DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.
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Samples: Edital De Licitação Pregão 49/2021 PML, Termo De Credenciamento, Termo De Credenciamento
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 16.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. n.º 8.666/93.
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Samples: novaveneza.sc.gov.br, novaveneza.sc.gov.br, novaveneza.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 15.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br, sistemas.criciuma.sc.gov.br, sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - Da 19.1.Da penalidade aplicada caberá recurso por escritorecurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da art. 109, Lei No. Federal nº 8.666/93.
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Samples: Contrato Administrativo Para Registro De Preço Para Contratação De Pessoa Jurídica Para Contratação De Empresa, Contrato Administrativo Para Registro De Preço Para Contratação De Pessoa, Contrato Administrativo Para Registro De Preço Para Contratação De Pessoa Jurídica Para Contratação De Empresa
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 11.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: Ata Do Edital De Pregão Presencial, www.diariomunicipal.sc.gov.br, Termo De Contrato
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 15.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br, sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 22.1. Da penalidade aplicada aplicada, caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a à autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93n. 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: www.diariomunicipal.sc.gov.br, www.diariomunicipal.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 21.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: Carta De Apresentação Da Proposta, Carta De Apresentação Da Proposta
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: www.maracaja.sc.gov.br, www.maracaja.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 21.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: www.criciuma.sc.gov.br, www.maracaja.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.
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Samples: www.criciuma.sc.gov.br, www.maracaja.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 12.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escritoadministrativo, no o prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou Secretaria Municipal de Administração, a sanção, ficando qual ficará sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, pleito nos termos do artigo Art. 109 da Lei No. n.º 8.666/93.
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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 21.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº. 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: lauromuller.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 18.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a à sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 11.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 02 (cincodois) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da 109,da Lei No. Nº. 8.666/93.
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Samples: sideropolis.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 12.1 Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. Nº 8.666/93.
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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. Nº 8.666/93.
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Samples: Termo De Referencia
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: www.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 18.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 19.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 11.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. n.º 8.666/93.
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Samples: novaveneza.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: www.jaguaruna.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 12.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. n.º 8.666/93.
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DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 16.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. Nº 8.666/93.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.
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Samples: sistemas.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 21.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: Termo De Contrato
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: www.maracaja.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 16.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: www.maracaja.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da Lei No. 8.666/93.
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Samples: Edital De Licitação
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 19.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até ate o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subseqüentes.
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Samples: Carta De Apresentação Da Proposta
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 20.1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 109, da Lei No. 8.666/93Nº 8.666/93 e alterações subsequentes.
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Samples: recursoscovid.criciuma.sc.gov.br
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 14.1 - 1. Da penalidade aplicada caberá recurso por escrito, no prazo de 05 03 (cincoTrês) dias úteis da notificação, a autoridade superior aquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109 da 109,da Lei No. 8.666/93.
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Samples: www.diariomunicipal.sc.gov.br