DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. A Prefeitura Municipal de Bonito - MS, não possui no seu quadro, pessoal suficiente e equipamentos qualificados para tais atividades, uma vez que já atua com profissionais lotados em outras atribuições inerentes ao desempenho da máquina pública, o que implica na contratação externa, visando não onerar o quadro pessoal existente. Portanto, com base nos benefícios mencionados e na necessidade de cumprir o termo do convênio firmado com o Governo Estadual, a contratação de uma empresa especializada para a execução dos serviços propostos é justificada do ponto de vista técnico, econômico, social e ambiental, visando atender às demandas e expectativas da comunidade de Bonito – MS. Este estudo faz parte de um plano anual de investimentos para a infraestrutura de pavimentação asfáltica, drenagem, acessibilidade e sinalização o qual incluem diretrizes e procedimentos para a conservação dos elementos já construídos. Deverá elaborar um plano sobre a periodicidade das inspeções, ações a serem realizadas e os recursos necessários para a manutenção adequada da infraestrutura. A Empresa vencedora do certame deverá atender aos requisitos da contratação, tais como: - Todo o funcionário deverá utilizar dos equipamentos de proteção ETP’s, estar devidamente uniformizados e identificados pela empresa; - Respeitar os horários e jornadas de trabalhos, conforme prevê o Ministério do Trabalho e CTPS; - Utilizar dos os equipamentos “Veículos e Máquinas devidamente identificados através de adesivos da empresa; - Não será aceito jornada de trabalho em períodos de feriados e finais de semana; - Cada etapa de trabalho deverá ser conforme previsto em cronograma físico financeiro e respeitando rigorosamente os critério apresentados pelo fiscal da obra. - Utilizar durante o período de execução dos serviços “Canteiro de Obras” com todos os projetos executivos aprovados, permanecendo in loco sempre o Engenheiro Civil Responsável; - Deverá estar diariamente o “DIARIO DE OBRAS”, sempre a disposição dos fiscais responsáveis e indicados pela Prefeitura Municipal de Bonito e AGESUL – SEILOG;
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. 5.1 – A solução proposta engloba a contratação de serviço de locação de impressoras para uso no atendimento de demandas, pelos órgãos vinculados ao Poder Executivo. Solução 1 - Locação de impressora com franquia mensal - Vantagens: Consiste no pagamento de um valor fixo, junto com as cópias efetivamente utilizadas mensalmente por tipo de equipamento. Caso a contratante ultrapasse o número de impressões/cópias estipulado, não será realizado o pagamento de franquia de páginas excedentes. Dentro das vantagens desta modalidade: - Foco maior na produtividade dos equipamentos; - Controle mais eficaz sobre a quantidade de equipamentos e páginas impressas; - Suporte, insumos e peças ficam por conta da contratada; - Não há custo separado para locação de equipamento (mais flexibilidade); - O valor fixo para impressões; e - O descarte de resíduos é realizado por uma empresa certificada. Solução 2 - Compra de impressoras - Desvantagens: A Solução 2, apesar de parecer vantajosa inicialmente, afinal, paga-se apenas uma vez pelo equipamento, leva a uma série de problemas já enfrentados por esta instituição, tais como a necessidade de contratos de manutenção, abertura de registros de preço para aquisições de peças e insumos, destaca-se os problemas enfrentados com a incompatibilidade de cartuchos nos equipamentos em decorrência da derivação de insumos, os equipamentos ficam obsoletos rapidamente (5 anos), além do fato de diversas Secretarias simplesmente não possuírem orçamento de Investimento disponível para aquisição de bons equipamentos.
5.2 – Quanto ao ciclo de vida do objeto, baseia-se nas características de licenciamento do produto, ou seja, 12 (doze) meses, podendo ser renovado o contrato ou substituída a licença em virtude de atualização.
5.3 – Da justificativa da solução escolhida:
1) Nesta senda, não foi identificada uma solução alternativa senão a Solução 1 em estudo. Justifica-se a escolha considerando os parâmetros de conveniência, economicidade e eficiência a fim de atender plenamente as finalidades e as necessidades demandadas da Administração.
