DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. 3.1. Justifica-se e motiva-se a contratação tendo em vista a necessidade em manter os serviços continuados de limpeza, asseio, conservação e vigilante desarmado nas dependências da Câmara Municipal de Queimados, haja vista a impossibilidade de prorrogação do contrato de adesão parcial a ata de registro de preços nº. 01/2018.
3.2. Diante desta situação, surge a necessidade de instauração de procedimento licitatório visando à manutenção das condições necessárias para que os servidores e agentes políticos desempenhem suas funções e àqueles que buscam os atendimentos da Câmara de Queimados, diariamente, possam usufruir de um ambiente adequadamente mantido em bom estado de conservação, asseio e higiene, bem como uma prestação de serviços eficaz e segura.
3.3. A Câmara Municipal de Queimados não possui em seu quadro de pessoal os cargos descritos no presente Termo de Referência para a realização dessas atividades, desta forma, nítida se faz a precariedade no quadro de pessoal, sendo certo, que estes não compreenderem atividades ligadas diretamente à atividade-fim desta pasta.
3.4. Os serviços continuados de limpeza, conservação, copeiragem, continuo/mensageiro, encarregado e vigilância desarmada são essenciais para que os servidores possam desempenhar suas atividades regimentais a contento e para proporcionar condições para atendimento dos agentes políticos e do público em geral, mantendo as condições mínimas de saneamento e salubridade ambientais, bem como para a preservação do patrimônio público. Ressalte-se que a interrupção de serviços desta natureza implica em sérios transtornos e compromete o funcionamento regular da unidade.
3.5. A presente contratação tem como fim assegurar a continuidade do atendimento dos serviços, objeto desta contratação de serviços terceirizados, visando atender adequadamente os membros, servidores e visitantes desta Casa Legislativa, bem como desempenhar corretamente as funções institucionais que competem a esta Câmara de Vereadores. Neste tocante, insta destacar a justificativa para subsidiar a presente contratação:
3.6. A realização desses serviços de forma terceirizada torna-se necessária para preenchimento da lacuna e atendimento da demanda instalada, vez que esta casa legislativa não dispõe ou dispõe de número insuficiente, em seu quadro de pessoal, de recursos humanos para o atendimento dos serviços requisitados. Portanto, seguindo os parâmetros de mercado e dos demais órgãos públicos, este Legislativo Municipal optou pela tr...
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. Considerando a necessidade da Administração municipal em viabilizar o desempenho das atividades, o presente procedimento tem por finalidade a contratação do objeto acima destacado, conforme condições específicas e valores constantes neste Termo de Referência. Os sistemas de gestão informatizados são imprescindíveis para a manutenção das rotinas e serviços, sendo prudente a busca pela melhoria contínua dos processos atuais de trabalho relativos ao acompanhamento, atendimento e disponibilização de serviços ao cidadão e as ferramentas de trabalho dos servidores/empregados públicos de modo a tornar mais eficientes suas rotinas de trabalho, agilizando, racionalizando e automatizando os procedimentos. Para manutenção da operação da solução tecnológica, bem como extrair o máximo possível de seus recursos e benefícios, é imprescindível um adequado programa de treinamento dos servidores públicos, bem como a manutenção dos programas através de serviços de suporte, manutenção corretiva, preventiva, atualização tecnológica, atendimento a legislação, obrigações perante os órgãos de fiscalização e controle. A integração e o compartilhamento de informações em tempo real irão proporcionar além de melhorias na produtividade dos servidores/empregados no atendimento e acompanhamento dos serviços disponibilizados, mais economia de recursos, facilidade para a tomada de decisões, e informações gerenciais que apoiarão o cumprimento das metas e obrigações legais. Este termo de referência apresenta as especificações mínimas relacionadas ao padrão tecnológico, de segurança e desempenho da solução, bem como aquelas relativas as principais rotinas administrativas e funcionais necessárias as atividades da administração municipal, conforme preconiza a Lei 8.666/93. Tem se ainda que a licitação devera ser realizada com a aglutinação do objeto, seguindo assim orientações do SIAFIC (sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle), sistema informatizado cuja base de dados que é compartilhada enter seus usuários, observadas as normas e procedimentos de acesso, que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e informações de maneira centralizada nos termos do disposto §6º do artigo 48 da Lei Complementar nº101/2000, disposto do Decreto Federal nº10.540 de 05/11/2021.; Ainda definiu-se para este objeto a condição de implantação de sistema d gestão modular e integrada em ambiente WEB, solução de atende as requisitos mais atuais do mercado, d...
