DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena. 11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações. 11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 11.3.1. Advertência; 11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato; 11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual; 11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual; 11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e 11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação. 11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial, Contrato De Aquisição, Contract
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.212.1. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.112.1.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 02 imposição de penalidade mais grave.
12.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
12.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (doistrês) dias anos, nas seguintes hipóteses:
12.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
12.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
12.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
12.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
12.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
12.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
12.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
12.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
12.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objetocontrato.
12.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
12.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
12.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, com de 1º de agosto de 2013.
12.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
12.2.1. A natureza e a consequente rescisão contratual;gravidade da infração cometida.
11.3.412.2.2. Multa As peculiaridades do caso concreto.
12.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
12.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
12.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contratoprograma de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no caso prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da EMPRESAsua intimação.
12.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.mais servidores estáveis, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoo contratado para, no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Service Agreement, Service Agreement, Service Agreement
DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento O atraso injustificado no início da execução do certameobjeto do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 5% (cinco por cento) do valor mensal estimado do serviço objeto do atraso.
9.2. A multa a que alude o item 9.1 da presente cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas neste, não mantiver garantida a propostaampla defesa e o contraditório.
9.3. Por infringência total ou parcial de quaisquer das cláusulas constantes deste Contrato, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoa Câmara Municipal de Saquarema/RJ, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla garantida a prévia defesa, ficará impedido poderá aplicar as seguintes penalidades:
9.3.1. Advertência;
9.3.2. Multa, na forma prevista no item 9.5 deste Termo;
9.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contrato com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
9.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anosAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Câmara Municipal de Saquarema/RJ, pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção aplicado na alínea “c” deste item.
11.29.4. Qualquer inadimplemento às obrigações contratuais ensejará a emissão, pela Câmara Municipal de Saquarema/RJ, do documento AVISO DE DEFICIÊNCIA, que comunicará à CONTRATADA que ela não está atendendo satisfatoriamente os serviços objeto do Contrato. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, CONTRATADA terá o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega do aviso, para sanar as deficiências apontadas. O não atendimento ao AVISO DE DEFICIÊNCIA, sem manifestação da CONTRATADA dentro do prazo ou esgotados os recursos em todas as suas instâncias, acarretará a aplicação das penalidades previstas, além das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e alterações.
11.59.5. Ocorrendo à inexecução Para efeito de multas, fica estabelecido que trata o item 11.3.são independentes e distintas, reserva-se ao órgão contratante o direito e a aplicação de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem uma não exclui a aplicação de classificaçãooutras.
11.69.6. A segunda adjudicatáriaO não cumprimento total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão unilateral por ato da CONTRATANTE, ocorrendo independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na forma do artigo 78, da Lei Federal n° 8.666/93;
9.7. Esgotado o valor da garantia, os descontos de multa serão feitos sobre os pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.
9.8. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a hipótese CONTRATANTE poderá ainda, garantida prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações.
9.9. As multas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelas perdas ou danos decorrentes das infrações cometidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As multas aplicadas pelo contratante, através de notificação ou atestado de atraso emitido pela fiscalização, serão, no decorrer do item anteriorcontrato, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editaldescontadas na medição do próprio mês ou no do mês seguinte.
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Samples: Service Agreement, Service Agreement, Contrato De Prestação De Serviços De Locação De Veículos
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/21:
11.1.1. Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3. Dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;
11.1.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar licitação ou fraudar a execução do contrato;
11.1.6. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
11.1.7. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
11.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura 1º de Municipal agosto de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena2013.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodosubitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoda responsabilidade civil e criminal, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadessanções:
11.3.111.2.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da Empresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;
11.3.211.2.2. Multa de 0,3no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula três cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objetono cumprimento das obrigações assumidas, até o 2º (segundo) dia, calculados incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até a data do contratoefetivo adimplemento, observado o limite de 30% (trinta por cento);
11.3.311.2.3. Multa Impedimento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 Pública e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores de Guaramirim, pelo prazo mínimo de 3 (doistrês) anos e máximo de 6 (seis) anos; e.
11.3.611.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;contratar.
11.3.711.2.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.3. Em qualquer hipótese de aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisampla defesa.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1.O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado com a proposta, 11.3.5.devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, 11.3.6.sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reservainiciando-se ao órgão contratante o direito a contagem do prazo depois de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãocinco dias corridos do encaminhamento do e-mail.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Registro De Preço, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento O atraso injustificado no início da execução do certameobjeto do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 5% (cinco por cento) do valor mensal estimado do serviço objeto do atraso.
9.2. A multa a que alude o item 9.1 da presente cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas neste, não mantiver garantida a propostaampla defesa e o contraditório.
9.3. Por infringência total ou parcial de quaisquer das cláusulas constantes deste Contrato, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoa Câmara Municipal de Saquarema/RJ, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla garantida a prévia defesa, ficará impedido poderá aplicar as seguintes penalidades:
9.3.1. Advertência;
9.3.2. Multa, na forma prevista no item 11.5 deste Termo;
9.3.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contrato com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
9.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anosAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Câmara Municipal de Saquarema/RJ, pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção aplicado na alínea “c” deste item.
11.29.4. Qualquer inadimplemento às obrigações contratuais ensejará a emissão, pela Câmara Municipal de Saquarema/RJ, do documento AVISO DE DEFICIÊNCIA, que comunicará à CONTRATADA que ela não está atendendo satisfatoriamente os serviços objeto do Contrato. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, CONTRATADA terá o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega do aviso, para sanar as deficiências apontadas. O não atendimento ao AVISO DE DEFICIÊNCIA, sem manifestação da CONTRATADA dentro do prazo ou esgotados os recursos em todas as suas instâncias, acarretará a aplicação das penalidades previstas, além das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e alterações.
11.59.5. Ocorrendo à inexecução Para efeito de multas, fica estabelecido que trata o item 11.3.são independentes e distintas, reserva-se ao órgão contratante o direito e a aplicação de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem uma não exclui a aplicação de classificaçãooutras.
11.69.6. A segunda adjudicatáriaO não cumprimento total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão unilateral por ato da CONTRATANTE, ocorrendo independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na forma do artigo 78, da Lei Federal n° 8.666/93;
9.7. Esgotado o valor da garantia, os descontos de multa serão feitos sobre os pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.
9.8. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a hipótese CONTRATANTE poderá ainda, garantida prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações.
9.9. As multas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelas perdas ou danos decorrentes das infrações cometidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As multas aplicadas pelo contratante, através de notificação ou atestado de atraso emitido pela fiscalização, serão, no decorrer do item anteriorcontrato, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editaldescontadas na medição do próprio mês ou no do mês seguinte.
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Samples: Convite Para Licitação, Licitação, Service Agreement
DAS PENALIDADES. 11.117.1. Caso a A CONTRATADA ensejar está sujeita à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o retardamento valor total deste contrato por dia e por descumprimento de obrigações fixadas no Edital. A multa tem de ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar comunicação.
17.2. Pela inexecução total ou fraudar na execução parcial do objeto licitadodeste contrato, comportar-se a Administração do CONTRATANTE ou Administração Pública poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
17.2.1. Advertência;
17.2.2. Multa de modo inidôneo10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalno caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;
17.2.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
17.3. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementopenalidade, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesque:
11.3.117.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega Ensejar o retardamento da execução do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do objeto deste contrato;
11.3.317.3.2. Multa Não mantiver a proposta, injustificadamente;
17.3.3. Comportar-se de 20% (vinte por cento) sobre modo inidôneo;
17.3.4. Fizer declaração falsa;
17.3.5. Cometer fraude fiscal;
17.3.6. Xxxxxx ou fraudar na execução deste contrato;
17.4. Deixar de assinar o saldo contrato.
17.5. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do ContratoCONTRATANTE e, no caso que couber às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
17.6. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.
17.7. As sanções de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa advertência e de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou e contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1, poderá ser aplicado à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoda Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assina-los após convocação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da de citação e da de ampla defesa, ficará impedido impedida de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade.
11.210.2. A penalidade Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços, será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e no caso assim sucessivamente.
10.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de suspensão Registro de licitarPreços ou a receber a Ordem de Fornecimento, o Licitante deverá ser descredenciado será aplicada multa de até 10% (dez por igual períodocento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo das demais cominaçõesda aplicação de outras sanções cabíveis.
11.310.4. No caso de inadimplementoA Adjudicatária ficará sujeita, a CONTRATADA estará sujeita ainda, às seguintes penalidadespenalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços:
11.3.1. AdvertênciaI - advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Contract for the Acquisition of Medical Equipment
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso O descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, de forma não justificada, sujeitará a CONTRATADA ensejar PARTE INADIMPLENTE (CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE) a pagar à CEMIG D, a título de penalidade, o retardamento da execução do certamepercentual de 10% (dez por cento), não mantiver a proposta, falhar ou fraudar sobre o valor global definido na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaCláusula Segunda caso já tenha havido algum reembolso.
11.215.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada Na hipótese da CEMIG D vier a ser penalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Poder Concedente e Órgão Regulador, responsável pela aprovação do projeto, em virtude de não cumprimento pelo CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE das atribuições, obrigações e demais encargos ajustados no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarpresente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodoCONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE deverá(ão), obrigatoriamente, ressarcir imediatamente e em caráter de urgência a CEMIG D o montante referente à multa aplicada, sem prejuízo das demais cominaçõesde outras sanções cabíveis no caso.
11.315.3. No caso de inadimplementocancelamento ou desconsideração do “Projeto” pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, por descumprimento parcial ou total das metas estabelecidas no Projeto, motivado pelo CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE, o INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE ficará obrigado a devolver à CEMIG D os valores entregues, referidos na Clausula segunda, item 2.1, em uma única parcela, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da formalização da rescisão contratual, devidamente corrigidos pela variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) apurada no período, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega contar da data do objeto, reembolso até o 2º (segundo) dia, calculados sobre dia da efetiva devolução.
15.4. No caso da RCB do projeto ficar acima dos limites estabelecidos no Regulamento da Chamada Pública a CEMIG D poderá glosar o valor excedente para obtenção da RCB de referência. Dessa forma, o INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE deverá realizar o estorno do contrato;investimento não reconhecido, corrigido de acordo com a SELIC apurados no período desde a data do primeiro reembolso até a data da verificação da RCB superior.
11.3.315.5. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no Em caso de atraso superior glosas e desaprovação do projeto pela ANEEL, o INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE deverá devolver a 02 CEMIG D os valores não reconhecidos pela Agência em uma única parcela em até 30 (doistrinta) dias na execução contados da comunicação formal, devidamente corrigidos pela variação da Taxa SELIC apurados no período contado da data do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre reembolso até o valor do Contrato, no caso dia da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7efetiva devolução. A aplicação desta penalidade não exime o CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE das demais penalidades previstas nesta Cláusula.
15.6. Na hipótese da sanção prevista CEMIG D vir a ser penalizada pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE/MG, em virtude de não cumprimento pelo CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE das atribuições, obrigações e demais encargos ajustados no item 11.3.1.presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, não prejudica o CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE deverá(ão), obrigatoriamente, ressarcir imediatamente e em caráter de urgência a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.CEMIG D o montante referente à multa aplicada, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipótesessanções cabíveis no caso.
15.7. O não exercício pela CEMIG D de quaisquer de seus direitos ou faculdades relativamente a aplicação de multas ou penalidades, ou a cobrança de quaisquer valores que lhes sejam devidos segundo este instrumento, e/ou a legislação vigente, caracteriza mera tolerância e não novação ou renúncia.
15.8. A CEMIG D poderá aplicar advertências em função de atrasos, falta de qualidade ou pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O CONSUMIDOR e/ou INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE deverá(ão) apresentar resposta à advertência aplicada em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento. Após a terceira advertência a CEMIG D poderá realizar o encerramento do contrato ficando o INTERVENIENTE / CONSÓRCIO / ENTIDADE REPRESENTANTE obrigado a devolver à CEMIG D os valores entregues, referidos na Cláusula segunda, item 2.1, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadouma única parcela, no prazo de 10 até 30 (deztrinta) dias úteiscontados da formalização da rescisão contratual, devidamente corrigidos pela variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) apurada no período, a contar da data do repasse até o dia da efetiva devolução.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Cooperation Agreement, Cooperation Agreement, Cooperation Agreement
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a contratada à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto licitadodesta Concorrência, comportar-se a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada as seguintes sanções:
15.2.1. Advertência;
15.2.2. Multa de modo inidôneo10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalno caso de inexecução do contrato, garantido o direito prévio recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da citação comunicação oficial;
15.2.3. Suspensão temporária de participar em licitação e da ampla defesa, ficará impedido impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, ;
15.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração do Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
11.215.3. A penalidade será obrigatoriamente registrada Além das penalidades citadas, a contratada ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Jornal Oficial dos Municípios AMM e Cadastro de Fornecedores do Município e, no caso de suspensão de licitarque couber, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das às demais cominaçõespenalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
11.315.4. No caso de inadimplementoComprovado o impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificados e aceitos pela Administração, em relação a eventos potencialmente lesivos, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:contratada ficará isenta das penalidades mencionadas.
11.3.115.5. Advertência;
11.3.2. Multa As sanções de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objetoadvertência, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão suspensão temporária de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., Pública poderão ser aplicadas conjuntamente à contratada juntamente com os itens 11.3.2as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Construction Contract, Construction Contract, Construction Contract
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoda Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assina-los após convocação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da de citação e da de ampla defesa, ficará impedido impedida de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade.
11.210.2. A penalidade Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços, será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e no caso assim sucessivamente.
10.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de suspensão Registro de licitarPreços ou a receber a Ordem de Fornecimento, o Licitante deverá ser descredenciado será aplicada multa de 10% (dez por igual períodocento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo das demais cominaçõesda aplicação de outras sanções cabíveis.
11.310.4. No caso de inadimplementoA Adjudicatária ficará sujeita, a CONTRATADA estará sujeita ainda, às seguintes penalidadespenalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços:
11.3.1. AdvertênciaI - advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contratação Fornecimento De Pessoa Jurídica De Dispositivo Para Elétrico Incapacitante Z 2.0, Contract for Technical Assistance Services, Contract for Licensing of Geosystem
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract for Supply of Construction Materials, Contract for Supply of Construction Materials, Contract for Labor Supply
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a essa Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contratação De Fornecimento De Tablet, Contract for Supply of Goods, Contrato De Fornecimento E Instalação De Ar Condicionado
DAS PENALIDADES. 11.18.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem Sem prejuízo das demais cominações.
11.3sanções previstas nos arts. No caso de inadimplemento86 e 87 da Lei 8.666/93, a CONTRATADA estará sujeita ficará sujeito às seguintes penalidades, asseguradas a prévia defesa:
11.3.18.2. Advertência;Pelo atraso injustificado à realização do show (apresentação dos artistas), ressalvado o tempo de tolerância previsto na Cláusula Primeira:
11.3.28.2.1. Multa Por atraso no horário previsto à realização do show superior a 00h10min (dez minutos), fica estipulada a multa de 0,3valor equivalente a 5% (zero vírgula três CINCO POR CENTO) do preço estabelecido no contrato.
8.2.2. Por atraso no horário previsto à realização dos shows superior a 00h30min (trinta minutos), fica estipulada a multa de valor equivalente a 15% (QUINZE POR CENTO) do preço estabelecido no contrato.
8.2.3. Por atraso no horário previsto à realização dos shows superior a 01h00min (uma hora), fica estipulada a multa de valor equivalente a 50% (CINQUENTA POR CENTO) do preço estabelecido no contrato.
8.3. Pela inexecução total ou parcial do Contrato:
8.3.1. multa de 100% (cem por cento) por dia de atraso na entrega do objeto), até o 2º (segundo) dia, calculados calculada sobre o valor do contratoContrato ou da parte não cumprida;
11.3.38.4. Multa O valor a servir de 20% (vinte por cento) sobre base para o saldo do Contrato, cálculo da multa referida no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre subitem 8.3.1 será o valor do inicial deste Contrato.
8.5. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório, no caso porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da EMPRESAreparação dos eventuais danos, injustificadamente, desistir do Contrato perdas ou der causa prejuízos que seu ato punível venha acarretar à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;CONTRATANTE.
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.78.6. A aplicação CONTRATADA fica desobrigada do pagamento das multas ora estipuladas pelo atraso da sanção prevista realização do show, desde que o mesmo tenha ocorrido por força maior e/ou caso fortuito, que seja causa efetiva de impedimento da apresentação dos artistas no item 11.3.1horário pactuado, ficando condicionada a devida comprovação por parte da CONTRATADA.
8.7. Caso de descumprimento do subitem 3.1.6, por parte da Contratante, a Contratada poderá não realizar o show, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2isentando o pagamento integral deste Termo., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract for Artistic Shows, Event & Venue Rental, Contract for Artistic Show
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso a CONTRATADA Aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato, deixar de entregar ou prestar o serviço ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certamede seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadocontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o município de Agrolândia – SC e, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a Prefeitura União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e poderá ser descredenciada do SICAF, ou outros sistemas de Municipal cadastramento de Xxxxx do Rio Verdefornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das seguintes multas:
a) Advertência por escrito
b) Multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;
c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;
d) Suspensão temporária de participar em licitações e contratar com o Município de Agrolândia – SC, por prazo não superior a 2 (dois) anos, .
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante reabilitação, observados o disposto nos artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93.
15.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município de Agrolândia – SC.
15.3. Da aplicação das penas caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
15.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarpraticou o ato, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso qual decidirá o recurso no prazo de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% 05 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (doiscinco) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa úteis e o pedido de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoreconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contratação De Serviços, Contratação De Serviços, Contratação De Serviços
DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso a CONTRATADA ensejar Além daquelas previstas pela cláusula 5.1. deste contrato, relativos à mora no adim - plemento das parcelas, o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e COMPROMISSÁRIO COMPRADOR estará sujeito às seguin- tes penalidades no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesdescumprimento contratual e legal:
11.3.19.1.1. Advertência;
11.3.29.1.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESAdo arrema - tante, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.59.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este MUNICÍPIO por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.69.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.79.1.5. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.9.1.1, não prejudica a incidência cumulativa cumulati - va das penalidades dos itens 11.3.2.9.1.2, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5.9.1.3 e 9.1.4, principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.49.2. As sanções previstas nos itens 11.3.1.9.1.1, 11.3.5., 11.3.6.9.1.3 e 9.3.4, poderão ser aplicadas conjuntamente conjunta - mente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4.9.1.2, facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cincocin- co) dias úteis.
11.59.3. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3.9.1, reserva-se ao órgão contratante comissário vendedor o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.69.4. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste EditalContrato.
