivas vigências, incorporam-se automaticamente ao presente instrumento, passando a esclarecer informaçõesconstituir direito ou dever do CLIENTE ou das CONTRATADAS, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoconforme o caso. 23.3.122.4. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados O não exercício pelas CONTRATADAS de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo quaisquer direitos que lhes sejam outorgados pelo presente contrato, endereço da contratante e local ou ainda, suas eventuais tolerâncias ou demoras quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em que foram prestados os fornecimentosrenúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido, mas tão somente ato de mera liberalidade. 23.422.5. Fica assegurado à CET o direito deSe uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e no interesse da Administraçãopor qualquer motivo, anular tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteinexequível nunca tivesse existido. 23.522.6. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioAs Cláusulas deste Contrato que, por despacho motivadosua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato. 22.7. As partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros. 22.8. As CONTRATADAS poderão, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo CLIENTE. Caso ocorra esta hipótese, o CLIENTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato e imposição da multa contratual prevista na cláusula 20.1 deste contrato, sem prejuízo da incidência de demais penalidades previstas em Lei e neste Contrato. 22.9. É facultado às CONTRATADAS, a seus exclusivos critérios, a cessão total ou parcial do presente instrumento a terceiros, independentemente do consentimento do CLIENTE, podendo terceiros assumir total ou parcialmente os direitos e deveres atribuídos às CONTRATADAS. 22.10. O CLIENTE se compromete a zelar pela boa imagem e reputação das CONTRATADAS, não praticando nenhum ato que possa prejudicar a imagem e credibilidade das CONTRATADAS. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério das CONTRATADAS, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus às CONTRATADAS, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento. 22.11. O CLIENTE reconhece que a Central de Atendimento disponibilizada pelas CONTRATADAS é o único meio apto a registrar reclamações quanto aos serviços contratados, bem como o único meio através do qual o CLIENTE pode solicitar qualquer tipo de providência quanto aos serviços contratados. Sendo taxativamente vedada a utilização de quaisquer meios de acesso público, tais como a internet ou redes de relacionamento, para registrar reclamações, críticas ou solicitações quanto as CONTRATADAS ou quanto aos serviços prestados pelas CONTRATADAS. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério das CONTRATADAS, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus às CONTRATADAS, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento. 22.12. Qualquer alteração do presente Contrato ou das condições previstas no TERMO DE CONTRATAÇÃO, por interesse ou solicitação do CLIENTE, dependerá necessariamente da concordância prévia e por escrito das CONTRATADAS. 22.13. A assinatura de documentos bem como qualquer manifestação escrita de vontade do CLIENTE (p.ex. declaração, concordância, contratos, ordens de serviço, termos, formulários, etc.) será considerada válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida eletronicamente (p.ex. assinatura eletrônica ou digital, aceite eletrônico ou telemático, login, biometria, token, mensagens eletrônicas ou telemáticas, e-mail, SMS, WhatsApp, mensagens de voz, certificação digital inclusive sem os padrões ICP-BRASIL, etc.). 22.14. Todos os documentos emitidos pelas CONTRATADAS (p.ex., ordens de serviço, aditivos, termos de contratação, declarações, recibos, formulários, contratos, etc.) ainda que contenham dados, imagens e assinaturas, poderão ser armazenados em versão exclusivamente eletrônica, óptica ou equivalente, admitindo-se inclusive a digitalização daqueles que não forem originalmente eletrônicos/digitais, garantindo-se em qualquer hipótese o mesmo valor probatório da versão impressa, para todos os fins de direito. 22.14.1. Após digitalizada, a versão impressa (“física”) do documento será destruída e, decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados definitivamente. 22.14.2. As partes concordam que a autoria, a integridade, a confiabilidade e, quando for o caso, a confidencialidade de todos os documentos digitalizados e dos originalmente eletrônicos estará suficientemente comprovada pela simples apresentação da versão legível eletrônica/digital do respectivo documento na qual contenha: (i) assinatura ou rubrica (inclusive eletrônica, digital ou digitalizada sem os padrões do ICP-BRASIL) emitida pelo CLIENTE ou por terceiros por ele autorizados, ainda que tacitamente (p.ex., cônjuge/companheiro(a), familiares, empregados, vizinhos, porteiros, etc.), ou; (ii) Aceite eletrônico ou telemático, login, biometria, token, mensagem eletrônica ou telemática (e- mail, SMS, WhatsApp, mensagens de voz, etc.), ou quaisquer outras formas de adesão eletrônica. 22.15. Todas as notificações e quaisquer espécies de comunicados relacionados ao presente contrato serão considerados efetivamente entregues: (i) na data em que forem recebidos, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo.licita- 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosserviços. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAs partes ficam, não podendo invocar nenhum desconhecimentoainda, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.adstritas às seguintes disposições: 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.321.1.1. É facultado ao pregoeiroa alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de prestação dos serviços, comissão cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada. 21.1.2. A CONTRATANTE, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA. 21.2. Em razão de eventuais alterações estruturais da CONTRATANTE, poderá haver modificações nos locais de prestação dos serviços, caso em que a autoridade superiorCONTRATANTE notificará a CONTRATADA em tempo hábil para promover as mudanças necessárias. 21.3. É vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato; 21.4. A CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer fase da licitaçãonatureza, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesexibidos, corrigir impropriedades meramente formais manuseados, ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioque, por despacho motivadoqualquer forma ou modo, sevenham tomar conhecimento, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação o mais completo e apresentação de suas propostas e a CET não seráabsoluto sigilo, em caso algumrazão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e penal, responsável por esses custossua indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização, independentemente sem prejuízo da condução ou do resultado do processo licitatórioresponsabilidade por perdas e danos a que der causa. 23.721.5. A Administração da CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior. 21.6. Para os casos previstos neste contrato, a CONTRATANTE poderá atribuir a uma Comissão, por esta designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos. 21.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e legitimidade das informações ponderação, para que ato de mera e dos documentos apresentados em qualquer fase excepcional concessão da licitaçãoCONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual. 23.821.8. Não havendo expediente Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a CONTRATADA a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriono seu telefone. 23.921.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento novação de qualquer licitanteuma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.115.1 Cada parte será responsável isoladamente pelos atos que der causa, respondendo perante quem de direito, inclusive pelos atos praticados por prepostos que agirem legalmente em seu nome e, particularmente, com relação às obrigações legais, fiscais e econômicas quer der causa. 15.2 Nas ações judiciais, inclusive reclamações trabalhistas, e eventuais procedimentos administrativos, o CONTRATANTE fica, desde já, eximido de quaisquer responsabilidades, aplicando-se ao caso concreto uma das formas de intervenção de terceiros, previstas no Código de Processo Civil, especialmente a denunciação à lide, com o que concorda desde já e expressamente a CONTRATADA, declarando a mesma que aceitará, incondicionalmente, tal denunciação. 15.3 A CONTRATADA declara expressamente ter pleno conhecimento do teor do Enunciado n°. Fica 331, do Tribunal Superior do Trabalho, comprometendo-se, neste ato, a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de responder perante o CONTRATANTE por todas as condições estabelecidas neste Editalverbas, não podendo invocar nenhum desconhecimentovalores, encargos ou ônus decorrentes do eventual reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista ou qualquer outro procedimento que vier a ser, eventualmente, promovido pelos funcionários caso os tenha, da CONTRATADA contra o CONTRATANTE. 15.4 A CONTRATADA reconhecerá como de sua responsabilidade, o valor líquido e certo eventualmente apurado em execução de sentença proveniente da Justiça do Trabalho em processo intentado contra o CONTRATANTE por qualquer funcionário, caso tenha, ou ainda valor que for ajustado amigavelmente entre as partes, nos autos de processo judicial ou em que o CONTRATANTE figurar como reclamada, ou ainda em procedimento extrajudicial, comprometendo-se desde logo a CONTRATADA a acatar tais composições amigáveis feitas entre o CONTRATANTE e o reclamante. 15.5 Eventuais despesas e custas processuais, dependidos pelo CONTRATANTE também serão ressarcidos imediatamente pela CONTRATADA, que desde já os reconhece como sendo de sua responsabilidade, servindo os recibos, guias ou notas, como elemento impeditivo comprovantes de pagamento e documentos hábeis à instruir cobrança, ficando também de responsabilidade da formulação CONTRATADA o pagamento de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustehonorários advocatícios suportados pelo CONTRATANTE. 23.2. O presente Xxxxxx 15.6 A responsabilidade técnica e seus Anexosprofissional pela prestação de serviços, bem como a Proposta civil e criminal junto aos órgãos e poderes competentes, será exclusiva da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente CONTRATADA e de transcriçãoseus sócios. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente 14.1 - Não será permitido o início das obras sem que a simples apresentação da proposta implica na aceitação CONTRATANTE emita, previamente, a respectiva Ordem de todas as Serviço. 14.2 - A CONTRATADA obriga-se a execução integral do objeto deste contrato, pelo preço e nas condições estabelecidas neste Editaloferecidas, não podendo invocar nenhum desconhecimentolhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta quer seja por erro ou omissão, independentemente do perfeito cumprimento do ajustemotivo que originou o erro ou a omissão. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos14.3 - Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão participar da execução do objeto contratado, bem como admitindo-se a Proposta substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante; 14.4 - Correrão por conta da AdjudicatáriaCONTRATADA quaisquer tributos, integrarão o Contratotaxas ou preços públicos porventura devidos, independentemente de transcriçãoem decorrência da execução do contrato. 23.3. É facultado ao pregoeiro14.5 - A CONTRATADA é obrigada a reparar, comissão corrigir, remover, reconstruir ou a autoridade superiorsubstituir, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoàs suas expensas, no todo total ou em parte, dando ciência aos participantes na forma o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da legislação vigenteexecução ou de materiais empregados. 23.5. Poderá 14.6 - A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante fiscalização ou o adjudicatárioacompanhamento pela CONTRATANTE. 14.7 - Toda e qualquer etapa que tenha que ser refeita pela CONTRATADA, por despacho motivadoerro ou incompetência, senão acarretará ônus financeiro para a CONTRATANTE e nem aditamento de prazo. 14.8 - Para os casos omissos, após ou durante a fase de habilitaçãobem como as dúvidas surgidas na execução do contrato, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitaçãoprevalecerão as condições e exigências do Edital, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirafica fazendo parte integrante deste instrumento. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.121.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.521.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.821.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça a realização deveria constar originariamente da proposta. 21.4. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do certame na data marcadajulgamento das fases de habilitação e proposta. 21.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesob pena de desclassificação/inabilitação. 21.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.921.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e seus anexoscinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, excluir-se-á o dia do início conforme previsto nos §§1º e incluir-se-á o do vencimento2º, art. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET65 da Lei nº 8.666/93. 23.1021.7.1. Casos omissos Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757/09 e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirosuas alterações. 23.1121.8. A tolerância do Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em alteração ou novação. 21.9. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira. 21.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação. 21.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 21.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior. 21.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 21.14. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. 21.15. É de exclusiva responsabilidade do licitante nem declarado vencedor, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/03. Se cadastrado o licitante deverá manter a exata compreensão documentação atualizada. 21.16. A Contratada não poderá: 21.16.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de sua propostaserviço secundário que não integre a essência do objeto, não implicará desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada; 21.16.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante. 21.17. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital será o afastamento da Comarca de qualquer licitanteBelo Horizonte. 21.18. Fazem parte integrante deste edital: • Anexo I – Detalhamento da Prestação dos Serviços; • Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; • Anexo III – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx; • Anexo IV – Modelo de Declaração de Beneficiário da Lei Complementar nº 123/06; • Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; • Anexo VI – Modelo de Declaração da Lei Orgânica; • Anexo VII – Termo de Vistoria; • Anexo VIII – Dos Locais para Execução dos Serviços; • Anexo IX – Dos Contatos para Agendamento de Visita Técnica; • Anexo X – Minuta do contrato. Belo Horizonte, de de 2019.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.824.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro. 23.924.2. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 24.4. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 24.5. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 24.6. Ao Presidente do CFMV compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 24.7. A anulação do Pregão induz à do contrato. 24.8. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 24.9. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 24.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração. 23.1024.11. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 24.12. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 24.13. Os licitantes não comprometa terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 24.14. Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a aferição sessão pública observarão, para todos os efeitos, o fuso horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 24.15. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico do Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas Decreto nº 5.450/05 e na legislação pertinente. 24.16. O Edital e seus Anexos está disponibilizado, na íntegra, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, bem como no portal do CFMV xxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxx/0. As demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000, ou por meio do e-mail xxxxxx@xxxx.xxx.xx. 24.17. Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaLei nº 8.666/1993, não implicará o afastamento de qualquer licitanteé franqueada vista dos autos do Processo Administrativo nº 173/2019, aos interessados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica A PRODABEL reserva-se o direito de revogar a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação presente licitação, por interesse público, no todo ou em parte, devendo anulá-la por ilegalidade, de todas as condições estabelecidas neste Editalofício ou mediante provocação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, bem como elemento impeditivo da formulação de sua proposta adiá-la ou do perfeito cumprimento do ajusteprorrogar o prazo para o recebimento e abertura das propostas. 23.2. O presente Xxxxxx No julgamento das propostas e seus Anexosda habilitação, bem como o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a Proposta da Adjudicatáriasubstância das propostas e dos documentos e nem a validade jurídica destes, integrarão o Contratomediante despacho fundamentado, independentemente registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de transcriçãoclassificação e habilitação. 23.3. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, o cancelamento da Ata e a rescisão do Contrato ou da Autorização de Fornecimento, se for o caso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.4. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.123.5. Poderá ser solicitada a comprovação O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4PRODABEL para orientar sua decisão. Fica assegurado à CET Caso o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoÓrgão não possua, no todo seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitir parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirajurídica qualificada. 23.6. As Os licitantes assumem todos os custos intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriodesclassificação/inabilitação. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase a exata compreensão da licitaçãosua proposta. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos de prazo estabelecido neste edital e seus anexosEdital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. 23.9. Só O licitante que vier a ser contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se iniciam fizerem necessárias, até 25% (vinte e vencem os prazos em dias cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato/ Autorização de expediente na CETFornecimento, conforme previsto nos §§1º e 2º, do art. 65 da Lei 8.666/93. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA tolerância da CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplência por parte da FORNECEDORA, não importará de forma alguma em alteração ou novação. 23.11. As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da PRODABEL, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 23.12. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos licitantes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no DOM - Diário Oficial do Município. 23.13. É de exclusiva responsabilidade do licitante declarado vencedor, para efeito da licitante nem contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal nº 11.245/03, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser prorrogado a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantecritério da autoridade competente desde que devidamente justificado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica a licitante ciente A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por considerá-lo inoportuno ou inconveniente e por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 19.1.1. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 19.1.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.319.2. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste Pregão, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.3.119.3. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante No julgamento das propostas e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato o Pregoeiro poderá sanar erros ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, falhas que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas não alterem a substância das propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em qualquer fase da licitaçãoata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 23.819.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentelicitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriosejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste pregão eletrônico. 23.919.5. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 19.6. Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 19.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETCONAB. 23.1019.8. Casos omissos Em caso de divergência entre normas infralegais e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroas contidas neste Edital, prevalecerão aquelas. 23.1119.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação. 19.10. Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte. 19.11. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da CONAB, sem prejuízo do disposto no inciso I, do artigo 245 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. 19.12. O Edital e seus Anexos estarão disponibilizados, na íntegra, nos endereços: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxx.xxx.xx. O Edital, ainda, poderá ser fornecido pela Conab a qualquer interessado, por meio do Pregoeiro, situada no Av. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, nº 3840, Ed. Capemi, 4º andar, Pituba, CEP: 41.800-700, Salvador – BA, devendo para isso o desatendimento mesmo recolher junto ao Banco do Brasil, o valor de exigências formaisR$ 10,00 (dez reais), desde que não comprometa por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, em nome da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão ser emitida através do site xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx (SIAFI/GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO/IMPRESSÃO DE GRU), Unidade Gestora-UG: 135101– Gestão: 22211, Código de sua proposta, não implicará o afastamento Recolhimento n.º 28830-6. 19.13. Integram este Edital os seguintes Anexos: a) Anexo I -Termo de qualquer licitante.Referência e seus anexos;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a As atas serão geradas eletronicamente após o encerramento da sessão pública pelo pregoeiro. 23.1.1. Nas atas da sessão pública, deverão constar os registros dos licitantes participantes, das propostas apresentadas, da análise da documentação de habilitação, das manifestações de intenção de interposição de recursos, se for o caso, do respectivo julgamento dos recursos, e do vencedor da licitação. 23.1.2. Os demais atos licitatórios serão registrados nos autos do processo da licitação. 23.2. O licitante ciente que deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital, pois a simples apresentação da proposta implica na aceitação o vincula de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãomodo incondicional ao competitório. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão A falsidade de qualquer documento ou a autoridade superiorinverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.4. É facultada ao pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada , desde que não seja alterada a comprovação da legitimidade substância das propostas, dos atestados documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante habilitação e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteclassificação. 