DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 3.1. Além dos demais compromissos assumidos, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL obriga-se a cumprir todos os itens abaixo listados:
3.2. Observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da ENTIDADE SUPERVISOR;
3.3. Apresentar à ENTIDADE SUPERVISORA, no prazo por esta definido, e sob forma de um Plano Anual, o detalhamento das metas relativas ao período 2018/2019, acompanhado da respectiva proposta orçamentária e de cronograma de desembolso dos recursos a serem repassados;
3.4. Elaborar e fazer publicar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura deste instrumento, regulamento para os procedimentos de contratação das obras, serviços, compras e prestadores de serviços, a serem realizadas com recursos públicos, o qual observará os princípios da isonomia e da impessoalidade;
3.5. Elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e encaminhar à ENTIDADE SUPERVISORA os relatórios gerenciais de atividades, na forma e prazos por esta estabelecidos.
3.6. Bem administrar os bens móveis e imóveis públicos cedidos, assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos neste instrumento;
3.7. A ORGANIZAÇÃO SOCIAL fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;
3.8. Disponibilizar na sede da ORGANIZAÇÃO SOCIAL, mensalmente, todos os contratos com os prestadores de serviço e o faturamento geral do Hospital, abrangendo os valores recebidos de particulares e outros convênios (UNIMED, BRF, etc.) ao servidor público designado pela Secretaria Municipal de Saúde.
3.9. Ter resolutividade nos atendimentos de urgência/emergência. O paciente deve ser atendido de forma integral e resolutiva. Fornecer retaguarda assistencial das especialidades contratualizadas mediante regime de sobreaviso médico, esta deve ser realizada no atendimento da urgência/emergência, bem como os procedimentos/exames de urgência que forem necessários;
3.10. As tomografias de caráter urgente possuem meta financeira mensal e deverão ser controladas pela Fundação Luverdense de Saúde. Caso a meta financeira mensal seja atingida antes do término do mês, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL deverá comunicar a ENTIDADE SUPERVISORA e esta avaliará o que poderá ser feito;
3.11. Notificar adequadamente 100% (cem por cento) das doença...
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Além dos demais compromissos assumidos, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL obriga-se a:
3.1. Observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da ENTIDADE SUPERVISORA;
3.2. Apresentar à ENTIDADE SUPERVISORA, no prazo por esta definido e sob forma de um Plano Anual, o detalhamento das metas relativas ao ano de 2015, acompanhado da respectiva proposta orçamentária e de cronograma de desembolso dos recursos a serem repassados;
3.3. Elaborar e fazer publicar, no prazo máximo de 60 dias a contar da assinatura deste, regulamento para os procedimentos de contratação das obras, serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos, o qual observará os princípios da isonomia e da impessoalidade;
3.4. Elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e encaminhar à ENTIDADE SUPERVISORA os relatórios gerenciais de atividades, na forma e prazos por esta estabelecidos;
3.5. Bem administrar os bens móveis e imóveis públicos a ela cedidos, assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos neste instrumento.