9.5. As sanções administrativas previstas pela cláusula 9.1., à exceção da prevista pela cláusula 5.1. (que possui aplicação imediata), seram apuradas em processo administra- tivo instaurado para este fim, oportunidade em que será garantido o direito ao contradi - tório e ampla defesa.
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Samples: Contrato De Compra E Venda, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Compra E Venda
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/21:
11.1.1. Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3. Dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços;
11.1.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.5. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar licitação ou fraudar a execução do contrato;
11.1.6. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
11.1.7. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
11.1.8. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
11.1.9. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura 1º de Municipal agosto de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena2013.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodosubitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoda responsabilidade civil e criminal, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadessanções:
11.3.111.2.1. Advertência, notificada por meio de ofício, mediante contra recibo do representante legal da Empresa, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;
11.3.211.2.2. Multa de 0,3no percentual correspondente a 0,5% (zero vírgula três cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objetono cumprimento das obrigações assumidas, até o 2º (segundo) dia, calculados incidente sobre o valor do contrato;dos
11.3.311.2.3. Multa Impedimento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 Pública e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores de Guaramirim, pelo prazo mínimo de 3 (doistrês) anos e máximo de 6 (seis) anos; e.
11.3.611.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;contratar.
11.3.711.2.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.3. Em qualquer hipótese de aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica de sanções será assegurado à CONTRATADA o contraditório e a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisampla defesa.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1.O fornecedor aceita receber citações e intimações referentes a processos administrativos no e-mail informado com a proposta, 11.3.5.devendo qualquer modificação no e-mail ser comunicada com antecedência, 11.3.6.sob pena de se reputarem válidas as intimações enviadas, poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reservainiciando-se ao órgão contratante o direito a contagem do prazo depois de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãocinco dias corridos do encaminhamento do e-mail.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Registro De Preço, Registro De Preço, Registro De Preço
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, em conformidade com os Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. Os licitantes ou a CONTRATADA ensejar será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. Dar causa à inexecução total do contrato;
IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar licitação ou fraudar a execução do contrato;
IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
X. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura 1º de Municipal agosto de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena2013.
11.215.2.1. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de suspensão registro de licitarpreço, ou em aceitar ou retirar o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, instrumento equivalente no prazo de 10 (dez) dias úteisestabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do certameobjeto contratado, não mantiver a propostaas condições da Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoContrato respectivo, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido poderão ser aplicadas, conforme o direito prévio caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da citação reparação dos danos causados:
10.1.1 Advertência, quando ocorrer:
i. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
ii. Descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Município;
iii. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de itens determinada pela fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da ampla defesasuspensão temporária ou declaração de idoneidade.
10.1.2 Multa, ficará impedido quando ocorrer:
i. Multa de por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no Edital;
ii. Multa de ....... sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 2 (dois) anos:
i. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
ii. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejuízo à contratante;
iii. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
iv. Irregularidades que acarretem prejuízo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
v. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
vi. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Administração Pública;
vii. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de Municipal quaisquer tributos; Xxx Xxxxxxx xx Xxxxx, 1160, Centro - Centro Administrativo (00) 0000-0000 - xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx
viii. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.
10.1.4 Declaração de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesConsideram-se motivos determinantes para esta punição:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor i. Fraudar a execução do contrato;
11.3.3ii. Multa Comportar-se de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratualmodo inidôneo;
11.3.4iii. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1Cometer fraude fiscal., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar 8.1 As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas no Cadastro da Prefeitura e, no caso de suspensão de licitar, o retardamento da execução licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
8.1.1 A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o licitante vencedor do certame, não mantiver garantida a propostaprévia defesa, falhar às penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, a critério do ORC. 0.0.Xx conformidade com o Art. 86: 8.2.1.Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso na entrega, no início ou fraudar na execução do objeto ora licitado, comportar-se sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei 8.666/93. 8.3.Nos termos do Art. 87: 8.3.1.Advertência; 8.3.2.Multa de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido 10% (dez por cento) sobre o direito prévio da citação valor contratado; 8.3.3.Suspensão temporária de participar em licitação e da ampla defesa, ficará impedido impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verdeo ORC, pelo por prazo de até 2 02 (dois) anos; 8.3.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir o ORC pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. A penalidade 0.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescendo de suspensão juros moratórios de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,31% (zero vírgula três um por cento) por dia ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente. 8.5.Após a aplicação de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa quaisquer das penalidades dos itens 11.3.2previstas, realizar-se-á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial - excluídas as penalidades de advertência e multa de mora -, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Licitação, Contratação De Serviços
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso 9.1.O não pagamento das NF/FS, na data de seus respectivos vencimentos, sujeitará a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certameCONTRATANTE, não mantiver a propostaindependente de aviso, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se aos seguintes encargos e penalidades: 9.1.1.Aplicação de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido multa moratória de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,32% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dois por cento) sobre o valor do Contratoda NF/FS em atraso, devida uma única vez, no caso dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo do valor integral da EMPRESANF/FS; 9.1.2.Pagamento de juros de mora sobre o valor em atraso, injustificadamentea ordem de 1% (um por cento) ao mês, desistir pro rata die, devido a partir do Contrato ou der causa à sua rescisãodia seguinte ao vencimento até a data da efetiva liquidação do débito; 9.1.3.Atualização monetária calculada pela variação acumulada, bem como pro rata die, do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST do mês anterior ao do vencimento, até o mês anterior ao do pagamento; 9.1.4.Bloqueio da(s) Linha(s) Dedicada(s) objeto da inadimplência 30 (trinta) dias após o respectivo vencimento, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos e penalidades contratuais, ficando o restabelecimento do Serviço condicionado ao pagamento do valor integral do débito, acrescido das respectivas penalidades e encargos estabelecidos nos demais casos itens anteriores.
9.1.4.1.A CONTRATADA notificará a CONTRATANTE do bloqueio da Linha Dedicada, por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 antecedência da data do efetivo bloqueio; 9.1.5.Desativação da(s) respectiva(s) Linha(s) Dedicada(s) objeto da inadimplência após 60 (doissessenta) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação dias do vencimento, sem prejuízo da sanção exigibilidade do débito acrescido dos encargos moratórios, da multa prevista no item 11.3.1.9.2. deste Contrato e da consequente retirada dos meios e equipamentos de propriedade da CONTRATADA; 9.1.6.Suspensão da ativação de novas Linhas Dedicadas após 60 (sessenta) dias de inadimplência, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega da exigibilidade do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas débito; 0.0.0.Xx penalidades descritas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com 9.1.1. a 9.1.6. deste instrumento não se aplicam a valores não pagos que sejam objeto de contestação em curso ou julgada procedente. 9.2.Caso a CONTRATADA não atenda os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, prazos de ativação previstos no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior3.4, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalao pagamento de multa na forma dos arts. 27, § 2º, e 30, §2º, da Resolução 590 da ANATEL. 9.2.1.A CONTRATANTE terá direito à indenização por prejuízo decorrente de atraso superior à 30 (trinta) dias na instalação das Linhas Dedicadas, nos termos dos arts. 27, §3º, I, e 30, §3º, I, da Resolução 590/2012 da ANATEL. 9.3.A solicitação de desativação ou cancelamento de Linha Dedicada apresentada antes do termo final do prazo contratado sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do somatório das mensalidades vincendas previstas para as Linhas Dedicadas em questão, consoante disposto no art. 5º, p.u., da Resolução 590/2012 da ANATEL.
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Samples: Contrato De Serviço Eild Padrão, Contrato De Serviço Eild Padrão
DAS PENALIDADES. 11.113.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento A desistência da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar lance ou fraudar na execução do objeto licitadooferta e a não aceitação da Nota de Xxxxxxx, comportar-se ensejarão:
13.1.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de modo inidôneo, fizer declaração falsa multa de 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor total da proposta ou cometer fraude fiscal, garantido o lance;
13.1.2. Suspensão temporária ao direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e impedimento de contratar com o Município de Restinga e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município de Restinga, pelo período de até 05 (cinco) anos;
13.2. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa licitante vencedora das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:
13.2.1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Restinga;
13.2.2. Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso até o 10º (décimo) dia corrido, após o que, cumulativamente, aplicar-se-á a multa prevista na alínea 16.2.3 deste subitem;
13.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido a ata de registro de preços na forma da lei;
13.2.4. Na hipótese de rescisão contratual, além da aplicação da multa correspondente, suspensão temporária ao direito de licitar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeRestinga, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de até 2 12 (doisdoze) anosmeses;
13.2.5. Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como apresentar informação ou documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Restinga, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a própria autoridade que aplicou a penaAdministração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos.
11.213.3. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos Municípios AMM créditos da licitante ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 45.318.581/0001-42 xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx
13.4. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e no caso danos que seu ato punível venha acarretar ao Município de suspensão Restinga.
13.5. As penalidades são independentes e a aplicação de licitaruma não exclui a das demais, quando cabíveis.
13.6. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, licitante poderá sofrer sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementosanções adiante previstas, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesque poderão ser aplicadas cumulativamente:
11.3.113.6.1. Advertência;
11.3.2. Multa Declaração de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de atraso na entrega do objetoRestinga, até que será concedida sempre que o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com contratado ressarcir a Administração por período não superior a dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.413.6.2. As sanções previstas nos itens 11.3.1Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.114.1. Caso Pela inexecução, pelo licitante contratado, das condições, de fornecimento do objeto, neste Edital, a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução Contratada ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Carnaúba dos Dantas/RN e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os artigos 86 a 88 da Lei nº. 8.666/93, podendo-se optar por aplicar as penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, cabendo defesa prévia, recurso e vistas do Rio Verdeprocesso, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.nos termos do artigo 109 do referido diploma legal;
11.214.2. A penalidade de multa será obrigatoriamente registrada aplicada nos seguintes casos e proporções: Recusa injustificada do licitante vencedor em receber a Nota de Empenho no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de prazo estabelecido ou em entregar os serviços: 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato;
14.3. Atraso para o saldo início ou término da prestação do Contratoserviço ora licitado, ou sua paralisação, por até 30 dias: 0,3% (três décimo por cento) por dia de atraso ou paralisação, sobre o valor do contrato; atraso ou paralisação superior a 30 dias: 10% (dez por cento) do valor do contrato.
14.4. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos;
14.5. As multas deverão ser recolhidas na conta bancária da Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN a serem informados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante Guia de Recolhimento, no caso prazo de atraso superior a 02 05 (doiscinco) dias úteis dias a contar da intimação, podendo a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN descontá-las, na execução sua totalidade, da fatura ou do objetosaldo remanescente, com a consequente rescisão contratualcaso existam;
11.3.414.6. Multa de O valor total das multas aplicadas, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) sobre do valor total do contrato, excluídas as indenizações por perdas e danos.
14.7. A contratada, se não puder cumprir os prazos estipulados para o valor fornecimento, total ou parcial, do Contratoobjeto desta licitação, no caso da EMPRESAdeverá apresentar justificativa por escrito, injustificadamentedevidamente comprovada, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato; e de impedimento de sua execução, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência.
11.3.514.8. Suspensão temporária Quem, convocado dentro do prazo de participação em validade de sua proposta, recusar-se a celebrar o contrato ou a realizar o serviço contratado, ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ou não mantiver proposta, falhar ou fraudar na licitação e impedimento ou execução do contrato, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; ePública, sem prejuízo das demais cominações legais.
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.714.9. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada penalidade ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez05(cinco) dias úteis.
11.4úteis a contar da intimação do ato, cabendo recurso de sua aplicação, nos termos do art. As sanções previstas nos itens 11.3.1.109, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.da Lei nº. 8.666/93;
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Samples: Registro De Preços Para Contratação De Empresa Fornecedora De Instrumentos Musicais E Equipamentos De Percussão, Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA A Fornecedora Registrada que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a propostaretardamento, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadodesta Ata, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido garantindo o direito prévio da citação citação, do contraditório e da ampla defesa, ficará impedido impedida de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso Pela infração das condições estabelecidas na Ata de suspensão Registro de licitarPreços, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodoÓrgão Gerenciador poderá, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoainda, garantida a CONTRATADA estará sujeita às prévia defesa, aplicar à Fornecedora Registrada as seguintes penalidadessanções:
11.3.1. AdvertênciaI - advertência;
11.3.2. Multa II - multa de 0,32% (zero vírgula três dois por cento) do valor total registrado nesta Ata por dia infração a qualquer cláusula ou condição do fornecimento, aplicada em dobro na reincidência.
10.3. No processo de atraso na entrega do objeto, até aplicação de penalidades é assegurado o 2º (segundo) dia, calculados sobre direito ao contraditório e à ampla defesa.
10.4. Se o valor da multa não for pago, será cobrado administrativamente, podendo, ainda, ser inscrito na Dívida Ativa do contrato;Município e cobrado judicialmente.
11.3.310.5. Multa O valor da(s) multa(s) aplicada(s) deverá(ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de 20% (vinte Receitas do Município, por cento) sobre o saldo do Contratomeio de Documento de Arrecadação de Receitas, no caso a ser preenchido de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, acordo com a consequente rescisão contratual;instruções fornecidas pelo Órgão Gerenciador.
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.710.6. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.subitem 10.1 poderá ser aplicada juntamente com a do inciso II, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplementosubitem 10.2, facultada a defesa prévia do interessadoda interessada no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.410.7. As sanções penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores, e no caso de impedimento de licitar e contratar com a Administração, a Fornecedora Registrada será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas nos itens 11.3.1no subitem 10.2 desta Ata e das demais cominações legais., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso Ficará impedida de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízos das multas previstas e das demais cominações referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/93, no que couber, garantido o direito prévio da ampla defesa, a CONTRATADA ensejar licitante que:
a) Se recusar a assinar o termo do contrato ou receber a nota de empenho;
b) Inexecução total ou parcial da nota de empenho ou contrato;
c) Deixar de entregar documentação exigida;
d) Apresentar documentação falsa;
e) Ensejar o retardamento da execução do certame, não seu objeto;
f) Não mantiver a proposta, falhar proposta dentro do prazo de validade;
g) Xxxxxx ou fraudar na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
h) Comportar-se de modo inidôneo, fizer ;
i) Xxxxx declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada pena de advertência poderá ser aplicada nos casos previstos no Jornal Oficial dos Municípios AMM item anterior, sempre que a administração entender que a(s) justificativa(s) de defesa atenua a responsabilidade da CONTRATADA e no caso de suspensão de licitardesde que não tenha havido prejuízo ao erário público.
10.3. Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial do contrato, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodoMunicípio de Lauro de Freitas poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as multas fixadas a seguir, sem prejuízo das prejuízos de outras sanções previstas, no contrato, e demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadeslegislações aplicáveis à espécie:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. a) Multa moratória de 0,30,2% (zero vírgula três doi décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso na entrega do objetoinício de sua execução, até o 2º limite máximo de 2% (segundodois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida;
b) dia, calculados sobre o Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objetosua inexecução total ou parcial, com a consequente rescisão contratualou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato;
11.3.4. c) Multa de 2010% (vinte dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada.
10.4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Secretaria de Serviços Públicos de Lauro de Freitas, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas nos itens anteriores.
10.5. O percentual de multa previsto no terceiro item deste tópico, incidirá sobre o valor atualizado do Contratocontrato ou do item do contrato (nesse último caso, no caso quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item), tendo como fator de atualização o percentual da EMPRESAtaxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia) - que incidirá a partir da data em que ocorrer o fato, injustificadamenteaté o dia do efetivo pagamento da multa.
10.6. Independente da sanção aplicada, desistir a inexecução total ou parcial do Contrato ou der causa à sua rescisãocontrato poderá ensejar ainda, a rescisão contratual, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;a incidência das consequências legais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos eventualmente causados à CONTRATANTE.
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.710.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa de qualquer das penalidades dos itens 11.3.2.previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, 11.3.3.observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666 de 1993, 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo e subsidiariamente na Lei nº 9.784 de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis1999.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.610.8. A segunda adjudicatáriaautoridade competente, ocorrendo na aplicação das sanções, levará em consideração a hipótese gravidade da conduta do item anteriorinfrator, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalo caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas – Tribunal de Contas do Mato Grosso e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega execução do objeto, até o 2º 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESAcaso, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract, Service Agreement
DAS PENALIDADES. 11.16.1. Caso Em caso de inexecução total ou parcial do Objeto e atraso de execução ou qualquer inadimplência contratual, a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certameContratada estará sujeita, não mantiver a propostasem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se no que couber às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multas penitenciais;
c) Suspensão temporária de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação participação em licitação e da ampla defesa, ficará impedido impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeIpixuna/PA segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, pelo por prazo de até 2 não superior a 02 (dois) anos, à critério da Prefeitura Municipal de Ipixuna/PA;
d) A liberação da empresa ou profissional da penalidade supra será concedida sempre que esta ressarcir à Prefeitura Municipal de Ipixuna/PA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada, com base na letra anterior.
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaà Prefeitura Municipal de Ipixuna/PA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra anterior.
11.26.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM As multas serão aplicadas para os seguintes casos e no caso de suspensão de licitarnos seguintes percentuais, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadessobre valor global adjudicado:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3a) De 0,1% (zero vírgula três um por cento) por dia de atraso na entrega do objetoao dia, após o quinto dia, até o 2º (segundotrigésimo quinto dia de atraso, sobre valor global adjudicado, atualizado na forma da lei, quando a CONTRATADA, sem justa causa, deixar de cumprir a obrigação assumida.
b) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20De 0,1% (vinte zero vírgula um por cento) sobre o saldo do Contratovalor global adjudicado, atualizado na forma da lei, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;desatendimento de determinação da Fiscalização.
11.3.46.3. Multa Quando as multas atingirem o limite de 2010% (vinte dez por cento) sobre o do valor global adjudicado a Prefeitura Municipal de Ipixuna/PA poderá promover a rescisão parcial ou total do Contratocontrato.
6.4. As sanções previstas nas letras "a", no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir "c" e "d" do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar subitem 6.1 poderão ser aplicadas juntamente com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplementoletra "b", facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessadorespectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.56.5. Ocorrendo O Contratado será responsabilizado pelos prejuízos que comprovadamente acarretar à inexecução Prefeitura Municipal de que trata o item 11.3.Ipixuna/PA, reserva-em decorrência de dolo ou culpa, arcando com a indenização correspondente, da forma como se ao órgão contratante o apurar em processo administrativo, assegurado em qualquer caso, direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãodefesa.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de ate 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract, Contract for the Acquisition of Goods and Services
DAS PENALIDADES. 11.116.1. Caso Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Carbonita/MG, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais penalidades legais, a CONTRATADA ensejar licitante que:
16.1.1. não assinar o retardamento contrato no prazo do edital.