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. 2.1 Para realizar as atividades de fiscalização, as equipes técnicas da URSP/ANTT se deslocam de seus pontos de origem até os locais das operações/inspeções. Esse deslocamento, na sua maioria, é realizado por meio dos veículos oficiais pertencentes a frota da Unidade Regional de São Paulo, cujos trajetos podem envolver o trânsito em rodovias federais e estaduais.
2.2 As atividades de fiscalização ocorrem, normalmente, em três estados: São Paulo, Mato Grosso do Sul e Paraná. Em rodovias federais usufruímos de isenção, em rodovias estaduais usufruímos de isenção nos estados do Paraná e do Mato Grosso do Sul. Dentro do estado de São Paulo usufruímos de isenção em concessões específicas, como: AUTOBAN, TEBE, VIANORTE, INTERVIAS, CENTROVIAS, TRIÂNGULO DO SOL, AUTOVIAS, RENOVIAS, VIAOESTE, RODOVIA DAS COLINAS, SPVIAS E ECOVIAS. Para o trânsito nas demais rodovias dentro do estado de São Paulo, os veículos oficiais pagam a tarifa de pedágio.
2.3 Além do trânsito em rodovias, os veículos oficiais, eventualmente, utilizam o serviço de passagem expressa em estacionamentos. Isso ocorre, geralmente, em operações de fiscalização quando o veículo está sob guarda do agente servidor e o mesmo realiza o intervalo para descanso e alimentação, precisando deixar o veículo oficial em local seguro.
2.4 O TIV promove a celeridade na passagem dos veículos pelas praças de pedágios e estacionamentos conveniados e possibilita o controle financeiro dos gastos faturados com a devida conferência das passagens realizadas, prevenindo dessa forma fraudes e promovendo maior segurança e agilidade para as equipes de fiscalização.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. 2.1. A Enap dispõe do Programa Qualidade de Vida no Trabalho - PQVT, instituído pela Resolução nº 50.013, de 2015, destinado aos servidores da Escola e que tem por objetivo desenvolver ações educativas, preventivas, artísticas e criativas nas dimensões Saúde, Psicossocial, Cultural e Organizacional focadas na promoção da saúde, da melhoria da qualidade de vida e do bem-estar no ambiente de trabalho, com vistas ao aprimoramento das inter-relações pessoais, profissionais e institucionais na Enap. A campanha de vacinação caracteriza-se como uma das atividades do PQVT para o exercício 2021.
2.2. Desde de 2017 que a Enap implementa, em plena consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, Campanha de Vacinação contra Gripe Influenza, para seus servidores, compreendendo que tal atividade é fundamental para a qualidade de vida no trabalho, estendendo-se à vida social, na medida em que promove a conscientização quanto aos riscos da doença e a imunização dos seus colaboradores, oportunizando o acesso à vacina, de forma gratuita. Em 2019, a Escola passou por momento de transição, em virtude da integração derivada da incorporação da Escola de Administração Fazendária - Esaf, pela Enap. Sendo assim, o quantitativo do servidores potencialmente atendidos, foi ampliado em relação aos anos de 2017 e 2018. Há que se considerar, também, a possibilidade de cessão de servidores de outros órgãos para complementar espaços ocupacionais vagos, o que caracteriza a dinâmica de movimentação na Enap.