3.6. A licitante vencedora fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas quantidades dos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, na forma do artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. São obrigações da CONTRATADA: do Edital do Chamamento Público nº. /20 ); - realizar as atividades de acordo com as normas do Termo Técnico (Anexo do Edital do Chamamento Público nº. /20 ) e da Proposta de Trabalho, com estrita observância do instrumento convocatório e da legislação vigente; - abrir conta corrente bancária específica no banco indicado pela CONTRATANTE para movimentação dos recursos provenientes do presente Contrato de Gestão; - observar e implementar as determinações da CONTRATANTE referentes aos prazos contratuais estipulados, à qualidade dos serviços a serem prestados e à boa execução das metas do presente Contrato de Gestão; - cooperar com o CONTRATANTE e com demais órgãos de controle, internos ou externos, dando acesso ou apresentando todos os relatórios, informações e/ou documentos relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do presente Contrato de Gestão; vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; - arcar por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo a CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA;
a) pagamento de salários aos empregados, devendo ser incluída as horas extras devidas e demais verbas que em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários, ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. I. Acolher os pacientes e seus familiares em situação de urgência e emergência, sempre que buscarem a UPA, observando os critérios de avaliação e triagem, buscando ao máximo reduzir o n° de espera independentemente da cor classificada pelo protocolo de Manchester; Caso a classificação do usuário seja azul ou verde, necessariamente a CONTRATADA deverá observar o tempo de espera dos mesmos, ou seja, não havendo demais urgências a serem atendidas, os pacientes classificados serão atendidos imediatamente;
II. Articular-se com a Atenção Básica bem como os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e outros serviços de atenção à saúde, por meio de fluxos lógicos e efetivos de referência e contra referência;
III. Dar retaguarda às Unidades Básicas de Saúde, Saúde da Família, Centro de Especialidades Clinicas e demais serviços do SUS desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Mateus Leme;
IV. Prestar atendimentos resolutivos e qualificados aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica;
V. Prestar o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando o paciente e realizando a investigação diagnóstica inicial, de modo a definir a conduta necessária para cada caso, bem como garantir o referenciamento dos pacientes que necessitem de atendimento;
VI. Funcionar como local para estabilização de pacientes que necessitem de transferência de hospitais de alta complexidade; O transporte e transferência de pacientes ficará a cargo da Organização Social Contratada;
VII. Realizar consulta médica em regime de Pronto Atendimento;
VIII. Realizar atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagens adequados aos casos demandados na UPA 24H.;
IX. Manter o paciente em observação, por até 24 horas, para elucidar diagnóstico ou estabilização clínica e encaminhar aqueles que não tiverem suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para intenção em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação da Assistência Social;
X. Enviar a Secretaria de Saúde todas as informações pertinentes as notificações compulsórias e alertas epidemiológicos preconizados pelas Secretarias Municipal e Estadual e Ministério da Saúde;
XI. Observar e cumprir a Pactuação realizada entre a Secretaria Municipal de Saúde de Mateus Leme e a Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, no que tange aos indicadores constantes na Resolução SES/MG n° 5627, de 15 de fevereiro de 2017 e suas eventuais alterações, bem como no...
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Constituem obrigações da ORGANIZAÇÃO SOCIAL:
I - conduzir as suas atividades de maneira a atingir os objetivos do presente Contrato de Gestão, assim como as metas relacionadas no Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública);
II - realizar as atividades de acordo com o detalhamento do Termo Técnico (Anexo II do Edital de Convocação Pública); e do Plano de Trabalho, com estrita observância do instrumento convocatório e da legislação vigente;
III - observar e implementar as determinações do CONTRATANTE referentes aos prazos contratuais estipulados, à qualidade dos serviços a serem prestados e à boa execução das metas do presente Contrato de Gestão;
IV - relacionar-se de maneira cooperativa com o CONTRATANTE, apresentando todos os relatórios e/ou documentos nos prazos definidos neste Contrato de Gestão;
V - garantir ao CONTRATANTE e aos demais órgãos de controle, internos ou externos, o acesso aos documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do presente Contrato de Gestão;
DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL. Além dos demais compromissos assumidos, a ORGANIZAÇÃO SOCIAL obriga-se a:
I. cumprir metas relacionadas ao Anexo II, contribuindo para o alcance dos objetivos enumerados na Cláusula Segunda;
II. observar, na execução de suas atividades, as diretrizes da ENTIDADE SUPERVISORA;
III. apresentar à ENTIDADE SUPERVISORA, no prazo por esta definido e sob forma de um Plano Anual, o detalhamento das metas relativas ao ano de 2013, acompanhado da respectiva proposta orçamentária e de cronograma de desembolso dos recursos a serem repassados;
IV. elaborar e fazer publicar, no prazo máximo de 60 dias a contar da assinatura deste, regulamento para os procedimentos de contratação das obras, serviços e compras a serem realizadas com recursos públicos, o qual observará os princípios da isonomia e da impessoalidade;