16.1.2. apresentar documentação falsa;
16.1.3. deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
16.1.4. retardar, falhar ou fraudar a execução da execução do certame, obrigação assumida;
16.1.5. não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadosalvo por motivo aceito pela comissão/equipe de apoio. Lei 8666/93, art. 40, VI c/c art. 43, § 6º.
16.1.6. comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.216.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada recusa injustificada da(s) empresa(s) em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.
16.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
16.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodosubitem 16.1 ficará sujeito, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoda responsabilidade civil e criminal, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadessanções:
11.3.1. Advertência;
11.3.216.4.1. Multa de 0,310% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do Contratolicitante;
16.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, no caso observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
16.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da EMPRESAconduta do infrator, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisãoo caráter educativo da pena, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação o dano causado à Administração, observando o princípio da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisproporcionalidade.
11.416.7. As Demais sanções previstas estão descritas nos itens 11.3.1respectivos instrumentos anexos ao edital., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.116.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento Nos termos do art. 7º da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesaLei nº 10.520/02, ficará impedido impedida de licitar e contratar com a Prefeitura o Município de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, Felício dos Santos – MG pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais cominaçõespenalidades legais, a licitante que:
16.1.1. Não assinar o ata de registro de preços ou contrato dela decorrente no prazo do edital.
11.316.1.2. No caso Apresentar documentação falsa;
16.1.3. Deixar de inadimplementoentregar os documentos exigidos para o certame;
16.1.4. Xxxxxxxx, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
16.1.5. Não mantiver a proposta, salvo por motivo aceito pela comissão/equipe de apoio. Lei 8666/93, art. 40, VI c/c art. 43, § 6º.
16.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
16.2. A recusa injustificada da(s) empresa(s) em assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.
16.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a CONTRATADA estará sujeita declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
16.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 16.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes penalidadessanções:
11.3.1. Advertência;
11.3.216.4.1. Multa de 0,310% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do Contratolicitante;
16.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, no caso observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
16.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da EMPRESAconduta do infrator, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisãoo caráter educativo da pena, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação o dano causado à Administração, observando o princípio da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisproporcionalidade.
11.416.7. As Demais sanções previstas estão descritas nos itens 11.3.1respectivos instrumentos anexos ao edital., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.1Serão passíveis de penalidades, nos termos do Código Penal Brasileiro, os atos praticados pelas licitantes que incorram nas seguintes situações:
26.1. Caso Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
26.2. Impedir, perturbar ou fraudar a CONTRATADA ensejar o retardamento realização de qualquer ato de processo licitatório:
26.3. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
26.3.1. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
26.4. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:
26.4.1. Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;
26.4.2. Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;
26.4.3. Entrega de uma mercadoria por outra;
26.4.4. Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;
26.4.5. Qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do certamecontrato:
26.5. Omitir, não mantiver a proposta, falhar modificar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar contorno em relevante dissonância com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verderealidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes em frustração ao caráter competitivo da punição licitação ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso em detrimento da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade seleção da proposta mais vantajosa para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso contratação para a elaboração de reincidência projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação manifestação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.interesse:
11.426.5.1. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reservaConsideram-se ao órgão contratante o direito condição de optar pela oferta contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem orientam a elaboração de classificaçãoprojetos.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.113.1. Caso O descumprimento de quaisquer obrigações, cláusulas, alíneas e itens deste Edital, bem como a CONTRATADA ensejar recusa ou retardamento do adjudicatário em assinar o retardamento contrato, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados da execução do certamedata de sua convocação, não mantiver a propostasujeitará ao pagamento, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadopor parte da LICITANTE VENCEDORA, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de multa equivalente até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,310% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor do Contratototal ofertado no certame, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total ofertado no caso certame, ficando ainda, a licitante vencedora sujeita a todas as penalidades estipuladas nos Artigos 81 a 88 da EMPRESALei Federal 8.666/93, injustificadamentese por qualquer meio ou motivo, desistir do Contrato justificadamente ou der não, direta ou indiretamente, vier a dar causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisqualquer daqueles eventos.
11.413.2. As Os atos administrativos de aplicação das sanções previstas nos itens 11.3.1.serão publicados resumidamente no Diário Oficial do Município, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo exceto quando se tratar de 05 (cinco) dias úteisadvertência e⁄ou multa.
11.513.3. Ocorrendo à inexecução Esgotados os prazos de convocação para que trata o item 11.3vencedor da licitação, a quem foi adjudicado o objeto do Pregão, compareça ao Setor de Contratos deste Município, para assinar o contrato, o segundo classificado poderá ser contratado pelo preço por ele ofertado, sem precisar, necessariamente, aceitar o preço do primeiro classificado., reserva
a) O procedimento a ser adotado nas hipóteses do primeiro colocado recusar-se ao órgão contratante a celebrar o direito contrato, é o seguinte: serão convocados através de optar pela oferta que publicação no Diário Oficial do Município todos os demais licitantes classificados para outra sessão, na qual o pregoeiro negociará o preço com o segundo classificado decidindo sobre a sua aceitabilidade ou não e, se apresentar como aquela mais vantajosafor o caso abrirá o envelope “documentos de habilitação”, pela ordem e assim sucessivamente, até a obtenção de classificaçãoum preço aceitável, cujo autor seja habilitado.
11.6a.1) Destarte, o preço a ser negociado será aquele ofertado pelo segundo colocado, terceiro, etc, independentemente do preço do primeiro colocado. A segunda adjudicatáriaSe nenhum preço for aceitável, ocorrendo tendo em vista o preço referencial estabelecido neste pregão, o pregoeiro poderá sugerir a hipótese revogação do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalcertame.
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Samples: Licensing Agreements, Licensing Agreements
DAS PENALIDADES. 11.112.1. Caso A empresa vencedora poderá incorrer nas seguintes penalidades, quando:
12.2. Pela recusa injustificada para a CONTRATADA ensejar assinatura do contrato ou para o retardamento início da execução do certamedos serviços, não mantiver a por parte da vencedora, no prazo previsto neste edital, contados da data de convocação, feita por escrito pelo Município, será aplicada multa na razão de 10%(dez por cento) sobre o valor total da proposta, falhar ou fraudar na execução até 05 (cinco) dias consecutivos. Após esse prazo, poderá, também, ser imputada à licitante vencedora, a pena prevista no inciso III do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio artigo 87 da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeLei das Licitações, pelo prazo de até 2 24 (doisvinte e quatro) anosmeses, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penasuspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.
11.212.3. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial Pelo atraso ou demora injustificados para o início da execução dos Municípios AMM e no caso serviços ou para a entrega total do disposto na cláusula primeira, além do prazo estipulado neste edital, aplicação de suspensão multa na razão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,31,00% (zero vírgula três um por cento) ), por dia de atraso na entrega do objetoou de demora, até o 2º (segundo) dia, calculados calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos de atraso ou de demora. Após esse prazo, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do contrato;direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.
11.3.312.4. Multa Quando da reincidência em imperfeição já notificada pelo Município, referente à obra, aplicação de multa na razão de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do valor total da proposta, por reincidência, sendo que a licitante terá um prazo de até 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 03 (três) reincidências e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.
12.5. Execução em desacordo com o contratado, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), do valor total da proposta, por dia, que não poderá ultrapassar a 10 (dez) dias consecutivos para a efetiva adequação dos serviços. Após 02 (duas) ocorrências e/ou após o prazo para adequação, poderá, também, ser rescindido o contrato e imputada à licitante vencedora, a pena prevista no art.87, III, da Lei nº. 8.666/93, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a suspensão do direito de licitar com o Município de Arroio dos Ratos.
12.6. Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contratovalor do contrato, no caso nas hipóteses de atraso superior rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a 02 (dois) dias na execução do objeto, com entrega for inferior a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 2050% (vinte cinqüenta por cento) sobre do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias.
12.7. O valor correspondente a qualquer multa aplicada à empresa licitante vencedora, respeitado o princípio do Contratocontraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado no caso prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento da EMPRESAnotificação, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipótesesna forma definida pela legislação, em caso de reincidência de atraso na entrega favor do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplementoMUNICIPIO DE ARROIO DOS RATOS, facultada ficando a defesa prévia empresa obrigada a comprovar o pagamento, mediante a apresentação da cópia do interessado, no recibo do depósito efetuado.
12.8. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteispara recolhimento da multa, o débito será acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora por mês/fração, inclusive referente ao mês da quitação/consolidação do débito, limitado o pagamento com atraso em até 60 (sessenta) dias após a data da notificação, após o qual, o débito poderá ser cobrado judicialmente.
11.412.9. No caso de a licitante vencedora ser credora de valor suficiente ao abatimento da dívida, o MUNICIPIO poderá proceder ao desconto da multa devida na proporção do crédito.
12.10. Se a multa aplicada for superior ao total dos pagamentos eventualmente devidos, a empresa licitante vencedora responderá pela sua diferença, podendo esta ser cobrada judicialmente.
12.11. As sanções previstas nos itens 11.3.1multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a empresa licitante de ser acionadas judicialmente, pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto à PREFEITURA, decorrentes das infrações cometidas.
12.12. Nenhuma penalidade será aplicada pelo CONTRATANTE à CONTRATADA sem o devido processo administrativo, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessadoassegurados o contraditório e o direito à ampla defesa, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteisúteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas na presente cláusula.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas – TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 30 (doistrinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual, observado o escalonamento estabelecida pelo art. 6º, II do Decreto Municipal nº. 4.236/2019;
11.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 05 (doiscinco) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção prevista aplicada com base no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.anterior;
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada garantida a defesa previa prévia do interessado.
11.5. As sanções previstas nos itens 11.3.2, no prazo de 11.3.3 e 11.3.4 deverão ser pagas em até 05 (cinco) dias úteisúteis contados da notificação à contratada da decisão que a aplicou.
11.5.1. Em não havendo o pagamento voluntário, a administração municipal poderá:
11.5.1.1. Descontar o valor da multa dos pagamentos porventura devidos à contratada;
11.5.1.2. Descontar da garantia contratual, se houver, caso a multa seja de valor superior aos créditos do apenado, devendo aquela ser recomposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar configurada a inexecução contratual;
11.5.1.3. Inscrevê-la em dívida ativa para futura cobrança judicial, na impossibilidade de adoção das medidas prevista pelos subitens 11.5.1.1 e 11.5.1.2
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosaconvidar os demais proponentes classificados, pela seguindo a ordem de classificação, para assumir a obrigação nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
11.7. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata, aplicando-se, para esse fim, as regras dispostas pelo Decreto Municipal nº. 4.236/2019.
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Samples: Contratação De Empresa Para Aquisição De Materiais Permanentes, Contratação De Empresa Para Aquisição De Materiais Permanentes
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeIgarapé Miri , pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas do Estado do Pará TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração este município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Adesão À Ata De Registro De Preços, Adhesion Agreement
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAlto Garças, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de ate 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente conseqüente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.17.1. Caso a CONTRATADA O licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certamede seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadocontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, será descredenciado do SICAF, ou nos sistemas de Municipal cadastramento de Xxxxx fornecedores a que se refere o inciso XIV do Rio Verdeart. 40 desta Lei, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais, nos termos do art. 7º da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaLei 10.520/02.
11.27.2. A Após o devido processo administrativo, a penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios AMM e no caso do Estado de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominaçõesMato Grosso.
11.37.3. No caso de inadimplementoNos casos previstos no art. 7º da Lei 10.520/02, a CONTRATADA Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.27.3.1. Multa de 0,3% (zero vírgula virgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º 30º (segundotrigésimo) dia, calculados sobre o valor do contratoda Ata de Registro de Preços;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.47.3.2. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias da execução do Contratoobjeto, com consequente rescisão contratual.
7.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, no caso da EMPRESAempresa, injustificadamenteinjustificada, desistir do Contrato da Ata ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;.
11.3.57.3.4. Suspensão temporária Impedimento de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a Administração o município por período não superior a 2 05 (doiscinco) anos; e.
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.77.4. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.7.3.4, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.7.3.1, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5.7.3.2 e 7.3.3, principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de até 10 (dez) dias úteisdias.
11.47.5. As sanções previstas nos itens 11.3.1.7.3.1, 11.3.5.7.3.2, 11.3.6.7.3.3, poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4.o item 7.3.4, facultada a defesa previa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.
7.6. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados os pagamentos devidos pela Administração.
7.7. Da aplicação das penas definidas nos itens 7.3.1 e 7.3.4 do item 7.1, caberá recurso no prazo d 10 (dez) dias, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
7.8. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas serão dirigidas à Autoridade Competente do município, a qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteiscorridos e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão, Registro De Preços Para Prestação De Serviços
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, em conformidade com os Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. Os licitantes ou a CONTRATADA ensejar será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. Dar causa à inexecução total do contrato;
IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar licitação ou fraudar a execução do contrato;
IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
X. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido de 1º de agosto de 2013.
15.2.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o direito prévio contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da citação e da ampla defesaobrigação assumida.
15.3. Serão aplicadas, ficará impedido conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertênciacontratar;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com contratar.
15.4. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.7V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.5. A aplicação da sanção prevista de Advertência será aplicada exclusivamente quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
15.6. As Xxxxxx, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 11.3.115.2.
15.6.1. Sem prejuízo das demais infrações administrativas previstas no item 15.2, a não prejudica observância das cláusulas contratuais sujeitará, cumulativamente, a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2CONTRATADA às seguintes multas:
15.6.1.1. 5% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado, por desatendimento de qualquer cláusula contratual.
15.6.1.2. 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor total do contrato reajustado, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisobjeto.
11.415.7. As sanções A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.3.1.incisos II, 11.3.5.III, 11.3.6.IV, poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2.V, 11.3.3.VI e VII do item 15.2, 11.3.4.quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, facultada e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a defesa previa do interessadosanção, no pelo prazo máximo de 05 3 (cincotrês) dias úteisanos.
11.515.8. Ocorrendo à inexecução A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 15.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que trata justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.7, e impedirá o item 11.3.responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, reserva-se ao órgão contratante o direito pelo prazo mínimo de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem 3 (três) anos e máximo de classificação6 (seis) anos.
11.615.9. A segunda adjudicatáriaaplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, ocorrendo nos termos da legislação vigente.
15.10. Até a hipótese decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do item anteriorMunicípio, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalser compensado com valores de pagamento devido ao fornecedor.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.113.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
13.1.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 02 imposição de penalidade mais grave.
13.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
13.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (doistrês) dias anos, nas seguintes hipóteses:
13.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
13.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
13.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
13.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
13.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
13.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
13.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
13.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
13.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objetocontrato.
13.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
13.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
13.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, com de 1º de agosto de 2013.
13.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
13.2.1. A natureza e a consequente rescisão contratual;gravidade da infração cometida.
11.3.413.2.2. Multa As peculiaridades do caso concreto.
13.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
13.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
13.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contratoprograma de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
13.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no caso prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da EMPRESAsua intimação.
13.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.mais servidores estáveis, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoo contratado para, no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico Exclusivo Para Me E Epp
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-comportar- se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (02 ( dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.310.3. No caso O atraso injustificado na execução do instrumento contratual sujeitará o contratado e/ou detentor da ata de inadimplementoregistro de preços à multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita às sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual e de cancelamento da ata de registro de preços, que será aplicada considerando as seguintes penalidadesproporções:
11.3.110.3.1. Advertência0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
11.3.210.3.2. Multa de 0,30,66% (zero vírgula três sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega do objeto, até o 2º (segundo) diade material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do contrato;
11.3.3. Multa de órgão CONTRATANTE, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
10.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, irregularidades detectadas no curso dos certames licitatórios ou pelo enquadramento em qualquer das situações descritas no caput do art. 7º da Lei nº 10.520/02, a Administração poderá aplicar às seguintes sanções:
10.4.1. Advertência;
10.4.2. Multa Compensatória de:
10.4.2.1. Até 10% (dez por cento) sobre o saldo valor do Contratocontrato e/ou ata de registro de preços, no pela recusa injustificada em assinar o contrato ou ata de registro de preços;
10.4.2.2. Até 15% (quinze por cento) em caso de atraso superior inexecução parcial do objeto ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratualparte inadimplida;
11.3.410.4.2.3. Multa de Até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contratocontrato e/ou ata de registro de preços, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à pela sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;inexecução total.
11.3.510.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o Município por período não superior a 2 02 (dois) anos, conforme escalonamento determinado pelo art. 12 do Decreto Municipal nº. 4.915/2020; e
11.3.610.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado e/ou detentor da ata de registro de preços ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
11.3.710.5. A sanção de multa moratória prevista pelo item 10.3 não impede a aplicação da sanção multa compensatória prevista no pelo item 11.3.1.10.4.2 deste edital, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.conforme previsto pelo artigo 9º, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega § 5º do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisDecreto Municipal nº 4.915/2020.
11.410.6. As sanções previstas nos itens 11.3.1.10.4.1, 11.3.5.10.4.3, 11.3.6.10.4.4, poderão ser aplicadas conjuntamente com os as previstas pelos itens 11.3.2.10.3 e 10.4.2, 11.3.3., 11.3.4., facultada garantida a defesa previa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.510.7. A execução das sanções previstas pelos itens 10.3 e 10.4.2 poderá se dar, conforme caso, da seguinte forma:
10.7.1. Quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor através da emissão de Guia de Recolhimento;
10.7.2. Desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, se houver;
10.7.3. Desconto no valor das parcelas devidas à CONTRATADA.
10.7.4. Processo judicial após prévia inscrição do débito em dívida ativa;
10.8. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3.10.4, reserva-se ao órgão contratante CONTRATANTE o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosaconvidar os demais proponentes classificados, pela seguindo a ordem de classificação, para assumir a obrigação nas mesmas condições propostas pela primeira classificada.
11.610.9. A segunda adjudicatária, ocorrendo a à hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
10.10. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado.
10.11. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 4.915/2020.
