Common use of REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.3.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ; 9.3.2. Prova de Pessoas Jurídicas ou Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Municipal, conforme através da apresentação do Alvará, quando vencido, comprovado com a CND Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto da licitação; 9.9.29.3.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 9.3.4. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda Nacional, mediante Federal através da apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente Certidão de Débitos Relativos a todos os créditos tributários federais Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e com validade na data da Procuradora-Geral abertura da sessão pública; 9.3.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda Nacional.com validade na data da abertura da sessão pública; 9.9.39.3.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da Proponente, com validade na data de abertura da sessão pública; 9.3.7. Prova de regularidade para com o Fundo FGTS através da apresentação de Garantia Certidão de Regularidade do Tempo FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de Serviço (FGTS)abertura da sessão pública; 9.9.49.3.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisde Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde de acordo com a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoLei Federal nº 12.440/2011.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal, conforme se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto do certame; 9.9.2. Prova c) Certidão Conjunta Negativa de regularidade fiscal perante Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário expedida pela Secretaria da Receita Federal Federal, abrangendo as contribuições sociais; d) Certidão que comprove a regularidade para com a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do Brasil e licitante, consistente na regularidade fiscal junto ao Estado; d.1) Para as licitantes sediadas no Estado de São Paulo, a regularidade com a Fazenda Estadual será atestada pela apresentação da Procuradora-Certidão emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacionaldo Estado (débitos inscritos em dívida ativa). 9.9.3. Prova de e) Certidão que comprove a regularidade para com o a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; f) Certidão que comprove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova g) Certidão Negativa de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452Débitos Trabalhistas – CNDT, de 1º de maio de 1943acordo com a Lei Federal nº 12.440/2011; 9.9.57.1.2.1. Prova Serão aceitas Certidões Positivas com Efeito de regularidade junto à Fazenda EstadualNegativas. 7.1.2.2. As licitantes na condição de ME, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá EPP e assemelhadas deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório,deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20142014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitaçãona forma da lei.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.9.2.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso– CNPJ; 9.9.29.9.2.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.39.9.2.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.9.2.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.59.9.2.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.2.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, relativa à Fazenda Estadualatividade em cujo exercício contrata ou concorre; e 9.9.2.7. caso a licitante seja considerada isenta dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde deverá comprovar tal condição mediante a empresa for sediada; 9.9.6. Prova apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitaçãona forma da lei.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.1.2.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casodo Ministério da Fazenda (CNPJ); 9.9.210.1.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.1.2.3. Prova de regularidade fiscal perante emitida pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: 10.1.2.3.1. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Fazenda Municipal; 10.1.2.3.2. Certidão de Regularidade do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Fazenda Estadual ou Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado respectivo, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; 10.1.2.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda NacionalFederal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativa a Tributos Federais (RFBinclusive as contribuições sociais) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.União; 9.9.310.1.2.3.4. Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; 10.1.2.3.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou positiva Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito Efeitos de negativaNegativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-em cumprimento à Lei nº 5.452, de 1º de maio de 194312.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do menor preço seja qualificado como microempresa domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede do fornecedor, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisse houver, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadarelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Estadual e Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou – CNPJ; b. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicascontribuintes Estadual ou Municipal, conforme se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto contratual; 9.9.2. c. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal e a Seguridade Social, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.3. d. Prova de regularidade para com o a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado; e. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (- FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal; 9.9.4. g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça à Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Jurídicas. 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através relativo ao domicílio ou sede da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos EstaduaisLicitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;do domicílio ou sede da Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 9.9.7. Caso o licitante detentor a Licitante seja considerada isenta dos tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitaçãona forma da lei.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoda Pessoa Jurídica – CNPJ; 9.9.210.9.2. Prova de regularidade fiscal perante com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e à às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.); 9.9.310.9.3. Prova de regularidade Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalhoJUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou positiva Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativaefeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.4529.452, de 1º de maio de 1943;, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011. 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.710.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.11.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.29.11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.39.11.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.11.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.59.11.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.69.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.11.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.5. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.5. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.3.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.210.3.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 9.9.310.3.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual expedida pela Secretaria de Estado responsável pela sede ou domicílio da empresa; 10.3.5. Certidão de regularidade expedida junto a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura do município sede ou domicílio da empresa; 10.3.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.510.3.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - (a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Pessoa Jurídica - CNPJ. 9.9.2. (b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão conjunta expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (/PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. (c) Prova de regularidade com o Fundo a Fazenda Estadual (onde for sediada a consultora – pessoa jurídica - e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado). (d) Prova de Garantia do Tempo regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante. (e) Prova de Serviço Regularidade com FGTS - esta Certidão poderá ser solicitada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou por meio eletrônico no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx. Ambas terão xxxxx xx xxxxxxxx xx 00 (FGTS);xxxxxx) dias da data de sua emissão. 9.9.4. (f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da (g) Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisde Falência, emitida pela Secretaria Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da Fazenda Estadual onde sede da pessoa jurídica, observada a empresa for sediada;data de validade definida no instrumento. 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. 1.2.1 Caso o licitante detentor objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa contrato, sem prejuízo para a exigência de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoapresentação dos documentos relativos à sua matriz.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual OU municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual OU Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.6.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.28.6.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.6.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.6.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.6.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.6.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.68.6.7. Prova caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.78.6.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIIV I-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisse for o caso, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadarelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipalinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisse for o caso, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadarelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.7. Caso Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.8. caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais e/ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.5. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço maior desconto seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em: 9.7.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Pessoas Jurídicas ou Inscrição e de Situação Cadastral. 9.7.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através do 9.7.3. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Contribuintes estadual. 9.9.29.7.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.39.7.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda do Estado em que estiver situada a sede (matriz) ou domicílio (filial) do licitante, com relação ao ICM/ICMS. Caso o Fundo licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei 9.7.6. Prova de Garantia do Tempo regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Serviço Certidão Negativa de tributos mobiliários (FGTS);ISS) expedida pelo Município em que estiver situada. 9.9.49.7.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº no 5.452, de 1º 1o de maio de 1943;. 9.9.59.7.8. Prova A prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da deverá ser feita por Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 9.7.9. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.7.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.7.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa 9.7.12. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.210.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.310.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.510.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadualatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.610.9.8. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.).