2.3. A aquisição da vacina antigripal, bem como sua aplicação, atuam como forma de promover preventivamente a saúde e bem-estar dos servidores contribuindo para a redução de doenças decorrentes das complicações causadas pela gripe e, consequentemente, reduzir os afastamentos por motivos de saúde relacionados à Influenza.
2.4. A gripe é uma doença contagiosa, causada pelo vírus Influenza, que provoca fortes dores em todo o corpo, fraqueza e febre alta. De acordo com o Ministério da Saúde (2015), os vírus Influenza são transmitidos facilmente por aerossóis produzidos por pessoas infectadas ao tossir ou espirrar.
2.5. Existem 3 tipos de vírus Influenza: A, B e C.
2.6. O vírus Influenza C causa apenas infecções respiratórias brandas, não possui impacto na saúde pública e não está relacionado com epidemias.
2.7. Os vírus Influenza A e B são responsáveis por epidemias sazonais, sendo o vírus Influenza A responsável pelas grandes pandemias. Os vírus Influenza A são ainda classificados em ...
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. Com o objetivo de cumprir o que determina a Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), em especial a NBCT 16.9 e 16.20, a LC nº 101/2000, em atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e às normativas da STN e diante da inconsistência das informações entre o Sistema de Controle de Patrimônio e dos bens físicos pertencentes ao município, se faz necessário a contratação dos serviços, objeto deste Termo de Referência. O objetivo do levantamento patrimonial, para além da adequação legal necessária, dadas as alterações normativas de 2013 (NBCASP) e demais inovações legais, as quais o Tribunal de Contas do Paraná cobra e fiscaliza periodicamente nos municípios, trata-se de um mecanismo de gestão que visa o controle dos bens públicos, para que seja observada a maior eficácia possível na política de utilização dos bens (remanejamento de bens ociosos, por exemplo) quanto na de desfazimento (redução ao valor recuperável – teste de impairment). Por outra via, o controle rígido do manejo dos bens públicos, em inteligência à obrigação de zelo com o patrimônio público a qual os gestores estão vinculados, previne, ou ao menos dificulta o extravio ou furto desses bens, ou ainda, facilita na eventual responsabilização se for o caso. Os serviços a serem prestados demandam conhecimento e propriedade técnica específicos, dos quais os servidores municipais não possuem, uma vez que tal levantamento nunca foi realizado junto ao Município, não fazendo parte das atribuições funcionais dos servidores, em especial o responsável pelo sistema de patrimônio,realizar o processo de inventário.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. Considerando que a região de saúde carbonífera (AMREC), 12 municípios e a região de saúde do extremo sul catarinense (AMESC), 15 municípios, somam 646.958 habitantes, tendo o município de Criciúma o mais populoso da região, com 217.311 habitantes; Considerando a necessidade de garantir à população acesso a serviços especializados na verificação da causa mortis decorrente de morte natural, com a consequente agilidade na liberação da Declaração de Óbito e, o relevante objetivo deste serviço esclarecer as causas de óbitos mal definida e/ou sem assistência médica que ocorrem nos municípios, contribuindo com as ações de Vigilância em Saúde e para o fortalecimento das Políticas Públicas; Considerando que o CISAMREC é o primeiro Consórcio de Saúde do Estado a gerir este serviço regionalizado aos 12 (doze) municípios da região da AMREC, respondendo pela gestão financeira e tendo a execução através do pregão presencial nº172/CISAMREC/2017; A presente contratação se dá pela necessidade de ampliar e implementar, através deste edital, os Serviços de Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis-SVO e Laboratoriais de Anatomia Patológica para os 15 (quinze) municípios da região de saúde do extremo sul catarinense (AMESC) que recentemente aderiram ao CISAMREC, objetivando capitar recursos financeiros junto ao estado, como incentivo e ou contrapartida para custear e amenizar os gastos dos municípios em serviços de saúde. No entanto, por se tratar de uma licitação promovida através de Registro de Preços, não ficam os municípios obrigados a contratar o serviço licitado, embora a finalidade do projeto em referência seja a uniformização dos Serviços de Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis-SVO e Laboratoriais de Anatomia Patológica no âmbito do CISAMREC e nas 02 (duas) regiões de saúde, conforme já enfatizado. De acordo com estudos realizados pelo CISAMREC, chegou-se à conclusão de que o número de habitantes dos municípios é critério preciso e consentâneo para retratar os custos reais dos serviços objetos deste projeto.