Common use of DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. ConstituirA CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Cláusulas avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 6.1.3. A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante, exceto a franquia. 6.2.26.1.4. AssumirA Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5. A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6. A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7. A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8. A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9. A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 6.1.10. Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução verificar quaisquer condições inadequadas na prestação do objeto licitado fornecimento ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.36.1.11. Assumir todos A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.36.1.12. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.46.1.13. A Contratada se compromete á: a) Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes referente ao objeto contratado, para os servidores da CONCEDENTE e dos Órgãos órgãos de Controle Interno controle interno e Externoexterno; b) Facilitar a CONCEDENTE, em consonância ou agentes da Administração Federal, com delegação de competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhe efetuar inspeção In loco fornecendo, sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento; c) Permitir o Art. 43 livre acesso de servidores da CONCEDENTE e os do controle interno do Poder Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados pela Portaria Interministerial 424/2018.nº 507, de 2011, bem como aos locais de execução do Objeto;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.110.1. ConstituirA CONTRATADA compromete-sese e obriga-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para se a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar cumprir o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteestabelecido deste Projeto Básico/Termo de Referência; 6.1.210.2. Responder A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à CONTRATANTE; 10.3. A CONTRATADA será responsável pela observância de toda legislação pertinente direta ou indiretamente aplicável ao objeto deste Processo Licitatório; 10.4. A CONTRATADA será a única responsável por quaisquer danos moraise prejuízos, materiaisde qualquer natureza, patrimoniais e/ou pessoais causados ao causada a CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostosdecorrentes da execução do objeto, culposa ou dolosamenteisentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos dos seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do objeto; 10.5. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade força do fornecimento do objeto qualquer relação de emprego entre a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.CONTRATANTE e os empregados da CONTRATADA; 6.210.6. Adicionalmente, a A CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade responsabiliza por todas as providências despesas decorrentes do objeto, tais como salários, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, comerciais, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vale-transporte, vale-refeição e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3outros benefícios exigidos. A inadimplência da CONTRATADACONTRATADA para com estes encargos, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste do Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo ; 10.7. Respeitar as normas e procedimentos de solidariedade, ativa ou passiva, com o controle e acesso às dependências da CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.13.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosO licitante vencedor ficará obrigado a: 6.1.13.1.1 Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. Entregar O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades previstas neste Edital. 3.1.2. Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento do objeto contratado dentro efetuado, acompanhada das certidões do prazo estipulado INSS e FGTS. 3.1.3. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, com as pessoas envolvidas no fornecimento dos produtos, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora. 3.1.4. Assumir total responsabilidade por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/qualquer dano pessoal ou pessoais causados material que seus empregados venham causar ao CONTRATANTE patrimônio da Licitadora ou a terceiros, provocados quando do fornecimento do objeto deste instrumento; 3.1.5. Aceitar ampliações ou negligenciados reduções dentro do limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93. 3.1.6. Efetuar a troca dos produtos defeituosos ou em desacordo com o exigido e contratado no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas após a notificação por seus profissionais escrito, sob pena de multas e sem prejuízo às demais sanções previstas. No caso de reincidência da falta o caso será levado à assessoria jurídica para que proceda à rescisão contratual. 3.1.7. Manter a qualidade e a regularidade dos produtos fornecidos; 3.1.8. Comunicar a Prefeitura Municipal, por escrito, qualquer anormalidade nos produtos e prestar informações julgadas necessárias, em tempo hábil, principalmente quando solicitadas; 3.1.9. Responder por danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Estiva e/ou prepostosa terceiros, culposa decorrentes de sua culpa ou dolosamentedolo, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PAfornecimento dos produtos ora contratados; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.17.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteeste e/ou no termo de referência; 6.1.27.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.27.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.17.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.27.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.37.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.47.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.37.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não 7.2.3.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.47.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018. 7.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital (Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 5.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lance e negociação. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, materiaisbem como pelas despesas de locomoção, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente5.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 5.4 - Responsabilizar –se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 5.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.45.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e registros contábeis deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 5.7 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da empresaCONTRATADA, referentes estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 5.8 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo VIII - Termo de Referência. 5.9 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013. 5.10 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao objeto contratadobanco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté. 5.11 - A CONTRATADA deve cumprir com as exigências de reserva de cargos previstas em lei e em outras normas específicas, para os servidores dos Órgãos pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 5.12 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de Controle Interno serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e Externo18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, em consonância nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações Fornecer o objeto solicitado, cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas. 6.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Prefeitura. 6.3. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:entrega do bem; 6.1.16.4. Entregar o objeto contratado em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal entrega não seja feita dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa. 6.5. Substituir, em 20 (vinte) dias, o objeto solicitado em desacordo à proposta ou às especificações do objeto, ou que por ventura seja entregue com defeitos ou imperfeições. 6.6. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, descarga e quaisquer outras que forem devidas, referentes ao objeto e à execução da contratação. 6.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas. 6.8. Fornecer o objeto deste certame conforme a quantidade especificada na Autorização de Fornecimento, dentro do prazo estipulado por este;em sua proposta. 6.1.26.9. Responder por quaisquer danos moraisCumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. 6.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede a entrega do objeto. 6.11. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a entrega dos materiais. 6.12. Fornecer itens novos, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriasem uso anterior, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEsendo, de forma alguma, aceitos itens deteriorados, alterados, adulterados, avariados, corrompidos, fraudados, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação. 6.26.13. AdicionalmenteFornecer itens de reconhecida qualidade, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários contendo informações quanto as suas características na embalagem, tais como, composição e obrigações sociais previstos na legislação social conteúdo do produto, prazo de validade, instruções de uso, condições de estocagem e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEoutras. 6.2.26.14. AssumirManter, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandodurante toda execução, em ocorrência compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoLei 8.666/1993. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 6.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente6.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 6.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.46.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso. 6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e ExternoAs certidões deverão estar, em consonância vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 6.9 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo IX - Termo de Referência. 6.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013. 6.11 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações Fornecer o objeto solicitado, cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas. 6.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Prefeitura. 6.3. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:entrega do bem; 6.1.16.4. Entregar o objeto contratado em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal entrega não seja feita dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa. 6.5. Substituir, em 10 (dez) dias, o objeto solicitado em desacordo à proposta ou às especificações do objeto, ou que por ventura seja entregue com defeitos ou imperfeições. 6.6. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, descarga e quaisquer outras que forem devidas, referentes ao objeto e à execução da contratação. 6.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas. 6.8. Fornecer o objeto deste certame conforme a quantidade especificada na Autorização de Fornecimento, dentro do prazo estipulado por este;em sua proposta. 6.1.26.9. Responder por quaisquer danos moraisCumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. 6.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede a entrega do objeto. 6.11. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a entrega dos materiais. 6.12. Fornecer itens novos, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriasem uso anterior, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEsendo, de forma alguma, aceitos itens deteriorados, alterados, adulterados, avariados, corrompidos, fraudados, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação. 6.26.13. AdicionalmenteFornecer itens de reconhecida qualidade, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários contendo informações quanto as suas características na embalagem, tais como, composição e obrigações sociais previstos na legislação social conteúdo do produto, prazo de validade, instruções de uso, condições de estocagem e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEoutras. 6.2.26.14. AssumirManter, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandodurante toda execução, em ocorrência compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoLei 8.666/1993. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 5.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lance e negociação. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, materiaisbem como pelas despesas de locomoção, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente5.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 5.4 - Responsabilizar –se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 5.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.45.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e registros contábeis deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 5.7 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da empresaCONTRATADA, referentes estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 5.8 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo XIII - Termo de Referência. 5.9 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013. 5.10 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao objeto contratadobanco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté. 5.11 - A CONTRATADA deve cumprir com as exigências de reserva de cargos previstas em lei e em outras normas específicas, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018para aprendiz.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-sese a: 6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-ão obrigações da CONTRATADA se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as seguintes, despesas que por ventura forem necessárias para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais execução e/ou pessoais fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fornecimento; 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTENota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores. 6.2. Adicionalmente6.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEcento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade 6.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãocento). 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.13.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosO licitante vencedor ficará obrigado a: 6.1.13.1.1 Obedecer a todas as condições especificadas neste edital. Entregar O não atendimento a esta condição caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando o licitante às penalidades previstas neste Edital. 3.1.2. Fornecer a licitadora a(s) competente(s) nota(s) fiscal (is) referente(s) ao fornecimento do objeto contratado dentro efetuado, acompanhada das certidões do prazo estipulado INSS e FGTS. 3.1.3. Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, tais como frete, com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a licitadora. 3.1.4. Assumir total responsabilidade por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/qualquer dano pessoal ou pessoais causados material que seus empregados venham causar ao CONTRATANTE patrimônio da Licitadora ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do fornecimento, objeto licitado deste instrumento; 3.1.5. Aceitar ampliações ou reduções dentro do limite estabelecido pela Lei Federal 8.666/93. 3.1.6. Efetuar a troca dos serviços defeituosos ou em conexão desacordo com elao exigido e contratado no prazo máximo 24 (vinte e quatro) horas após a notificação por escrito, ainda sob pena de multas e sem prejuízo às demais sanções previstas. No caso de reincidência da falta o caso será levado à assessoria jurídica para que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PAproceda à rescisão contratual. 3.1.7. Manter a qualidade e a regularidade dos serviços prestados; 6.2.33.1.8. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhistaComunicar a Prefeitura Municipal, civil ou penalpor escrito, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadoqualquer anormalidade nos serviços e prestar informações julgadas necessárias, originariamente ou vinculada por prevençãoem tempo hábil, conexão ou continênciaprincipalmente quando solicitadas; 6.2.43.1.9. AssumirResponder por danos causados diretamente à Prefeitura Municipal de Estiva e/ou a terceiros, aindadecorrentes de sua culpa ou dolo, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes quando da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores execução dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.serviços;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 6.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente6.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 6.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.46.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso. 6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e ExternoAs certidões deverão estar, em consonância vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitida e apresentada à CONTRATANTE. 6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 6.9 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo IX - Termo de Referência. 6.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013. 6.11 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 5.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lance e negociação. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, materiaisbem como pelas despesas de locomoção, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente5.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 5.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.45.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e registros contábeis deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 5.7 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da empresaCONTRATADA, referentes estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 5.8 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência anexo. 5.9 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013. 5.10 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao objeto contratadobanco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté. 5.11 - A CONTRATADA deve cumprir com as exigências de reserva de cargos previstas em lei e em outras normas específicas, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018para aprendiz.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 6.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente6.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 6.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.46.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso. 6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e ExternoAs certidões deverão estar, em consonância com vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o Art. 43 final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 6.9 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo VIII - Termo de Referência. 6.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da Portaria Interministerial 424/2018isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteeste e/ou no termo de referência; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1 - Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2. Responder 6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais ventura forem necessárias para o fornecimento e/ou pessoais prestação dos serviços objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas a execução do objeto desta licitação ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais iminência de fatos que possam prejudicar o fornecimento e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade prestação dos serviços; 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTENota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando6.1.12 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com aceitar o CONTRATANTEacréscimo ou supressões no objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por cento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão São obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosCONTRATADA: 6.1.14.1. Entregar o Prestar os serviços observando as melhores práticas e técnicas aplicadas no mercado. 4.2. Cumprir todas as normas, regras e leis aplicáveis à execução do objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteContrato. 4.3. Observar estritamente as normas internas do Hospital Xxxxxxxxx Xxxxxx; 6.1.24.4. Responder Cumprir integralmente todas as suas obrigações tributárias, fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas, acidentárias, comerciais e civis. 4.5. Indenizar, imediatamente, a CONTRATANTE por quaisquer danos moraisque seus representantes legais, materiaisprepostos, patrimoniais e/empregados ou pessoais causados ao terceiros credenciados causem, por culpa, dolo, ação ou omissão, à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.24.6. AdicionalmenteA CONTRATADA deverá estar em condições de prestar os serviços a partir da data da assinatura do Contrato e manter essa condição durante a vigência do contrato, atendendo a CONTRATADA deverá:demanda destacada neste termo de referência, incluindo-se eventuais acréscimos que não deverão ultrapassar os 25% (vinte e cinco por cento) do objeto deste termo; 6.2.14.7. Garantir a realização dos serviços através de pessoas habilitadas e treinadas para sua execução. 4.8. Manter, durante todo o período do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame. 4.9. Assumir a responsabilidade Civil e Criminal pela legitimidade de suas assinaturas e ou de seu representante e pela autenticidade dos documentos apresentados, assim como as informações prestadas. 4.10. Fica vedada à CONTRATADA a subcontratação dos serviços, ora objeto de contrato, bem como a execução destes através de terceiros sem expressa anuência da CONTRATANTE. 4.11. Responsabilizar-se integralmente por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista quaisquer ações administrativas e/ou judiciais, movidas por seus prestadores, empregados ou ex-empregados, nas quais figure a CONTRATANTE como responsável subsidiária ou solidária, em vigordecorrência do presente contrato, obrigandocomprometendo-se a saldá-los na época própriarequerer a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventual demanda judicial, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com sem prejuízo do direito de regresso contra a CONTRATADA, caso o CONTRATANTEpedido de exclusão seja negado. 6.2.24.12. AssumirManter completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, tambémmateriais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações que venha a responsabilidade ter conhecimento ou acesso, ou que venha a ser confiado em razão deste contrato, sendo eles de interesse do CONTRATANTE, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar consentimento a terceiros a esta contratação, sob pena da lei. 4.13. Disponibilizar profissionais em quantidade necessária para garantir a execução dos serviços nos termos ora estabelecidos. 4.14. A CONTRATADA se responsabiliza em assumir e isentar a CONTRATANTE por todas as providências quaisquer requerimentos, cíveis, sociais, previdenciários, acidentários, comerciais, criminais, trabalhistas, fiscais e/ou administrativos, seja na esfera extrajudicial e obrigações estabelecidas /ou judicial, independente da matéria, foro ou requerimento relacionados aos serviços prestados pela CONTRATADA. 4.15. Garantir a prestação dos serviços de maneira ininterrupta, sob pena de aplicação de multa e/ou rescisão contratual. 4.16. É expressamente proibida a CONTRATADA ceder ou transferir o presente contrato, sem a prévia anuência por escrito da CONTRATANTE, sob pena de, constatada a infração deste dispositivo contratual, ser imediatamente rescindido, arcando, consequentemente a CONTRATADA, com os encargos e penalidade previstas neste Termo; 4.17. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, As Normas de Segurança e Proteção do Trabalho; 4.18. A CONTRATADA não utilizará na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado do contrato, quaisquer funcionários, administradores ou ocupantes de cargos de direção da Fundação do ABC e de suas mantidas. 4.19. A CONTRATADA deverá atender aos chamados da unidade através de e-mail ou qualquer outro meio em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PAfique documentado a solicitação; 6.2.34.19.1. Assumir todos Excepcionalmente os encargos chamados poderão ser encaminhados via aplicativo de possível demanda trabalhistacomunicação, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoporém sempre devem ser posteriormente documentados via e-mail. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-sese a: 6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-ão obrigações da CONTRATADA se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as seguintes, despesas que por ventura forem necessárias para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais execução e/ou pessoais fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando6.1.5 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriamanter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, vez comprovando tal situação sempre que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEfor solicitado pela Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, tambémdurante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a responsabilidade por obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência da espécieespecial as sociais, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com elatrabalhistas, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhistaprevidenciárias, civil ou penaltributarias e comerciais, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a bem como assumir inteira responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãopelo cumprimento destas obrigações. 6.36.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. A inadimplência 7° da CONTRATADAConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, com referência perigoso ou insalubre aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEmenores de dezesseis anos, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual salvo na condição de aprendiz a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo partir de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEquatorze anos). 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos ata de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018registro de preços.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 5.2.1.- Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado Contrato, de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Edital, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame. 5.2.2.- Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações. 5.2.3.- Responder, perante as leis vigentes, pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que a Contratada não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por este;escrito da Contratante, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fins de execução do Contrato. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais 5.2.4.- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou pessoais irregularidades apontadas pela Contratante. 5.2.5.- Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE à Contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidade cometida por seus profissionais empregados e/ou prepostosprepostos evolvidos na execução do objeto contratual, culposa ou dolosamenteinclusive, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTErespondendo pecuniariamente. 6.2. Adicionalmente5.2.6.- Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a sendo também de sua responsabilidade por pagamento de todos os encargos previdenciários tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, inclusive, as contribuições previdenciárias fiscais e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigorparafiscais, obrigando-se a saldá-los na época própriaFGTS, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. AssumirPIS, tambémemolumentos, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica seguros de acidentes de trabalho, quandoetc, em ocorrência ficando excluída qualquer solidariedade da espéciePrefeitura Municipal de Corumbataí por eventuais atuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da) Contratada, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com elareferencia às suas obrigações, ainda que acontecido em dependência do Município não se transfere à Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia - PA;Corumbataí. 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda5.2.7.- Disponibilizar, a responsabilidade pelos qualquer tempo, toda a documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos fiscais sociais, trabalhistas e comerciais resultantes da adjudicação previdenciários relacionados com o objeto do objeto deste PregãoCONTRATO. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA5.2.8.- Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEprevistas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. Constituir-se-ão Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TERMO DE ADESÃO e no respectivo PLANO DE SERVIÇOS escolhido, são obrigações da CONTRATADA CONTRATADA: (I) Disponibilizar a utilização do SEM PARAR para o CLIENTE devidamente cadastrado, respeitada a COBERTURA do PLANO DE SERVIÇOS escolhido. (II) Entregar a ETIQUETA ELETRÔNICA ao CLIENTE em perfeitas condições de uso para instalação, guarda e conservação. (III) Disponibilizar ao CLIENTE, pela internet, o EXTRATO com a discriminação das TRANSAÇÕES devidas. (IV) Disponibilizar ao CLIENTE as seguintesinstruções de utilização no ato de sua HABILITAÇÃO juntamente com a ETIQUETA ELETRÔNICA. (V) Tornar disponível no AUTOATENDIMENTO, para mediante SENHA, as informações sobre suas TRANSAÇÕES nos últimos 90 (noventa) dias (VI) Comunicar ao CLIENTE o bloqueio da ETIQUETA ELETRÔNICA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da irregularidade verificada, dando ciência ao CLIENTE sobre a totalidade proibição de utilização do SEM PARAR, enquanto a ETIQUETA ELETRÔNICA permanecer nesta condição. (VII) Emitir e enviar via impressa do EXTRATO mencionado no item (III) acima, mediante solicitação do CLIENTE, ocasião em que será cobrado o respectivo valor, conforme o PLANO DE SERVIÇOS e tabela vigente disponível no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx. (VIII) Comunicar aos CLIENTES eventuais alterações na forma de prestação dos serviços:. 6.1.15.2. Entregar o objeto contratado dentro A comunicação de informações pela CONTRATADA será feita preferencialmente através do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e-mail cadastrado pelo CLIENTE e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEmediante disponibilização na área MINHA CONTA. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações Responder pela correção e qualidade dos serviços, ainda que autorizada sua execução por terceiros, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis; 6.2. Submeter à Assessoria de Comunicação da CONTRATADA as seguintesPrefeitura do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU, os trabalhos a serem executados com os respectivos custos, para autorização e aprovação; 6.3. Apresentar planejamento de mídia e definição do impacto total desejado; 6.4. Indicar, por escrito, um representante para em seu nome coordenar a totalidade execução dos serviços: 6.1.1. Entregar , com poderes para deliberar sobre todas as questões relacionadas com o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estepresente contrato; 6.1.26.5. Alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução dos serviços, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários; 6.6. Responsabilizar-se por qualquer infração ao direito de uso de ideias, métodos ou processos legalmente protegidos, respondendo por eventuais indenizações; 6.7. Responder por quaisquer eventuais danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou à Contratante e a terceiros, provocados decorrentes de culpa ou negligenciados por dolo de seus profissionais e/prepostos na execução de serviços contratados, cumprindo-lhe, quando envolvidos terceiros, promover em seu próprio nome e as suas expensas as medidas jurídicas ou prepostosextrajudiciais necessárias; 6.8. Transferir para a Contratante os direitos autorais relativos aos produtos comunicação e outros abrangidos pelo objeto do presente Contrato, culposa ou dolosamenteinclusive as peças publicitárias, ainda respeitadas a legislação pertinente; 6.9. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes dos encargos sociais, previdenciários, tributários, referentes ao pessoal responsável pela execução dos serviços, despesas com deslocamentos, equipamentos e quaisquer outras que por omissão involuntáriaincidam sobre o objeto do contrato, que não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEconstem do preço proposto. 6.26.10. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoResponsabilizarem-se pela execução dos serviços objeto da Licitação, sob a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEsupervisão e coordenação da Assessoria de Comunicação da Prefeitura. 6.2.26.11. AssumirApresentar junto com a primeira nota fiscal/fatura cópia do comprovante de que prestou a garantia contratual no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor do presente contrato, tambémnuma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei n. 8.666/93. 6.12. Manter, durante toda a responsabilidade por execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as providências condições de habilitação e obrigações estabelecidas qualificação exigidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando licitação. 6.13. Adquirir bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto licitado do contrato, somente através de pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas junto à Contratante. 