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitaçãona forma da lei.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). b) Prova de Pessoas Jurídicas ou inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal, conforme relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o caso;objeto desta licitação. 9.9.2. c) Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal e Previdência Social, mediante apresentação que far-se-á através de certidão Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais à Dívida Ativa da União e as Contribuições Previdenciárias, ou Certidão Positiva com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente ) a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalqual poderá ser emitida pelo site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx. 9.9.3. d) Prova de regularidade para com o Fundo a Fazenda Estadual referente a débitos inscritos na Dívida Ativa do domicílio ou sede do requerente. d.1) A comprovação de Garantia regularidade com a Fazenda Estadual se dará nos limites exigidos pela unidade federativa correspondente, sendo risco do Tempo proponente eventual inabilitação após diligência do(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Serviço (FGTS);Apoio, à Fazenda do respectivo estado. 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. e) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde para com a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa (Mobiliário) do domicílio ou sede do requerente, caso for sediada; 9.9.7. Caso necessário, deverá ser observado o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãodispõe o subitem 10.3 “b” deste Edital.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a)prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante (CNPJ); c.1)Fazenda Federal: apresentação de certidão Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa a d, do parágrafo único, do art. 11, da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta Lei nº 1.7518.212, de 02/10/20141991; c.2)Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva Certidão Positiva com efeito de negativaNegativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do TrabalhoEstado ou, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452se for o caso, certidão comprobatória de 1º que o licitante, em razão do objeto social, está isento de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através inscrição estadual; c.3)Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisde Débitos, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da ou Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para Positiva com efeito de comprovação Negativa, do Imposto sobre Serviços de regularidade fiscalQualquer Natureza - ISS, mesmo ou, se for o caso, certidão comprobatória de que esta apresente alguma restriçãoo licitante, sob pena em razão do objeto social, está isento de inabilitação.inscrição municipal;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) ), por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto à com a Fazenda MunicipalMunicipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.5.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.28.5.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.5.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.5.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.5.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.5.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.68.5.7. Prova caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.78.5.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ 10.3.1 - Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou – CNPJ; 10.3.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal, conforme se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto contratual; 9.9.2. 10.3.3 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 10.3.4 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio; 10.3.5 - Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal; OBS: As comprovações pertinentes aos itens 10.3.4 e 10.3.5, mediante apresentação serão alcançadas por meio de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. 10.3.6 - Prova de regularidade para com o Fundo a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, se sediado/domiciliado em outra unidade da federação, e do Estado de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);Goiás. 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. 10.3.7 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde para com a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãosede do licitante.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisse for o caso, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadarelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipalinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisse for o caso, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadarelativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.7. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e/ou Municipal, se for o caso, do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.8. Caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais ou estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal ou Estadual, do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do menor preço seja qualificado como microempresa domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede do fornecedor, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.16.2.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou do Ministério da Fazenda – CNPJ. 6.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal da sede do licitante, conforme pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto do certame; 9.9.26.2.3. Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal e Municipal da sede da licitante, conforme segue: 6.2.3.1. Prova de regularidade perante a Fazenda NacionalFederal, mediante que se fará por meio da apresentação da Certidão Conjunta de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente Regularidade de Débitos relativos a todos os créditos tributários federais Tributos Federais e à Dívida Ativa da União União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; 6.2.3.2. Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, da sede da licitante, referente à regularidade mobiliária, no tocante ao cadastro mobiliário compatível com a atividade da empresa, ou seja, regularidade com o ISSQN (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade SocialImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Empresas que, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751legislação aplicável, não estiverem inscritas na Fazenda Municipal, portanto dispensadas da comprovação de 02/10/2014regularidade, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.ficam obrigadas a declarar, sob pena das penalidades cabíveis, tal condição; 9.9.36.2.4. Prova de regularidade com o do Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);, por meio de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 9.9.46.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito Certidão Negativa de negativaDébitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;Federal n. 12.440/2011. 9.9.56.2.6. Prova As provas de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da deverão ser feitas por Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da ou Certidão Negativa junto aos Tributos MunicipaisPositiva com efeitos de Negativa. Certidões obtidas pela Internet estarão condicionadas à verificação de sua validade pelo pregoeiro. 6.2.7. Considera-se positiva com efeitos de negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.ou

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.17.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.28.17.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº n.º 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.17.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.17.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº n.º 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.17.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.17.6. Prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.78.17.7. Caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto à de débito com a Fazenda MunicipalEstadual, através relativo a ICMS, da sede ou do domicílio da licitante, de acordo com o ramo de atividade desenvolvido pela empresa. 9.9.6.1 - Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo 9.9.6.2 - Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisde Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo 9.9.7. Prova de regularidade de débitos com a fazenda Municipal da sede licitante; 9.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaEstadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.79.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.9.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. 9.9.1 - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Pessoas 9.9.2. Prova 9.9.2 - Certidão conjunta de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialbem como as contribuições sociais, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.Federal; 9.9.3. 