10.12. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
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Samples: Contract for Medical Services, Contract for Medical Services
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas do Estado de Mato Grosso TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração este município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Adesão À Ata De Registro De Preços, Adesão À Ata De Registro De Preços
DAS PENALIDADES. 11.11. Caso Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, resultante do Pregão, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, o Município de SANTARÉM, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, poderá, garantida a CONTRATADA ensejar prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as sanções a seguir relacionadas:
1.1 - advertência;
1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o retardamento valor total deste Contrato, no caso de inexecução total do contrato;
1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a licitante vencedora, injustificadamente ou por motivo não aceito pela(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE deixar de atender totalmente ou parcialmente à Ordem de Compra;
1.4 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de SANTARÉM, por até 2 (dois) anos. Obs.: as multas previstas nos subitens 1.2 e 1.3 desta Condição serão recolhidas no prazo máximo de IS (quinze) dias, contados da execução do certamecomunicação oficial expedida pela(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
2. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se pelo prazo de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalaté 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementopenalidade, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertêncialicitante que;
11.3.2. Multa 2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste CONTRATO;
2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
2.3 - comportar-se de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso modo inidôneo;
2.4 - fizer declaração falsa;
2.5 - cometer fraude fiscal;
2.6 - falhar ou fraudar na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do execução deste contrato;
11.3.32.7 - não celebrar este contrato;
2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;
2.9 - apresentar documentação falsa
3. Multa Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do ContratoMunicípio de SANTARÉM e, no caso de atraso superior que couber, às demais penalidades referidas no Capitulo IV da Lei n.º 8.666/93.
4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em relação a 02 (dois) dias na execução do objetoum dos eventos arrolados nas condições 2.1 e 2.2 desta cláusula, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa licitante vencedora ficará isenta das penalidades dos itens 11.3.2mencionadas., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas do Estado de Mato Grosso TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract for Acquisition of Goods, Contract for Supply of Materials
DAS PENALIDADES. 11.122.1. Caso O descumprimento das obrigações estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento contratual e na legislação vigente, sujeitará o licitante, assegurado o contraditório e a CONTRATADA ensejar ampla defesa, às seguintes penalidades:
22.1.1. Advertência, que poderá ser aplicada ao licitante que, sem justo motivo, tumultuar ou causar transtornos ao andamento do procedimento licitatório, desde que a gravidade da sua conduta não recomende a aplicação de penalidade mais grave.
22.1.2. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o retardamento valor de sua proposta, em caso de recusa injustificada a assinar o Contrato.
22.1.2.1. Incide na mesma pena o licitante que, convocado dentro do prazo de va- lidade da execução do proposta, deixar de entregar a documentação exigida no certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar dar causa ao retardamento na execução do objeto licitadolicitado ou não manter a proposta ofertada, comportar-se sem prejuízo da reparação dos eventuais danos causados à COMPA- NHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
22.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação, quando houver, em especial:
22.2.1. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
22.2.2. Constatação de fraude na comprovação da habilitação ou no recolhimento de quaisquer tributos;
22.2.3. Comportamento de modo inidôneoinidôneo ou prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir o licitante idoneidade para contratar com a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET;
22.2.4. Reincidência na prática das infrações sujeitas às penalidades de multa;
22.3. O prazo da suspensão será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido observado o direito prévio princípio da citação e da ampla defesa, ficará impedido proporcionalidade.
22.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no penalidade, em caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo reincidência na prática das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, condutas apenadas com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa suspensão temporária do direito de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a Administração por período não superior Administração, salvo se o ato praticado acarretar grandes prejuízos/danos à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET ou à Municipalidade, caso em que a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada de imediato, observado o disposto no subitem 22.8.
22.5. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a Administração Pública;sua cobrança não isentará a LICITANTE da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
11.3.722.6. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.de penalidade não exclui a possibilidade de inabilitação ou de rescisão administrativa do Contrato, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada garantidos o contraditório e a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisprévia.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.122.1. Caso Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 10.520, de 2002, observando as disposições contidas na Norma Operacional DIRAD n.º 2, de 2017, o licitante/adjudicatário que, dentre outros:
22.1.1. Não assinar/celebrar o termo de contrato ou o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
22.1.2. Apresentar documentação falsa;
22.1.3. Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame;
22.1.4. Entregar documentações em desacordo com o instrumento convocatório;
22.1.5. Deixar de entregar os esclarecimentos formais solicitados, para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a CONTRATADA ensejar análise da documentação exigida para o certame;
22.1.6. Ensejar o retardamento da execução do certame, não /objeto;
22.1.7. Não mantiver a proposta, falhar ;
22.1.8. Xxxxxx ou fraudar na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
22.1.9. Cometer fraude fiscal;
22.1.10. Comporta-se de modo inidôneo.
22.2. A licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalsem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido às sanções:
22.2.1. Advertência;
22.2.2. Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeUnião e descredenciamento no Sicaf, pelo prazo de até 2 5 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.222.3. A penalidade será obrigatoriamente registrada aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n.º 9.784, de 1999.
22.3.1. A notificação pode ser efetuada por ciência no Jornal processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, publicação no Diário Oficial dos Municípios AMM e da União (DOU) ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
22.3.2. Os licitantes/adjudicatários devem manter os dados cadastrais no caso de suspensão de licitarSicaf atualizados para eventuais consultas.
22.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso caráter educativo da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisãopena, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação o dano causado à Administração, observando o princípio da razoabilidade e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisproporcionalidade.
11.422.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.
22.6. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos itens 11.3.1.no item 7 do Termo de Referência, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste anexo I deste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do certameobjeto contratado, não mantiver a propostaas condições da Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoContrato respectivo, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido poderão ser aplicadas, conforme o direito prévio caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da citação reparação dos
11.1.1 Advertência, quando ocorrer:
i. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
ii. Descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Município;
iii. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de itens determinada pela fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da ampla defesasuspensão temporária ou declaração de idoneidade.
11.1.2 Multa, ficará impedido quando ocorrer:
i. Multa de ..... por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no Edital;
ii. Multa de sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
11.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 2 (dois) anos:
i. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
ii. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejuízo à contratante;
iii. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
iv. Irregularidades que acarretem prejuízo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
v. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
vi. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Administração Pública;
vii. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de Municipal quaisquer tributos;
viii. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.
11.1.4 Declaração de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesConsideram-se motivos determinantes para esta punição:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor i. Fraudar a execução do contrato;
11.3.3ii. Multa Comportar-se de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratualmodo inidôneo;
11.3.4iii. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1Cometer fraude fiscal., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.117.1. Caso As penalidades Contratuais, pelo eventual descumprimento do pactuado, serão: a CONTRATADA ensejar o retardamento advertência; a multa; a perda da execução garantia; a rescisão do certameContrato; a perda do direito à Declaração de idoneidade (Atestado de Capacidade Técnica) para participar de Cotações em qualquer órgão, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar e perda também do direito de participar de cotações na execução do objeto licitado, comportar-se FAEPU e impedimento de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura administração da FAEPU por um período de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penabem como ressarcir integralmente à CONTRATANTE em caso de descumprimento das obrigações.
11.217.2. A penalidade suspensão do direito de participar de cotações na FAEPU e impedimento de contratar com a administração da FAEPU e também da Declaração de Idoneidade, será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM declarada pelo Gestor Técnico da CONTRATANTE, em função da natureza e no caso de suspensão de licitargravidade da falta cometida e penalidades aplicadas, considerando, ainda, as circunstâncias e o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominaçõesinteresse da CONTRATANTE.
11.317.3. No caso Ressalvada a Hipótese de inadimplementoforça maior, a inexecução parcial ou total dos serviços Objetos desta contratação, nos prazos fixados em Cronograma aprovado pela FAEPU, sujeitará a CONTRATADA estará sujeita às à aplicação das seguintes penalidadesmultas:
11.3.117.3.1. Advertência;Multa de 0,5% (cinco décimos de por cento), do valor a ser contratado, por dia que ultrapasse o prazo para início de execução dos serviços.
11.3.217.3.2. Multa de 2,5% (dois e meio por cento), do valor do saldo contratual, por dia que exceda o prazo contratual fixado para início e/ou término dos serviços, para os 10 (dez) primeiros dias.
17.3.3. Multa de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) ), do valor total do contrato, por dia que exceda o prazo do subitem anterior, mas que não ultrapasse de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;30 dias.
11.3.317.3.4. Multa de 200,5% (vinte cinco décimos por cento) sobre ), do valor total do contrato, por dia que exceda o saldo do Contratoprazo contratual fixado para início e/ou término dos serviços, no caso de atraso superior para atrasos superiores a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis30 dias.
11.417.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reservaEntende-se ao órgão contratante o direito por motivo de optar pela oferta força maior: guerra, epidemias, bloqueios, tempestades, enchentes, raios, blackout, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima, ou de força equivalente, que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãofujam do controle das partes interessadas.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Service Agreement, Service Agreement
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega execução do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração este município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega execução do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Service Agreement, Contract for Electronic Monitoring Services
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.215.1. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.115.1.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 02 (dois) dias na execução imposição de penalidade mais grave.
15.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% a 30% do objetovalor do contrato, que poderá ser cumulada com a consequente rescisão contratual;advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
11.3.415.1.3. Multa Impedimento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:
15.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
15.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
15.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
15.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
15.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
15.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
15.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
15.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
15.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução
15.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de
15.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
15.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º
15.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
15.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.2.2. As peculiaridades do caso concreto.
15.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
15.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
15.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
15.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por período não superior a comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.mais servidores estáveis, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoo contratado para, no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso Pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços, caberá, conforme a CONTRATADA ensejar o retardamento gravidade da execução do certame, não mantiver falta e garantida a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla prévia defesa, ficará impedido a aplicação das seguintes sanções, de licitar e contratar acordo com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx o previsto na Seção II do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes Capítulo IV da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaLei nº 8.666/93.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.29.1.1. Multa na ordem de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso na entrega calculado sobre o valor total do objetoObjeto licitado com atraso, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa limite de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato), no conforme item 8.3.
9.1.2. Em caso de atraso superior a 02 tolerância, após os primeiros 30 (doistrinta) dias na execução de atraso, e não rescindido a Ata de Registro de Preços, se este atraso for repetido, a Contratante poderá aplicar a multa em dobro da forma do objeto, com a consequente rescisão contratual;item 9.1.1.
11.3.49.1.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;Advertência.
11.3.59.1.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a até 2 (dois) anos; eanos de participação em licitações do Município de São Ludgero –SC.
11.3.69.1.5. Declaração de inidoneidade inidoneidade, de lavra do Prefeito Municipal para licitar ou contratar com a Administração Pública;, enquanto pendurar os motivos da punição.
11.3.79.2. A aplicação O atraso para efeito de cálculo da sanção multa prevista no item 11.3.1nos itens 9.1.1. e 9.1.2. será contados em dias corridos, a partir do vencimento do prazo estipulado da entrega até a data de entrega do Objeto da presente Licitação.
9.3. Nenhum pagamento será processado à Proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
9.4. As eventuais multas aplicadas por força do disposto nos subitens precedentes não terão caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portanto, não prejudica eximem a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.DENTETORA da Ata, 11.3.3.da reparação de possíveis danos, 11.3.4.perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, nem impedem a declaração da rescisão do pacto em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisapreço.
11.49.5. As sanções previstas nos itens 11.3.1Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a DENTETORA da Ata tiver direito, ou cobrados judicialmente., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
DAS PENALIDADES. 11.113.1. Caso O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a CONTRATADA ensejar contratada a multas, consoante o retardamento caput e § 1º do art. 86 da execução do certameLei no 8.666/93, não mantiver a propostaincidentes sobre o valor da Nota de Xxxxxxx, falhar na forma seguinte:
13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou fraudar na execução parcial do objeto licitadoadjudicado, comportar-se de modo inidôneoa contratante poderá, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação garantida a prévia e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo aplicar à Contratada multa de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,310% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor do Contratoadjudicado.
13.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, no caso da EMPRESAgarantida prévia e ampla defesa, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos sujeita- se às seguintes penalidades:
13.4. Multa de inadimplemento contratualaté 10% sobre o valor adjudicado;
11.3.513.5. Suspensão temporária de participação em licitação participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 prazo de até 02 (dois) anos; , e/ou;
11.3.613.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;.
11.3.713.7. A aplicação Empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da sanção prevista no item 11.3.1.execução de seu objeto, não prejudica mantiver a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.proposta, 11.3.3.falhar ou fraudar na execução da Ata, 11.3.4.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, 11.3.5.garantida prévia e ampla defesa, principalmente sem prejuízo ficará impedida de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no licitar e contratar com o Município pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteisanos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
11.513.8. Ocorrendo à inexecução de As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que trata o item 11.3seu ato punível venha causar a Contratante., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Registro De Preços, Registro De Preços
DAS PENALIDADES. 11.1item 9.1.7. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. "Multa de 0,310% (zero vírgula três dez por cento) por dia erro de atraso informação ou alteração indevida de registro na entrega do objetosúmula da partida, até o 2º (segundo) dia, calculados a ser calculado sobre o valor do contrato;
11.3.3da partida". - item 9.1.7.2. "Multa de 2010% (vinte dez por cento) sobre o saldo do Contratopor falta de asseio ou uniformização inadequada dos funcionários, no caso de atraso superior por ocorrência e por funcionário". Fica, pois, intimada a 02 (dois) dias apresentar DEFESA PRÉVIA refe- rente aos termos apresentados na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessadopresente Notificação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta, informando que a X.Xx. será permitida vistas ao processo SEI 6019.2019/0004302-5, pelo mesmo prazo, a partir da publica- ção desta, que poderá ser acessado segundo as orientações que serão encaminhadas para o e-mail: xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx . INTERESSADA: E-SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 05.079.086/0001-03 ASSUNT O: PROCESSO DE P A GAMENT O 6019.2020/0000490-0 CONTRATO nº 002/SEME/2015. À vista do contido no processo supracitado, em especial o ateste emitido pela Unidade CE – Joerg Bruder Santo Amaro e no Centro Esportivo, Recreativo e do Trabalhador - CERET, rati- ficada pela Unidade Administrativa -DGEE, avaliando como não a contento a execução dos serviços prestados no período de 01 a 31 de janeiro/2020, haja vista o apontamento de atrasos e faltas de empregados da contratada sem a devida cobertura, conforme descrição abaixo, o que caracteriza descumprimento das obrigações firmadas pelo Contrato nº 002/SEME/2015: - CEE – Xxxxx Bruder Xxxxx Xxxxx: - CERET: Dias 06,07,09,10,13 e 14 - falta do Tratador de Piscina, sem cobertura Assim, serve a presente para NOTIFICAR essa empresa de que se encontra sujeita às sanções previstas pelo ajuste, consistente na aplicação da penalidade de multa no importe de R$ 7.655,60 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), além do desconto por serviços não realiza- dos, no importe de R$ 2.293,02 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e dois centavos), de acordo com o cálculo elaborado pela Divisão de Execução Orçamentária e Financeira – DEOF, com fundamento no Item 9.1.2 - subitem 9.1.2.1., da Cláusula Nona c.c as sanções previstas no Artigo 87, da Lei 8666/93, por descumprimento às obrigações ajustadas no Contrato nº 002/ SEME/2015. Ante o exposto, fica X.Xx. intimada a apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação desta, esclarecendo que será permitida vistas ao processo, a ser disponibilizado pela Divisão de Licitação e Contratos – DCL-Contratos, que poderá ser acessado na forma das orientações encaminhadas pelo sistema ao e-mail: x-xxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx.
11.51. Ocorrendo à inexecução À vista dos elementos constantes do presente, em es- pecial as manifestações da Comissão Permanente de Licitação de docs. 030340418 e 030340598, e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (030439722), diante da competência de- legada pela Portaria n. 001/SEME/2020, RECEBO os recursos interpostos por EFFORT COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME e RENOVACCIO CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, por serem tempestivos, DANDO-LHES PROVIMENTO para que trata sejam re- conhecidas como habilitadas estas recorrentes, por inexistir no edital o item 11.34.3.1.2. que motivou a indevida exclusão delas do certame, sob pena de ilegalidade e de violação a vinculação ao instrumento convocatório, com fundamento no art. 43, inc. V, da Lei Federal 8.666/93.
2. Também com fulcro nos elementos constantes do pre- sente, em especial a manifestação da Comissão Permanente de Licitação de doc. 030340512 e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (030440739), diante da competência delegada pela Portaria n. 001/SEME/2020, RECEBO o recurso interposto por ALABASTRO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. - EPP, por ser tempestivo, mas NÃO O ACOLHO, por ter sido reconhecido pela Comissão Permanente de Licitação a com- provação da situação de EPP da empresa APENG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosacorroborada por lastro documental, pela ordem de classificaçãocom fundamento no art. 43, inc. V, da Lei Federal 8.666/93.
11.61. A segunda adjudicatáriaÀ vista dos elementos constantes do presente, ocorrendo especial- mente a hipótese manifestação de CAF (029884767) e DCL/CONTRATOS (029715165 e 030454672) e os pareceres da Assessoria Jurídica (030126700 e 030503342), com fundamento no art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 17.335/2020, nos De- cretos Municipais nº 59.283/2020 e 59.321/2020 e na Portaria nº 001/SEME/2020, AUTORIZO a suspensão dos serviços de mo- nitoramento aquático referente ao Contrato nº 079/SEME/2016 celebrado com a empresa HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., relativos aos Lotes 01 e 02, a partir de 22/05/2020 até 16/09/2020, conforme previsto no item 6.2.1 do edital de pregão (item anterior3.1.1 do contrato); e dada a situação de caráter emergencial do município para o combate da pandemia do coronavírus – Covid-19, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.por motivo de força maior, a suspensão a partir de 17/09/2020 prosseguirá por tempo indeterminado, enquanto durar o caráter emergencial em questão, passando o valor do contrato a ser para o Lote 01 de R$ 3.526.005,71 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cinco reais e setenta e um centavos) e para o Lote 02 de R$ 3.752.205,45 (três mi- lhões, setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) conforme cálculos de CAF/DEOF (030250758 e 030250774), além da informação de SEME/CAF/ DCL/Contratos de doc. 030325977. REPUBLICADO COM CORREÇÕS OFERTA DE COMPRA N.º: 801013801002020OC00014
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Samples: Termo De Colaboração, Termo De Colaboração
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas – TCE/MT, e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract for the Acquisition of Books, Contract for the Acquisition of Books
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento 14.1 A recusa da execução assinatura do certame, não mantiver a proposta, falhar Contrato e/ou fraudar desistência na execução do objeto licitadodos serviços contratados e/ou inadimplemento parcial de obrigação contratual, comportar-se de modo inidôneoimplicam nas seguintes sanções, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá podendo ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadescumulativas:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. 14.1.1 Multa na ordem de 0,310% (zero vírgula três dez por cento) por dia de atraso na entrega do objeto), até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contratoda proposta adjudicatária, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre ou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de infração, podendo ser multiplicado pelos dias de infração.
14.1.2 Advertência.
14.1.3 Suspensão do Contratodireito de licitar junto à Prefeitura Municipal de CAPIVARI DE BAIXO, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. conseqüente Declaração de inidoneidade Inidoneidade, exarada pelo Prefeito Municipal, para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação , enquanto perdurar os motivos da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteispunição.
11.414.1.4 Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, enquanto esta não tenha pago a multa imposta pela CONTRATANTE. As sanções previstas nos itens 11.3.1Fica possibilitada a compensação da multa com eventuais pagamentos que sejam devidos a empresa contratada. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93, e, na lacuna também desta, pelas disposições contidas no Código Civil Brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de CAPIVARI DE BAIXO para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. _ _ MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO/SC CNPJ 95.780.441/0001-60 XXXXXX XXXXXX XX XXXXX CPF: 000.000.000-00 PREFEITO MUNICIPAL _ _ _ RAZÃO SOCIAL CNPJ N.º Endereço: Item Descrição do Material Xx.Xxx. Qtde do Item Preço Unit. Máximo Preço Total MINUTA DO CONTRATO N. 00/2014 MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, 11.3.5.Estado de Santa Catarina, 11.3.6.pessoa jurídica de direito público interno, poderão ser aplicadas conjuntamente inscrito no CNPJ sob o n.º 95.780.441/0001-60, sito a Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, xxxxxx, XXXXXXXX XX XXXXX/XX, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, doravante denominada CONTRATANTE e __________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º , com os itens 11.3.2.sede a Rua , 11.3.3.da cidade de , 11.3.4.neste ato representada por _ doravante denominada CONTRATADA, facultada pactuam entre si as cláusulas a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.seguir:
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.11. Caso Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA ensejar as seguintes sanções:
1.1. Advertência;
1.2. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
1.3. Impedimento e licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
2. A CONTRATADA está sujeita ainda à multa de até 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total do contrato, por dia, na ocorrência de atraso no início ou na conclusão dos serviços.
3. A multa tem de ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação
4. A CONTRATADA também ficará impedida e licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, nos casosde:
4.1. Ensejar o retardamento da execução do certame, não objeto deste Contrato;
4.2. Não mantiver a proposta, falhar injustificadamente;
4.3. Comportar-se de modo inidônea;
4.4. Fizer declaração falsa;
4.5. Cometer fraude fiscal;
4.6. Xxxxxx ou fraudar na execução do objeto licitadodeste Contrato.
5. Além das penalidades citadas, comportar-se a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de modo inidôneosua inscrição no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE e, fizer declaração falsa no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei nº 8.666/1993.
6. Comprovado impedimento ou cometer fraude fiscalreconhecida força maior, garantido o direito prévio da citação devidamente justificado e da ampla defesaaceito pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará impedido isenta das penalidades mencionadas nos itens 1 a 3 desta Cláusula.
7. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá Administração Pública poderá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a aplicadas à CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, juntamente com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contratomulta, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com descontando-a Administração por período não superior dos pagamentos a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1serem efetuados., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas do Estado de Mato Grosso TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.1. Caso 13.1.- Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a CONTRATADA ensejar contar da data em que for convocada, ficarão as empresas vencedoras do certame sujeitas à multa de 10% (dez por cento) sobre o retardamento da execução valor inicial do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar contrato
13.2.- O atraso injustificado na execução do objeto licitadocontrato sujeitará a licitante vencedora, comportar-se após regular processo administrativo, à penalidade de modo inidôneo: a.- Multa moratória de até 0,2%(dois décimos percentuais) por dia de atraso injustificado sobre o valor total da contratação, fizer declaração falsa até o limite de 30(trinta) dias.
13.3.- A aplicação da multa moratória não impede que a Prefeitura Municipal rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
13.4.- A inexecução total ou cometer fraude fiscalparcial do contrato, garantido ou o direito prévio da citação descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e da ampla no contrato, sujeitará a licitante vencedora, garantida a prévia defesa, ficará impedido sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: a.- Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b.- Multa compensatória de até 10%(dez por cento) sobre o valor total da contratação; c.- Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura do Município de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, Corumbataí pelo prazo de até 2 (dois) dois anos, ; d.- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
11.2. 13.4.1.- A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a as penalidades acima estabelecidas.
13.4.2.- A aplicação de qualquer penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso não exclui a aplicação da multa.
13.5.- Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: x.- Xxxxxx sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos. b.- Tenham praticado atos ilícitos visando a Administração por período frustrar os objetivos da licitação. c.- Demonstrem não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade possuir idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;em virtude de atos ilícitos praticados.
11.3.7. 13.6.- A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
13.7.- A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado a Prefeitura Municipal, observado o princípio da proporcionalidade.
13.8.- As multas devidas e/ou prejuízos causados a Prefeitura Municipal serão deduzidos dos itens 11.3.2valores a serem pagos, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
13.8.1.- Caso a Prefeitura Municipal determine, 11.3.3a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10(dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.9.- As sanções aqui previstas são independentes entre si, 11.3.4.podendo ser aplicadas isoladas ou, 11.3.5.no caso das multas, principalmente cumulativamente, sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteismedidas cabíveis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract for Supply of Goods
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso O CGIRS-RMS poderá ser penalizado com a CONTRATADA suspensão dos repasses, sem prejuízo de demais cominações legais, no caso do descumprimento parcial ou total do objeto expresso na Cláusula Segunda, bem como das obrigações registradas na Cláusula Quarta, item 4.2.
10.2. O Município de Sobral poderá ser penalizado com a suspensão da prestação dos serviços, no caso do descumprimento parcial ou total da Cláusula Quarta, item 4.1, letra “e”.
10.3. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o CONTRATADO que:
10.3.1. der causa à inexecução parcial do contrato;
10.3.2. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.3.3. der causa à inexecução total do contrato;
10.3.4. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da contratação sem motivo justificado;
10.3.5. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar ou fraudar execução do contrato;
10.3.6. praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, contrato;
10.3.7. comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
10.3.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido de 1º de agosto de 2013.
10.4. Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
10.4.1. Advertência, quando o direito prévio da citação e da ampla defesaCONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, ficará impedido sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
10.4.2. Impedimento de licitar e contratar com contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 10.3.2, 10.3.3 e 10.3.4, do subitem acima deste contrato, sempre que não se justificar a Prefeitura imposição de Municipal penalidade mais grave;
10.4.3. Declaração de Xxxxx inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens 10.3.5, 10.3.6, 10.3.7 e 10.3.8 do Rio Verdesubitem acima deste contrato, pelo prazo bem como nos itens 10.1.2,10.1.3 e 10.1.4, que justifiquem a imposição de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade mais grave.
11.210.4.4. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesMulta:
11.3.1. Advertência;
11.3.210.4.4.1. Multa de 0,30,5%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas em Regulamento Municipal, em caso de atraso injustificado da entrega do objeto contratual, a contar da respectiva solicitação do órgão contratante.
10.4.4.2. Multa indenizatória de 0,5% (zero vírgula três cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20a 10% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor total da ratificação da inexigibilidade de licitação em caso de recusa à assinatura do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratualrecusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
11.3.510.4.4.3. Suspensão temporária Multa de participação 0,5% a 3,0%, por dia e por ocorrência, de acordo com as regras dispostas em licitação e impedimento Regulamento Municipal, quando:
a) deixar de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração manter as condições de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públicahabilitação durante o prazo do contrato, nos termos do inciso XVI, do artigo 92, da Lei 14.133/2021;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contrato De Programa
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, em conformidade com os Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.2. Os licitantes ou a CONTRATADA ensejar será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. Dar causa à inexecução total do contrato;
IV. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar licitação ou fraudar a execução do contrato;
IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
X. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido de 1º de agosto de 2013.
15.2.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o direito prévio contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da citação e da ampla defesaobrigação assumida.
15.3. Serão aplicadas, ficará impedido conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertênciacontratar;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com contratar.
15.4. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.7V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.5. A aplicação da sanção prevista de Advertência será aplicada exclusivamente quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
15.6. As Xxxxxx, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 11.3.115.2.
15.6.1. Sem prejuízo das demais infrações administrativas previstas no item 15.2, a não prejudica observância das cláusulas contratuais sujeitará, cumulativamente, a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2CONTRATADA às seguintes multas:
15.6.1.1. 5% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado, por desatendimento de qualquer cláusula contratual.
15.6.1.2. 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor total do contrato reajustado, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisobjeto.
11.415.7. As sanções A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.3.1.incisos II, 11.3.5.III, 11.3.6.IV, poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2.V, 11.3.3.VI e VII do item 15.2, 11.3.4.quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, facultada e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a defesa previa do interessadosanção, no pelo prazo máximo de 05 3 (cincotrês) dias úteisanos.
11.515.8. Ocorrendo à inexecução A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 15.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que trata justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 15.7, e impedirá o item 11.3.responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, reserva-se ao órgão contratante o direito pelo prazo mínimo de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem 3 (três) anos e máximo de classificação6 (seis) anos.
11.615.9. A segunda adjudicatáriaaplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, ocorrendo nos termos da legislação vigente.
15.10. Até a hipótese decisão final quanto a eventual defesa apresentada, será retido o numerário apurado referente à sanção, sendo que o montante da multa poderá, a critério do item anteriorMunicípio, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalser compensado com valores de pagamento devido ao fornecedor.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso Além das penalidades previstas na Legislação vigente e neste Contrato, a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar estará sujeita ao seguinte:
11.2. Pela inexecução total ou fraudar na execução parcial do objeto licitadodesta Concorrência Pública, comportar-se a Prefeitura do Município de modo inidôneoSantana de Parnaíba poderá, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla garantida a prévia defesa, ficará impedido aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
11.3. advertência;
11.4. multa de licitar 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado, no caso de inexecução do contrato, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação oficial;
11.5. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida;
11.6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
11.211.7. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarPelos motivos que se seguem, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoprincipalmente, a CONTRATADA licitante vencedora estará sujeita às seguintes penalidadespenalidades tratadas no item anterior:
11.3.111.8. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até pela recusa injustificada em assinar o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.311.9. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de pelo atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objetodos serviços, com a consequente rescisão contratualem relação ao prazo proposto e aceito;
11.3.411.10. Multa pela recusa em substituir qualquer material defeituoso empregado na execução da obra, que vier a ser rejeitado, caracterizada se a substituição não ocorrer no prazo máximo de 20% 5 (vinte por centocinco) sobre dias, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização, contado da data da rejeição; e
11.11. pela recusa em refazer qualquer serviço que vier a ser rejeitado caracterizada se a medida não se efetivar no prazo máximo de 5 (cinco) dias, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização, contado da data de rejeição.
11.12. pelo descumprimento de alguma outra condição estipulada neste Edital e em sua proposta.
11.13. Comprovado o valor impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado e aceito pela Prefeitura do ContratoMunicípio de Santana de Parnaíba, em relação a um dos eventos arrolados no caso da EMPRESAitem 11, injustificadamentea licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
11.14. As sanções de advertência, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão suspensão temporária de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração Administração, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., Pública poderão ser aplicadas conjuntamente à licitante vencedora juntamente com os itens 11.3.2as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da execução Lei 8.666/93, quais sejam:
11.1.1. Por atraso injustificado na entrega do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução produto e prestação do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo serviço;
11.1.1.1. Atraso de até 2 10 (doisdez) anosdias, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;
11.1.1.2. Atraso superior a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períododias em atraso, sem prejuízo das demais cominações.cominações legais;
11.311.1.1.3. No caso de inadimplementoatraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,30,20% (zero vírgula três vinte centésimos por cento) por dia até 10 (dez) dias de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20a- traso e 0,40% (vinte quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) total dos dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratualem atraso;
11.3.411.1.2. Multa Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocató- rio, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:
11.1.2.1. advertência,
11.1.2.2. multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, reco- lhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embar- go de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município de Primavera do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratualLes- te;
11.3.511.1.2.3. Suspensão suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração o Município de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração PúblicaPrimavera do Leste, bem como o cancelamento de seu cer- tificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município de Primavera do Leste;
11.3.711.2. A As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobra- das administrativa ou judicialmente;
11.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conse- quentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da sanção prevista no item 11.3.1.ata, não prejudica a incidência cumulativa da reparação das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega Primavera do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.Les- te;
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1.penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.quando cabíveis;
11.5. Ocorrendo à inexecução Nas hipóteses de que trata apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedi-
11.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o item 11.3.procedimento se encontre em fase de jul- gamento;
11.5.2. Cancelamento do contrato se esta já estiver assinado, reservaprocedendo-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.a paralisa- ção do fornecimento;
11.6. A segunda adjudicatáriaSerão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções adminis- trativas previstas no item 25 do edital, ocorrendo inclusive a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalreabilitação perante a Administração Pública.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.124.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar Pela inexecução total ou fraudar na execução parcial do objeto licitadodeste Pregão, comportar-se a Prefeitura Municipal de modo inidôneoSantana do Paraíso poderá, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalgarantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora, as sanções a seguir relacionadas:
24.1.1. advertência;
24.1.2. multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;
24.1.3. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
24.2. Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, a licitante que:
24.2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
24.2.2. não mantiver a proposta, injustificadamente;
24.2.3. comportar-se de modo inidôneo;
24.2.4. fizer declaração falsa;
24.2.5. cometer fraude fiscal;
24.2.6. falhar ou fraudar na execução do Contrato.
11.224.3. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarPelos motivos que se seguem, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoprincipalmente, a CONTRATADA licitante vencedora estará sujeita às seguintes penalidadespenalidades tratadas neste Edital:
11.3.124.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa pela não apresentação de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objetosituação regular, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor no ato da assinatura e no decorrer do contrato;
11.3.324.3.2. Multa pela recusa injustificada em assinar o contrato;
24.3.3. pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão.
24.4. Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo sua inscrição no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Santana do ContratoParaíso e, no caso que couber, às demais penalidades referidas na Lei n.º 8.666/93.
24.5. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Municipal de atraso superior Santana do Paraíso, em relação a 02 (dois) dias um dos eventos arrolados na execução do objetocondição anterior, com a consequente rescisão contratual;licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
11.3.424.6. Multa As sanções de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos advertência e de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração Prefeitura Municipal de inidoneidade para licitar ou contratar Santana do Paraíso poderá ser aplicado à licitante vencedora juntamente com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAripuanã, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal “Diário Oficial Eletrônico dos Municípios AMM - Mato Grosso” e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.310.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.110.3.1. Advertência;
11.3.210.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega execução do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.310.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.410.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.510.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.610.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.710.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.110.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.210.3.2., 11.3.310.3.3., 11.3.410.3.4., 11.3.510.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega execução do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.410.4. As sanções previstas nos itens 11.3.110.3.1., 11.3.510.3.5., 11.3.610.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.210.3.2., 11.3.310.3.3., 11.3.410.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.510.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.310.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.610.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contratação De Serviços
DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso O descumprimento das obrigações assumidas na licitação ensejará na aplicação pelo Município de Quatro Pontes, garantido o contraditório e a CONTRATADA ensejar ampla defesa à beneficiária da presente ata, das seguintes sanções, independente de outras previstas:
9.1.1. Advertência, em caso de conduta que prejudique a execução contratual;
9.1.2. Multa moratória, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o retardamento valor total do Contrato, por dia útil, limitada ao percentual máximo de 5% (cinco por cento), na hipótese de atraso e descumprimento de obrigações fixadas no Edital e em seus Anexos, sendo que a multa será recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Quatro Pontes;
9.1.3. Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, nas seguintes hipóteses, dentre outras:
10.1.3.1. Não entrega de documentação exigida para o contrato;
10.1.3.2. Apresentação de documentação falsa exigida para o contrato;
10.1.3.3. Não manutenção das propostas;
10.1.3.4. Retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar objeto contratual;
10.1.3.5. Falha na execução do objeto licitado, comportar-se contratual;
10.1.3.6. Fraude na execução contratual;
10.1.3.7. Comportamento inidôneo;
10.1.3.8. Cometimento de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
10.1.3.9. Rescisão contratual sem justificativa aceita
9.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarpenalidade, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesse:
11.3.110.1.4.1. AdvertênciaDeixar de assinar o Contrato;
11.3.210.1.4.2. Multa Não entrega de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até documentação exigida para o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.310.1.4.3. Multa Apresentação de 20% (vinte por cento) sobre documentação falsa exigida para o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na contrato;
10.1.4.4. Não manutenção da proposta;
10.1.4.5. Retardamento da execução do objeto, com a consequente rescisão objeto contratual;
11.3.410.1.4.6. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento Falha na execução contratual;
11.3.510.1.4.7. Suspensão temporária Fraude na execução contratual;
10.1.4.8. Comportamento inidôneo;
10.1.4.9. Cometimento de participação em licitação fraude fiscal.
9.2. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração por período não superior Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a 2 (dois) anos; ede multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
11.3.69.3. Declaração Quaisquer das penalidades aplicadas serão comunicadas ao Cadastro de inidoneidade Licitantes da Previdência, para licitar ou contratar a devida averbação.
9.4. Poderá, ainda, ocorrer a inclusão no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação , nos termos da sanção prevista no item 11.3.1.Instrução Normativa nº 37/2009, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.de 19 de novembro de 2009, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisTCE – PR.
11.49.5. Como desdobramento da Instrução Normativa nº 37/2009, do TCE-PR, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública, o Cadastro de Fornecedores mantido pelo Município de Quatro Pontes, individualmente, recebe continuados registros de AVALIAÇÃO do fornecedor, podendo ser: Ótimo, Bom, Regular, Ruim, considerando-se entre outras coisas: modo de participação nas licitações; indícios claros de participação tumultuosa; descaso na assinatura de contratos; atrasos nas entregas; tentativas de entregas de materiais vencidos, mal manuseados e estocados; erros frequentes no faturamento; Certidões Negativas vencidas.
9.6. As sanções previstas nos itens 11.3.1.de natureza pecuniária serão descontadas das faturas emitidas pela licitante vencedora ou, 11.3.5.se insuficiente, 11.3.6.mediante execução direta, poderão ser aplicadas conjuntamente caso seja impossível a compensação com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteisfaturas vincendas.
11.59.6.1. Ocorrendo O valor remanescente da multa não quitada totalmente deverá ser recolhido à inexecução conta do Município de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãoQuatro Pontes.
11.6. 9.1 A segunda adjudicatáriamulta compensatória tem por escopo ressarcir o Município de Quatro Pontes dos prejuízos, ocorrendo não eximindo a hipótese CONTRATADA do item anteriordever de integral indenização, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalcaso a referida sanção pecuniária seja insuficiente à recomposição total do dano experimentado.