23.5. Poderá a autoridade competenteO desatendimento de exigências formais, até a assinatura não essenciais, não importará o afastamento do Contratolicitante, excluir desde que seja possível o licitante ou o adjudicatárioaproveitamento do ato, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento observados os princípios da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraisonomia e do interesse público. 23.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 23.7. O contratado deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, para os servidores do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo. 23.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e demais procedimentos, sendo que a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Ao participar desta licitação, o licitante concorda com os requisitos e seus anexosdisposições do Decreto nº 52.215, excluir-se-á o dia de 2014, em especial com a retenção do início pagamento em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETprevidenciárias. 23.10. Casos omissos A homologação do resultado desta licitação implicará direito à contratação, podendo a Portos RS revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroincontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor O presente edital, bem como a proposta vencedora, fará parte integrante do instrumento de contrato, como se nele estivessem transcritos. 23.12. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos necessários ao entendimento de suas propostas. 23.13. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteProposta Comercial.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAs partes ficam, não podendo invocar nenhum desconhecimentoainda, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste.adstritas às seguintes disposições: 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.321.1.1. É facultado ao pregoeiroa alocação de empregados portadores de deficiência nos locais de prestação dos serviços, comissão cabendo à CONTRATADA avaliar a compatibilidade entre a deficiência apresentada e a atividade a ser desempenhada. 21.1.2. A CONTRATANTE, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA. 21.2. Em razão de eventuais alterações estruturais da CONTRATANTE, poderá haver modificações nos locais de prestação dos serviços, caso em que a autoridade superiorCONTRATANTE notificará a CONTRATADA em tempo hábil para promover as mudanças necessárias. 21.3. É vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato, exceto se prévia e expressamente autorizado pela Contratante; 21.4. A CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer fase da licitaçãonatureza, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõesexibidos, corrigir impropriedades meramente formais manuseados, ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioque, por despacho motivadoqualquer forma ou modo, sevenham tomar conhecimento, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação o mais completo e apresentação de suas propostas e a CET não seráabsoluto sigilo, em caso algumrazão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e penal, responsável por esses custossua indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização, independentemente sem prejuízo da condução ou do resultado do processo licitatórioresponsabilidade por perdas e danos a que der causa. 23.721.5. A Administração da CONTRATANTE analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou de força maior. 21.6. Para os casos previstos neste contrato, a CONTRATANTE poderá atribuir a uma Comissão, por esta designada, a responsabilidade de apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentem naqueles motivos. 21.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade exceções aqui referenciadas serão sempre tratadas com máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e legitimidade das informações ponderação, para que ato de mera e dos documentos apresentados em qualquer fase excepcional concessão da licitaçãoCONTRATANTE, cujo objetivo final é o de atender tão-somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual. 23.821.8. Não havendo expediente Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a CONTRATADA a avisar, por escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriono seu telefone. 23.921.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento novação de qualquer licitanteuma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais permanecerão íntegras.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.122.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, excetuadas as hipóteses previstas em lei. 23.522.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do fornecimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento da ARP, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.822.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça a realização deveria constar originariamente da proposta. 22.4. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do certame na data marcadajulgamento das fases de habilitação e proposta. 22.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesob pena de desclassificação/inabilitação. 22.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.922.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia A tolerância do início e incluir-se-á o Município com qualquer atraso ou inadimplência por parte do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos Fornecedor não importará de forma alguma em dias de expediente na CETalteração ou novação. 23.1022.8. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroO Fornecedor não poderá caucionar ou utilizar a ARP para qualquer operação financeira. 23.1122.9. O Fornecedor não poderá: 22.9.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada; 22.9.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante. 22.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação. 22.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 22.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior. 22.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 22.14. Os fornecimentos dos produtos, objetos do presente Edital, serão tratados como contratações autônomas e independentes, para todos os fins de direito. 22.15. O Fornecedor deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. 22.16. É de exclusiva responsabilidade do licitante nem declarado vencedor, para efeito da contratação, providenciar seu cadastramento junto ao SUCAF, caso ainda não se encontre cadastrado, nos termos do Decreto Municipal 11.245/03. Se cadastrado o licitante deverá manter a exata compreensão documentação atualizada. 22.17. O foro designado para julgamento de sua quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte, local da realização do certame. 22.18. Constituem anexos do presente edital e dele fazem parte os seguintes documentos: • Anexo I – Especificação e Quantidade do Objeto da Licitação; • Anexo II – Modelo de Proposta de Preços; • Anexo III – Modelo de Declaração de empregador pessoa jurídica; • Anexo IV – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006; • Anexo V– Modelo de Declaração de elaboração independente de proposta; • Anexo VI – Modelo de Declaração da Lei Orgânica; • Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços – ARP; • Anexo VIII – Termo de Referência. 22404 ÁCIDO ASCÓRBICO 500 MG, COMPRIMIDO. Comprimido 1.080 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 37614 TOCOFEROL 400 MILIGRAMAS, CÁPSULA. Unidade 540 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 41578 ÓXIDO DE MAGNÉSIO 250 MILIGRAMAS, COMPRIMIDO. Unidade 1.080 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 41726 CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MILIGRAMAS (CÁLCIO ELEMENTAR 500 MILIGRAMAS) + COLECALCIFEROL 200 UI, COMPRIMIDO. Comprimido 540 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 42343 ANSIODORON, FRASCO 80 COMPRIMIDOS. Comprimido 1.080 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 50316 CIANOCOBALAMINA 5000 MICROGRAMAS SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA DE VIDRO ÂMBAR COM 2 MILILITROS. Unidade 180 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 71179 LUTEÍNA 3 MG, ÁCIDO ASCÓRBICO 30 MG, RACEALFATOCOFEROL, ACETATO 4,4 MG, SELENATO DE SÓDIO 10 MCG, ÓXIDO DE ZINCO 2,5MG, COMPRIMIDO Comprimido 2.160 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 71379 CARBONATO DE CÁLCIO 1,000 MILIGRAMA + ÁCIDO ASCÓRBICO 45 MILIGRAMA + ACETATO DE TOCOFEROL 10 MILIGRAMA + PALMITATO DE RETINOL 600 MICROGRAMA + COLECALCIFEROL 0.5 MICROGRAMA + MONONITRATO DE TIAMINA 1.2 MILIGRAMA + CIANOCOBALAMINA 2.4 MICROGRAMA + ÁCIDO FÓLICO 240 MICROGRAMA + SULFATO FERROSO 14 MILIGRAMA + ÓXIDO DE ZINCO 7 MILIGRAMA + SELÊNIO 34 MICROGRAMA + COBRE 900 MICROGRAMA, COMPRIMIDO. Comprimido 1.620 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 71938 ÁCIDO ASCÓRBICO 45 MILIGRAMAS, RACEALFATOCOFEROL, ACETATO 10 MILIGRAMAS, RIBOFLAVINA 1,3 MILIGRAMAS, ZINCO 7,0 MILIGRAMAS, COBRE 900 MICROGRAMAS, COMPRIMIDO. Comprimido 1.800 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 72773 COLECALCIFEROL 5.600 UI/MILILITRO, SOLUÇÃO ORAL, FRASCO COM 20 MILILITROS. Unidade 108 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 72834 CÁLCIO CITRATO MATALTO 250 MILIGRAMA, VITAMINA D 200 UNIDADES INTERNACIONAIS, VITAMINA K 2 45 MILIGRAMA, COMPRIMIDO, MARCA " CALDE K2", FABRICANTE " MARJAN ", PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, USO EXCLUSIVO DA SMSA. Comprimido 540 SICAM Descrição Unidade de Compra Quant. 73796 CIANOCOBALAMINA 1 MG, AMPOLA 1 ML + PIRIDOXINA, CLORIDRATO 100 MG + TIAMINA, CLORIDRATO 100 MG, AMPOLA 1 ML, MARCA "CITONEURIN", FABRICANTE "MERCK", PARA ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL, USO EXCLUSIVO DA SMSA. Unidade 72 Razão social: CNPJ: Endereço: Telefone: Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto: Validade da proposta: 90 (noventa) dias. VALOR GLOBAL DO LOTE: .................................................. reais e centavos. , de de A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.) ........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº. e do CPF nº ................................. DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/88, que não implicará emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. □ Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) , de de Declaramos, sob as penas da lei, que a licitante é beneficiária da Lei Complementar 123/2006, na condição de considerando os valores da receita bruta e o afastamento de qualquer licitante.atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada. Atestamos para os devidos fins, que a licitante não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a X do

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital26.1 – A presente licitação, não podendo invocar nenhum desconhecimentoimporta necessariamente em contratação, como elemento impeditivo pode o promotor revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da formulação licitação. O promotor poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 26.2 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das Informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de sua proposta qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato/ata de registro de preços ou do perfeito cumprimento do ajustefornecimento de bens, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. 26.3 – É facultado ao pregoeiroa(ao) pregoeira(o), comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 26.4 – Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela(o) pregoeira(o), sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação. 23.4. Fica assegurado à CET 26.5 – O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 26.6 – As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a finalidade e a segurança da contratação. 26.7 – Da sessão pública do pregão divulgar-se-á Ata de Sessão no sistema eletrônico. O resultado e demais atos pertinentes ao processo serão divulgados no Diário Oficial do Município, Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Quatro Barras (xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx). 26.8 – Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela(o) pregoeira(o). 26.9 – A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 26.10 – Não cabe à plataforma eletrônica qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo licitante com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou revogar da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada. 26.11 – O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será da Comarca de CAMPINA GRANDE DO SUL, considerado aquele a presente licitaçãoque está vinculado a(ao) pregoeira(o). 26.12 – A(O) pregoeira(o) e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário compreendido das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, no todo Endereço Av. D. Xxxxx XX, nº 110 – Centro, ou em partetelefone (00) 0000-0000 ou e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepara melhores esclarecimentos. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase 26.13 – A documentação apresentada para fins de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento habilitação da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e Empresa vencedora fará parte dos documentos apresentados em qualquer fase autos da licitação. 23.8. 26.14 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro da(o) pregoeira(o) em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica Ao administrativo compete anular este pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 21.2. A anulação do pregão induz à da ata de registro de preços/contrato. 21.3. Os licitantes não terão direito a licitante ciente indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito tiver suportado no cumprimento do ajustecontrato/Ata de Registro de Preços. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.321.4. É facultado ao pregoeiro, comissão agente de contratação ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãodeste pregão, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar completar a instrução do processo, sendo vedada, ressalvados os casos previstos neste edital, a inclusão posterior de informações ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.3.121.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhe validade e eficácia para fins de classificação e habilitação. 21.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos pelos licitantes para efeitos de julgamento deste pregão. 21.7. Poderá ser solicitada tradução para a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadoslíngua portuguesa, mediante, dentre outros documentosefetuada por tradutor juramentado, de cópia do respectivo contratodocumentos emitidos em língua estrangeira, endereço da contratante que também deverão ser devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e local em que foram prestados os fornecimentosdocumentos. 23.421.8. Fica assegurado à CET o direito deEm caso de divergência entre normas infra legais e as contidas neste edital, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteprevalecerão as últimas. 23.521.9. Poderá Este pregão poderá ter a autoridade competente, até a assinatura data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraente. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.921.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosedital, excluir-se-á será excluído o dia do início e incluir-se-á incluído o do vencimento, e serão considerados os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. 21.11. Só se iniciam e vencem os prazos referidos nesta licitação em dias dia de expediente na CETno ente, portanto serão prorrogados até o próximo dia útil os prazos que vencerem durante o recesso ou feriados. 23.1021.12. Casos omissos Informações e dúvidas esclarecimentos sobre a presente licitação serão resolvidos prestados pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadossetor de Licitações, e o desatendimento na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 01, Centro, São Pedro de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Alcântara/SC – Fone:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação O desatendimento de todas as condições estabelecidas neste Editalde habilitação e qualificação, não implicará no afastamento imediato do participante, desde que seja possível a aferição da qualificação, podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta a presidente ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a à autoridade superior, em qualquer fase até a(s) fase(s) prevista(s) para recurso(s) da licitaçãoChamada Pública, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas efetuar diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo, atendidos os prazos consignados na diligência. 23.3.121.2. Poderá ser solicitada A presidente ou a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosAutoridade Superior do Órgão, mediantepoderão sanar erros formais e/ou materiais que não acarretem prejuízos para o objeto desta Chamada Pública, dentre outros documentosà Administração e aos participantes, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosjustificando sua decisão. 23.421.3. Fica assegurado à CET o direito dePelo princípio da autotutela, poderá a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular Administração Pública Municipal revogar ou revogar a presente licitação, alterar este Edital no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor conveniência administrativa e interesse público ou fato superveniente, devidamente justificado. 23.521.4. Poderá Não sendo indicado o prazo de validade das propostas fica subentendido como de 90 (noventa) dias a autoridade competentepartir da data de sua emissão. 21.5. Os termos constantes das propostas apresentadas são de exclusiva responsabilidade do proponente, até não lhe assistindo o direito a assinatura qualquer modificação do Contrato, excluir o licitante seu conteúdo ou o adjudicatário, por despacho motivado, sesubstituição de envelopes, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirasua entrega. 23.621.6. As licitantes assumem A Proposta de Preços deverá conter os preços totais, em moeda corrente nacional, incluindo, obrigatoriamente, todas as despesas com encargos sociais, tributos, descontos, emolumentos, impostos, despesas diretas e indiretas em geral e demais condições de fornecimento que sejam devidas em decorrência, direta e indireta, da prestação dos serviços do objeto desta Chamada Pública. 21.7. A proposta financeira consistirá no valor monetário proposto pelo proponente para o desenvolvimento pleno do escopo definido no Termo de Referência, ou seja, a proponente deverá cotar o serviço na sua integralidade. 21.8. Xxxxxxxx por conta da PROPONENTE vencedora todos os custos que porventura deixar de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, explicitar em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará integrantes da Planilha de custos estabelecidas pela Administração. 21.9. Havendo discrepância entre os preços totais, prevalecerão os unitários e, havendo discordância entre o afastamento total da proposta em algarismo e o total por extenso, prevalecerá este último. 21.10. Os preços apresentados corresponderão exatamente às condições estabelecidas pela Administração e apresentadas na Proposta, não podendo haver alterações em relação a esta sob pena de qualquer licitantedesclassificação do Proponente. 21.11. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço global superior ao estabelecido pela Secretaria Municipal da Saúde, conforme disposto no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.224.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.324.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.124.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosserviços. 23.424.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.524.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.624.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.724.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.824.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.924.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.1024.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1124.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante. 24.12. Havendo qualquer divergência entre as especificações contidas neste Edital e as constantes no CATMAT (catálogo de materiais) do COMPRASNET, prevalecerão, para todos os efeitos, as especificações do Edital. 24.13. O Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios - RILCC da CET está disponível para download e consultas na internet, através do hiperlink: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/000000/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .p df. 24.14. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital, São Paulo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.128.1. Fica As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os PROPONENTES, desde que não comprometam o interesse da Administração, a licitante ciente que finalidade e a simples apresentação segurança da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratação. 23.228.2. A presente licitação não importa necessariamente em celebração de contrato. 28.3. Aos casos omissos, aplicar-se-ão as demais disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 320/2023, Decreto Municipal nº 417/2024 e demais legislação aplicável. 28.4. A Pregoeira poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 28.5. O presente Xxxxxx licitante é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará em sua imediata desclassificação, bem como ou, caso tenha sido o vencedor, a Proposta rescisão da AdjudicatáriaAta, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.328.6. É facultado ao pregoeiroa Pregoeira, comissão ou à autoridade a autoridade ela superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.128.7. Poderá ser solicitada a comprovação O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia isonomia e do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosinteresse público. 23.428.8. Fica assegurado à CET o direito deNos documentos que não trazem prazo de validade, a qualquer tempo serão considerados válidos, os que forem emitidos até 30 (trinta) dias, antes da data de recebimento e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteabertura dos envelopes. 23.528.9. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.728.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer fase meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação nos meios dispostos na legislação. 28.11. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará resolvidas na esfera administrativa, será competente o afastamento Fórum da Comarca de qualquer licitanteBAYEUX - PB.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.121.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da O envio de proposta implica na aceitação para seleção importa em irrevogável adesão do interessado aos termos deste Extrato de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação Oferta Tecnológica. Os participantes se obrigam ao integral cumprimento de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteproposta, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em lei. 23.221.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como Os erros materiais relevantes referentes as propostas poderão ser solucionadas a Proposta critério da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente Comissão de transcriçãoAvaliação designada pela CEPLAC. 23.321.3. É facultado ao pregoeiro, comissão facultada à Comissão Especial ou a à autoridade superiorcompetente, em qualquer fase da licitaçãodo processo de Oferta Tecnológica, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da documentação de habilitação. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.421.4. Fica assegurado à CET autoridade competente para aprovação do procedimento de Oferta Tecnológica o direito dede revogá-lo em face das razões de interesse público, a por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de qualquer tempo pessoa, mediante ato escrito e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentefundamentado. 