Motivação. O estacionamento regulamentado rotativo pago, em vias e logradouros públicos é um poderoso instrumento de gestão de trânsito, enquanto ordenador da ocupação racional do solo urbano. Esta é uma solução prática de que dispõem as cidades que desejam efetivamente resolver o problema da carência de vagas de estacionamento em regiões comerciais e de serviços. Sem esse disciplinamento, os próprios comerciantes, funcionários, bancários e empresários, com negócios na área de interesse comercial, estacionam os seus veículos durante o dia inteiro, propiciando conflito entre aqueles usuários esporádicos, que vem ao centro da cidade para efetuar suas compras ou pagar contas. A implantação do sistema tem por objetivo definir normas para a operação, por terceiros, das vagas de estacionamento localizadas em vias públicas e logradouros na cidade de Registro-SP, visando à democratização do espaço público, trazendo com isso um novo modelo operacional e de gestão mais eficaz desse importante instrumento público, cujo objetivo é a melhoria das condições de acessibilidade às regiões de grande concentração de comércio e serviços e efetividade da rotatividade de vagas de estacionamento. A situação sem o estacionamento rotativo, sem uma disciplina de ocupação de vagas para estacionar, configura- se em barreira ao longo dos eixos de interesse comercial e concentração de pedestres, expondo-os a permanentes conflitos, principalmente com os automóveis. De acordo com o DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito a frota matriculada em Registro vêm aumentando de forma constante como pode ser visualizado na tabela abaixo. De 29.160 veículos no ano de 2014 para 37.113 veículos para o ano de 2020, números estes referentes ao mês de Dezembro de cada ano. A tabela abaixo apresenta o crescimento de veículos por modal: O crescimento da frota municipal é visível nas principais vias e avenidas do município. Vale ressaltar que o volume de veículos no município oriundos das cidades vizinhas, seja para trabalho ou estudos, é um publico flutuante variável, e desta forma inestimável o seu volume. É visível em dias de datas comemorativas que Registro sendo a Capital do Vale do Ribeira, concentra um alto índice de consumidores. Observa-se no Brasil e, conseqüentemente no Município de Registro, um aumento significativo do número de proprietários de veículos automotores, demonstrando uma tendência de crescimento rápido para os próximos anos, trazendo conseqüências negativas para a fluidez do transito, b...
Motivação. A fixação da matéria dada como provada resultou da audição do Requerente e da legal Representante da Requerida, a par da testemunha apresentada por esta última, ou seja, o técnico que se terá deslocado ao local de consumo em crise, além da demais prova documental que a seguir se fará referência. O facto 1 dá-se por provado pela junção aos autos de print do site das publicações on- line dos actos societários, referente à pessoa colectiva aqui Requerida, junto a fls. 31 dos presentes autos. Na realidade, os factos provados 2, 7 e 8 resultam da expressa confissão dos mesmos pela Requerente quer em sede de Reclamação Inicial, quer em sede de Declarações de parte. De igual modo o factos, 3 a 6 têm de se dar por provados por acordo entre as partes, já que em sede de declarações de ambas as partes (Requerente e Requerida), não foi colocado em crise o tipo de contrato que unia as partes, aceitando até a Requerida o alegado pela Requerente em sede de Reclamação inicial, bem assim a junção aos autos da factura resultando provado o tipo de serviços prestados, como doc. n.º 2 da reclamação inicial, a fls. 6 dos autos, e o relatório de intervenção junta pela Requerida em sede de audiência de Arbitragem a fls, 49 dos presentes autos. O facto 9 da matéria dada por provada, resulta da junção aos autos do relatório de inspecção e respectiva factura emitida pela entidade fiscalizadora, a fls. 4 e 5 dos presentes autos; e os factos 10 a 12 da junção do respectivo auto de certificação de instalação de gás a fls. 11 dos autos, factura emitida pela entidade inspectora a fls 12 e factura de aquisição da caldeira VULCANO a fls. 13 dos autos.’ A ponderação da matéria moldou-se também pela junção aos autos pela Requerente, a fls 7 a 10, da correspondência electrónica mantida não só entre Requerente e Requerida mas também entre Requerente e Administração de Condomínio do prédio em que se insere o local de consumo em crise. Na realidade e como esta última correspondência deixa notar, a situação descrita pela Requerente, ou seja, a reprovação em inspecção para instalação de gás, não será caso isolado naquele prédio, sendo que outras fracções acusando monóxido de carbono acima dos valores actualmente permitidos, optaram por fazer maiores aberturas para permitir melhor extracção/ circulação de ar.