2) A impressão de documentos é uma necessidade constante para a Administração Pública, e as licitações desse tipo são uma prática comum em todas as esferas governamentais. Tal objeto pode ser definido como serviço comum e adquirido através da modalidade pregão, garantindo agilidade e eficiência no processo de aquisição. Optando-se pela adjudicação GLOBAL, observa-se que há uma significativa melhora, pois, a padroniza...
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. 7.1. Do explanado no item 5 do presente estudo, constata-se que a solução mais adequada ao atendimento da necessidade dos órgãos participantes é a realização de certame licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para fins de formalização de registro de preço para futura e eventual aquisição de condicionadores de ar.
7.2. Recorrendo à Lei Federal 14.133/2021, tem-se que o pregão é uma modalidade de licitação obrigatória utilizada para aquisição de bens comuns, art. 6°, inciso XLI, considerando- se como bem comum aquele cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, art. 6° inciso XIII.
7.3. Considerando que a modalidade pregão só admite a utilização de critérios de julgamento de menor preço e de maior desconto (inciso XLI, art. 6º), nele só poderão ser empregados o modo de disputa aberto, ou este combinado com o fechado.
7.4. Com efeito, nos termos do referido art. 56, da Lei Federal n. 14.133/2021, serão admitidos na fase de seleção do fornecedor, os modos de disputa aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, ou fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação, os quais podem ser adotados de forma isolada ou conjunta.
7.5. Por outro lado, não se pode deixar de mencionar que, nos termos do §1º do art. 56 da Lei Federal n. 14.133/2021, “a utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto”.
7.6. Assim, estando-se diante da modalidade licitatória “pregão”, os únicos modos de disputa possíveis são “aberto” ou “aberto-fechado”.
7.7. Nas precisas lições de Xxxxxx Xxxxxx Jardim de Amorim:
7.8. No modo de disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes. Por outro lado, no modo de disputa aberto/fechado deve ocorrer uma fase eliminatória inicial, por meio de lances abertos e sucessivos, com finalização posterior em uma fase fechada, entre os melhores classificados na fase aberta.
7.9. No caso em apreço, cuida-se de aquisição de condicionadores de ar, em que muitos dos encargos são parametrizados em legislação (tributos), acordo de convenção coletiva ou convenção coletiva de trabalho (remuneração e demais encargos trabalhistas), ao passo que outras variáveis (como ...
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso. (inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso IV da IN 40/2020).
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. A solução que melhor atende às necessidades do Município, dos Fundos Municipais e da Câmara de Vereadores, bem como a que traz maiores ganhos do ponto de vista da economicidade e do interesse público, é a contratação de pessoa jurídica, por meio de processo licitatório, cuja proponente deverá se comprometer à execução do objeto, atendendo aos objetivos da Administração, realizando fiel atualização do inventário patrimonial desta municipalidade. A empresa contratada deverá inventariar os bens de toda a Administração Pública, percorrendo todos os locais onde haja bens de propriedade do Município — compreendidos todos os bens da Prefeitura/Secretarias/Fundos/Câmara de Vereadores —, sem quaisquer exceções, incluindo os bens tombados. A fim de conhecer todas as peculiaridades da execução do objeto, a proponente deverá realizar visita técnica prévia ao Município, devendo agendar a vistoria junto ao Setor de Xxxxxxx e Licitações. A vistoria poderá ser substituída por declaração formal do responsável técnico da empresa, dando conta de que conhece o local e está ciente de todas as peculiaridades e condições da contratação. A empresa deverá se responsabilizar pelo fornecimento e fixação de placas novas de patrimônio, nas quais constará o nome do ente e o número de patrimônio do bem respectivo. A empresa responderá por eventuais danos causados aos bens de propriedade do Município quando da fixação das placas de patrimônio. Uma vez realizado o levantamento, a empresa deverá atualizar o inventário patrimonial público, no qual deverá constar: a fiel descrição do bem; o número de patrimônio correspondente; o ente proprietário; o setor no qual o bem se encontra/setor responsável; o servidor responsável pelo bem; o valor venal do bem; o registro fotográfico do bem. Todo o levantamento dos bens a serem patrimoniados, deverá ser executado “in loco”, acompanhado do servidor designado por cada secretaria. Deverá a empresa emitir minutas de termos de responsabilidade pela posse e conservação dos bens pelos respectivos setores. Findados os serviços, a empresa responderá pela sua fiel execução nos termos do artigo 20 e ss. Do Código de Defesa do consumidor.