23.521.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura A anulação do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase procedimento de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraOferta Tecnológica induz à do Acordo para co-desenvolvimento. 23.621.6. As licitantes empresas interessadas em participar do procedimento regulamentado pelo presente Edital não terão direito à indenização em decorrência da anulação da Oferta Tecnológica, ressalvado o direito da empresa selecionada e que tenha pactuado com a CEPLAC/SDI de boa-fé, de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato de Parceria em Pesquisa e Acordo para Co-desenvolvimento. 21.7. As empresas assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas sua documentação e a CET CEPLAC/SDI, não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriode Oferta Tecnológica. 23.721.8. As licitantes empresas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoOferta Tecnológica. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.921.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETCEPLAC/SDI. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1121.10. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da Oferta Tecnológica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da CEPLAC/SDI, a aferição finalidade e a segurança da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, contratação. 21.11. A homologação do resultado desta Oferta Tecnológica não implicará em direito à contratação. 21.12. Conforme disposto pelo Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, fica vedado à empresa selecionada utilizar, na execução das atividades, familiar de empregado da CEPLAC/SDI. 21.13. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o afastamento da Justiça Federal de Brasília-DF, com exclusão de qualquer licitanteoutro. 21.14. Os casos não previstos neste Edital e as possíveis dúvidas existentes serão resolvidos pela Comissão Especial, até 3 (três) dias úteis anteriores a data de divulgação. 21.15. Integram ainda este Edital os seguintes anexos: 1. ANEXO I - Projeto Básico; 2. ANEXO II - Contrato de Produção; 3. ANEXO III - Acordo de Parceria para Codesenvolvimento e Plano de Trabalho; 4. ANEXO IV - Tabela de Pontuação; 5. ANEXO V - Declaração de Manifestação de Interesse; 6. ANEXO VI - Declaração de Fato Impeditivo; 7. ANEXO VII - Declaração de Cumprimento do Art. 7º da Constituição Federal; 8. ANEXO VIII - Critérios de Boas Práticas de Laboratório; 9. ANEXO IX - Especificações de Referência de Produtos Fitossanitários com Uso Aprovado; 10. ANEXO X - Tabela de Pontuação A; 11. ANEXO XI - Tabela de Pontuação B, C e D; 12. ANEXO XII - Tabela de Pontuação E e F. Brasília-DF, 00 de de 2022 Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, em 25/10/2022, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Agente de Atividades Agropecuárias - AAA, em 25/10/2022, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, em 26/10/2022, às 09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, Auditor Fiscal Agropecuário, em 26/10/2022, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XXXXX, Coordenador, em 26/10/2022, às 10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 24527177 e o código CRC E144539E.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a licitante ciente igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a simples apresentação finalidade e a segurança da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontratação. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.319.2. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.119.2.1. Poderá ser solicitada A inobservância do prazo fixado pelo Pregoeiro ou autoridade superior para a comprovação entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes ou incompletos ocasionará a desclassificação da legitimidade dos atestados proposta. 19.3. A Presidente do Tribunal de capacidade técnica apresentadosContas do Estado do Amazonas ou, mediantepor delegação, dentre outros documentosà Secretária-Geral de Administração do TCE-AM compete anular este Pregão Presencial por ilegalidade, de cópia do respectivo contratoofício ou por provocação de qualquer pessoa, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosrevogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escrito e fundamentado. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.3.1. As licitantes assumem todos os custos não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de preparação e apresentação boa-fé de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do resultado do processo licitatóriocontrato. 23.719.4. As licitantes proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.819.5. Não havendo expediente Incorre em crime aquele que impedir, perturbar ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça fraudar a realização de qualquer ato do certame na data marcadaprocedimento licitatório, sujeitando-se à pena de detenção de 6 (seis) meses a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente2 (dois) anos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioalém de multa (art. 93 da Lei nº 8.666/1993). 23.919.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETno TCE-AM. 23.1019.7. Casos omissos De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registrados todos os fatos relevantes da sessão. 19.7.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas serão registradas expressamente na própria ata. 19.8. Toda a documentação referente ao credenciamento, às propostas e dúvidas serão resolvidos à habilitação será rubricada pelo Pregoeiro, pela equipe de apoio e pelas licitantes presentes; 19.9. O comunicado de abertura de licitação será divulgado através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, jornal contratado para divulgar atos do TCE e portal do TCE-AM (xxx.xxx.xx.xxx.xx); 19.9.1. Os demais atos pertinentes do certame, como republicações e retificações do edital, resultado da licitação, comunicados, suspensão, e outros serão formalizados através de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e no portal do TCE-AM (xxx.xxx.xx.xxx.xx); 19.9.2. Ao retirar o edital on-line, a licitante obriga-se a acompanhar toda e qualquer alteração realizada no edital e em seus anexos, se houver, no sítio eletrônico desta Corte de Contas e no Diário Oficial Eletrônico. 23.1119.10. As normas deste PREGÃO Os casos omissos serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadossolucionados pelo Pregoeiro com fundamento nas disposições constantes na legislação pertinente, especialmente na Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993, e considerando a jurisprudência e doutrina existente sobre o desatendimento tema. Equipe de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.Apoio: DADOS DO PROPONENTE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implica implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteedital. 23.2. O presente Xxxxxx Todos os documentos expedidos pela Contratada deverão ser subscritos por seu representante legal, devidamente qualificado(s) (nome, nº do RG e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãonº do CPF). 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas O licitante que deixar de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade apresentar quaisquer dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante declarações exigidas no edital ou apresentá-las em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitado e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificado. 23.4. Fica assegurado à CET No julgamento da habilitação e das propostas, o direito dePregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a qualquer tempo todos, atribuindo-lhes validade e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteeficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. Poderá As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e o princípio do formalismo moderado, respeitada a autoridade competenteigualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante finalidade e a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento segurança da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiracontratação. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET PMSP não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. 23.7.1. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaA Contratante se reserva o direito de, a sessão será automaticamente transferida qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular a presente licitação, sem que isso represente motivo para o primeiro dia útil subsequenteque as empresas participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioconforme artigo art. 71, inciso II, da Lei n° 14.133/2021. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosA Contratada não poderá subcontratar, excluir-se-á ceder ou transferir o dia objeto do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos contrato, no todo ou em dias parte, a terceiros, sob pena de expediente na CETrescisão. 23.1023.15.1. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisTais providências, desde que não comprometa a aferição da habilitação da previamente estabelecidas neste Edital, poderão ser solicitadas ao licitante nem a exata compreensão pelo Pregoeiro e sua Equipe de sua proposta, não implicará o afastamento Apoio através de qualquer licitanteendereço eletrônico (e-mail).

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da proposta implica implicará na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteedital. 23.224.2. Todos os documentos expedidos pela Contratada deverão ser subscritos por seu representante legal. 24.3. O presente Xxxxxx licitante que deixar de apresentar quaisquer dos documentos, declarações exigidas no edital ou apresentá-las em desacordo com o estabelecido neste Edital será inabilitado e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãodesclassificado. 23.324.4. É facultado ao pregoeiroA Contratante se reserva o direito de executar, comissão direta ou a autoridade superiorindiretamente, em qualquer fase da no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.124.5. Poderá ser solicitada No julgamento da habilitação e das propostas, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a comprovação da legitimidade substância das propostas, dos atestados documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante habilitação e local em que foram prestados os fornecimentosclassificação. 23.424.6. Fica assegurado à CET As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa e o direito deprincípio do formalismo moderado, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a qualquer tempo finalidade e no interesse a segurança da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentecontratação. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.624.7. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET PMSP não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.724.8. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do certame. 24.9. A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penas e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação. 23.8(a) agente de contratação. Não havendo expediente 24.13.A licitante vencedora deverá comunicar à Administração toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, devendo manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 24.14.O ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 14.133/21, demais normas complementares e disposições deste Edital, aplicáveis à execução dos contratos e especialmente os casos omissos. 24.15.A revogação ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteanulação da licitação observará os procedimentos e normas previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 24.16.O Agente de Contratação poderá promover diligências destinada à complementação de informações sobre documentos já apresentados, desde que não haja comunicação se tratem de fatos existentes à época da abertura do pregoeiro em contráriocertame e atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/21. 23.924.16.1. Na Tais providências, desde que previamente estabelecidas neste Edital, poderão ser solicitadas ao licitante pelo Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio através de endereço eletrônico (e-mail). 24.17.Os casos omissos e as dúvidas surgidas serão resolvidos pelo Agente de Contratação, ouvidas, se for o caso, as Unidades competentes. 24.18.Integrarão o ajuste a ser firmado, para todos os fins, a proposta da Contratada, a Ata da licitação e o Edital da Licitação, com seus anexos, que o precedeu, independentemente de transcrição. 24.19.Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 00.00.Xx exigências constantes neste Edital e seus Anexos, no que couber, abrangem fornecedores, subfornecedores e subcontratados, sem exceções, cuja responsabilidade pela implementação de qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é exclusiva da licitante vencedora, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado. 24.21.Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria. 24.22.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF. 00.00.Xx contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, observado o art. Só se iniciam 183 da Lei Federal 14.133/21. 24.24.Os atos relativos à licitação efetuados por meio do sistema serão formalizados e vencem registrados em processo administrativo pertinente ao certame. 24.25.O resultado desta Concorrência e os prazos em dias demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos a publicação, serão divulgados no Diário Oficial da Cidade e no sítio eletrônico XXXXXXX.XXX, bem como no Portal Nacional de expediente Contratações Públicas – PNCP. 24.26.O Agente de Contratação e a equipe de apoio que atuarão nesta Concorrência Eletrônica foram designados nos autos do processo administrativo a ele pertinente e indicados no sistema. 24.27.O Edital e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico XXXXXXX.XXX. 00.00.Xx dúvidas interpretativas e eventuais omissões serão realizadas com plena observância ao disposto nas normas previstas na CET. 23.10Lei Federal 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 62.100/22. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1124.29.A Comissão Julgadora foi instituída nos termos da Portaria nº 045/SVMA.G/2023 constante do processo administrativo pertinente a esta licitação SEI nº 6027.2022/0000948-9, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 3°, do Decreto Municipal nº 46.662/2005. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor 24.30.Fica desde logo eleito o Foro da ampliação Comarca da disputa entre os interessados, e o desatendimento Capital – Vara da Fazenda Pública - para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame ou de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.ajuste dele decorrente. MINUTA DE TERMO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº /SVMA/2023

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 26.1 As normas deste PREGÃO disciplinadoras desta Seleção de Fornecedores serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os interessados, as EMPRESAS PROPONENTES e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse público, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 26.2 Das sessões públicas de processamento do certame serão lavradas atas circunstanciadas. 26.3 Recusas, impossibilidades de assinaturas e/ou ausência devem ser registradas expressamente na própria ata. 26.4 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgão da licitante nem imprensa, na forma da lei, ou ainda, excepcionalmente através de cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo responsável do certame ou por membro da Equipe de Apoio, e serão retidos para oportuna juntada aos autos do processo administrativo. 26.4.1 Todas as declarações emitidas pela empresa proponente deverão estar subscritas por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor; 26.4.2 Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a exata compreensão partir da data de sua propostaexpedição; 26.4.3 Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos e substituídos, se for o caso, pela Comissão de Seleção, nos termos do subitem 20.2. 26.5 Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa proponente que foi credenciada, com número de CNPJ e respectivo endereço. Se a empresa proponente apresentar credenciamento e proposta em nome da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se o fizer pela filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 26.6 As empresas proponentes devem ter pleno conhecimento de todos os elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, não implicará podendo alegar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto às condições estabelecidas, como razão impeditiva ao perfeito cumprimento do contrato. 26.7 O responsável pelo certame poderá suspender a sessão a qualquer tempo, caso julgue pertinente, sendo facultada a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo de seleção de fornecedores, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão, exceto aqueles constatados por meio de diligência, assinados pelos membros da Comissão de Seleção de Fornecedores, que constarão apensos aos autos. 26.8 No caso de a sessão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a 26.9 O Responsável pelo Certame manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais empresas cujas propostas forem classificadas, até a formalização do contrato com o afastamento vencedor, devendo as empresas retirá-los, caso queiram, até 30 (trinta) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos contidos 26.10 A Associação Saúde da Família, esclarece que em consonância ao previsto no artigo 43º de sua Orientação Normativa para Compras e Contratações de Obra e serviços esclarece que não está obrigada a contratar com a proponente vencedora, podendo revogar, anular e/ou suspender a qualquer licitantetempo e em qualquer fase os procedimentos de Seleção que houver iniciado, não havendo se falar em direito adquirido, ou então de reclamação, indenização ou reembolso de quem se entender prejudicado. 26.11 Os casos omissos do presente certame serão solucionados pela responsável pelo certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.124.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.524.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do fornecimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.824.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça deveria constar originariamente da proposta. 24.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização do certame na data marcadade diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será automaticamente transferida registrada em ata. 24.4. O licitante intimado para o primeiro dia útil subsequenteprestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 24.5. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.924.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e seus anexosentidades emissores de certidões poderá constituir meio legal de prova, excluir-se-á para fins de habilitação, respeitado o dia do início disposto nos itens 14.3 e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET14.10. 23.1024.6.1. Casos omissos A FPMZB não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade do acesso ao documento nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroentidades emissores de certidões, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado. 23.1124.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições do edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da (s) Nota (s) de Empenho (s), conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93. 24.7.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações. 24.8. A tolerância da FPMZB com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada, não importará de forma alguma em alteração ou novação. 24.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança do fornecimento. 24.10. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 24.11. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior. 24.12. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 24.13. Se a empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de habilitação deverá ser enviada pela empresa ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento. 24.13.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da habilitação referida documentação e da licitante nem proposta constando a exata compreensão solicitação para cadastramento. 24.14. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada. 24.15. A Contratada não poderá: 24.15.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada; 24.15.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante. 24.16. A Nota de Empenho poderá ser anulada nas hipóteses previstas na legislação, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como nas hipóteses de a Contratada: 24.16.1. infringir quaisquer das cláusulas ou condições do edital; 24.16.2. entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se; 24.16.3. transferir ou ceder o objeto a terceiros, no todo ou em parte; 24.16.4. recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução do objeto, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo; 24.16.5. deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tributárias e sociais; 24.16.6. ser declarada inidônea e/ou suspensa e/ou impedida do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal; 24.16.7. subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada. 24.16.8. associar-se com outrem, bem como realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante. 24.16.9. nos casos em que a CONTRATADA estiver envolvida em casos de corrupção, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 24.17. São obrigações da Contratada: 24.17.1. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados. 24.17.2. Entregar o(s) produto(s) de acordo com a(s) especificação(ções) constante(s) no 24.17.3. Atender, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a convocação para retirada da(s) Nota(s) de Empenho. 24.17.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades, se houver, apontadas pelo Contratante, quanto à execução do fornecimento. 24.17.5. Garantir a boa qualidade do(s) produto(s) entregue(s). 24.17.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros, por sua propostaculpa ou xxxx, na pessoa do seu preposto ou terceiros a seu serviço, não implicará excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o afastamento acompanhamento pelo Contratante. 24.17.7. Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualquer licitantehabilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. 24.17.8. Entregar o (s) produto (s) com data de fabricação recente. 24.17.8.1. Quando determinado o prazo de validade na embalagem do produto, o mesmo deverá ser entregue com o mínimo de 70% (setenta por cento) da sua vida de prateleira (vida útil). 24.18. São obrigações do Contratante: 24.18.1. Acompanhar e fiscalizar o fornecimento contratado. 24.18.2. Efetuar o pagamento à Contratada nas condições estabelecidas neste edital. 24.18.3. Notificar a Contratada, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução do fornecimento. 24.18.4. Fiscalizar a manutenção pela Contratada, das condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. 24.19. Aplicam-se ao objeto licitado todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor. 24.20. A Licitante/Contratada/Conveniada fica ciente de que ocorrerá a publicação dos dados pessoais como nome completo e CPF de seu sócio representante nos instrumentos jurídicos celebrados, que serão publicados em portal de transparência com acesso livre, para fins de cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 24.21. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte. 24.22. Fazem parte integrante deste edital: • Anexo I – Especificação e Quantidade do Objeto; • Anexo II – Modelo de Proposta de Preços Inicial; • Anexo III – Modelo de Proposta de Preços Ajustada; • Anexo IV – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx; • Anexo V – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006; • Anexo VI– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; • Anexo VII – Modelo de Declaração da Lei Orgânica; Belo Horizonte, ....... de .............................. de .......