Motivação. 2.2.1. Atualmente o Tribunal de Justiça do Ceará utiliza vários sistemas automatizados para proverem funcionalidades que auxiliem o Poder Judiciário Cearense no cumprimento de sua função institucional. Esses sistemas oferecem recursos tecnológicos para a formação e gestão de qualquer tipo de processo digital, reduzindo radicalmente o trâmite de papel na instituição e consolidando uma nova cultura de trabalho, mais moderna e eficaz. Dentre esses sistemas, destacam-se:
2.2.1.1. Processos Judiciais Eletrônicos de Primeiro e Segundo Graus e Juizados Especiais;
2.2.1.2. Peticionamento Eletrônico;
2.2.1.3. Processos Administrativos;
2.2.1.4. Patrimônio e Xxxxxxx;
2.2.1.5. Recursos Humanos.
2.2.2. Esses sistemas foram adquiridos pelo TJCE e utilizam o Banco de Dados Oracle como ferramenta para armazenar, organizar, proteger, manipular e recuperar as informações;
2.2.3. Para a utilização do Banco de Dados Oracle de forma legal, o TJCE adquiriu as respectivas licenças. Porém, para se ter direito a benefícios imprescindíveis como atualização das versões dos softwares, suporte técnico e correção de falhas, se faz necessário a aquisição de licenças para os respectivos serviços, o que o TJCE também o fez. Como esses serviços estão prestes a vencer, pois estão contemplados no contrato 06/2015 que vencerá em 14 de maio de 2020, e para assegurarmos a continuidade dos mesmos, necessitamos de nova contratação;
2.2.4. Esses serviços compreendem o Suporte Técnico e Atualização de Licenças de Software;
2.2.5. O Serviço de Suporte Técnico objetiva garantir o correto funcionamento do software pois em caso de falhas pode-se acionar o fabricante para o desenvolvimento de correções específicas. Permite também a abertura de chamados técnicos e/ou acesso à base de conhecimento. Essa base de conhecimento disponibiliza, além de vasto conteúdo técnico sobre os produtos, informações sobre problemas e respectivas soluções, inclusive cenários derivados de vivências obtidas por outras clientes que também usam o produto no Brasil e em outros países;
2.2.6. O Serviço de Atualização de Licenças de Software tem como objetivo assegurar atualizações disponibilizadas pelo fabricante que podem ser corretivas e evolutivas;
2.2.7. Atualizações corretivas incidem sobre a versão em uso. São desenvolvidas para solucionar problemas identificados pelo fornecedor;
2.2.8. Atualizações evolutivas são novas versões, com novos recursos, funcionalidades e melhorias para o banco de dados.
2.2.9. O serviço de sup...
Motivação. Os seguintes fatores motivaram esta contratação: i. Necessidade de assegurar a continuidade operacional dos sistemas informatizados da JF5; ii. Garantir o suporte fornecido pelo fabricante da solução; iii. Necessidade de manter a solução regularizada e atualizada.
Motivação. 5 1 A SUDAM atualmente possui um contrato do tipo fábrica de software de número 046/2016. Esta contratação teve como objeto a prestação exclusivamente de serviços de desenvolvimento, manutenção e monitoramento de sistemas de informação para as áreas finalísticas, o qual baseou-se na época nas ideias e práticas do movimento "ágil", mediante ordens de serviço dimensionadas em Horas de Serviço Técnico - HST e cujo término ocorrerá em novembro/2021, visto que já irá alcançar o patamar de 60 (sessenta) meses. 5 2 E, em razão de que a SUDAM necessite não apenas de desenvolvimento e manutenção de software, mas também de gerenciamento e sustentação de serviços de infraestrutura de TI e segurança da informação - este último não abarcado em um contrato de fábrica de software, além de não ter o processo de desenvolvimento e manutenção de software como atividade finalística ou ter demandas, ainda que frequentes e constantes, em pequenas escalas comparados a entidades e órgãos maiores, uma contratação de mão de obra especializada nos serviços necessários se faz mais adequada do que uma contratação unicamente de fábrica de software. Esta CTI, como unidade técnica da SUDAM, visando dar continuidade no atendimento às unidades finalísticas, de acordo com as novas tecnologias, partiu para a contratação de uma empresa para fornecimento de mão de obra especializada na área de TIC para realização destes serviços, pois com este ato certamente obterá ganhos em produtividade, racionalização de investimentos e padronização tecnológica alinhada às políticas de TIC, otimizando investimentos, facilitando a integração entre serviços e informações melhorando a qualidade em geral do atendimento ao cidadão e ao servidor público.