9.9.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. 9.9.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. 9.9.5 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. 9.9.6 - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. 9.9.7 - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa Microempresa e Empresa de pequeno porte Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame licitatório; 9.9.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.39.9.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.59.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.69.9.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou A microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.10.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Jurídicas. 9.9.29.10.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.39.10.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.10.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.59.10.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.10.6. Prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadualatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.10.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.10.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela secretaria municipal de fazenda 9.9.5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipalinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.7. Caso prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.9. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ 10.3.1 - Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou – CNPJ; 10.3.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual ou Municipal, conforme se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto contratual; 9.9.2. 10.3.3 - Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; 10.3.4 - Certidão Negativa de Débito para com o INSS, ou prova equivalente que comprove regularidade de situação para com a Seguridade Social, ou ainda prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio; 10.3.5 - Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal; OBS: As comprovações pertinentes aos itens 10.3.4 e 10.3.5, mediante apresentação serão alcançadas por meio de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. 10.3.6 - Prova de regularidade para com o Fundo a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, se sediado/domiciliado em outra unidade da federação, e do Estado de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);Goiás. 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. 10.3.7 - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde para com a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãosede do licitante.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicasda Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Brasil, com data de expedição inferior a 90 dias; b) Certidão Conjunta Negativa (RFBou Certidão Positiva com efeitos de Negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Brasil; c) Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal; d) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Procuradora-Geral sede da Fazenda Nacional.proponente; 9.9.3. e) Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Imbituba e com a Fazenda do Município da sede da licitante, emitidas até noventa (90) dias antes da data prevista para abertura dos envelopes, quando esta não conter expresso o Fundo prazo de Garantia validade; (Obs: A presente certidão poderá ser emitida on-line através do Tempo site da Prefeitura Municipal de Serviço Imbituba: xxxxx://x-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/00000- 175/contribuinte/rel_cndcontribuinte.faces, ou através do telefone (FGTS00) 0000-0000 – Setor de Fiscalização e Tributação (Podendo ser realizado diligência pela Comissão);. 9.9.4. f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoDébitos Trabalhistas – CNDT.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.3.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.28.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.38.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.3.6. Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante; 8.3.7. Prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaMunicipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.68.3.8. Prova Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.78.3.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.210.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.310.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.510.9.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.9.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.9.7. prova de regularidade com a Fazenda EstadualMunicipal da sede do licitante, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.9.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; 9.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - 10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;(CNPJ). 9.9.2. 10.2.2 Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal, mediante apresentação constituída de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, relativa a Tributos Federais (RFBinclusive as contribuições sociais) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e quanto à Dívida Ativa da União União. 10.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de regularidade de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda do Governo do Estado ou Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei. As certidões que não apresentarem validade serão consideradas válidas por 180 (DAUcento e oitenta) dias entre a data da expedição e da apresentação. 10.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de Finanças do Município onde estiver sediada a licitante, com validade na data da apresentação da proposta, constituída por elas administradoscertidão negativa ou positiva, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751com efeito, de 02/10/2014negativa, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalde tributos mobiliários municipais. 9.9.3. 10.2.5 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. 10.2.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), ou positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A os mesmos efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;CNDT. 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o 10.2.7 O licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.112.4.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.212.4.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.312.4.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.412.4.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.512.4.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 12.4.6. prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaMunicipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.612.4.7. Prova caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.712.4.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova 9.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova 9.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova 9.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova 9.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova 9.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.5.6 prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaMunicipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.6. Prova 9.5.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Caso 9.5.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20142014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do Licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor Licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitaçãona forma da lei.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. 11.3.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação através da Certidão Negativa de certidão Débitos relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente referentes a todos os créditos tributários federais e à a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, ou Certidão Positiva com Efeitos de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.Negativa; 9.9.3. 11.3.2 Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (– FGTS); 9.9.4. Prova , comprovada através de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943fornecida pela Caixa Econômica Federal; 9.9.5. 11.3.3 Prova de regularidade junto à para com a Fazenda Estadual, comprovada através da de Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde do domicílio ou sede do licitante. Caso a empresa for sediadalicitante tenha filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar, também, a CRF de Pernambuco; 9.9.6. 11.3.4 Prova de regularidade junto à para com a Fazenda Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da licitante; 11.3.5 Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisde Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde de acordo com a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoTST.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.9.9.1. Certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da respectiva sede.