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.128.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.528.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação e da execução do serviço. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 28.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências. 28.4. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no 28.5. Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação. 23.828.6. Não havendo expediente Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadatodas as propostas sejam desclassificadas, a sessão será automaticamente transferida BELOTUR poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para o primeiro dia útil subsequentea apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a sua desclassificação. 28.7. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da proposta apresentada. 23.928.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, se houver, nos termos do art. 101, §1º do Regulamento Interno de Licitações e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETContratos da BELOTUR. 23.1028.9. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA tolerância do órgão gestor, com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA, não importará de forma alguma em alteração ou novação. 23.1128.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 28.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes, via Sistema Eletrônico, ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicações no DOM e no Portal da PBH/BELOTUR, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante nem acompanhar as informações disponibilizadas por estes meios. 28.12. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo pregoeiro e pela equipe de apoio ou pela autoridade a exata compreensão ele superior. 28.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de sua propostatodos os termos deste Edital e seus anexos. 28.14. A execução dos serviços objeto deste Edital será tratada como contratação autônoma e independente, para todos os fins de direito. 28.15. O Órgão Gerenciador não implicará se responsabiliza por qualquer dano causado aos equipamentos, após o afastamento horário de qualquer licitantetérmino do evento. 28.16. É vedada a subcontratação do objeto deste Edital. 28.17. Os servidores descritos abaixo serão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto descrito no item 1 deste Edital e seus anexos, atentando pela qualidade e

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 23.1 - Ao apresentar proposta, fica subentendido que a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de aceita todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteno presente edital e seus anexos. 23.2. 23.2 - O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.8. Não havendo expediente 23.3 - O Pregoeiro solicitará, em qualquer época ou ocorrendo oportunidade, informações complementares, se julgar necessário. 23.4 - Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculada direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxxx. 23.5 - A Prefeitura Municipal de Marechal Floriano reserva-se o direito de efetuar diligências com a finalidade de verificação da autenticidade e veracidade dos documentos e das informações apresentadas nas propostas. 23.6 - A Administração poderá revogar a presente licitação por interesse público decorrente de fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadadevidamente comprovado, a sessão será automaticamente transferida pertinente e suficiente para o primeiro dia útil subsequentejustificar tal conduta ou anulá-la por ilegalidade, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriototal ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 23.7 - A Prefeitura Municipal de Marechal Xxxxxxxx reserva-se o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até o limite de 25 %, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/93 e seus anexosposteriores alterações, excluir-se-á servindo de base de cálculo o dia valor inicial do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETcontrato. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 23.8 - As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 23.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. 23.10 - O Pregoeiro pode, a qualquer tempo, negociar o preço com o licitante vencedor a fim de almejar proposta mais vantajosa para a Administração. 23.11 - O Pregoeiro resolverá os casos omissos com base no ordenamento jurídico vigente. 23.12 - Informações complementares inerentes a este Pregão poderão ser obtidas pelo tel.: (27) 0000- 0000/ 0000-0000, em dias úteis, no horário de 08 às 11 e 12 às 17 horas, ou pelo E-mail: xxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx no Setor de Licitações da licitante nem PMMF. 23.13 - Fica eleito o Foro da Comarca de Marechal Xxxxxxxx para dirimir controvérsias decorrentes deste certame, renunciando-se a exata compreensão de sua propostaqualquer outro, não implicará o afastamento de qualquer licitantepor mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. 15.1 As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET o Município não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis 15.2 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. 23.8. 15.2.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 15.3 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 15.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal. 15.5 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 15.6 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 15.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 15.8 As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 15.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 15.10 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital. 15.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesubseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital 15.12 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexosAnexos, excluirdeverão ser dirigidos ao Pregoeiro através do e-semail xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx ou por escrito e protocolados junto ao Departamento de Compras/Licitações, da Prefeitura, situada na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, nº 435 - Centro, CEP 89.110-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 000 na cidade de Gaspar/SC, em dias úteis, no horário de expediente na CETexpediente. 23.10. Casos 15.13 Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos decididos pelo PregoeiroPregoeiro em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 23.11. As normas 15.14 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação. 15.15 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Edital será o local da ampliação realização do certame, ou seja, o foro da disputa entre os interessados, Comarca de Xxxxxx/SC. 15.16 Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto para a entrega dos envelopes nº 01 e o desatendimento 02 e da documentação de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteCredenciamento. 15.17 São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I - Projeto Básico;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.125.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação Este Edital deverá ser lido e interpretado na integra. Após o registro da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalno sistema, não podendo invocar nenhum serão aceitas alegações de desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.325.2. É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a autoridade superior, à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem somo solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões. 25.3. A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovada, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado. 25.4. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, promover diligências adotando medidas sendo possível à promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.125.5. Poderá ser solicitada Caberá à empresa credenciada acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a comprovação sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da legitimidade dos atestados persa de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, negócios diante da inobservância de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosquaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 23.425.6. Fica assegurado à CET Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o direito de, ato convocatório em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a qualquer tempo e no interesse realização da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentesessão pública do pregão. 23.525.6.1. Poderá a autoridade competenteAs impugnações e os pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados via e- mail (xxx@xxxxxx.xx.xxx.xx), até a assinatura sendo que deverá ser confirmado o recebimento do Contrato, excluir documento ou arquivo através do telefone (00) 0000-0000 com o licitante Pregoeiro ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase algum membro da equipe de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraapoio. 23.625.7. As licitantes assumem todos Os atos de impugnação do certame serão formulados por escrito e deverão ainda, estar acompanhada do estatuto social da empresa, quando o sócio ou proprietário ser o portador do ato protocolar, e de instrumento de procuração pública ou particular, com firma reconhecida, do representante legal da empresa, da qual constem poderes específicos para os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não seráatos do referido tema ao procurador portador, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou se este for o protocolador do resultado do processo licitatórioato. 23.725.7.1. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados Não serão conhecidos os atos de impugnação enviados por e-mail, fax, outro meio de envio de mensagens, protocolado em qualquer fase locais diferentes da licitaçãoCoordenação de Licitações ou fora do prazo. 23.825.7.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor requisitante da contratação, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 25.7.3. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocertame. 23.925.8. Na A não solicitação de informações complementares por parte de alguma proponente implicará na tácita admissão de que as informações técnicas e jurídicas foram consideradas suficientes. 25.9. A contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexos, Anexos serão contados da seguinte forma: excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se Os prazos só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETda AGEHAB. 23.1025.10. Casos omissos A critério da AGEHAB, o quantitativo poderá sofrer acréscimo ou supressão até 25% (vinte e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaiscinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que não comprometa o pedido de acréscimo ou supressão ocorra em data anterior ao cumprimento integral deste e antes de efetuado o pagamento. 25.11. Informações complementares que visem obter esclarecimentos sobre a aferição presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente, pelo telefone (00) 0000-0000. 25.12. Maiores informações sobre as especificações dos objetos licitados poderão ser obtidas com a Sra. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Gerente Administrativa da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaAGEHAB, não implicará o afastamento de qualquer licitantepelo telefone (00) 0000-0000, em horário comercial.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.118.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluirEste TCU considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a CELCOIN e o dia USUÁRIO no momento da finalização do início cadastro bem como do procedimento previsto neste documento, sendo certo que, assim procedendo, o USUÁRIO declara ter lido e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam compreendido todos os termos e vencem os prazos em dias de expediente na CETcondições deste feito. 23.1018.2. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas. 23.1118.3. A CELCOIN poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As normas alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente. 18.3.1. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, o USUÁRIO poderá denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua CONTA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir das alterações pela CELCOIN. A ausência de denúncia no prazo aqui previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais. 18.4. Todos os termos e condições deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento. 18.5. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada. 18.6. O presente TCU não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre os interessados, a CELCOIN e o desatendimento USUÁRIO, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de exigências formaisdireito, desde tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a CELCOIN e o USUÁRIO é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste TCU. 18.7. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram a SOLUÇÃO CELCOIN, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira. 18.8. A CELCOIN afirma que não comprometa possui nenhum vínculo contratual com outras empresas no intuito de fornecer autorização para negociarem/oferecerem a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostaSOLUÇÃO CELCOIN em seu nome, não implicará permitindo, em nenhuma hipótese, tal prática. 18.9. A CELCOIN irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o afastamento USUÁRIO em relação à utilização do PORTAL. 18.10. Todos os itens deste TCU estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Não obstante, elege-se o Foro de qualquer licitanteBarueri, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas deste TCU.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAs disposições deste Contrato, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, TERMO DE CONTRATAÇÃO e respectivo PLANO DE SERVIÇO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais. 22.2. As condições apresentadas neste instrumento poderão sofrer alterações, sempre que as CONTRATADAS entenderem necessárias para atualizar os serviços objeto do presente Contrato, bem como adequar-se a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãofuturas disposições legais ou regulamentares. 23.322.3. É facultado ao pregoeiro, comissão Ocorrendo alterações na Lei ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitaçãoregulamento aplicável aos serviços objeto deste contrato, promover diligências adotando medidas as partes reconhecem que estas alterações, a partir de saneamento destinadas suas respectivas vigências, incorporam-se automaticamente ao presente instrumento, passando a esclarecer informaçõesconstituir direito ou dever do CLIENTE ou das CONTRATADAS, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoconforme o caso. 23.3.122.4. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados O não exercício pelas CONTRATADAS de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo quaisquer direitos que lhes sejam outorgados pelo presente contrato, endereço da contratante e local ou ainda, suas eventuais tolerâncias ou demoras quanto a infrações contratuais por parte do CLIENTE, não importará em que foram prestados os fornecimentosrenúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido, mas tão somente ato de mera liberalidade. 23.422.5. Fica assegurado à CET o direito deSe uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e no interesse da Administraçãopor qualquer motivo, anular tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteinexequível nunca tivesse existido. 23.522.6. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatárioAs Cláusulas deste Contrato que, por despacho motivadosua natureza tenham caráter permanente e contínuo, seespecialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, após subsistirão à sua rescisão ou durante a fase término, independente da razão de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraencerramento deste Contrato. 23.622.7. As licitantes assumem partes garantem que este Contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros. 22.8. As CONTRATADAS poderão, a seu exclusivo critério, considerar imprópria a utilização do serviço pelo CLIENTE. Caso ocorra esta hipótese, o CLIENTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente contrato e imposição da multa contratual prevista na cláusula 20.1 deste contrato, sem prejuízo da incidência de demais penalidades previstas em Lei e neste Contrato. 22.9. É facultado às CONTRATADAS, a seus exclusivos critérios, a cessão total ou parcial do presente instrumento a terceiros, independentemente do consentimento do CLIENTE, podendo terceiros assumir total ou parcialmente os direitos e deveres atribuídos às CONTRATADAS. 22.10. O CLIENTE se compromete a zelar pela boa imagem e reputação das CONTRATADAS, não praticando nenhum ato que possa prejudicar a imagem e credibilidade das CONTRATADAS. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério das CONTRATADAS, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus às CONTRATADAS, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento. 22.11. O CLIENTE reconhece que a Central de Atendimento disponibilizada pelas CONTRATADAS é o único meio apto a registrar reclamações quanto aos serviços contratados, bem como o único meio através do qual o CLIENTE pode solicitar qualquer tipo de providência quanto aos serviços contratados. Sendo taxativamente vedada a utilização de quaisquer meios de acesso público, tais como a internet ou redes de relacionamento, para registrar reclamações, críticas ou solicitações quanto as CONTRATADAS ou quanto aos serviços prestados pelas CONTRATADAS. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério das CONTRATADAS, na rescisão de pleno direito do presente contrato, sem qualquer ônus às CONTRATADAS, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e neste instrumento. 22.12. Qualquer alteração do presente Contrato ou das condições previstas no TERMO DE CONTRATAÇÃO, por interesse ou solicitação do CLIENTE, dependerá necessariamente da concordância prévia e por escrito das CONTRATADAS. 22.13. A assinatura de documentos bem como qualquer manifestação escrita de vontade do CLIENTE (p.ex. declaração, concordância, contratos, ordens de serviço, termos, formulários, etc.) será considerada válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida eletronicamente (p.ex. assinatura eletrônica ou digital, aceite eletrônico ou telemático, login, biometria, token, mensagens eletrônicas ou telemáticas, e-mail, SMS, WhatsApp, mensagens de voz, certificação digital inclusive sem os padrões ICP-BRASIL, etc.). 22.14. Todos os documentos emitidos pelas CONTRATADAS (p.ex., ordens de serviço, aditivos, termos de contratação, declarações, recibos, formulários, contratos, etc.) ainda que contenham dados, imagens e assinaturas, poderão ser armazenados em versão exclusivamente eletrônica, óptica ou equivalente, admitindo-se inclusive a digitalização daqueles que não forem originalmente eletrônicos/digitais, garantindo-se em qualquer hipótese o mesmo valor probatório da versão impressa, para todos os custos fins de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatóriodireito. 23.722.14.1. Após digitalizada, a versão impressa (“física”) do documento será destruída e, decorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente poderão ser eliminados definitivamente. 22.14.2. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações partes concordam que a autoria, a integridade, a confiabilidade e, quando for o caso, a confidencialidade de todos os documentos digitalizados e dos documentos apresentados em qualquer fase originalmente eletrônicos estará suficientemente comprovada pela simples apresentação da licitaçãoversão legível eletrônica/digital do respectivo documento na qual contenha: (i) assinatura ou rubrica (inclusive eletrônica, digital ou digitalizada sem os padrões do ICP-BRASIL) emitida pelo CLIENTE ou por terceiros por ele autorizados, ainda que tacitamente (p.ex., cônjuge/companheiro(a), familiares, empregados, vizinhos, porteiros, etc.), ou; (ii) Aceite eletrônico ou telemático, login, biometria, token, mensagem eletrônica ou telemática (e-mail, SMS, WhatsApp, mensagens de voz, etc.), ou quaisquer outras formas de adesão eletrônica. 23.822.15. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame Todas as notificações e quaisquer espécies de comunicados relacionados ao presente contrato serão considerados efetivamente entregues: (i) na data marcadaem que forem recebidos, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentese entregues em mãos; (ii) na data em que forem recebidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro se postados por via eletrônica/telemática (e-mail, whatsapp, skype, SMS, etc.) ou por correio com aviso de recebimento; e (iii) em contrário3 (três) dias úteis após sua entrega, se postados por serviço de entrega rápida (courier). 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.114.1. Fica Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília – DF e, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 14.2. A participação do licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas previstas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustesendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências. 23.214.3. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.814.4. Não havendo expediente É facultada ao Pregoeiro ou ocorrendo à autoridade superior do BANCO, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 14.5. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 14.6. A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. 14.7. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que impeça a realização seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do certame BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização. 14.8. Na hipótese de não haver expediente normal na data marcadaprevista para a abertura da presente licitação, a sessão será automaticamente ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequentede funcionamento regular desta Instituição, desde no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos. 14.9. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não haja comunicação do pregoeiro alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em contrárioata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.914.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito. 23.1114.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Fortaleza, renunciando-se a aferição qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 14.12.Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários para o perfeito entendimento deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento sessão pública. 14.13. A entrega de qualquer licitantedocumento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE. 14.14. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data da realização da sessão pública, considerando que quaisquer esclarecimentos referentes a este Edital, serão disponibilizados no referido endereço, no link Acesso Livre – Pregões – Agendados.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.234.1. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET Município se reserva o direito dede revogar ou transferir a presente Licitação, por conveniência administrativa, a qualquer tempo e no interesse antes da Administraçãoassinatura do contrato, anular sem que às proponentes caiba indenização ou revogar a compensação de qualquer espécie. 34.2. O Município exime-se da responsabilidade civil por danos pessoais ou materiais porventura causados em decorrência da execução da obra, objeto da presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma ficando esta como obrigação única da legislação vigenteCONTRATADA. 23.534.3. Poderá A CONTRATADA responderá civilmente durante 05 (cinco) anos, após o recebimento definitivo dos serviços, pela solidez e segurança da obra e dos materiais. 34.4. A participação na licitação implica em aceitação integral e irretratável dos termos e condições do ato convocatório, com seus anexos e instruções. 34.5. Os interessados que porventura não puderem estar presentes no momento da abertura, poderão participar da licitação, desde que chancelem os seus envelopes no protocolo da Comissão Permanente de Licitação, três dias úteis antes do dia marcado para a autoridade competenteabertura dos trabalhos. 34.6. Os interessados que quiserem se utilizar da via postal, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatáriodeverão encaminhar seus envelopes, por despacho motivadoum único invólucro, seendereçado à Comissão Permanente de Licitação, após ou durante a fase o qual só será aceito até o terceiro dia útil anterior à abertura dos trabalhos, sem qualquer violação de seu conteúdo. 34.7. Os interessados que não enviarem representante à reunião de abertura dos envelopes de habilitação poderá, no mesmo envelope, enviar DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA à faculdade recursal prevista no artigo 109, da Lei nº 8.666/93, nos seguintes termos: “Pela presente declaração, renunciamos ao direito de recorrer das decisões da Comissão Permanente de Licitação do Município de Delta, na reunião de abertura da documentação de habilitação, nos termos do art. 43, III, da Lei nº 8.666/93.” 34.8. A Comissão não se responsabilizará por envelopes que sejam entregues em locais diversos ao mencionado neste edital. 34.9. Uma vez encerrado o prazo de entrega dos envelopes contendo documentação e propostas de preços, não será aceita participação de retardatários, nem serão admitidas quaisquer alterações ou complementações do conteúdo dos mesmos, à exceção do previsto no Edital. 34.10. Serão inabilitados os interessados cuja documentação estiver em desacordo com as condições e especificações deste edital e/ou da Lei Federal nº 8.666/93, com as modificações posteriores. 34.11. Poderão ser desclassificadas licitantes, sem direito a indenização ou qualquer ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município de Delta tiver ciência conhecimento de fato quaisquer fatos ou circunstância, anterior circunstâncias anteriores ou posterior posteriores ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de desabonem sua idoneidade, capacidade financeira, técnica ou financeiraadministrativa. 23.634.12. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e A CONTRATADA é obrigada a CET não serámanter durante toda a execução, em caso algumcompatibilidade com as obrigações por ela assumidas, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade todas as condições de habilitação e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da qualificação exigidas na licitação. 23.834.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital No caso de eventual divergência entre este Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETprevalecerão às disposições contidas no Edital. 23.1034.14. Casos omissos A Contratada obriga-se a garantir, durante a execução dos serviços, a continuidade e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirosegurança do tráfego, mantendo inclusive a respectiva sinalização do nível solicitado pela fiscalização. Para conhecimento de todos, lavrou-se o presente Edital, que será divulgado na forma da lei. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica A indicação do lance vencedor, a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de Ata divulgada no Sistema Eletrônico do Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas Decreto nº 10.024/2019 e na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustelegislação pertinente. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em sentido contrário. 23.3. Todos os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o fuso horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 23.4. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.5. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 23.6. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 23.7. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança jurídica da contratação. 23.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração. 23.10. Casos omissos O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia, do interesse público e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroda instrumentalidade das formas. 23.11. As normas Em caso de divergência entre disposições deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosEdital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 23.12. Ao Presidente do CFMV compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o desatendimento certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de exigências formaisfato superveniente, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua propostamediante ato escrito e fundamentado. 23.13. A anulação do Pregão induz à do contrato. 23.14. O Edital e seus Anexos estão disponibilizados, não implicará o afastamento de qualquer licitantena íntegra, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, bem como no portal do CFMV xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxxx/. As demais informações poderão ser obtidas pelo telefone (00) 0000-0000, ou por meio do e-mail xxxxxx@xxxx.xxx.xx.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital27.1 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoMunicípio revogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competentepor razões de interesse público, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência derivadas de fato superveniente comprovado ou circunstânciaanulá-la por ilegalidade, anterior de ofício ou posterior ao julgamento por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes da licitação, que revele inidoneidade ou falta observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de capacidade técnica ou financeira2021. 23.6. 27.2 As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis 27.3 A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. 23.8. 27.4 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 27.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Secretaria da Fazenda e Gestão Administrativa. 27.6 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 27.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 27.8 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 27.9 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 27.10 A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital. 27.11 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos 27.12 Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em dias de expediente na CETconformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 23.10. Casos omissos 27.13 No julgamento das propostas e dúvidas serão resolvidos da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 27.14 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o foro da Comarca de Xxxxxx/SC, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro. 23.1127.15 São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I –Termo de Referência; b) Anexo II - Proposta de Preços; c) Anexo III - Minuta da Ata de Registro de Preços; d) Anexo IV - Modelos/Declarações. As normas deste ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.ELETRÔNICO Nº 025/2024 – FME

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 22.1 Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado para a sessão pública de abertura dos envelopes, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto. 22.2 A não presença da licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação ou de seu representante, em todas as condições estabelecidas neste Editalsessões públicas referentes ao procedimento, implicará na perda do direito de ofertar lances e/ou manifestarem intenção de recorrer, sem, contudo excluí-la do certame. 22.3 O Município reserva-se do direito de filmar e/ou gravar as sessões e utilizar este meio como prova. 22.4 Para agilizar os trabalhos, não podendo invocar nenhum desconhecimentointerferindo no julgamento das propostas, como elemento impeditivo da formulação as licitantes farão constar em sua documentação endereço, número de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx fax, telefone e seus Anexose-mail, bem como a Proposta o nome da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãopessoa indicada para contatos. 23.3. É facultado 22.5 A licitante vencedora fará constar na nota fiscal o nome do banco, agência e número da conta corrente, observando-se que o descumprimento deste poderá originar atraso de pagamento e, neste caso, inexistirá qualquer ônus para a Administração. 22.6 Asseguras-se ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superiorMunicípio de Mondaí o direito de: 22.6.1 Promover, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processoprocesso (art. 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.666/93); 22.6.2 Revogar a presente licitação por razões de interesse público (art.49, caput, da Lei n. 8.666/93), decorrente de fato superveniente devidamente comprovado; 22.6.3 Adiar a data da sessão; e, 22.6.4 Acrescer ou suprimir quantitativamente o objeto desta licitação em até 25% (vinte e cinco por cento), por decisão unilateral, conforme dispõe o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As 22.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados apresentados, em qualquer época ou fase da licitaçãodo processo licitatório. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 22.8 As normas deste PREGÃO que disciplinam este procedimento licitatório serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisdisputa, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração e a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão segurança do certame. 22.9 Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantedocumentos relativos à presente licitação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.119.1. Fica Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos, ou quando houver desconexão e não reestabelecimento e, ainda, por necessidade da Administração o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender a licitante ciente que sessão, informando no “chat” a simples apresentação nova data e horário para a continuidade da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustemesma. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.319.2. É facultado ao pregoeiro, comissão facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou a autoridade superiorà Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 23.3.119.3. Poderá ser solicitada No julgamento da habilitação e das propostas, o(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a comprovação da legitimidade substância das propostas, dos atestados documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de capacidade técnica apresentadoshabilitação e classificação. 19.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 19.5. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, mediantepor motivo de fato superveniente devidamente comprovado, dentre outros documentospertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de cópia do respectivo contratoofício ou por provocação de terceiros, endereço mediante ato escrito e devidamente fundamentado, com fulcro no art. 49 da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosLei de Licitações. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.619.6. As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas propostas, bem como de todas as declarações e a CET Câmara não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.919.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração. 23.1019.8. Casos omissos As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação; 19.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirodo interesse público. 23.1119.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 19.11. Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo, prevalece a previsão do Edital. 19.12. O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos na Câmara Municipal de Barueri, na DIRETORIA DE LICITAÇÕES, situada na Alxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, Xxxxxxx (XX), no horário das 09h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, telefax (00) 0000-0000. 19.13. As Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser requeridas por escrito na Câmara Municipal de Barueri, no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, e os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na DIRETORIA DE LICITAÇÕES. 19.13.1. O Edital também está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ou estará disponível na DIRETORIA DE LICITAÇÕES, mediante apresentação de dispositivo eletrônico para gravação. 19.14. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio da licitante nem a exata compreensão Equipe de sua propostaApoio, não implicará aplicando-se as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e 147, de 2014, e da Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente. 19.15. Todos os horários informados nesse Edital correspondem ao HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA/ DF. 19.16. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será competente o afastamento foro da Comarca de Barueri, com exclusão de qualquer licitante.outro. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021 ANEXO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação 24.1 - A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município de todas as condições estabelecidas neste EditalDoutor Pedrinho/SC, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãorevogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. 24.2 - As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET propostas, o Município de Doutor Xxxxxxxx/SC não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis 24.3 - A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãoLicitação. 23.8. 24.4 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do Contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 24.5 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação. 24.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento, firmando-se que só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na Prefeitura Municipal de Doutor Pedrinho/SC. 24.7 - É facultado ao Agente de Contratação ou à Autoridade superior, em qualquer fase da Licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 24.8 - As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de desclassificação/inabilitação. 24.9 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 24.10 - As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse do Município de Doutor Xxxxxxxx/SC, a finalidade e a segurança da contratação. 24.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento. 24.12 - A participação da proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital e seus Anexos. 24.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e endereço eletrônico estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro Agente de Contratação em contrário. 23.9. Na contagem 24.14 - Os casos omissos serão decididos pelo Agente de Contratação em conformidade com as disposições constantes nas Leis citadas no preâmbulo deste Edital. 24.15 - No julgamento das propostas e da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos prazos estabelecidos neste edital documentos e seus anexossua validade jurídica, excluirmediante despacho fundamentado, divulgado pelo sistema e acessível a todos, atribuindo-se-á lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.16 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o dia local da realização do início e incluir-se-á certame, ou seja, o foro da Comarca de Timbó/SC. 24.17 - Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos presente Edital, poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações em dias horário de expediente na CETnormal, ou através do e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. 23.10. Casos omissos 24.18 - O Agente de Contratação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroos Membros da Equipe de Apoio designados para o presente processo licitatório foram nomeados pela Portaria nº 145, de 29 de maio de 2024. 23.1128.19 - São partes integrantes deste Edital e complementares entre si: a) Anexo I – Termo de Referência (Especificações do Objeto); b) Anexo II – Especificações Técnicas da Solução; c) Xxxxx XXX – Estudo Técnico Preliminar; d) Anexo IV – Modelo Proposta de Preços; e) Anexo V – Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; f) Anexo VI – Declaração de Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; g) Anexo VII – Declaração de Atendimento às Condições de Participação; h) Anexo VIII – Minuta do Contrato. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosDoutor Xxxxxxxx/SC, e o desatendimento 26 de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão agosto de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante2024.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.122.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação Ao Ordenador de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a Despesas/autoridade competente, até a assinatura do Contratocompete anular este Pregão por ilegalidade, excluir de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o licitante ou o adjudicatáriocertame em face de razões de interesse público, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência derivadas de fato ou circunstânciasuperveniente devidamente comprovado, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiramediante ato escrito e fundamentado. 23.622.2. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou A anulação do resultado procedimento licitatório induz à do processo licitatóriocontrato. 23.722.3. As Os licitantes são responsáveis não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 22.4. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento deste Pregão. 22.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do contrato/Ordem de Fornecimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.822.6. Não havendo expediente ou ocorrendo Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadamomento, a sessão será automaticamente transferida formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioas devidas averiguações e as respectivas sanções. 23.922.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluirOs licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.118.1. Fica O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a licitante ciente que a simples apresentação terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalobrigação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta excluindo ou do perfeito cumprimento do ajustereduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1118.2. As normas disciplinadoras deste PREGÃO Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 18.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitante nem licitação, a exata compreensão promoção de sua propostadiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, não implicará vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 18.4. Caso o afastamento pregoeiro solicite documentação complementar para fins de esclarecimento ou correção de erros de soma das planilhas, deverá ser atendido no prazo máximo de 01 (uma) hora, a contar do envio da mensagem no sistema. 18.5. A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes. 18.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 18.7. A autoridade competente, para determinar a contratação, poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer licitantepessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 18.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Eunápolis - BA, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, para dirimirem-se eventuais litígios oriundos do presente Edital.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1 – O licitante vencedor, na vigência do contrato, será o único responsável civil, criminal e perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, uso de material, não respondendo a Prefeitura, em hipótese alguma, por ressarcimento e indenizações, seja a que título for. Fica Serão também da inteira responsabilidade do licitante vencedor todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a terceiros. 24.2 – Será vedado ao licitante ciente vencedor ceder, sub-rogar, subcontratar ou transferir o contrato, sem autorização prévia, expressa e por escrito desta Prefeitura. 24.3 – Em caso de subcontratação expressamente autorizada, o licitante vencedor permanecerá solidariamente responsável com o subempreiteiro, tanto em relação a esta Prefeitura quanto perante terceiros, pelo perfeito cumprimento de todas as cláusulas e condições contratuais. 