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Samples: Pregão
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso Nos termos dos Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 e do artigo 7º da Lei 10.520/2002 ficam estipulados o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a CONTRATADA título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
15.2. Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do Art. 87 da Lei 8.666/93:
I. Advertência;
II. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;
III. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
15.3. Quem for convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certamede seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadocontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido impedida de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeUnião, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçõescominações legais.
11.315.4. No caso As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de inadimplementocircunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 0,3% 05 (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (doiscinco) dias na execução do objeto, com úteis da data em que for oficiada a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, pretensão da Administração no caso sentido da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista pena.
15.5. As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no item 11.3.1prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.,
15.6. Se a contratada não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, proceder ao recolhimento da multa no prazo de 10 05 (dezcinco) dias úteisúteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria desta Casa de Leis.
11.415.7. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada Do ato que aplicar a defesa previa do interessado, penalidade caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso O descumprimento das obrigações assumidas na licitação ensejará na aplicação pelo Município de Quatro Pontes, garantido o contraditório e a CONTRATADA ensejar ampla defesa à beneficiária da presente ata, das seguintes sanções, independente de outras previstas:
9.1.1. Advertência, em caso de conduta que prejudique a execução contratual;
9.1.2. Multa moratória, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o retardamento valor total do Contrato, por dia útil, limitada ao percentual máximo de 5% (cinco por cento), na hipótese de atraso e descumprimento de obrigações fixadas no Edital e em seus Anexos, sendo que a multa será recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pelo Município de Quatro Pontes;
9.1.3. Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, nas seguintes hipóteses, dentre outras:
10.1.3.1. Não entrega de documentação exigida para o contrato;
10.1.3.2. Apresentação de documentação falsa exigida para o contrato;
10.1.3.3. Não manutenção das propostas;
10.1.3.4. Retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar objeto contratual;
10.1.3.5. Falha na execução do objeto licitado, comportar-se contratual;
10.1.3.6. Fraude na execução contratual;
10.1.3.7. Comportamento inidôneo;
10.1.3.8. Cometimento de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
10.1.3.9. Rescisão unilateral sem justificativa aceita.
9.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarpenalidade, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesse:
11.3.110.1.4.1. AdvertênciaDeixar de assinar o Contrato;
11.3.210.1.4.2. Multa Não entrega de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até documentação exigida para o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.310.1.4.3. Multa Apresentação de 20% (vinte por cento) sobre documentação falsa exigida para o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na contrato;
10.1.4.4. Não manutenção da proposta;
10.1.4.5. Retardamento da execução do objeto, com a consequente rescisão objeto contratual;
11.3.410.1.4.6. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento Falha na execução contratual;
11.3.510.1.4.7. Suspensão temporária Fraude na execução contratual;
10.1.4.8. Comportamento inidôneo;
10.1.4.9. Cometimento de participação em licitação fraude fiscal.
9.2. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração por período não superior Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a 2 (dois) anos; ede multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
11.3.69.3. Declaração Quaisquer das penalidades aplicadas serão comunicadas ao Cadastro de inidoneidade Licitantes da Previdência, para licitar ou contratar a devida averbação.
9.4. Poderá, ainda, ocorrer a inclusão no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação , nos termos da sanção prevista no item 11.3.1.Instrução Normativa nº 37/2009, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.de 19 de novembro de 2009, 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisTCE – PR.
11.49.5. Como desdobramento da Instrução Normativa nº 37/2009, do TCE-PR, que instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública, o Cadastro de Fornecedores mantido pelo Município de Quatro Pontes, individualmente, recebe continuados registros de AVALIAÇÃO do fornecedor, podendo ser: Ótimo, Bom, Regular, Ruim, considerando-se entre outras coisas: modo de participação nas licitações; indícios claros de participação tumultuosa; descaso na assinatura de contratos; atrasos nas entregas; tentativas de entregas de materiais vencidos, mal manuseados e estocados; erros frequentes no faturamento; Certidões Negativas vencidas.
9.6. As sanções previstas nos itens 11.3.1.de natureza pecuniária serão descontadas das faturas emitidas pela licitante vencedora ou, 11.3.5.se insuficiente, 11.3.6.mediante execução direta, poderão ser aplicadas conjuntamente caso seja impossível a compensação com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteisfaturas vincendas.
11.59.6.1. Ocorrendo O valor remanescente da multa não quitada totalmente deverá ser recolhido à inexecução conta do Município de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãoQuatro Pontes.
11.6. 9.1 A segunda adjudicatáriamulta compensatória tem por escopo ressarcir o Município de Quatro Pontes dos prejuízos, ocorrendo não eximindo a hipótese CONTRATADA do item anteriordever de integral indenização, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalcaso a referida sanção pecuniária seja insuficiente à recomposição total do dano experimentado.
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Samples: Licitação
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso 1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento contratual ou retirar/aceitar a CONTRATADA ensejar o retardamento Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar sua obrigação.
2 - O atraso injustificado na execução entrega do objeto licitadocontratado implica no pagamento de multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, comportar-limitada a 20% (vinte por cento) ou 20 (vinte) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso e/ou do valor correspondente na nota de empenho, isentando em consequência o MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer Título, relativos ao período em atraso. A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega será considerada a inexecução total do objeto.
3 - A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar justificativa com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até documentos comprobatórios que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3devidamente aceita pelo Município. No caso do não aceite da justificativa, o Município poderá convocar os classificados remanescentes para o fornecimento.
4 - A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato/Nota de inadimplementoEmpenho implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.
5 - A inexecução total, recusa de execução ou execução total em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total da ata de registro/contrato.
6 - A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 e alterações.
7 - Havendo atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias, pagará o Município à CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3multa correspondente a 0,1% (zero vírgula três um décimo por cento) por dia de atraso na entrega contados a partir do objeto, até o 2º (segundo) trigésimo primeiro dia, calculados limitada a 9% (nove por cento) equivalente a 90 (noventa) dias de atraso, calculada sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação parcela em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1atraso., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.115.1. Caso As penalidades pelo eventual descumprimento do contrato serão: a CONTRATADA ensejar o retardamento advertência; a multa; a perda da execução do certame, não mantiver garantia (se houver); a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor rescisão do contrato;
11.3.3. Multa ; a perda do direito à Declaração de 20% idoneidade (vinte por centoAtestado de Capacidade Técnica) sobre o saldo para participar de cotações em qualquer órgão ou empresa, e perda também do Contrato, no caso direito de atraso superior a 02 (dois) dias participar de cotações na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação FAEPU e impedimento de contratar com a Administração administração da FAEPU por um período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteisanos, bem como ressarcir integralmente à LOCATÁRIA, por eventuais danos decorrentes de descumprimento das obrigações.
11.515.2. Ocorrendo A suspensão do direito de participar de cotações na FAEPU e Declaração de Idoneidade será declarada pelo Gestor Técnico da LOCATÁRIA, em função da natureza e gravidade da falta cometida e penalidades aplicadas, considerando, ainda, as circunstâncias e o interesse da LOCATÁRIA.
15.3. Ressalvada a Hipótese de força maior e caso fortuito, a inexecução parcial ou total dos serviços objeto desta contratação, sujeitará a LOCADORA à inexecução aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor anual do contrato, desde que trata o item 11.3comprovada ocorrência de culpa ou dolo por parte dela, LOCADORA, sem prejuízo da mula estipulada na Cláusula 14.2. deste contrato., reserva
15.4. Entende-se ao órgão contratante o direito por motivo de optar pela oferta força maior: guerra, epidemias, bloqueios, tempestades, enchentes, raios, blackout, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima, ou de força equivalente, que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãofuja do controle das partes interessadas.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Locação De Equipamentos De Informática
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do certameobjeto contratado, não mantiver a propostaas condiçõesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoContrato respectivo, comportar-comportar- se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido poderão ser aplicadas, conforme o direito prévio caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da citação reparação dos danos causados:
10.1.1 Advertência, quando ocorrer:
i. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
ii. Descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Município;
iii. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de itens determinada pela fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da ampla defesasuspensão temporária ou declaração de idoneidade.
10.1.2 Multa, ficará impedido quando ocorrer:
i. Multa de por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
ii. Multa de ....... sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,por prazo não superior a 2 (dois) anos:
i. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
ii. Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejuízo à contratante;
iii. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
iv. Irregularidades que acarretem prejuízo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
v. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
vi. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura Administração Pública;
vii. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de Municipal quaisquer tributos;
viii. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.
10.1.4 Declaração de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesConsideram-se motivos determinantes para esta punição:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor i. Fraudar a execução do contrato;
11.3.3ii. Multa Comportar-se de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratualmodo inidôneo;
11.3.4iii. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1Cometer fraude fiscal., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.114.1. Caso À(s) licitante(s) vencedora(s) deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93 e Decreto Municipal nº 146/03, bem como as que couberem os artigos da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações, dentre outras:
a) Pela recusa injustificada em entregar o produto, a CONTRATADA ensejar empresa estará sujeita à multa diária de 1% (um por cento), calculada sobre o retardamento valor total do contrato (ou documento que o substituir) até o limite de 10% (dez por cento);
b) O atraso superior a 30 (trinta) dias caracteriza inexecução total, acarretando, além da execução multa, a suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com esta Administração;
c) O descumprimento de uma das cláusulas do certameEdital incidirá em multa de 2% (dois por cento) do valor adjudicado/contratado.
14.1. Nos termos do art. 7° da Lei nº. 10.520, não mantiver de 17/07/2002, a propostalicitante, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadosem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, comportar-se poderá ficar, pelo prazo de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido até 60 (sessenta) meses impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Administração Pública e cancelado do Registro Cadastral de Municipal Fornecedores do Município de Xxxxx do Rio VerdeLindolfo Collor, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesnos casos de:
11.3.1. Advertênciaa) Apresentação de documentação falsa;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por centob) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias Retardamento na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4c) Não manutenção do lance, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Fraude ou falha na execução do contrato.
14.2. Multa A ocorrência de 20qualquer dos casos do item acima será considerada como inexecução total do contrato acarretando à licitante a aplicação de multa.
14.3. Será aplicada multa de 5% (vinte cinco por cento) sobre o valor total do Contratocontrato (ou documento que o substituir) no caso de inexecução parcial do mesmo e de 10% (dez por cento), no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;inexecução total.
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.714.4. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não prejudica terá caráter compensatório, e a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo sua cobrança não isentará a licitante da obrigação de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisindenizar eventuais perdas e danos.
11.414.5. As sanções previstas nos itens 11.3.1.Conforme o caso, 11.3.5., 11.3.6., poderão as multas deverão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa recolhidas dentro do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteisúteis a contar da correspondente notificação, ou descontadas do pagamento, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
11.514.6. Ocorrendo à inexecução A reincidência no descumprimento das obrigações assumidas no contrato (ou documento que o substituir) acarretando prejuízos para a Prefeitura Municipal de que trata o item 11.3.Lindolfo Collor, reserva-se ao órgão contratante o especialmente aquelas relativas às características dos bens/serviços, qualidade, quantidade, prazo ou recusa de fornecimento ou entrega, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, bem como a reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa, acarretará a licitante na suspensão do direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosalicitar e contratar com a Administração, pela ordem por período a ser definido na oportunidade, de classificaçãoacordo com a natureza e a gravidade da falta, respeitado o limite legal, sem prejuízo da aplicação de multa.
11.614.7. A segunda adjudicatáriaSerá facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita na ocorrência de quaisquer das situações sujeitas às mesmas condições estabelecidas penalidades previstas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se deste Termo de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penaReferência.
11.214.5. A penalidade será obrigatoriamente registrada entrega da apólice até a data limite de que trata o item anterior não isenta a Contratada da multa prevista no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso item 14.6. DAS PENALIDADES deste Termo de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominaçõesReferência.
11.314.6. No caso de inadimplementoPelo descumprimento total ou parcial do compromisso pela Contratada, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa Administração poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar multa de 0,310% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor total do Contratocontrato.
14.7. Se o pagamento da indenização devida ocorrer após o prazo de 30 (trinta) dias estipulado para a liquidação do sinistro, conforme previsto no caso item 12.1 DO PRAZO DE INDENIZAÇÃO, aplicar-se-á, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estipulado para a indenização, pelo descumprimento parcial, mais juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.
14.8. As multas devidas e os prejuízos causados ao MPPI serão deduzidos dos valores a serem pagos ou recolhidos na forma da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;Lei.
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.714.9. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., contratada inadimplente que não prejudica tiver valores a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no receber deste Ministério terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa ou para o ressarcimento de danos ou prejuízos a ele causados.
11.514.10. Ocorrendo A aplicação de multa e a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, não impedem que o MPPI aplique à inexecução empresa faltosa as demais sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 (advertência, suspensão temporária ou declaração de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãoidoneidade).
11.614.11. A segunda adjudicatáriaaplicação de multas e a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ocorrendo ou todas as sanções relacionadas neste Termo será precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a hipótese do ampla defesa e o contraditório.
14.12. As multas previstas neste item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalnão tem caráter indenizatório e o seu pagamento não eximirá a empresa da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
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Samples: Contract
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 9.1 - O atraso injustificado na execução do objeto licitadocontrato sujeitará a Contratada, comportar-se após regular processo administrativo, à penalidade de:
a) Multa moratória de modo inidôneoaté 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, fizer declaração falsa até o limite de 20 (vinte) dias.
9.2 - A aplicação da multa moratória não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
9.3 - A inexecução total ou cometer fraude fiscalparcial do contrato, garantido ou o direito prévio da citação descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e da ampla no contrato, sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa, ficará impedido sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
9.4 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.
9.5 - Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação.
9.6 - A Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura o Município de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, LAGEDO DO TABOCAL - SC pelo prazo de até 2 dois anos.
9.7 - Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU. (dois) anosART. 87, III, DA LEI N.º 8.666/93. EFEITOS SUBJETIVOS AMPLOS).
9.8 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
11.2. 9.9 - A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
9.10 - A aplicação de qualquer penalidade será não exclui a aplicação da multa.
9.11 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
9.12 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.13 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
9.14 - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.15 - As penalidades serão obrigatoriamente registrada registradas no Jornal Oficial dos Municípios AMM e Cadastro de Fornecedores do Município.
9.16 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de suspensão de licitardas multas, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodocumulativamente, sem prejuízo das demais cominaçõesde outras medidas cabíveis.
11.3. No caso de inadimplemento, 9.17 - Será aplicada também a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadesseguinte penalidade para a infração abaixo descrita:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. a) Multa de 0,32% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dois por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, proposta apresentada em caso de reincidência não regularização da documentação pertinente à habilitação fiscal (no caso de atraso na entrega do objeto licitado Microempresa ou caso haja cumulação Empresa de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoPequeno Porte), no prazo de 10 (dez) dias úteisprevisto no parágrafo 1º do art. 43 da LC 123/2006.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Tomada De Preços
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar 9.1 - Pela inexecução total ou fraudar na execução parcial do objeto licitadodeste Pregão, comportar-se o Município de modo inidôneoLeopoldina poderá, fizer garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
9.1.1 - advertência;
9.1.2 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido no edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da ordem de fornecimento, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
9.1.3 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;
9.1.4 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
9.1.5 - declaração falsa de inidoneidade para licitar ou cometer fraude fiscalcontratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Leopoldina pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública do Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, a licitante que:
9.2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;
9.2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;
9.2.3 - comportar-se de modo inidôneo;
9.2.4 - fizer declaração falsa;
9.2.5 - cometer fraude fiscal;
9.2.6 - falhar ou fraudar na execução do contrato.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar9.3 - Pelos motivos que se seguem, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplementoprincipalmente, a CONTRATADA licitante vencedora estará sujeita às seguintes penalidadespenalidades tratadas na condição anterior:
11.3.1. Advertência9.3.1 - pelo fornecimento, desconforme com o especificado e aceito;
11.3.2. Multa 9.3.2 - pela não substituição, no prazo estipulado, do produto recusado pelo Município de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contratoLeopoldina;
11.3.3. Multa 9.3.3 - pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão.
9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de 20% (vinte por cento) sobre o saldo sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do ContratoMunicípio de Leopoldina e, no caso que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.
9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública Municipal, em relação a um dos eventos mencionados neste Edital, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas.
9.6 - As sanções de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objetoadvertência, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão suspensão temporária de participação participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração Pública Municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., Pública poderão ser aplicadas conjuntamente à licitante vencedora juntamente com os itens 11.3.2as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Construction Contract
DAS PENALIDADES. 11.114.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução Pela inexecução, pelo licitante contratado, das condições, de fornecimento e/ou prestação do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução serviço do objeto licitado, comportar-se neste Edital, a Contratada ficará sujeita às penalidades de modo inidôneoadvertência, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalmulta, garantido o suspensão temporária do direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Touros/RN e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os artigos 86 a 88 da Lei nº. 8.666/93, podendo-se optar por aplicar as penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, cabendo defesa prévia, recurso e vistas do Rio Verdeprocesso, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penanos termos do artigo 109 do referido diploma legal.
11.214.2. A penalidade de multa será obrigatoriamente registrada aplicada nos seguintes casos e proporções: Recusa injustificada do licitante vencedor em receber a Nota de Empenho no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de prazo estabelecido ou em entregar os itens: 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato;
14.3. Atraso para o saldo início ou término da entrega do Contratoobjeto licitado, ou sua paralisação, por até 30 dias: 0,3% (três décimo por cento) por dia de atraso ou paralisação, sobre o valor do contrato; atraso ou paralisação superior a 30 dias: 10% (dez por cento) do valor do contrato.
14.4. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos;
14.5. As multas deverão ser recolhidas na conta bancária da Prefeitura Municipal de Touros/RN a serem informados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante Guia de Recolhimento, no caso prazo de atraso superior a 02 05 (doiscinco) dias úteis dias a contar da intimação, podendo a Prefeitura Municipal de Touros/RN descontá-las, na execução sua totalidade, da fatura ou do objetosaldo remanescente, com a consequente rescisão contratualcaso existam;
11.3.414.6. Multa de O valor total das multas aplicadas, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) sobre do valor total do contrato, excluídas as indenizações por perdas e danos.
14.7. A contratada, se não puder cumprir os prazos estipulados para o valor fornecimento e/ou prestação do Contratoserviço, no caso da EMPRESAtotal ou parcial, injustificadamentedo objeto licitado, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisãodeverá apresentar justificativa por escrito, bem como devidamente comprovada, nos demais casos de inadimplemento contratual;ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato; e de impedimento de sua execução, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência.
11.3.514.8. Suspensão temporária Quem, convocado dentro do prazo de participação em validade de sua proposta, recusar-se a celebrar o contrato ou a entregar e/ou prestar os serviços, objeto licitado, ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ou não mantiver proposta, falhar ou fraudar na licitação e impedimento ou execução do contrato, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; ePública, sem prejuízo das demais cominações legais.