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - 13.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. 13.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. 13.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. 13.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. 13.2.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 13.2.6 Prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 13.2.7 Prova de regularidade para com a Fazenda EstadualMunicipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida de CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.210.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.310.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452pelo 10.9.5. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 1º de maio de 1943atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.510.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadualatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 10.9.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.610.9.8. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.6.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.28.6.2. Prova prova de regularidade fiscal perante com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.38.6.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.6.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação consolidação das Leis leis do Trabalhotrabalho, aprovada pelo Decretodecreto-Lei lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.6.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.6.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.68.6.7. Prova caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.78.6.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalfiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova 8.5.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova 8.5.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova 8.5.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova 8.5.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova 8.5.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.5.6 prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6. Prova 8.5.7 caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.7. Caso 8.5.8 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova 12.10.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova 12.10.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova 12.10.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova 12.10.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova 12.10.5 prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Estadual onde a empresa for sediadae Municipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso 12.10.6 caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 12.10.7 A verificação pelo Órgão responsável ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicosoficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.139.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 9.9.239.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.à 9.9.339.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.439.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.539.5. Prova de inscrição nos Cadastros de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; 39.6. Prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre: 39.6.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.639.6.2. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual. 39.7. Prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre: 39.7.1. Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativo à Atividade Econômica (ISS), expedida pelo Município do domicílio ou sede do licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal; 39.7.2. Certidão Negativa, através ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida ativa do Município, expedida pela Procuradoria Geral do Município do domicílio ou sede do licitante ou pelo órgão responsável pela emissão da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisreferida certidão. 39.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual e/ou Municipal onde a empresa for sediada;do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.9.739.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 39.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. i. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2ii. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3iii. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4iv. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. v. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6vi. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7vii. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma dalei; viii. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ 9.2.2.1 - Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional CNPJ. O documento deverá ser expedido no má- ximo 90 (noventa) dias antes da data de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro encerramento do envio de Pessoas Físicas, conforme o casoproposta; 9.9.29.2.2.2 - Ficha de inscrição cadastral FIC – Inscrição Estadual. O documento deve- rá ser expedido no máximo 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do envia de proposta; 9.2.2.3 - Prova de regularidade fiscal perante relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi- ço FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal em vigor; 9.2.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda NacionalFederal e a Seguridade Soci- al, incluindo os Débitos Previdenciários, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente Certidão Con- junta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Fazen- da Nacional, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.em vigor; 9.9.3. 9.2.2.5 - Prova de regularidade para com o Fundo a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante apresentação de Garantia certidão emitida pela Secretaria competen- te do Tempo de Serviço (FGTS)Estado em vigor; 9.9.4. 9.2.2.6 - Prova de inexistência regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou se- de débitos inadimplidos da licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria compe- tente do Município; 9.2.2.7 - Prova de regularidade perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação apresen- tação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A os mesmos efeitos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-CNDT conforme Lei nº 5.452nº. 12.440, de 1º 07 de maio julho de 19432011, em vigor; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.6.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.28.6.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.6.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.6.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.6.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.6.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.68.6.7. Prova caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais (ou estaduais) relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada(Fazenda Estadual) do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.78.6.8. Caso caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadaatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.a

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) relativo ao domicílio ou no sede do licitante, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Comprovante de Pessoas FísicasInscrição e de Situação Cadastral, conforme o caso; 9.9.2fornecida pela Secretaria daReceita Federal do Brasil. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativados União, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (Serviço- FGTS); 9.9.4, mediante apresentação do Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito Estadual, fornecida pela Secretaria competente do Estado. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito Municipal, fornecida pela Secretaria competente do Município. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.de

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.28.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.68.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.78.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.212.1.2.1. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.412.1.2.2. Prova Certidão de inexistência Regularidade de débitos inadimplidos perante Débitos com a justiça do trabalhoFazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 12.1.2.3. Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento; 12.1.2.4. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto. O licitante deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 12.1.2.5. Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão negativa ou positiva com efeito de negativanegativo”, nos termos do Título VII-A diante da Consolidação das Leis do Trabalhoexistência de débito confesso, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, parcelado e em fase de 1º de maio de 1943;adimplemento 9.9.512.1.2.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, através da conforme o caso; 12.1.2.7. Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoDébitos Trabalhistas (CNDT).