Motivação. A Tecnologia da Informação, pelo seu uso e abrangência nas atividades organizacionais, é fundamental para atingir as metas e objetivos estratégicos. Para tanto, faz-se necessário que toda a infraestrutura e os serviços de TI sejam adequados, alinhados às necessidades do Tribunal, com o nível de qualidade exigido, que estejam disponíveis quando requeridos, e que os problemas encontrados sejam solucionados com o máximo de eficiência e efetividade. A elevação do número de usuários de informática no TRT6, bem como a aplicação intensiva de TI nas atividades de prestação jurisdicional e administrativas exigem maior disponibilidade da infraestrutura tecnológica, gerando maior demanda por serviços de suporte e orientação. No âmbito da gestão de suporte a serviços de TI é essencial o estabelecimento de procedimentos de atendimento de demandas e resolução de incidentes, bem como a criação de um ponto central de relacionamento com os usuários de TI, responsável por registrar e acompanhar o andamento das solicitações, mantendo comunicação constante com os usuários. Faz-se necessário que os recursos e processos sejam adequados à demanda, de modo a atingirem a qualidade necessária para garantir a continuidade das atividades institucionais com o mínimo impacto nos objetivos estratégicos do órgão. Um dos objetivos do plano estratégico 2009-2015 do TRT6 é Disponibilizar infraestrutura de TI necessária ao desenvolvimento das atividades judiciais e administrativas do Tribunal. Para atender ao plano estratégico é imprescindível garantir a disponibilidade de acesso a sistemas e dados, de equipamentos, de programas aplicativos, e demais componentes da infraestrutura de TI. Este processo de informatização tem implicado na expansão do parque computacional, que juntamente à elevação do número de usuários de informática resultou no aumento da demanda por serviços de suporte e orientação. Atualmente, este serviço vem sendo desempenhado por equipe interna da Secretaria de Tecnologia da Informação, atendendo aos usuários lotados na Sede do TRT6, nas Varas de Trabalho situadas no edifício da Sudene, bem como em todas as Varas do Trabalho distribuídas no Estado de Pernambuco. Esta equipe sozinha não tem condições atender a grande demanda gerada por este quantitativo de usuários com a eficiência necessária, em função da complexidade e agilidade necessárias para a realização deste tipo de serviço. Neste contexto, buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados, faz-se necessária a co...