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. A presente contratação se torna necessária em virtude da necessidade de cobertura de seguro para a frota de veículos de propriedade deste município, sendo que os veículos circulam constantemente em rodovias e vias de tráfego intenso, estando, desta forma, sujeitos à ocorrência de sinistros, que podem também originar indenizações por danos pessoais e materiais aos servidores que prestam serviço ao município e a terceiros. Com isso, busca-se resguardar o patrimônio público de eventuais danos aos quais os veículos estão sob risco constante, bem como evitar a ocorrência a este município de ser obrigado a cobrir custos com indenizações por responsabilidade civil.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. É imprescindível a contratação do objeto referido visto que os condutores de veículos realizam transportes diário de pacientes para realizar tratamento de Hemodiálise (procedimento através do qual uma máquina filtra e limpa o sangue, fazendo parte do trabalho que o rim doente não pode fazer, o procedimento retira do corpo os resíduos prejudiciais à saúde, como o excesso de sal e de líquidos), tratamento esse realizado no Hospital Santo Clara no Município de Colorado-Pr, visto que o mesmo hospital é referência também de procedimentos cirúrgicos como Cataratas e entre outros. O retorno deste veículo supracitado é no final da tarde, ficando assim muitas horas fora do município saindo 04:30h e finalizando o translado após as 17h.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. Interesse público: A Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de atender aos seus Departamentos e considerando a necessidade de uma solução rápida de dar continuidade às atividades administrativas rotineiras, em atendimento ao Art. 37º, da Constituição Federal, o qual bem versa sobre o princípio vinculante da eficiência da administração pública, justifica-se, portanto, a presente contratação, a fim de evitar transtornos pela falta de comunicação e visando o funcionamento regular do 1º Núcleo Integrado de Valença. Em face do real consumo de serviço de internet a ser executado de forma contínua, uma vez que visa também obter qualidade do serviço de internet que auxiliará nos trabalhos administrativos, na pesquisa e na comunicação.
DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. Núcleo de Licitações e Contratos - NLC
2.1. A comunicação é um aspecto fundamental em qualquer tipo de negócio ou organização. A ausência dela pode prejudicar o desempenho geral de uma instituição. No contexto específico da telefonia fixa, a contratação de um serviço de qualidade pode trazer vários benefícios para a comunicação interna e externa. O objetivo da contratação é possibilitar que os usuários dos serviços realizem suas atividades de maneira segura, com maior fluidez e disponibilidade na realização de suas tarefas, com acessibilidade à Administração, agilidade e interação contínua entre os usuários e equipe de trabalho, aumento da eficiência do trabalho, permitindo aos usuários o desenvolvimento de suas atribuições com a utilização de ferramentas adequadas, entrega de resultados. A contratação de empresa especializada na prestação de serviço denominado “Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC” é importante para continuidade do serviço de Telecomunicações em razão da necessidade de interação com o setor público e privado, prestadores de serviços, com órgãos e instituições federais, estaduais, municipais, proporcionando aos membros e servidores apoio necessário ao desempenho de suas atividades. Destaca-se que o Serviço de Telefônico Fixo Comutado - STFC na Modalidade local, compreende chamadas locais para telefones fixos e para telefones móveis; Serviços na modalidade Longa Distância Nacional (DDD) para telefones fixos e para telefones móveis e Serviços de 0800. A disponibilização dos serviços de telefonia fixa pela Administração aos usuários atenderá a atual dinâmica das organizações, permitindo os esclarecimentos de fatos, acesso a empresas, órgãos em tempo real e de forma eficiente.