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.5.1. CNPJ - A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou filial) através do qual pretende firmar o contrato. 9.5.1.1. É vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando houver recolhimento centralizado desses tributos. 9.5.1.2. No caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado para sua regularização o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CAMPREV, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após a publicação da Homologação, sob pena de decadência do direito, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à penalidade estabelecida no subitem 14.3. 9.5.2. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 9.5.2.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 9.5.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Pessoas Jurídicas ou Inscrição e de Situação Cadastral. 9.5.4. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado, conforme a saber: 9.5.4.1. Se o caso;ramo de atividade da empresa for comércio, deverá apresentar prova de inscrição estadual. 9.9.29.5.4.2. Se o ramo de atividade da empresa for prestação de serviço, deverá apresentar prova de inscrição municipal. 9.5.4.3. Se o ramo de atividade da empresa envolver comércio e prestação de serviços deverá apresentar prova de inscrição estadual e municipal. 9.5.5. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal e Municipal, mediante conforme segue: 9.5.5.1. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de certidão Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)ou através de sistema eletrônico, referente a todos os créditos tributários federais e ficando sua aceitação condicionada à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, verificação de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalveracidade via Internet. 9.9.39.5.5.2. A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (correspondente a Tributos Mobiliários) expedida pelo Município em que o estabelecimento estiver situado. 9.5.6. Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);Serviço 9.9.49.5.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelos órgãos competentes, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet. 9.5.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis Justiça do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, comprovada pela apresentação de 1º Certidão Negativa de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda EstadualDébitos Trabalhistas emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoveracidade via internet.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.14.3.1. CNPJ - Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 4.3.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Estadual (documento de informação cadastral eletrônica ou outro equivalente), conforme relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o casoobjeto do certame; 9.9.24.3.3. Prova de regularidade fiscal Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal (Alvará de Localização e Funcionamento ou outro documento equivalente), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 4.3.4. Prova de Regularidade perante a Fazenda Nacionalo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de certidão pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; 4.3.5. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (– PGFN), referente a todos os créditos tributários tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialna forma prevista na Portaria MF de nº 358 de 05 de setembro de 2014; 4.3.6.Prova de regularidade para com as Fazendas Públicas, nos termos Federal (Dívida Ativa da Portaria Conjunta nº 1.751União e Receita Federal), de 02/10/2014, do Secretário Estadual e Municipal: 4.3.6.1. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e da Procuradorapela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, na forma prevista na Portaria MF de regularidade com o Fundo nº 358 de Garantia do Tempo 05 de Serviço (FGTS)setembro de 2014; 9.9.44.3.6.2. Prova Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de inexistência Negativa de débitos inadimplidos perante a justiça Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa domicilio ou positiva com efeito de negativa, nos termos sede do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943licitante; 9.9.54.3.6.3. Prova Certidão de regularidade junto à Fazenda EstadualRegularidade de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado domicilio ou sede do licitante; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.5.1. CNPJ - A licitante deverá apresentar os documentos correspondentes ao estabelecimento (matriz ou filial) através do qual pretende firmar o contrato. 9.5.1.1. É vedada a mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos, exceto prova de regularidade para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), quando houver recolhimento centralizado desses tributos. 9.5.1.2. No caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado para sua regularização o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CAMPREV, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após a publicação da Homologação, sob pena de decadência do 9.5.2. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa. 9.5.2.1. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança. 9.5.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Pessoas Jurídicas ou Inscrição e de Situação Cadastral. 9.5.4. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto a ser contratado, conforme a saber: 9.5.4.1. Se o caso;ramo de atividade da empresa for comércio, deverá apresentar prova de inscrição estadual. 9.9.29.5.4.2. Se o ramo de atividade da empresa for prestação de serviço, deverá apresentar prova de inscrição municipal. 9.5.4.3. Se o ramo de atividade da empresa envolver comércio e prestação de serviços deverá apresentar prova de inscrição estadual e municipal. 9.5.5. Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal e Municipal, mediante conforme segue: 9.5.5.1. A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada através da apresentação da Certidão Conjunta de certidão Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)ou através de sistema eletrônico, referente a todos os créditos tributários federais e ficando sua aceitação condicionada à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, verificação de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalveracidade via Internet. 9.9.39.5.5.2. A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (correspondente a Tributos Mobiliários) expedida pelo Município em que o estabelecimento estiver situado. 9.5.6. Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);Serviço 9.9.49.5.7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei - Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelos órgãos competentes, ou através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação de veracidade via Internet. 9.5.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis Justiça do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, comprovada pela apresentação de 1º Certidão Negativa de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda EstadualDébitos Trabalhistas emitida por aquele Órgão, através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoveracidade via internet.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.19.3.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.29.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/201402 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.39.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.59.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.3.6. Prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadarelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.3.7. Caso o licitante detentor fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do menor preço seja qualificado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 9.3.8. O fornecedor enquadrado como microempresa ou empresa microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito 2006, estará dispensado da prova de comprovação inscrição nos cadastros de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãocontribuintes estadual e municipal.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20142014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do Licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do Licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor Licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Pesso- as Físicas, conforme o caso; 9.9.28.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão cer- tidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaProcu- radoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Segurida- de Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 8.9.6. Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Fede- ral do domicílio/sede da licitante; 8.9.7. Prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaMunicipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.68.9.8. Prova Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao obje- to licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipaldeclaração da Fazen- da Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, através ou outra equivalente, na forma da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadalei; 9.9.78.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação com- provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoinabi- litação. 