Motivação. Desde 2017, o Tribunal de Justiça da Bahia utiliza a solução de videoconferência em nuvem do fabricante Lifesize para acelerar as audiências criminais em virtude de as pessoas privadas de liberdade serem mantidas em estabelecimentos penais distantes das varas competentes para a instrução criminal; sobretudo, aquelas em regime disciplinar diferenciado, que se enquadram nos ditames da legislação de regência, o que causava dificuldade para a coleta presencial da prova oral. O projeto teve como escopo a contratação de solução para videoconferência e registro de preço para aquisição de terminais de videoconferência, resultando numa assinatura de multiconexão em nuvem e gravação de videoconferência para até 100 (cem) usuários simultâneos e na compra de 70 (setenta) equipamentos de acesso, denominados “codecs”, os quais foram instalados nas unidades com maior demanda para viabilizar o acesso às salas virtuais e às gravações. Até o início de 2020, eram realizadas 15 a 20 audiências por dia, totalizando mais de 1400 horas de gravação, parte delas utilizando os codecs e o resto em computadores normais, com auxílio de webcams. Recentemente, a pandemia de Covid-19 alterou profundamente essa situação. A solução de videoconferência, então em uso apenas em áreas específicas, passou a ser uma necessidade geral, abrangendo não apenas outras atividades judicantes como também reuniões de outras áreas em decorrência do regime de teletrabalho instituído pelo Decreto Judiciário nº 211/2020. Mesmo considerando que, no futuro, a redução da taxa de contágios e a eventual disponibilização massiva de uma vacina ou de medicamentos adequados possibilitem o controle da doença, não parece provável que a totalidade das atividades judiciais e administrativas retorne ao regime presencial, posto que a generalização da videoconferência forçada pela pandemia evidenciou a existência de diversas vantagens que dela se derivavam. Tanto o teletrabalho quanto a realização de procedimentos judiciais a distância já estavam regulamentados desde algum tempo atrás e a experiência acumulada nestes meses provavelmente resultará em que boa parte dessas atividades continuem sendo realizadas mediante recursos de videoconferência e até possam crescer em função da experiência adquirida e das vantagens observadas. Consequentemente, torna-se necessária a aquisição de assinaturas de videoconferência e gravação em nuvem para atender à demanda do PJBA, atualmente estimada pela unidade demandante em 1500 (mil e quin...
Motivação. 2.2.1. Assim como a maior parte dos equipamentos de informática, impressoras passam por um ciclo de depreciação natural diretamente ligado à intensa utilização.
2.2.2. Atualmente, o Poder Judiciário do Estado do Ceará utiliza cerca de 1.178 (mil cento e setenta e oito) impressoras da marca Samsung, dentre os modelos SCX-5835, SCX-6555 e CLX-9251, que estão com suas peças e componentes desgastados, em decorrência de seu uso diário, fato este que vem causando frequentes interrupções dos serviços jurisdicionais.
2.2.3. Tais equipamentos fazem parte do CT Nº 07/2015, cujo objeto é a prestação do serviço de Outsourcing de Impressão, onde além dos equipamentos, são fornecidos os suprimentos (exceto papel), manutenção preventiva e corretiva, sistemas de monitoramento e gestão, e treinamentos de operacionalização e uso dos sistemas.
2.2.4. Esse modelo vem sendo adotado pelo TJCE há dez anos e cada vez mais por outros Órgãos da Administração Pública pelo custo-benefício que se apresenta comparado à aquisição dos equipamentos, pois a última traz a obrigação de contratações acessórias para subsidiá-la.
2.2.5. O contrato tem seu encerramento legal previsto para maio de 2020, pois já foram efetivadas todas as prorrogações possíveis.
2.2.6. Aliada à situação atual, é bem importante a observação dos custos contratados. Ao longo dos quatro anos do contrato, este Órgão passou por cenário de considerável contenção orçamentária. Uma nova contratação é uma oportunidade de alcançar valores melhores.
2.2.7. A nova contratação permitirá a continuidade do serviço, essencial para o Judiciário Cearense, acrescentando benefícios, inclusive através de equipamentos novos e modernos.
2.2.8. A solução se justifica tendo em vista a necessidade de equipar e renovar o parque tecnológico do Poder Judiciário Cearense. Equipamentos estes essenciais ao desenvolvimento das atividades a serem cumpridas pela administração pública, impactando positivamente nos resultados a serem alcançados pelas atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE.
2.2.9. Além disso, destaca-se que o TJCE está em fase de ampliação do processo eletrônico no interior do Estado do Ceará, o que enseja a disponibilização de uma infraestrutura tecnológica compatível com as características dessa plataforma. 2.2.10.Esta contratação visa, portanto, suprir a necessidade do TJCE por serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos (inclusive através da solução embarcada com fluxo para o Siste...
Motivação. Na organização do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), os serviços de Atenção Primária à Saúde (APS), representados majoritariamente pelas unidades que abrigam as Equipes de Saúde da Família (ESF), são o preferencial ponto de primeiro contato do usuário com os serviços de saúde. Esta APS, definida como “o nível de atenção à saúde que provê entrada ao sistema, cuidado longitudinal centrado na pessoa, para todas as condições com exceção às mais raras e incomuns e que coordena ou integra o cuidado provido por outros profissionais e serviços” tende a exarar um cuidado à saúde menos dispendioso, mais adequado e com melhores resultados. Em Canoas, o aumento da demanda por serviços da APS desproporcional ao crescimento populacional, simultâneo ao aumento do escopo da oferta clínica deste nível de atenção, significou um aumento desproporcional da demanda clínica aos profissionais mesmo levando em conta a íngreme expansão da cobertura populacional pela Estratégia de Saúde da Família (ESF). Em diversos contextos internacionais, uma das maneiras de adequar a oferta de cuidados de primeiro contato à população tem sido o uso de serviços telefônicos que objetivam informar e direcionar o trajeto do usuário pelo sistema. Dois exemplos destes serviços são o NHS Direct, do Reino Unido, e o Saúde 24, de Portugal. A disponibilização do contato não presencial com seu profissional de saúde parece diminuir carga de trabalho para as equipes e custos sistêmicos, diminuindo o potencial risco da insatisfação em se garantindo que este contato não seja utilizado como substituto sistemático ao atendimento presencial. Os números de atendimento para o primeiro ano de implementação do sistema britânico (1998) dão conta de 68.506 ligações para uma população coberta aproximada de 1.312.000 habitantes. Já o sistema português ofertou 451.396 ligações para uma população aproximada de 10.627.250 habitantes. A análise destas implementações sugere uma demanda inicial entre 0,042 e 0,052 ligações por habitante por ano, com um tempo médio entre 13 e 15 minutos por atendimento. A população de Canoas estimada pelo IBGE para 2019 é de 346.616 habitantes, o que sugere uma demanda anual inicial de em torno de 18.000 ligações distribuídas no território. A rede da Atenção Primária à Saúde do município com conta com 24 Unidades básicas de Saúde e 4 Clínicas de Saúde da Família para atender toda a população. Entendendo que os Contatos não se distribuirão de maneira homogênea pelas horas do dia, pelos di...
Motivação. 3.1. Certificado digital é um documento eletrônico que identifica pessoas, computadores e empresas no mundo digital, com o objetivo de assegurar a comprovação de sua identidade e permitindo acessar serviços on-line com a garantia de autenticidade, integridade e não-repúdio. Os Certificados Digitais também são utilizados para realizar a assinatura eletrônica de documentos. A autenticidade garante que o autor do documento é a pessoa identificada no certificado utilizado na assinatura. A integridade garante que o documento não foi alterado após o seu envio. O não-repúdio impede que o autor do documento conteste a sua validade negando sua autoria.
3.2. Carimbo de tempo é uma marcação que atesta o horário exato (data e hora) no qual o documento foi criado ou foi assinado utilizando certificados digitais. Eles são emitidos pelas Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT) que são credenciadas pelo Instituto da Tecnologia da Informação (ITI), dando confiabilidade aos carimbos utilizados. A utilização dos carimbos de tempo é importante para garantir a validade jurídica do documento, além de garantir que o documento não foi alterado durante a consulta e assinatura do documento.
3.3. A Universidade Federal do Ceará lida diariamente com um volume de documentos digitais, cuja autenticidade precisa ser comprovada. Essa comprovação ocorre através do uso de certificados digitais tipo A3: e-CPF (para a identificar Pessoa Física) e e-CNPJ (para identificar Pessoa Jurídica). Como parte do padrão de segurança estes certificados são gerados e armazenados em dispositivos específicos (tokens) para armazenamento dos certificados digitais que atuam seguindo às normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), criada pela Medida Provisória 2.200-2. A vantagem do uso dos tokens em relação aos cartões inteligentes é sua maior durabilidade e conectividade via plugue USB, dispensando a aquisição de equipamentos adicionais para sua utilização (leitores de cartão por exemplo). Estes dispositivos tokens servirão de requisito básico para a certificação dos servidores da Universidade Federal do Ceará.
3.4. Com relação aos Carimbos de Tempo, a demanda surgiu decorrente da obrigatoriedade de implantação do Diploma Digital para os diplomas emitidos para os concluintes dos cursos de graduação, sendo exigido conforme Portaria MEC Nº 554, de 11 de março de 2019 e Instrução Normativa MEC Nº 1, De 15 De Dezembro De 2020.
3.5. A aquisição visa atender às seguintes necessidades:
1. Cer...