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.714.9. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada penalidade ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5úteis a contar da intimação do atoo, cabendo recurso de sua aplicação, nos termos do art. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3.109, reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.da Lei nº. 8.666/93;
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento Com fundamento no artigo 7º da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesaLei nº 10.520/2002, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura o Município de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeNOVA VIÇOSA-BAHIA, pelo prazo de até 2 5 (doiscinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que: 10.1.1Apresentar documentação falsa; 10.1.2Fraudar a execução do contrato; 10.1.3Comportar-se de modo inidôneo; 10.1.4Cometer fraude fiscal; ou 10.1.5Fizer declaração falsa.
10.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “10.4” a “10.12”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:
10.2.1 Advertência;
10.2.2 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de NOVA VIÇOSA-BAHIA, por prazo não superior a dois anos;
10.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou
11.210.2.4 Impedimento de licitar e contratar com o Município de NOVA VIÇOSA-BAHIA, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de suspensão até cinco anos; Contrato nº PE003202101 - Página 11 de licitar16
10.3. Configurar-se-á a inexecução total, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodoentre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem prejuízo das demais cominações.causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual;
11.310.4. No caso de inadimplemento, inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa à aplicação de 0,3multa de até 30% (zero vírgula três trinta por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.310.5. Multa Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objeto definido no contrato;
10.6. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior );
10.7. Configurar-se-á a 02 (dois) dias na execução inexecução parcial do objeto, com entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a consequente rescisão contratualexecução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade;
11.3.410.8. Multa No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o do valor total do Contratocontrato;
10.9. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratualinexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica;
11.3.510.10. Suspensão temporária de participação A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em licitação e impedimento de contratar com qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 10.11 a seguir:
10.11. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: 1 Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços/fornecimentos. 1 Por empregado e por período não superior a dia 2 (dois) anos; e
11.3.6Fornecer informação falsa de serviço/fornecimento ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior 2 Por ocorrência 4 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. Declaração 3 Por ocorrência Contrato nº PE003202101 - Página 12 de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva16 5 Recusar-se ao órgão contratante o direito de optar a executar serviço/fornecimento determinado pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosaFISCALIZAÇÃO, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.sem motivo justificado; 3 Por ocorrência
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Samples: Contract
DAS PENALIDADES. 11.17.1. Caso a CONTRATADA A Adjudicatária que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoda Xxx, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido impedida de licitar Prefeitura Municipal de Pilar – Praça Xxxxxxxx Xxxxxxx s/n bairro: Centro Pilar/AL. E-mail xxxxx.xx.xxx.xx e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade.
11.27.2. A penalidade Quando a proponente vencedora não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura do contrato, será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e no caso assim sucessivamente.
7.3. Se a licitante vencedora recusar-se a receber a Ordem de suspensão Fornecimento ou, quando for o caso, assinar o contrato injustificadamente, será aplicada multa de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado 10% (dez por igual períodocento) do valor global de sua proposta em favor da Prefeitura, sem prejuízo das demais cominaçõesda aplicação de outras sanções cabíveis.
11.37.4. No caso Pela infração das condições estabelecidas na Ata de inadimplementoRegistro de Preços, o Município poderá, garantir a CONTRATADA estará sujeita às prévia defesa, aplicar à Adjudicatária as seguintes penalidadessanções:
11.3.1. AdvertênciaI. advertência;
11.3.2II. Multa multa de 0,32% (zero vírgula três dois por cento) do valor total do contrato por dia infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, aplicada em dobro na reincidência;
7.5. No processo de atraso na entrega do objeto, até aplicação de penalidades é assegurado o 2º (segundo) dia, calculados sobre direito ao contraditório e à ampla defesa.
7.6. Se o valor da multa não for pago, será cobrado administrativamente, podendo, ainda ser inscrito na Dívida Ativa do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação Município e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteiscobrado judicialmente.
11.47.7. O valor da(s) multa(s) aplicada(s) deverá (ão) ser recolhida(s) em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas do Município, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante.
7.8. As sanções previstas nos itens 11.3.1penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Licitante., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Ata De Registro De Preços
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA ensejar À ADJUDICATÁRIA que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os precei- tos legais, conforme o retardamento da execução do certamecaso, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às serão aplicadas as seguintes penalidades:
11.3.110.1.1. Advertência;
11.3.210.1.2. Multa;
10.1.3. Revogação do Registro de Preços;
10.1.4. Suspensão do direito de licitar junto à Prefeitura Municipal de Suzano;
10.1.5. Declaração de inidoneidade.
10.2. O atraso injustificado na entrega do objeto licitado sujeitará a ADJUDICATÁRIA à multa sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro (1º) dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
10.2.1. Multa de 0,310% (zero vírgula três dez por cento) até o trigésimo (30º) dia de atraso; e
10.2.2. Multa de 15% (quinze por cento) a partir do trigésimo primeiro (31º) dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º quadragésimo quinto (segundo45º) diadia de atraso.
10.3. A partir do quadragésimo sexto (46º) dia estará caracterizada a inexecução total ou par- cial da obrigação assumida, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa salvo disposição em contrário, sujeitando a ADJUDICA-TÁRIA à aplicação de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisãoobrigação não cumprida, bem como nos demais casos ao cancelamento do Pedido de inadimplemento contratualCompra e da revogação do Registro de Preços corres- pondente.
10.4. Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, quando a ADJUDICATÁRIA:
10.4.1. Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização;
11.3.510.4.2. Suspensão temporária de participação Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em licitação e impedimento de contratar com parte, a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Públicaterceiros;
11.3.710.4.3. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso Cometer faltas reiteradas na entrega do objeto licitado licitado;
10.4.4. Praticar por ação ou caso haja cumulação omissão, por culpa ou dolo, qualquer ato que venha a causar dano à CONTRATANTE ou a terceiros independentemente da obrigação da CON- TRATADA em reparar os danos causados.
10.5. O objeto executado em desacordo com as especificações técnicas contidas neste instru- mento e não aceito pela CONTRATANTE deverá ser corrigido no prazo de inadimplementoaté cinco (05) dias, facultada contado do recebimento da notificação correspondente pela CONTRATADA.
10.5.1. A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a defesa prévia aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, consideran- do-se a mora, nesta hipótese, a partir do interessadoprimeiro (1º) dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no item 10.5, acima.
10.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.
10.7. As multas estabelecidas nos itens acima não impedem que a Administração cancele uni- lateralmente o Pedido de Compra correspondente, bem como revogue o Registro de Preços celebrada e aplique as demais sanções previstas na legislação vigente e neste edital.
10.8. As importâncias relativas às multas serão pagas, pela ADJUDICATÁRIA, após a res- pectiva notificação, no prazo que lhe for assinalado, sob pena de 10 (dez) dias úteisinscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.
11.410.9. As sanções previstas nos itens 11.3.1penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 2 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este MUNICÍPIO por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o as alíneas “11.1.1” à “11.1.6” do item 11.3., reserva-se ao órgão contratante CONTRATANTE o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract for Specialized Services
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadocontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penao XXX-SC.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitarAs penalidades previstas neste edital são independentes entre si, o Licitante deverá podendo ser descredenciado por igual períodoaplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipótesesmedidas cabíveis.
10.3. A desistência formulada por qualquer das licitantes após a abertura das propostas sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta escrita, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
10.4. A recusa injustificada em caso assinar o contrato dentro do prazo, fixado no ato convocatório, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito à multa de reincidência de atraso na entrega 10% (dez por cento) do objeto licitado valor dos itens que lhe foram adjudicados.
10.5. As multas serão descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer jus, ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadorecolhidas diretamente em conta indicada pelo CRA-SC, no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteiscorridos, contados da data de sua comunicação, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente.
11.410.6. As sanções previstas nos itens 11.3.1.Para aplicação das penalidades aqui previstas, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a licitante será notificada para apresentação de defesa previa do interessadoprévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Licensing Agreements
DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA ensejar o retardamento da que:
I. Apresentar documentação falsa;
II. Fraudar a execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
III. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer ;
IV. Cometer fraude fiscal; ou
V. Fizer declaração falsa.
9.2. Para os fins do item “III”, garantido o direito prévio reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da citação Lei nº 8.666/1993.
9.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, ficará impedido a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “23.4” a “23.12”, e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades:
9.3.1. Advertência;
9.3.2. Suspensão temporária de licitar participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdePorto Seguro, pelo por prazo não superior a dois anos;
9.3.3. Declaração de até 2 (dois) anos, inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou
9.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Município de Porto Seguro, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos;
9.3.5. Configurar-se-á a inexecução total, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.39.4. No caso de inadimplemento, inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa à aplicação de 0,3multa de até 30% (zero vírgula três trinta por cento) por dia do valor do contrato.
9.5. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de atraso na iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a entrega do objetoobjeto definido no contrato.
9.6. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa limite de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior ).
9.7. Configurar-se-á a 02 (dois) dias na execução inexecução parcial do objeto, com entre outras hipóteses, quando decorridos 20 (vinte) dias do término do prazo estabelecido para a consequente rescisão contratual;execução do contrato, houver fornecimento do objeto pela CONTRATADA, mas não em sua totalidade.
11.3.49.8. Multa No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre do valor total do contrato.
9.9. O contrato será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.
9.10. A falha na execução do contrato estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2 do item 23.12 a seguir:
9.11. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes: 1 1% 2 2% 3 3% 1 Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços/fornecimentos. 1 Por empregado e por dia 2 Fornecer informação falsa de serviço/fornecimento ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior 2 Por ocorrência 4 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. 3 Por ocorrência 8 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições. 2 Por empregado e por dia 9 Manter a documentação de habilitação atualizada. 2 Por item e por ocorrência 10 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados. 1 Por ocorrência 11 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO. 2 Por ocorrência 12 Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas. 2 Por ocorrência e por dia 15 Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus 2 Por empregado e por empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los. ocorrência 16 Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora. 3 Por item e por ocorrência
9.12. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.
9.13. Se o valor do Contratoa ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com fica a Administração por período não superior CONTRATADA obrigada a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com recolher a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, importância devida no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteisdias, contado da comunicação oficial;
9.14. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, aquela será encaminhada para inscrição em dívida ativa;
9.15. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais nele previstas, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei nº 8.666/93.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Public Call
DAS PENALIDADES. 11.119.1. Caso A recusa da ADJUDICATÁRIA em assinar o CONTRATO dentro do prazo estabelecido pelo PODER CONCEDENTE permitirá a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução aplicação de multa que será executada em favor do certamePODER CONCEDENTE.
19.2. Constitui ilícito administrativo todo descumprimento de dever legal ou infração grave de regra prevista neste EDITAL, não mantiver a propostanotadamente:
19.2.1. Impedir, falhar frustrar ou fraudar na execução do objeto licitadoo procedimento licitatório, comportarmediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem;
19.2.2. Devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;
19.2.3. Afastar LICITANTE, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
19.2.4. Desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida;
19.2.5. Apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório; ou,
19.2.6. Utilizar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio documento falso com vistas a participar da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapresente LICITAÇÃO.
11.219.3. A penalidade será obrigatoriamente registrada À LICITANTE que incorrer nas faltas previstas neste EDITAL, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, as seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil ou penal:
19.3.1. Advertência escrita;
19.3.2. Multa de 5% (cinco por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao dia de atraso no Jornal Oficial dos Municípios AMM e pagamento do valor da taxa mensal correspondente à outorga da Concessão.
19.3.3. Multa de 200 (duzentas) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), a ser aplicada em dobro no caso de suspensão reincidência;
19.3.4. Aplicação de licitarAdvertência em caso de descumprimento de qualquer clausula contratual, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodoe/ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato, sem prejuízo das demais cominaçõessob pena de revogação da Concessão;
19.3.5. Revogação da concessão.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.519.3.6. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Administração, por período prazo não superior excedente a 2 02 (dois) anos; e,
11.3.619.3.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante o PODER CONCEDENTE.
11.3.719.4. A Para a aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2aqui estipuladas serão observados o contraditório e a ampla defesa., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Concessão De Exploração De Serviços
DAS PENALIDADES. 11.116.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento Nos termos do art. 7º da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesaLei nº 10.520/02, ficará impedido impedida de licitar e contratar com a Prefeitura o Município de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, Felício dos Santos – MG pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais cominaçõespenalidades legais, a licitante que:
16.1.1. Não assinar o ata de registro de preços ou contrato dela decorrente no prazo do edital.
11.316.1.2. No caso Apresentar documentação falsa;
16.1.3. Deixar de inadimplementoentregar os documentos exigidos para o certame;
16.1.4. Xxxxxxxx, falhar ou fraudar a execução da obrigação assumida;
16.1.5. Não mantiver a proposta, salvo por motivo aceito pela comissão/equipe de apoio. Lei 8.666/93, art. 40, VI c/c art. 43, § 6º.
16.1.6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
16.2. A recusa injustificada da(s) empresa(s) em assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato dentro do prazo estabelecido pelo MUNICÍPIO caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas.
16.3. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a CONTRATADA estará sujeita declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.
16.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 16.1 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes penalidadessanções:
11.3.1. Advertência;
11.3.216.4.1. Multa de 0,310% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do Contratolicitante;
16.5. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, no caso observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
16.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da EMPRESAconduta do infrator, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisãoo caráter educativo da pena, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação o dano causado à Administração, observando o princípio da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisproporcionalidade.
11.416.7. As Demais sanções previstas estão descritas nos itens 11.3.1respectivos instrumentos anexos ao edital., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.120.1. De conformidade com o art.86, da Lei nº.8.666/93 e suas alterações, o atraso injustificado na entrega objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração,à multa moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso,até o limite de 10% (dez por cento);
20.2. A multa prevista no item 21.1, será descontada dos créditos que a contratada possuir com o município de Mandirituba - PR, e poderá cumular com as demais sanções administrativas.
20.3. Caso a CONTRATADA ensejar licitante não substitua o retardamento objeto considerado irregular no prazo previsto neste Edital e Anexo I,serão aplicadas as penalidades do item 21.1., sem prejuízo da execução aplicação daquelas contidas no item 21.3.
20.4. Nos termos do certameartigo 87, não mantiver a propostada Lei 8.666/93 e suas alterações, falhar pela inexecução total ou fraudar na execução parcial do objeto licitadocontratado, comportar-se a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial do Ente Federado, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito; b)multa administrativa com natureza de modo inidôneoperdas e danos da ordem de10%(dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato; c)suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar como Município de Mandirituba ,por prazo não superiora 02 (dois)anos, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscalsendo que em caso de inexecução total,sem justificativa aceita pela Administração do Município, garantido será aplicado o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido limite máximo temporal previsto para a penalidade 02 (dois)anos; d)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, junto à Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
11.220.5. A penalidade será obrigatoriamente registrada Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso prazo de suspensão de licitar05(cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodorespectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, sem prejuízo das demais cominaçõesse estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Procuradoria Geral do Município de Mandirituba/PR.
11.320.6. No caso Em se tratando de inadimplementoadjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Xxxxxxx, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor da multa não recolhida será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e posterior execução pela Procuradoria Geral do contrato;Município de Mandirituba.
11.3.320.7. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior Do ato que aplicar a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadopenalidade caberá recurso, no prazo de 10 (dez05(cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
11.420.8. As sanções previstas Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos itens 11.3.1prazos definidos em lei., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Eletrônico
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.212.1. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.112.1.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 02 (dois) dias na execução imposição de penalidade mais grave.
12.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% a 30% do objetovalor do contrato, que poderá ser cumulada com a consequente rescisão contratual;advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
11.3.412.1.3. Multa Impedimento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:
12.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
12.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
12.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
12.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
12.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
12.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
12.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
12.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
12.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução
12.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de
12.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
12.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º
12.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
12.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.
12.2.2. As peculiaridades do caso concreto.
12.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
12.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
12.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.
12.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por período não superior a comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.mais servidores estáveis, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoo contratado para, no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contract
DAS PENALIDADES. 11.112.1. Caso O CONTRATADO será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III. Dar causa à inexecução total do contrato;
IV. Deixar de entregar a CONTRATADA ensejar documentação exigida para o certame;
V. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do certame, não mantiver objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a proposta, falhar licitação ou fraudar a execução do contrato;
IX. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objeto licitado, comportarcontrato;
X. Comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscalde qualquer natureza;
XI. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, garantido de 1º de agosto de 2013.
12.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato o direito prévio da citação e da ampla Município de Praia Norte/TO poderá, garantida a prévia defesa, ficará impedido aplicar as seguintes penas de natureza civil (cláusula penal), compensatórias das perdas e danos sofridos pela mesma, conforme art. 409, do Novo Código Civil, e administrativo, nos moldes do art. 156, da Lei n° 14.133/2021, que são:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertênciacontratar;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com contratar.
12.3. Na aplicação das sanções acima, serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA 17.1 – O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução do certamede seu objeto, não mantiver a propostaproposta ou lance, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar na a execução do objeto licitadocontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio VerdeAdministração Pública, pelo prazo de até 2 05 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida garantida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual períodoprévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominaçõescominações legais.
11.317.2 – O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual.
17.3 – As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
17.4 – As multas serão aplicadas em percentuais e valores que levarão em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a verificação do caso concreto e do efetivo prejuízo causado pela Contratada.
17.5 – Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.
17.6 – Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação de acordo com o disposto no art. No caso 9º do Decreto Municipal n.º 4.274 de inadimplemento08 de dezembro de 2.005.
17.7 – A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:critério do Município.
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa 17.8 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega Fornecedores do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do ContratoMunicípio, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução impedimento do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosalicitar e contratar, pela ordem de classificaçãoo licitante terá seu cadastro cancelado por igual período.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do fornecimento do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.310.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA LICITANTE estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.110.3.1. Advertência;
11.3.210.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.310.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.410.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.510.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este CONTRATANTE por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.610.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Saúde Pública;
11.3.710.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.110.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.210.3.2., 11.3.310.3.3., 11.3.410.3.4., 11.3.510.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.410.4. As sanções previstas nos itens 11.3.110.3.1., 11.3.510.3.5., 11.3.610.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.210.3.2., 11.3.310.3.3., 11.3.410.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.510.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.310.3., reserva-se ao órgão contratante CONTRATANTE o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.610.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento De Software
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESAempresa, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., . não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., . e 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., . e 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., . e 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante CONTRATANTE o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Service Agreement
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento 14.1 A recusa da execução assinatura do certame, não mantiver a proposta, falhar Contrato e/ou fraudar desistência na execução do objeto licitadodos serviços contratados e/ou inadimplemento parcial de obrigação contratual, comportar-se de modo inidôneoimplicam nas seguintes sanções, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá podendo ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidadescumulativas:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. 14.1.1 Multa na ordem de 0,310% (zero vírgula três dez por cento) por dia de atraso na entrega do objeto), até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contratoda proposta adjudicatária, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre ou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de infração, podendo ser multiplicado pelos dias de infração.