8.9.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regulari- dade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, se for aplicável a esta con- tratação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1(conforme o caso). 8.2.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas FísicasPessoa Jurídica (CNPJ). 8.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme se houver, relativo ao domicílio ou sede do LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o caso;objeto contratual. 9.9.28.2.3. Prova de regularidade fiscal perante para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: 8.2.3.1. Prova de regularidade para com a Fazenda NacionalFederal, mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, relativa a Tributos Federais (RFBinclusive as contribuições sociais) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade SocialUnião; 8.2.3.2. Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria Resolução Conjunta nº 1.751SF/PGE 02, de 02/10/201409/05/2013 (ou outro ato que vier substitui-la) ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, do Secretário sob as penas da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.lei; 9.9.38.2.3.3. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças; 8.2.4. Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 9.9.48.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisde Débitos Trabalhistas - (CNDT) ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaem cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011; 9.9.68.2.6. Prova A comprovação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte deverá somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; 8.2.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; 8.2.7.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, sob pena será assegurado o prazo de inabilitaçãocinco dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 8.2.7.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.2.7.1. implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, 8.2.8. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. 8.2.8.1. Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho, conforme inciso V, art. 27, da Lei 8.666/93, no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, de acordo com o modelo ANEXO IX deste Edital; 8.2.8.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante, assegurando que o mesmo atende as normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo Único, artigo 117 da Constituição Estadual), de acordo com o modelo ANEXO X deste Edital; 8.2.8.3. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo ANEXO V deste Edital 8.2.8.4. As LICITANTES devidamente enquadradas como pequena empresa, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar a declaração (ANEXO VIII) expressa de que no momento da abertura da sessão atende a condição de pequena empresa nos termos da legislação fiscal e societária, conforme modelo anexo neste Edital, bem como os documentos relativos a regularidade fiscal, ainda que existam pendências, observadas as condições previstas no item 8.2.7.1. 8.2.8.4.1. A declaração prevista no item anterior poderá ser substituída por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente para a comprovação da condição de ME/EPP, mormente quanto ao que estabelece a Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/07, e/ou a apresentação de Declaração ou de Certidão Simplificada da Junta Comercial2. 8.2.8.5. Ficam desde já advertidos os licitantes que a prática de qualquer ato no sentido de admitir que sua entidade empresarial é empresa de pequeno porte ou microempresa a fim de obter tratamento diferenciado no certame, quando não se enquadrar nos termos do artigo 3° da Lei Complementar n° 123/06, ou quando estiver inserida nas situações elencadas nos incisos I a X do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06, constitui fraude a realização de ato do procedimento licitatório, sujeitando o infrator as penalidades previstas no artigo 93 da Lei nº 8.666/93. 8.2.8.6. No presente certame licitatório será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 2 (...) Como orienta o que foi decidido pelo E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP – no processo TC001085/989/14-3, no seguintes termos o edital deverá “possibilitar a comprovação das interessadas licitantes como microempresa e empresa de pequeno porte por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente, mormente quanto ao que estabelece a Instrução Normativa n.º 103, de 30/04/07, e/ou a apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial”. A prova de condição de ME/EPP pode se dar por meio de declaração ou certidão da Junta Comercial. (Manual Básico de Licitações e Contratos. Principais aspectos da fase preparatória, 2016, TCE-SP, citação página 41). 8.2.8.7. Entende-se por empate, na modalidade concorrência, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 8.2.8.8. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 8.2.8.8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, em cinco dias úteis a partir da convocação, apresentar Proposta de Preço que torne sua proposta melhor (valor igual ou inferior) àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 8.2.8.8.2. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada não exerça o seu direito previsto no item 8.2.8.8.1., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 8.2.8.7. na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 8.2.8.8.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item 8.2.8.7. será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.2.8.9. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 8.2.8.8.2. o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8.2.8.10. O disposto no item 8.2.8.6. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8.2.8.11. O disposto no item 8.2.8.6. somente se aplica para as empresas que se apresentarem de forma isolada, não sendo extensível a Consórcios integrados por microempresas e empresas de pequeno porte. 8.2.8.11.1. O disposto no item 8.2.8.11. somente se aplica para as empresas que se apresentarem de forma isolada. Quanto aos Consórcios integrados por microempresas e empresas de pequeno porte, adota-se o seguinte entendimento3: (i) Consórcio formado por ME ou EPP em conjunto com empresas que não fazem jus ao regime diferenciado: Não terá direito aos benefícios da Lei 123/2006.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.16.3.1. CNPJ - Prova de inscrição Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.3.2. Comprovação de registro no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes municipal e/ou estadual, conforme o casose houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente; 9.9.26.3.3. Prova de regularidade fiscal perante para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue: 6.3.3.1. Certidão unificada negativa de débitos relativos a Fazenda Nacionaltributos federais, mediante apresentação à dívida ativa da União e previdenciários (para com o Sistema de certidão Seguridade Social – INSS), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Brasil/PGFN, ou, certidões negativas expedidas separadamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Receita Federal, referente qual seja: certidão negativa de débitos relativa a todos os créditos tributários tributos federais e à Dívida Ativa dívida ativa da União (DAU) , e, certidão de inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social – CND/INSS; 6.3.3.2. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais, expedida por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos meio de unidade administrativa competente da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, sede do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalproponente. 9.9.36.3.3.3. Prova Certidão negativa de regularidade débitos municipais expedida por meio de unidade administrativa competente da sede do proponente. 6.3.3.4. Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia do de Tempo de Serviço (FGTS);. 9.9.46.3.3.5. Prova Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT - como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho. 6.3.3.6. Serão aceitas como prova de regularidade, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva certidões positivas com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa negativas e certidões positivas que noticiem em seu corpo que os débitos estão judicialmente garantidos ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãocom sua exigibilidade suspensa.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede, mesmo que esta apresente alguma restriçãoou outra equivalente, sob pena de inabilitação.na forma da lei;