24.4 – Os licitantes deverão encaminhar seus pedidos de esclarecimentos por escrito, até o dia 28/03/19 (três dias úteis antes da abertura), durante o expediente aberto ao público, desta Prefeitura. 24.5 – O licitante que a simples apresentação da proposta implica na aceitação apresentar documentos ou prestar informações falsas será considerado desclassificado após diligência efetuada pela Comissão Permanente de Licitações, bem como estará sujeito às penalidades de ordem jurídica e econômica previstas no edital. 24.6 – Os proponentes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes do edital, bem como de todas as condições estabelecidas neste Editalgerais e peculiares da obra a ser executada, não podendo invocar nenhum desconhecimento, desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustecontrato. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão 24.7 – Esta Prefeitura se reserva o Contrato, independentemente direito de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão revogar ou a autoridade superior, anular em qualquer fase da licitaçãofase, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõespor conveniência administrativa, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência sem que caiba aos participantes na forma da legislação vigentedireito a reclamação ou pedido de indenização. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.126.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa e interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.526.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do serviço. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento do Contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.826.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências. 26.4. Serão desclassificadas as propostas que impeça a realização não atendam às exigências do certame na data marcadaato convocatório da licitação ou que apresentarem valores irrisórios. 26.5. Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas sejam desclassificadas, a sessão será automaticamente transferida BELOTUR poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para o primeiro dia útil subsequentea apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a sua desclassificação. 26.6. O não atendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da proposta apresentada. 23.926.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A contratada poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços, ou comprar, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, se houver, nos termos do art. 101, §1º do Regulamento Interno de Licitações e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETContratos da BELOTUR. 23.1026.8. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroA tolerância do órgão gestor, com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA, não importará de forma alguma em alteração ou novação. 23.1126.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 26.10. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes, via sistema eletrônico do Banco do Brasil, ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicações no DOM e/ou no Portal da PBH, sendo de exclusiva responsabilidade de o licitante nem acompanhar as informações disponibilizadas por estes meios. 26.11. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio ou pela autoridade superior. 26.12. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital e seus anexos. 26.13. A execução dos serviços objeto deste Edital será tratada como contratação autônoma e independente, para todos os fins de direito. 26.14. É vedada a exata compreensão subcontratação, total ou parcial de sua propostaterceiros, para execução do objeto deste edital e seus anexos, sendo-lhe, portanto, vedado ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações dele decorrentes. 26.15. A existência de preços registrados não implicará obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência à SIGNATÁRIA DETENTORA em igualdade de condições. 26.16. A SIGNATÁRIA DETENTORA deverá observar, seguir e fazer cumprir, se necessário, à época da contratação, todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte no que tange aos novos protocolos de saúde e segurança para enfrentamento da Pandemia COVID-19. 26.17. Constituem anexos do presente Edital e dele fazem parte os seguintes documentos: 26.18. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o afastamento da Comarca de qualquer licitanteBelo Horizonte, local da realização do certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.221.1. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente Fundo Municipal de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas Saúde de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Altinho poderá revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigentepor razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado. O Fundo Municipal de Saúde poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 23.521.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.821.3. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e/ou inabilitação. 21.4. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 21.5. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 21.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 21.7. A participação do(a) licitante neste Pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 21.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro Pregoeiro em contrário. 23.921.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo PregoeiroPregoeiro e, dependendo do caso, pela autoridade competente, nos termos da legislação pertinente, Para dirimir toda e qualquer dúvida e/ou divergência oriunda do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Altinho/PE. 23.1121.10. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II – Minuta do Contrato; ANEXO III – Modelo de declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do Art. 7º da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento C.F; ANEXO IV – Modelo de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão Declaração de sua proposta, não implicará o afastamento Cumprimento das Condições de qualquer licitante.Habilitação; ANEXO V – Modelo de Declaração de Enquadramento como Microempresa ou EPP

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.826.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriocontrário pelo Pregoeiro. 23.926.2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 26.3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 26.4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 26.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 26.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital Edital e seus anexosAnexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETAdministração. 23.1026.7. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o O desatendimento de exigências formaisformais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 26.8. O presente Edital e seus Anexos poderão ser alterados, pela Administração licitante, antes de aberta a licitação, no interesse público, por sua iniciativa ou decorrente de provocação de terceiros, atendido o que estabelece o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como adiar ou prorrogar o prazo para recebimento e/ou a abertura das Propostas e Documentos de Habilitação. 26.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 26.10. Cópia do edital, informações e/ou quaisquer esclarecimentos acerca do Pregão Presencial poderão ser solicitados ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Maracajá/SC, de Segunda a Sexta - feira das 08h00min às 12h00 e da 13h00 as 17h00, em dias úteis, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados. 26.11. Cópia deste Edital e seus Anexos poderá ser obtida pelos interessados, através do Departamento de Compras e Licitações do Municipio de Maracajá/SC, pelo endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx e horários mencionados no subitem anterior. 26.12. A Administração não comprometa se responsabiliza pelo conteúdo e autenticidade de cópias deste Pregão, senão aquelas que estiverem rubricadas pela autoridade competente, ou sua cópia fiel. 26.13. A participação na presente licitação implica na aceitação plena das condições expressas neste edital e em seus anexos. 26.14. Fica eleito o foro da Comarca de Araranguá/SC, com a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento renúncia expressa de qualquer licitanteoutro, por mais privilegiado que seja, para apreciação judicial de quaisquer questões resultantes deste Edital. 26.15. Fazem parte integrante do presente edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência; ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.121.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da legislação vigentelei. 23.521.2. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o O licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãolicitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.821.3. Não havendo expediente É facultado ao pregoeiro ou ocorrendo à autoridade a ele superior, em qualquer fato superveniente fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que impeça a realização deveria constar originariamente da proposta. 21.4. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do certame na data marcadajulgamento das fases de habilitação e proposta. 21.5. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesob pena de desclassificação/inabilitação. 21.6. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.921.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e seus anexoscinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, excluir-se-á o dia do início conforme previsto nos §§1º e incluir-se-á o do vencimento2º, art. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET65 da Lei nº 8.666/93. 23.1021.7.1. Casos omissos Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirosuas alterações. 23.1121.8. A tolerância do Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em alteração ou novação. 21.9. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira. 21.10. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaislicitantes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da contratação. 21.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município. 21.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior. 21.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital. 21.14. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93. 21.15. Se a empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de habilitação poderá ser enviada ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento. 21.15.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da referida documentação e da proposta constando a solicitação para cadastramento. 21.16. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada. 21.17. Contratada não poderá: 21.17.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada; 21.17.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante. 21.18. A Contratada deverá apresentar, quando da entrega do equipamento, o código FINAME e/ou Cartão BNDES do equipamento, em conformidade com as diretrizes do Banco. 21.18.1. Para informações sobre credenciamento de equipamentos, assim como para a obtenção do código FINAME, consultar as instruções em xxx.xxxxx.xxx.xx 21.19. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte. 21.20. Fazem parte integrante deste edital: • Anexo I – Especificação Técnica do Equipamento; • Anexo II – Modelo Proposta de Preços; • Anexo III - Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx; • Anexo IV – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006; • Anexo V – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta; • Anexo VI – Modelo de Declaração da Lei Orgânica; • Anexo VII - Minuta do Contrato de Fornecimento; Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2019. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Secretário Municipal Adjunto de Fazenda Subsecretaria de Administração e Logística O ARQUIVO CONTENDO A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO JUNTAMENTE COM O PRESENTE EDITAL NO “SITE” XXX.XXXXXXXXXX-X.XXX.XX DO BANCO DO BRASIL E NO “SITE” Razão social: CNPJ: Endereço: Telefone: Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto: Validade da proposta: 90 (noventa) dias. Prazo de garantia “on site”do objeto de anos ITEM SICAM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE MARCA / MODELO VALOR UNITÁRIO VALOR GLOBAL 1 80147 STORAGE TIPO 01, SOLUÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS COM 90TB (NOVENTA TERABYTES) DE ARMAZENAMENTO LÍQUIDO (ALL-FLASH), VERSÃO 2., CONFORME ESPECIFICAÇÃO (CHECKLIST) DA PRODABEL, EM ANEXO 01 UN. VALOR GLOBAL DO LOTE: .................................................. reais e centavos. a) Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF. , de de A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.) ........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº. e do CPF nº DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/88, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. □ Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) , de de Declaramos, sob as penas da lei, que a licitante nem _ é beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de considerando os valores da receita bruta e o atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada. Atestamos para os devidos fins, que a exata compreensão licitante não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a XI do § 4º do art. 3º da Lei nº 123/2006: a) de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.cujo capital participe outra pessoa jurídica;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica A presente cotação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão Liga Norte Riograndense Contra o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoCancer revogá-la, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competentepor razões de interesse público, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência derivadas de fato superveniente comprovados ou circunstânciapor razões de oportunidade e conveniência, anterior ou posterior ao julgamento da licitaçãoanulá-la por vício de legalidade, que revele inidoneidade de ofício ou falta de capacidade técnica ou financeira.por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado na Plataforma Transfere gov; 23.616.2. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, A proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitaçãocotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido contratada, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 16.3. É facultado à Comissão de Licitação, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da cotação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 23.816.4. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcadaA proponente intimada para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela LNRCC, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequentesob pena de desclassificação/inabilitação. 16.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da proponente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa seja possível a aferição da habilitação da licitante nem sua qualificação e a exata compreensão da proposta apresentada. 16.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de sua propostaLicitação; 16.7. A participação da proponente nesta cotação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 16.8. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente cotação será o da Comarca de Natal/RN, não implicará o afastamento renunciando quaisquer outros por mais privilegiados que sejam. Natal/RN, 15 de qualquer licitantemarço de 2024.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.11. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da Nenhuma indenização será devida às licitantes por apresentarem documentação e / ou elaborarem proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusterelativa ao presente pregão. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.32. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.13. Poderá ser solicitada O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que, durante a comprovação realização da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadossessão pública do pregão, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço seja possível a aferição da contratante sua qualificação e local em que foram prestados os fornecimentosa exata compreensão da sua proposta. 23.44. Fica assegurado à CET À ESMPU fica reservado o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou de revogar a presente licitaçãolicitação por razões de interesse público, no todo decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou em partepor provocação de terceiros, dando ciência aos participantes na forma mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49 da legislação vigenteLei nº 8.666/93). 23.55. Poderá Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a autoridade competentesuperveniência de disposições legais, até quando ocorridas após a assinatura data da apresentação da 6. Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo do Contrato, excluir direito de impugnar os seus termos o licitante ou que, tendo-o adjudicatárioaceito sem objeção, por despacho motivado, sevier, após ou durante a fase de habilitaçãoo julgamento desfavorável, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraapresentar falhas e irregularidades. 23.67. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Os casos não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos previstos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos decididos pelo Pregoeiro. 23.118. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas Havendo quaisquer procedimentos de caráter meramente protelatórios, comportamentos inadequados, indícios de fraude ou de conluio por parte de licitantes ou interessados em favor participar da ampliação da disputa entre os interessadoslicitação, e o desatendimento de exigências formaisPregoeiro comunicará o fato às autoridades competentes, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitantepara as providências cabíveis.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 23.1 As normas deste PREGÃO disciplinadoras desta Seleção de Fornecedores serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os interessados, as EMPRESAS PROPONENTES e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse público, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 23.2 Das sessões públicas de processamento do certame serão lavradas atas circunstanciadas. 23.3 Recusas, impossibilidades de assinaturas e/ou ausência devem ser registradas expressamente na própria ata. 23.4 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgão da licitante nem imprensa, na forma da lei, ou ainda, excepcionalmente através de cópia simples acompanhada do original para autenticação 23.4.1 Todas as declarações emitidas pela empresa proponente deverão estar subscritas por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor. 23.4.2 Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a exata compreensão partir da data de sua propostaexpedição. 23.4.3 Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos e substituídos, se for o caso, pela Comissão de Seleção, nos termos do item 18.2. 23.4.4 Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa proponente que foi credenciada, com número de CNPJ e respectivo endereço. Se a empresa proponente apresentar credenciamento e proposta em nome da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se o fizer em nome de filial, todos os documentos deverão estar 23.5 As empresas proponentes devem ter pleno conhecimento de todos os elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, não implicará podendo alegar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto às condições estabelecidas, como razão impeditiva ao perfeito cumprimento do contrato. 23.6 A responsável pelo certame poderá suspender a sessão a qualquer tempo, caso julgue pertinente. 23.7 No caso da sessão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da responsável pelo certame e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, às empresas proponentes, na sessão marcada para prosseguimento dos trabalhos. 23.8 A Responsável pelo Certame manterá em seu poder os envelopes de 16 habilitação das demais empresas cujas propostas forem classificadas, até a formalização do contrato com o afastamento vencedor, devendo as empresas retirá-los, caso queiram, até 30 (trinta) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos contidos. 23.9 A Associação Saúde da Família, esclarece que em consonância ao previsto no artigo 43º de sua Orientação Normativa para Compras e Contratações de Obra e serviços esclarece que não está obrigada a contratar com a proponente vencedora, podendo revogar, anular e/ou suspender a qualquer licitantetempo e em qualquer fase os procedimentos de Seleção que houver iniciado, não havendo se falar em direito adquirido, sem que tais atos impliquem direito de reclamação, indenização ou reembolso de quem se entender prejudicado. 23.10 A Associação Saúde da Família reserva-se no direito de recusar a participação em Seleção ou a contratação de pessoa jurídica que tenha demonstrado incapacidade administrativa ou técnica ou ainda má conduta ética na execução de contrato anterior firmado com a entidade, sem que tais atos impliquem direito de reclamação, indenização ou reembolso de quem se entender prejudicado 23.11 Os casos omissos do presente certame serão solucionados pela responsável pelo certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.124.1. Fica A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para atendimento de segunda a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica sexta-feira, das 8 às 14 horas, na aceitação de todas as condições estabelecidas neste EditalAv. Xxxxxxx Xxxxxxxx, não podendo invocar nenhum desconhecimento7.995, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteNova Esperança, Manaus – AM, pelos telefones (00) 0000-0000, (00) 0000-0000 ou, ainda, pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx. 23.224.2. O presente Xxxxxx e seus AnexosA Autoridade Competente designará o pregoeiro que conduzirá esta licitação, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãonecessariamente escolhido dentre os Pregoeiros Oficiais do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. 23.324.3. É facultado facultada ao pregoeiro, comissão pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 23.3.124.3.1. Poderá No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 24.3.2. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser solicitada reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a comprovação da legitimidade dos atestados ocorrência será registrada em ata. 24.4. A Autoridade Competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de capacidade técnica apresentadosinteresse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, mediantepertinente e suficiente para justificar tal conduta, dentre outros documentosdevendo anulá-la por ilegalidade, de cópia do respectivo contratoofício ou por provocação de qualquer pessoa, endereço da contratante mediante ato escrito e local em que foram prestados os fornecimentosfundamentado. 23.424.4.1. Fica assegurado à CET o direito deNo caso de revogação ou anulação do procedimento licitatório, a qualquer tempo ficará assegurada oportunidade de ampla e no interesse da Administraçãoprévia manifestação dos interessados, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigenteLei. 23.524.4.2. Poderá A anulação pode ser declarada a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraqualquer tempo. 23.624.4.3. As licitantes não terão direito a indenização em decorrência de anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do FORNECEDOR de boa-fé de ser ressarcida pelos encargos que tiver suportado em eventual cumprimento da obrigação decorrente da execução do objeto deste certame. 24.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.724.6. As Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro, sob pena de abertura de procedimento apuratório em face da conduta do licitante. 24.7. Quando todos os licitantes são responsáveis pela fidelidade forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar nova documentação ou nova proposta escoimada das causas que ensejaram a inabilitação ou desclassificação das empresas. 24.8. Em caso de licitante vencedor sediado fora da cidade de Manaus, cujo envio de documentos e legitimidade das informações e demais solicitações ensejem utilização de serviços postais, será obrigatória a apresentação de cópia do comprovante de envio dos itens solicitados, como forma de confirmação do atendimento aos prazos previstos em cada subitem. 24.8.1. O comprovante poderá ser enviado para o e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx. 24.8.2. O descumprimento dos prazos para envio dos documentos apresentados ou demais 24.8.3. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em qualquer fase formato digital, com assinatura por certificado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certificadora oficial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da licitaçãoobrigação do item anterior. 23.824.8.3.1. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 24.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário, pelo Pregoeiro. 23.924.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETnormal no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. 23.1024.11. Casos omissos O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirodo interesse público. 23.1124.12. As normas deste PREGÃO disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a aferição finalidade e a segurança da habilitação da licitante nem a exata compreensão contratação. 24.13. Nenhuma pessoa física ou jurídica ainda que credenciada poderá representar mais de sua propostauma empresa concorrente, sob pena de não participação das empresas representadas. 24.14. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 24.15. Em substituição aos respectivos originais, todos os documentos poderão ser apresentados em cópia autenticada por Xxxxxxxx competente ou conferida com o afastamento original por servidor da CPL. Neste último caso, a autenticação administrativa poderá ser feita, preferencialmente, até o dia anterior à data prevista para o recebimento dos envelopes da Proposta e da Documentação; 24.15.1. Caso a autenticação do documento ou o próprio documento esteja em formato digital, com assinatura por certificado digital, padrão ICP-Brasil, ou ainda torne possível sua convalidação em sítio eletrônico de autoridade certificadora oficial e/ou cartório digital respectivo, a licitante está dispensada da obrigação do item anterior. 24.16. Somente serão aceitos propostas e lances encaminhados pelo sistema eletrônico. 24.17. É de inteira responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo referente a este pregão eletrônico, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/. 24.18. Para as demais condições de contratação, observar-se-ão as disposições constantes dos Anexos deste Edital. 24.19. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital, assim como no caso de divergências entre os lançamentos no Sistema COMPRASNET, prevalecerá o Edital. 24.20. Este Edital e seus Anexos poderão ser examinados sem ônus para o interessado, antes da realização da licitação, no formato eletrônico, através de consulta aos sítios xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/ e xxx.xxxx.xx.xx, ou através do correio eletrônico da CPL, xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx. 24.20.1. Poderão ser, também, adquiridos impressos mediante depósito da quantia referente ao custo reprográfico, calculado no produto de R$ 0,20 (vinte centavos) por página, depositado na conta-corrente n.º 13200-4, Agência 6019-4, do Banco Bradesco S/A (237), em nome do FUNDO DE APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. 24.21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com base no Ato PGJ n.º 389/2007, na Lei n.º 10.520, de 17/07/2002, no Decreto Estadual n.º 21.178, de 27/09/2000, e, subsidiariamente, na Lei n.º 8.666/93 e alterações. 24.22. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de Manaus, com exclusão expressa de qualquer licitante.outro. Manaus AM, 15 de setembro de 2020. XXXXX XXXXXXXXX Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXX:85614017291 LIMA PAES BARRETO:8561401 7291 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por Certisign Certificadora Digital, cn=EDSON XXXXXXXXX XXXX XXXX XXXXXXX:85614017291 Dados: 2020.09.16 14:13:48 -04'00' Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxx Xxxxxxx Presidente da Comissão Permanente de Licitação Ato PGJ n.º 159/2020 - DOMPE, Ed. 1924, de 1º.07.2020 Matrícula n.º 001.042-1A ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA N.º 16.2020.DTIC.0488366.2020.002109

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.120.1. Fica Serão desclassificadas as propostas que se opuserem a licitante ciente qualquer dispositivos legais vigentes, que a simples apresentação da proposta implica na aceitação consignarem descontos excessivos ou manifestamente inexequíveis, preços simbólicos, irrisórios ou cotação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustevalor zero. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.320.2. É facultado ao pregoeiro, comissão a Pregoeira ou a à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas a promoção de saneamento destinadas diligência destinada a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento que deveria ser apresentado em sessão pública da licitação. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.420.3. Fica assegurado à CET o direito deao Sr. Prefeito Municipal, no interesse da administração, anular ou revogar, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãotempo, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma a presente licitação, observada as disposições contidas no art. 49 da legislação vigenteLei n. 8.666/93. 23.520.4. Poderá Após a autoridade competenteapresentação da proposta, até a assinatura do Contratonão caberá desistência, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência salvo motivo justo decorrente de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeirasuperveniente e aceito pelo (a) pregoeiro (a). 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.720.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório. 23.820.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, salvo comunicação do pregoeiro em ao contrário. 23.920.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do de início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETexpediente. 23.1020.8. Casos omissos O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroda exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública da licitação. 23.1120.9. As normas deste PREGÃO que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem o comprometimento dos princípios que regem a lei. 20.10. O ato de homologação do procedimento não confere o direito à contratação. 20.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo (a) pregoeiro (a) com base na legislação vigente. 20.12. Os envelopes contendo a “documentação e propostas” eliminadas do certame ficarão a disposição dos licitantes pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis do encerramento da licitação, após este período serão destruídos. 20.13. As decisões da Pregoeira serão consideradas definitivas somente após homologação do procedimento pelo Sr. Prefeito Municipal. 20.14. Informações ou esclarecimentos adicionais sobre a presente licitação somente será admitidas por escrito, devidamente protocolada e endereçadas ao Núcleo de Licitações, localizada na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx x° 0000, Xxxxxx Xxxxxx XXX 00.000-000, Xxxxx xx Xxx Xxxxx – XX, até o desatendimento segundo dia que anteceder a data de exigências formaisrecebimento do envelopes I e II no horário de 7h00min às 13h00min. 20.15. Cópias do edital e seus anexos deverão ser retiradas na Comissão de Licitações, desde localizada na Xxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx, 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, nesta Cidade. 20.16. Fica eleito o foro da cidade de RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão possam ser dirimida administrativamente. Ribas do Rio Pardo-MS 21 de sua proposta, não implicará o afastamento novembro de qualquer licitante2018.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.120.1. Fica A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o governo do Município revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O Governo poderá, ainda, prorrogar, a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalqualquer tempo, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de os prazos para recebimento das propostas ou para sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteabertura. 23.220.2. O presente Xxxxxx proponente é responsável pela fidelidade e seus Anexoslegitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, bem como ou, caso tenha sido o vencedor, a Proposta da Adjudicatáriarescisão do contrato, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãosem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.320.3. É facultado ao pregoeiroPregoeiro, comissão ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.120.4. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação. 23.420.5. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura afastamento do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1120.6. As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 20.7. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. 20.8. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste 20.9. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata , sem prejuízo das demais formas de publicidade. 20.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da licitante nem a exata compreensão Comarca de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteCerro Largo - RS.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 25.1 As normas deste PREGÃO disciplinadoras desta Seleção de Fornecedores serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa disputa, respeitadas a igualdade de oportunidade entre os interessados, as EMPRESAS PROPONENTES e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse público, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 25.2 Das sessões públicas de processamento do certame serão lavradas atas circunstanciadas. 25.3 Recusas, impossibilidades de assinaturas e/ou ausência devem ser registradas expressamente na própria ata. 25.4 Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada ou em publicação de órgão da licitante nem imprensa, na forma da lei, ou ainda, excepcionalmente através de cópia simples acompanhada do original para autenticação pelo responsável do certame ou por membro da Equipe de Apoio, e serão retidos para oportuna juntada aos autos do processo administrativo. 25.4.1 Todas as declarações emitidas pela empresa proponente deverão estar subscritas por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor; 25.4.2 Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de validade de 6 (seis) meses, a exata compreensão partir da data de sua propostaexpedição; 25.4.3 Os documentos emitidos via Internet poderão ser conferidos e substituídos, se for o caso, pela Comissão de Seleção, nos termos do item 19.2. 25.5 Os documentos apresentados para a habilitação deverão estar em nome da empresa proponente que foi credenciada, com número de CNPJ e respectivo endereço. Se a empresa proponente apresentar credenciamento e proposta em nome da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz. Se o fizer pela filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os estabelecimentos da empresa. 25.6 As empresas proponentes devem ter pleno conhecimento de todos os elementos constantes do presente Edital e seus Anexos, não implicará podendo alegar, posteriormente, qualquer desconhecimento quanto às condições estabelecidas, como razão impeditiva ao perfeito cumprimento do contrato. 25.7 O responsável pelo certame poderá suspender a sessão a qualquer tempo, caso julgue pertinente, sendo facultada a promoção de diligência, destinada a 25.8 No caso de a sessão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda da responsável pelo certame e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, às empresas proponentes, na sessão marcada para prosseguimento dos trabalhos. 25.9 O Responsável pelo Certame manterá em seu poder os envelopes de habilitação das demais empresas cujas propostas forem classificadas, até a formalização do contrato com o afastamento vencedor, devendo as empresas retirá-los, caso queiram, até 30 (trinta) dias após este fato, sob pena de inutilização dos documentos contidos. 25.10 A Associação Saúde da Família, esclarece que em consonância ao previsto no artigo 43º de sua Orientação Normativa para Compras e Contratações de Obra e serviços esclarece que não está obrigada a contratar com a proponente vencedora, podendo cancelar, revogar, anular e/ou suspender a qualquer licitantetempo e em qualquer fase os procedimentos de Seleção que houver iniciado, não havendo se falar em direito adquirido, ou então de reclamação, indenização ou reembolso de quem se entender prejudicado. 25.11 Os casos omissos do presente certame serão solucionados pela responsável pelo certame.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.116.1. Fica A falta ou demora no exercício de qualquer direito, poder ou privilégio garantido por este CONTRATO não significará a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação renúncia ao exercício de todas as condições estabelecidas neste Editaltal direito, mas tão somente ato de mera liberalidade, não podendo invocar nenhum desconhecimentoconstituindo em novação, como elemento impeditivo da formulação precedente invocável, alteração tácita de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteseus termos, nem direito adquirido pela outra PARTE. 23.216.2. O presente Xxxxxx As Cláusulas deste CONTRATO que, por sua natureza tenham caráter permanente e seus Anexoscontínuo, bem como a Proposta especialmente as relativas à confidencialidade e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente razão de transcriçãoencerramento deste CONTRATO. 23.316.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processoAs PARTES garantem que este CONTRATO não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros. 23.3.116.4. Poderá Se uma ou mais disposições deste CONTRATO vier a ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentadosconsiderada inválida, medianteilegal, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito denula ou inexeqüível, a qualquer tempo e no interesse por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexeqüível nunca tivesse sido parte da Administraçãocontratação. 16.5. O presente instrumento, anular juntamente com o TERMO DE CONTRATAÇÃO, TERMO DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO, ANEXOS e/ou revogar eventuais ADITIVOS, representa a íntegra dos entendimentos entre as PARTES com relação ao seu objeto, substituindo e tornando sem efeito todos os acordos escritos ou verbais celebrados anteriormente em relação ao presente licitação, CONTRATO. 16.6. O CLIENTE não poderá transferir no todo ou em parteparte o presente CONTRATO, dando ciência aos participantes na forma seja a que título for, salvo com expressa e específica anuência da legislação vigenteALLREDE, por escrito. 23.516.7. Poderá A ALLREDE poderá, a autoridade competenteseu exclusivo critério, até considerar imprópria a assinatura utilização do Contratoserviço pelo CLIENTE. 1PRTDPJ- 1749250-27/09/2022-00082209212168530230066 16.7.1. Caso ocorra a hipótese descrita no item anterior, excluir o licitante ou CLIENTE será previamente notificado e deverá sanar prontamente o adjudicatáriouso inapropriado do serviço, sob pena de rescisão do presente CONTRATO e imposição da multa contratual prevista na Cláusula Décima Quarta deste CONTRATO. 16.8. O presente CONTRATO poderá ser alterado, a qualquer tempo, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeiraacordo prévio e escrito entre as PARTES. 23.616.9. As licitantes assumem todos os custos O CLIENTE se compromete a zelar pela boa imagem e reputação da ALLREDE, não praticando nenhum ato que possa prejudicar a imagem e credibilidade da ALLREDE. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a critério da ALLREDE, na rescisão de preparação pleno direito do presente CONTRATO, sem qualquer ônus à ALLREDE, ficando o CLIENTE sujeito às penalidades previstas em Lei e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatórioneste instrumento. 23.716.10. As licitantes são responsáveis O CLIENTE reconhece que a Central de Atendimento disponibilizada pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em ALLREDE é o único meio apto a registrar reclamações quanto aos serviços contratados, bem como o único meio através do qual o CLIENTE pode solicitar qualquer fase da licitação. 23.8tipo de providência quanto aos serviços contratados. Não havendo expediente Sendo taxativamente vedada a utilização de quaisquer meios de acesso público, tais como a internet ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça redes de relacionamento, para registrar reclamações, críticas ou solicitações quanto a realização do certame na data marcadaALLREDE ou quanto aos serviços prestados pela ALLREDE. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a sessão será automaticamente transferida para critério da ALLREDE, na rescisão de pleno direito do presente CONTRATO, sem qualquer ônus à ALLREDE, ficando o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro CLIENTE sujeito às penalidades previstas em contrárioLei e neste instrumento. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente 16.1 OCONTRATANTE declara não possuir qualquer tipo de impedimento legal, ambiental ou regulatório que se imponha à realização dos serviços objeto deste contrato, no âmbito doescopo originalmente contratado,assim como em relação à transferência do empreendimento à iniciativa privada, e que a simples apresentação existência de qualquer impedimento ao projeto resulta na obrigação doCONTRATANTE em reembolsar o FEP, nos termos da proposta implica cláusula Décima. 16.2 Conforme Art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995, o edital do procedimento licitatório para contratação do parceiro privado deverá necessariamente conter cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao reembolso dosvalores estabelecidos nos incisos I, II e III do item 9.2, e,caso opte pelos serviços na aceitação forma do item 1.4, cláusula prevendo o pagamento à B3 pelos serviços de assessoria técnica especializada a licitações. 16.3 Incumbirá aoCONTRATANTE a divulgação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n° 14.133, de 01/04/2021, ou, se for o caso, a publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial, na hipótese prevista no art. 176 da Lei n° 14.133, de 01/04/2021. 16.4 O CONTRATANTE é responsável pela integridade e veracidade de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito informações que disponibilizar para o cumprimento do ajustedeste contrato. 23.2. 16.5 O presente Xxxxxx e seus AnexosCONTRATANTE ratifica a possibilidade de participação de organismo internacional no cumprimento deste contrato, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoconforme disposto na Cláusula Quinta. 23.3. É facultado ao pregoeiro16.6 O CONTRATANTE se compromete a colaborar prontamente com a CONTRATADA, comissão ou e com a autoridade superiorequipe do organismo internacionalenvolvido no projeto, em qualquer fase da licitaçãose houver,durante todo o período de vigência do contrato de concessão, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informaçõessempre que solicitado, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução facilitando o acesso aos concessionários do processoprojeto e às informações referentes à prestação do serviço concedido. 23.3.1. Poderá 16.7 O CONTRATANTE ratifica a possibilidade do organismo internacional, se houver, conceder financiamento, garantias, ter interesses, direitos ou participação na administração de um ou mais Licitantes, fornecer seguro de risco político,ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados envolvido em um relacionamento de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados investimentos com os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular licitantes ou revogar a presente licitação, no todo suas afiliadas ouassessorar aos licitantes ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteseus afiliados, desde que esta assessoria não haja comunicação do pregoeiro em contrárioesteja relacionada com os projetos relacionados a este contrato, situações nas quais o organismo internacional, por força de acordo, se obriga a informar à CONTRATADA o mais brevemente possível. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos 16.8 Os casos omissos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas contrato serão resolvidos pelo Pregoeiroem comum acordo entre as Partes. 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital19.1 É vedado ao CONTRATADO negociar o Programa com terceiros, não podendo invocar nenhum desconhecimentosob qualquer forma, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta total ou do perfeito cumprimento do ajusteparcialmente. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução 19.2 A responsabilidade do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluirCONTRATADO restringir-se-á o dia à realização das aulas conforme conteúdo programado de cada curso e com a carga horários especificada no item 2 – Detalhamento dos cursos do início Anexo I – Proposta Comercial, acompanhamento pedagógico, realização da seleção e incluir-se-á o matrícula dos aprovados, bem como as convocações, gestão do vencimento. Só se iniciam programa de qualificação objetivando minimizar a evasão e vencem os prazos em dias apresentar indicadores de expediente na CETdesempenho. 23.10. Casos omissos 19.3 A CONTRATANTE obriga-se a colaborar com o CONTRATADO no sentido de fornecer informações e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiroexecutar as tarefas solicitadas, visando a perfeita realização dos cursos. 23.1119.4 Este Contrato não cria nem estabelece consórcio entre o CONTRATADO e a CONTRATANTE, nem tampouco entre a CONTRATANTE e os eventuais subcontratados do CONTRATADO. As normas Ressalvado o vínculo contratual aqui disciplinado, este Contrato não estabelece qualquer forma de sociedade, joint venture, vinculação ou responsabilidade solidária entre a CONTRATANTE e o CONTRATADO, entre seus funcionários ou subcontratados ou associação de qualquer natureza, cabendo a cada Parte, isoladamente, responder pelos respectivos encargos e despesas decorrentes da contratação de seu pessoal, seja de natureza civil, fiscal, trabalhista ou previdenciário, sejam os existentes ou futuros. Nenhuma das Partes, em virtude deste PREGÃO serão sempre interpretadas Contrato, terá o poder ou a autoridade para celebrar qualquer contrato, instrumento ou compromisso para agir em favor nome da ampliação da disputa outra, exceto se especificamente acordado por escrito entre os interessadosas Partes. 19.5 O presente Contrato não importa em vínculo de ordem trabalhista entre as CONTRATANTES, e/ou suas afiliadas, e o desatendimento CONTRATADO e seus empregados, tratando-se de exigências formaisum legítimo contrato de prestação de serviços caracterizado por mera relação civil, desde inexistindo qualquer tipo de subordinação nos Serviços a prestados pelo CONTRATADO ou seus prepostos às CONTRATANTES e/ou suas afiliadas. 19.6 Desta forma, cada uma das Partes possui responsabilidade pelos seus próprios empregados, bem como pelos direitos e deveres sociais, previdenciários e trabalhistas de seus empregados. Os empregados do CONTRATADO trabalharão de uniforme ou pelo menos portando crachá, que identificará sua empresa, destacando-os dos funcionários da CONTRATANTE. Uma vez dentro de suas instalações. 19.7 A relação entre as Partes não comprometa traduz quaisquer obrigações de exclusividade ou de dependência econômica. 19.8 Qualquer alteração nos termos e condições deste Contrato se dará por meio da celebração de Termo Aditivo, a aferição ser ratificado e assinado por ambas as Partes, na presença de 2 (duas) testemunhas. 19.9 Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de norma aplicável, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da habilitação disposição substituída. 19.10 Este Contrato e os Anexos constituem o entendimento integral entre as Partes, prevalecendo sobre todas e quaisquer correspondências, entendimentos, disposições, contratos e acordos anteriores relativos ao seu objeto, vinculando as Partes e obrigando seus eventuais e respectivos sucessores e cessionários. 19.11 Todas as comunicações entre as Partes deverão ser feitas em português, por escrito, e encaminhadas aos endereços indicados abaixo: End.: Xxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, 00x e 14º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, XXX 00.000-000. At.: Neiber Leite Tel.: (21) 0000-0000 E-mail: xxxxxx.xxxxx@xxx.xxx.xx End.: Campus Avançado São João da licitante nem a exata compreensão de sua propostaBarra – Rodovia XX 000, não implicará o afastamento de qualquer licitanteXxx Xxxx xx Xxxxx/XX, 00000XX 000, Xxxxxxxx, XXX 0000-000 At.: Xxxxx Xxxxx Xxxxx XxxxxxXxx.:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 23.1 A presente Licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitaçãoAutoridade Competente revoga-la, no todo ou em parte, dando ciência aos por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anula-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes na forma da legislação vigentelicitação. O pregoeiro poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, 23.2 O proponente é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, deixar de receber a Nota de Xxxxxxx, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente 23.3 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 23.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que impeça seja possível a realização aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 23.5 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do certame na data marcadacertame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no Pregão, sem prejuízos dos atos realizados. 23.6 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja suspensa e terá reinício somente após comunicação do pregoeiro em contrárioexpressa aos participantes. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 23.7 As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 23.8 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. 23.9 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, observada a legislação pertinente. 23.10 A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 23.11 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade. 23.12 O vencedor de cada item/lote do certame fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará os acréscimos ou supressões que se fizerem neste pregão, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da Nota de Empenho, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 23.13 Consideram-se partes integrantes e indivisíveis deste Instrumento quaisquer condições que estiverem inclusas em seus anexos. 23.14 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o afastamento local da realização do certame, considerado aquele a que está vinculada ao Pregoeiro. 23.15 As solicitações de qualquer licitantecópia(s) de quaisquer documentos do processo deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na CPL do PROCAPE, no horário das 08:00 às 13:00 horas e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis para a sua disponibilização nos termos da lei que rege as licitações.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica 22.1 Ao participar da licitação, a licitante ciente que a simples apresentação declara sob as penalidades da proposta implica na aceitação Lei, da inexistência de todas as qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis pela licitação, quer direta ou indiretamente. 22.2 O encaminhamento de propostas pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação, por parte da proponente, das exigências e condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx edital e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. 22.3 Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração. 22.4 O valor total máximo admitido pela Administração para a contratação é de R$ 1.057.748,08 (Um milhão, cinquenta e sete mil reais, setecentos e quarenta e oito reais e oito centavos). 22.5 A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Administração Municipal revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente, comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. 22.6 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 22.6.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 22.7 É facultado ao pregoeiro, comissão ao(a) Pregoeiro(a) ou à autoridade a autoridade ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas com vistas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou a complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados 22.8 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentosdesclassificação/inabilitação. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e 22.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura afastamento do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequenteproponente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrárioseja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.11. 22.10 As normas deste PREGÃO que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formaisproponentes, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 22.11 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco. 22.12 São de responsabilidade exclusiva da licitante nem as informações relativas a exata compreensão endereço, telefone e fax, bem como a modificação dos mesmos no curso da licitação, dando-se por intimada em caso de sua propostaeventual tentativa frustrada de comunicação. 22.13 Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pelo Ordenador de Despesas com base na legislação vigente. 22.14 Fica designado o foro da Cidade do Ipojuca – PE, não implicará o afastamento para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital, renunciando as partes a qualquer licitanteoutro por mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica a licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. 32.1 – É facultado ao pregoeiro, comissão Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas diligência a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 23.3.1. Poderá ser solicitada 32.1.1 – O Pregoeiro poderá a comprovação qualquer momento convocar funcionário competente da legitimidade Prefeitura para esclarecer eventuais dúvidas técnicas relacionadas à especificação dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante itens e local em que foram prestados os fornecimentosa proposta apresentada pelas empresas. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem 32.2 – Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET propostas, não serácabendo ao Município de Bom Jardim responsabilidade por qualquer custo, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente independente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes 32.3 – Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. 32.4 – Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 32.5 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos, desde que não haja comunicação diversa por parte do pregoeiro em contrárioPregoeiro. 23.9. 32.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexosedital, excluir-se-á o dia do início e incluir-incluir- se-á o do vencimento. Só , iniciando-se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETda Prefeitura Municipal de Bom Jardim. 23.10. Casos omissos 32.7 – O desatendimento à exigências formais não essenciais e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeirosanavéis não importará na exclusão do licitante, desde que seja possível a exata compreensão da sua proposta e a aferição da sua habilitação durante a realização da sessão pública de pregão. 23.11. 32.8 – As normas deste PREGÃO que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa a aferição em comprometimento da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, segurança do futuro contrato. 32.9 – A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 32.10 – As disposições estabelecidas neste edital poderão ser alteradas, observadas as disposições do Parágrafo 4º do art. 21 da Lei 8.666/93. 32.11 – O recebimento dos envelopes não gera nenhum direito para o afastamento licitante perante o Município. 32.12 – Fica assegurado ao Município de Bom Jardim, sem que caiba aos licitantes indenizações: a- Adiar a data da abertura da presente licitação, dando disso conhecimento aos interessados, com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas; b- Revogar, no todo ou em parte, a presente licitação, dando disso ciência aos interessados, anular a presente licitação, dando disso ciência aos interessados. 32.13 – Fica eleito o foro da Comarca de Bom Jardim, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas da presente licitação, com renúncia de qualquer licitanteoutro por mais privilegiado que seja. 32.14 – A participação das empresas interessadas nesta licitação implicará no total conhecimento das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como das normas legais e regulamentares que regem a matéria, ficando consignado que na hipótese de ocorrência de casos omissos, estes serão solucionados à luz das disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520, no Decreto Municipal nº 1.393/05 e no Decreto Municipal nº 2156/10, e demais normas pertinentes.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.1. Fica As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, respeitada a licitante ciente igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse da Administração, a simples apresentação finalidade e a segurança da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajusteaquisição pretendida. 23.2. O presente Xxxxxx Os envelopes contendo os documentos de habilitação, que não foram anexados ao processo das demais licitantes que apresentaram propostas, ficarão a disposição das mesmas no máximo 15 (quinze) dias no endereço do preâmbulo deste Edital, após a conclusão e seus Anexosarquivo deste certame. Após este prazo, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcriçãoos mesmos serão abrasados sumariamente. . . 23.3. É facultado ao pregoeiroNão havendo expediente, comissão ocorrendo decretação de feriado ou a autoridade superiorsuperveniência de qualquer fato que impeça à realização de ato do certame na data marcada, em qualquer fase da licitaçãoa sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente ao ora fixado, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em que foram prestados os fornecimentoscontrário. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET Administração do CIS Centro Oeste, não será, em caso algumnenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.723.5. As licitantes proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.6. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração do CIS Centro Oeste, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93, sobre o preço inicial contratado. 23.7. Fica assegurado a Administração do CIS Centro Oeste o direito de, por razões de interesse público, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, sem a obrigação de indenizar (art. 49 de Lei Federal nº. 8.666/93). 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente Da(s) reunião(ões) lavrar-se-á(ão) ata(s) circunstanciada(s), na(s) qual(is) serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final deverá(ão) ser assinada(s) pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das Licitantes presentes que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para assim o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contráriodesejarem. 23.9. Na contagem No caso da sessão do pregão, em situação excepcional, vir a ser suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes nº. 2 (Documentação), devidamente rubricados, ficará sob a guarda do Pregoeiro e Equipe de Apoio e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na retomada da sessão para o prosseguimento dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CETtrabalhos. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.Fazem parte integrante do presente Pregão os seguintes Anexos/ modelos: Anexo I – Termo de Referência; 23.11. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor Todos os anexos deverão ser confeccionados com papel timbrado da ampliação empresa, assinados pelo representante legal da disputa entre os interessadosempresa e aposto o carimbo do CNPJ da empresa. 23.12. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação vigente. 23.13. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarapuava – Paraná, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e o desatendimento de exigências formaisdo contrato dela decorrente, desde com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que não comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitanteseja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.117.1. Fica O proponente vencedor será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a licitante ciente que a simples apresentação terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução da proposta implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste Editalobrigação, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta excluindo ou do perfeito cumprimento do ajustereduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 23.2. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 23.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 23.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro. 23.1117.2. As normas disciplinadoras deste PREGÃO Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa comprometam o interesse da Administração, a aferição finalidade e a segurança da habilitação contratação. 17.3. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 17.4. A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes. 17.5. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 17.6. A autoridade competente, para determinar a contratação, poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 17.7. O licitante nem a exata compreensão que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não implicará celebrar o afastamento contrato, deixar de qualquer licitanteentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de NOVA VIÇOSA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no presente edital e no contrato e das demais cominações legais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 23.117.1. Fica Os horários estabelecidos neste Edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília - DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 17.2. A participação do licitante ciente que a simples apresentação da proposta implica na pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas previstas neste Edital, não podendo invocar nenhum desconhecimento, como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajustesendo consideradas quaisquer condições apresentadas em desconformidade com as suas exigências. 23.217.3. O presente Xxxxxx e seus Anexos, bem como a Proposta da Adjudicatária, integrarão o Contrato, independentemente de transcrição. 23.3. É facultado ao pregoeiro, comissão ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades meramente formais ou complementar a instrução do processo. 23.3.1. Poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os fornecimentos. 23.4. Fica assegurado à CET o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, dando ciência aos participantes na forma da legislação vigente. 23.5. Poderá a autoridade competente, até a assinatura do Contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário, por despacho motivado, se, após ou durante a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira. 23.6. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CET não será, em caso algum, é responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 23.7. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, exclusão da Ata de Registro de Preços e aplicação das sanções cabíveis. 23.817.4. Não havendo expediente A assinatura da Ata de Registro de Preços não implicará direito à contratação por parte do licitante vencedor. 17.5. É facultada ao Pregoeiro ou ocorrendo à autoridade superior do BANCO, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 17.6. Após a abertura da sessão pública do pregão, não caberá desistência de proposta, salvo se por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 17.7. A ata será disponibilizada na Internet para acesso livre, imediatamente após o encerramento da sessão pública. 17.8. A presente licitação poderá ser anulada em qualquer tempo, desde que impeça a realização seja constatada irregularidade no processo e/ou em seu julgamento, ou revogada por conveniência do certame BANCO, sem que caiba aos licitantes qualquer indenização. 17.9. Na hipótese de não haver expediente normal na data marcadaprevista para a abertura da presente licitação, a sessão será automaticamente ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequentede funcionamento regular desta Instituição, desde no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos. 17.10. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não haja comunicação do pregoeiro alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em contrárioata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 23.917.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CET. 23.10. Casos Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente e dos Princípios Gerais de Direito. 23.1117.12. As normas deste PREGÃO serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessadosdúvidas e divergências que, eventualmente, possam surgir e o desatendimento de exigências formais, desde que não comprometa possam ser dirimidas diretamente entre as partes, ficarão sujeitas ao Foro de Fortaleza, renunciando-se a aferição qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 17.13. Quaisquer pedidos de esclarecimentos, porventura necessários para o perfeito entendimento deste Edital, deverão ser encaminhados ao Pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via Internet (e-mail: xxxxx@xxx.xxx.xx), até 3(três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua proposta, não implicará o afastamento sessão pública. 17.14. A entrega de qualquer licitantedocumento relativo à presente licitação deverá ser feita na Comissão de Licitação, no horário das 8h às 17h, na Av. Xxxxx Xxxxxxx, 5.700 – Bloco-E1 – Térreo – Passaré – CEP: 60.743-902 – Fortaleza-CE. 17.15. É de responsabilidade do licitante o acompanhamento do processo no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, até a data da realização da sessão pública, considerando que quaisquer esclarecimentos referentes a este Edital, serão disponibilizados no referido endereço, no link Acesso Livre – Pregões – Agendados.