14.1.2 Advertência.
14.1.3 Suspensão do Contratodireito de licitar junto à Prefeitura Municipal de CAPIVARI DE BAIXO, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. conseqüente Declaração de inidoneidade Inidoneidade, exarada pelo Secretário Municipal de Saúde, para licitar ou contratar com a Administração Pública;, enquanto perdurar os motivos da punição.
11.3.714.1.4 Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, enquanto esta não tenha pago a multa imposta pela CONTRATANTE. A aplicação Fica possibilitada a compensação da sanção prevista multa com eventuais pagamentos que sejam devidos a empresa contratada. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666/93, e, na lacuna também desta, pelas disposições contidas no item 11.3.1.Código Civil Brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de CAPIVARI DE BAIXO para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato, não prejudica com renúncia a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2.quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIVARI DE BAIXO/SC CNPJ 10.971.858/0001-57 XXXX XXXXXX XXXXX CADASTRO DO FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL CNPJ N.º Endereço: ANEXO II CONTRATO Nº 06/2016 Por este instrumento de contrato, 11.3.3.de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIVARI DE BAIXO, 11.3.4.pessoa jurídica de direito público interno, 11.3.5.inscrita no CNPJ nº 10.971.858/0001-57, principalmente sem prejuízo sediada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, neste ato representado pela Secretária de outras hipótesesSaúde do Município de Capivari de Baixo Sr. XXXXXX XXXXXX XX XXXXX, de ora em diante designado simplesmente "CONTRATANTE"; e, de outro lado a empresa XXXXXXXXXX, estabelecida à Rua XXXXX, na cidade de XXXXX, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXX, neste ato representada pelo XXXXXXX, brasileira, portadora do CPF. nº. XXXXXXXX, doravante designada simplesmente "CONTRATADA"; o qual reger-se-á segundo as cláusulas e condições que, mutuamente, aceitam e outorgam, a saber: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Este contrato decorre do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/FMS/2016, Processo Licitatório nº.07 /FMS/2016, homologado em XX/XX/XX, em caso de reincidência de atraso na entrega conformidade com o que consta do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplementoprocesso licitatório em anexo, facultada a defesa prévia que fica fazendo parte integrante do interessadopresente instrumento, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reservasujeitando-se as partes contratantes às suas cláusulas e às normas da Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, assim como, a Lei Complementar 123/2006, o Decreto Municipal nº 276/2008; e demais normas complementares e disposições deste instrumento, inclusive quanto aos casos omissos, vinculando-se também, a proposta vencedora ao órgão contratante o direito de optar pela oferta Edital, que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificaçãotambém é parte integrante da presente avença.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.120.1. Caso O descumprimento das obrigações estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento contratual e na legislação vigente, sujeitará o licitante, assegurado o contraditório e a CONTRATADA ensejar ampla defesa, às seguintes penalidades:
20.1.1. Advertência, que poderá ser aplicada ao licitante que, sem justo motivo, tumultuar ou causar transtornos ao andamento do procedimento licitatório, desde que a gravidade da sua conduta não recomende a aplicação de penalidade mais grave.
20.1.2. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o retardamento valor de sua proposta, em caso de recusa injustificada a assinar o Contrato.
20.1.2.1. Incide na mesma pena o licitante que, convocado dentro do prazo de validade da execução do proposta, deixar de entregar a documentação exigida no certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar dar causa ao retardamento na execução do objeto licitadolicitado ou não manter a proposta ofertada, comportar-se sem prejuízo da reparação dos eventuais danos causados à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
20.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação, quando houver, em especial:
20.2.1. Apresentação de documentos falsos ou falsificados.
20.2.2. Constatação de fraude na comprovação da habilitação ou no recolhimento de quaisquer tributos.
20.2.3. Comportamento de modo inidôneoinidôneo ou prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir o licitante idoneidade para contratar com a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET.
20.2.4. Reincidência na prática das infrações sujeitas às penalidades de multa.
20.3. O prazo da suspensão será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido observado o direito prévio princípio da citação e da ampla defesa, ficará impedido proporcionalidade.
20.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no penalidade, em caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo reincidência na prática das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, condutas apenadas com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa suspensão temporária do direito de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a Administração por período Administração,
20.5. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não superior terá caráter compensatório e a 2 (dois) anos; esua cobrança não isentará a LICITANTE da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.720.6. A aplicação de penalidade não exclui a possibilidade de inabilitação ou de rescisão administrativa do Contrato, garantidos o contraditório e a defesa prévia.
20.7. Será remetida à Secretaria Municipal de Gestão - Seção de Cadastro de Fornecedores, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da sanção prevista decisão final do recurso interposto pela LICITANTE, a fim de que seja averbada a penalização no item 11.3.1cadastro municipal de fornecedores., não prejudica a incidência cumulativa
20.8. A aplicação das penalidades será precedida da concessão dos itens 11.3.2prazos estabelecidos em lei para apresentação de defesa prévia e de recurso, a contar da intimação de cada um dos atos, oportunidade em que será aberta vista do processo aos interessados., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo
20.9. Na hipótese da licitante vencedora deixar de outras hipótesesentregar a documentação no prazo fixado no subitem
20.10. A fixação dos percentuais de multa previstos neste item, em caso percentuais inferiores aos limites indicados, poderá ser definida a critério da autoridade competente, por despacho fundamentado, com base em relato circunstanciado da área de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteissuprimentos da CET.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Prestação De Serviços De Locação De Painéis De Mensagem Variável Móveis
DAS PENALIDADES. 11.114.1. Caso Pela inexecução, pelo licitante contratado, das condições, de fornecimento do objeto, neste Edital, a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução Contratada ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx São Gonçalo do Rio VerdeAmarante/RN e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anosacordo com os artigos 86 a 88 da Lei nº. 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.podendo-se optar por aplicar as penalidades previstas na Lei nº. 10.520/2002, cabendo defesa prévia, recurso e vistas do processo, nos termos do artigo 109 do referido diploma legal;
11.214.2. A penalidade de multa será obrigatoriamente registrada aplicada nos seguintes casos e proporções: Recusa injustificada do licitante vencedor em receber a Nota de Empenho no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de prazo estabelecido ou em entregar os serviços: 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato;
14.3. Atraso para o saldo início ou término da entrega do Contratoobjeto licitado, ou sua paralisação, por até 30 dias: 0,3% (três décimo por cento) por dia de atraso ou paralisação, sobre o valor do contrato; atraso ou paralisação superior a 30 dias: 10% (dez por cento) do valor do contrato.
14.4. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos;
14.5. As multas deverão ser recolhidas na conta bancária da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN a serem informados pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante Guia de Recolhimento, no caso prazo de atraso superior a 02 05 (doiscinco) dias úteis dias a contar da intimação, podendo a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN descontá-las, na execução sua totalidade, da fatura ou do objetosaldo remanescente, com a consequente rescisão contratualcaso existam;
11.3.414.6. Multa de O valor total das multas aplicadas, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) sobre do valor total do contrato, excluídas as indenizações por perdas e danos.
14.7. A contratada, se não puder cumprir os prazos estipulados para o valor fornecimento, total ou parcial, do Contratoobjeto desta licitação, no caso da EMPRESAdeverá apresentar justificativa por escrito, injustificadamentedevidamente comprovada, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato; e de impedimento de sua execução, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência.
11.3.514.8. Suspensão temporária Quem, convocado dentro do prazo de participação em validade de sua proposta, recusar-se a celebrar o contrato ou a realizar o serviço contratado, ou deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ou não mantiver proposta, falhar ou fraudar na licitação e impedimento ou execução do contrato, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; ePública, sem prejuízo das demais cominações legais.
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.714.9. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada penalidade ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez05(cinco) dias úteis.
11.4úteis a contar da intimação do ato, cabendo recurso de sua aplicação, nos termos do art. As sanções previstas nos itens 11.3.1.109, 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.da Lei nº. 8.666/93;
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Samples: Public Procurement Agreement
DAS PENALIDADES. 11.122.1. Caso O descumprimento das obrigações estipuladas neste edital e seus anexos, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento contratual e na legislação vigente, sujeitará o licitante, assegurado o contraditório e a CONTRATADA ensejar ampla defesa, às seguintes penalidades:
22.1.1. Advertência, que poderá ser aplicada ao licitante que, sem justo motivo, tumultuar ou causar transtornos ao andamento do procedimento licitatório, desde que a gravidade da sua conduta não recomende a aplicação de penalidade mais grave.
22.1.2. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o retardamento valor de sua proposta, em caso de recusa injustificada a assinar o Contrato.
22.1.2.1. Incide na mesma pena o licitante que, convocado dentro do prazo de va- lidade da execução do proposta, deixar de entregar a documentação exigida no certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar dar causa ao retardamento na execução do objeto licitadolicitado ou não manter a proposta ofertada, comportar-se sem prejuízo da reparação dos eventuais danos causados à COMPA- NHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET.
22.2. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou, ainda, até que seja promovida a reabilitação, quando houver, em especial:
22.2.1. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
22.2.2. Constatação de fraude na comprovação da habilitação ou no recolhimento de quaisquer tributos;
22.2.3. Comportamento de modo inidôneoinidôneo ou prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir o licitante idoneidade para contratar com a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET;
22.2.4. Reincidência na prática das infrações sujeitas às penalidades de multa;
22.3. O prazo da suspensão será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido observado o direito prévio princípio da citação e da ampla defesa, ficará impedido proporcionalidade.
22.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no penalidade, em caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo reincidência na prática das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, condutas apenadas com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa suspensão temporária do direito de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação licitar e impedimento de contratar com a Administração por período não superior Administração, salvo se o ato praticado acarretar grandes prejuízos/danos à COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET ou à Municipalidade, caso em que a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada de imediato, observado o disposto no subitem 21.8.
22.5. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a Administração Pública;sua cobrança não isentará a LICITANTE da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.
11.3.722.6. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.de penalidade não exclui a possibilidade de inabilitação ou de rescisão administrativa do Contrato, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada garantidos o contraditório e a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteisprévia.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.110.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do fornecimento do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportarcompor- tar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida promovi- da a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.210.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.310.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA LICITANTE estará sujeita às seguintes penalidadespenali- dades:
11.3.110.3.1. Advertência;
11.3.210.3.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.310.3.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.410.3.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESAEM- PRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.510.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar contra - tar com a Administração o CONTRATANTE por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.610.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Saúde Pública;
11.3.710.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.110.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.210.3.2., 11.3.310.3.3., 11.3.410.3.4., 11.3.510.3.5., principalmente principalmen- te sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.410.4. As sanções previstas nos itens 11.3.110.3.1., 11.3.510.3.5., 11.3.610.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.210.3.2., 11.3.310.3.3., 11.3.410.3.4., facultada a defesa previa do interessadoin- teressado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.510.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.310.3., reserva-se ao órgão contratante CON- TRATANTE o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosavan- tajosa, pela ordem de classificação.
11.610.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento De Material Didático Suplementar
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.111.1.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a 02 imposição de penalidade mais grave.
11.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.
11.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (doistrês) dias anos, nas seguintes hipóteses:
11.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
11.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.
11.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
11.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
11.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
11.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
11.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:
11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do objetocontrato.
11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.
11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, com de 1º de agosto de 2013.
11.2. Na aplicação das sanções serão considerados:
11.2.1. A natureza e a consequente rescisão contratual;gravidade da infração cometida.
11.3.411.2.2. Multa As peculiaridades do caso concreto.
11.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
11.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.
11.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contratoprograma de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no caso prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da EMPRESAsua intimação.
11.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1.mais servidores estáveis, não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessadoo contratado para, no prazo de 10 15 (dezquinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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DAS PENALIDADES. 11.19.1. Caso À CONTRATADA que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais, conforme o caso, serão aplicadas as seguintes penalidades:
9.1.1. Advertência;
9.1.2. Multa;
9.1.3. Rescisão do Contrato;
9.1.4. Suspensão do direito de licitar junto à Prefeitura Municipal de Suzano;
9.1.5. Declaração de inidoneidade.
9.2. O atraso injustificado na execução do objeto licitado sujeitará a CONTRATADA à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro (1º) dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:
9.2.1. Multa de 10% (dez por cento) até o trigésimo (30º) dia de atraso; e
9.2.2. Multa de 15% (quinze por cento) a partir do trigésimo primeiro (31º) dia de atraso até o quadragésimo quinto (45º) dia de atraso.
9.3. A partir do quadragésimo sexto (46º) dia estará caracterizada a inexecução total ou parci- al da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, sujeitando a CONTRATADA à aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, bem como a rescisão do contrato.
9.4. Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, quando a CONTRATADA:
9.4.1. Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização;
9.4.2. Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros;
9.4.3. Cometer faltas reiteradas na execução do objeto licitado;
9.4.4. Praticar por ação ou omissão, por culpa ou dolo, qualquer ato que venha a causar dano à CONTRATANTE ou a terceiros independentemente da obrigação da CON- TRATADA em reparar os danos causados.
9.5. O objeto executado em desacordo com as especificações técnicas contidas neste instru- mento e não aceito pela CONTRATANTE deverá ser corrigido no prazo de até imediata- mente, contado do recebimento da notificação correspondente pela CONTRATADA.
9.5.1. A não correção dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, considerando-se a mora, nesta hi- pótese, a partir do primeiro (1º) dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no item 9.5, acima.
9.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a de outras.
9.7. As multas estabelecidas nos itens acima não impedem que a Administração rescinda uni- lateralmente o Contrato correspondente e aplique as demais sanções previstas na legislação vigente e neste edital.
9.8. As importâncias relativas às multas serão pagas, pela CONTRATADA, após a respectiva notificação, no prazo que lhe for assinalado, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.
9.9. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.
9.10. Além das penalidades previstas no item 9 e seus subitens, poderá ser aplicada a penalidade prevista no Art. 7º da Lei 10.520/02, na qual, o convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do certamede seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadocontrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de Municipal cadastramento de Xxxxx fornecedores a que se refere o inciso XIV do Rio Verdeart. 4o desta Lei, pelo prazo de até 2 5 (doiscinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaçõescominações legais.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Pregão Presencial
DAS PENALIDADES. 11.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx Lucas do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas - TCE/MT e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de ate 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de ate 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração o este Município por período não superior a 2 (dois) anos; e;
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.3., reserva-se ao órgão contratante CONTRATANTE o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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Samples: Construction Contract
DAS PENALIDADES. 11.17.1. Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento O atraso injustificado no início da execução do certameobjeto do Contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 5% (cinco por cento) do valor mensal estimado do serviço objeto do atraso.
7.2. A multa a que alude o item 7.1 da presente cláusula não impede que a Administração rescinda unilateralmente o Contrato e aplique as outras sanções previstas neste, não mantiver garantida a propostaampla defesa e o contraditório.
7.3. Por infringência total ou parcial de quaisquer das cláusulas constantes deste Contrato, falhar ou fraudar na execução do objeto licitadoa Prefeitura Municipal de Saquarema/RJ, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla garantida a prévia defesa, ficará impedido poderá aplicar as seguintes penalidades: Advertência; Multa prevista no Edital de Concorrência Pública nº. 020/2020 - Município de Duque de Caxias – RJ. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de Contrato com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anosAdministração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penapenalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Prefeitura Municipal de Saquarema/RJ, pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção aplicado na alínea "c" deste item.
11.27.4. Qualquer inadimplemento às obrigações contratuais ensejará a emissão, pela Prefeitura Municipal de Saquarema/RJ, do documento AVISO DE DEFICIÊNCIA, que comunicará a CONTRATADA que ela não está atendendo satisfatoriamente os serviços objeto do Contrato. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Oficial dos Municípios AMM e no caso de suspensão de licitar, CONTRATADA terá o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
11.4. As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega do aviso, para sanar as Processo nº 01340/2021 RUBRICA FLS. deficiências apontadas. O não atendimento ao AVISO DE DEFICIÊNCIA, sem manifestação da CONTRATADA dentro do prazo ou esgotados os recursos em todas as suas instâncias, acarretará a aplicação das penalidades previstas, além das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e alterações.
11.57.5. Ocorrendo à inexecução Para efeito de multas, fica estabelecido que trata o item 11.3.são independentes e distintas, reserva-se ao órgão contratante o direito e a aplicação de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem uma não exclui a aplicação de classificaçãooutras.
11.67.6. A segunda adjudicatáriaO não cumprimento total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão unilateral por ato da CONTRATANTE, ocorrendo independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na forma do artigo 78, da Lei Federal n° 8.666/93;
7.7. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a hipótese do item anteriorCONTRATANTE poderá ainda, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Editalgarantida prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções previstas nos artigos 87 e 88, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações.
7.8. As multas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pelas perdas ou danos decorrentes das infrações cometidas.
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DAS PENALIDADES. 11.1. 11.1 Caso a CONTRATADA ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura de Municipal o SAAE de Xxxxx do Rio Verde, pelo prazo de até 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
11.2. 11.2 A penalidade será obrigatoriamente registrada no Jornal Diário Oficial dos Municípios AMM de Contas-TCE e no caso de suspensão de licitar, o Licitante A empresa licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
11.3. 11.3 No caso de inadimplemento, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
11.3.1. Advertência;
11.3.2. Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 2º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
11.3.3. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;
11.3.4. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESAempresa, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
11.3.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e
11.3.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
11.3.7. A aplicação da sanção prevista no item 11.3.1., não prejudica a incidência cumulativa das penalidades dos itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., 11.3.5., principalmente sem prejuízo de outras hipóteses, em caso de reincidência de atraso na entrega do objeto licitado ou caso haja cumulação de inadimplemento, facultada a defesa prévia do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis.principalmente
11.4. 11.4 As sanções previstas nos itens 11.3.1., 11.3.5., 11.3.6., poderão ser aplicadas conjuntamente com os itens 11.3.2., 11.3.3., 11.3.4., facultada a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
11.5. 11.5 Ocorrendo à inexecução de que trata o item 11.311.1., reserva-se ao órgão contratante o direito de optar pela oferta que se apresentar como aquela mais vantajosa, pela ordem de classificação.
11.6. 11.6 A segunda adjudicatária, ocorrendo a hipótese do item anterior, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.
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