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda. 9.9.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.59.9.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.7. Prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadualatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.9.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.2.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 9.9.28.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 8.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a as Fazenda Nacional, mediante Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões: 8.2.3.1. A prova de certidão regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com Efeito Negativo, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente da sede do licitante; 8.2.3.2. A prova de regularidade com a todos os créditos tributários federais Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo do Imposto sobre Circulação de mercadorias e à Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual; 8.2.3.3. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da União (DAU) por elas administradosCertidão Negativa ou Positiva com Efeito Negativo de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive aqueles relativos à Seguridade Socialou, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751se for o caso, certidão comprobatória de 02/10/2014que o licitante, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacionalpelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal. 9.9.38.2.4. Prova de regularidade com perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS);. 9.9.48.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos EstaduaisPositiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT. 8.2.6. Na hipótese de cuidar-se de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, emitida pela Secretaria na forma da Fazenda Estadual onde lei, não obstante a empresa for sediada; 9.9.6. Prova obrigatoriedade de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa apresentação de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de comprovação assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação. 8.2.7. Sendo declarada vencedora do certame Microempresa ou Empresa de regularidade fiscalPequeno Porte com débitos fiscais, mesmo que esta apresente alguma restriçãoficará assegurado, sob pena a partir de inabilitaçãoentão, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. 8.2.8. O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública. 8.2.9. A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ 14.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Pessoa Jurídica (CNPJ). 9.9.2. 14.1.2.2 - Prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação. 14.1.2.3 - Prova de Regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da empresa licitante, com data de expedição de no máximo 06 (seis) meses anteriores à data estipulada no subitem 1.3 do presente, ressalvado os prazos de validade originários de cada certidão. 14.1.2.3.1 - A regularidade fiscal perante a da situação da licitante frente à Fazenda Nacional, mediante apresentação Federal deverá ser demonstrada através da Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União União. 14.1.2.3.2 - A regularidade da situação da licitante frente à Fazenda Estadual deverá ser demonstrada através da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativa ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, com finalidades diversas. 14.1.2.3.3 - A regularidade da situação da licitante frente à Fazenda Municipal deverá ser demonstrada através da Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Mobiliários. 14.1.2.4 - Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa (DAUCND ou CPD-EN) por elas administrados, inclusive aqueles relativos relativa à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, Social (INSS) e Certificado de 02/10/2014, Regularidade do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS-CRF);, demonstrando situação regular da licitante junto ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, dentro dos prazos de validade nele consignados, sendo certo que não se admitirá protocolos de certidões ou guias de recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias como prova de regularidade. As certidões obtidas através da Internet terão sua aceitação condicionada à verificação pelo SAAE de sua autenticidade e poderão ser entregues no original ou cópia reprográfica. 9.9.4. 14.1.2.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativaCertidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.11.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.210.11.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.310.11.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.11.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 19435.452/1943; 9.9.510.11.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.11.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante, abrangendo eventuais débitos inscritos em dívida ativa; 9.9.610.11.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa aos débitos mobiliários, abrangendo eventuais débitos inscritos em dívida ativa; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1(Art. CNPJ - 29 da Lei Federal nº 8.666/93): 9.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoda Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 9.9.29.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 9.2.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (- PGFN), referente a todos os créditos tributários federais Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) - DAU por elas administrados; 9.2.4. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, inclusive aqueles relativos referente ao ICMS, junto à Seguridade SocialFazenda Estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, ou certidão que comprove sua isenção ou não incidência; 9.2.5. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Negativa de Débito Mobiliário junto à Fazenda Nacional.Municipal em que esteja situada sua sede; 9.9.39.2.6. Prova Certificado de regularidade com Regularidade Fiscal (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.49.2.7. Prova Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de inexistência Negativa de débitos inadimplidos perante Débitos Trabalhistas (CNDT); 9.2.8. As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais, face ao disposto nos Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, ficam obrigadas a justiça apresentar toda documentação fiscal exigida neste ato convocatório, mesmo que irregular. Entretanto, têm o benefício de poder comprovar a regularidade tributária no momento da assinatura do trabalhocontrato. a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, mediante será assegurado o prazo de 5 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a apresentação critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de certidão negativa eventuais certidões negativas ou positiva positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. 9.9.59.2.9. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação Se nas certidões de regularidade fiscal, mesmo constarem apontamentos de débitos fiscais, elas devem vir acompanhadas do comprovante de pagamento da dívida a que esta apresente alguma restriçãose refiram, sob pena ou das certidões de inabilitaçãointeiro teor (objeto e pé) dos respectivos processos, possibilitando que a análise discricionária da Administração Pública avalie se a irregularidade encontrada compromete a situação econômico-financeira, tornando-se inviável a habilitação da licitante.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.7.3.1. CNPJ - – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;, pertinente e compatível com o objeto desta licitação. 9.9.28.7.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação. (art 68 II). 8.7.3.3. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20141.751/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.7.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);. 9.9.48.7.3.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva Certidão Positiva com efeito Efeito de negativaNegativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;5.452/1943. 9.9.58.7.3.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;. 9.9.68.7.3.7. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;. 9.9.78.7.3.8. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.18.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.28.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.38.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.48.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.58.9.5. Prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual/distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 8.9.6. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais relacionados ao objeto licitatório, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadae/ou municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.78.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o casoJurídicas; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes municipal, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da com a Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 9.9.7. Caso caso o licitante detentor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa seu domicílio ou empresa sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.8. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalque serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, mesmo ainda que esta apresente exista alguma restrição, sob pena aplicando-se o prazo de inabilitaçãoregularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.110.8.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.210.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.310.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.410.8.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.510.8.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.8.6. Certidão de regularidade de situação para com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante; 10.8.7. Prova de regularidade junto à com a Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaMunicipal do domicílio ou sede do licitante; 9.9.610.8.8. Prova Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria declaração da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.710.8.