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. A solução que melhor atende às necessidades das Secretarias Municipais, bem como a que traz maiores ganhos do ponto de vista da economicidade e do interesse público é o Registro de Preços dos objetos licitado, por meio de Pregão Eletrônico com o objetivo de realizar futuras aquisições de forma parcelada dos itens, de acordo com a necessidade do Município. Os bens serão solicitados pela Secretaria responsável, na medida de suas necessidades, devendo a Contratada realizar a entrega do objeto no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da data do recebimento da Autorização de Fornecimento – AF. A Contratada deverá se obrigar a manter a garantia dos produtos fornecidos por no mínimo 30 (trinta) dias, a partir da data de fabricação, em relação a eventuais defeitos na fabricação e/ou problemas relacionados à qualidade dos materiais e da construção dos pneus, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis, além de ser obrigada a reparar os danos decorrentes de falhas nos produtos, de sua respectiva entrega, fabricação ou armazenagem, que venham a causar prejuízos à Administração Pública ou a terceiros. A substituição dos produtos, caso seja necessária, deverá ser efetivada em até 10 (dez) dias úteis, contados da comunicação realizada pela Contratante. Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990. Sugere-se a adoção da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo Sistema de Registro de Preços, por estar evidenciada a necessidade de contratações frequentes e por se tratar de um objeto que não possibilita definir previamente o quantitativo demandado durante a vigência do contrato.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. 3.1 Preliminarmente, é indispensável consignar que a futura contratação de empresa para aquisição de móveis específicos permitirá atender as necessidades da Câmara Municipal de Redenção.
3.2 A referida aquisição visa garantir o pleno funcionamento do Legislativo Municipal, maximizando a capacidade de acomodação dos usuários, sem comprometer o conforto e circulação.
3.3 O material a ser adquirido enquadra-se como bem comum, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão Eletrônico. Assim, a aquisição mostra-se viável na modalidade de compra por Pregão eletrônico e julgamento por Menor Preço por item.
3.4 Considerando que, o Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Nesse Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, som, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores do certame.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. Este Estudo Técnico Preliminar observou que em 2024 encerrava-se o contrato com a empresa responsável pelo fornecimento de internet, levando a necessidade de nova licitação para este serviço. Além disso, foi observada a oportunidade de aumentar as capacidades dos acessos existentes, em decorrência das demandas quantitativas e qualitativas analisadas e apresentadas. A proximidade do final da vigência do contrato para fornecimento de serviços de acesso à Internet, associada a necessidade de aumento das capacidades de alguns acessos, contribuiu para que sejam consideradas, na nova licitação, ofertas de serviços mais robustos de acesso à Internet em vários pontos do serviço público. A solução que melhor atende à necessidade bem como a que traz maiores ganhos do ponto de vista da economicidade e garantia do serviço a ser prestado neste cenário apresentado é a abertura de processo licitatório tendo sido realizado pesquisa de preço no comércio local e regional.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO. A solução proposta é a contratação por Inexigibilidade do músico Xxxxxx Xxxxxx, para composição das atrações artísticas do evento Semana Farroupilha 2023, evento realizado por esta Secretaria, conforme descrição apresentada neste Termo. A escolha deve-se ao fato da singularidade do serviço contratado, por trata-se de cunho artístico e cultural, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que prevê em seu artigo 74, os casos em que se justifica inexigibilidade de licitação devido à inviabilidade de competição. Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990, a garantia legal estabelecida pelo prazo de 90 dias a contar a partir da assinatura do contrato.