6.14. Na aquisição de bens ou serviços citados no item anterior, proceder á coleta e orçamentos de fornecedores em conexão com elaenvelopes fechados, ainda que acontecido serão abertos em dependência sessão pública, convocada e realizada sob fiscalização da Contratante, sempre que o fornecimento de bens ou serviços tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do Município valor global do contrato, salvo quando o fornecimento de Floresta bens ou serviços de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do Araguaia - PA;limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 6.2.36.15. Assumir Para bens e serviços de valor igual ou inferior a 20% (vinte por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, a contratação deverá seguir as seguintes regras: a) A Contratada deverá efetuar estimativa de preços para todos os encargos de possível demanda trabalhistaserviços realizados por terceiros, civil ou penalsubmetendo ao Contratante, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadono mínimo, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA3 (três) propostas detalhadas, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis indicação da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.mais adequada à sua execução;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1 - A apresentar o objeto contratado dentro Certificado Digital na assinatura do prazo estipulado por esteContrato; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.1.2 - Executar fielmente o contrato, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 6.1.3 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 6.1.4 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.5 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.8 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.9 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.10 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 6.1.11 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas de a locação de veículos para o Transporte Escolar ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 6.1.12 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 6.1.13 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 6.1.14 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018cinco por cento).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir7.1 – A CONTRATADA será responsável pelos prejuízos que possam ser acarretados à CONTRATANTE pelo não cumprimento de qualquer das disposições contratuais ora convencionadas. 7.2 – Arcará a CONTRATADA com toda e qualquer despesa relativa à execução dos fornecimentos ora pactuados, inclusive em relação à: mão-sede-ão obrigações da CONTRATADA as seguintesobra, para a totalidade dos serviços:encargos sociais e fiscais e demais despesas indiretas. 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado 7.3 – A CONTRATADA, será responsável por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais todo e qualquer dano e/ou pessoais causados ao prejuízo que, eventualmente, venha a sofrer o CONTRATANTE ou a terceiros, provocados em decorrência da entrega do material, objeto deste contrato. 7.4 – Permitirá que a CONTRATANTE, sempre que convier, fiscalize a entrega dos materiais contratados. 7.5 – Todo o pessoal que for utilizado na execução deste contrato será diretamente vinculado e subordinado à CONTRATADA, não tendo com o CONTRATANTE nenhuma relação jurídica sobre qualquer título ou negligenciados por seus profissionais fundamento. 7.6 – Os acidentes que venham a ocorrer com a CONTRATADA e/ou prepostosoutra pessoas quando da execução deste Contrato, culposa serão da inteira responsabilidade da CONTRATADA. 7.7 – Responsabilizar-se pelos técnicos apresentado, podendo o Contratante exigir a imediata substituição dos mesmos, cuja necessidade julgar conveniente. 7.8 – Prestar esclarecimentos ao Contratante sobre eventuais atos ou dolosamentefatos noticiados que a envolva independente de solicitação. 7.9 – Os materiais contratados, ainda que caso não satisfaçam à Fiscalização do CONTRATANTE, serão impugnados, cabendo à CONTRATADA todo o ônus decorrente de sua substituição direta ou por omissão involuntáriaempresa devidamente qualificada, não excluindo de capacidade e idoneidade reconhecidas, além das responsabilidades contratuais e legais. 7.10 – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou reduzindo essa responsabilidade supressões do valor inicial do contrato, conforme estabelece o art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 7.11 – Emitir Nota Fiscal de fornecimento para qualquer recebimento a fiscalização ou acompanhamento pelo ser pago pela CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários 7.12 – Fornecimento contínuo e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o ininterrupta para atender as necessidades operacionais da CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, 7.13 – Providenciar a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas imediata correção das divergências apontadas pela CONTRATANTE quanto ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. Constituir-se-ão obrigações Fornecer o objeto solicitado, cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecidas. 5.2. Não transferir a terceiros, nem mesmo parcialmente, o contrato, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada, sem prévia e expressa anuência do Município. 5.3. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:entrega do material; 6.1.15.4. Entregar o objeto contratado em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal entrega não seja feita dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmenteprazo, a CONTRATADA deverá:ficará sujeita à multa. 6.2.15.4.1. Assumir a responsabilidade por todos Entregar os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício materiais de acordo com o CONTRATANTE.padrão e normas da ABNT; 6.2.25.4.2. AssumirO material recusado deverá ser substituído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tambémcontadas a partir do recebimento pela Contratada da formalização da recusa pelo Contratante, arcando a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas Contratada com os custos de operação, inclusive os de reparação; 5.5. Designar um preposto, aceito pela Administração, para representá-la na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou contrato, informando nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato e do substituto em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PAsuas ausências; 6.2.35.6. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhistaResponder pelas despesas relativas a impostos, civil ou penaltaxas, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadofretes, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais descarga e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresaquaisquer outras que forem devidas, referentes ao objeto contratadoe à execução da contratação. 5.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, para dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 5.8. Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. 5.9. Prestar todos os servidores dos Órgãos esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período de Controle Interno e Externoexecução do contrato. 5.10. Manter, durante toda execução, em consonância compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o Art. 43 inciso XIII, do artigo 55, da Portaria Interministerial 424/2018Lei 8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.17.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteno Termo de Referência, Anexo I do edital ao qual este termo está vinculado e na proposta; 6.1.27.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.27.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.17.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.27.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.37.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.47.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.37.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.47.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018. Página4 7.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital (Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.117.1. Constituir-se-ão obrigações da Dentre outras, inerentes à fiel execução do Contrato, caberá à CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçoso cumprimento das seguintes obrigações: 6.1.117.1.1. Entregar o objeto contratado Efetuar os serviços dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais das especificações e/ou pessoais condições constantes da Proposta selecionada, bem como do Termo de Referência e deste Contrato. 17.1.2. Executar diretamente o objeto, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE; 17.1.3. Apresentar garantia contratual, conforme disciplinado neste Contrato; 17.1.4. Executar os serviços sob a responsabilidade técnica do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) apresentado(s) para habilitação da empresa na licitação; 17.1.5. Fornecer e instalar no local as placas de obra exigidas pelos órgãos de fiscalização e licenciamento; 17.1.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE; 17.1.7. Assinar o instrumento contratual no prazo de até 03 (três) dias, a contar do recebimento da comunicação formal da Administração convocando para esse fim; 17.1.8. Aceitar a Fiscalização da CONTRATANTE, através da Fiscalização Técnica e Administrativa, constituída pela CONTRATANTE; 17.1.9. Atender prontamente todas as solicitações do gestor do contrato previstas no Termo de Referência e neste Contrato; 17.1.10. O pagamento ou a liquidação do valor contratado por parte da CONTRATANTE não isentará a CONTRATADA de suas obrigações e responsabilidades pelos serviços executados, especialmente aqueles relacionados com a qualidade dos materiais utilizados; 17.1.11. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados ao diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostosdolo, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntárianos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.órgão interessado, conforme determina o art. 70 da Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere a prejuízos causados por erros quantitativos ou financeiros da planilha orçamentária elaborada pela CONTRATADA; 6.217.1.12. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoResponsabilizar-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação execução do objeto deste PregãoTermo de Referência (art. 71 da Lei nº 8.666/1993), e ainda os encargos decorrentes da aprovação e licenciamento junto aos Órgãos próprios para execução dos serviços contatados; 17.1.13. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários; 17.1.14. Não empregar menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como a não empregar menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 17.1.15. Observar o inserto no art. 3º da Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça, no tocante a vedação de manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que contrate empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal CONTRATANTE, devendo na ocorrência de quaisquer umas das hipóteses descritas, comunicar, de imediato e por escrito, a este Sodalício, respondendo, na forma da lei, pela omissão; 17.1.16. Manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme inciso XIII, art. 55, da Lei nº 8.666/1993; 17.1.17. Na hipótese do inadimplemento do subitem anterior, a CONTRATADA será notificada, no prazo definido pela CONTRATANTE, para regularizar a situação, sob pena de rescisão do Contrato e além das penalidades previstas no Termo de Referência, neste Contrato e na Lei. 6.317.1.18. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de telefone, endereço eletrônico ou endereço físico, sob pena de infração contratual; 17.1.19. Declarar expressamente que as planilhas orçamentárias estão em compatibilidade com os quantitativos e os custos constantes das referidas planilhas com os quantitativos do projeto de engenharia/arquitetura e os custos do SINAPI ou do previsto no Art. 2º, da Resolução 114, do CNJ; 17.1.20. A inadimplência CONTRATADA deverá possuir conhecimento de todas as informações contidas no Projeto Básico e Executivo dos referidos serviços e a execução de tais serviços, deverá, obrigatoriamente, respeitar e obedecer a todas as exigências e informações contidas no edital, contrato, especificações técnicas e projetos pré-concebidos. Quaisquer dúvidas deverão ser levadas ao conhecimento da CONTRATADAfiscalização para eventuais esclarecimentos; 17.1.21. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, com referência aos encargos estabelecidos nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões, que se fizerem necessários no subitem 6.2.4.não transfere objeto contratado, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, consoante o disposto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93. 17.1.22. Tomar todas as providências necessárias para a responsabilidade fiel execução do objeto contrato, observando rigorosamente o estabelecido neste instrumento, nas cláusulas contratuais, na proposta de preços e na legislação vigente. 17.1.23. Responsabilizar-se por seu pagamento ao CONTRATANTEtodas as assistências cabíveis na ocorrência de acidente de trabalho, nem poderá onerar o objeto deste Contratoquando forem vítimas ou causadores, razão pela qual durante toda a CONTRATADA renuncia expressamente execução do contrato, ainda que a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o ocorrência tenha ocorrido nas dependências da CONTRATANTE. 6.417.1.24. Conceder livre acesso Participar de todas as reuniões sempre que for convocada a sua participação pela CONTRATANTE, na Sede da Justiça Federal no Ceará, em Fortaleza/CE. Todas as reuniões deverão ser acompanhadas pelo responsável técnico da execução dos referidos serviços; 17.1.25. Entregar a CONTRATANTE uma via de cada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, emitida juntamente com o comprovante de quitação; 17.1.26. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços. Todos os custos com taxas, emolumento, cópia e certidões necessários à aprovação junto ao CREA e demais órgãos ficarão a cargo da CONTRATADA; 17.1.27. Os documentos técnicos produzidos devem atender sempre aos normativos vigentes (NBR, Legislações e etc.), deve ser viável sob o ponto de vista técnico, com as especificações de técnicas construtivas e materiais que possam ser encontrados e executados por empresas nacionais; 17.1.28. Os documentos técnicos (desenhos e textos) que forem rejeitados parcial ou totalmente na fase de Recebimento Provisório devem ser revistos ou alterados apenas pelo seu autor e submetidos à nova avaliação da CONTRATANTE; 17.1.29. Notificar a fiscalização por escrito, de todas as ocorrências que possam vir embaraçar os serviços contratados; 17.1.30. Acatar as orientações do gestor do contrato, sujeitando-se a mais ampla fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas; 17.1.31. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços contratados; 17.1.32. Responder, civil, administrativamente e penalmente, por quaisquer danos pessoais e materiais que, comprovadamente vierem a ocorrer em prejuízo do patrimônio da CONTRATANTE e/ou a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa de seus empregados, durante a execução dos serviços, adotando-se, no prazo máximo de 48 horas, as providências necessárias, procedendo em qualquer caso, à devida reposição do bem ou ressarcimento do(s) prejuízo(s) independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 17.1.33. Orientar seus empregados quanto ao sigilo profissional que deverá ser mantido em relação às informações que venham a ter acesso, além de cumprir as disposições normativas internas da CONTRATANTE, como horário de funcionamento, horário de prestação de serviços, respeitando as determinações quanto a restrições de áreas, segurança institucional, privacidade e segurança; 17.1.34. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Contrato, conforme artigo 111 da Lei 8.666/1993; 17.1.35. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pela fiscalização, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 17.1.36. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia prestada, caso exigido no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos; 17.1.37. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 17.1.38. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI e Proteção Coletiva - EPC; 17.1.39. Apresentar à CONTRATANTE a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço; 17.1.40. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo; 17.1.41. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da CONTRATANTE; 17.1.42. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 17.1.43. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 17.1.44. Ter representantes no local do serviço, que assumam perante a fiscalização do contrato a responsabilidade de deliberar sobre qualquer determinação de urgência que se torne necessária; 17.1.45. Elaborar o Plano de Ação, conjuntamente com a fiscalização e o gestor do contrato, conforme item 15.4.1 do Termo de Referência. 17.1.46. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as Normas Regulamentares de Segurança e Saúde no Trabalho (Ministério do Trabalho) que abranjam os serviços componentes do objeto deste contrato; 17.1.47. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas da CONTRATANTE; 17.1.48. Fornecer, para emprego na execução dos serviços, somente material de primeira mão e qualidade, bem como atender as especificações técnicas e as regulamentações aplicáveis a cada caso, especialmente as recomendações das Práticas da SEAP – Manual de Construção; a) Sempre que pretender aplicar na execução dos serviços material ou equipamento “similar” ao especificado, submeter à Contratante, por intermédio do Fiscal do Contrato, a correspondente consulta, acompanhada de laudos ou pareceres e levantamento de custos, para a análise e decisão, não servindo tal consulta para justificar o não cumprimento dos prazos previstos no contrato; 17.1.49. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento; 17.1.50. Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 17.1.51. Adotar as providências e registros contábeis da empresaprecauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação; 17.1.52. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato; 17.1.53. Providenciar junto ao CREA as Anotações e/ou Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto contratadodo contrato, nos termos das normas pertinentes (Leis nºs. 6.496/77); 17.1.54. Obter aprovação do projeto nos órgãos competentes e na forma exigida em normas legais vigentes, bem como obter todas as licenças, aprovações e franquias necessárias aos serviços que contratar, pagando os respectivos emolumentos e as taxas e obedecendo as leis e os regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública. É obrigada, também, a cumprir quaisquer formalidades e a pagar, à sua custa, as multas porventura impostas por esses órgãos; 17.1.55. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, 17.1.56. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina; 17.1.57. Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial técnico descritivo; 17.1.58. Submeter à previa aprovação do Gestor do Contrato, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do início do item a executar, a indicação da empresa que pretenda subcontratar, com a comprovação da sua regularidade fiscal, e no caso de serviços que exijam responsabilidade técnica, obrigatoriamente acompanhada de sua Certidão de Registro no respectivo Conselho (CREA); 17.1.59. Manter no local dos serviços, com fácil acesso à fiscalização, um “Diário de Ocorrências” em que as partes lançarão diariamente os servidores dos Órgãos de Controle Interno eventos ocorridos, servindo para dirimir dúvidas, quando for o caso. O referido diário encadernado e Externocontendo as informações relativas aos serviços, com folhas em consonância 3 (três) vias, das quais duas destacáveis, será fornecido pela Contratada; 17.1.60. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o Artestabelecido no instrumento contratual, no Termo de Referência e seus apêndices, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo, durante a execução dos serviços, se constatado pelo fiscal da CONTRATANTE; 17.1.61. 43 Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: (a) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (b) supressão da Portaria Interministerial 424/2018.vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; (c) florestas plantadas; e (d) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental competente; 17.1.62. Comprovar a procedência legal dos produtos ou subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, nos termos do artigo 4°, inciso IX, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso: a) Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou subprodutos florestais;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.118.2.1. Constituir-se-ão obrigações Executar os serviços conforme especificações da CONTRATADA as seguintesproposta, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecom os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 6.1.218.2.2. Responder Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por quaisquer danos moraiscento) propostos pela Administração da Câmara Municipal de Pendências/RN, materiaisconforme previsto no art. 125, patrimoniais da Lei 14.133/21; 18.2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta CONTRATAÇÃO; 18.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados à Câmara Municipal de Pendências/RN e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas. 18.2.5. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 18.2.6. Responder por seus profissionais e/todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações dos serviços, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE. 6.218.2.7. AdicionalmenteNão transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 18.2.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 18.2.9. Submeter-se-á a todas as normas e condições do Termo de Referência e seus anexos, que integram este contrato, independente da transcrição. 18.2.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a CONTRATADA deverá:critério da Administração; 6.2.118.2.11. Assumir Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos dos serviços a responsabilidade por todos os encargos previdenciários serem executados, de conformidade com as normas e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista determinações em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir5.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 5.1.1 - A apresentar o objeto contratado dentro Certificado Digital na assinatura do prazo estipulado por esteContrato; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais5.1.2 - Executar fielmente o contrato, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 5.1.3 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 5.1.4 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir5.1.5 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 5.1.6 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 5.1.7 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 5.1.8 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência da espécieespecial as sociais, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com elatrabalhistas, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhistaprevidenciárias, civil ou penaltributarias e comerciais, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a bem como assumir inteira responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãopelo cumprimento destas obrigações. 6.35.1.9 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. A inadimplência 7° da CONTRATADAConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, com referência perigoso ou insalubre aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEmenores de dezesseis anos, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual salvo na condição de aprendiz a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo partir de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEquatorze anos). 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/20185.1.10 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. ConstituirA CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar Manter, todas as condições de habilitação exigidas no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 que deu origem a este ajuste, durante a execução do contrato. 6.1.2. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 6.1.3. Cumprir a legislação trabalhista com relação a seus funcionários. 6.1.4. Manter com todas as suas reponsabilidades contratuais perante a CONTRATANTE. 6.1.5. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas e outras despesas diretas e indiretas, relativas a mão de obra utilizada para o fornecimento de bens, que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto contratado pactuado. 6.1.6. Responsabilizar-se por recolhimento indevido ou pela omissão total ou parcial nos recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre o fornecimento contratado. 6.1.7. Apresentar, quando solicitado pela CONTRATANTE, a comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os seus encargos ou venham a incidir sobre o fornecimento de bens. 6.1.8. Xxxxxx, por si, por seus prepostos e contratados, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos, sobretudo quanto à estratégia de atuação da CONTRATANTE. 6.1.9. Responder perante a CONTRATANTE e terceiros por eventuais prejuízos e dano referentes de sua demora ou de sua omissão, na condução do fornecimento de sua responsabilidade, por erro seu em qualquer entrega, objeto deste contrato. 6.1.10. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissão ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos para a CONTRATANTE. 6.1.11. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, preposto e/ou contratados, bem como obrigar-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento de presente contrato. 6.1.12. Se houver ação trabalhista envolvendo o fornecimento de bens, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar a CONTRATANTE e de mantê-la a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza e, não o conseguindo, se houver condenação, reembolsará a CONTRATANTE das importâncias que este tenha sido obrigada a pagar, dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou improrrogável de dez dias a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEcontar da data do efetivo pagamento. 6.26.1.13. AdicionalmenteTomar providências, imediatamente, em casos de alteração, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais fornecimento, mediante comunicação da CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os honorários, desde que não causadas pela própria CONTRATADA. 6.1.14. Só divulgar informações acerca do fornecimento de bens, objeto deste contrato, que envolva o nome da CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização. 6.1.15. Prestar esclarecimento à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que envolvam a 6.1.16. Submeter previamente, e com a devida autorização, à CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista eventual caução, cessão ou utilização deste contrato em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEqualquer operação financeira. 6.2.26.1.17. AssumirCumprir os compromissos constantes na proposta de preço. 6.1.18. Manter, tambémdurante toda a execução do contrato, a responsabilidade regularidade fiscal exigida conforme disposto em legislação vigente. 6.1.19. Não transferir a outrem, por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalhoqualquer forma, quandonem mesmo parcialmente, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da a execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoContrato. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteeste e no edital de licitação; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir5.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 5.1.1 - A apresentar o objeto contratado dentro Certificado Digital na assinatura do prazo estipulado por esteContrato; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais5.1.2 - Executar fielmente o contrato, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 5.1.3 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 5.1.4 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir5.1.5 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 5.1.6 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 5.1.7 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 5.1.8 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 5.1.9 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 5.1.10 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 5.1.11 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas de a locação de barcos para o Transporte Escolar e transporte de materiais e professores ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 5.1.12 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 5.1.13 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 5.1.14 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018cinco por cento).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. ConstituirFornecer o objeto solicitado, cotado em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual vincula-se-ão obrigações , não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja nos preços, quer seja nas condições estabelecida. 6.2. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto adjudicado, sem prévia e expressa anuência desta Prefeitura. 6.3. Propiciar todas as facilidades indispensáveis à fiscalização da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:entrega do bem; 6.1.16.4. Entregar o objeto contratado os objetos contratados em prazo não superior ao máximo estipulado na proposta. Caso tal entrega não seja feita dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa. 6.5. Substituir, em 05 (cinco) dias úteis, os objetos solicitados em desacordo à proposta ou às especificações dos mesmos, ou que por ventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições. 6.6. Responder pelas despesas relativas a impostos, taxas, fretes, descarga e quaisquer outras que forem devidas, referentes aos objetos e à execução da contratação. 6.7. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a este órgão ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas. 6.8. Fornecer os objetos deste certame independente da quantidade especificada na Autorização de Fornecimento, dentro do prazo estipulado por este;em sua proposta. 6.1.26.9. Responder por quaisquer danos moraisCumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público. 6.10. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, durante o período que precede a entrega dos objetos. 6.11. Atender as determinações legais do servidor designado para acompanhar a entrega dos materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária. 6.12. Fornecer itens genuínos e originais de fábrica, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEsendo de forma alguma aceitos itens deteriorados, alterados, adulterados, avariados, corrompidos, fraudados, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação. 6.26.13. AdicionalmenteManter, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandodurante toda execução, em ocorrência compatibilidade com as obrigações assumidas, conforme dispõe o inciso XIII, do artigo 55, da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoLei 8.666/1993. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.17.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteno Termo de Referência, Anexo I do edital ao qual este termo está vinculado e na proposta; 6.1.27.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.27.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.17.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.27.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.37.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.47.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.37.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.47.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018. 7.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital (Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA se a assumir integral responsabilidade pela boa prestação dos serviços contratados de acordo com as seguintesnormas do Edital, para a totalidade dos serviçosutilizando seus próprios recursos humanos e materiais, bem como: 6.1.1. Entregar 6.1.1 - Manter em perfeito estado de funcionamento, às suas exclusivas expensas, todos os serviços que compõe o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;objeto, conforme orientação e supervisão da CONTRATANTE e obedecer recomendações estabelecidas pela mesma. 6.1.2. 6.1.2 - Responder por quaisquer danos moraistodas as obrigações previdenciárias, materiaisseguro, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceirosacidente de trabalho e outras impostas pela legislação trabalhista, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostoscível e outras, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEresultante da execução do objeto contratado. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.1.3 - Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários fiscais, bem como pela indenização a terceiros que porventura sofram prejuízos decorrentes de atos da própria CONTRATADA, de empregados ou prepostos seus, praticados durante a execução do contrato. 6.1.4 - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e obrigações sociais previstos qualificação exigidas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandolicitação. 6.1.5 - Submeter-se às fiscalizações levadas a saldá-los na época própriaefeito pela CONTRATANTE, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEbem como pelos órgãos fiscalizadores pertinentes, durante toda sua vigência do contrato. 6.2.2. Assumir, também, 6.1.6 - Indicar sua contraparte para representá-la perante a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandoCONTRATANTE, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão tudo que se relacionar com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEEdital. 6.46.1.7 - Sempre que houver alterações de leis e normas, ou criação de outras, o sistema correspondente deverá ser customizado, de modo que se mantenha sempre atualizado à legislação vigente e sem qualquer custo adicional. 6.1.8 - Fazer a conversão dos dados em até 35 (trinta e cinco) dias, após o recebimento dos arquivos e seus respectivos “layouts”, implantar os módulos e ministrar capacitação do quadro de pessoal, além de prestar manutenção técnica aos sistemas integrados, conforme especificações técnicas contidas no Anexo I do Edital. 6.2 - Por ocasião da assinatura do Termo Contratual, a licitante vencedora deverá apresentar a Administração, os documentos constantes deste item, sob pena de não se efetivar a contratação: 6.2.1 - Nova Certidão Negativa de Débitos do INSS, caso a constante do processo esteja vencida, sob pena de não se efetivar a contratação, conforme prevê o art. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis 195, parágrafo 3º da empresaConstituição Federal. 6.2.2 - Comprovação, referentes ao objeto contratadono caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para Certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, de que a licitante está enquadrada nesse regime nos termos da Lei Complementar nº 123/06. 6.2.3 - Certidão de regularidade com a Fazenda Nacional, se estiverem com os servidores dos Órgãos prazos de Controle Interno e Externovalidade vencidos. 6.2.4 - Certidão de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em consonância se estiver com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018os prazos de validade vencidos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão São obrigações da CONTRATADA: 5.1. Fornecer mão de obra necessária, devidamente selecionada para o atendimento do presente contrato, verificando a aptidão profissional, antecedentes pessoais, saúde física e mental e todas as informações necessárias, de forma a garantir uma perfeita qualidade e eficiência dos serviços prestados; 5.2. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente, bem como responder, perante a Contratante, pela fiel e integral realização dos serviços contratados; 5.3. Executar todos os serviços objeto do presente contrato, obedecendo as especificações e obrigações descritas no Termo de Referência, ANEXO II do Edital de Licitação, que precedeu este ajuste e faz parte integrante do presente instrumento; 5.4. Manter, durante o prazo de execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.5. Manter, na direção dos trabalhos, preposto aceito pela CONTRATANTE. 5.6. Providenciar, quando solicitado pela fiscalização, as devidas Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica - ART/RRT no CREA/SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e/ou CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo, vinculando a Contratada e as Subcontratadas que realizam serviços acerca do objeto deste contrato, entregando as respectivas vias à fiscalização. 5.7. A CONTRATADA as seguintesdeverá apresentar o CREA ou CAU do estado de origem e, caso não seja registrada no CREA-SP ou CAU-SP, o visto do CREA-SP e/ou CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou seu registro definitivo no Estado de São Paulo. Caberá ao fiscal do Contrato solicitar a entrega de tais documentos. 5.8. Entregar à CONTRATANTE a relação nominal dos funcionários que serão utilizados na execução dos serviços, com a respectiva identificação: RG e endereço residencial, bem como a prova do vínculo empregatício de cada um, comunicando à CONTRATANTE sempre que algum funcionário for substituído, devendo manter atualizado o rol de funcionários que estiverem participando da execução do objeto contratual. 5.9. A CONTRATADA deverá permitir aos servidores, funcionários, engenheiros, arquitetos, especialistas e demais peritos enviados pela SVMA: 5.10. A inspeção a qualquer tempo a execução das obras e/ou serviços; 5.11. O exame dos registros e documentos que considerarem necessários; 5.12. A CONTRATADA deverá manter no local da obra uma cópia atualizada do projeto básico e executivo completo, isto é, em sua mais recente revisão aprovada pela FISCALIZAÇÃO, para a totalidade o manuseio dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estefiscais e dos técnicos da CONTRATADA; 6.1.25.13. A CONTRATADA deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho. 5.14. A execução dos serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização, juntamente com a Administração do Parque. 5.15. A CONTRATADA deverá manter no local da obra o Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido pelo encarregado da CONTRATADA e rubricado pela fiscalização. 5.16. A CONTRATADA deverá fornecer, a todos os trabalhadores, o tipo adequado de equipamento de proteção individual – EPI e equipamento de proteção coletiva – EPC. 5.17. A CONTRATADA deverá treinar e tornar obrigatório o uso do EPI e EPC. 5.18. O equipamento de proteção individual e coletiva fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da CONTRATADA. 5.19. Responder por quaisquer danos moraistodo e qualquer dano que venha a ser causado por seus empregados e prepostos, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostospodendo ser descontado do pagamento a ser efetuado, culposa ou dolosamenteo valor do prejuízo apurado; 5.20. A CONTRATADA, ainda que por omissão involuntáriaem qualquer hipótese, não excluindo ou reduzindo essa se eximirá da total responsabilidade culposa quanto às legislações trabalhista e previdenciária, bem como suas Portarias e Normas, nem quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores. 5.21. Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados. 5.22. Identificar todos os equipamentos, ferramentas de utensílios de sua propriedade, de forma a fiscalização ou acompanhamento pelo não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE. 6.25.23. AdicionalmenteResponder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, a CONTRATADA deverá:decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços. 6.2.15.24. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais legais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o a CONTRATANTE. 6.2.25.25. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes acidente de trabalho, quando, em ocorrência decorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado prestação dos serviços ou em conexão com elaeles, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA;dependências da CONTRATANTE. 6.2.35.26. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadoà prestação dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;. 6.2.45.27. Assumir, ainda, a responsabilidade Responsabilizar-se pelos encargos fiscais fiscais, comerciais, acidentários, administrativos e comerciais civis, resultantes da adjudicação execução do objeto deste Pregãocontrato, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços contratados. 6.35.28. A inadimplência da CONTRATADA, CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não nesta cláusula não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao à CONTRATANTE, nem nem 5.29. Os equipamentos, máquinas etc. deverão estar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção, obrigando-se a CONTRATADA a substituir, de imediato, aqueles que não atenderem estas exigências, sendo ainda de sua responsabilidade capacitar seus funcionários quanto à utilização e manuseio dos mesmos, para execução das tarefas com segurança. 5.30. Será terminantemente proibido aos funcionários da CONTRATADA, durante o período de trabalho, bem como dentro das instalações, em qualquer função relativa ao contrato, ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica, pedir ou receber gratificações de qualquer tipo, sejam elas concedidas a que título for, bem como exercer qualquer outro tipo de atividade alheia àquelas inerentes ao contrato e para os quais tenha sido designado. 5.31. Os materiais e produtos empregados na execução dos serviços deverão respeitar normas técnicas adequadas de composição, uso e acondicionamento, de modo que em nenhuma hipótese se exponham bens, terceiros e funcionários da CONTRATANTE e CONTRATADA a riscos ou condições de segurança incompatíveis com os que normalmente resultariam da atividade. 5.32. A CONTRATADA obriga-se a observar todas as normas de segurança e saúde no trabalho constantes na CLT, na Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, especialmente as previstas na NR 18 e outras disposições relacionadas à matéria. 5.33. A CONTRATADA deverá providenciar de imediato o atendimento das exigências da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA. Para casos específicos em que a fiscalização conceder prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento das exigências, as prorrogações dos referidos prazos não poderão ultrapassar 15 (quinze) dias para o atendimento completo. 5.33.1. Esgotado o prazo descrito no item anterior a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA poderá onerar promover as medidas cabíveis; 5.33.2. A CONTRATADA deverá reparar corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contratodo contrato em que se verificarem vícios, razão defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 5.34. A CONTRATADA deverá, às suas expensas, providenciar todo e qualquer controle tecnológico necessário à execução do (s) Projeto (s) que são objeto do contrato. Quando ocorrer inovação tecnológica nos métodos construtivos, seu controle será feito por agente (s) determinado (s) pela qual fiscalização. 5.35. Responder pela segurança e saúde no trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros no período de prestação de serviços, inclusive durante a locomoção, 5.36. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do seu representante/preposto. 5.37. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido neste contrato e os que apresentem defeito de material ou vício de execução. 5.38. Cabe a CONTRATADA renuncia expressamente solicitar a qualquer vínculo Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente -SVMA a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de solidariedadeacidentes nas obras e/ou serviços e/ou nos bens de terceiros, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEpara que seja providenciada a perícia necessária. 6.45.39. Conceder livre acesso aos documentos A CONTRATADA deverá atender às determinações de fiscalização, no prazo máximo de 24 (vinte e registros contábeis da empresaquatro) horas e prestar toda a assistência e colaboração necessária. 5.40. Fica vedada a cessão e transferência total dos serviços objeto do contrato, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o ressalvadas as subcontratações parciais nos limites do Art. 43 122 da Portaria Interministerial 424/2018Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, as quais deverão ser previamente submetidas à autorização expressa da Administração, sob pena de rescisão; 5.41. A subcontratação previamente autorizada somente poderá ser feita com empresas que comprovem regularidade fiscal à época dos serviços (tributos mobiliários, INSS e FGTS).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.2.1. Constituir-se-ão obrigações Executar os serviços conforme especificações da CONTRATADA as seguintesproposta, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecom os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; 6.1.24.2.2. Responder Aceitar os acréscimos e supressões de até 25% (vinte e cinco por quaisquer danos moraiscento) propostos pela Administração da Prefeitura Municipal de Tapiramutá, materiaisconforme previsto no art. 125, patrimoniais da Lei 14.133/21; 4.2.3. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas dos valores devidos aos seus empregados no cumprimento das obrigações contraídas nesta licitação; 4.2.4. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município de Tapiramutá e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas. 4.2.5. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 4.2.6. Responder por seus profissionais e/todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações dos serviços, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurados na forma da legislação vigente, e desde que comunicados à CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do fato, ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo da ordem expressa e escrita da CONTRATANTE. 6.24.2.7. AdicionalmenteNão transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 4.2.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 4.2.9. Submeter-se-á a todas as normas e condições do Termo de Referência e seus anexos, que integram este contrato, independente da transcrição. 4.2.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a CONTRATADA deverá:critério da Administração; 6.2.14.2.11. Assumir Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos técnicos dos serviços a responsabilidade por todos os encargos previdenciários serem executados, de conformidade com as normas e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista determinações em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1- Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 6.1.2 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandosão atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas à prestação dos Serviços de Confecção de Prótese Dentaria ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 6.1.12 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.117.1. Constituir-se-ão obrigações Além do previsto no item 11 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital é obrigação da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçoscontratada: 6.1.117.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteZelar pela perfeita execução dos serviços contratados, prestando-os sem interrupção; 6.1.217.1.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato convocatório; 17.1.3. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 17.1.4. Responsabilizar-se por quaisquer danos morais, pessoais e/ ou materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE por seus empregados diretamente à Administração ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriadolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a à fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTEpela contratante; 17.1.5. Responsabilizar-se pelas eventuais despesas para execução do serviço solicitado, qualquer que seja o valor. 6.217.1.6. AdicionalmenteNão transferir a qualquer título, os serviços contratados; 17.1.7. Independentemente de transcrição na proposta, sujeitar-se às demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital. 17.1.8. Cumprir todas as especificações, obrigações e cláusulas estabelecidas neste Edital e seus anexos. 17.1.9. Comunicar à contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar, com a CONTRATADA deverá:devida antecedência, os esclarecimentos necessários; 6.2.117.1.10. Assumir a inteira responsabilidade por todos os encargos previdenciários técnica e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com administrativa sobre o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, não podendo transferir a outras empresas a responsabilidade pelos encargos fiscais serviços; 17.1.11. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela Contratante na execução do serviço, atendendo às solicitações do executor do contrato, voltadas ao saneamento e comerciais resultantes correção da(s) irregularidade(s) verificada(s); 17.1.12. Não fazer uso de mão de obra infantil, nos termos da adjudicação do objeto deste PregãoLei Distrital nº 5.061/2013. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da A CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados realizará (por seus profissionais e/titulares ou prepostospessoas indicadas por eles) os serviços contratados e já especificados de modo a satisfazer plenamente os termos deste contrato, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEcomo do Convite nº 11/2022. 6.2. AdicionalmenteComunicar imediatamente ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer irregularidade que comprometa ou inviabilize a CONTRATADA deverá:realização dos serviços; 6.2.16.3. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoResponsabilizar-se por todo e qualquer acidente do trabalho, dano ou prejuízo causado ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, decorrente da execução do serviço contratado; 6.4. Manter, durante toda a saldá-los execução deste Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.licitação; 6.2.26.5. Assumir, também, Utilizar mão de obra qualificada e especializada para a responsabilidade execução dos serviços; 6.6. Responder por todas as providências despesas decorrentes do fornecimento, incluindo frete, seguro e obrigações estabelecidas outras despesas relacionadas à execução dos serviços; 6.7. A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE o relatório físico como também em mídia digital. 6.8. O autor do projeto deverá ceder os direitos patrimoniais a ele relativos e para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no ajuste para sua elaboração (artigo 111 da Lei 8666/1993). 6.9. Este contrato será rescindido pela CONTRATANTE, no todo ou em parte, de pleno direito, em qualquer tempo, isento de quaisquer ônus ou responsabilidade, independente de ação, notificação ou interpelação judicial, quando a CONTRATADA, na vigência do mesmo, cometer qualquer das infrações dispostas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução específica. A rescisão do objeto licitado ou em conexão com ela, contrato poderá ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais ocorrer nos termos previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãosuas alterações. 6.36.10. A inadimplência Se a culpa da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual rescisão for imputada exclusivamente a CONTRATADA renuncia expressamente ficará neste caráter de pena impedida de participar de licitações futuras, ficando ainda obrigada ao ressarcimento dos prejuízos a qualquer vínculo de solidariedadeque der causa, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEnos termos do Código Civil Brasileiro. 6.46.11. Conceder livre acesso aos documentos Se a CONTRATADA der causa à rescisão sem justo motivo do ora contratado obrigar-se-á a pagar multa, obedecidos os ditames dos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e registros contábeis da empresasuas alterações, referentes ao objeto contratado, para bem como os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.critérios sancionatórios adotados neste Contrato

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 A prestação de serviços de LIMPA FOSSA realizar-se-ão á nas dependências das unidades básicas de saúde, CESPI, CAPS, AMENT e PROGRAMA MELHOR EM CASA, conforme necessidade e solicitação. 6.2 Arcar com todas as despesas relativas ao objeto contratado deste edital, incluindo se mão de obra, materiais e todos os tributos incidentes. Indicar um preposto, com poderes para representar a empresa Contratada, em tudo o que se relacionar com o Serviços. 6.3 Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda. 6.4 Não será permitida a sub-contratação do todo, nem de parte do objeto do presente Contrato, sem prévia anuência da CONTRATADA as seguintesContratada. 6.5 Efetuar o Serviços em até 24 HORAS, para a totalidade dos serviços:após o recebimento das Solicitações feitas pela Secretaria Licitante. 6.1.1. Entregar 6.6 Fornecer o objeto contratado dentro desta licitação nas especificações contidas neste edital, prezando pela qualidade do prazo estipulado serviço entregue. 6.7 A empresa assume o compromisso formal de prestar o serviço objeto da presente ata, com perfeição e acuidade. 6.8 Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por este;quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. 6.1.2. Responder 6.9 A empresa será responsável por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais materiais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE Município, ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamenteempregados, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEdevendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento. 6.26.10 Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente. 6.11 Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação. AdicionalmenteTodo o serviço prestado será de única e total responsabilidade da detentora da ata de registro de preços, correndo por sua conta e risco a CONTRATADA deverá:operação. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.12 A detentora da ata de registro de preços se responsabilizará por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os danos causados por seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEao município e/ou a terceiros. 6.2.2. Assumir6.13 Efetuar o Serviços indicado na ordem de compra até o máximo 24 HORAS, tambémapós o recebimento desta, sob pena de sofrer as aplicações das penalidades de acordo com a legislação vigente. 6.14 A licitante prestará o serviço nos locais indicados pela Secretaria solicitante, após a emissão da Ordem de Serviços expedida pelo Setor responsável. 6.15 Em nenhuma hipótese serão aceitos ou recebidos pelo município, falhas de qualquer natureza ou diferentes do exigido nesta licitação ou qualquer outro fator que possa comprometer o uso ou qualidade dos mesmos. 6.16 A Contratada se obriga a prestar serviço de boa qualidade e ainda atendendo as condições e quantidades estipuladas. 6.17 Será de responsabilidade da Contratada, todas as despesas (combustível, alimentação, hospedagem, manutenção e guarda do veículo e etc) em sua totalidade, e ainda as com tributos fiscais trabalhistas e sociais, que incidam ou venham a incidir, diretamente e indiretamente sobre o objeto adjudicado. 6.18 É de responsabilidade de a Contratada responder, em relação aos seus empregados, por todas as providências despesas decorrentes do fornecimento do objeto. Permitir à fiscalização da execução, prestando todos os esclarecimentos solicitados e obrigações estabelecidas na atendendo às reclamações formuladas, podendo os mesmos sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer a prestação de serviço que não esteja de acordo com as normas, especificações e técnicas usuais. 6.19 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados, nos termos da legislação específica vigente. 6.20 Solucionar quaisquer tipos de acidentes problemas relacionados aos serviços prestados. Assegurar ao CONTRATANTE o direito de trabalhofiscalizar, quandosustar, mandar refazer qualquer serviço prestado que não esteja de acordo com as normas ou especificações técnicas, sem ônus para o CONTRATANTE, ficando certo que, em ocorrência nenhuma hipótese, a falta de fiscalização eximirá a CONTRATADA de suas responsabilidades. 6.21 Não subcontratar o objeto. 6.22 Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habitação e qualificação exigidas no edital, bem como seus anexos. 6.23 A empresa vencedora se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos objetos ofertados, assim como pela adequação dos mesmos às exigências do instrumento convocatório. 6.24 A empresa vencedora se responsabilizará pela qualidade dos materiais de estes estarem de acordo com as normas da espécie, forem vítimas os seus empregados quando ABNT ou do INMETRO. 6.25 Atender as normas da ANVISA. 6.26 Apresentar Comprovante da execução dos serviços. 6.27 Responsabilizar por quaisquer danos que venham a ser causados decorrentes da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoobjeto. 6.3. A inadimplência 6.28 Deverá ser apresentada licença para funcionamento da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão empresa expedida pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa Vigilância Sanitária e/ou passiva, com o CONTRATANTEambiental. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa6.29 Deverá ser apresentada Declaração do próprio licitante, referentes ao objeto contratado, constando o local utilizado para os servidores descarte dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018resíduos coletados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir7.1 - Arcar com toda e qualquer despesa relativa a entrega do(s) veículo(s) ora pactuados, instalações, suporte técnico, carga, descarga, armazenagem, frete, impostos, mão-sede-ão obrigações da CONTRATADA as seguintesobra, taxas, contribuições, encargos sociais. 7.2 - Fornecer o(s) veículo(s), conforme especificações contidas neste contrato e conforme solicitações desta municipalidade. 7.3 - Entregar o(s) veículo(s), objeto deste contrato, em perfeitas condições de uso, na sede do órgão solicitante, juntamente com a respectiva Nota Fiscal para fins de atestação e liquidação pelo CONTRATANTE. 7.4 - Somente fornecer ou entregar quaisquer veículo(s), mediante Pedido de Fornecimento com Nota de Xxxxxxx, assinado pelo(a) Secretário(a) responsável. 7.5 - Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a totalidade dos serviços:envolva independente de solicitação. 6.1.1. Entregar o 7.6 - Recolher taxas, encargos trabalhistas, sociais, tributos federais, estaduais e municipais. 7.7 - Comunicar verbalmente, de imediato, e confirmar por escrito ao CONTRATANTE, a ocorrência de qualquer impedimento do fornecimento do(s) veículo(s) objeto contratado dentro do prazo estipulado deste Contrato. 7.8 - Responsabilizar-se por este; 6.1.2. Responder por todos e quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais acidentes ou sinistros que venham a prejudicar funcionários e/ou pessoais causados ao bens da CONTRATADA, do CONTRATANTE ou terceiros, verificados em decorrência da execução do objeto deste Contrato. 7.9 - Responsabilizar-se civil e penalmente por todo e qualquer dano que venha causar o CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ação ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandoomissão, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando decorrência da execução do objeto licitado objeto, não sendo o CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsável por danos indiretos ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãolucros cessantes. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA7.10 - Responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo, causado direta ou indiretamente, à CONTRATANTE e a terceiros decorrentes do fornecimento do(s) veículo(s) com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEvícios ou defeitos, nem poderá onerar o objeto deste durante os prazos de garantias e mesmo depois do vencimento do Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.12.1. Constituir-se-ão obrigações Executar fielmente o contrato, em conformidade com as cláusulas acordadas e normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações. 2.2. Fornecer os serviços com eficiência e eficácia, em perfeitas condições, atendendo a todas as exigências contidas no Edital e seus Anexos e na proposta apresentada pela CONTRATADA, assumindo como exclusivamente seus todos os riscos e as despesas decorrentes da CONTRATADA as seguintesboa e perfeita execução do objeto. 2.3. Reparar, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais fixado pelo agente fiscalizador e/ou pessoais gestor do contrato ou requisitante, as irregularidades constantes nos serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções que estiverem em desacordo com as especificações e proposta da IMA. 2.4. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho da execução do objeto do contrato, ficando a IMA isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos 2.5. Apresentar à Contratante, quando necessário, a relação nominal dos empregados que adentrarão ao local de execução do objeto. 2.6. Em havendo necessidade, aceitar os acréscimos ou supressões nos quantitativos que se fizerem indispensáveis, sempre nas mesmas condições da proposta, na forma do preceituado no art. 81, § 1º, da Lei nº 13.303/2016. 2.7. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidades cometidas na execução dos serviços contratados ou por extravio, roubo ou furto de quaisquer bens. 2.8. Responder pelos danos de qualquer natureza que venham sofrer seus profissionais empregados e terceiros, em razão de acidentes ou de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da empresa ou de quem a represente. 2.9. Executar os serviços dentro dos prazos estipulados pela CONTRATANTE. 2.10. Manter durante toda a vigência contratual as obrigações assumidas, bem como as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação. 2.11. Xxxxxx em sigilo todos os dados fornecidos pela IMA e seus prepostos. São consideradas como informações confidenciais todos os documentos, informações, conhecimentos e dados, sejam eles comerciais, técnicos ou de qualquer natureza, tangíveis ou em formato eletrônico, que, no curso da execução das atividades da CONTRATADA venham a ser revelados de forma proposital ou mesmo acidental. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA firmar acordo individual de manutenção do sigilo das informações com seus parceiros e empregados de modo a garantir essa questão. 2.12. A CONTRATADA se compromete a cumprir as determinações constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), e adotará todas as medidas razoáveis para garantir, por si, bem como seu pessoal, colaboradores, empregados e subcontratados que utilizem os Dados Protegidos na extensão autorizada na referida LGPD, assinando o Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade – ANEXO IX do Edital, no momento da assinatura do Contrato. 2.13. Abster de veicular publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização da IMA. 2.14. Estar ciente que os preços contidos na proposta fornecida pela CONTRATADA incluem todos os custos e despesas, diretas e indiretas, impostos e tributos incidentes (Federais, Estaduais ou Municipais), taxa de administração, materiais, encargos sociais e trabalhistas, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do Objeto, não cabendo à IMA recolher quaisquer impostos, taxas ou emolumentos adicionais. 2.15. A CONTRATADA se obriga a cumprir as regras e Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e deverá adotar todas as precauções adicionais que o Departamento de Segurança da IMA achar necessárias para a proteção de todos os envolvidos, de acordo com o Regulamento de Segurança disposto no Anexo I-C do Edital, quando aplicável. 2.16. A CONTRATADA deverá se comprometer a seguir as disposições contidas no CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A – IMA, disponível no site xxx.xxx.xx.xxx.xx, no link “Transparência”, e zelar pela aplicação dos princípios nele estabelecidos, assinando o Termo de Compromisso IMA – Fornecedores – ANEXO VIII do Edital, no momento da formalização da contratação. 2.17. A CONTRATADA se obriga a cumprir os termos do Acordo De Nível De Serviço - ANS (ANEXO I- A do Edital) e em caso de descumprimento, ficará sujeita a aplicação das penalidades cabíveis. 2.18. O preposto ou representante da CONTRATADA deverá participar da reunião de inicialização da contratação, quando convocado pela IMA. 2.19. Se a CONTRATANTE for demandada judicialmente por quaisquer dos funcionários da CONTRATADA, seja no decurso da vigência deste contrato, ou até 02 (dois) anos após o término da prestação de serviços, requerendo a responsabilidade subsidiária/solidária da CONTRATANTE em verbas trabalhistas, previdenciárias e FGTS não adimplidas exclusivamente pela CONTRATADA, esta deverá ressarcir todas as despesas processuais, custas, honorários periciais, honorários de assistentes técnicos periciais e eventuais honorários advocatícios desembolsados pela CONTRATANTE, independente de ação regresso, bastando mera notificação por qualquer meio admitido. Em caso da demanda ser ajuizada na vigência do contrato ou aditivo, a garantia será executada para o custeio das despesas acima mencionadas. 2.19.1. Considera-se despesas e custas processuais todos os encargos necessários impostos aos litigantes no curso do processo para se obter o andamento e o provimento da tutela jurisdicional. 2.19.2. Quando a despesa processual se tratar de depósito judicial prévio e a CONTRATADA apresentar Seguro Garantia Judicial, ou realizar o depósito às suas expensas para a interposição dos Recursos Ordinários, Recurso de Revista, Recurso em Ação Rescisória, oposição de Embargos e Agravos de Instrumento, a CONTRATANTE aproveitará o Depósito Judicial Prévio da CONTRATADA, nos termos da Súmula nº 128 do TST, só gerando obrigação da CONTRATADA em ressarcir a CONTRATANTE caso a decisão judicial não acolha o aproveitamento do Depósito Judicial realizado pela CONTRATADA e determinar o recolhimento pela CONTRATANTE no prazo legal. 2.19.3. As custas processuais arbitradas na sentença em face da CONTRATANTE serão ressarcidas pela CONTRATADA. 2.19.3.1. Os ressarcimentos pela CONTRATADA ocorrerão após a sentença judicial transitada em julgado, independentemente do início da fase de liquidação de sentença. 2.19.3.2. A planilha e os comprovantes com as despesas processuais, custas, honorários periciais, honorários de assistentes técnicos periciais e eventuais honorários advocatícios desembolsados pela CONTRATANTE, serão enviados à CONTRATADA após a sentença judicial transitada em julgado, com os valores corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E ou, na sua ausência, outro índice que venha substituí-lo devendo a CONTRATADA realizar o pagamento da quantia total atualizada no prazo de 15 dias úteis após o recebimento do Aviso de Pagamento. 2.19.3.3. Caso a CONTRATADA não realize o pagamento no prazo assinalado, serão devidos à CONTRATANTE, além dos valores desembolsados atualizados, multa de 10% sobre o valor total do reembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. 2.19.3.4. Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATADA nas despesas processuais, custas, honorários periciais, honorários de assistentes técnicos periciais e eventuais honorários advocatícios desembolsados pela CONTRATANTE, além do pagamento do valor atualizado e das multas consignadas, a dívida restará confessa e a CONTRATANTE se valerá do Contrato, do Aviso de Pagamento e dos respectivos comprovantes como título executivo extrajudicial, para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. 2.20. Disponibilizar a mão de obra, de saneantes domissanitários, dos materiais e dos utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços de limpeza de vidros externos. 2.21. Os postos de trabalho deverão ser preenchidos na sua totalidade por funcionários da CONTRATADA, responsáveis pela execução da mão de obra. Eventuais faltas de funcionários deverão ser preenchidas por outro colaborador da CONTRATADA, imediatamente. 2.22. Em caso de demissão de empregados envolvidos com a execução dos serviços, deverá ser apresentado, como condição para pagamento da fatura, comprovante de quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. 2.23. Designar, por escrito, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução desse objeto que serão registradas no Livro de Ocorrência, que será utilizado para anotações de ocorrência de incidentes e ou acidentes durante os trabalhos dos terceiros e passado para segurança do trabalho da IMA e da CONTRATADA. 2.24. Observar a legislação trabalhista, inclusive quanto à jornada de trabalho e outras disposições previstas em normas coletivas da categoria profissional 2.25. Garantir que os empregados que prestarão os serviços sejam devidamente registrados em suas funções na Carteira de Trabalho. 2.26. Manter seu pessoal uniformizado, com uniformes confortáveis, condizente com o serviço a ser executado, identificando-os mediante crachás com fotografia recente e provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. 2.27. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. 2.28. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistema de proteção, de modo a evitar acidentes bem como danos à rede elétrica da CONTRATANTE. 2.29. Identificar todos os equipamentos, ferramental e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE. 2.30. Implantar, de forma adequada, a planificação, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada, mantendo, durante o horário, suporte para dar atendimento às eventuais necessidades para manutenção das áreas limpas. 2.31. Cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal e as normas internas de segurança e medicina do trabalho. 2.32. Instruir seus empregados quanto às necessidades de acatar as orientações da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da CONTRATANTE. 2.33. Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados. 2.34. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os saneantes domissanitários, materiais, inclusive sacos plásticos para acondicionamento de detritos e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 2.35. Observar conduta adequada na utilização dos saneantes domissanitários, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienização dos utensílios e das instalações objeto da prestação de serviços. 2.36. Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas técnica e ambientalmente recomendadas, quando da realização de atividades com produtos químicos controlados e da aplicação de saneantes domissanitários nas áreas escopo dos trabalhos, quer seja em termos de qualidade, quantidade ou destinação, atividades essas da inteira responsabilidade da CONTRATADA que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores. 2.37. Executar os serviços com a menor interferência possível no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE. 2.38. Assegurar que todo empregado que cometa falta grave, não seja mantido nas dependências da execução dos serviços ou em quaisquer outras instalações da CONTRATANTE. 2.39. Atender de imediato às solicitações da CONTRATANTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços. 2.40. Fornecer obrigatoriamente todos os benefícios a que estiver obrigada por força de lei ou Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. 2.41. Apresentar os comprovantes individuais de pagamentos de benefícios e encargos e/ou prepostosquaisquer outros documentos necessários. 2.42. Executar os trabalhos de forma a garantir os melhores resultados, culposa cabendo à CONTRATADA otimizar a gestão de seus recursos – quer humano, quer materiais – com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação da CONTRATANTE, obtendo a produtividade adequada aos vários tipos de trabalhos. A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais que interfiram em sua execução, destacando-se a legislação ambiental. 2.43. Elaborar e manter um programa interno de treinamento de seus empregados para redução de consumo de energia elétrica, consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes. 2.44. A CONTRATADA deverá adotar medidas para se evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto Estadual no 48.138, de 07/10/2003, que institui medidas de redução de consumo e racionalização do uso de água no âmbito do Estado de São Paulo. 2.45. Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo encarregado deve atuar como facilitador das mudanças de comportamento de empregados da CONTRATADA, esperadas com essas medidas. 2.46. Sempre que adequado e necessário, a CONTRATADA deverá utilizar-se de equipamento de limpeza com jatos de vapor de água saturada sob pressão. Trata-se de alternativa de inovação tecnológica de cuja utilização será precedida de avaliação pela CONTRATANTE das vantagens e desvantagens. Em caso de utilização de lavadoras, sempre adotar as de pressão com vazão máxima de 360 (trezentos e sessenta) litros/hora. 2.47. Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 2.48. Comunicar à CONTRATANTE sobre equipamentos com mau funcionamento ou dolosamentedanificados, 2.49. Realizar verificações e, ainda se for o caso, manutenções periódicas em seus aparelhos elétricos, extensões, filtros, recipientes dos aspiradores de pó e nas escovas das enceradeiras. 2.50. Repassar a seus empregados todas as orientações referentes à redução do consumo de energia. 2.51. Orientar os funcionários a separar e acondicionar pilhas e baterias destinadas para descarte, que por omissão involuntáriacontenham em suas composições chumbo, não excluindo cádmio, mercúrio e seus compostos, em local adequado, fornecido ou reduzindo essa responsabilidade indicado pela CONTRATANTE, em face dos impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado desses materiais. Tratamento idêntico deverá ser dispensado a fiscalização ou acompanhamento pelo frascos de aerossóis em geral. 2.52. Colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes com identificação de descarte de lixo orgânico e inorgânico, disponibilizados pela CONTRATANTE. 6.22.53. Adicionalmente, a CONTRATADA deveráSão de inteira responsabilidade e ônus da CONTRATADA: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por a) Limpar todos os encargos previdenciários vidros externos aplicando-lhes, se necessário, produtos anti-embaçantes de baixa toxicidade; para altura superior a 2 metros, será exigido equipamento apropriado e obrigações sociais previstos na legislação social pessoal especializado neste tipo de tarefa, de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PAEmprego – MTE; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes da CONTRATADA sua proposta, assumindo de forma direta e exclusa seus os riscos e as seguintesdespesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteainda; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. AdicionalmenteExecutar os serviços conforme especificações, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários prazo e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica local constantes neste Termo de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoReferência. 6.3. A inadimplência da CONTRATADAResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTElegislação em vigor. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24h, os motivos que impossibilitem o cumprimento dos serviços, com a devida comprovação. 6.5. Não subcontratar os serviços salvo se houver anuência prévia e registros contábeis expressa da empresaContratante. 6.6. Garantir o abastecimento ininterrupto do gás LP nas quantidades estabelecidas. 6.7. Portar e apresentar a documentação exigida para transporte de cargas perigosas contendo: 6.7.1. Documento de transporte ou Manifesto de carga, referentes ao relatando para cada substância e artigo objeto contratadodo transporte, o nome apropriado para embarque, a classe ou a subclasse do produto, o número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU” e o grupo de embalagem da substância ou artigo e a quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição; 6.7.2. Declaração do expedidor, que acompanhe ou componha o documento de transporte para produtos perigosos, sendo emitida pelo expedidor, declarando que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais de carregamento, descarregamento, transbordo e transporte e que atende à regulamentação em vigor; 6.7.3. Certificados de capacitação do veículo e dos equipamentos, expedido pelo INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ou por entidade por ele credenciada; 6.7.4. Documento comprobatório da qualificação do motorista, previsto em legislação de trânsito de que recebeu treinamento específico para transportar produtos perigosos; 6.7.5. Ficha de emergência, para o caso de qualquer acidente ou incidentes, contendo instruções fornecidas pelo expedidor conforme informações recebidas do fabricante ou importador do produto transportado, que explicitem de forma concisa: 6.7.6. A natureza do risco apresentado pelos produtos perigosos transportados, bem como as medidas de emergência; 6.7.7. As disposições aplicáveis caso uma pessoa entre em contato com os servidores produtos transportados ou com substâncias que possam desprender-se deles; 6.7.8. As medidas que se devem tomar no caso de ruptura ou deterioração de embalagens ou tanques, ou em caso de vazamento ou derramamento de produtos perigosos transportados; 6.7.9. No caso de vazamento ou no impedimento do veículo prosseguir viagem, as medidas necessárias para a realização do transbordo da carga ou, quando for o caso, restrições de manuseio do produto; 6.7.10. Números de telefones de emergência do corpo de bombeiros, polícia, defesa civil e órgão de meio ambiente ao longo do itinerário. 6.8. Realizar a manutenção corretiva de qualquer equipamento de sua propriedade, tanques centrais de gás e equipamentos/materiais complementares a esses sistemas, inclusive com o fornecimento e troca imediatos das peças necessárias para o seu perfeito funcionamento, sem restrição ou limitação de chamadas, horário ou total de horas e sem ônus adicionais ao Contratante; 6.9. Efetuar a aferição e a calibração de equipamentos tais como válvulas de segurança e alívio, indicadores de nível, manômetros e reguladores; 6.10. Instruir sua mão-de-obra quanto à prevenção de incêndios de acordo com as normas vigentes e instituídas pela CIPA; 6.11. Verificar e conservar as placas de advertência de riscos e de situações de emergência bem como a sinalização de operação de carga, descarga e abastecimento; 6.12. Responsabilizar-se por todas as peças, componentes, materiais e acessórios a serem substituídos nos equipamentos comodatados (sem ônus adicionais), mantendo o nível de segurança e desempenho dos Órgãos equipamentos, reservando-se ao Contratante o direito de Controle Interno rejeitar o material ou peça que denote problemas; 6.13. Responsabilizar-se por todo o ônus relativos ao fornecimento, inclusive fretes e Externoseguros desde a origem até sua entrega no local de destino; 6.14. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ou civis resultantes da execução do contrato; 6.15. Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam, prioritariamente, os classificados como “A” ou “B” pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV), considerando-se sua categoria; 6.16. Zelar pela limpeza e conservação dos locais onde serão instalados os tanques criogênicos; 6.17. Observar que não será permitida, em consonância com o Arthipótese alguma, a transferência das obrigações da Contratada a outros; 6.18. 43 Aderir e cumprir as políticas, normas e procedimentos da Portaria Interministerial 424/2018Santa Casa da Bahia.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.19.1. ConstituirA contratada se obriga, além das disposições contidas neste Contrato e Termo de Referência a: 9.1.1. A contratada obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato. 9.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da contratada não importará, de forma alguma, em alteração do Contrato, podendo o contratante exercer seus direitos a qualquer tempo. 9.1.3. A contratada é responsável pelo pagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos, comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução do Contrato e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento do objeto. 9.1.4. A contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros. 9.1.5. A inadimplência da contratada com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes do Contrato não transferem ao contratante a responsabilidade por seu pagamento. 9.1.6. A contratada obrigar-se-ão obrigações á a desenvolver o objeto deste Contrato sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato. 9.1.7. Independente da CONTRATADA as seguintesfiscalização do contratante, para a totalidade contratada será responsável por toda execução dos serviços:, com supervisão do contratante. 6.1.19.1.8. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado Cabe à contratada permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. 9.1.9. A contratada assumirá total responsabilidade por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE contratante ou a terceiros, provocados decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou negligenciados por culpa, isentando o contratante de todas as responsabilidades advindas de atos de seus profissionais e/prepostos ou prepostos, culposa quaisquer pessoas físicas ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo jurídicas empregadas ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEajustadas na execução do objeto. 6.29.1.10. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoObriga-se a saldá-los contratada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTElicitação. 6.2.29.1.11. AssumirÉ responsabilidade da contratada o fornecimento de materiais, tambémequipamentos e mão-de- obra necessários para a perfeita execução do objeto. 9.1.12. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, a responsabilidade por todas as providências estaduais e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandomunicipais, em ocorrência da espécieconsequência de 9.1.13. É vedado à contratada: 9.1.13.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do contratante, forem vítimas os seus empregados quando da execução durante a vigência do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PAContrato; 6.2.39.1.13.2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhistaVeicular publicidade acerca desta contratação, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento salvo se houver prévia autorização do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continênciacontratante; 6.2.49.1.13.3. AssumirSubcontratação total ou parcial do seu objeto, aindaassociação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação fusão, cisão ou incorporação, sem a autorização prévia do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1 - Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 6.1.2 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da verificar quaisquer condições inadequadas a execução do objeto licitado desta licitação ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 6.1.12 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. ConstituirExecutar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando os serviços em conformidade com a proposta apresentada, observando sempre os critérios de qualidade dos serviços a serem prestados, assumindo como exclusivamente seus os riscos e todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à Contratante. 6.2. Acatar todas as orientações da Contratante, sujeitando-sese a ampla e irrestrita fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Educação, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo prontamente às reclamações formuladas. 6.3. Comunicar á Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação dos serviços. 6.4. Atender as Normas Ambientais vigentes. 6.5. Responsabilizar-ão obrigações se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 6.6. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, erros ou incorreções resultantes da CONTRATADA as seguintessua execução, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após comunicado da Contratante. 6.7. Designar preposto, aceito pela Contratante, durante o período de vigência do Contrato, para a totalidade representá-la administrativamente sempre que necessário. 6.8. Atender prontamente qualquer exigência do Fiscal da Contratante relativa ao objeto do Contrato. 6.9. A Contratada responderá solidariamente com os fornecedores (fabricante, produtor ou importador) dos serviços: 6.1.1. Entregar o materiais objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos moraisdeste Termo de Referência, materiais, patrimoniais pelos vícios de qualidade e/ou pessoais causados quantidade que os torne impróprios ou inadequados ao CONTRATANTE consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor; assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitada as variações decorrentes de sua natureza. 6.10. Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.11. Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer 6.12. Entregar ao Fiscal do Contrato, a cada execução de serviço, cópia da Ordem de Serviço, devidamente preenchida e com identificação do profissional executante. 6.13. Cumprir os prazos para atendimentos estabelecidos neste Contrato. 6.14. Substituir, sempre que exigido pela Contratante, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes e insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público. 6.15. Manter seus empregados devidamente uniformizados, portando crachás e em boas condições de higiene e segurança, durante a entrega dos serviços. 6.16. Fornecer produtos e serviços de primeira qualidade, conforme as orientações contidas nas Especificações Técnicas do presente Contrato. 6.17. Executar os serviços de forma a produzir o máximo de resultados, com o mínimo de transtorno para a Secretaria Municipal de Educação, devendo, para tanto, programar-se junto com a fiscalização. 6.18. Responsabilizar-se pelos serviços, objeto deste Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades vierem a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTESecretaria Municipal de Educação ficalizar e acompanhar todo o procedimento. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.16.19. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado no desempenho dos serviços ou em conexão com elaeles, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA;nas dependências da Contratante. 6.2.36.20. Assumir todos os encargos possíveis danos físicos e materiais causados a Contratante ou a terceiros, advindo de possível demanda trabalhistaimperícia, civil negligência, imprudência ou penaldesrespeito às normas de segurança, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continênciaquando da execução dos serviços; 6.2.46.21. AssumirNão se valer desta contratação para assumir obrigações perante terceiros, aindadando-o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes serem auferidos em função dos serviços executados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da adjudicação do objeto deste PregãoContratante. 6.36.22. A inadimplência Informar nome, número de telefone e e-mail do responsável, a fim de atender as solicitações da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo Secretaria Municipal de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEEducação. 6.46.23. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes Dispor de meios necessários ao objeto contratadotransporte, para os servidores dos Órgãos a devida entrega de Controle Interno mercadoria no local de destino. 6.24. Comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018outras necessárias para recebimento de correspondência e de pagamento.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 6.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente6.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 6.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.46.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso. 6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e ExternoAs certidões deverão estar, em consonância com vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o Art. 43 final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 6.9 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo IX - Termo de Referência 6.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da Portaria Interministerial 424/2018isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.779/2013.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.18.1. Constituir-se-ão Constituem obrigações da CONTRATADA as seguintesaquelas enunciadas no EDITAL e neste Contrato, para a totalidade dos serviçosobservado o disposto neste Título. 8.2. A CONTRATADA deverá: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estea) cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial; 6.1.2. Responder por quaisquer b) responder pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais edolo no fornecimento/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade instalação do objeto; c) respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências da CONTRATANTE; d) cumprir com a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTElegislação sanitária vigente referente a gases medicinais. 6.28.3. AdicionalmenteTodas as obrigações tributárias, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a trabalhistas e sociais, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere neste Contrato. 8.4. A CONTRATADA responderá integral e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal, mesmo na hipótese de ser a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto UNIÃO (Câmara dos Deputados) acionada diretamente como Correclamada. 8.5. A CONTRATADA fica obrigada a manter durante toda a execução deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo todas as condições de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEhabilitação exigidas no momento da licitação. 6.48.6. Conceder livre acesso aos documentos A CONTRATADA fica obrigada a apresentar à CONTRATANTE, sempre que expire o prazo de validade, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e registros contábeis à Dívida Ativa da empresaUnião (CND) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 8.7. A não apresentação das certidões e do certificado, referentes na forma mencionada neste Título, implicará o descumprimento de cláusula contratual, podendo, inclusive, ensejar a rescisão deste Contrato, nos termos do artigo 78 da LEI, correspondente ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018artigo 126 do REGULAMENTO.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão São obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosCONTRATADA: 6.1.14.2. Entregar A CONTRATADA compromete-se a realizar os serviços nos termos da proposta encaminhada a CONTRATANTE. 4.3. Assume a CONTRATADA os ônus fiscais advindos de pagamentos oriundos deste contrato, bem como a responsabilidade de desdobramentos da fatura, retenção de tributos de sua responsabilidade, distribuição de créditos individuais a seus cooperados, com os quais a CONTRATANTE não tem qualquer vínculo laboral. 4.4. Obriga-se a CONTRATADA a executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;em perfeita harmonia e em concordância com as instruções previstas, obedecendo às normas estabelecidas pela CONTRATANTE. 6.1.24.5. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou A CONTRATADA obriga-se a não transferir a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostosqualquer forma, culposa ou dolosamentenem mesmo parcialmente, ainda o objeto do presente Contrato, nem subcontratar quaisquer das prestações a que está obrigada sem prévio consentimento, por omissão involuntáriaescrito, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo da CONTRATANTE. 6.24.6. AdicionalmenteA CONTRATADA compromete-se a cuidar da regularidade obrigacional derivada de eventual vínculo e subordinação com o pessoal envolvido direta ou indiretamente na execução deste Contrato, adimplindo com toda e qualquer obrigação fiscal e trabalhista decorrente da Contrato revisado e validado por Xx Xxxxxxx Advocacia e Consultoria prestação de objeto dos seus cooperados/funcionários, principalmente no que tange a ISS, PIS, COFINS, FGTS e INSS. 4.7. A CONTRATADA manterá o mais absoluto sigilo e confidencialidade no tocante aos objetos, documentos, pesquisas e demais informações apuradas ou de que tome conhecimento durante a prestação dos objetos. 4.8. Compromete-se a CONTRATADA deverá:em providenciar a emissão dos documentos de cobrança (notas fiscais), de acordo com os valores contratados, no qual deverá vir instruído com todas as certidões de regularidade exigidas no momento da contratação, sob pena de não ser efetuado o pagamento enquanto perdurarem as pendências fiscais, sendo o pagamento efetuado imediatamente após a regularização das pendências. 6.2.14.9. Assumir a responsabilidade Responder aos órgãos públicos fiscalizadores, quando diretamente procurado por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigoreste, obrigando-se a saldá-los na época própriainformar, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com explicar ou complementar o CONTRATANTEtrabalho apresentado por sua solicitação. 6.2.24.10. AssumirInformar no corpo da Nota Fiscal o número deste Contrato, tambémbem como o número do Contrato de Gestão nº 04/2017-SEDI e as competências a que se refere a prestação do objeto, sob pena de não ser pago o valor referente a Nota Fiscal caso não contenha estas informações. 4.11. Dar esclarecimentos sobre qualquer procedimento, o mais breve possível, a contar do recebimento de notificação para tal mister. 4.12. Assumir para si qualquer responsabilidade por todas as providências civil, criminal e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da administrativa sobre eventuais erros cometidos durante a execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãopresente Contrato. 6.34.13. A inadimplência da CONTRATADACONTRATADA se compromete a realizar seus serviços dentro dos padrões de qualidade, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento buscando conferir ao CONTRATANTECONTRATANTE o melhor respaldo, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEtransparência e honestidade em suas atividades. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1- Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 6.1.2 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandosão atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas no fornecimento dos Móveis e Eletrodomésticos ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 6.1.12 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.17.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.27.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.27.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.17.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.27.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.37.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.47.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.37.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contratocontrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.47.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018. 7.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital (Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão A CONTRATADA fica obrigada a entregar os produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital do Pregão Presencial n.º 134/2018, seu Anexo I, da proposta de preços, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os itens. 4.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações da assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 4.3. A CONTRATADA as seguintes, para fica obrigada a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais providenciar a imediata correção das deficiências e/ou pessoais irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE. 4.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidade cometida na execução do contrato. 4.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho. 4.5.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por seus profissionais e/cento). 4.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou prepostosvenham a incidir na execução do contrato. 4.7. É vedado à empresa CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do contrato com outrem, culposa a cessão ou dolosamentetransferência total ou parcial, ainda que por omissão involuntáriabem como a fusão, cisão ou incorporação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEadmitidas no edital e no contrato. 6.24.8. AdicionalmenteO CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigorpara outras entidades, obrigando-se a saldá-los na época própriasejam fabricantes, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEtécnicos ou quaisquer outros. 6.2.24.9. AssumirA CONTRATADA fica responsável pelos vícios e danos do produto, tambémde acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 4.10. O dever previsto no subitem anterior implica obrigação de, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de acidentes de trabalhoReferência, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado o produto com avarias ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãodefeitos. 6.34.11. A inadimplência CONTRATADA fica obrigada a atender prontamente a quaisquer exigências da CONTRATADAAdministração, inerentes ao objeto da presente contratação. 4.12. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade devida comprovação. 4.13. A CONTRATADA não poderá transferir a terceiros, por seu pagamento ao CONTRATANTEqualquer forma, nem poderá onerar o objeto deste Contratomesmo parcialmente, razão pela qual as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de solidariedade, ativa Referência ou passiva, com o CONTRATANTEno contrato. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. ConstituirExecutar os serviços contratados de acordo com o estipulado na cláusula primeira deste contrato. 7.2. A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados à CONTRATANTE, por dolo ou culpa, bem como que venham a ser causados por seus prepostos; 7.3. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude do fornecimento e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente; 7.4. Credenciar junto à Câmara Municipal de Alfenas um Preposto para prestar esclarecimentos e reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato; 7.5. Responsabilizar-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade á por todas as providências e encargos trabalhistas, bem como as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução e as despesas decorrentes do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadodeste contrato, originariamente ou vinculada tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por prevenção, conexão ou continêncialei; 6.2.47.6. AssumirResponsabilizar-se-á por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, aindaque lhe venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do contrato; 7.7. Cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho, bem como as relativas à legislação ambiental; 7.8. Manter durante toda a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação execução do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externocontrato, em consonância compatibilidade com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. ConstituirExecutar os serviços conforme especificações deste Contrato e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Contrato e em sua proposta. 4.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 4.3. Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração. 4.4. Responsabilizar-se-ão obrigações se pelos vícios e danos decorrentes da CONTRATADA execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. 4.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as seguintesnormas e determinações em vigor. 4.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, para a totalidade empresa contratada cujos empregados vinculados ao serviço sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 6.1.14.6.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteprova de regularidade relativa à Seguridade Social; 6.1.24.6.2. Responder por quaisquer danos moraiscertidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 4.6.3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, materiais, patrimoniais Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4.6.4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE 4.6.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 6.24.7. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoResponsabilizar-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações estabelecidas as demais previstas na legislação específica específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. 4.8. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Contrato. 4.9. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acidentes acatar as Normas Internas da Administração. 4.10. Aguardar a chegada do formulário físico contendo os dados biométricos (impressão digital, foto 3x4 e assinatura) e os dados cadastrais, que também estarão contidos no Sistema de trabalhoCarteiras Profissionais deste Conselho. Esses lotes devem ser enviados, quandopreferencialmente, em ocorrência grupos de no mínimo 10 (dez) carteiras profissionais ou em casos de exceção, se abaixo disso, conforme haja a referida demanda no Conselho Regional. 4.11. Atualizar automaticamente o status de pedido capturado no banco de dados do Cofecon, tão logo receba o formulário físico. 4.12. Digitalizar os dados biométricos (impressão digital, foto 3x4 e assinatura). 4.13. Atualizar automaticamente o status de Produção e Entrega no banco de dados do Cofecon, após a conclusão de cada uma destas etapas. 4.14. Excluir as informações do seu Banco de Dados após a confirmação do recebimento, retendo apenas o log de transação, sobre o período do recebimento dos dados até o retorno ao Cofecon. 4.15. Devolver o formulário físico contendo os dados biométricos ao respectivo Conselho Regional de Economia - Corecon, após os procedimentos necessários à confecção das carteiras profissionais, que será ao término da espécievigência da ata/contrato. 4.16. Desenvolver sistema de controle que possibilite o gerenciamento das informações para produção das carteiras profissionais, forem vítimas codificação, decodificação, controle de pedidos recebidos e remetidos, integrado ao Cofecon. 4.17. Disponibilizar, como contingência, uma área em seus servidores, como comunicação via SSH (Criptografada), utilizando a estrutura atual de Internet do Cofecon para troca de arquivos, quando o serviço de link não for restabelecido em até 24 horas, por parte da operadora. 4.18. Remeter as carteiras profissionais confeccionadas aos Corecons sob suas custas, ou outro meio acordado; 4.19. Disponibilizar no seu servidor, para “download” (baixa), os seus empregados quando da execução dados biométricos (foto, assinatura e impressão digital) digitalizados em suas dependências. 4.20. Responsabilizar-se pelo transporte das carteiras profissionais, a partir do momento em que as mercadorias deixarem os limites do seu parque industrial até o respectivo Conselho Regional de Economia - Corecon, respeitada a quantidade mínima do lote de unidades impressas, a saber 10 (dez) Carteiras Profissionais. 4.20.1. Para as demandas abaixo dos lotes mínimos estabelecidos, as despesas com postagem e entrega das Carteiras Profissionais correrá por conta do Corecon demandante. 4.20.2. Caso o prazo de entrega seja extrapolado em período superior à sua prorrogação por igual período, será concedido um desconto de 50% no valor dos lotes em atraso; salvo caso fortuito ou força maior, devidamente justificado por escrito, e aceito pela Administração. Nesse caso, a situação será registrada em Ocorrência e lançada em sistema específico. 4.20.3. A entrega do objeto licitado deverá ser comunicada ao Sistema Cofecon/Corecons com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, permitindo-se organizar para conferir o recebimento, como previsto neste Contrato. 4.21. A qualidade das imagens (foto, assinatura e impressão digital) a serem digitalizadas pela Contratada deverá seguir um padrão de alta resolução. Quando do recebimento dessas imagens, a Contratada perceber que não se enquadram aos padrões de qualidade, bem como em relação à amostra apresentada, a Contratada comunicará imediatamente ao Conselho Regional de Economia do cancelamento deste requerimento e solicitará o envio de outras imagens, por meio do formulário físico. 4.22. Não subcontratar, ceder ou em conexão com elatransferir, ainda que acontecido em dependência total ou parcialmente o objeto do Município presente processo. 4.23. Oferecer treinamento, suporte técnico e banco de Floresta do Araguaia - PAdados exclusivo para a Contratante; 6.2.34.24. Assumir todos os encargos A Contratada deverá se adequar aos recursos de possível demanda trabalhistatransmissão de informações e segurança do Cofecon. Assim para a recepção dos dados das carteirinhas a serem emitidas a Contratada e o Cofecon estarão interligados por uma VPN, civil formada sob a Internet, e a comunicação será por uma VIEW criada pelo sistema gerenciador de banco de dados SQL Server 2005/2008 de forma que a Contratada poderá captar as informações das carteirinhas a serem emitidas. 4.25. Será vedada à Contratada, sob pena de rescisão contratual, caucionar ou penalutilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continênciasem a prévia e expressa anuência da Contratante; 6.2.44.26. AssumirIndicar formalmente, aindaantes de iniciar a prestação dos serviços, o preposto da Contratada perante a Contratante, informando seu endereço de e-mail e telefones para contato. Ele será o responsável pela prestação de todas as informações solicitadas pela Contratante, bem como, pela perfeita execução dos serviços e cumprimento das solicitações feitas pelo Gestor do Contrato. Em caso de necessidade de alteração do preposto indicado, seja por motivo de férias, afastamento ou outro qualquer, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoContratante deverá ser informada imediatamente. 6.34.27. A inadimplência Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEprestação dos serviços. 6.44.28. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresaNão permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, referentes ao objeto contratado, exceto na condição de aprendiz para os servidores dos Órgãos maiores de Controle Interno e Externoquatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 4.29. Manter durante toda a vigência do contrato, em consonância compatibilidade com o Artas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.30. 43 da Portaria Interministerial 424/2018Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.19.1. ConstituirA contratada se obriga, além das disposições contidas neste Contrato e Termo de Referência a: 9.1.1. A contratada obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato. 9.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da contratada não importará, de forma alguma, em alteração do Contrato, podendo o contratante exercer seus direitos a qualquer tempo. 9.1.3. A contratada é responsável pelo pagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos, comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução do Contrato e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento do objeto. 9.1.4. A contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros. 9.1.5. A inadimplência da contratada com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes do Contrato não transferem ao contratante a responsabilidade por seu pagamento. 9.1.6. A contratada obrigar-se-ão obrigações á a desenvolver o objeto deste Contrato sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato. 9.1.7. Independente da CONTRATADA as seguintesfiscalização do contratante, para a totalidade contratada será responsável por toda execução dos serviços:, com supervisão do contratante. 6.1.19.1.8. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado Cabe à contratada permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. 9.1.9. A contratada assumirá total responsabilidade por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE contratante ou a terceiros, provocados decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou negligenciados por culpa, isentando o contratante de todas as responsabilidades advindas de atos de seus profissionais e/prepostos ou prepostos, culposa quaisquer pessoas físicas ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo jurídicas empregadas ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEajustadas na execução do objeto. 6.29.1.10. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoObriga-se a saldá-los contratada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTElicitação. 6.2.29.1.11. AssumirÉ responsabilidade da contratada o fornecimento de materiais, tambémequipamentos e mão-de- obra necessários para a perfeita execução do objeto. 9.1.12. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, a responsabilidade por todas as providências estaduais e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandomunicipais, em ocorrência da espécieconsequência de fato a ela imputável e por ato de seu pessoal, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com elainclusive aquelas que, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApor efeito legal, sejam impostas ao contratante; 6.2.39.1.13. Assumir todos os encargos É vedado à contratada: 9.1.13.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de possível demanda trabalhistaPessoal do contratante, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento durante a vigência do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continênciaContrato; 6.2.49.1.13.2. AssumirVeicular publicidade acerca desta contratação, aindasalvo se houver prévia autorização do contratante; 9.1.13.3. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação fusão, cisão ou incorporação, sem a autorização prévia do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.contratante;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1- Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 6.1.2 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandosão atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas no fornecimento dos COMBUSTIVEIS ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 6.1.12 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1 - Firmar Contrato de fornecimento com o Município de Jucuruçu, pelo prazo estipulado no item 3.1 deste ANEXO I, conforme normas e condições estabelecidas no presente Pregão, na Lei Nº. 8.666, de 21/06/93 e Legislação Complementar em vigor. 5.2 - Fornecer os serviços nas quantidades solicitadas, entregando-os em Secretaria Municipal de Administração. Constituir-se-ão obrigações dias determinados pela 5.3 - Seguir as determinações do Órgão de Fiscalização da CONTRATADA as seguintesAdministração do Município, quanto aos padrões de higiene e qualidade dos produtos. 5.4 - Na falta de qualquer produto cotado pela Licitante Vencedora, a mesma fica obrigada a entregar outro produto similar, ainda que de preço superior, sem qualquer ônus adicional para a totalidade dos serviços:Administração Pública, desde que aprovado pelos setores competentes. 6.1.1. Entregar 5.5 - Substituir o objeto contratado dentro do prazo estipulado produto rejeitado, por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais não estar de acordo com o especificado e/ou pessoais causados impróprio para o consumo. 5.6 - Substituir o produto, caso seja constatado qualquer tipo de rompimento da respectiva embalagem. Neste caso, caberá a Administração Pública, rejeitar o produto, através do efetuar a fiscalização do mesmo. servidor designado para 5.7 - No momento do desembarque dos produtos os responsáveis da Licitante Vencedora deverão sempre depositá-los, cuidadosamente, nos locais designados, dispondo conforme orientação do servidor designado pela Administração Pública. os mesmos em pilhas, 5.8 - Fica a Licitante Vencedora obrigada a ressarcir ao CONTRATANTE ou Município, o valor recebido, quando constatada a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais má qualidade do produto e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEpeso deficiente do mesmo. 6.2. Adicionalmente5.9 - A Licitante Vencedora fica obrigada a aceitar, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação de serviços, até 25% (vinte e cinco por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução cento) do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência valor atualizado do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedadeconforme artigo 65, ativa ou passiva§ 1º, com o CONTRATANTEda Lei 8.666/93. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 6.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente6.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contratodo contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 6.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela qual CONTRATANTE. 6.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso. 6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE 6.8 - Na hipótese de qualquer Reclamação Trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE, por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes estes deverão comparecer espontaneamente em juízo reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 6.9 - O CONTRATANTE não reconhecerá qualquer vínculo ou relação jurídica com os postos credenciados. Qualquer contrato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos serviços prestados, será mantido exclusivamente com a CONTRATADA. 6.10 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013. 6.11 - Efetuar o pagamento dos combustíveis aos postos que integram a rede credenciada, diretamente aos respectivos estabelecimentos, sendo certo que a CONTRATADA renuncia expressamente é a qualquer vínculo única responsável por essa atividade e que o CONTRATANTE não responde, em hipótese alguma, por esse pagamento. 6.12 - Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de solidariedadeculpa ou dolo na execução deste contrato, ativa não excluindo ou passivareduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento realizado pelo CONTRATANTE. 6.13 - Designar preposto para representá-la durante a execução deste contrato. 6.14 - Ministrar treinamento específico com a finalidade de capacitar os envolvidos na utilização do sistema, com conforme definido no Termo de Referência - Anexo VII do Edital. 6.15 - Credenciar somente postos que não estejam relacionados em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.929 de 12/04/2005 e Portaria da Secretaria da Fazenda CAT 02/11. 6.16 - Descredenciar os postos que eventualmente tiverem suspenso o cadastro do ICMS relacionados em publicação no Diário Oficial do estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 11.929 de 12/04/2005; 6.17 - Não credenciar e/ou descredenciar o posto de abastecimento de combustível que esteja sancionado pelo não cumprimento das legislações vigentes sobre o controle de poluição do meio ambiente, em especial as regulamentações do IBAMA, CONAMA, Secretaria Estadual de Meio Ambiente e CETESB. 6.18 - Fiscalizar o recolhimento dos Tributos incidentes sobre a operação de fornecimento de combustível, a cargo dos estabelecimentos credenciados. 6.19 - Comunicar imediatamente à Fiscalização, quaisquer fatos ou anormalidades que possam prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços. 6.20 - Comparecer, sempre que convocada, ao local designado pela Fiscalização, por meio do preposto indicado, para exame e esclarecimentos de quaisquer problemas relacionados aos serviços contratados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a convocação. Caso não seja possível o cumprimento do prazo estipulado, devido a questões de logística, deverá ser apresentada uma justificativa e o preposto deverá comparecer no menor prazo possível perante a Contratante. 6.21 - Fornecer todos os equipamentos periféricos necessários para operação do sistema, conforme solução tecnológica utilizada, bem como, substituí-los, sempre que necessário, sem nenhum custo extra para o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 6.22 - Fornecer os cartões de controle para cada um dos veículos da frota, com validade indeterminada, inclusive nos casos de extravio e registros contábeis incorporação de novos veículos, sem custo extra para a administração. 6.23 - Fornecer mensalmente à Fiscalização, relação atualizada dos postos que integram a rede credenciada, que deverá conter: nome fantasia, razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço completo e telefone. 6.24 - Deverá cumprir todas as condições exigidas no Termo de Referencia (Anexo VIII do Edital). 6.25 - Os preços dos combustíveis terão como parâmetro restritivo para utilização do cartão, o limite estabelecido para o preço unitário (médio) do mês anterior ao da empresa, referentes ao objeto contratadoefetivação do abastecimento, para o município de abastecimento, disponibilizado no endereço eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx da ANP - Agência Nacional de Petróleo para os servidores diversos tipos de combustíveis. 6.26 - Caso a localidade de abastecimento não conste na Tabela da ANP, o preço máximo pago será o valor da bomba acrescido à taxa de administração. 6.27 - Manter, durante toda a execução deste contrato, o número mínimo de postos credenciados, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Termo de Referência - Anexo VIII do Edital. 6.28 - Fiscalizar todos os serviços prestados pela rede de postos credenciados, objetivando garantir um nível satisfatório de qualidade. 6.29 - Acompanhar a divulgação dos Órgãos postos autuados e/ou interditados pela Agência Nacional de Controle Interno Petróleo (ANP) em razão de problemas com a qualidade do combustível fornecido, bem como aqueles que tiveram o cadastro suspenso pela Secretaria da Fazenda do Estado e Externodivulgar a informação, imediatamente, à Comissão de Fiscalização, além de providenciar o descredenciamento e a substituição por outro estabelecimento, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias. 6.30 - Comunicar, imediatamente, à Fiscalização, quaisquer alterações verificadas com os postos da rede credenciada. 6.31 - Atender, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as solicitações formuladas pela Fiscalização quanto à substituição de postos não qualificados ou inadequados para a prestação dos serviços. 6.32 - Disponibilizar uma central de atendimento ao usuário, que possibilite o acesso, por meio de ligação telefônica local, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, a fim de prestar suporte técnico visando solucionar problemas e esclarecer questões técnicas relacionadas ao funcionamento do sistema, sempre que necessário, não sendo aceito sistema de atendimento eletrônico. 6.33 - Disponibilizar consultor para representar a CONTRATADA perante a Diretoria de Frota Patrimonial do CONTRATANTE, com conhecimento e experiência para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado e com a competência necessária para realizar, em consonância nível gerencial, quaisquer alterações da base de dados, bem como solucionar problemas, promover alterações e melhorias de sistema, independente da existência da central de atendimento ao usuário. 6.34 - Disponibilizar, por meio de correio eletrônico (e-mail), uma linha de comunicação direta com a Diretoria de Frota Patrimonial, com o Artobjetivo de divulgar, de forma rápida, todas as informações necessárias para a plena utilização do sistema. 6.35 - Manter, na Diretoria de Frota Patrimonial, em turno de 5 (cinco) horas diárias, durante toda a fase de implantação do sistema, profissional qualificado e com a experiência necessária para atender todas as demandas relacionadas ao funcionamento do sistema contratado. 43 Como alternativa, poderá ser disponibilizada uma central de atendimento 24 (vinte e quaro) horas por dia, via sistema web (online), com atendimento remoto e, caso seja necessário, com atendimento presencial no menor prazo possível, a partir da Portaria Interministerial 424/2018convocação, de acordo com as exigências da Contratante. 6.36 - Por ocasião do treinamento definido no Termo de Referência - Anexo VIII do Edital, divulgar aos servidores indicados pelo CONTRATANTE, por meio de correspondência individual e reservada, a matrícula e a respectiva senha para a realização do acesso ao sistema e demais funcionalidades. 6.37 - Providenciar o cadastramento de usuários e veículos, bem como as eventuais alterações dessas bases, sempre que solicitado pelo gestor deste contrato, independente da existência de funcionalidade específica, disponível no software de gestão. 6.38 - Por ocasião da assinatura deste contrato, indicar os dados necessários a serem informados pelo CONTRATANTE, objetivando o cadastramento dos veículos e usuários. 6.39 - Garantir, de forma ininterrupta (24 horas por dia), o pleno funcionamento do sistema, inclusive durante a realização de qualquer processo de manutenção (alteração, atualização, etc.), bem como, por ocasião do fechamento periódico do consumo (mensal), a fim de que as atividades do CONTRATANTE e controle do abastecimento não sofram solução de continuidade, em virtude de eventual indisponibilidade do sistema. 6.40 - Providenciar para que os critérios de credenciamento dos postos de combustíveis à rede de estabelecimentos da CONTRATADA sejam públicos e abertos a novas adesões dos postos e redes que tenham interesse em se credenciar. 6.41 - Observar o cumprimento das obrigações estabelecidas no termo de confidencialidade e sigilo.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 6.1.1- Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 6.1.2 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas a confecção e o fornecimento de impressos e placas de sinalização ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 6.1.12 - A inadimplência da CONTRATADAContratada ficará obrigada a aceitar, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 6.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018cinco por cento).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.16.2.1. ConstituirIndicar formalmente preposto apto a representá-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguinteslo junto à contratante, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro que deverá responder pela fiel execução do prazo estipulado por estecontrato; 6.1.26.2.2. Responder por Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; 6.2.3. Reparar quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais diretamente causados ao CONTRATANTE à contratante ou a terceirosterceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, provocados prepostos ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostosempregados, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriaem decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa a responsabilidade a da fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continênciados serviços pela contratante; 6.2.4. AssumirPropiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, aindacujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão; 6.2.5. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; 6.2.6. Quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; 6.2.7. Quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato; e 6.2.8. Ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração; 6.2.9. Fazer a transição contratual, quando for o caso, observado o disposto no art. 35 da IN SGD nº 94, de 23 de dezembro de 2022; 6.2.10. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso. 6.2.11. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a responsabilidade pelos encargos fiscais relação nominal dos empregados que adentrarão nas dependências do órgão e comerciais resultantes da adjudicação unidades vinculadas para a execução do objeto deste Pregãoserviço. 6.36.2.12. A inadimplência Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da CONTRATADAprestação dos serviços. 6.2.13. Refazer os serviços que forem considerados insatisfatórios em relação aos parâmetros contratuais estabelecidos, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere sem qualquer custo adicional para a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão A CONTRATADA fica obrigada a entregar em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital do Pregão Presencial N.º 18/2020, seu anexo I, e em consonância com a proposta de preços, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o produto. 4.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações da assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 4.3. A CONTRATADA as seguintes, para fica obrigada a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais providenciar a imediata correção das deficiências e/ou pessoais irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE. 4.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidade cometida na execução do contrato. 4.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho. 4.5.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por seus profissionais e/cento). 4.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou prepostosvenham a incidir na execução do contrato. 4.7. A CONTRATADA não poderá transferir a terceiros, culposa por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou dolosamenteno contrato. 4.8. O CONTRATANTE não aceitará, ainda sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 4.9. A CONTRATADA fica responsável pelos vícios e danos do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 4.10. O dever previsto no subitem anterior implica obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos. 4.11. A CONTRATADA fica obrigada a atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação. 4.12. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que por omissão involuntáriaantecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 4.13. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEadmitidas no edital e no contrato. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.18.1. ConstituirA CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.2. Executar os serviços em conformidade com os parâmetros delineados neste Edital e Anexos (especialmente os dispostos no Termo de Referência). 8.3. Analisar as especificações, de modo a não incorrer em omissões, que jamais poderão ser alegadas quando da execução do CONTRATO, em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços. 8.4. Manter à frente pessoa qualificada para representá-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintesla junto à fiscalização. 8.5. Proceder à substituição do pessoal, para quando necessário, que por qualquer motivo fique impossibilitado de realizar a totalidade execução dos serviços:. 6.1.18.6. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado Responsabilizar-se por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais ecausados diretamente ao Município de Igarapava/ou pessoais causados ao CONTRATANTE SP ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados dolo na execução do CONTRATO ou por seus profissionais e/seu empregado ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriapreposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização. 8.7. Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do CONTRATO. 8.8. Cientificar o MUNICÍPIO do andamento dos serviços, quando for o caso. 8.9. Participar ao Poder Público, com a fiscalização antecedência necessária, eventuais diligências a seu encargo. 8.10. Manter pessoal em número suficiente, de forma a cumprir as obrigações assumidas. 8.11. Deverá observar, ainda, o seguinte: 8.11.1. As despesas com hospedagem, alimentação, estadia, transporte, montagem e desmontagem dos equipamentos e instrumentos correrão por conta da CONTRATADA. 8.11.2. Os materiais, equipamentos e instrumentos que serão utilizados deverão ser de primeira qualidade e sua instalação e manuseio deverão ser realizados por pessoal altamente capacitado. 8.11.3. Os serviços referidos são inerentes à função da CONTRATADA, que, portanto, não poderá transferir sua execução para outrem. 8.11.4. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se quanto à data e horário, para que não haja atraso no início da apresentação, sob pena de multa contratual. 8.11.5. A CONTRATADA garantirá o comportamento moral e profissional de seus empregados, cabendo-se responder integral e incondicionalmente por todos os danos e/ou acompanhamento pelo atos ilícitos resultantes de ação ou omissão destes, inclusive por inobservância de ordens e normas da CONTRATANTE. 6.28.11.6. AdicionalmenteA CONTRATADA deverá efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários conforme especificações, prazo e obrigações sociais previstos na legislação social local constantes no Termo de Referência e trabalhista em vigorseus anexos, obrigando-se a saldá-los na época própriaconstando as indicações referentes a: descrição de cada item, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEmodelo, procedência e prazo de entrega/montagem. 6.2.28.11.7. AssumirNo caso de necessidade de auxílio na execução dos trabalhos, também, a fica em responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, a admissão do auxiliar, a cobertura de suas despesas e o fornecimento de todo o material de proteção individual (EPI). 8.11.8. Seguir toda a legislação vigente, em especial a CLT, no que diz respeito à segurança e higiene do trabalho. 8.11.9. Toda estrutura deverá ser disponibilizada e montada/instalada no local definido pelo departamento solicitante, no Município de Igarapava/SP, sendo que a montagem deve ser de acordo com referência aos encargos estabelecidos o indicado no subitem 6.2.4.não transfere objeto, seguindo o prazo de antecedência de cada item para a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEdata do evento, nem poderá onerar para fins de vistoria e fiscalização, bem como, ensaios e demais atos necessários à execução do evento, devendo apresentar a documentação especifica exigida item a item. 8.11.10. Os equipamentos/estrutura e serviços fornecidos/prestados deverão estar garantidos contra quaisquer defeitos, inclusive de montagem e desmontagem, correndo à conta da CONTRATADA todas as responsabilidades e despesas sobre o fornecimento, instalação, frete, montagem, desmontagem, carga e descarga, enfim, quaisquer outros ônus que porventura possam surgir na execução do contrato. 8.11.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 8.11.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de referência, o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa com avarias ou passiva, com o CONTRATANTEdefeitos. 6.48.11.13. Conceder livre acesso aos documentos Responsabilizar-se pelas despesas com tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e registros contábeis quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 8.11.14. Qualquer dano material ou moral cometido comprovadamente pela equipe prestadora de serviço ao patrimônio local (estrutura física, mobiliário), bem como às pessoas, é de inteira responsabilidade da empresaempresa prestadora de serviço. 8.11.15. Nos preços ofertados deverão estar inclusos os custos de deslocamento dos itens e funcionários até o local de prestação dos serviços, referentes ao objeto contratadoalimentação dos funcionários da montagem, para bem como eventuais custos do produto e serviço, quando for o caso. 8.11.16. A CONTRATADA deverá providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela contratante na prestação dos serviços, substituindo os servidores dos Órgãos produtos quando necessário. 8.12. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições arroladas no Instrumento Contratual os acréscimos ou supressões, de Controle Interno até 25% (vinte e Externocinco por cento), em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018de cada licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão A CONTRATADA fica obrigada a entregar em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital do Pregão Presencial N.º 109/2021, seus anexos, e em consonância com a proposta de preços, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente o material. 4.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações da assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 4.3. A CONTRATADA as seguintes, para fica obrigada a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais providenciar a imediata correção das deficiências e/ou pessoais irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE. 4.4. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou negligenciados irregularidade cometida na execução do contrato. 4.5. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho. 4.5.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por seus profissionais e/cento). 4.6. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou prepostosvenham a incidir na execução do contrato. 4.7. A CONTRATADA não poderá transferir a terceiros, culposa por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou dolosamenteno contrato. 4.8. O CONTRATANTE não aceitará, ainda sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 4.9. A CONTRATADA fica responsável pelos vícios e danos do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 4.10. O dever previsto no subitem anterior implica obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos. 4.11. A CONTRATADA fica obrigada a atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação. 4.12. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que por omissão involuntáriaantecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 4.13. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEadmitidas no edital e no contrato. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.19.1. Constituir-se-ão São obrigações da CONTRATADA as seguintesCONTRATADA, para a totalidade dos serviçossem prejuízo das disposições previstas em Lei: 6.1.19.1.1. Entregar Fornecer o objeto contratado pelos preços de acordo com o estipulado no instrumento, dentro dos prazos e de acordo com as necessidades e determinações do ÓRGÃO CONTRATANTE, obedecendo a todas as exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 9.1.2. Fornecer mão-de-obra especializada arcando com a devida remuneração e demais encargos exigidos. 9.1.3. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em Lei. 9.1.4. Cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas ao fornecimento do objeto, responsabilizando-se pela qualidade do mesmo, bem como pela segurança de seus empregados. 9.1.4.1. Cumprir as chamadas e solicitações, dentro dos prazos e condições programadas determinados pelo CONTRATANTE. 9.1.4.2. Caso a qualidade do objeto não corresponda às especificações exigidas no Edital e forem recusados, os mesmos serão devolvidos e deverão ser substituídos pela CONTRATADA no prazo estipulado máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste instrumento e em Lei, sendo que o ato do recebimento não importará sua aceitação. 9.1.5. Arcar com todas as despesas relativas ao fornecimento do objeto, encargos sociais, trabalhistas e fiscais e outros inerentes ao objeto. 9.1.6. Assumir inteira responsabilidade, civil, administrativa e penal por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/e prejuízos materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados ou prepostos, ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEdolo. 6.29.1.7. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas e previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os de seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEna execução do objeto contratados. 6.2.29.1.8. AssumirManter, tambémnas mesmas condições contratuais, a responsabilidade os acréscimos ou supressões que fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. 9.1.9. Responder perante os órgãos competentes, por todas as providências obrigações e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandoencargos assumidos ou gerados, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução razão do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoobjeto. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA Efetuar a cntrcga dos produtos de acordo com as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEespecificações c dcmais condições estipuladas no Edital. 6.2. AdicionalmenteComunicar à unidade requisitante, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigorde imcdiato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez eventuais motivos que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.impossibilitem o 6.3. A inadimplência da CONTRATADAReparar, com referência aos encargos estabelecidos corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTElotaI ou em parte, nem poderá onerar o objeto deste Contratoos produtos em que sc verificarem vicias, razão defcitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados, dentro do prazo estabelecido pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEAdministração. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos Obter todas as licenças, autorizações e registros contábeis fj-anquias necessárias fornecimento dos objetos • 6.5. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisqucr outras que forem devidas. 6.6. Responder integralmente por perdas c danos que vier a causar ao Contratante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 6.7. Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades. 6.8. Não será permitido ao pcssoal da empresa, referentes Contratada o accsso à área do edit1cio que não aquelas rclacionadas ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos seu trabalho. 6.9. Organizar-se técnica e administrativalncnte de Controle Interno e Externomodo a cumprir com eficiência as obrigações 6.10. Não serão aceitos, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018nenhuma hipótese, produto(s) que não atenda(m) as especificações contidas no Termo de Referência.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1Caberá à CONTRATADA: 🖂 CSI Fl. Constituir32 Qd. 14Lt. 01 – N. Marabá – Marabá/PA - 🕿 (00) 0000-se0000/2370/1293 – CEP:- 68.508-ão obrigações 130 4.1 Observar rigorosamente as normas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pelo CONTRATANTE e as cláusulas do Contrato. 4.2 São de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), bem como todas as seguintesdemais despesas que direta ou indireta incidam sobre o objeto tais como, para embalagens, fretes, mão-de-obra, seguros, despesas administrativas e eventuais que possam surgir. 4.3 manter, durante a totalidade execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições, de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 4.4 Fornecer o objeto contratado, de acordo com as condições e prazos propostos, e demais especificações. 4.5 Cumprir as condições de prestação do objeto. 4.6 Responsabilizar-se pela entrega dos serviços:objetos constantes, do Objeto - Anexo II, do edital, dentro dos padrões dos órgãos e institutos oficiais responsáveis pela aferição dos padrões mínimos de uso e consumo. 6.1.1. 4.7 Fornecer os objetos no prazo estipulado. 4.8 Entregar o objeto contratado dentro objeto, acompanhados de nota fiscal. 4.9 Possuir seguro contra acidentes de toda a estrutura, de terceiros e de vida dos profissionais envolvidos, no momento do prazo estipulado por este;cumprimento do objeto. 6.1.2. 4.10 Responder por quaisquer danos moraispessoais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados materiais e morais ocasionados por seus profissionais e/empregados durante suas idas ao local de entrega, ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo durante o cumprimento do objeto designado pela CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente4.11 Não transferir a outrem, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o expressa anuência do CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir4.12 Não CAUCIONAR ou utilizar o Contrato para qualquer operação financeira, tambémsem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sob pena de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução rescisão contratual. 4.13 Informar ao CONTRATANTE quaisquer danos causados ao Patrimônio do objeto licitado Município ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município quaisquer de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoseus bens. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA4.14 Responsabilizar-se pelos prejuízos de quaisquer naturezas causados ao patrimônio do CONTRATANTE ou de terceiros, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto originados direta ou indiretamente pela execução deste Contrato, razão pela qual inclusive por culpa, dolo, negligência, imperícia ou imprudência de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a CONTRATADA renuncia expressamente promover o ressarcimento, a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, ao CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo. 4.15 Manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando a referida documentação quando do momento do pagamento de valores referentes a este contrato. 4.16 Cumprir durante a vigência deste Contrato todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais, vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa. 4.17 Observar as normas de segurança vigentes durante o cumprimento do objeto licitado. 🖂 CSI Fl. 32 Qd. 14Lt. 01 – N. Marabá – Marabá/PA - 🕿 (00) 0000-0000/2370/1293 – CEP:- 68.508-130 4.18 Solicitar em tempo hábil, todas as informações de que necessitar para o cumprimento de suas obrigações contratuais. 4.19 Submeter à aprovação do CONTRATANTE toda e qualquer vínculo alteração ocorrida nas especificações, em face de solidariedade, ativa imposições técnicas ou passivade cunho administrativo e legal. 4.20 Apresentar documento fiscal especificando todo o material fornecido, com o CONTRATANTEindicação de preços unitários e total. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/20184.21 Cumprir todas as exigências estabelecidas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar 6.1 - Executar o objeto contratado dentro do prazo estipulado deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório, seus anexos, e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por este;lances e negociação, observando as orientações recebidas da CONTRATANTE, permitindo o acompanhamento e fiscalização da mesma. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais6.2 - Ficar responsável pelas despesas de locomoção, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por hospedagem e alimentação de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEse e quando necessárias. 6.2. Adicionalmente6.3 - Manter, durante toda a CONTRATADA deverá:execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório. 6.2.1. Assumir a responsabilidade 6.4 - Responsabilizar - se por todos os encargos previdenciários sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e obrigações sociais previstos na legislação social dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e trabalhista em vigorempregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por de seu pagamento ao CONTRATANTEpagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual do contrato; da mesma forma que a CONTRATADA renuncia expressamente a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA. 6.5 - Responder pelos danos de solidariedadequalquer natureza, ativa que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou passivaa CONTRATANTE, com o em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE. 6.46.6 - Manter durante a prestação de serviços, equipamentos de proteção individual “EPI’s”, necessário à segurança dos trabalhadores, quando for o caso. 6.7 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e ExternoAs certidões deverão estar, em consonância com vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE. 6.8 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o Artfinal do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. 6.9 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo IX - Termo de Referência 6.10 - A CONTRATADA, na execução dos serviços decorrentes do presente contrato, poderá subcontratar parte(s) do(s) serviço(s),conforme subitem 10.1 do termo de referencia, limitados a até 30% (trinta por cento), desde que as referidas parcelas digam respeito a serviços periféricos e não abarcados pela atividade principal, mediante justificativa da unidade requisitante e prévia autorização por escrito por parte da PMT, observada ainda a idoneidade da subcontratada, capacidade técnica e sua regularidade fiscal, trabalhista e junto ao FGTS, ficando vedada a subcontratação da totalidade do objeto. 6.11.1. 43 A subcontratação não desonera a CONTRATADA das responsabilidades e encargos estabelecidos neste edital, sendo ela a única e exclusiva responsável pela execução da Portaria Interministerial 424/2018totalidade do objeto para todos os fins, inclusive os de cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A Prefeitura Municipal de Taubaté em hipótese alguma se responsabilizará pelas obrigações de qualquer natureza assumidas entre a CONTRATADA e a subcontratada. Fica estabelecido que a subcontratação em referência não cria qualquer tipo de vínculo ou relação jurídica entre a Administração e a subcontratada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.117.1. ConstituirA CONTRATADA se responsabilizará pelo recolhimento de todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, que direta ou indiretamente incidam ou venham a incidir sobre os serviços relacionados com o objeto contratual. 17.2. Ficará a CONTRATADA com a responsabilidade de comunicar, imediatamente e por escrito, a CEHAP, tão logo sejam do seu conhecimento, os procedimentos fiscais, ainda que de caráter interpretativo, os quais possam ter reflexos financeiros sobre o CONTRATO. 17.3. Manter sempre à frente dos serviços, profissional devidamente habilitado na entidade profissional competente e pessoal adequado e disponível na quantidade necessária para a execução das obras e serviços. 17.4. A mão-sede-ão obra empregada pela CONTRATADA, na execução dos serviços, objeto do CONTRATO, não terá nenhuma vinculação empregatícia com a CEHAP, descabendo, portanto, imputação de qualquer obrigação social a esta, observando-se o disposto no Artigo 71, da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 17.5. Todas as obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou sociais decorrentes da execução das obras ou serviços, objeto do CONTRATO a ser firmado com a CONTRATADA, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar a CEHAP ou a terceiros em decorrência da execução do presente CONTRATO, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 17.6. A CONTRATADA se obriga a recolher todos os encargos sociais e tributos de acordo com o que estabelece a legislação vigente e apresentar mensalmente a CEHAP, cópias autenticadas das guias de recolhimento. 17.7. Comprovar perante a CEHAP, até o 20º (vigésimo) dia útil de cada mês, o recolhimento de tributos e obrigações sociais (FGTS, INSS), referentes ao mês imediatamente anterior, de acordo com o que estabelece a legislação em vigor, mediante a apresentação dos originais das guias de recolhimento: 17.7.1. Os encargos sociais pertinentes ao INSS e FGTS, referem-se ao pessoal alocado para a execução das obras ou serviços; 17.7.2. Caso não haja a comprovação do recolhimento dos tributos e obrigações sociais, as faturas serão retidas sem nenhum ônus financeiro dos valores faturados até a sua liberação. 17.8. Dentro do prazo de prescrição estabelecida pela Lei Civil ou Administrativa, a CONTRATADA deverá se responsabilizar e arcar com ônus de todas as reclamações ou ações jurídicas decorrentes de ofensas ou danos causados ao direito de propriedade de terceiros, resultante da execução das obras ou serviços. 17.9. Ao longo do desenvolvimento das obras ou serviços, a CEHAP poderá alterar, acrescer, reduzir ou suprimir serviços, em comum acordo com a CONTRATADA, ou unilateralmente, segundo a sua conveniência, obedecendo ao que dispõe o Artigo 65 e seguintes, para da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 17.10. Obedecer todas as Normas Técnicas da ABNT vigentes e que venham a totalidade vigorar na execução dos serviços: 6.1.1. Entregar serviços e fornecer, a qualquer época, os esclarecimentos e as informações técnicas que venham a ser solicitadas pela CEHAP, sobre o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;CONTRATO a ser firmado. 6.1.217.11. Responder por quaisquer A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do CONTRATO em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. 17.12. A CONTRATADA é responsável pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE diretamente à Administração ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriadolo na execução do CONTRATO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à ausência de fiscalização ou de acompanhamento pelo órgão interessado, na forma do Artigo 70, da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e do Artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 17.13. Manter permanentemente no escritório das obras, LIVRO DE OCORRÊNCIA, autenticado pela CEHAP, no qual a fiscalização e a CONTRATADA anotarão todas e quaisquer ocorrências que mereçam registro, devendo ser entregue a CEHAP quando da medição final e entrega das obras ou acompanhamento pelo CONTRATANTEserviços. 6.217.14. AdicionalmentePermitir e facilitar à fiscalização, a CONTRATADA deverá:inspeção ao local das obras ou serviços, em qualquer dia e hora, devendo prestar os esclarecimentos solicitados. 6.2.117.15. Assumir a responsabilidade por Xxxxxx devidamente fardados todos os encargos previdenciários empregados da CONTRATADA com a identificação da empresa e obrigações sociais previstos na do PROGRAMA, de acordo com os modelos a serem fornecidos pela CEHAP. 17.16. A CONTRATADA deverá manter placas de sinalização e segurança em toda a obra, de acordo com os modelos a serem fornecidos pela CEHAP. 17.17. A CONTRATADA deverá garantir as obras ou os serviços executados e os materiais fornecidos, pelo prazo mínimo estabelecido pela legislação social civil e trabalhista administrativa em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. ConstituirA CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar Executar os serviços com presteza, segurança e eficácia, de modo a obter pleno resultado na realização do objeto contratado, comprometendo-se a refazer, sem ônus para a CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido, os serviços prestados que apresentem defeitos, erros, danos, falhas e/ou quaisquer outras irregularidades em razão de negligência, má execução, emprego de mão-de-obra e/ou ferramentas inadequadas por parte da CONTRATADA. 6.1.2. Executar os serviços contratados na sua sede, utilizando toda a sua infra-estrutura, materiais, equipamentos, máquinas e pessoal necessários, exceto quando for solicitada a presença física de técnicos pela CONTRATANTE no(s) local(is) onde o software estiver instalado. 6.1.3. Responsabilizar-se pela contratação e pagamento das despesas com salários e encargos pertinentes do pessoal encarregado pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Quinta deste contrato. 6.1.4. Arcar com os encargos previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, tarifas, transportes, responsabilidade civil, fornecimento de mão-de-obra especializada, administração, lucros, equipamentos, material, estadia, hospedagem, alimentação e qualquer despesa acessória e/ou necessária não especificada, mas que incidam ou que venham a incidir sobre o objeto deste contrato. 6.1.4.1. A inadimplência da CONTRATADA com relação aos encargos tributários, previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais ou indenizações, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;de acordo com o disposto no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. 6.1.26.1.5. Responder por quaisquer pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, provocados decorrentes de culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostosdolo, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriadurante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a à fiscalização ou o acompanhamento pelo pela CONTRATANTE. 6.26.1.6. AdicionalmenteInformar e manter atualizados, durante a vigência do contrato, telefone, fac-símile e endereço, devendo comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração de dados. 6.1.7. Manter uma estrutura de pessoal para realizar os serviços contratados durante todo o período de vigência do contrato, sem interrupção da utilização do software e dos serviços contratados, inclusive nos casos de substituições dos profissionais indicados, folgas, faltas ou férias. 6.1.8. Garantir à CONTRATANTE, o uso e o gozo pacífico do objeto licitado, resguardando-a de embaraços e turbações de terceiros. 6.1.9. A CONTRATADA deverá:deverá manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da contratação. 6.2.16.1.10. Assumir Reconhecer os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93. 6.1.11. A CONTRATADA, em caso de mudança de equipamento(s), término de contrato ou rescisão contratual, se responsabilizará por gerar, sem custos adicionais, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, arquivos texto para a responsabilidade por exportação de todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigordados da CONTRATANTE para o(s) novo(s) sistema(s), obrigando-se a saldá-los na época própriainformando o layout dos arquivos. 6.1.11.1. O prazo poderá ser prorrogado, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o caso necessário, mediante autorização expressa da CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir5.1 - A CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar 5.1.1 - A apresentar o objeto contratado dentro Certificado Digital na assinatura do prazo estipulado por esteContrato; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais5.1.2 - Executar fielmente o contrato, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por 5.1.3 - Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 5.1.4 - A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.2. Assumir5.1.5 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 5.1.6 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 5.1.7 - A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 5.1.8 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 5.1.9 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 5.1.10 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência do contrato. 5.1.11 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas de a locação de veículos para o Transporte Escolar ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.3. Assumir todos 5.1.12 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.3. 5.1.13 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos Contratada obriga-se a aceitar o acréscimo ou supressões no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade objeto contratual de até 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do total contratado conforme preceitos legais. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 5.1.14 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018cinco por cento).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes5.1 Realizar o Fornecimento em conformidade com este Termo, para o Contrato ou a totalidade dos serviços:Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. 5.2 Responder por quaisquer pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais prejuízos causados ao CONTRATANTE Município de Chã Grande ou a terceiros, provocados por ocorrência de problemas em virtude da execução do Contrato, salvo na ocorrência de caso fortuito, ou negligenciados por seus profissionais força maior, apurados na forma da legislação vigente. 5.3 Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigências da mesma. 5.4 Responsabilizar-se pelo transporte dos Materiais, de seu estabelecimento até o local determinado pelo Município, bem como pelo seu descarregamento. 5.5 Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações contratuais, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo de Referência, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelas Secretarias Demandantes. 5.6 Comunicar à gestão de contratos, a qualquer tempo, toda anormalidade que possa prejudicar a execução do Contrato, prestando os esclarecimentos pertinentes e, quando for o caso, providenciando a devida correção. 5.7 Não transferir a outrem, o objeto do Contrato. 5.8 Além de outros documentos que possam ser exigidos em Edital e/ou prepostosContrato, culposa os fornecedores também deverão apresentar Declaração de que o Material fornecido será substituído, sem ônus para as Secretarias Demandantes, caso o mesmo não esteja de acordo com exigências deste Termo, do Edital ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEdo Contrato. 6.25.9 Emitir uma Nota Fiscal de venda para cada Ordem de Fornecimento enviada, onde conste, no mínimo, nº(s) do(s) item(s), quantidade fornecida, valor unitário e valor total. AdicionalmenteAs informações deverão estar dispostas lado a lado, Material a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir Material, de modo a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se viabilizar a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEconferência. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas 5.10 Substituir imediatamente os materiais em desconformidade com as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência especificações da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ata/contrato ou em conexão desacordo com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao arte/matriz fornecida pela CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEsem ônus para as Secretarias. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. ConstituirA CONTRATADA obriga-sese a: 7.1.1 Executar os serviços definidos como objeto na cláusula primeira deste instrumento contratual, na forma e condições previstas no edital de pregão presencial nº 012/2015 e em seu anexo I (Termo de Referência), do pedido nº 655/2015, do CONTRATANTE e proposta apresentada pela CONTRATADA; 7.1.2 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93. 7.1.3 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 7.1.4 Responsabilizar-ão obrigações se pela execução dos serviços inclusive no que se referir a não observância da CONTRATADA legislação em vigor. 7.1.5 Reparar ou corrigir, à suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato. 7.1.6 Arcar com todos os ônus necessários à completa execução dos serviços objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais. 7.1.7 Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao Município de Conquista D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas. 7.1.8 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as seguintes, para a totalidade despesas decorrentes do fornecimento dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiaistais como: salários, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceirosseguros de acidente, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostostaxas, culposa ou dolosamenteimpostos e contribuições, ainda que por omissão involuntáriaindenizações, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEencargos trabalhistas, acidentes de trabalho. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. 7.1.9 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-obrigando- se a saldá-los las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir7.1.10 Efetuar a execução dos serviços de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, também, no ato do recebimento da requisição expedida pelo CONTRATANTE; 7.1.11 Os serviços serão desenvolvidos de acordo com a responsabilidade por necessidade da Sacretaria de Desenvolvimento Sustentado. 7.1.12 Elaborar relatório de acompanhamento e execução de todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica atividades realizadas mensalmente; 7.1.13 Emitir ART pelo CREA para todas as atividades realizadas; 7.1.14 Fornecer suporte técnico para todas as atividades ligadas ao gerenciamento de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência resíduos sob responsabilidade do Município de Floresta do Araguaia - PAConquista D’Oeste; 6.2.3. Assumir 7.1.15 Executar o serviço pactuado na forma requisitada e no prazo estabelecido no processo licitatório. 7.1.16 A Responsabilidade Técnica de todos os encargos resíduos sólidos será por conta da 7.2. A CONTRATADA deverá: 7.2.1 Comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de possível demanda trabalhistacaráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, civil ou penalque impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, relacionadas em especial ao fornecimento do descumprimento da execução dos serviços solicitado, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado. 7.2.2 Manter contato com o CONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à execução dos serviços objeto contratadodeste contrato, originariamente ou vinculada sempre por prevençãoescrito, conexão ou continênciaressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso; 6.2.4. 7.2.3 Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com o CONTRATANTE, para o fluxo operacional da execução dos serviços objeto deste contrato; 7.2.4 A Contratada não efetuará os serviços sem requisição formal expedida pelo 7.2.5 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto execução deste Pregãocontrato. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. Constituir-se-ão obrigações da Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a: 5.1.1. Acatar as seguintesdecisões e observações feitas pela fiscalização do Município de Lucas do Rio Verde, para a totalidade por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; 5.1.2. Executar prestação dos serviços especializados do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Anexo I; 5.1.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços: 6.1.1, sem anuência do Município de Lucas do Rio Verde. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteNo caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas; 6.1.25.1.4. Responder por quaisquer Responsabilizar-se pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE diretamente à Contratante ou a terceiros, provocados decorrentes de culpa ou negligenciados por seus profissionais e/dolo, relativos à execução do contrato ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriaem conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a o fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.por parte da Contratante; 6.25.1.5. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoResponsabilizar-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica obrigações, em caso de acidentes de trabalho, quandotrabalho com seus empregados, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando virtude da execução do objeto licitado presente contrato ou em conexão com elaele, ainda que acontecido ocorridos em dependência dependências da Contratante; 5.1.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; 5.1.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Floresta Lucas do Araguaia - PARio Verde, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; 6.2.35.1.8. Assumir A empresa contratada deverá manter as condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços. 5.1.9. A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras estabelecidas no Edital de credenciamento 003/2016, sob pena de descredenciamento e aplicação de demais sanções cabíveis. 5.1.10. Providenciar, quando solicitado, a entrega de resultado dos exames de rotina diária ao final do expediente do mesmo dia da coleta; 5.1.11. Executar os exames considerados de emergência com prioridade. 5.1.12. Dispor de capacidade técnica para realização de todos os encargos exames para os quais os prestadores de possível demanda trabalhistaserviço tiverem interesse de executar. 5.1.13. Manter controle de qualidade sobre suas atividades de realização de exames laboratoriais, civil ou penalatravés de entidade de referência, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadoperiodicamente, originariamente ou vinculada por prevençãosem ônus para a Secretaria Municipal de Saúde de Lucas Do Rio Verde. 5.1.14. Manter em seu quadro de funcionários, conexão ou continênciaprofissional que esteja habilitado a executar análises clínicas, responsável técnico, com inscrição no Respectivo Conselho Regional de Exercício Profissional; 6.2.45.1.15. AssumirSer responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução dos instrumentos contratuais, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto do contrato decorrente do credenciamento; 5.1.16. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos, vierem a causar ao patrimônio do órgão ou entidade contratante ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 5.1.17. Manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato de prestação de serviço, todas as condições que ensejaram o Credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e capacidade técnico-operacional; 5.1.18. Justificar ao órgão ou entidade contratante, eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços, objeto do contrato; 5.1.19. Responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço; 5.1.20. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pelo órgão ou entidade contratante; 5.1.21. Cumprir ou elaborar em conjunto com o órgão ou entidade contratante o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas; 5.1.22. Apresentar, quando solicitado pelo órgão ou entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma respectivo; 5.1.23. Manter as informações e dados do órgão ou entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando expressamente proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do objeto deste Pregãorelatório final ou do trabalho contratado. 6.35.1.24. A inadimplência da CONTRATADAO contratado será responsável pelos insumos necessários para a coleta de materiais biológicos, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEtais como coletor para amostras de urina e fezes e tubos para coleta de sangue, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo específicos para cada tipo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEexames. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintesPrestar o serviço em perfeitas condições no tempo, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estelugar e forma estabelecidos previamente pela Administração Municipal, conforme descrito no OBJETO; 6.1.25.2. Responder A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEdolo na execução do objeto contratado. 6.25.3. Adicionalmente, a A CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandodeverá responsabilizar-se a saldá-los na época própriapelos encargos trabalhistas, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumirprevidenciários, tambémfiscais e comerciais, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando resultantes da execução do objeto licitado CONTRATO, exceto as constantes no item 6.6. 5.4. Manter, durante toda a vigência do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste CONTRATO. Colaborando em tudo que se fizerem necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado. 5.5. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada; 5.6.Comparecer e apresentar o espetáculo público promovido pela CONTRATANTE, no dia na hora e local estabelecido neste Contrato, fazendo- se acompanhar da respectiva EQUIPE TÉCNICA, para oferecer durante o período mínimo de duas horas, sendo que em caso de duração maior, do que aqui expresso, não acarretará ônus ao Contratante, uma apresentação artística de músicas do repertório da Xxxxx, uma vez satisfeitas todas as condições aqui preestabelecidas. 5.7.Comunicar previamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias qualquer fato ou em conexão com elacausa impeditiva ou que obste o comparecimento e a participação no evento, ainda que acontecido em dependência adotando providências imediatas para suprir este comparecimento, se possível. 5.8. Assumir responsabilidade pela execução do objeto, bem como por quaisquer danos decorrentes de sua execução, causados a esta Municipalidade ou a terceiros. 5.9. Cumprir todas as exigências do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos Irati/SC, de possível demanda trabalhista, civil ou penal, maneira a atender as necessidades relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoà prestação de serviços. 6.35.10. A inadimplência Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo em epígrafe, sob pena de rescisão deste Contrato por não cumprimento do mesmo. 5.11. Cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º, da CONTRATADAConstituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V, do Artigo 27, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a redação que lhe deu a Lei n. 9854, de 27 de outubro de 1999. 5.12. Formar o quadro de pessoal necessário à execução dos serviços contratados, sendo de sua responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEas obrigações trabalhistas decorrentes da execução do presente Contrato, nem poderá onerar o objeto inclusas as sociais, bem como todas as tributárias e acessórias decorrentes do cumprimento deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a bem como eventuais substituições de pessoal que se fizerem necessárias por qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEmotivo. 6.45.13. Conceder livre acesso aos documentos Xxxxxxxx as devidas notas fiscais. 5.14. Arcar com as despesas de repertório, deslocamentos, hospedagem, alimentação, equipe de apoio, abastecimento de camarins, seguros, tributos, encargos trabalhistas e registros contábeis previdenciários decorrentes da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018execução deste Contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.17.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.17.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteeste e/ou no termo de referência; 6.1.27.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.27.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.17.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.27.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.37.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;; Pág.60 de 65 6.2.47.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.37.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não 7.2.3.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.47.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018. 7.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital (Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços:Realizar os serviços definidos nas formas e condições previstas neste contrato. 6.1.15.2. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou Não transferir a terceiros, provocados por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada. 5.3. Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. 5.4. Responsabilizar-se pela realização dos serviços inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor. 5.5. Reparar ou negligenciados corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato. 5.6. Arcar com todos os ônus necessários à completa realização dos serviços deste Contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos empregados, seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento. 5.7. Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao município de São José dos Quatro Marcos-MT ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais e/ou prepostos, culposa independentemente de outras cominações contratuais ou dolosamente, ainda legais a que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEestiver sujeitas. 6.25.8. AdicionalmenteRealizar os serviços com todos os recursos necessários à sua execução; 5.9. Cumprir todas as obrigações trabalhistas, a CONTRATADA deverá:em relação aos seus empregados, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho. 6.2.15.10. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEa PMSJQM. 6.2.25.11. AssumirA EMPRESA deverá: a) comunicar a PMSJQM por escrito, tambémqualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, a responsabilidade por todas as providências e que impeça o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandodeste CONTRATO, em ocorrência especial ao descumprimento da espécieentrega dos produtos solicitados, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou que deverá ser solucionado em conexão com elaigual período 24 (vinte e quatro) horas, ainda salvo motivo de força maior que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãodeverá ser comprovado. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão Executar a entrega do objeto em conformidade com o detalhamento expresso no Termo de Referência, Edital de Licitação e neste Contrato, observando rigorosamente as normas constantes neste instrumento. 4.2. Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto. 4.3. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações da CONTRATADA as seguintesassumidas, para inclusive com transporte dos itens a totalidade dos serviços:ser entregue. 6.1.14.4. Entregar o objeto contratado Obrigatoriamente entregar os itens solicitados dentro do prazo estipulado estabelecido. 4.5. Os itens somente serão entregues mediante apresentação da Ordem de Compra assinada pelo Setor de Compras enviado pela Prefeitura/Fundos, juntamente com a nota fiscal eletrônica: 4.5.1. As notas fiscais deverão conter o número do Processo licitatório, Ordem de Compra e Empenho. 4.5.2. Serão rejeitados os itens com especificações diferentes das constantes no objeto, edital e contrato. 4.6. Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto, a contratante poderá: 4.6.1. Rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 4.7. A contratada deverá cumprir todas as exigências legais que envolvem a venda dos itens que compõe o objeto. 4.8. É vedado à contratada transferir a terceiros, por este;qualquer forma, ainda que parcialmente, as obrigações assumidas através da contratação, ou subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem a prévia autorização da contratante. 6.1.24.9. Responder Ao assinar o contrato, a contratada deverá prestar esclarecimentos ao Fiscal do contrato, sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e 4.10. A contratada se responsabilizará por quaisquer eventuais danos morais, materiais, patrimoniais ocasionados por seus empregados e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceirosseu preposto, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEquanto da entrega dos itens. 6.24.11. AdicionalmenteOs casos excepcionais serão avaliados pela contratante, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEdecidirá motivadamente. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. ConstituirA CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. 5.2 Entregar os produtos definidos na cláusula segunda deste instrumento contratual, na forma e condições previstas no Anexo IV do Edital de Pregão Presencial nº 016/2015, dos pedidos nº 1004, 1005 e 1006/2015 da CONTRATANTE e proposta apresentada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 02 (dois) dias a partir da solicitação; 5.3 Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93. 5.4 Não transferir, no todo ou em parte, o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estedeste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 6.1.2. 5.5 Responsabilizar-se pela entrega dos produtos inclusive no que se referir a não observância da legislação em vigor. 5.6 Reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto deste contrato. 5.7 Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega dos produtos objeto deste contrato, inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamento dos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento. 5.8 Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos moraisque vier a causar ao Município de Conquista D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, materiaisdolosa ou culposa, patrimoniais e/sua ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por dos seus profissionais e/ou prepostos, culposa independentemente de outras cominações contratuais ou dolosamente, ainda legais a que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEestiver sujeitas. 6.2. Adicionalmente5.9 Entregar os produtos com todos os recursos para seu consumo; 5.10 Responder, a CONTRATADA deverá:em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho. 6.2.1. 5.11 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o a CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir5.12 Efetuar a entrega dos produtos de acordo com a necessidade e o interesse da CONTRATANTE, tambémno ato do recebimento da requisição expedida pela Contratante; 5.13 A CONTRATADA deverá: a) comunicar a contratante por escrito, a responsabilidade por todas as providências qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandodeste contrato, em ocorrência especial ao descumprimento da espécieentrega do produto solicitado, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com elaque deverá ser solucionado imediatamente, ainda salvo motivo de força maior que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãodeverá ser comprovado. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.18.1. ConstituirEntregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados neste Termo de Referência. 8.2. Entregar o material dentro das especificações estabelecidas, em embalagens originais e invioláveis, responsabilizando-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintesse pela troca, para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, dos itens que, porventura, estejam fora das especificações e/ou do prazo de validade, ou com embalagem danificada, independentemente do motivo alegado, e às suas expensas. 8.2.1. A inobservância ao disposto no subitem 8.2. implicará o não pagamento do valor devido à Contratada, até que haja a totalidade dos serviços:necessária regularização. 6.1.18.3. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer danos moraisdespesas, materiaistais como tributos, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceirosfrete, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEseguro e descarregamento das mercadorias. 6.28.4. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista Manter em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica estoque um mínimo de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da bens necessários à execução do objeto licitado do contrato. 8.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis. 8.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em conexão parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com elaas especificações. 8.7. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, ainda que acontecido direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros. 8.8. Manter durante toda a execução do contrato, em dependência compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. 8.9. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do Município produto, reservando à Contratante o direito de Floresta recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados. 8.10. Emitir fatura no valor pactuado e condições do Araguaia - PAContrato, apresentando-a ao Contratante para ateste e pagamento. 8.11. Informar na proposta a marca e procedência do produto ofertado; 6.2.38.12. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais Observar as demais obrigações e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoresponsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. 6.38.13. A inadimplência da CONTRATADAResponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEos artigos 12, nem poderá onerar o objeto deste Contrato13, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo 18 e 26 do Código de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEDefesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. ConstituirAlém daquelas exigidas em Lei 8.666/93, deverá: 4.1.1. Cumprir fielmente as normas estabelecidas neste Termo de Referência, de forma que o veículo seja entregue em perfeito estado e condições, executando-seos sob sua inteira e exclusiva responsabilidade. 4.1.2. Fornecer o objeto rigorosamente de acordo com as especificações constantes no Termo de Referencia, obedecidos aos critérios e padrões de qualidade predeterminados. 4.1.3. No prazo de 20 (vinte) dias corridos reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas no todo ou em parte, o objeto em que se encontrarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, transporte, instalação, mesmo após ter sido recebido definitivamente. 4.1.4. Os veículos devem estar no ato da entrega definitiva, devidamente emplacados e licenciados obrigatoriamente no Estado de Rondônia. 4.1.5. A Contratada deverá responsabilizar-ão se pela garantia total dos veículos e equipamentos instalados na ambulância dentro do prazo de validade da mesma, contados a partir da data de entrega definitiva. 4.1.6. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas e todos os tributos incidentes, sem qualquer ônus à Administração Pública, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em Lei. 4.1.7. Apresentar projeto da CONTRATADA as seguintesambulância com os detalhes, podendo ser apresentado por fotos, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEaprovação da unidade. 6.24.1.8. AdicionalmenteApresentar na proposta, a empresa que realizará a adaptação, apresentando projetos já executados similares ao item. Apresentar proposta técnica do veículo, incluindo modelo através de folders, encartes, ficha técnica, etc. 4.1.9. A contratada deverá responsabilizar-se pelas plotagens das ambulâncias conforme identificação necessária para caracterização das mesmas mais as plotagens com a identificação do Governo do Estado de Rondônia e o nome da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO, conforme o Anexo II. 4.1.10. A CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por deverá arcar com todos os encargos previdenciários sociais e obrigações sociais trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais, tais como impostos, taxas e multas resultantes da execução dos serviços previstos na legislação social vigente; (art. 6º, IX “caput” e trabalhista em vigoralíneas c/c 7º § 2º II e art. 12, obrigando-se a saldá-los na época própriaIII e IV da Lei nº 8.666/93; art. 00, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEXX, XXX, XXXX, XXX, XX, XX 02/2008/MPOG). 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.11. Entregar o objeto contratado dentro na forma e condições do prazo estipulado por estefuturo CONTRATO, bem como as obrigações definidas no edital de Tomada de Preço nº. 017/2018, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade; 6.1.22. Responder Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de Habilitação da licitação; 3. Entregar o objeto a partir do recebimento “Autorização de Despesas”, durante toda a vigência do contrato, pelo preço nele fixado; 4. Todas as despesas relativas até o local de entrega do veículo, correrão por quaisquer conta exclusiva da licitante vencedora; 5. A Contratada deverá apresentar garantia, que não poderá ser inferior a 03 (três) anos, contados a partir do recebimento definitivo do veículo pela Secretaria de Saúde. 6. A Contratada é responsável pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE diretamente à administração ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriadolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTEórgão interessado. 6.27. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação execução do contrato. 8. A Contratada deverá manter os mais elevados padrões de ética durante a aquisição e execução do contrato, de acordo com a Resolução SESA 207/2016. 9. Não será permitida a subcontratação do objeto deste Pregãolicitatório. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir8.1 - A Contratada para fornecer os produtos, objeto do presente Contrato obrigar-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosá a: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro 8.1.1 – Cumprir integralmente as disposições deste Instrumento e do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEEdital Convocatório. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando8.1.2 – Responsabilizar-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o pela perfeição dos produtos objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedadesendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, ativa ou passivainclusive contra terceiros, com o CONTRATANTEocorridos durante seu fornecimento. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 8.1.3 – Responsabilizar-se e registros contábeis da empresa, referentes ao zelar pelo pagamento de suas dívidas em favor de terceiros envolvidos na execução do objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externocontratual, em consonância particular no que se refere às contribuições devidas à Previdência Social, Obrigações Trabalhistas, Seguros e aos Tributos à Fazenda Pública em geral. 8.1.4 – Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com o as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.1.5 – Fornecer com presteza e dignidade os produtos objeto deste Contrato. 8.1.6 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na forma estabelecida no Art. 43 65, § 1º da Portaria Interministerial 424/2018Lei n° 8.666/93, e suas demais alterações. 8.1.7 – Entregar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra, os produtos requisitados pelo setor competente, devendo os mesmos ser entregues na sede da Secretaria Municipal contratante, ou no local indicado na antedita Ordem de Compra, sendo as despesas com a entrega de sua responsabilidade. 8.1.8 – Trocar, as suas expensas, os produtos que vier(em) a ser recusado(s) por justo motivo, sendo que o ato de recebimento não importará em sua aceitação. 8.1.9 – Efetuar a entrega dos produtos em transporte adequado para tanto. 8.1.10 – Caso a Contratante venha optar por entrega programada a Contratada deverá dispor de instalações condizentes e compatíveis para a guarda e armazenamento dos produtos pondo-os a salvo de possível deterioração.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão Além das obrigações constantes no item 17 do Edital, também são obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçoscontratada: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer I. responsabilizar-se pelos danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE diretamente à Administração ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostosdolo, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriaquando da execução da obra objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade podendo ser arguido, para efeito de exclusão de sua responsabilidade, o fato de a Administração proceder à fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEde execução dos referidos serviços. 6.2II. Adicionalmenteassumir todas as despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação, a CONTRATADA deverá:incluindo seguros de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, comerciais e outras decorrentes da execução da obra. 6.2.1III. Assumir a responsabilidade por todos manter, durante o período de execução da obra contratada, as condições de regularidade junto ao FGTS, INSS e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, apresentando os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandorespectivos comprovantes sempre que exigidos. IV. abster-se de subcontratar o total dos serviços a saldáela adjudicados, sendo-los na época próprialhe, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício entretanto, permitido fazê-lo parcialmente, até o limite de 10% do valor global da etapa, e com o CONTRATANTEa autorização prévia da contratante, continuando a responder, porém, direta e exclusivamente, pela fiel observância das obrigações contratuais. 6.2.2. AssumirV. substituir no prazo de 24h, tambémsempre que exigido pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalhoqualquer profissional cuja atuação, quandopermanência ou comportamento sejam prejudiciais, em ocorrência inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução repartição ou no interesse do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãoserviço público. 6.3VI. A inadimplência dar ciência, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEobra. 6.4VII. Conceder livre acesso aos documentos prestar pontualmente os esclarecimentos que forem solicitados pela contratante. VIII. fornecer todo pessoal necessário à execução da obra contratada, impondo-lhe rigoroso padrão de qualidade, segurança e registros contábeis eficiência. IX. O responsável técnico da empresacontratada, referentes ao objeto contratadonão poderá ausentar-se da obra por mais de 48 (quarenta e oito) horas, para os servidores dos Órgãos bem como nenhum serviço técnico em que sua responsabilidade técnica for exigível, do tipo concretagem de Controle Interno estruturas (infraestrutura e Externosuperestrutura), em consonância com etc., poderá ser executado sem sua supervisão. X. A contratada, quando do inicio da obra, deverá apresentar a fiscalização o Art. 43 seu Plano de Gerenciamento de Resíduos da Portaria Interministerial 424/2018Obra, adotando práticas de sustentabilidade ambiental.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1. Constituir-se-ão Além das obrigações resultantes da Lei 8.666/93, a CONTRATADA as seguintesse obriga a: 5.2. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da Contratante. 5.3. Cumprir fielmente o estabelecido no item 3, para a totalidade Da descrição dos serviços:. 6.1.15.4. Entregar Atender as solicitações de ordem de serviço de caráter emergencial, em um prazo máximo de 1 (uma) hora. 5.5. Nomear preposto para, durante o objeto contratado dentro período de vigência, representá-lo na execução do prazo estipulado contrato. 5.6. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições. 5.7. Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por este;todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale- refeição, vale-transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público. 6.1.25.8. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno da CONTRATANTE, inclusive as de acesso às dependências. 5.9. Responder por quaisquer pelos danos moraiscausados diretamente à Administração ou aos bens da CONTRATANTE, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou ainda a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados dolo, durante a execução deste contrato. 5.10. Comunicar à Administração da CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 5.11. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado. 5.12. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus profissionais e/ou prepostosempregados quando da execução do serviço objeto deste contrato. 5.13. Refazer os serviços que, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriaa juízo do representante da CONTRATANTE, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado. 5.14. Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado que seja considerado inconveniente pelo representante da CONTRATANTE. 6.25.15. AdicionalmenteAdministrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados. 5.16. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto. 5.17. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de acidentes e de incêndios. 5.18. Solicitar à Administração da CONTRATANTE autorização formal para retirada de quaisquer equipamentos, pertencentes à CONTRATADA, que esta tenha levado para o local de execução do serviço. 5.19. Manter sede, filial, ou escritório em Goiânia com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da AGEHAB, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos empregados. 5.19.1. O cumprimento desta obrigação deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, a CONTRATADA deverá:contar do início da prestação dos serviços. 6.2.15.20. Assumir a responsabilidade Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o a CONTRATANTE. 6.2.25.21. Assumir, também, a responsabilidade Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da durante a execução do objeto licitado ou em conexão com eladeste contrato, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE. 5.22. Fornecer e exigir dos empregados o uso de todos os equipamentos de segurança recomendados pelas normas regulamentares, quando for o caso, afastando do Município serviço aqueles empregados que se negarem a usá-los, bem como manter nas dependências da Contratante membros da CIPA (Comissão Interna de Floresta Prevenção de Acidentes), quando exigido pelas normas de segurança do Araguaia - PA;Trabalho. 6.2.35.23. Assumir Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratadorelacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;. 6.2.45.24. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãodesta contratação. 6.35.25. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao à Administração da CONTRATANTE, nem poderá pode onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcontrato. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações Toda e qualquer despesa que venha a incidir nesta fase da aquisição, inclusive aquelas relativas à variação cambial, fretes e transportes, passagens e estadias, correrão por conta da vencedora. 6.2. A CONTRATADA as seguintesdeve credenciar, junto à CONTRATANTE, um representante para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais prestar esclarecimentos e atender às solicitações e/ou pessoais reclamações que porventura surgirem durante a vigência do contrato. 6.3. A CONTRATADA deve disponibilizar à contratante um atendimento personalizado e imediato, com fornecimento de números de telefones, e-mail, fax ou outra forma de comunicação. 6.4. A CONTRATADA responderá pelos danos causados ao CONTRATANTE diretamente à Administração ou aos bens do CRCES, ou ainda a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntáriadurante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTECRCES. 6.26.5. AdicionalmenteÉ de responsabilidade da CONTRATADA emitir a Nota Fiscal, com a descrição detalhada do produto, quantitativo e demais itens, bem como a indicação expressa dos encargos, impostos e tributos passíveis de retenção na fonte, quando for o caso. 6.6. A CONTRATADA deverá:deve manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório. 6.2.16.7. Assumir Comunicar à Administração do CRCES qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados. 6.8. A empresa vencedora da licitação fica responsável por arcar com qualquer prejuízo que vier a responsabilidade por ocasionar em face deste CRCES, pelo não atendimento correto ao Termo de Referência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 6.9. Xxxxx recusados em todo ou em parte, o objeto que não atenda as especificações constantes neste Termo e seus anexos e/ou que não estejam adequados. 6.10. A Contratada deverá arcar com todos os encargos previdenciários custos de quaisquer eventuais danos causados à estrutura física e obrigações sociais previstos na legislação social equipamentos das dependências do CRCES durante o processo de instalação, migração e trabalhista em vigorconfiguração onde o fato gerador seja originado, obrigando-se a saldá-los na época própriacomprovadamente, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEda Contratada. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão obrigações Executar o serviço de transporte, tendo como origem o endereço da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e em perfeitas condições de utilização. 4.2. Cumprir fielmente esta norma, de forma que os serviços relacionados sejam executados com esmero e perfeição. 4.3. A empresa deverá comprovar ter frota própria, devendo apresentar cópia dos documentos comprobatórios da propriedade dos veículos vedada a subcontratação. 4.4. As viagens solicitadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, através da Ordem de Serviço (OS), com antecedência mínima de 2 (dois) dias, deve ser garantida pela Contratada a quantidade de veículos e qualidade dos mesmos, de acordo com as especificações contidas no Objeto deste Termo de Referência. 4.5. Os Veículos/Ônibus contratados deverão permanecer à disposição da Assembleia Legislativa na localidade de destino até a conclusão dos trabalhos. 4.6. Na proposta de preço por quilômetro rodado ou diária em deslocamento veículos parados a disposição da CONTRATANTE, deverão estar inclusos todos os gastos relativos a viagem, incluindo combustíveis, pedágios, manutenção em caso de problemas mecânicos, alimentação e estadia dos motoristas, bem como todos os impostos, seguros obrigatórios e encargos trabalhista e previdenciários. 4.7. Quando da contratação da viagem, a CONTRATADA as seguintesdeverá emitir a nota fiscal/fatura, considerando, para tal, a totalidade distância do percurso multiplicado pelo valor cotado por quilômetro rodado ou diária em deslocamento, veículo parado a disposição da CONTRATANTE, se houver. 4.8. Garantir socorro imediato, em caso de quebras ou acidentes com veículos em viagem, fazendo a devida substituição do veículo contratado, por outro que atenda as especificações, em substituições em que o mesmo não estiver em condições de trafegar. 4.9. Responder pelas perdas e danos causados por seus empregados, ainda que involuntariamente, às instalações do prédio, máquinas, equipamentos e demais bens da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, durante a prestação dos serviços:, substituindo os referidos bens por outros semelhantes, em prazo que lhe será expressamente combinado pela CONTRATANTE. 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.24.10. Responder por quaisquer danos moraisacidentes de que possam ser vítimas seus empregados, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEquando em serviço. 6.24.11. AdicionalmenteManter, durante a CONTRATADA deverá:vigência das obrigações assumidas, as condições de Habilitação exigidas neste Termo de Referência. 6.2.14.12. Assumir Assinar a responsabilidade por todos Ata de registro de Preços em até 3 dias úteis, após a convocação. 4.13. Retirar a Nota de Empenho/Ordem de serviço em até 01 dia útil 4.14. Executar os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício serviços de acordo com o CONTRATANTEcronograma, durante a vigência da Ata, de acordo com o solicitado em cada Ordem de serviço. 6.2.24.15. AssumirCumprir o prazo de garantia de acordo com o especificado em cada item neste Termo de Referência ou conforme o prazo estabelecido na proposta de preços, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda caso este seja maior que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA;o mínimo estabelecido 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.34.16. A inadimplência da CONTRATADACONTRATADA deverá garantir aos passageiros o seguro de responsabilidade civil, com referência aos encargos estabelecidos valor mínimo definido pela ANTT, conforme estabelecido no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTEArtigo 54, nem poderá onerar o objeto deste Contratoda Resolução 1.166, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE05 de outubro de 2005. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.15.1 - Firmar Contrato de fornecimento com o Município de Jucuruçu, pelo prazo estipulado no item 3.1 deste ANEXO I, conforme normas e condições estabelecidas no presente Pregão, na Lei Nº. 8.666, de 21/06/93 e Legislação Complementar em vigor. 5.2 - Fornecer os produtos nas quantidades solicitadas, entregando-os em Secretaria Municipal de Administração. Constituir-se-ão obrigações dias determinados pela 5.3 - Seguir as determinações do Órgão de Fiscalização da CONTRATADA as seguintesAdministração do Município, quanto aos padrões de higiene e qualidade dos produtos. 5.4 - Na falta de qualquer produto cotado pela Licitante Vencedora, a mesma fica obrigada a entregar outro produto similar, ainda que de preço superior, sem qualquer ônus adicional para a totalidade dos serviços:Administração Pública, desde que aprovado pelos setores competentes. 6.1.1. Entregar 5.5 - Substituir o objeto contratado dentro do prazo estipulado produto rejeitado, por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais não estar de acordo com o especificado e/ou pessoais causados impróprio para o consumo. 5.6 - Substituir o produto, caso seja constatado qualquer tipo de rompimento da respectiva embalagem. Neste caso, caberá a Administração Pública, rejeitar o produto, através do efetuar a fiscalização do mesmo. servidor designado para 5.7 - No momento do desembarque dos produtos os responsáveis da Licitante Vencedora deverão sempre depositá-los, cuidadosamente, nos locais designados, dispondo conforme orientação do servidor designado pela Administração Pública. os mesmos em pilhas, 5.8 - Fica a Licitante Vencedora obrigada a ressarcir ao CONTRATANTE ou Município, o valor recebido, quando constatada a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais má qualidade do produto e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEpeso deficiente do mesmo. 6.2. Adicionalmente5.9 - A Licitante Vencedora fica obrigada a aceitar, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação de serviços, até 25% (vinte e cinco por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução cento) do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência valor atualizado do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedadeconforme artigo 65, ativa ou passiva§ 1º, com o CONTRATANTEda Lei 8.666/93. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.18.1. ConstituirConstituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas na dispensa de licitação, no Projeto Básico e neste contrato ou dele decorrentes. 8.2. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes aos serviços contratados, inclusive exame admissional, salários de pessoal, alimentação, transporte e assistência à saúde, quando em serviço, bem como tudo que as leis trabalhistas e previdenciárias prevêem e demais exigências legais para o exercício da atividade objeto deste Contrato. 8.3. A contratada, além do fornecimento da mão-de-obra, dos equipamentos, materiais e ferramentas necessários para a perfeita execução dos serviços, obriga-se a: 8.3.1. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 8.3.2. Responsabilizar-se-ão obrigações , também, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da CONTRATADA as seguintesexecução do serviço, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por esteconforme exigência legal; 6.1.28.3.3. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto da dispensa de licitação e efetuá-lo de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou pessoais instruções do Projeto Básico; 8.3.4. Corrigir e/ou re-executar os serviços e substituir os materiais não aprovados pela FISCALIZAÇÃO, caso os mesmos não atendam às especificações constantes no Projeto Básico; 8.3.5. Submeter à aprovação da CONTRATANTE toda e qualquer alteração ocorrida nas especificações, em face de imposições técnicas ou de cunho administrativo e legal. 8.3.6. Sujeitar-se à fiscalização da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram. 8.3.7. Assumir o ônus decorrente de todas as despesas, tributos, contribuições, fretes, seguros e demais encargos inerentes à prestação dos serviços objeto desta contratação. 8.3.8. Responsabilizar-se integralmente pelas despesas com transporte e quaisquer outras adicionais referentes ao objeto contratado, de natureza direta e indireta decorrentes do cumprimento de suas obrigações, sem qualquer ônus adicional para a CONTRATANTE, incluídos tributos, contribuições e seguros. 8.3.9. Utilizar, na execução dos serviços, pessoal de comprovada capacidade técnica, de bom comportamento, podendo ser exigida pela CONTRATANTE a substituição de qualquer elemento, cuja capacidade ou comportamento seja julgado, pelo órgão, impróprio ao desempenho dos serviços contratados. 8.3.10. Responder pelos danos causados direta ou indiretamente ao CONTRATANTE patrimônio da CMJ ou a terceiros, provocados decorrentes de culpa ou negligenciados por seus profissionais e/dolo, quando da execução do serviço. O acompanhamento ou prepostos, culposa fiscalização da instituição não exclui ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade reduz a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEresponsabilidade. 6.28.3.11. AdicionalmenteRecolher aos cofres da CMJ, conforme lhe seja instruído na oportunidade, as importâncias referentes às multas que lhe forem aplicadas ou às indenizações devidas, sob pena de serem descontadas do pagamento de suas faturas. 8.3.12. Remover o entulho, o lixo e todo o material restante, promovendo a CONTRATADA deverá:limpeza do local, durante o período de execução e, especialmente, ao seu final, dando destinação adequada com estrita observância às normas ambientais. 6.2.18.3.13. Assumir Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, inclusive acidentes de trabalho e, prestar os esclarecimentos que julgar necessário. 8.3.14. Os funcionários relacionados à execução do serviço deverão usar uniformes e equipamentos adequados à execução dos serviços EPI - Equipamentos de Proteção Individual (cintos de segurança, capacetes, luvas, botas e óculos). 8.3.15. Não subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente, o objeto deste contrato, salvo, com o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE e desde que não afete a responsabilidade por todos os encargos previdenciários boa execução do mesmo. 8.3.16. Manter todas as condições exigidas no processo de Dispensa de Licitação. 8.4. Responsabilizar-se pela divulgação não autorizada ou pelo uso indevido de qualquer informação pertinente à CONTRATANTE, bem como atender de imediato as reclamações. 8.5. Exercer controle sobre a assiduidade e obrigações sociais previstos a pontualidade da mão-de-obra utilizada na legislação social e trabalhista em vigorexecução dos serviços; 8.6. Acatar as orientações da CONTRATANTE, obrigandosujeitando-se a saldá-los na época própriamais ampla e irrestrita fiscalização, vez que prestando os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEesclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas. 6.2.28.7. Assumir, também, a responsabilidade por todas Adotar as providências e assumir as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, quando forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãono desempenho dos serviços. 6.38.8. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o sem prévia autorização da CONTRATANTE. 6.48.9. Conceder livre acesso aos documentos Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e registros contábeis despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da empresalei, referentes ligadas ao cumprimento deste Contrato. 8.10. Seguir rigorosamente as pautas, formato e indicação pela Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal, cumprindo rigorosamente com todas as programações e atividades constantes do objeto contratadodo contrato. 8.11. Disponibilizar toda a infraestrutura necessária, sem ônus para a CONTRATANTE, para os servidores o fiel cumprimento do objeto deste Contrato. 8.12. É expressamente vedado à CONTRATADA: 8.12.1. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, durante a execução dos Órgãos serviços; 8.12.2. Veiculação de Controle Interno e Externopublicidade acerca do objeto deste contrato, em consonância com o Art. 43 salvo se houver prévia autorização da Portaria Interministerial 424/2018CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão 5.1 A CONTRATADA se obriga a cumprir fielmente o estipulado no presente instrumento, bem como as obrigações da CONTRATADA as seguintesespecíficas estabelecidas do Edital e, para a totalidade dos serviçosainda, em especial: 6.1.1I. Efetuar as vendas em conformidade com o Edital e este contrato; II. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações; III. Relacionar-se com o CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do Gestor/Fiscal do Contrato; IV. Indicar, formalmente, preposto devidamente credenciado, visando a estabelecer contatos com o representante do CONTRATANTE durante a vigência do Contrato; V. Cumprir todas as orientações do CONTRATANTE para o fiel desempenho das atividades especificadas e sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas; VI. O atraso na apresentação, por parte da empresa, da fatura ou dos documentos exigidos como condição para pagamento importará em prorrogação automática do prazo em igual número de dias de vencimento da obrigação do CONTRATANTE; VII. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do Contrato. VIII. Entregar produtos/Gêneros de ótima qualidade. 5.2 Os produtos consumíveis não poderão ter prazo de validade inferior a 5 (cinco) meses, salvo outro prazo estabelecido pelo fabricante. 5.3 Os produtos alimentícios deverão ser entregues em embalagem industrial e original, com etiqueta de registro perante o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este;Ministério da Agricultura, vedada qualquer manipulação, bem como não poderão estar rasgadas, amassadas e com ferrugem. 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais 5.4 Fica vedada a entrega de frango e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEqualquer produto de origem animal "caipira". A carne bovina deverá possuir atestado e registro de inspeção sanitária (SIF). 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários 5.5 As Frutas e obrigações sociais previstos na legislação social verduras deverão apresentar ótima qualidade – Frutas com maturação “no ponto” e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEverduras e legumes “frescas”. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviços: 6.1.1. 5.1 - Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários licitado conforme especificações deste contrato e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 edital e a Proposta de Preço apresentada pela mesma. 5.2 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de Habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5.3 - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CAMARA MUNICPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO. 5.4 - Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 5.5 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelo pagamento dos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e outros que decorram dos compromissos assumidos no contrato, não se obrigando a Xxxxxx Xxxxxxxx, afazer-lhe restiruições ou reembolsos de qualque valor despendido com este pagamento. 5.6 - Estar ciente de que a Câmara Muncipal, rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento e/ou serviço executado em desacordo com o explicitado no ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO do Edital. 5.7 - A CONTRATADA facilitará, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da Portaria Interministerial 424/2018fiscalização da Camara Municipla de Paraíso, promovendo o fácil acesso aos serviços em execução e atendendo prontamente às observações, exigências, recomendações técnicas e administrativas por ela apresentadas. 5.8 - A CONTRATADA é a única responsável em qualquer caso, por danos ou prejuízos que possa causar a terceiros, sem qualquer responsabilidade de ônus para a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins pelo ressarcimento. 5.9 - A CONTRATADA não poderá transferir direitos e ou obrigações, no todo ou em parte, decorrentes deste contrato, sem prévia autorização da Contratante. 5.10 - Caberá à licitante responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento. 5.11 - Comunicar à Xxxxxx Xxxxxxxxx xx xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, os motivos de ordem técnica que impossibilitaram o cumprimento dos prazos previstos no presente edital. 5.12 - Caso forem constatados motivos que demonstrem que os serviços não estão de acordo com as devidas especificações técnicas, mesmo acompanhados da Nota Fiscal, serão devolvidos no todo ou em parte, mediante termo de rejeição do Objeto do Contrato, lavrado pelo Departamento de competente da municipalidade. 5.13 - A qualidade dos serviços a serem entregues pela CONTRATADA será fiscalizada por Comissão, especialmente designada para tal, em obediência às determinações legais, pertinentes ao assunto. 5.14 - Executar o objeto deste certame, de acordo com as melhores técnicas e com pessoal qualificado. 5.15 - Manter pessoal técnico qualificado para atendimento à Câmara Municipal, a fim de prevenir problemas no banco de dados, resguardando a quaisquer responsabilidades, sendo que tal atendimento poderá ser via telefone, modem (e-mail/internet) e, em último caso, pessoalmente. 5.16 - Desenvolver todos os serviços constantes do ANEXO I do edital, bem como cumprir com o cronograma de execução dos serviços.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.19.1. Constituir-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosda entrega do objeto: 6.1.19.1.1. Entregar entregar o objeto contratado licitado dentro do prazo estipulado por este;previsto no item 4 , subitens 4.1., 4.1.1., 4.2. e 4.2.1. do termo de referência do edital. 6.1.29.1.2. Responder atender, de imediato, toda e qualquer solicitação do CONTRATANTE quanto à substituição do objeto entendido como inadequado. 9.1.3. responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.29.1.4. Adicionalmentea contratada deverá exercer o (s) objeto (s) contratado (s) no (s) local (is) especificado (s) de acordo com a solicitação da Prefeitura Municipal de Canoas; 9.1.5. além da entrega do objeto no (s) local (is) designado (s) pelo município, deverá, a CONTRATADA deveráContratada, também descarregar e armazenar o objeto, comprometendo-se, ainda, integralmente com eventuais danos causados aos mesmos durante o transporte e o descarregamento. 9.1.6. Toda e qualquer entrega fora do local e/ou fora das especificações estabelecidas no Edital fará com que a Contratada seja notificada por escrito, a qual ficará obrigada a recolher/substituir, o que fará prontamente, ficando entendido que correrá por sua conta e risco tal recolhimento/substituição, sendo aplicadas, se necessário as sanções previstas neste instrumento. anexos; 9.2. Além destas obrigações, ainda compete à CONTRATADA: 6.2.19.2.1. Assumir conhecer detalhadamente todas as cláusulas deste contrato e de seus 9.2.2. realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto deste contrato, de acordo com as especificações determinadas no processo virtual Inicial nº 16.583/2021, assumindo a responsabilidade por pelo objeto/acessórios disponibilizados; 9.2.3. cumprir as legislações federal, estadual e municipal pertinentes e se responsabilizar pelos danos e encargos de qualquer espécie decorrente de ações ou omissões culposas ou dolosas, que praticar; 9.2.4. pagar e recolher todos os impostos e demais encargos fiscais, bem como todos os encargos previdenciários trabalhistas, previdenciários, sociais e obrigações sociais previstos na legislação social comerciais, prêmios de seguro e trabalhista de acidente de trabalho, que forem devidos em vigordecorrência do objeto deste contrato conforme exigência legal, obrigando-se sendo a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum única responsável no tocante ao vínculo empregatício com o CONTRATANTE.seus profissionais, inclusive reclamações trabalhistas; 6.2.29.2.5. Assumirmanter-se durante toda a execução do contrato, também, a responsabilidade por compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as providências condições de habilitação e obrigações estabelecidas qualificação exigidas na legislação específica de acidentes de trabalholicitação; 9.2.6. reparar, quandocorrigir, em ocorrência da espécieremover, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em conexão com elaparte, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contratodo contrato em que se verificarem vícios, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa defeitos ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.incorreções;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-sese a: 6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-ão obrigações da CONTRATADA se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as seguintes, despesas que por ventura forem necessárias para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais execução e/ou pessoais fornecimento do objeto desta licitação, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas a locação de veículos e máquinas pesadas ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fornecimento; 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTENota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores. 6.2. Adicionalmente6.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEcento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.2.26.1.12.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento). Assumir, também, a responsabilidade XXXXXXX Xxxxxxxx de forma DOS SANTOS digital por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.XXXXXXX

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. ConstituirA CONTRATADA obriga-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosse a: 6.1.1. Entregar Executar fielmente o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato, de acordo com as Cláusulas avençadas; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por Prestar todos os encargos previdenciários e esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigandoé atender prontamente; 6.1.3. A Contratada obriga-se a saldá-los na época própriadisponibilizar todo o corpo Técnico especializado, vez Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com por ventura forem necessárias para o CONTRATANTEfornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.2.26.1.4. AssumirA Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, tambémrespondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5. A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6. A Contratada obriga-se a responsabilidade por indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7. A Contratada obriga-se a manter em dia todas as providências e suas obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quandocom terceiros, em ocorrência especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8. A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da espécieConstituição Federal (proibição de trabalho noturno, forem vítimas os seus empregados perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9. A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10. Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando da execução do objeto licitado verificar quaisquer condições inadequadas ao fornecimento de dos objetos, ou em conexão com ela, ainda a iminência de fatos que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PApossam prejudicar o fornecimento; 6.2.36.1.11. Assumir todos A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os encargos cupons para fins de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãorecebimento dos respectivos valores. 6.36.1.12. A inadimplência da CONTRATADAContratada ficará obrigada a aceitar, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTEcento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.46.1.12.1. Conceder livre acesso aos documentos As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018cinco por cento).

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 – A Contratada obriga-sese a: 6.1.1 – Efetuar a entrega do material em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Secretaria de Educação, em estrita observância das especificações deste Termo de Referência e da proposta da contratada, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente, no que couber, as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. 6.1.2 – O material deve estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 6.1.3 – Responsabilizar-ão se pelos vícios e danos decorrentes do material, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 6.1.4 – O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), o material com avarias ou defeitos. 6.1.5 – Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação. 6.1.6 – Comunicar à Secretaria de Educação, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 6.1.7 – Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.1.8 – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato. 6.1.9 – Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 6.1.10 – Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da CONTRATADA as seguintescontratante. 6.1.11 – Fornecer o material no prazo estabelecido ou quando necessário o fornecimento, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite assumir o estabelecido. 6.1.12 – Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do material, reservando à contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados. 6.1.13 – Atender, de imediato, às solicitações relativas à substituição, reposição ou troca do fornecimento do material que não atenda ao especificado. 6.1.14 – Quando for o caso, comunicar imediatamente à contratante qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para a totalidade dos serviços:que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. 6.1.15 – Responder objetivamente por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/pessoais ou pessoais causados ao CONTRATANTE materiais decorrentes do fornecimento do material seja por vício de fabricação ou a terceiros, provocados por ação ou negligenciados por omissão de seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEempregados. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. 6.1.16 – Assumir a inteira responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEquanto à qualidade do material fornecido. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.18.2.1. Constituir-se-ão Em cumprimento às suas obrigações, cabe à CONTRATADA, além das obrigações da CONTRATADA as seguintes, constantes das condições para a totalidade dos serviçosexecução do objeto e daquelas estabelecidas em lei: 6.1.18.2.1.1. Entregar Responsabilizar‑se integralmente pelos objetos contratados, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí‑los, alterá‑los ou complementá‑los; 8.2.1.2. Atender prontamente às requisições da contratante para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria discriminados no Termo de Referência; 8.2.1.3. Responsabilizar‑se pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato, entre outras despesas, como passagens, transporte, alimentação e hospedagem; 8.2.1.3.1. A inadimplência da contratada quanto aos encargos acima citados não transfere à EMGERPI a responsabilidade por seu pagamento e nem poderá onerar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por estecontrato; 6.1.28.2.3.1.2. Responder por quaisquer danos moraisPara assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas definidas como de responsabilidade da contratada ou garantir o pagamento de condenações na Justiça do Trabalho, materiaisa EMGERPI poderá, patrimoniais justificadamente, reter parcelas de pagamentos ou créditos junto à contratada, na forma prevista no contrato. 8.2.1.4. Responsabilizar‑se civil e/ou pessoais criminalmente e/ou administrativamente, por quaisquer danos/prejuízos/perdas causados ao à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando decorrência da execução do objeto licitado ou em conexão com eladeste termo de referência, ainda que acontecido em dependência do Município devidamente comprovado, sem prejuízo de Floresta do Araguaia - PAoutras sanções cabíveis; 6.2.38.2.1.5. Assumir todos No caso de comprovada falha técnica, notadamente erro grosseiro de direito, a CONTRATADA responderá perante a EMGERPI pela indenização ou ressarcimento de qualquer prejuízo que advier a esta. Em caso de desídia, incúria ou inércia na condução dos serviços pela CONTRATADA, adoção de procedimentos indesculpáveis a profissionais do Direito, poderá a EMGERPI rescindir imediatamente o contrato, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA pelo ressarcimento do dano causado e pelas penalidades dispostas no Regulamento de Licitações da EMGERPI; 8.2.1.6. A Contratada deverá manter durante a vigência do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; 8.2.1.7. A Contratada deverá alocar os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto contratadocontratual, originariamente ou vinculada por prevençãoassumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários, conexão ou continênciabem como os atinentes a seguro com acidentes de trabalho de seus empregados, zelando pela fiel observância da legislação incidente; 6.2.48.2.1.8. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais A Contratada deverá permitir vistorias e comerciais resultantes acompanhamento da adjudicação execução do objeto deste Pregão.pelo gestor e/ou fiscal do contrato; 6.38.2.1.9. A inadimplência Contratada deverá obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela EMGERPI para a adequada execução do contrato, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais, tenham elas natureza principal ou acessória; 8.2.1.10. A contratada deverá designar 1 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a EMGERPI, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor da CONTRATADAContratada, com referência aos encargos estabelecidos zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Instrumento; 8.2.1.11. Prestar os esclarecimentos desejados, bem como, comunicar à CONTRATANTE, nem poderá onerar através do representante ou diretamente, quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa bom andamento ou passiva, com o CONTRATANTE.resultado final do objeto; 6.48.2.1.12. Conceder livre acesso aos documentos A Contratada deverá garantir o fiel cumprimento dos direitos e registros contábeis deveres dos empregados e da empresa, referentes na área de medicina do trabalho, saúde ocupacional e segurança do trabalho, por intermédio de soluções adequadas para cada caso, minimizando custos e riscos na área trabalhista; 8.2.1.13. A contratada não fornecerá a terceiros, seja a que título for, quaisquer documentos, dados pessoais ou informações que lhe tenham sido confiadas pela contratante, comprometendo-se a cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 - Geral de Proteção de Dados; 8.2.1.14. A contratada deverá assumir a assistência jurídica de todos os processos extrajudiciais do Ministério do Trabalho em Emprego que já tramitam, bem como, os que surgirem na vigência do contrato, sem limitação, e ainda, o assessoramento correspondente ao objeto do contrato; 8.2.1.15. A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto do Termo de Referência na sede da CONTRATANTE, sempre que necessária a convocação por parte deste, além de ficar à disposição para qualquer tipo de consulta ou orientação jurídica, tanto pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação disponível, bem como no escritório do contratado; 8.2.1.16. Informar à EMGERPI, para os servidores dos Órgãos sob sua integral responsabilidade, seu endereço do correio eletrônico (e-mail), assumindo ainda a obrigação de, diariamente, acessar, confirmar o recebimento e verificar o conteúdo de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018todas as mensagens que lhe forem enviadas pela CONTRATANTE.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir8.1 - A Contratada para fornecer o(s) produto(s), objeto do presente Contrato, obrigar-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosá a: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro 8.1.1 - Cumprir integralmente as disposições deste Instrumento e do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEEdital Convocatório. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando8.1.2 - Responsabilizar-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o pela perfeição do(s) produto(s) objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedadesendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, ativa ou passivainclusive contra terceiros, com o CONTRATANTEocorridos durante seu fornecimento. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 8.1.3 - Responsabilizar-se e registros contábeis da empresa, referentes ao zelar pelo pagamento de suas dívidas em favor de terceiros envolvidos na execução do objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externocontratual, em consonância particular no que se refere às contribuições devidas à Previdência Social, Obrigações Trabalhistas, Seguros e aos Tributos à Fazenda Pública em geral. 8.1.4 - Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com o as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.1.5 - Fornecer com presteza e dignidade o(s) produto(s) objeto deste Contrato. 8.1.6 - Aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na forma estabelecida no Art. 43 65, § Io da Portaria Interministerial 424/2018Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada. 8.1.7 - Entregar no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra, os produtos requisitados pelo setor competente, devendo os mesmos ser entregues na sede da Secretaria/Fundo competente, ou no local indicado na antedita Ordem de Compra, sendo as despesas com a entrega de sua responsabilidade. 8.1.8 - Trocar, as suas expensas, o(s) produto(s) que vier(em) a ser recusado(s) por justo motivo, sendo que o ato de recebimento não importará em sua aceitação. / 8.1.9 - Efetuar a entrega do(s) produto(s) em transporte adequado para tanto, sendo deverão estar todos em embalagens fechadas, contendo a identificação da data de industrial prazo de validade, quando for o caso. 8.1.10 - Caso a Contratante venha optar por entrega programada a Contratada deverá dispor de instalações condizentes e compatíveis para a guarda e armazenamento dos produtos pondo-os a salvo de possível deterioração.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.14.1. Constituir-se-ão Constituem obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosCONTRATADA: 6.1.14.1.1. Entregar o objeto contratado dentro Manter, durante toda a execução do prazo estipulado por este;contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 6.1.24.1.2. Responder Responsabilizar-se por quaisquer danos morais, pessoais e/ ou materiais, patrimoniais causados por técnicos (empregados) e acidentes causados por terceiros, bem como pelo pagamento de salários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, sociais e, tributos e demais despesas eventuais, decorrentes da prestação dos serviços. 4.1.3. Responsabilizar-se por danos causados diretamente à Administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 4.1.4. Indicar preposto, aceito pela Administração, para representa-la na execução do Contrato. 4.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, no prazo máximo de 12 (doze) horas. 4.1.6. Executar os serviços conforme disposto neste contrato, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidades especificadas. 4.1.7. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. 4.1.8. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 4.1.9. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 4.1.10. Executar o serviço discriminado dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Termo de Referência; 4.1.11. A CONTRATADA deverá possuir lavanderia própria (externa) para processamento das roupas, dotada de condições totais para suprir a necessidade (lavagem, desinfecção, embalagem, acondicionamento e transporte de toda a roupa processada) de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como a remoção e entrega da roupa por meio de veículos adequados; 4.1.12. Fornecer por sua conta e responsabilidade exclusivas, toda mão-de-obra capacitada e necessária, as instalações de equipamentos, os produtos químicos e demais insumos para a execução dos serviços contratados. 4.1.13. Recolher os sacos de roupas sujas no Setor de Assistência à Saúde (SAS), transportando-os para a unidade de processamento da CONTRATADA em veículo exclusivo para roupas sujas ou veículo dividido fisicamente em dois ambientes com acessos independentes para separar a roupa limpa da suja. 4.1.14. Observar as considerações específicas sobre o assunto, conforme descrito no documento “Processamento de roupas de serviços de saúde: prevenção e controle de riscos” (ANVISA, 2009) e suas atualizações. 4.1.15. A CONTRATADA deverá se responsabilizar pela adequação dos processos de lavagem, sempre que se fizer necessário, e sem ônus para a CONTRATANTE. 4.1.16. Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços por parte dos seus empregados, sem repasse de qualquer ônus ao CONTRATANTE, para que não haja interrupção dos serviços prestados. 4.1.17. A CONTRATADA deverá entregar uma relação geral, constando o rol da roupa entregue (número total de cada peça). 4.1.18. Responsabilizar-se por acidentes na execução dos serviços, bem como responder civil e/ou pessoais causados ao criminalmente, por quaisquer danos causados, diretamente ou indiretamente, à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados decorrentes de sua culpa ou negligenciados por dolo e manter a CONTRATANTE a salvo de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações de seus profissionais empregados e/ou prepostosde terceiros, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEem decorrência da prestação dos serviços contratados. 6.24.1.19. AdicionalmenteCumprir rigorosamente as exigências da legislação tributária, a fiscal, trabalhista, previdenciária, assumindo todas as obrigações e encargos legais inerentes e respondendo integralmente pelos ônus resultantes das infrações cometidas; 4.1.20. A CONTRATADA deverádeverá apresentar semestralmente laudo com os resultados dos testes e laudo abaixo: 6.2.11. Assumir Testes bacteriológicos do meio ambiente e da água de abastecimento da lavanderia; 2. Testes de PH de produtos; 1. É expressamente vedada à CONTRATADA a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se subcontratação de outra empresa para a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município deste Termo de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste PregãoReferência. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir8.1 - A Contratada para fornecer o(s) produto(s), objeto do presente Contrato, obrigar-se-ão obrigações da CONTRATADA as seguintes, para a totalidade dos serviçosá a: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro 8.1.1 – Cumprir integralmente as disposições deste Instrumento e do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTEEdital Convocatório. 6.2. Adicionalmente, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando8.1.2 – Responsabilizar-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão. 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o pela perfeição do(s) produto(s) objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedadesendo ainda responsável por quaisquer danos pessoais ou materiais, ativa ou passivainclusive contra terceiros, com o CONTRATANTEocorridos durante seu fornecimento. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos 8.1.3 – Responsabilizar-se e registros contábeis da empresa, referentes ao zelar pelo pagamento de suas dívidas em favor de terceiros envolvidos na execução do objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externocontratual, em consonância particular no que se refere às contribuições devidas à Previdência Social, Obrigações Trabalhistas, Seguros e aos Tributos à Fazenda Pública em geral. 8.1.4 – Manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com o as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.1.5 – Fornecer com presteza e dignidade o(s) produto(s) objeto deste Contrato. 8.1.6 – Aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na forma estabelecida no Art. 43 65, § 1º da Portaria Interministerial 424/2018Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada. 8.1.7 – Entregar no prazo máximo de 2 DIAS, a contar do recebimento da respectiva Ordem de Compra, os produtos requisitados pelo setor competente, devendo os mesmos ser entregues na sede da(o) Fundo Municipal de Educação de Bagre, ou no local indicado na antedita Ordem de Compra, sendo as despesas com a entrega de sua responsabilidade. 8.1.8 – Trocar, as suas expensas, o(s) produto(s) que vier(em) a ser recusado(s) por justo motivo, sendo que o ato de recebimento não importará em sua aceitação. 8.1.9 – Efetuar a entrega do(s) produto(s) em transporte adequado para tanto, sendo que os mesmos 8.1.10 – Caso a Contratante venha optar por entrega programada a Contratada deverá dispor de instalações condizentes e compatíveis para a guarda e armazenamento dos produtos pondo-os a salvo de possível deterioração.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 6.1. Constituir6.1 - A CONTRATADA obriga-sese a: 6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas; 6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente; 6.1.3 - A Contratada obriga-ão obrigações da CONTRATADA se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as seguintes, despesas que por ventura forem necessárias para a totalidade dos serviços: 6.1.1. Entregar o objeto contratado dentro do prazo estipulado por este; 6.1.2. Responder por quaisquer danos morais, materiais, patrimoniais execução e/ou pessoais fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante. 6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros. 6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante. 6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato. 6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações. 6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos). 6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços. 6.1.10 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas ou a terceiros, provocados ou negligenciados por seus profissionais iminência de fatos que possam prejudicar a execução e/ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fornecimento; 6.1.11 - A Contratada deverá encaminhar a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTENota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores. 6.2. Adicionalmente6.1.12 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, a CONTRATADA deverá: 6.2.1. Assumir a responsabilidade nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEcento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.2.2. Assumir, também, a responsabilidade 6.1.13 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município de Floresta do Araguaia - PA; 6.2.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto contratado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; 6.2.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregãocento). 6.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 6.2.4.não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE. 6.4. Conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos Órgãos de Controle Interno e Externo, em consonância com o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/2018.