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 10.8.10. A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, se for aplicável a esta contratação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova 9.4.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – Cartão CNPJ; 9.4.2.Prova de Pessoas Jurídicas ou Inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes Municipal, conforme através da apresentação do Alvará, quando vencido, comprovado com a CND Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o caso; 9.9.2. Prova objeto da licitação; 9.4.3.Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação; 9.4.4.Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda Nacional, mediante Federal através da apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente Certidão de Débitos Relativos a todos os créditos tributários federais Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e com validade na data da Procuradora-Geral abertura da sessão pública; 9.4.5.Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova com validade na data da abertura da sessão pública; 9.4.6.Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal da sede da Proponente, com validade na data de abertura da sessão pública; 9.4.7.Prova de regularidade para com o Fundo FGTS através da apresentação de Garantia Certidão de Regularidade do Tempo FGTS (CRF) expedida pela Caixa Econômica Federal, com validade na data de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova abertura da sessão pública; 9.4.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisde Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde de acordo com a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoLei Federal nº 12.440/2011.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.116.2.2.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso(CNPJ); 9.9.216.2.2.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/201402 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.; 9.9.316.2.2.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.416.2.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.516.2.2.5. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 16.2.2.6. prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Estadualatividade em cujo exercício contrata ou concorre; 16.2.2.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadaou Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.616.2.2.8. Prova de regularidade junto A documentação a que se refere o item 16.2.2. poderá ser exigida em qualquer fase da execução contratual, sendo que sua falta será imediatamente comunicada à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde CONTRATADA para sanar a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restriçãoirregularidade, sob pena de inabilitaçãoaplicação de penalidade e/ou rescisão contratual.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.123.6.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no jurídicas (CNPJ), através do Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Federal. 23.6.2. Certidão Negativa, referente ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a todos os créditos tributários federais Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradosUnião, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751comprovando a regularidade com a Fazenda Federal; 23.6.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e/ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas, de 02/10/2014acordo com a Lei 12.440/2011. 23.6.4. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Secretário Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual; 23.6.5. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral Dívida Ativa da Fazenda Nacional.Estadual; 9.9.323.6.6. Prova Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal; 23.6.7. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS)Serviço; 9.9.423.6.8. Prova Certidão Negativa de inexistência Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de débitos inadimplidos Negativa, comprovando a regularidade perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.Seguridade Social

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - I – Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional cadastro de Pessoas Jurídicas contribuinte Estadual, Municipal ou no Cadastro do Distrito Federal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de Pessoas Físicas, conforme atividade e compatível com o casoobjeto contratual; 9.9.2. III – Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante; IV – Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova V – Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. VI – Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova de inexistência de relativa a débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou negativa, em plena validade, que poderá ser obtida no site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx. 9.1.1.1. Para a regularidade fiscal e trabalhista, será aceita certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. 9.9.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.79.1.1.2. Caso o licitante detentor seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do menor preço seja qualificado como microempresa domicílio ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscalsede do fornecedor, mesmo ou outra equivalente que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãodemonstre tal isenção.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;Pessoa Jurídica (C.N.P.J.) 9.9.2. b) Prova de regularidade fiscal perante para com a Fazenda NacionalFederal, mediante apresentação através de certidão Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)e Receita Federal do Brasil, referente a todos abrangendo inclusive os créditos tributários federais relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e à Dívida Ativa “c” do parágrafo único do art. 11 da União (DAULei nº 8.212/1991, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; c) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (– FGTS); 9.9.4. Prova , comprovada através de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943fornecida pela Caixa Econômica Federal; 9.9.5. d) Prova de regularidade junto à para com a Fazenda Estadual, comprovada através da de Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadado domicílio ou sede do licitante; 9.9.6. e) Prova de regularidade junto à para com a Fazenda Municipal, comprovada através de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da licitante; f) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, através de Certidão Negativa junto aos Tributos Municipaisde Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde de acordo com a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãoTST.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 9.9.2. Prova prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.9.4. Prova prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova prova de regularidade junto à Fazenda Estadualinscrição no cadastro de contribuintes estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduaisrelativo ao domicílio ou sede do licitante, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediadapertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.9.6. Prova prova de regularidade junto com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à Fazenda Municipalatividade em cujo exercício contrata ou concorre, através da mediante apresentação de Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediadade Débito e Certidão Negativa de Dívida Ativa; 9.9.7. Caso prova de regularidade com a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito e Certidão Negativa de Dívida Ativa; 9.9.8. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.9.9. caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. 9.9.1. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou do Ministério da Fazenda - CNPJ; Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas FísicasContribuintes do Estado, conforme relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o caso; 9.9.2. objeto do certame; Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria as Fazendas Estadual e Municipal da Receita Federal sede do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais licitante e à Dívida Ativa da União (DAU) Fazenda Estadual de Minas Gerais; Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais por elas administradosmeio de Certidão de Débito Tributário – CDT, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, que poderá ser solicitada pelo site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx. Certificado de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 9.9.3. Prova de regularidade com o Regularidade perante ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (- FGTS); 9.9.4. ; Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça Justiça do trabalhoTrabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº nº. 5.452, de 1º de maio de 1943; 9.9.5. Prova ; A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de regularidade junto à Fazenda Estadualdébitos, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 9.9.6. Prova ou positivas com efeitos de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 9.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitaçãonegativas.